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Juscelino Brito De Moraes x Banco Bmg S/A

ID: 329488115

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007528-36.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO BRITO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007528-36.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Juscelino Brito de Moraes - Apelado: Banco Bmg S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Apelação Cível Processo nº 1007528-36.2024.8.26.0161 Relator(a): MARCELO IELO AMARO Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6482 Vistos. A r. sentença de fls. 119/120, de relatório adotado, indeferiu a petição inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de nulidade contratual c.c. repetição de indébito ajuizada por JUSCELINO BRITO DE MORAES em face de BANCO BMG S/A, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, do Código de Processo Civil, com determinação de cancelamento da distribuição. Inconformado, apela o autor pretendendo a reforma do julgado, ao argumento de que A Apelante preenche todos os requisitos legais e constitucionais para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme amplamente demonstrado nos autos (fl. 125). Postula o provimento do recurso para a concessão da justiça gratuita e retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito e, alternativamente, o pagamento das custas ao final do processo (fls. 123/131). Recurso tempestivo, regularmente processado; não apresentadas contrarrazões, aguarda conhecimento em Segundo Grau de Jurisdição. É o relatório. O autor pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita na inicial, tendo o MM. Juiz a quo proferido a seguinte decisão: 1) A fim de demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 99, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, apresente o (a) autor: a) cópias de sua última declaração de rendas e bens, encaminhada à Secretaria da Receita Federal e de seu cônjuge, se casado, não sendo declarante e contribuinte do tributo, deverá então apresentar declaração de regularidade de seu CPF e de inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal do Brasil; b) extratos de suas contas bancárias, investimentos financeiros e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias; c) declaração afirmando, sob as penas da lei, que não é titular de qualquer outra conta bancária além daquela já informada até o momento, sendo certo que, ausente tal declaração, será presumida a existência de outras contas bancárias e, consequentemente, estará afastada a afirmada incapacidade de arcar com as meras despesas do processo e d) cópia de sua última folha de pagamento, se inexistente, informe sua fonte de subsistência, com a produção da respectiva prova documental. Prazo: 15 dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Se decorrido o prazo sem a juntada dos documentos acima mencionados, desde já fica indeferido o benefício da justiça gratuita, devendo a parte autora recolher a taxa judiciária inicial e custas postais, no prazo subsequente de 15 dias, independente de nova intimação, observando-se o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) (grifei). Nessa conformidade, constata-se que o autor não cumpriu a ordem judicial, deixando de juntar aos autos os documentos complementares para apreciação do pedido de justiça gratuita; tampouco, apresentou oportuno recurso cabível (art. 1.015, V, do CPC), sobretudo, considerando a ordem subsidiária de recolhimento das custas, em igual prazo. Insta destacar que, se o autor não concordava com o comando judicial para juntada de documentos complementares, entendendo que os constantes dos autos eram suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, deveria ter manejado recurso cabível, na oportunidade. Na hipótese, frisa-se, o autor não se insurgiu no momento oportuno, tampouco cumpriu a determinação