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F. M. B. B. e outros x M. De R. P.

ID: 291446309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010309-63.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. M. B. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE R. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO FERREIRA

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RAFAEL VIEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010309-63.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: F. M. B. B. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. de R. P. - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Anularam, de ofício, a r. sentença, para retomada da instrução processual e realização de perícia pedagógica a fim de clarear as questões suscitadas, mantendo-se a tutela de urgência parcialmente deferida até novo julgamento. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR COM PARALISIA CEREBRAL BILATERAL ESPÁSTICA, VISANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SEM EXCLUSIVIDADE DOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, POIS O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO É INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CPC. 4. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA NÃO SE ESGOTA NA MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM REDE REGULAR DE ENSINO, SENDO NECESSÁRIO ASSEGURAR A INCLUSÃO E INTEGRAÇÃO ESCOLAR COM OS APOIOS NECESSÁRIOS. 5. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PROVA PERICIAL REQUERIDA VIOLA OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, COMPROMETENDO A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANULA-SE, DE OFÍCIO, A SENTENÇA PARA RETOMADA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PEDAGÓGICA, MANTENDO-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA ATÉ NOVO JULGAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA QUE COMPROVE A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO EXCLUSIVO. 2. A EFETIVA INCLUSÃO ESCOLAR REQUER A DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS E ADAPTAÇÕES ADEQUADAS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 6º, 206, 208 E 227; LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59; LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, XIII, E 27; CPC, ART. 85, § 8º, E ART. 496, § 3º, III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000805-08.2024.8.26.0191, REL. HERALDO DE OLIVEIRA (PRES. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), CÂMARA ESPECIAL, J. 29.04.2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018019-71.2023.8.26.0506, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 11.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Priscila Buosi de Souza Bastos - Rafael Vieira (OAB: 283437/SP) - Lucas de Carvalho Ferreira (OAB: 455595/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Cristiane Maria Barbosa Nakanishi x Claro S/A

ID: 278892341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-47.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA BARBOSA NAKANISHI

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ P. GONDIM

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ANDREIA LIMA HERNANDES BARBOSA

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ADV: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1003469-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Maria Barbosa Nakanishi - Re… ADV: Andreia Lima Hernandes Barbosa (OAB 386075/SP), João Thomaz P. Gondim (OAB 62192/RJ) Processo 1003469-47.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane Maria Barbosa Nakanishi - Reqda: Claro S/A - Vistos. Analisadas as razões da interposição, verifica-se que a parte embargante não apontou tecnicamente qualquer contradição e tampouco obscuridade, omissão ou erro material a autorizar a declaração da sentença, fundamentando-os nas hipóteses previstas em numerus clausus no art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil de 2015. Cumpre dizer, de início, que não se faz necessário dar sequência ao § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, pois diante do resultado a seguir adotado, nenhum prejuízo advirá à parte embargada. É que a a contradição da sentença judicial, diferentemente do alegado, pela parte embargante, ocorre quando nela há afirmações inconciliáveis entre si na motivação ou entre a motivação e o dispositivo. Segundo Vicente Greco Filho: Contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão (Direito Processual Civil Brasileiro, Editora Saraiva, 4ª edição, 1989, vol. II, p. 234). Como se sabe, A contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (STJ, 4ª Turma, REsp 218.528-SP-EDcl, rel. Min. César Rocha, v. u., j. 07.02.2002). Por exemplo, quando na fundamentação o juiz diz que o autor tem razão, mas julga improcedente o pedido há contradição; quando o juiz admite um fato, mas o nega logo depois há contradição; quando se afirma que determinada regra jurídica incide em tal situação, mas se julga contra ela há contradição. Nada disso existe na sentença judicial, pois não há contradição entre o que a parte quer ou que entende ser o correto e o que o juiz decide. No caso vertente não existem proposições conflitantes na sentença judicial, pois em nenhum momento a prestação jurisdicional admitiu a ocorrência do alegado equívoco apontado pela parte embargante - e não existente, diga-se de passagem - e posteriormente o repeliu. E tampouco houve omissão, uma vez que a sentença judicial não está obrigada a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da sentença judicial não estão subordinados a quesitos: Sentença - Nulidade - Inocorrência - Desnecessidade de responder, o Juiz, a todas as alegações das partes, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Preliminar rejeitada (JTJ 221/163). No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Esta E. Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas e todos os argumentos utilizados pelas partes, e sim somente aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (EDcl 27.261-4-4-MG, rel. Min. Garcia Vieira, j. 05.07.1993). Ante o exposto, rejeito ou desprovejo os embargos de declaração de páginas 195/200. Intime-se.

