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Processo nº 1002024-24.2025.8.11.0002

ID: 278760936

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002024-24.2025.8.11.0002. REQUERENTE: DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por DANYELLE MARIA TAQUES DE OLIVEIRA MACHADO em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 21/01/2019 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id. 181591927 que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao direito as férias de 45 dias, estas foram integralmente adimplidas, eis que não há registro de qualquer desconto no pagamento da autora referente aos períodos de gozo de férias. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 23/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 23/01/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 23/01/2020 a 18/05/2021. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003488-83.2025.8.11.0002

ID: 278760941

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003488-83.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003488-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITUR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003488-83.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança de férias e do adicional de um terço proposta por CLAUDIA CRISTINA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE. Devidamente citado, o Requerido apresentou contestação alegando preliminarmente a ausência de condição da ação. No mérito, sustentou a impossibilidade da cobrança de 45 dias de férias e de um terço constitucional. Preliminar O Requerido, em sede preliminar, alega a ausência de condições da ação, sustentando a inexistência de interesse de agir, bem como a ausência de legitimidade, sob o argumento de que a Administração Pública Municipal teria efetuado o pagamento do terço constitucional de férias referente a todos os períodos pleiteados na presente demanda. No entanto, verifica-se que a preliminar suscitada se confunde com o mérito da causa, uma vez que a controvérsia gira justamente em torno da efetiva comprovação dos pagamentos alegadamente realizados. Assim, tal alegação deve ser analisada no bojo do mérito, e não como questão preliminar. Mérito Primeiramente observa-se que embora a parte autora alegue ter sido contratada temporariamente, as fichas financeiras anexadas aos autos revelam que desde 26/04/2012 a autora atua como servidora efetiva, no cargo de professora. O direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da própria Constituição Federal (art. 7º, XVII), que é muito clara ao determinar que as férias anuais, deverão ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Neste sentido, gravita o entendimento dos Tribunais: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CAMAQUÃ. TERÇO DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. DIREITO EVIDENCIADO. 1. No âmbito do Município de Camaquã, a Lei Municipal nº 81/2000, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, dispõe em seu artigo 74 que as férias dos professores municipais em regência de classe são obrigatórias e tem a duração de 45 dias. 2. Ainda que a Lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores de Camaquã, Lei nº 390/2002, seja posterior à Lei nº 81/2000, esta última é específica sobre a carreira do Magistério. Dispõe, aliás, sobre o Plano de Carreira do Magistério. E mais: não restou revogada pela lei posterior. 3. Fazendo jus a 45 dias de férias anuais, deverá o recorrente receber as diferenças relativas ao terço constitucional incidente sobre todo o período efetivamente gozado, observada a prescrição quinquenal e deduzidos os pagamentos já realizados. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71009123399, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 18-02-2020) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71009123399 RS, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Data de Julgamento: 18/02/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR MUNICIPAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE O PERÍODO DE 45 DIAS DE FÉRIAS ANUAIS – AMPARO NA LEGISLAÇÃO LOCAL – RECURSO DESPROVIDO. Se a legislação local é expressa ao prever que os docentes municipais terão férias de 45 dias, não há possibilidade de interpretação diversa e deve incidir o terço (1/3) constitucional de férias sobre todo o período. Sentença mantida. (TJ-MS - AC: 08000591320188120034 MS 0800059-13.2018.8.12.0034, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/06/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2019) Por sua vez, a Lei Complementar n. 3.797/2012, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação básica do Município de Várzea Grande, até 18 de maio de 2021, estabelecia: Art. 78 Os profissionais da Educação Escolar Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais de: I – de quarenta e cinco dias (45) para professores, de acordo com o calendário escolar; (...) Art. 79 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) do subsídio no período de férias. É de se observar que as normas supracitadas eram expressas ao consignar que os docentes municipais teriam férias de 45 dias, divididas em dois períodos, e que receberiam, por ocasião das férias, o adicional de 1/3 da remuneração. Contudo, com o advento da Lei Complementar n. 4.735/2021, o art. 78 passou a ter a seguinte redação: Art. 78. Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais de: I - 30 (trinta) dias para professores, de acordo com o calendário escolar; II - 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. § 1º Os professores em efetivo exercício de sala de aula, gozarão de 15 (quinze) dias de recesso escolar no término do 1º semestre letivo previsto no calendário escolar. § 2º Os Profissionais da Educação Escolar Básica, em exercício fora da unidade escolar, gozarão de 30 (trinta) dias de férias anuais, conforme escala. § 3º É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço público, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 4735/2021) Como se vê, até 18.05.2021, data de início da vigência da nova lei, não havia possibilidade de interpretação diversa quanto à incidência do terço constitucional de férias também sobre os 15 (quinze) dias de férias devidos após o primeiro semestre letivo, porquanto a legislação não fazia nenhuma distinção entre ambos os períodos. Contudo, com a alteração do texto legal, restou estabelecido que são consideradas férias apenas os 30 dias existente ao final do ano letivo, e que os quinze dias existentes após o primeiro semestre deverão ser considerados como mero recesso escolar. No caso, portanto, é importante consignar que atos jurídicos regem-se pela lei vigente à época em que ocorreram, consoante princípio do tempus regit actum, não havendo que se falar em direito adquirido a regime jurídico administrativo. Logo, é inviável a pretensão de obrigar o requerido a implantar o pagamento dos 15 dias do terço constitucional nas prestações vincendas, sendo devidas apenas as diferenças decorrentes da ausência de pagamento dos 15 dias de terço constitucional de férias usufruídas na vigência da legislação anterior, respeitada a prescrição quinquenal. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JACIARA. SERVIDOR PÚBLICO. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.708/2016 e N° 2.175/2023. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTES DE TABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. MUDANÇAS NO REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A administração Pública detém o poder de autotutela, que lhe confere a possibilidade de rever, de ofício, seus atos eivados de ilegalidade, ou, ainda, os casos que entenda pelo não atendimento do interesse público. 2- Segundo o Tema 24/STF: “não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos”. 3- Portanto, há limites para a aplicabilidade do direito adquirido dentro dos regimes jurídicos, mais especificamente o dos servidores públicos, pois mudanças nas regras de regimes jurídicos próprios podem trazer alterações para os sujeitos a esses regimes, mesmo que os requisitos legais anteriores já tenham sido cumpridos. 4- Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003486-60.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior - j. 21/6/2024 - DJe 21/6/2024) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1003478-83.2023.8.11.0010 – rel. Juiz Antônio Veloso Peleja Júnior – j. 8/7/2024 – Dje 11/7/2024). 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1047937-66.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Assim, considerando que até 18 de maio de 2021 a autora gozava de 45 dias de férias, deverá o requerido ser compelido a lhe pagar o terço constitucional sobre os 15 dias de férias existentes entre o primeiro semestre letivo, até a referida data. No mais, se verifica pela ficha financeira de id. 192207003 que o Requerido sempre adimpliu com o terço de férias sobre trinta dias, razão pela qual, apenas as diferenças de 15 dias serão devidas até a alteração legislativa, respeitada a prescrição quinquenal. Quanto ao direito as férias de 45 dias, estas foram integralmente adimplidas, eis que não há registro de qualquer desconto no pagamento da autora referente aos períodos de gozo de férias. Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 04/02/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 04/02/2025. Dispositivo Ante o exposto, opino pela PROCEDENCIA PARCIAL dos pedidos, para condenar o Requerido a pagar à Requerente o adicional de um terço constitucional sobre os 15 dias de férias gozados entre as duas etapas letivas, entre o período de 04/02/2020 a 18/05/2021 Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do inadimplemento ou do efetivo prejuízo ou data de que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação tenha ocorrido a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003486-83.2025.8.26.0168

ID: 336779413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003486-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ILDA VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003486-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilda Vieira de Melo - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao obser… Processo 1003486-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilda Vieira de Melo - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o objetivo de impedir essas situações, cujos acórdãos seguiram assim ementados: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras têm distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta Comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, têm distribuído centenas de ações em todo Estado, com as mesmas características. Consequentemente, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta sérios prejuízos sociais à população desta Comarca de Dracena, haja vista ser constituída por Varas com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outras demandas prioritárias, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu etc. 1.1) Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a emenda à inicial, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento da ação judicial (assinada manualmente ou via assinatura digital, por autoridade certificada ICP-Brasil) ou comparecimento pessoal da parte autora em cartório judicial, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei nº 11.608/03); Registre-se que a presunção constante do artigo 99, §3º, do CPC, e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50, é meramente relativa, competindo ao magistrado(a) indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Além disso, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (tributo), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência exatamente da natureza tributária, o(a) magistrado(a) não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, por isso, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Na hipótese de isenção da obrigatoriedade de apresentação da declaração de imposto de renda, traga documento oficial emitido pelo próprio site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/) atestando a inexistência de declaração em sua base de dados relativamente ao período; b.5) os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. b.6) Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. 1.2) Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. 1.3) Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015); 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos; 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. 4) O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Processo nº 1031808-86.2024.8.11.0000