judicial, e agora pretende a reforma da r. sentença apresentando argumentos dissociados do quanto fundamentado, apenas insistindo fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, a r. sentença não abordou a questão do deferimento ou indeferimento da gratuidade que, repita-se, restou preclusa em virtude da ausência de impugnação oportuna; a ação foi extinta por inércia do autor em não cumprir a ordem judicial. Nesse particular, as razões de reforma não abordam os fundamentos da r. sentença, a qual, não restou combatida (art. 1.010, II e III, do CPC), de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido, citam-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO VALORES E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Insurgência contra sentença de extinção por falta de recolhimento de custas processuais - Irresignação da autora pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença, que, inclusive, não condenou a autora ao pagamento de custas processuais diante do cancelamento da distribuição - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao Princípio da Dialeticidade (CPC, art. 1.010, II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1003526-03.2023.8.26.0664; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024 grifei). Declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Sentença que em virtude do não recolhimento das custas iniciais, após o indeferimento da justiça gratuita e decurso do prazo recursal, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, nos termos do art. 485, I, do CPC. Irresignação do autor que não está em condições sequer de ser conhecida. Razões dissociadas quando parte do pressuposto de que o apelante é beneficiário da justiça gratuita, para dispensar o preparo. Violação ao princípio da dialeticidade, previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, quando defende a concessão do benefício, indeferido por decisão anterior irrecorrida, operando-se a preclusão, o que impôs a extinção do processo. Recurso não conhecido.(Apelação Cível 1006626-72.2024.8.26.0100; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024 grifei). PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que determinou a emenda da inicial. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. APELAÇÃO. Apelante que se insurgiu quanto à concessão do benefício da justiça gratuita. Falta de impugnação específica. Razões dissociadas da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível 1012474-62.2023.8.26.0007; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2024 grifei). RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA OCUPANTE DO POLO ATIVO, ORA RECORRENTE - RAZÕES DO RECURSO QUE APRESENTAM PEDIDOS DIVERSOS DAQUELES QUE FORAM APRECIADOS PELA R. DECISÃO ATACADA OBJETO DO RECURSO DISSOCIADO DO QUANTO DECIDIDO PELO JUÍZO INVIABILIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ORA DEDUZIDOS EXEGESE DO ART. 1.010, DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESSE ASPECTO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS COAUTORES PESSOAS FÍSICAS INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PESSOAS NATURAIS QUE FORAM AGRACIADAS COM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INADEQUADA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, DO CPC - NECESSÁRIA REFORMA RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível 1013681-41.2019.8.26.0006; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2020 grifei). Por fim, sedimentado entendimento de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal para fins de prequestionamento, ficando, então, consideradas prequestionadas toda a matéria e disposições legais discutidas pelas partes. Por todo o exposto, não conheço do recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Veruska Magalhães Anelli (OAB: 487353/SP) - Louis Augusto Dolabela Irrthum (OAB: 124826/MG) - 3º andar