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Processo nº 1003469-98.2021.4.01.3504

ID: 319338548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-98.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FRANCO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO RODRIGUES CALACA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-98.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003469-98.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DOUGLAS FRANCO GUIMARAES Advogado(s) do reclamante: LEANDRO RODRIGUES CALACA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003469-56.2025.4.01.3311

ID: 326520780

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-56.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILNACIANE TRINDADE SOARES

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CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003469-56.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1003469-56.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALMIR SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393, GILNACIANE TRINDADE SOARES - BA71363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. LEANDRO KRUSCHEWSKY ALMEIDA VASCONCELOS para atuar como perito da Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 20/08/2025, às 15:00 horas, na sala de perícias da SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL, localizada na Av. Amélia Amado, n.º 331, Centro, Itabuna/BA, oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. Fica a parte autora ciente, ademais, de que não comparecendo no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável, no prazo de 05 (cinco) dias, o processo será extinto sem resolução do mérito. 2 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 3 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 4 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de MÉDICOS DO TRABALHO nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § único do artigo 28 da Resolução n. CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014. 5 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 6 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 7 - Após, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado. ITABUNA, 15 de julho de 2025 JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1061087-71.2023.8.26.0506

ID: 310087919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061087-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA GIACCHERO LOPES LILIAN GIACCHERO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO MARIOSA MARTINS

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Processo 1061087-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Larissa Giacchero Lopes - - Lilian Giacchero Ribeiro - Em fac… Processo 1061087-71.2023.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Larissa Giacchero Lopes - - Lilian Giacchero Ribeiro - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento da cobrança de ITCMD da declaração nº 81854399, bem como determinar que a requerida se abstenha de inscrever o referido débito em dívida ativa e de incluir o nome das requerentes no CADIN e demais órgãos de proteção ao crédito, em razão de tal débito e, ainda, para determinar que a requerida expeça a certidão de homologação/regularidade de pagamento do ITCMD em relação à declaração nº 69911331, referente a Maria Eny Giacchero. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: ANTÔNIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG), ANTÔNIO MARIOSA MARTINS (OAB 72269/MG)

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Alcir Donizete Presoto e outros x Celso Herminio Ferraz Picado e outros

ID: 292011377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058274-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCIR DONIZETE PRESOTO CARLOS ROBERTO PRESOTO JULIO CESAR PRESOTO VALDETE FERREIRA AMARAL PRESOTO

Polo Passivo:

CELSO HERMINIO FERRAZ PICADO RUTH ALVES BARROS DA ROCHA SANDRA BARROS ROCHA PICADO

Despacho

Advogados:

ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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ADRIANA HELENA PRUDENTE DE SOUZA MORETTO

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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CELSO CORRÊA DE MOURA