ID: 257726941

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031808-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARGEU FOGLIATTO JONES LURDES FOGLIATTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031808-86.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031808-86.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RAFAEL BOZZANO - CPF: 059.178.429-73 (ADVOGADO), IVO FROHLICH - CPF: 396.290.821-87 (EMBARGADO), IVO FROHLICH JUNIOR - CPF: 046.717.921-25 (EMBARGADO), VINICIUS FROHLICH - CPF: 050.484.161-04 (EMBARGADO), ORLANDO FROHLICH - CPF: 537.330.531-68 (EMBARGADO), LUCAS FROHLICH - CPF: 073.433.941-00 (EMBARGADO), FERNANDA FROHLICH - CPF: 070.337.661-65 (EMBARGADO), DANIELA FROHLICH FERNANDES - CPF: 046.718.551-43 (EMBARGADO), AGNALDO FROHLICH - CPF: 580.578.201-44 (EMBARGADO), HILARIO FROHLICH - CPF: 459.469.061-00 (EMBARGADO), DOUGLAS FERNANDO FROHLICH - CPF: 039.745.931-95 (EMBARGADO), HIGOR ENRIQUE FROHLICH - CPF: 049.707.471-05 (EMBARGADO), ARGEU FOGLIATTO - CPF: 127.750.459-87 (EMBARGANTE), JONES LURDES FOGLIATTO - CPF: 297.406.579-15 (EMBARGANTE), MONTEDAM -COMERCIO, INDUSTRIA E AGROPECUARIA S/A, - CNPJ: 03.473.923/0001-59 (EMBARGANTE), ALVARO AUGUSTO CASSETARI - CPF: 020.800.739-31 (ADVOGADO), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), MONTEDAM -COMERCIO, INDUSTRIA E AGROPECUARIA S/A, - CNPJ: 03.473.923/0001-59 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – POSSE MANSA E PACÍFICA – REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC – REFORMA DA DECISÃO – OMISSO E CONTRADIÇO – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ARGEU FOGLIATO e OUTROS contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu em parte e desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1031808-86.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargada. Em suas razões, de Id. n.º 274992896, a parte embargante aduz que há contradição no acórdão, ao reconhecer risco à posse dos embargados quando, segundo alegam, a execução em curso teria por único objetivo a regularização do domínio, não havendo ameaça concreta ou atual à posse dos imóveis. Alegam, ainda, que o acórdão desconsiderou o teor da sentença transitada em julgado, proferida na ação de adjudicação compulsória, cuja eficácia estaria sendo obstada indevidamente pela medida liminar deferida. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Sem Contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há contradição no acórdão, ao reconhecer risco à posse dos embargados quando, segundo alegam, a execução em curso teria por único objetivo a regularização do domínio, não havendo ameaça concreta ou atual à posse dos imóveis. Alegam, ainda, que o acórdão desconsiderou o teor da sentença transitada em julgado, proferida na ação de adjudicação compulsória, cuja eficácia estaria sendo obstada indevidamente pela medida liminar deferida. Em que pese os argumentos da parte, sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Conforme relatado, o embargado, ora agravante, contesta decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado pelo embargante, ora agravante, pela ausência de demonstração de provas suficientes da posse efetiva do imóvel. Na espécie, o Juízo a quo, entendeu que não foram demonstrados os requisitos necessários para a comprovação da posse dos agravantes, sob os seguintes fundamentos: “Conforme relatado, cuida-se de ação de Embargos de Terceiro, a qual possui previsão legal no art. 674, do CPC, in verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. O pedido da parte embargante é para que se atribua efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro para suspensão das medidas constritivas referente as (i) Matrícula n.º 1.314 (de 13.04.2005, livro 002, ficha 001) do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT – corresponde à matrícula originária de n. 10.531, sob registro n. 01, do RGI de Pontes de Lacerda/MT, 1º. Ofício Extrajudicial, que teve origem no desmembramento das matrículas n.º 13.656 e n.º 8.643 do Cartório do 1º Ofício da Cidade de Cáceres/MT; (ii) Matrícula n.º 1.346 (de 29.04.2005, livro 002, ficha 001) do 1º. Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT – corresponde à matrícula originária de n. 10.532, sob registro n. 04, do RGI de Pontes de Lacerda/MT, 1º. Ofício Extrajudicial, que teve origem no desmembramento das matrículas matrícula n.º 13.696 e n.º 8.644 do Cartório do 1º Ofício da Cidade de Cáceres/MT; e (iii) Matrícula n.º 1.356 (de 02.05.2005, livro 002, ficha 001) do 1º. Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT corresponde à matrícula originária de n. 10.530, sob registro n. 01, do RGI de Pontes de Lacerda/MT, 1º. Ofício Extrajudicial, que teve origem no desmembramento das matrículas n.º 13.665 e n.º 8.412 do Cartório do 1º Ofício da Cidade de Cáceres/MT. No entanto, os documentos que instruem a inicial não demonstram a prova suficiente da posse efetiva do imóvel (artigo 687 do CPC), Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS – REMESSA DO FEITO AO CEJUSC DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERESSE DO EXEQUENTE NA COMPOSIÇÃO DO CONFLITO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 678, do CPC/2015, atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro exige a presença cumulativa dos requisitos, ou seja, a prova suficiente do domínio ou da posse e a garantia do juízo pela prestação de caução suficiente. Ausente um dos requisitos, não é possível atribuir a medida extraordinária da suspensão aos embargos de terceiros. Se dos documentos e fatos apresentados não emerge qualquer indício de que o banco exequente aceitaria a oferta de acordo proposto pela embargante, desnecessária a remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais de Cuiabá/MT – CEJUSC.”(N.U 1003486-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). ” (grifo nosso) Pois bem. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro consistem no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona, in verbis: “1. Embargos de Terceiro. Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674/CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento de ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, §2º, CPC). [...] 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda” (STJ, 2ª Turma, REsp 596.434/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 453)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). O Código de Processo Civil, em seu artigo 678 fixa o quanto segue: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Destaca-se, também, que para o que ocorra deferimento da medida liminar pretendida em primeiro grau, devem estar demonstrados os requisitos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na lição de Luiz Guilherme Marinoni: “A técnica antecipatória visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. É preciso, portanto, que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há razão para timidez no uso da tutela antecipatória, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas, também a omissão, como bem define a célebre obra de Calamandrei, sistematizando as providências cautelares.” (A reforma do CPC e a efetividade do Processo. Boletim Informativo Bonijuris, nº 34, de 10 de dezembro 1995, p. 2910-2914.) Ainda na lição de Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve considerar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a própria urgência descrita. Quando se fala em antecipação da tutela, pensa-se em uma tutela que deve ser prestada em tempo inferior àquele que será necessário para o término do procedimento.” (Processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 209) Como se observa, a referida norma apenas e tão somente exige a prova suficiente do domínio ou da posse para que seja determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, que é objeto dos embargos de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que o embargante, ora recorrente, demonstrou a aquisição da área por meio dos instrumentos contratuais de Id. 250953690, guia de ITBI de Id. 250953692 - pág. 9-20, certidão de posse de imóvel rural firmada pelo Prefeito Municipal de Campos de Júlio/MT (Id. 250953695 - pág. 4-11, recibo de inscrição no CAR sob Id. 2509757163 - pág. 4-30, Autorização Provisória de Funcionamento Rural de Id. 250957163 - pág. 30-36, certidão de usucapião emitida pelo INTERMAT sob Id. 250957163 - pág. 37-46 , afirmando que o embargante possui a posse dos lotes mencionados na inicial (Id. 165850932 - autos de origem). Desse modo, demonstrado que o imóvel pertence à recorrente, por cautela e em sede de cognição sumária, é necessária a atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos. A propósito, seguem as seguintes jurisprudências que amoldam-se ao caso em análise: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do novo código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso concreto em que, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória, tal como requerido pela parte autora/agravante. Agravo de instrumento provido.” (TJRS; AI 0307882-71.2016.8.21.7000; Gramado; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 23/02/2017; DJERS 02/03/2017). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. URGÊNCIA CONFIGURADA. 1. A antecipação de tutela na demanda originária não prescinde da demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que a concessão da liminar traria muito menores prejuízos aos interesses do Erário, se comparados às consequências que uma decisão denegatória dessa antecipação poderia trazer à parte. 3. A matéria relativa à usucapião, com alegação de posse desde 1996, será decidida em ação própria e, em tese, poderá ser reconhecida a existência de posse, reconhecimento este que pode abranger período anterior ao próprio ajuizamento do feito executivo. Então, não há como negar que a alegada usucapião pode tornar sem efeito inclusive a penhora efetuada no feito executivo. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a antecipação de tutela postulada na inicial dos embargos de terceiro.” (TRF 4ª R.; AG 5028777-96.2016.404.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde; Julg. 30/11/2016; DEJF 07/12/2016) (grifo nosso) Necessária se faz a reforma da decisão interlocutória a fim de garantir liminarmente a proteção possessória pretendida, uma vez que se fazem presentes os requisitos legalmente exigidos para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos de terceiro, com fulcro no art. 678 do Código de Processo Civil. Em relação à alegação de nulidade absoluta decorrente da atuação do magistrado Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, entendo que não pode ser acolhida, uma vez que sua suspeição já foi reconhecida nas demandas que envolvem os agravantes. Além disso, nesta fase de cognição sumária, prevalece o princípio da presunção de veracidade dos atos judiciais e da imparcialidade do juiz, o que impede o deferimento do efeito pretendido.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1031808-86.2024.8.11.0000

ID: 257726957

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031808-86.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGNALDO FROHLICH DANIELA FROHLICH FERNANDES DOUGLAS FERNANDO FROHLICH FERNANDA FROHLICH HIGOR ENRIQUE FROHLICH HILARIO FROHLICH IVO FROHLICH IVO FROHLICH JUNIOR LUCAS FROHLICH MONTEDAM -COMERCIO, INDUSTRIA E AGROPECUARIA S/A, ORLANDO FROHLICH VINICIUS FROHLICH

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BOZZANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO CASSETARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031808-86.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Efeito Suspensivo / Impu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031808-86.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Posse, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [RAFAEL BOZZANO - CPF: 059.178.429-73 (ADVOGADO), IVO FROHLICH - CPF: 396.290.821-87 (EMBARGADO), IVO FROHLICH JUNIOR - CPF: 046.717.921-25 (EMBARGADO), VINICIUS FROHLICH - CPF: 050.484.161-04 (EMBARGADO), ORLANDO FROHLICH - CPF: 537.330.531-68 (EMBARGADO), LUCAS FROHLICH - CPF: 073.433.941-00 (EMBARGADO), FERNANDA FROHLICH - CPF: 070.337.661-65 (EMBARGADO), DANIELA FROHLICH FERNANDES - CPF: 046.718.551-43 (EMBARGADO), AGNALDO FROHLICH - CPF: 580.578.201-44 (EMBARGADO), HILARIO FROHLICH - CPF: 459.469.061-00 (EMBARGADO), DOUGLAS FERNANDO FROHLICH - CPF: 039.745.931-95 (EMBARGADO), HIGOR ENRIQUE FROHLICH - CPF: 049.707.471-05 (EMBARGADO), ARGEU FOGLIATTO - CPF: 127.750.459-87 (EMBARGANTE), JONES LURDES FOGLIATTO - CPF: 297.406.579-15 (EMBARGANTE), MONTEDAM -COMERCIO, INDUSTRIA E AGROPECUARIA S/A, - CNPJ: 03.473.923/0001-59 (EMBARGANTE), ALVARO AUGUSTO CASSETARI - CPF: 020.800.739-31 (ADVOGADO), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), MONTEDAM -COMERCIO, INDUSTRIA E AGROPECUARIA S/A, - CNPJ: 03.473.923/0001-59 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARACAO. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – POSSE MANSA E PACÍFICA – REQUISITOS DO ART. 678 DO CPC – REFORMA DA DECISÃO – OMISSO E CONTRADIÇO – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por ARGEU FOGLIATO e OUTROS contra o acórdão proferido por esta e. 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade, conheceu em parte e desproveu o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1031808-86.2024.8.11.0000 interposto pela parte embargada. Em suas razões, de Id. n.º 274992896, a parte embargante aduz que há contradição no acórdão, ao reconhecer risco à posse dos embargados quando, segundo alegam, a execução em curso teria por único objetivo a regularização do domínio, não havendo ameaça concreta ou atual à posse dos imóveis. Alegam, ainda, que o acórdão desconsiderou o teor da sentença transitada em julgado, proferida na ação de adjudicação compulsória, cuja eficácia estaria sendo obstada indevidamente pela medida liminar deferida. Pede, assim, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. Sem Contraminuta. É o relatório. Inclua-se em pauta. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presentes as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Relevante consignar, ainda, que os embargos de declaração não têm a mesma amplitude recursal destinada aos demais recursos, ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade. Nesse passo, a despeito da tese da parte embargante, o fato de haver decisão desfavorável ao posicionamento que adota, não leva ao raciocínio de que houve vício no julgado a legitimar o manejo dos presentes declaratórios. A parte recorrente aduz que há contradição no acórdão, ao reconhecer risco à posse dos embargados quando, segundo alegam, a execução em curso teria por único objetivo a regularização do domínio, não havendo ameaça concreta ou atual à posse dos imóveis. Alegam, ainda, que o acórdão desconsiderou o teor da sentença transitada em julgado, proferida na ação de adjudicação compulsória, cuja eficácia estaria sendo obstada indevidamente pela medida liminar deferida. Em que pese os argumentos da parte, sem razão a embargante. O acórdão embargado já consignou que: “Conforme relatado, o embargado, ora agravante, contesta decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo pleiteado pelo embargante, ora agravante, pela ausência de demonstração de provas suficientes da posse efetiva do imóvel. Na espécie, o Juízo a quo, entendeu que não foram demonstrados os requisitos necessários para a comprovação da posse dos agravantes, sob os seguintes fundamentos: “Conforme relatado, cuida-se de ação de Embargos de Terceiro, a qual possui previsão legal no art. 674, do CPC, in verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. O pedido da parte embargante é para que se atribua efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro para suspensão das medidas constritivas referente as (i) Matrícula n.º 1.314 (de 13.04.2005, livro 002, ficha 001) do 1º Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT – corresponde à matrícula originária de n. 10.531, sob registro n. 01, do RGI de Pontes de Lacerda/MT, 1º. Ofício Extrajudicial, que teve origem no desmembramento das matrículas n.º 13.656 e n.º 8.643 do Cartório do 1º Ofício da Cidade de Cáceres/MT; (ii) Matrícula n.º 1.346 (de 29.04.2005, livro 002, ficha 001) do 1º. Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT – corresponde à matrícula originária de n. 10.532, sob registro n. 04, do RGI de Pontes de Lacerda/MT, 1º. Ofício Extrajudicial, que teve origem no desmembramento das matrículas matrícula n.º 13.696 e n.º 8.644 do Cartório do 1º Ofício da Cidade de Cáceres/MT; e (iii) Matrícula n.º 1.356 (de 02.05.2005, livro 002, ficha 001) do 1º. Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Comodoro/MT corresponde à matrícula originária de n. 10.530, sob registro n. 01, do RGI de Pontes de Lacerda/MT, 1º. Ofício Extrajudicial, que teve origem no desmembramento das matrículas n.º 13.665 e n.º 8.412 do Cartório do 1º Ofício da Cidade de Cáceres/MT. No entanto, os documentos que instruem a inicial não demonstram a prova suficiente da posse efetiva do imóvel (artigo 687 do CPC), Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIROS – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - REQUISITOS DO ART. 678, DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS – REMESSA DO FEITO AO CEJUSC DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTERESSE DO EXEQUENTE NA COMPOSIÇÃO DO CONFLITO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme o disposto no art. 678, do CPC/2015, atribuir efeito suspensivo aos embargos de terceiro exige a presença cumulativa dos requisitos, ou seja, a prova suficiente do domínio ou da posse e a garantia do juízo pela prestação de caução suficiente. Ausente um dos requisitos, não é possível atribuir a medida extraordinária da suspensão aos embargos de terceiros. Se dos documentos e fatos apresentados não emerge qualquer indício de que o banco exequente aceitaria a oferta de acordo proposto pela embargante, desnecessária a remessa do feito ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania dos Juizados Especiais de Cuiabá/MT – CEJUSC.”(N.U 1003486-56.2024.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 20/07/2024). ” (grifo nosso) Pois bem. Nos termos do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro consistem no meio processual posto à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Sobre o tema, Luiz Guilherme Marinoni leciona, in verbis: “1. Embargos de Terceiro. Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674/CPC) aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento de ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que titular o terceiro (art. 674, §2º, CPC). [...] 2. Terceiro. Terceiro no processo é quem não realiza pedido e contra quem nada foi pedido. O que interessa para configuração da condição de terceiro é que a pessoa cujo bem foi alcançado de maneira indevida não seja “parte na demanda” (STJ, 2ª Turma, REsp 596.434/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23.10.2007, DJ 23.11.2007, p. 453)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais). O Código de Processo Civil, em seu artigo 678 fixa o quanto segue: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.” Destaca-se, também, que para o que ocorra deferimento da medida liminar pretendida em primeiro grau, devem estar demonstrados os requisitos necessários para tanto, a teor do que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Na lição de Luiz Guilherme Marinoni: “A técnica antecipatória visa apenas distribuir o ônus do tempo do processo. É preciso, portanto, que os operadores do direito compreendam a importância do novo instituto e o usem de forma adequada. Não há razão para timidez no uso da tutela antecipatória, pois o remédio surgiu para eliminar um mal que já está instalado. É necessário que o juiz compreenda que não pode haver efetividade sem riscos. A tutela antecipatória permite perceber que não é só a ação (o agir, a antecipação) que pode causar prejuízo, mas, também a omissão, como bem define a célebre obra de Calamandrei, sistematizando as providências cautelares.” (A reforma do CPC e a efetividade do Processo. Boletim Informativo Bonijuris, nº 34, de 10 de dezembro 1995, p. 2910-2914.) Ainda na lição de Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “A verossimilhança a ser exigida pelo juiz, contudo, deve considerar: (i) o valor do bem jurídico ameaçado, (ii) a dificuldade de o autor provar sua alegação, (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência, e (iv) a própria urgência descrita. Quando se fala em antecipação da tutela, pensa-se em uma tutela que deve ser prestada em tempo inferior àquele que será necessário para o término do procedimento.” (Processo de conhecimento. 6ª ed. São Paulo: RT, 2007, p. 209) Como se observa, a referida norma apenas e tão somente exige a prova suficiente do domínio ou da posse para que seja determinada a suspensão das medidas constritivas sobre o bem, que é objeto dos embargos de terceiro. Analisando detidamente os autos, verifico que o embargante, ora recorrente, demonstrou a aquisição da área por meio dos instrumentos contratuais de Id. 250953690, guia de ITBI de Id. 250953692 - pág. 9-20, certidão de posse de imóvel rural firmada pelo Prefeito Municipal de Campos de Júlio/MT (Id. 250953695 - pág. 4-11, recibo de inscrição no CAR sob Id. 2509757163 - pág. 4-30, Autorização Provisória de Funcionamento Rural de Id. 250957163 - pág. 30-36, certidão de usucapião emitida pelo INTERMAT sob Id. 250957163 - pág. 37-46 , afirmando que o embargante possui a posse dos lotes mencionados na inicial (Id. 165850932 - autos de origem). Desse modo, demonstrado que o imóvel pertence à recorrente, por cautela e em sede de cognição sumária, é necessária a atribuição de efeito suspensivo aos seus embargos. A propósito, seguem as seguintes jurisprudências que amoldam-se ao caso em análise: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. Nos termos do art. 300 do novo código de processo civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso concreto em que, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o deferimento da tutela provisória, tal como requerido pela parte autora/agravante. Agravo de instrumento provido.” (TJRS; AI 0307882-71.2016.8.21.7000; Gramado; Décima Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Umberto Guaspari Sudbrack; Julg. 23/02/2017; DJERS 02/03/2017). (grifo nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PROCESSO DE ORIGEM. URGÊNCIA CONFIGURADA. 1. A antecipação de tutela na demanda originária não prescinde da demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Hipótese em que a concessão da liminar traria muito menores prejuízos aos interesses do Erário, se comparados às consequências que uma decisão denegatória dessa antecipação poderia trazer à parte. 3. A matéria relativa à usucapião, com alegação de posse desde 1996, será decidida em ação própria e, em tese, poderá ser reconhecida a existência de posse, reconhecimento este que pode abranger período anterior ao próprio ajuizamento do feito executivo. Então, não há como negar que a alegada usucapião pode tornar sem efeito inclusive a penhora efetuada no feito executivo. 4. Preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser deferida a antecipação de tutela postulada na inicial dos embargos de terceiro.” (TRF 4ª R.; AG 5028777-96.2016.404.0000; Primeira Turma; Rel. Des. Fed. Amaury Chaves de Athayde; Julg. 30/11/2016; DEJF 07/12/2016) (grifo nosso) Necessária se faz a reforma da decisão interlocutória a fim de garantir liminarmente a proteção possessória pretendida, uma vez que se fazem presentes os requisitos legalmente exigidos para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos de terceiro, com fulcro no art. 678 do Código de Processo Civil. Em relação à alegação de nulidade absoluta decorrente da atuação do magistrado Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque, entendo que não pode ser acolhida, uma vez que sua suspeição já foi reconhecida nas demandas que envolvem os agravantes. Além disso, nesta fase de cognição sumária, prevalece o princípio da presunção de veracidade dos atos judiciais e da imparcialidade do juiz, o que impede o deferimento do efeito pretendido.” Inviável, portanto, a modificação do julgado na ausência de vício sanável. Além do mais, se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida na decisão embargada, como é de se esperar, já que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário, deve a sua irresignação, se for o caso, ser deduzida por meio de outra via, que não a dos embargos declaratórios. Outrossim, cabe relembrar que ainda que a parte alegue a intenção de ventilar matéria para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a examinar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela recorrente, quando a fundamentação da decisão for clara e precisa, solucionando o objeto da lide. Ademais, é cediço que basta ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso que lhe é apresentado, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato. O Superior Tribunal de Justiça assevera: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora convocada TRF 3ª região), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08.06.2016, DJe 15.06.2016). Desse modo, não é exigido que a decisão rebata uma a uma das teses levantadas, ou mencione todos os dispositivos legais que alicerçam o convencimento, devendo apenas mostrar, de forma clara, quais os fundamentos que motivaram a convicção. Assim, não necessita, o julgador, dissecar dispositivo por dispositivo, concedendo-lhe ou negando-lhe vigência. Acerca do assunto, proclamou o Superior Tribunal de Justiça: O Tribunal a quo enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. O julgador não é obrigado a manifestar-se acerca de todos os argumentos apontados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para embasar a sua decisão (EDclAg n. 742.465/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU de 30-5-2006). Por fim, advirto o embargante que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo. Com estas considerações, conheço os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITO-OS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Caroline Rodrigues De Freitas x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 282329746

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007398-69.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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VINICIUS KENJI TANAKA

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FABRICIO MONTEIRO OLIVEIRA

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JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