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DESPACHO Nº 1058274-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1058274-71.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Alcir Donizete Presoto - Apelante: Valdete Ferreira Amaral Presoto - Apelante: Carlos Roberto Presoto - Apelante: Julio Cesar Presoto - Apelada: Sandra Barros Rocha Picado - Apelado: Celso Herminio Ferraz Picado - Apelado: Ruth Alves Barros da Rocha - Vistos. Cuida-se de ação cobrança, envolvendo encargos de locação comercial, julgada procedente pela r. sentença de fls. 312/314 para condenar os réus ao pagamento dos reparos indicados no laudo de vistoria de saída, mencionados na inicial, não devendo incidir os honorários advocatícios contratuais, nos termos da fundamentação esposada. Ante a sucumbência os requeridos foram condenados ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Irresignados, apelam os réus ALCIR DONIZETI PRESOTO, VALDETE FERREIRA AMARAL PRESOTO, CARLOS ROBERTO PRESOTO e JULIO CESAR PRESOTO, renovando, inicialmente, o requerendo do benefício da justiça gratuita também ao corréu JULIO, ante a contribuição no sustento da família (fls. 317/330). Tendo em vista o pedido de concessão da gratuidade da justiça somente ao corréu JULIO CESAR PRESOTO, deduzido na apelação, o recorrente foi intimado para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, trazendo aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias: (i) de suas últimas 03 (três) declarações de imposto de renda ou comprovante de isenção (desserve simples consulta de restituição); (ii) dos extratos da movimentação dos 03 (três) últimos meses de todas as conta(s) bancária(s) de sua titularidade; (iii) dos extratos de todos os seus cartões de crédito dos últimos 03 (três) meses; (iv) de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, (v) dos 03 (três) últimos holerites que comprovem sua renda ou do extrato de pagamentos de benefício do INSS dos últimos 03 (três) meses; bem como (vi) de quaisquer outros documentos que, no cotejo com os já colacionados, repute pertinentes para comprovação de sua situação econômico-financeira. (fls. 349/351). Posteriormente o recorrente juntou documentos (fls. 356/436). Feita a breve observação, passo ao exame do pedido de gratuidade processual. No caso dos autos, o apelante JULIO CESAR PRESOTO não trouxe elementos a indicar que não teria condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio, conforme solicitado à fl. 318. Conquanto o recorrente alegue que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, o patrimônio declarado à Receita Federal (fls. 356/365; 386/395 e 396/405) e os demonstrativos de pagamento (fls. 416/418) não demonstram a sensibilidade financeira alegada. Diante deste quadro, é possível concluir pela não concessão da benesse, na medida em que a presunção de pobreza não foi ratificada pela prova documental coligida. Tem-se, pois, que o apelante JULIO CESAR PRESOTO não logrou comprovar, como lhe competia, que é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, portanto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita. Desta forma, intime-se o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de fls. 317/330 por deserção, ex vi dos artigos 932, inc. III, e 1.007, caput, do Diploma Processual Civil. Após, tornem os autos conclusos. São Paulo, 5 de junho de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Celso Corrêa de Moura (OAB: 176341/SP) - Adriana Helena Prudente de Souza Moretto (OAB: 220068/SP) - 5º andar

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Carolina Oliverio x André Pasi Guelfi e outros

ID: 311418567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1031502-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVERIO

Polo Passivo:

ANDRé PASI GUELFI LUIZ GUILHERME TADINI PARAVELLA RIBEIRãO PRETO CENTRO DE ATIVIDADES FíSICAS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULA CARVALHO GALHARDO

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MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI

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ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI

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Processo 1031502-71.2023.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Carolina Oliverio - Ribeirão Preto Centro de Atividades Físicas Ltda. - - André Pasi Guelfi - - Luiz Gui… Processo 1031502-71.2023.8.26.0506 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Carolina Oliverio - Ribeirão Preto Centro de Atividades Físicas Ltda. - - André Pasi Guelfi - - Luiz Guilherme Tadini Paravella - Vistos. Cuida-se de apreciar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Carolina Oliverio, alegando a existência de obscuridade na sentença proferida às fls. 242/245, que julgou procedente o pedido de dissolução parcial da sociedade Ribeirão Preto Centro de Atividades Físicas Ltda. Sustenta a embargante que o julgado indicou como data-base para a apuração de haveres o documento de alteração contratual de fls. 177/182, assinado em 02/12/2022, mas que tal documento também foi levado a registro na Junta Comercial em 07/08/2023, o que gera dúvida quanto ao marco temporal aplicável. Alega, ainda, que a sentença deveria ter adotado como data-base o sexagésimo dia após a notificação de sua retirada, recebida em 03/06/2022, ou seja, 02/08/2022, conforme o disposto no artigo 605, II, do Código de Processo Civil e artigo 1.031 do Código Civil. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a data-base exata da apuração de haveres, com a expressa adoção da data de 02/08/2022. Em sua manifestação, o embargado alegou que a decisão judicial é clara quanto à fixação da data-base, que foi expressamente indicada como sendo 02/12/2022, data da assinatura do documento de alteração contratual. Sustenta que não há obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada e que os embargos visam, em verdade, à modificação do julgado, o que é vedado pela via eleita. Ao final, requer o não acolhimento dos embargos, por não se enquadrarem nas hipóteses legais previstas para sua interposição. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com pedido de apuração de haveres, ajuizada por Carolina Oliverio em razão de sua retirada da sociedade e da suposta inércia dos demais sócios em regularizar sua saída e promover a devida apuração de seu quinhão societário. A sentença reconheceu a procedência do pedido, fixou a data da dissolução parcial como sendo 02/12/2022 (data do documento de alteração contratual), atribuiu à sociedade a responsabilidade pela atualização do contrato social junto à JUCESP e determinou que a apuração de haveres se desse com base em balanço de determinação, conforme o artigo 606 do Código de Processo Civil. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido comporta acolhimento, para o fim de, nos termos do artigo 605 do CPC, decretar a dissolução parcial da sociedade Ribeirão Preto Centro de Atividades Físicas Ltda a partir do sexagésimo dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação da autora (sócia retirante). - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 263414/SP), GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 263414/SP), GRAZIELA FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 263414/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO CARLUCCI (OAB 286008/SP), PAULA CARVALHO GALHARDO (OAB 456183/SP), PAULA CARVALHO GALHARDO (OAB 456183/SP), PAULA CARVALHO GALHARDO (OAB 456183/SP)