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PJE nº 1007398-69.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por CAROLINE RODRIGUES DE FREITAS, em face de UN… PJE nº 1007398-69.2023.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por CAROLINE RODRIGUES DE FREITAS, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. A parte Requerente aduz em síntese que foi submetida a cirurgia bariátrica, todavia, em razão da considerável perda de peso cerca de 47 quilos, perdendo uma notável quantidade de massa corporal, restou uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, causando transtornos de ordem física e de natureza psicológica, sendo recomendado, por médico especialista que lhe indicou a realização das cirurgias reparatórias reconstrução mamária bilateral (hipertrofia mamária) com próteses, dermolipectomia abdominal, para a correção do abdome em avental com reconstrução da parede abdominal, extensos ferimentos, dermolipectomia de dorso (lipodistrofia) com lifting de glúteos, herniorrafia umbilical, visando conferir melhor qualidade de vida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida a autorização para realização do procedimento cirúrgico reparador recomendado, todavia, sendo o mesmo negado. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a custear e autorizar a realização dos procedimentos que lhe foi indicado, conforme prescrito pelo seu médico, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Decisão (Id. 111159213), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos/tratamentos que lhe foi indicado pelo médico da parte Requerente, ao fim, ordenou a citação da parte Ré e designação de audiência de conciliação. Inconformada a parte Requerida agravou da decisão (Id. 112837360), que em apreciação no TJ/MT, negou provimento ao recurso (Id. 120162601). Audiência de conciliação realizada no dia 05/06/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 119719129). Contestação foi apresentada (Id. 121376135), pugnando pelo sobrestamento do feito até julgamento do TEMA 1.069-STJ, após, arguiu preliminar de impugnação ao valor da causa. No mérito, que a negativa se perfaz legítima, em razão de ser o caso eminentemente estético e sem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde editada pela ANS, que não há cobertura contratual para realização dos procedimentos cirúrgicos perseguidos, e por fim, ausência de ato ilícito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Impugnação a contestação ofertada (Id. 129981689), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 130420982), ocasião em que a parte Requerida manifestou pela produção de prova pericial médica e documental (Id. 132640650), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 132347795). Decisão saneadora (Id. 141861993), foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela parte Ré, fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo indicado novo perito (Id. 156506964), com proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 157181973), oferta de quesitos pela parte Autora (Id. 157192358), seguido quesitos e assistente técnico pela parte Ré (Id. 159804875), restando impugnada valor da proposta honorário pericial pela parte Requerida (Id. 159806553), que em apreciação pelo juízo (Id. 160584312), reduziu e homologou os honorários periciais no importe de (R$ 7.000,00), sendo depositado honorário pericial pela parte Ré (Id. 162863586) e agendada exame pericial médico (Id. 164571940). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 174304868), complementação laudo (Id. 179976217), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 174370704 e Id. 181836733), seguido da parte Ré (Id. 176175512 e Id. 181693066). Alvará honorário parcial expedido em favor do perito nomeado pelo juízo (Id. 166743578). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial médico (Id. 174304868), complementação laudo (Id. 179976217), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o CDC, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização e custeio de todo o tratamento indicado a parte Requerente, acerca da cirurgia reparadora de reconstrução mamária bilateral (hipertrofia mamária) com próteses, dermolipectomia abdominal, para a correção do abdome em avental com reconstrução da parede abdominal, extensos ferimentos, dermolipectomia de dorso (lipodistrofia) com lifting de glúteos, herniorrafia umbilical, conforme prescritos pelo seu médico, além dos danos morais ante a negativa do plano de saúde. A parte Requerida de uma forma geral alega que é lícita a negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, justamente por estar em desconformidade com a legislação e o contrato em vigor, não podendo ser considerada de forma abusiva, é fato que a parte contratante deve cumprir a avença na forma prevista e contratada, e que a operadora deve cumprir o disposto pelos órgãos reguladores da saúde, quais sejam: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; A resolução normativa nº 387/2015 da ANS também exclui tais procedimentos da cobertura assistencial. Confira-se: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial médico na parte Requerente (Id. 174304868), complementação laudo (Id. 179976217), respondeu aos quesitos formulados a qual concluiu que: “Com base na análise, a maioria dos procedimentos listados (dermolipectomia abdominal, dermolipectomia de dorso, e herniografia umbilical) possui caráter reparador, pois visam restaurar a função e corrigir deformidades ou condições médicas que afetam a saúde e o bem[1]estar. Apenas o lifting de glúteos e neste caso a reconstrução mamária bilateral com prótese tende a ser classificado como estético, a menos que seja justificado por uma condição funcional específica.” Neste contexto, em análise laudo pericial apresentado (Id. 174304868), complementação laudo (Id. 179976217), restou comprovada que há caráter funcional e reparador nos procedimentos requisitados, parecer técnico pericial este que as partes não fizeram questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. De mais a mais, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional por planos de saúde, quando indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. Neste caminho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao “cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e o pagamento da totalidade do tratamento médico prescrito pelo médico, no prazo de 15 (quinze) dias” e ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora, diagnosticada com obesidade mórbida e comorbidades, realizou cirurgia bariátrica, resultando na perda de 60 kg, o que gerou necessidade de cirurgia reparadora para tratamento de flacidez de pele e complicações dermatológicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pelo plano de saúde da apelante; e (ii) a configuração de danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cirurgia plástica reparadora, quando necessária para garantir a funcionalidade e a saúde do paciente pós-bariátrica, tem natureza terapêutica e não meramente estética, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1069. A operadora do plano de saúde pode se valer de junta médica para dirimir dúvidas sobre a necessidade da cirurgia, desde que arque com os custos dessa perícia e sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. No caso, a apelante não utilizou esse mecanismo, não demonstrando justificativa plausível para a negativa de cobertura. A recusa indevida de cobertura configura descumprimento contratual, mas, por si só, não gera automaticamente danos morais, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. A dúvida razoável da operadora sobre a cobertura do procedimento, considerando a ausência de previsão específica no rol da ANS, afasta a ilicitude da conduta, não configurando ato ensejador de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das despesas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em relação a autora. Tese de julgamento: A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando necessária para a funcionalidade e a saúde do paciente, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A negativa de cobertura sem justificativa plausível configura descumprimento contratual, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo comprovação de violação a direitos da personalidade. (N.U 1018450-77.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). Grifei Sendo assim, as questões em discussão, seria em definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais, todavia, rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário. Ademais, a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde. Ademais, a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde, e foi corretamente reconhecida como abusiva em grau recursal (Id. 120162601), com base na pacífica jurisprudência do STJ. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando a autorização de cirurgia plástica reparadora, não estética, indicada por laudo médico, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais; e (ii) estabelecer se a condenação do plano de saúde em primeira instância encontra amparo nos fatos e na jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O médico assistente detém competência exclusiva para prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar procedimento indicado quando destinado a preservar a saúde ou a vida do beneficiário, nos termos do Tema 1069 do STJ. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, prescrita para retirada de excesso de tecido epitelial, é considerada parte integrante do tratamento da obesidade mórbida, não podendo ser classificada como meramente estética, conforme laudo médico constante nos autos. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário. A alegação de cerceamento de defesa, com base na ausência de produção de prova pericial, é afastada, tendo em vista que a própria ré/apelante renunciou à produção de outras provas ao declarar tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo prejuízo ao contraditório. A recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde, e foi corretamente reconhecida como abusiva pela instância de origem, com base na pacífica jurisprudência do STJ e do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e não limita a cobertura de procedimentos prescritos pelo médico assistente, quando necessários à saúde do paciente. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde para cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, considerada essencial para o tratamento de obesidade mórbida. A dispensa de dilação probatória pelo magistrado, em razão de provas suficientes nos autos e de manifestação das partes, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 4º, 6º e 51, IV; CPC, art. 370; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022. STJ, AgInt no REsp 1962572/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2022. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 08.02.2023. (N.U 1003486-47.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Destaquei Ainda, embora a parte Requerida insista que o procedimento cirúrgico solicitado, seja exclusivamente estético, restou comprovado que a cirurgia plástica almejada, nada mais representa do que um desdobramento da cirurgia bariátrica realizada anteriormente, que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser classificada como procedimento estético. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já consolidada no referido Tema 1069, é clara ao estabelecer que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, em razão de ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA – PERDA DE PESO – CUSTEIO NEGADO – TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL – COBERTURA DEVIDA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 26-8-2019, DJe de 30-8-2019). O médico que acompanha o paciente tem mais condição técnica para escolher a intervenção adequada ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sobretudo quando as inovações legislativas que tornaram o tratamento obrigatório são posteriores à recusa. (N.U 1002107-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS - PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS CORRETIVAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento da Corte Superior é a de que: “Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. (AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). A mera negativa de cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1009332-16.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA) – NEGATIVA DE CUSTEIO – IMC INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO – ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 27 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LEGALIDADE DA RECUSA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Cerceamento de Defesa – Inocorrência. A decisão de julgamento antecipado da lide se mantém, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, restrita ao campo do direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal (art. 370, CPC). Diretriz de Utilização (DUT) Nº 27 – Requisitos Não Preenchidos. A negativa de custeio da gastroplastia se revela legítima, tendo em vista que o índice de massa corpórea (IMC) da Apelada (30,9 kg/m²) é inferior ao mínimo previsto para cobertura obrigatória (35 kg/m²), e a Apelada possui apenas 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos da Resolução Normativa 428/2017 da ANS e da Resolução CFM nº 2.172/2017. Danos Morais – Inexistência de Ilícito. A recusa de cobertura fundamentada nas normas contratuais e regulatórias não configura ato ilícito e não enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada. Recurso Provido – Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. (N.U 1050714-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente CAROLINE RODRIGUES DE FREITAS, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 111159213). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, para a específica hipótese mensurada em que valor da causa for inestimável. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial do valor remanescente em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 174304866). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Maryane Fernandes Dos Santos x Unimed Vale Do Sepotuba - Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 277584647

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038755-04.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARYANE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1038755-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MARYANE FERNANDES DOS SANTOS, em face de UNI… PJE nº 1038755-04.2022.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA, proposta por MARYANE FERNANDES DOS SANTOS, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, por negativa de cumprir com a obrigação contratual pactuada. A parte Requerente aduz em síntese que foi submetida a cirurgia gastroplastia (bariátrica), todavia, em razão da considerável perda de peso cerca de 64 quilos, perdendo uma notável quantidade de massa corporal, restou uma grande quantidade de sobra de pele, circunstância que afeta diversas regiões de seu corpo, causando transtornos de ordem física e de natureza psicológica, sendo recomendado, por médico especialista que lhe indicou a realização das cirurgias reparatórias de Mastopexia com implantes; Dermolipectomia abdominal; Flancogluteoplastia com lifting; Dermolipectomia de face interna das coxas; e Dermolipectomia de face interna dos braços, visando conferir melhor qualidade de vida. Aduz que solicitou junto a parte Requerida a autorização para realização do procedimento cirúrgico reparador recomendado, todavia, sendo o mesmo negado. Diante desses fatos, requer com a presente demanda em sede de antecipação de tutela, que seja a parte Ré obrigada a custear e autorizar a realização dos procedimentos que lhe foi indicado, conforme prescritos pelo seu médico, e por fim, condenar a parte Requerida ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários sucumbenciais. Custas distribuição processual recolhida (Id. 102829871). Decisão (Id. 102909843), deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte Requerida autorize e custeie integralmente a realização dos procedimentos/tratamentos que lhe foi indicado pelo médico da parte Requerente, após, devido ao comparecimento espontâneo da parte Ré nos autos, suprindo a falta de citação, ordenou a intimação das partes Ré para designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 21/02/2023, restou infrutífera, não conseguindo chegar autocomposição do conflito (Id. 113003272). Contestação foi apresentada (Id. 114851538), arguindo que a negativa se perfaz legítima, em razão de ser o caso eminentemente estético e sem previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde editada pela ANS, que não há cobertura contratual para realização dos procedimentos cirúrgicos perseguidos, e por fim, ausência de ato ilícito, inexistência de dano de ordem moral indenizável, requerendo a improcedência total dos pedidos descritos na exordial. Impugnação a contestação ofertada (Id. 118674209), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 121305178), ocasião em que a parte Requerida manifestou pela produção de prova pericial médica e documental (Id. 123226180), vez que a parte Autora pelo julgamento antecipado da lide (Id. 123085312). Decisão saneadora (Id. 135301203), foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito pelo juízo, sendo indicado novo perito (Id. 148056570), com oferta de quesitos e assistente técnico pela parte Autora (Id. 137225135), seguido quesitos pela parte Ré (Id. 138675243), proposta honorário pelo perito nomeado (Id. 139644668), sendo depositado honorário pericial pela parte Ré (Id. 142127040) e agendada exame pericial médico (Id. 154415864). Laudo pericial elaborado pelo perito judicial acostado (Id. 159576609), complementação laudo (Id. 177377088), a parte Autora manifestou acerca do laudo pericial ofertado (Id. 163459465 e Id. 178219937), seguido da parte Ré (Id. 163493731 e Id. 178321118). Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, entendo devidamente esclarecidos os fatos através do laudo pericial médico (Id. 159576609), complementação laudo (Id. 177377088), ao fim que se destina, sob o livre convencimento do juízo. Digo isto, pois, minuciosamente produzido, o expert respondeu objetivamente e satisfatoriamente aos quesitos formulados pelas partes. A tudo acresce a ausência de impugnação ao laudo ou de qualquer fato ou prova que desabone a conduta do perito, assim como demonstre a sua parcialidade e o desqualifique para a realização da perícia. Pelo que, com fundamento no artigo 480 do CPC, HOMOLOGO o laudo para que produza seus efeitos legais. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar que à relação jurídica entabulada entre as partes deve ser aplicado o CDC, conforme dispõe o Enunciado n.º 469 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Além disso, o contrato em questão é notoriamente de adesão, modalidade de contrato essa em que não há espaço para o aderente discutir ou modificar cláusulas restritivas de cobertura, posto que estabelecidas unilateralmente pela administradora do plano de saúde, no caso, a parte Requerida. Ressalte-se, por fim, que a saúde, como bem relevante à vida e à dignidade da pessoa humana, foi elevada pela atual Constituição da República à condição de direito fundamental do homem, impondo às administradoras de plano de saúde o dever de agir com boa-fé, tanto na elaboração, quanto no cumprimento do contrato. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. Pretende a parte Autora na tutela jurisdicional invocada, a autorização e custeio de todo o tratamento indicado a parte Requerente, acerca da cirurgia reparadora de Mastopexia com implantes; Dermolipectomia abdominal; Flancogluteoplastia com lifting; Dermolipectomia de face interna das coxas e Dermolipectomia de face interna dos braços, conforme prescritos pelo seu médico, além dos danos morais ante a negativa do plano de saúde. A parte Requerida de uma forma geral alega que é lícita a negativa para a realização dos procedimentos cirúrgicos solicitados, justamente por estar em desconformidade com a legislação e o contrato em vigor, não podendo ser considerada de forma abusiva, é fato que a parte contratante deve cumprir a avença na forma prevista e contratada, e que a operadora deve cumprir o disposto pelos órgãos reguladores da saúde, quais sejam: Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e Conselho de Saúde Suplementar – CONSU. A Lei nº 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, exclui do plano referência os procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; A resolução normativa nº 387/2015 da ANS também exclui tais procedimentos da cobertura assistencial. Confira-se: Art. 20. A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no artigo 10 da Lei nº 9.656, de 1998. § 1º São permitidas as seguintes exclusões assistenciais: (...) II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim, ou seja, aqueles que não visam restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita; Diante da controvérsia, foi realizado exame pericial médico na parte Requerente (Id. 159576609), complementação laudo (Id. 177377088), respondeu aos quesitos formulados a qual concluiu que: “Este laudo pautou-se apenas em provas materiais, sendo que todos os quesitos foram devidamente respondidos, resultando que a paciente necessitou de procedimentos requeridos com fins a sequência de tratamento iniciado com a cirurgia de redução do estômago.” Neste contexto, em análise laudo pericial apresentado (Id. 159576609), complementação laudo (Id. 177377088), restou comprovada que há caráter funcional e reparador nos procedimentos requisitados, parecer técnico pericial este que as partes não fizeram questão de contestar a sua autenticidade, ou realizar contra prova do alegado. De mais a mais, Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, firmou o entendimento de que é obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional por planos de saúde, quando indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica. Neste caminho: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao “cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e o pagamento da totalidade do tratamento médico prescrito pelo médico, no prazo de 15 (quinze) dias” e ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. A autora, diagnosticada com obesidade mórbida e comorbidades, realizou cirurgia bariátrica, resultando na perda de 60 kg, o que gerou necessidade de cirurgia reparadora para tratamento de flacidez de pele e complicações dermatológicas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias plásticas reparadoras pelo plano de saúde da apelante; e (ii) a configuração de danos morais em razão da negativa de cobertura. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cirurgia plástica reparadora, quando necessária para garantir a funcionalidade e a saúde do paciente pós-bariátrica, tem natureza terapêutica e não meramente estética, sendo, portanto, de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme entendimento fixado pelo STJ no Tema 1069. A operadora do plano de saúde pode se valer de junta médica para dirimir dúvidas sobre a necessidade da cirurgia, desde que arque com os custos dessa perícia e sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. No caso, a apelante não utilizou esse mecanismo, não demonstrando justificativa plausível para a negativa de cobertura. A recusa indevida de cobertura configura descumprimento contratual, mas, por si só, não gera automaticamente danos morais, sendo necessária a comprovação de violação a direitos da personalidade, o que não ocorreu no caso concreto. A dúvida razoável da operadora sobre a cobertura do procedimento, considerando a ausência de previsão específica no rol da ANS, afasta a ilicitude da conduta, não configurando ato ensejador de indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e em razão da sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com 50% das despesas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §3º, do CPC, em relação a autora. Tese de julgamento: A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando necessária para a funcionalidade e a saúde do paciente, é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde. A negativa de cobertura sem justificativa plausível configura descumprimento contratual, mas não enseja, por si só, indenização por danos morais, salvo comprovação de violação a direitos da personalidade. (N.U 1018450-77.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). Grifei Sendo assim, as questões em discussão, seria em definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais, todavia, rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário. Ademais, a recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde. A propósito: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Recurso de Apelação interposto por operadora de plano de saúde em face de sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, determinando a autorização de cirurgia plástica reparadora, não estética, indicada por laudo médico, bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a negativa de cobertura para o procedimento cirúrgico indicado é válida, à luz do rol de procedimentos da ANS e das cláusulas contratuais; e (ii) estabelecer se a condenação do plano de saúde em primeira instância encontra amparo nos fatos e na jurisprudência aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. O médico assistente detém competência exclusiva para prescrever o tratamento mais adequado ao paciente, sendo abusiva a recusa do plano de saúde em autorizar procedimento indicado quando destinado a preservar a saúde ou a vida do beneficiário, nos termos do Tema 1069 do STJ. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, prescrita para retirada de excesso de tecido epitelial, é considerada parte integrante do tratamento da obesidade mórbida, não podendo ser classificada como meramente estética, conforme laudo médico constante nos autos. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, representando apenas a cobertura mínima obrigatória, de forma que a ausência do procedimento no referido rol não exime a operadora de custear tratamentos prescritos para garantir a saúde do beneficiário. A alegação de cerceamento de defesa, com base na ausência de produção de prova pericial, é afastada, tendo em vista que a própria ré/apelante renunciou à produção de outras provas ao declarar tratar-se de matéria exclusivamente de direito, não havendo prejuízo ao contraditório. A recusa injustificada à cobertura gera afronta aos direitos do consumidor, em especial o direito à saúde, e foi corretamente reconhecida como abusiva pela instância de origem, com base na pacífica jurisprudência do STJ e do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo e não limita a cobertura de procedimentos prescritos pelo médico assistente, quando necessários à saúde do paciente. É abusiva a negativa de cobertura pelo plano de saúde para cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, considerada essencial para o tratamento de obesidade mórbida. A dispensa de dilação probatória pelo magistrado, em razão de provas suficientes nos autos e de manifestação das partes, não configura cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, arts. 4º, 6º e 51, IV; CPC, art. 370; Resolução Normativa ANS nº 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1069, REsp 1.733.013/PR, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.06.2022. STJ, AgInt no REsp 1962572/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.02.2022. TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.204960-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, 20ª Câmara Cível, j. 08.02.2023. (N.U 1003486-47.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025). Destaquei Ainda, embora a parte Requerida insista que o procedimento cirúrgico solicitado, seja exclusivamente estético, restou comprovado que a cirurgia plástica almejada, nada mais representa do que um desdobramento da cirurgia bariátrica realizada anteriormente, que, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser classificada como procedimento estético. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já consolidada no referido Tema 1069, é clara ao estabelecer que é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, em razão de ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Quanto aos danos morais, embora desgastante a situação, a demandada não produziu prova concreta a respeito, além do alegado descumprimento contratual, vez que não se nega o transtorno decorrente da negativa de cobertura, porém, não houve a demonstração de que houve a repercussão negativa de dor, sofrimento e humilhação. Diante dessa peculiaridade, embora o transtorno, evidente que a negativa de cobertura teve suporte justificável, afastando o reconhecimento do ato ilícito ensejador do dever de indenizar. Sobre o dano moral, a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Com efeito, a par dos direitos patrimoniais, que se traduzem em uma expressão econômica, o homem é ainda titular de relações jurídicas que, embora despidas de expressão pecuniária intrínseca, representam para o seu titular um valor maior; por serem atinentes à própria natureza humana. São os direitos da personalidade, que ocupam posição supraestatal, dos quais são titulares todos os seres humanos a partir do nascimento com vida (Código Civil, arts. 1º e 2º). São direitos inatos, reconhecidos pela ordem jurídica e não outorgados, atributos inerentes à personalidade, tais como o direito à vida, à liberdade, à saúde, à honra, ao nome, à imagem, à intimidade, à privacidade, enfim, à própria dignidade da pessoa humana. Pois bem, logo no seu primeiro artigo, inciso III, a Constituição Federal consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade. Ao assim fazer, a Constituição deu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, porque a dignidade humana nada mais é do que a base de todos os valores morais, a essência de todos os direitos personalíssimos. Os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, verdadeiro fundamento e essência de cada preceito constitucional relativo aos direitos da pessoa humana." (CAVALIERI FILHO, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, 9ª ed., ver. e amp. SP, Atlas, 2010, pg 82). A situação vivenciada pela parte Autora, no caso, em relação à negativa de cobertura, não caracteriza lesão moral indenizável, mas sim a ocorrência de um mero dissabor, eis que não violados os direitos de personalidade, tais como sua honra, dignidade, intimidade e vida. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça tem sido no sentido de que o descumprimento contratual sem que tenha havido um dano efetivo, não implica em dano moral indenizável. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 20, § 4°, DO CPC/73. SÚM. 83/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3. O mero descumprimento de cláusula contratual controvertida não enseja a condenação por dano moral. Precedentes. 4. "A ação que objetiva o cumprimento de obrigação de fazer não se confunde com a demanda relativa à obrigação de pagar quantia, devendo os honorários, naquela hipótese, ser fixados de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC (AgRg no AREsp 120.936/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 19/2/2015). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1270321/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1790810/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 19/11/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. A recusa da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, tendo a Corte de origem concluído pela inexistência da situação a justificar o pleito indenizatório, o acolhimento da pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1812237/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). Negritei Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE - GASTROPLASTIA – PERDA DE PESO – CUSTEIO NEGADO – TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL – COBERTURA DEVIDA – DÚVIDA RAZOÁVEL – APLICAÇÃO DO ART. 188, I, DO CC – AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE – INDENIZAÇÃO AFASTADA– RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula n. 608 do STJ). “Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não se qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial como procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes” (AgInt no AREsp 1434014/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 26-8-2019, DJe de 30-8-2019). O médico que acompanha o paciente tem mais condição técnica para escolher a intervenção adequada ao combate dos sintomas diagnosticados, sendo desaconselhável a prestação jurisdicional contrária a essa prescrição e sem suporte científico. Inexiste dano moral quando a negativa de custeio está fundada em dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual, sobretudo quando as inovações legislativas que tornaram o tratamento obrigatório são posteriores à recusa. (N.U 1002107-59.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DANOS MORAIS - PACIENTE COM OBESIDADE MÓRBIDA - PRESCRIÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS CORRETIVAS PÓS-BARIÁTRICA - NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO, PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - COBERTURA DEVIDA – AUSÊNCIA DE DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento da Corte Superior é a de que: “Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor”. (AgInt no REsp 1886340/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). A mera negativa de cobertura de determinado procedimento, segundo sua interpretação contratual, não é capaz de gerar dano moral indenizável. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1270321/RS; AgInt no REsp 1790810/SP e AgInt no REsp 1812237/SP). (N.U 1009332-16.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – CIRURGIA BARIÁTRICA (GASTROPLASTIA) – NEGATIVA DE CUSTEIO – IMC INFERIOR AO MÍNIMO EXIGIDO – ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS – DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO Nº 27 – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LEGALIDADE DA RECUSA – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO PROVIDO. Cerceamento de Defesa – Inocorrência. A decisão de julgamento antecipado da lide se mantém, pois os documentos juntados aos autos são suficientes para a elucidação da controvérsia, restrita ao campo do direito, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal (art. 370, CPC). Diretriz de Utilização (DUT) Nº 27 – Requisitos Não Preenchidos. A negativa de custeio da gastroplastia se revela legítima, tendo em vista que o índice de massa corpórea (IMC) da Apelada (30,9 kg/m²) é inferior ao mínimo previsto para cobertura obrigatória (35 kg/m²), e a Apelada possui apenas 21 (vinte e um) anos de idade, nos termos da Resolução Normativa 428/2017 da ANS e da Resolução CFM nº 2.172/2017. Danos Morais – Inexistência de Ilícito. A recusa de cobertura fundamentada nas normas contratuais e regulatórias não configura ato ilícito e não enseja reparação por danos morais, conforme jurisprudência consolidada. Recurso Provido – Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos da ação, com inversão dos ônus sucumbenciais. (N.U 1050714-74.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024). Destaquei Neste sentido, cenário fático descrito nos autos revela que o sofrimento experimentado pela parte Autora não foge à normalidade, não interferindo intensamente em seu comportamento psicológico, ou amargando intensas dores, não causando aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela parte Requerente MARYANE FERNANDES DOS SANTOS, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 102909843). Em razão da sucumbência, tendo a parte Autora descaído em parte mínima do pedido, artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a orientação traçada no §2º do art. 85 do Código de Processo Civil. DETERMINO a expedição Alvará honorário pericial em favor do perito nomeado, atentando-se aos dados bancários descritos (Id. 159576607). Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5317893-20.2025.8.09.0137