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Francisca Dias Cerqueira x Bradesco Seguros S/A e outros

ID: 313656187

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000173-08.2023.8.05.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DIAS CERQUEIRA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S/A EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Ementa

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CARLOS GOMES SILVA

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MANOEL GOMES SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000173-08.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FRANCISCA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000173-08.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: FRANCISCA DIAS CERQUEIRA Advogado(s): MANOEL GOMES SILVA NETO, CARLOS GOMES SILVA APELADO: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros Advogado(s):ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, LARISSA SENTO SE ROSSI ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. DOCUMENTO CONTRATUAL IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NECESSÁRIA E NÃO REALIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por FRANCISCA DIAS CERQUEIRA contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. O juízo de origem entendeu comprovada a contratação dos serviços que ensejaram descontos em conta bancária da autora. A apelante, contudo, sustenta não ter firmado contrato com a instituição demandada, alegando a inexistência de autorização para os descontos questionados. 2. Após a apresentação de contestação acompanhada de instrumento contratual com assinatura supostamente da autora, não foi concedida à parte a oportunidade de se manifestar em réplica ou de requerer produção de prova pericial, sobreveio sentença de improcedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de intimação da parte autora para apresentar réplica à contestação configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura nos documentos apresentados impõe a realização de perícia grafotécnica. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A ausência de intimação da parte autora para impugnar os documentos apresentados em contestação caracteriza cerceamento de defesa, por impedir o contraditório e a ampla defesa, especialmente diante da alegação de falsidade documental. 5. A impugnação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado torna indispensável a realização de perícia grafotécnica, uma vez que o documento é elemento central da controvérsia. 6. A sentença foi proferida antes de encerrada a fase postulatória e sem abertura de instrução probatória, em afronta aos princípios do devido processo legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para a conclusão da fase postulatória, inclusive com intimação da parte Autora para a apresentação de réplica, bem como para a abertura da fase instrutória, para fins de produção de prova pericial grafotécnica. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação para réplica à contestação caracteriza cerceamento de defesa, impedindo o pleno exercício do contraditório. 2. A impugnação da autenticidade de assinatura em documento contratual exige produção de prova pericial, sendo indevido o julgamento antecipado da lide. 3. Deve ser anulada a sentença proferida antes do encerramento da fase postulatória e sem instrução probatória, quando presentes controvérsias relevantes sobre fato essencial da causa." Legislação relevante citada: CPC, art. 370; CPC, art. 429, II. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1025391-71.2023.8.26.0506; TJ-PE, Apelação Cível: 0004213-54.2016.8.17.2810; TJ-PB, Apelação / Remessa Necessária: 0807891-16.2024.8.15.2003. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000173-08.2023.8.05.0052, em que figuram como apelante FRANCISCA DIAS CERQUEIRA e como apelada EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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R. L. P. x B. S. L. e outros

ID: 308208473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003469-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

R. L. P.

Polo Passivo:

B. S. L. J. DA S. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET

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ELISÂNGELA PAULI TEBET

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ADELITA JUTGLAR DE SOUSA

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Processo 1003469-56.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.P. - B.S.L. - - J.S.S. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicia… Processo 1003469-56.2025.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.L.P. - B.S.L. - - J.S.S. - Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) estabelecer a guarda compartilhada do infante B.S.L. entre os genitores, com residência de referência fixada no lar materno; b) fixar o regime de convivência paterno-filial nos moldes detalhados na fundamentação desta sentença, de modo a assegurar o contato regular e previsível entre pai e filho; c) determinar o pagamento de pensão alimentícia, por parte do autor, em favor de seu filho, no valor correspondente a 33% de seus rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício formal, ou, em caso de desemprego ou exercício de trabalho autônomo ou informal, no valor de 50% do salário-mínimo nacional vigente. Modifico a tutela antecipada concedida às fls. 64/65, que fixou os alimentos provisórios e regulamentou as visitas provisórias, para adequá-la aos patamares, à base de cálculo e ao regime de convivência estabelecidos na presente sentença, com fulcro no art. 296 do CPC. O percentual incidente sobre os rendimentos líquidos abrangerá o 13º salário, férias e seu respectivo terço constitucional, horas extras, adicionais de qualquer natureza e demais verbas de caráter remuneratório, excluindo-se as verbas rescisórias de natureza indenizatória, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). O pagamento deverá ser efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante desconto em folha de pagamento ou, na impossibilidade, por depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do infante, cujos dados deverão ser por ela apresentados nestes autos, no prazo de 05 dias. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 30% ao autor e 70% para os réus, e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica, contudo, suspensa em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Expeça-se ofício à empregadora do autor, para que proceda ao desconto da pensão alimentícia diretamente em folha de pagamento. O ofício deverá ter caráter genérico, a fim de que seja válido para a atual e futuras empregadoras. Com a disponibilização do ofício nos autos, deverá a z. serventia, por ato ordinatório, intimar as partes. Incumbirá à representante do alimentado protocolizar o ofício junto à empregadora do alimentante, comprovando nos autos, no prazo de 05 dias. Cientifique-se ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. I. C. Barueri, 25 de junho de 2025. - ADV: FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET (OAB 319244/SP), ELISÂNGELA PAULI TEBET (OAB 362136/SP), ELISÂNGELA PAULI TEBET (OAB 362136/SP), FELIPE CANDIDO DE CAMPOS TEBET (OAB 319244/SP), ADELITA JUTGLAR DE SOUSA (OAB 261531/SP)

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Processo nº 1003469-44.2025.8.11.0013

ID: 314061382

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-44.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON CANDIDO DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERVELTE BRAGA FRANCISCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003469-44.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EDMILSON CANDIDO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003469-44.2025.8.11.0013. REQUERENTE: EDMILSON CANDIDO DUARTE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE proposta por EDMILSON CANDIDO DUARTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, informa que percebia o benefício de auxílio-doença, contudo, narra que a autarquia cessou o benefício, ID 199318313 – Pág. 3. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que o autor não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO. Através do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSS e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. DA PROVA PERICIAL Sem prejuízo das determinações acima, PROCEDA-SE à realização da prova pericial médica. NOMEIO como perito a ilustre médica Dra. WESLAINY PONCE SILVA, CRM-MT 10.918, e-mail weslainy_ponce01@hotmail.com, qual deverá ser intimada acerca da nomeação levada a efeito. Assim, ARBITRO honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, a serem arcados pela Justiça Federal. PROCEDA-SE a intimação da parte autora para, caso queira, indicar assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, inciso II, do CPC). Saliento que o perito deve comunicar previamente, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a data e o local para o início da realização das atividades, a fim de garantir aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (CPC, arts. 466, §2°, c/c art. 474). Os quesitos a serem respondidos, relativamente à Autarquia, são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Com a juntada do laudo médico pericial, INTIME-SE a parte autora, dando vista dos autos pelo prazo de 10 (dez) dias. Com ou sem resposta, remetam os autos à conclusão para análise do que trata o § 2º do artigo 129-A da Lei 8.213/91. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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