ID: 335469259

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5317893-20.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317893-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317893-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Joao Pedro Pereira Guimaraes Requerida : Lucas Borges Oliveira Versam os autos sobre “Ação de Cobrança c/c Indenização Por Dano Moral e Lucros Cessantes" ajuizada por Joao Pedro Pereira Guimaraes e Lupemar Pereira Da Silva, em desfavor de Lucas Borges Oliveira e Centro Automotivo Omega Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, em síntese, que encaminhou a caminhonete S10, para a oficina requerida com o objetivo de realizar reparos no veículo. Afirmam que os serviços contratados não foram executados adequadamente, e a oficina não solucionou o problema do veículo, o que resultou no agravamento da situação, de modo que, diante da má prestação do serviço, contrataram outra oficina, onde foi diagnosticado que o problema original havia se agravado e exigia um reparo completo no motor, orçado no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Contam que ficou acertado verbalmente entre as partes, que o requerido, na qualidade de proprietário da empresa, ia arcar com o pagamento de 50% do valor do reparo, ou seja, R$ 14.000,00, todavia, mesmo após diversas tentativas de cobrança e diálogo, inclusive com a participação do PROCON, onde houve confissão da dívida e promessa de pagamento parcelado, a obrigação não foi cumprida pela parte ré. Argumentam que a má prestação do serviço causou prejuízos concretos, incluindo lucros cessantes, uma vez que a caminhonete era utilizada para fins comerciais no transporte e entrega de madeiras, resultando na paralisação da atividade. Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento do conserto pactuado, bem como indenização por danos materiais e morais.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 17).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a parte promovida apresentou defesa (evento nº 19), aduzindo, que os autores não procuraram ou informaram a empresa sobre os supostos problemas do veículo após o serviço inicial, que totalizou R$ 15.494,00. Argumenta que o valor de R$ 28.000,00 da outra oficina é quase o dobro do valor dos serviços prestados, e que não há nexo entre as peças descritas na ordem de serviço do réu e as peças utilizadas pela outra oficina. Afirma que os requerentes não juntaram nenhum comprovante de pagamento do valor alegado, nem notas fiscais de peças e mão de obra do suposto prejuízo, apresentando apenas um orçamento, de modo que, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de demonstrar prova mínima dos fatos alegados. Ao final, pede a improcedência dos pedidos da exordial.Embora intimada, a parte autora não ofereceu impugnação à contestação (evento nº 25).Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos não há vícios processuais ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, haja vista que as documentais são suficientes para deslinde da controvérsia, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).De partida, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta na espécie como “vítima” de falha na prestação do serviço prestado pela empresa promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comando do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa moldura de direito, para que se configure o dever de indenizar, ao consumidor basta a comprovação do evento danoso narrado na inicial e do nexo de causalidade a associá-lo à conduta do fornecedor com quem se relacionou. Diferentemente, o fornecedor do produto ou serviço somente não será responsabilizado quando provar – ônus seu – a inexistência do defeito acusado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste último ou de terceiros, conforme disposto na regra de que trata o art. 14, §3º da Lei n.º 8.078/90.Registro que, no caso em tela, caso seja comprovada a conduta ilícita decorrente da falha da prestação dos serviços da empresa ré, os requeridos responderão, solidariamente, pelos danos aventados pelo promovente, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária das promovidas exsurge, do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços da requerida quando da contratação, pela parte autora, dos serviços mecânicos em seu veículo, e se deste fato ensejou a ela danos de ordem material e extrapatrimonial.Compulsando o acervo probatório dos autos e manifestação de ambas partes, verifico ser incontroversa a contratação pelos autores dos serviços mecânicos da empresa promovida, objetivando reparos em seu veículo S10 2015-Branca PLACA QKB9793/GO, em meados de Julho de 2024, que totalizaram o valor de R$ 15.494,00, conforme confessado pela parte ré, e evidenciado nas ordens de serviços colacionadas ao feito.Também prescinde de outras provas, que aproximadamente em novembro de 2024, os requerentes submeteram o veículo à confiança de outra oficina, haja vista que o serviço da ré, não foi feito a contento, oportunidade em que foi constata a necessidade de reparo completo no motor.Extrai-se dos autos ainda, de maneira inequívoca, que ao contrário do que defende a parte ré, as informações foram repassadas ao proprietário da empresa, que se comprometeu a arcar com a metade do valor necessário ao conserto do veículo por terceiro, fatos esses, que foram por ele confirmados quando procurado pelo PROCON, inclusive oferecendo proposta de parcelamento, senão vejamos: Além da referida prova gozar de presunção de veracidade, que não foi afastada nos autos, haja vista que a parte ré sequer impugnou tais fatos, é certo que, os demais elementos dos autos, tais como a juntada de orçamentos e ordens de serviços, corroboram a versão narrada na inicial de que houve falha na prestação dos serviços da oficina.Soma-se a confissão do réu, o curto lapso de tempo em que houve o pagamento de vultuoso valor (R$15.494,00) pelos reparos efetuados pela ré, e a necessidade de novos consertos que surgiram apenas três meses após as primeiras manutenções. Evidentemente, se não houvesse qualquer problema com os serviços por semanas desempenhados pela parte requerido no veículo dos autores, certamente o proprietário não assumiria a parcial responsabilidade pelos débitos.Assim, cabia à ré demonstrar a inexistência de falhas na prestação do seu serviço junto ao veículo de propriedade da parte autora. E, em análise ao conjunto probatório, verifica-se que esta nada juntou a fim de rebater as alegações e os documentos produzidos pelos requerente. De fato, não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir aqueles documentos apresentados com a inicial, inclusive corroborados pela confissão do réu.Desse modo, diante das afirmações do requerido no PROCON, não impugnadas em sua defesa, não há o que ser discutido aqui, sobretudo porque a prova documental e demais evidências do feito sinalizam, com segurança, que o serviço não fora feito a contento, tanto é verdade, que houve a confissão quanto aos valores necessários para sanar os defeitos apontados pelo consumidor.Ressalto ainda, que a parte ré, detém os meios de provas técnicos para afastar a alegação de que houve falha na prestação do serviço, ou divergência de peças trocadas, ocorre que, se limitou a apresentar defesa genérica, na tentativa de transferir a responsabilidade a parte autora, sob o argumento de que não houve comprovação suficiente do fato constitutivo do direito, tese que não merece prosperar, sobretudo quando aplicada a inversão do ônus da prova e os ditames da responsabilidade objetiva.Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar que o defeito inexiste, através da regularidade dos serviços oferecidos a parte autora, nos termos do supracitado artigo 373, II do CPC, todavia não trouxe qualquer prova robusta capaz de afastar as alegações da exordial, que são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, sendo pois, imperioso o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEFEITO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ (OFICINA MECÂNICA). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO . ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10111610920228260005 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023)CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARO EM VEÍCULO - OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. Verificada a responsabilidade da oficina mecânica pela falha na prestação do serviço ao consumidor, causando a este danos materiais, deve o estabelecimento indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO A majoração dos honorários advocatícios se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.(TJ-SC - APL: 03051029220168240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305102-92.2016.8.24.0011, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/03/2021, Quinta Câmara de Direito Civil)APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos material e moral, com pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Veículo levado a oficina mecânica, onde foi instalado um jogo de velas inadequado às especificidades do bem. Inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII, do CDC, ante a elevada verossimilhança das alegações do recorrente e a expertise da apelada. Elementos dos autos que sugerem fortemente que os reiterados problemas do automóvel se deveram ao equívoco cometido pela apelada. Apelada que não se desincumbiu de infirmar a realidade do nexo de causalidade entre a má prestação de serviços e os defeitos verificados. Necessidade de restituir os valores despendidos pelo apelante com os reparos realizados. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, tal qual pleiteado na petição inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. (TJ-SP - AC: 10034867920198260302 SP 1003486-79.2019.8.26.0302, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 11/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021)Recurso inominado. Juizado Especial. Falha na prestação do serviço. Dano material. Ocorrência. Ressarcimento. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais suportados pelo ofendido.(TJ-RO - RI: 70029833120198220022 RO 7002983-31.2019.822.0022, Data de Julgamento: 18/09/2020) Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e reconhecida nesse decisium, a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços, tenho que é devida a quantia acordada verbalmente entre as partes, e fundamentada em orçamento descritivo de peças e serviços necessários ao novo reparo no motor do veículo, no patamar de R$14.000,00 (quatorze mil reais), em favor dos promoventes, tal como disposto na exordial.Prosseguindo na análise da extensão do dano e no alcance da responsabilidade da promovida, esclareço que não se permite presumir o dano material, aquilo que efetivamente o autor perdeu ou deixou de lucrar. Assim, embora a parte promovente alegue ter sofrido lucros cessantes em decorrência da privação do veículo, não discrimina quais foram e nem quantifica a suposta renda mensal que sequer fez parte dos pedidos, tratando-se de pedido genérico.Ressalto que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro. É necessária a evidência de probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo existir condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Logo, não havendo indícios mínimos, de que o veículo é utilizado para o trabalho, qual a renda média aferida, e por quantos dias ficaram privados do uso, não merece acolhimento o pedido dos autores de condenação da parte requerida na indenização, a título de lucros cessantes.No que diz respeito ao alegado dano moral, é importante ressaltar que, em que pese os promoventes tenham sustentado dificuldades em solucionar o imbróglio narrado na peça de ingresso, a orientação que prevalece é a de que, nem sempre a ocorrência de uma falha implica automaticamente em prejuízos extrapatrimoniais, pois faltosa uma situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral passível de compensação.Nesse sentido, destaco que “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. E que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.Na espécie, tenho que os fatos delineados na peça vestibular, embora possam ter acarretado desconforto aos requerentes e alterações em seus cotidianos, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não se pode, com efeito, confundir meros aborrecimentos ou dissabores com situações outras que, pela gravidade e repercussão, causam efetivo abalo psíquico à vítima, sob pena de banalizar o instituto e fomentar a famigerada indústria dos danos morais.Destarte, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor o desacolhimento da pretensão neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento, em favor dos promoventes, da quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5317893-20.2025.8.09.0137

ID: 335469262

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5317893-20.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUPEMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317893-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317893-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Joao Pedro Pereira Guimaraes Requerida : Lucas Borges Oliveira Versam os autos sobre “Ação de Cobrança c/c Indenização Por Dano Moral e Lucros Cessantes" ajuizada por Joao Pedro Pereira Guimaraes e Lupemar Pereira Da Silva, em desfavor de Lucas Borges Oliveira e Centro Automotivo Omega Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, em síntese, que encaminhou a caminhonete S10, para a oficina requerida com o objetivo de realizar reparos no veículo. Afirmam que os serviços contratados não foram executados adequadamente, e a oficina não solucionou o problema do veículo, o que resultou no agravamento da situação, de modo que, diante da má prestação do serviço, contrataram outra oficina, onde foi diagnosticado que o problema original havia se agravado e exigia um reparo completo no motor, orçado no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Contam que ficou acertado verbalmente entre as partes, que o requerido, na qualidade de proprietário da empresa, ia arcar com o pagamento de 50% do valor do reparo, ou seja, R$ 14.000,00, todavia, mesmo após diversas tentativas de cobrança e diálogo, inclusive com a participação do PROCON, onde houve confissão da dívida e promessa de pagamento parcelado, a obrigação não foi cumprida pela parte ré. Argumentam que a má prestação do serviço causou prejuízos concretos, incluindo lucros cessantes, uma vez que a caminhonete era utilizada para fins comerciais no transporte e entrega de madeiras, resultando na paralisação da atividade. Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento do conserto pactuado, bem como indenização por danos materiais e morais.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 17).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a parte promovida apresentou defesa (evento nº 19), aduzindo, que os autores não procuraram ou informaram a empresa sobre os supostos problemas do veículo após o serviço inicial, que totalizou R$ 15.494,00. Argumenta que o valor de R$ 28.000,00 da outra oficina é quase o dobro do valor dos serviços prestados, e que não há nexo entre as peças descritas na ordem de serviço do réu e as peças utilizadas pela outra oficina. Afirma que os requerentes não juntaram nenhum comprovante de pagamento do valor alegado, nem notas fiscais de peças e mão de obra do suposto prejuízo, apresentando apenas um orçamento, de modo que, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de demonstrar prova mínima dos fatos alegados. Ao final, pede a improcedência dos pedidos da exordial.Embora intimada, a parte autora não ofereceu impugnação à contestação (evento nº 25).Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos não há vícios processuais ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, haja vista que as documentais são suficientes para deslinde da controvérsia, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).De partida, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta na espécie como “vítima” de falha na prestação do serviço prestado pela empresa promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comando do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa moldura de direito, para que se configure o dever de indenizar, ao consumidor basta a comprovação do evento danoso narrado na inicial e do nexo de causalidade a associá-lo à conduta do fornecedor com quem se relacionou. Diferentemente, o fornecedor do produto ou serviço somente não será responsabilizado quando provar – ônus seu – a inexistência do defeito acusado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste último ou de terceiros, conforme disposto na regra de que trata o art. 14, §3º da Lei n.º 8.078/90.Registro que, no caso em tela, caso seja comprovada a conduta ilícita decorrente da falha da prestação dos serviços da empresa ré, os requeridos responderão, solidariamente, pelos danos aventados pelo promovente, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária das promovidas exsurge, do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços da requerida quando da contratação, pela parte autora, dos serviços mecânicos em seu veículo, e se deste fato ensejou a ela danos de ordem material e extrapatrimonial.Compulsando o acervo probatório dos autos e manifestação de ambas partes, verifico ser incontroversa a contratação pelos autores dos serviços mecânicos da empresa promovida, objetivando reparos em seu veículo S10 2015-Branca PLACA QKB9793/GO, em meados de Julho de 2024, que totalizaram o valor de R$ 15.494,00, conforme confessado pela parte ré, e evidenciado nas ordens de serviços colacionadas ao feito.Também prescinde de outras provas, que aproximadamente em novembro de 2024, os requerentes submeteram o veículo à confiança de outra oficina, haja vista que o serviço da ré, não foi feito a contento, oportunidade em que foi constata a necessidade de reparo completo no motor.Extrai-se dos autos ainda, de maneira inequívoca, que ao contrário do que defende a parte ré, as informações foram repassadas ao proprietário da empresa, que se comprometeu a arcar com a metade do valor necessário ao conserto do veículo por terceiro, fatos esses, que foram por ele confirmados quando procurado pelo PROCON, inclusive oferecendo proposta de parcelamento, senão vejamos: Além da referida prova gozar de presunção de veracidade, que não foi afastada nos autos, haja vista que a parte ré sequer impugnou tais fatos, é certo que, os demais elementos dos autos, tais como a juntada de orçamentos e ordens de serviços, corroboram a versão narrada na inicial de que houve falha na prestação dos serviços da oficina.Soma-se a confissão do réu, o curto lapso de tempo em que houve o pagamento de vultuoso valor (R$15.494,00) pelos reparos efetuados pela ré, e a necessidade de novos consertos que surgiram apenas três meses após as primeiras manutenções. Evidentemente, se não houvesse qualquer problema com os serviços por semanas desempenhados pela parte requerido no veículo dos autores, certamente o proprietário não assumiria a parcial responsabilidade pelos débitos.Assim, cabia à ré demonstrar a inexistência de falhas na prestação do seu serviço junto ao veículo de propriedade da parte autora. E, em análise ao conjunto probatório, verifica-se que esta nada juntou a fim de rebater as alegações e os documentos produzidos pelos requerente. De fato, não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir aqueles documentos apresentados com a inicial, inclusive corroborados pela confissão do réu.Desse modo, diante das afirmações do requerido no PROCON, não impugnadas em sua defesa, não há o que ser discutido aqui, sobretudo porque a prova documental e demais evidências do feito sinalizam, com segurança, que o serviço não fora feito a contento, tanto é verdade, que houve a confissão quanto aos valores necessários para sanar os defeitos apontados pelo consumidor.Ressalto ainda, que a parte ré, detém os meios de provas técnicos para afastar a alegação de que houve falha na prestação do serviço, ou divergência de peças trocadas, ocorre que, se limitou a apresentar defesa genérica, na tentativa de transferir a responsabilidade a parte autora, sob o argumento de que não houve comprovação suficiente do fato constitutivo do direito, tese que não merece prosperar, sobretudo quando aplicada a inversão do ônus da prova e os ditames da responsabilidade objetiva.Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar que o defeito inexiste, através da regularidade dos serviços oferecidos a parte autora, nos termos do supracitado artigo 373, II do CPC, todavia não trouxe qualquer prova robusta capaz de afastar as alegações da exordial, que são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, sendo pois, imperioso o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEFEITO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ (OFICINA MECÂNICA). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO . ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10111610920228260005 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023)CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARO EM VEÍCULO - OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. Verificada a responsabilidade da oficina mecânica pela falha na prestação do serviço ao consumidor, causando a este danos materiais, deve o estabelecimento indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO A majoração dos honorários advocatícios se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.(TJ-SC - APL: 03051029220168240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305102-92.2016.8.24.0011, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/03/2021, Quinta Câmara de Direito Civil)APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos material e moral, com pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Veículo levado a oficina mecânica, onde foi instalado um jogo de velas inadequado às especificidades do bem. Inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII, do CDC, ante a elevada verossimilhança das alegações do recorrente e a expertise da apelada. Elementos dos autos que sugerem fortemente que os reiterados problemas do automóvel se deveram ao equívoco cometido pela apelada. Apelada que não se desincumbiu de infirmar a realidade do nexo de causalidade entre a má prestação de serviços e os defeitos verificados. Necessidade de restituir os valores despendidos pelo apelante com os reparos realizados. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, tal qual pleiteado na petição inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. (TJ-SP - AC: 10034867920198260302 SP 1003486-79.2019.8.26.0302, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 11/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021)Recurso inominado. Juizado Especial. Falha na prestação do serviço. Dano material. Ocorrência. Ressarcimento. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais suportados pelo ofendido.(TJ-RO - RI: 70029833120198220022 RO 7002983-31.2019.822.0022, Data de Julgamento: 18/09/2020) Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e reconhecida nesse decisium, a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços, tenho que é devida a quantia acordada verbalmente entre as partes, e fundamentada em orçamento descritivo de peças e serviços necessários ao novo reparo no motor do veículo, no patamar de R$14.000,00 (quatorze mil reais), em favor dos promoventes, tal como disposto na exordial.Prosseguindo na análise da extensão do dano e no alcance da responsabilidade da promovida, esclareço que não se permite presumir o dano material, aquilo que efetivamente o autor perdeu ou deixou de lucrar. Assim, embora a parte promovente alegue ter sofrido lucros cessantes em decorrência da privação do veículo, não discrimina quais foram e nem quantifica a suposta renda mensal que sequer fez parte dos pedidos, tratando-se de pedido genérico.Ressalto que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro. É necessária a evidência de probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo existir condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Logo, não havendo indícios mínimos, de que o veículo é utilizado para o trabalho, qual a renda média aferida, e por quantos dias ficaram privados do uso, não merece acolhimento o pedido dos autores de condenação da parte requerida na indenização, a título de lucros cessantes.No que diz respeito ao alegado dano moral, é importante ressaltar que, em que pese os promoventes tenham sustentado dificuldades em solucionar o imbróglio narrado na peça de ingresso, a orientação que prevalece é a de que, nem sempre a ocorrência de uma falha implica automaticamente em prejuízos extrapatrimoniais, pois faltosa uma situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral passível de compensação.Nesse sentido, destaco que “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. E que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.Na espécie, tenho que os fatos delineados na peça vestibular, embora possam ter acarretado desconforto aos requerentes e alterações em seus cotidianos, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não se pode, com efeito, confundir meros aborrecimentos ou dissabores com situações outras que, pela gravidade e repercussão, causam efetivo abalo psíquico à vítima, sob pena de banalizar o instituto e fomentar a famigerada indústria dos danos morais.Destarte, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor o desacolhimento da pretensão neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento, em favor dos promoventes, da quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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Processo nº 5317893-20.2025.8.09.0137

ID: 335469266

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - 2º Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5317893-20.2025.8.09.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS BORGES OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

JONATHAN MOURA CARVALHO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317893-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Rio Verde2º Juizado Especial Cível e CriminalSENTENÇA Processo nº : 5317893-20.2025.8.09.0137 Classe processual : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente : Joao Pedro Pereira Guimaraes Requerida : Lucas Borges Oliveira Versam os autos sobre “Ação de Cobrança c/c Indenização Por Dano Moral e Lucros Cessantes" ajuizada por Joao Pedro Pereira Guimaraes e Lupemar Pereira Da Silva, em desfavor de Lucas Borges Oliveira e Centro Automotivo Omega Ltda, partes devidamente qualificadas. Em consonância com o que se extrai do disposto nos arts. 2º e 38 da Lei n.º 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, a sentença fica dispensada da presença do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, tenho por proveitosa breve explanação acerca das questões de fato e de direito a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. Segundo a narrativa que ressai da peça de ingresso, bem ainda em conformidade com os documentos que a acompanham, alega a parte autora, em síntese, que encaminhou a caminhonete S10, para a oficina requerida com o objetivo de realizar reparos no veículo. Afirmam que os serviços contratados não foram executados adequadamente, e a oficina não solucionou o problema do veículo, o que resultou no agravamento da situação, de modo que, diante da má prestação do serviço, contrataram outra oficina, onde foi diagnosticado que o problema original havia se agravado e exigia um reparo completo no motor, orçado no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Contam que ficou acertado verbalmente entre as partes, que o requerido, na qualidade de proprietário da empresa, ia arcar com o pagamento de 50% do valor do reparo, ou seja, R$ 14.000,00, todavia, mesmo após diversas tentativas de cobrança e diálogo, inclusive com a participação do PROCON, onde houve confissão da dívida e promessa de pagamento parcelado, a obrigação não foi cumprida pela parte ré. Argumentam que a má prestação do serviço causou prejuízos concretos, incluindo lucros cessantes, uma vez que a caminhonete era utilizada para fins comerciais no transporte e entrega de madeiras, resultando na paralisação da atividade. Dessa forma, requer a condenação do réu ao pagamento do conserto pactuado, bem como indenização por danos materiais e morais.Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero entre as partes (evento nº 17).Percorrido o itinerário procedimental, devidamente citada para fins desse processo, a parte promovida apresentou defesa (evento nº 19), aduzindo, que os autores não procuraram ou informaram a empresa sobre os supostos problemas do veículo após o serviço inicial, que totalizou R$ 15.494,00. Argumenta que o valor de R$ 28.000,00 da outra oficina é quase o dobro do valor dos serviços prestados, e que não há nexo entre as peças descritas na ordem de serviço do réu e as peças utilizadas pela outra oficina. Afirma que os requerentes não juntaram nenhum comprovante de pagamento do valor alegado, nem notas fiscais de peças e mão de obra do suposto prejuízo, apresentando apenas um orçamento, de modo que, a inversão do ônus da prova não desonera a parte autora de demonstrar prova mínima dos fatos alegados. Ao final, pede a improcedência dos pedidos da exordial.Embora intimada, a parte autora não ofereceu impugnação à contestação (evento nº 25).Vieram os autos conclusos.DECIDOObservo que nos autos não há vícios processuais ou nulidades processuais a serem sanadas, nem tampouco questões prejudiciais ou preliminares a serem dirimidas incidentalmente. Desta feita, tendo em conta que não há necessidade de produção de prova em audiência, haja vista que as documentais são suficientes para deslinde da controvérsia, reputo encerrada a instrução processual e, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, avanço incontinenti ao exame o mérito. Ainda em letras de início, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta, na espécie, como “vítima” da má prestação de serviços da promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação jurídica.É cediço que, por força da “teoria do risco do empreendimento”, todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidades genéricas (força maior ou caso fortuito externo).De partida, é patente anotar que se aplicam à relação jurídica em apreço as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os conceitos, definições e princípios estabelecidos pela Lei n.º 8.078/90. Isso porque a parte autora se apresenta na espécie como “vítima” de falha na prestação do serviço prestado pela empresa promovida. E, nesse descortino, não há perder de vista que as normas de direito consumerista visam, em última análise, harmonizar os interesses em jogo no mercado de consumo, reprimindo eventual abuso do poder econômico e coibindo práticas comerciais irregulares e contrárias à ética de responsabilidade social que deve reger toda e qualquer relação contratual.Conforme é cediço, na relação de consumo, deve a responsabilidade civil ser examinada sob a ótica objetiva, conforme comando do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa moldura de direito, para que se configure o dever de indenizar, ao consumidor basta a comprovação do evento danoso narrado na inicial e do nexo de causalidade a associá-lo à conduta do fornecedor com quem se relacionou. Diferentemente, o fornecedor do produto ou serviço somente não será responsabilizado quando provar – ônus seu – a inexistência do defeito acusado pelo consumidor ou a culpa exclusiva deste último ou de terceiros, conforme disposto na regra de que trata o art. 14, §3º da Lei n.º 8.078/90.Registro que, no caso em tela, caso seja comprovada a conduta ilícita decorrente da falha da prestação dos serviços da empresa ré, os requeridos responderão, solidariamente, pelos danos aventados pelo promovente, consoante as normas do Código de Defesa do Consumidor, que prevê que todos os que, de alguma forma, participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços.A responsabilidade solidária das promovidas exsurge, do parágrafo único, do art. 7º, do Código de Defesa do Consumidor, verbis: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. E ainda, do disposto no art. 34, do Diploma Consumerista, que reza que: "o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos".Pois bem. O cerne da demanda cinge-se em verificar a existência da suposta falha na prestação de serviços da requerida quando da contratação, pela parte autora, dos serviços mecânicos em seu veículo, e se deste fato ensejou a ela danos de ordem material e extrapatrimonial.Compulsando o acervo probatório dos autos e manifestação de ambas partes, verifico ser incontroversa a contratação pelos autores dos serviços mecânicos da empresa promovida, objetivando reparos em seu veículo S10 2015-Branca PLACA QKB9793/GO, em meados de Julho de 2024, que totalizaram o valor de R$ 15.494,00, conforme confessado pela parte ré, e evidenciado nas ordens de serviços colacionadas ao feito.Também prescinde de outras provas, que aproximadamente em novembro de 2024, os requerentes submeteram o veículo à confiança de outra oficina, haja vista que o serviço da ré, não foi feito a contento, oportunidade em que foi constata a necessidade de reparo completo no motor.Extrai-se dos autos ainda, de maneira inequívoca, que ao contrário do que defende a parte ré, as informações foram repassadas ao proprietário da empresa, que se comprometeu a arcar com a metade do valor necessário ao conserto do veículo por terceiro, fatos esses, que foram por ele confirmados quando procurado pelo PROCON, inclusive oferecendo proposta de parcelamento, senão vejamos: Além da referida prova gozar de presunção de veracidade, que não foi afastada nos autos, haja vista que a parte ré sequer impugnou tais fatos, é certo que, os demais elementos dos autos, tais como a juntada de orçamentos e ordens de serviços, corroboram a versão narrada na inicial de que houve falha na prestação dos serviços da oficina.Soma-se a confissão do réu, o curto lapso de tempo em que houve o pagamento de vultuoso valor (R$15.494,00) pelos reparos efetuados pela ré, e a necessidade de novos consertos que surgiram apenas três meses após as primeiras manutenções. Evidentemente, se não houvesse qualquer problema com os serviços por semanas desempenhados pela parte requerido no veículo dos autores, certamente o proprietário não assumiria a parcial responsabilidade pelos débitos.Assim, cabia à ré demonstrar a inexistência de falhas na prestação do seu serviço junto ao veículo de propriedade da parte autora. E, em análise ao conjunto probatório, verifica-se que esta nada juntou a fim de rebater as alegações e os documentos produzidos pelos requerente. De fato, não há nos autos qualquer prova capaz de ilidir aqueles documentos apresentados com a inicial, inclusive corroborados pela confissão do réu.Desse modo, diante das afirmações do requerido no PROCON, não impugnadas em sua defesa, não há o que ser discutido aqui, sobretudo porque a prova documental e demais evidências do feito sinalizam, com segurança, que o serviço não fora feito a contento, tanto é verdade, que houve a confissão quanto aos valores necessários para sanar os defeitos apontados pelo consumidor.Ressalto ainda, que a parte ré, detém os meios de provas técnicos para afastar a alegação de que houve falha na prestação do serviço, ou divergência de peças trocadas, ocorre que, se limitou a apresentar defesa genérica, na tentativa de transferir a responsabilidade a parte autora, sob o argumento de que não houve comprovação suficiente do fato constitutivo do direito, tese que não merece prosperar, sobretudo quando aplicada a inversão do ônus da prova e os ditames da responsabilidade objetiva.Nesse contexto, incumbia à requerida demonstrar que o defeito inexiste, através da regularidade dos serviços oferecidos a parte autora, nos termos do supracitado artigo 373, II do CPC, todavia não trouxe qualquer prova robusta capaz de afastar as alegações da exordial, que são plausíveis e fundadas em prova documental verossímil, sendo pois, imperioso o reconhecimento da falha na prestação dos serviços e o dever de indenizar.Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: SERVIÇOS PROFISSIONAIS. DEFEITO NO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA. PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS APÓS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ (OFICINA MECÂNICA). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA POR PARTE DA RÉ PARA INFIRMAR AS ALEGAÇÕES INICIAIS E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO . RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO . ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10111610920228260005 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 01/11/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023)CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARO EM VEÍCULO - OFICINA MECÂNICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO. Verificada a responsabilidade da oficina mecânica pela falha na prestação do serviço ao consumidor, causando a este danos materiais, deve o estabelecimento indenizá-lo pelos prejuízos sofridos. HONORÁRIOS RECURSAIS - ARBITRAMENTO A majoração dos honorários advocatícios se justifica, não somente por atender ao preceituado na novel legislação processual civil, mas principalmente pela insubsistência dos argumentos recursais, que motivaram o desnecessário acréscimo de trabalho da parte recorrida.(TJ-SC - APL: 03051029220168240011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0305102-92.2016.8.24.0011, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 16/03/2021, Quinta Câmara de Direito Civil)APELAÇÃO. Prestação de serviços. Ação de indenização por danos material e moral, com pedido julgado parcialmente procedente. Recurso do autor. Veículo levado a oficina mecânica, onde foi instalado um jogo de velas inadequado às especificidades do bem. Inversão do ônus da prova, a teor do art. 6º, VII, do CDC, ante a elevada verossimilhança das alegações do recorrente e a expertise da apelada. Elementos dos autos que sugerem fortemente que os reiterados problemas do automóvel se deveram ao equívoco cometido pela apelada. Apelada que não se desincumbiu de infirmar a realidade do nexo de causalidade entre a má prestação de serviços e os defeitos verificados. Necessidade de restituir os valores despendidos pelo apelante com os reparos realizados. Dano moral configurado. Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, tal qual pleiteado na petição inicial. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, com reconhecimento da procedência dos pedidos iniciais. (TJ-SP - AC: 10034867920198260302 SP 1003486-79.2019.8.26.0302, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 11/05/2021, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2021)Recurso inominado. Juizado Especial. Falha na prestação do serviço. Dano material. Ocorrência. Ressarcimento. 1. Comprovada a falha na prestação do serviço, bem como o dano produzido em virtude desta falha, deve a fornecedora de produtos ou serviços responder objetivamente pelos danos patrimoniais suportados pelo ofendido.(TJ-RO - RI: 70029833120198220022 RO 7002983-31.2019.822.0022, Data de Julgamento: 18/09/2020) Assim, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais e reconhecida nesse decisium, a responsabilidade da ré pela falha na prestação dos serviços, tenho que é devida a quantia acordada verbalmente entre as partes, e fundamentada em orçamento descritivo de peças e serviços necessários ao novo reparo no motor do veículo, no patamar de R$14.000,00 (quatorze mil reais), em favor dos promoventes, tal como disposto na exordial.Prosseguindo na análise da extensão do dano e no alcance da responsabilidade da promovida, esclareço que não se permite presumir o dano material, aquilo que efetivamente o autor perdeu ou deixou de lucrar. Assim, embora a parte promovente alegue ter sofrido lucros cessantes em decorrência da privação do veículo, não discrimina quais foram e nem quantifica a suposta renda mensal que sequer fez parte dos pedidos, tratando-se de pedido genérico.Ressalto que a configuração dos lucros cessantes exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro. É necessária a evidência de probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo existir condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta.A propósito, eis o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES . PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2 . A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). Logo, não havendo indícios mínimos, de que o veículo é utilizado para o trabalho, qual a renda média aferida, e por quantos dias ficaram privados do uso, não merece acolhimento o pedido dos autores de condenação da parte requerida na indenização, a título de lucros cessantes.No que diz respeito ao alegado dano moral, é importante ressaltar que, em que pese os promoventes tenham sustentado dificuldades em solucionar o imbróglio narrado na peça de ingresso, a orientação que prevalece é a de que, nem sempre a ocorrência de uma falha implica automaticamente em prejuízos extrapatrimoniais, pois faltosa uma situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral passível de compensação.Nesse sentido, destaco que “nem todo atentado a direitos de personalidade em geral é apto a gerar dano de cunho moral” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. São Paulo: Saraiva, 4ª ed., 2015 p. 60), pois os danos podem se esgotar nos aspectos físicos ou materiais de uma determinada situação. E que dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral.Na espécie, tenho que os fatos delineados na peça vestibular, embora possam ter acarretado desconforto aos requerentes e alterações em seus cotidianos, por certo não trouxe maiores aborrecimentos do que aqueles a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade. Não se pode, com efeito, confundir meros aborrecimentos ou dissabores com situações outras que, pela gravidade e repercussão, causam efetivo abalo psíquico à vítima, sob pena de banalizar o instituto e fomentar a famigerada indústria dos danos morais.Destarte, não produzida prova cabal do dano extrapatrimonial – fato constitutivo do direito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil) –, é de rigor o desacolhimento da pretensão neste ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a parte requerida, solidariamente, ao pagamento, em favor dos promoventes, da quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação.Transitado em julgado este decisum, e requerido o cumprimento de sentença (art.52, IV da Lei 9.099/95), desde já, fica INTIMADA a parte vencida acerca do prazo de 15(quinze) dias úteis para cumprimento, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como de submeter-se aos atos executórios a serem requeridos pelo credor. Advirto que não haverá nova intimação para início da fase executiva, cabendo ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor ou mediante depósito judicial - Enunciado 38 e 106 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde-GO, data da assinatura digital.Ana Paula TanoJuíza de Direito01

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