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Jeanderson Alves Pereira x Starex Remocoes E Servicos Medicos Eirelli

ID: 294884804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001499-94.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS EIRELLI

Intimação

Advogados:

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eir… Processo 0001499-94.2025.8.26.0405 (processo principal 0006075-04.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Jeanderson Alves Pereira - Starex Remocoes e Servicos Medicos Eirelli - Vistos. I - Primeiramente, não há que se falar em aplicação de multa ou honorários (art. 523, CPC), já que o executado sequer foi intimado para pagamento do débito, razão pela qual excluo do montante indicado tais parcelas. II - (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 17.280,47 (fl. 22), que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: IGOR HENRY BICUDO (OAB 222546/SP), DEUZANE SILVA EVANGELISTA DE ARAUJO (OAB 229716/MG)

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Processo nº 1003526-33.2023.4.01.3703

ID: 299791329

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-33.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NELMA DE JESUS DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003526-33.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003526-33.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELMA DE JESUS DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Sustenta a parte autora, servidora pública municipal, que contraiu empréstimo consignado junto à CEF, cujo adimplemento das prestações seria efetuado através de consignação na sua folha de pagamento. Alega, ainda, que, muito embora o Município empregador (Município de Conceição do Lago-Açu/MA) venha realizando o desconto das parcelas do empréstimo regularmente em seu contracheque, fora surpreendido com inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes pela CEF em relação a débitos decorrentes das parcelas do mesmo contrato de empréstimo, supostamente em virtude do não repasse dos descontos pelo município demandado, motivo pelo qual pleiteia reparação civil por danos morais, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição creditícia. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2055886154) em que requereu a improcedência dos pedidos do autor. À análise. No presente caso, percebo assistir razão à parte autora. Vejamos. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação do dano, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano, fazendo-se necessária tão somente a conduta e o nexo de causalidade. Tratando-se de relação consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da CEF, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, uma vez que excluem o nexo de causalidade. Através dos elementos coligidos aos autos, restou evidente a conduta ilícita da CEF, que falhou na prestação do serviço ao não agir com cautela, incluindo o nome do(a) requerente de forma /SERASA por omissão da prefeitura no repasse dos descontos efetuados no holerite da parte autora, violando o patrimônio moral do demandante, causando lesão à sua honra e reputação. De fato, é incontroverso o adimplemento quanto ao pagamento das prestações decorrentes do empréstimo realizado junto à primeira demandada, haja vista terem sido realizados os descontos em sua folha de pagamento, ensejando-lhe a certeza de estar liquidando regularmente a dívida outrora contraída, não havendo, pois, como imputar-lhe o controle do efetivo repasse pelo município ao banco réu. Ora, se o servidor recebe o contracheque com a dedução presume a regularidade do pagamento da prestação devida, pois supõe que, com o recolhimento, automaticamente o município efetuará o repasse. Se o convenente debita o valor do salário e não transfere para o credor, não é o funcionário público que deverá arcar pelo atraso, muito menos assumir a obrigação estabelecida no convênio e descumprida pelo terceiro. A instituição financeira agiu precipitadamente, pois poderia esclarecer o equívoco enviando um aviso ao Município convenente, certificando-se da inadimplência antes de proceder ao registro. Ademais, o banco réu não juntou qualquer documento nos autos que demonstre que tenha notificado o requerente acerca do não repasse do valor empréstimo pelo município ou que qualquer notificação previa antes de negativar seu nome. Ressalte-se que nem a existência de cláusula contratual obrigando a parte autora a arcar com a responsabilidade pelo inadimplemento da prestação não repassada pelo órgão público à instituição financeira teria o condão de obrigar o mutuário ao pagamento quando houve o desconto de sua remuneração. Tal cláusula é excessivamente onerosa e abusiva, pois acarreta a cobrança indevida pela CEF de valores já quitados. A cobrança das prestações diretamente ao demandante constitui-se verdadeiro “bis in idem”, vez que tais valores foram debitados de seu vencimento e foram entregues aos cuidados da instituição pública (Município de Conceição do Lago-Açu/MA), restando inequívoco o dever de indenizar da CEF, diante da reprovabilidade de sua conduta em inserir o nome da demandante no cadastro de maus pagadores. Nesse sentido, seguem os seguintes arrestos: “CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO BANCO. - A cláusula que impõe o pagamento de empréstimo consignado em folha de pagamento pelo servidor em razão de ausência do repasse da prestação deduzida do contracheque, quando o órgão público recolher a parcela devida, mas deixar de realizar a transferência do valor descontado ao banco, é abusiva, pois constitui verdadeiro bis in idem, e pode acarretar a cobrança indevida pela CEF de valores já quitados, bem como o envio de cartas dos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA) com ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes, como ocorreu na hipótese, configurando o dano moral. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autora. - Apelação provida. Ação procedente.” (TRF-5 - AC: 386334 PE 2004.83.08.001960-7, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 15/08/2006, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/09/2006 - Página: 1030 - Nº: 182 - Ano: 2006, undefined) “DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO BANCO. - Se o órgão público recolhe a parcela consignada em folha de pagamento de servidor, mas não repassa o valor das prestações deduzidas dos contracheques ao banco conveniado e este, por sua vez, procede à cobrança indevida e inscreve o nome do funcionário no cadastro restritivo de crédito sem se certificar da existência efetiva do débito, configurado está o dano moral. - Reforma da sentença para majorar a indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelos os réus, solidariamente, conforme os precedentes sobre a matéria. - Apelação improvida e recurso adesivo da autora parcialmente provido.” (TRF-5 - AC: 406391 RN 2005.84.02.000722-0, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 13/03/2007, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/05/2007 - Página: 644 - Nº: 88 - Ano: 2007, undefined) Não obstante, indevido o montante pleiteado pela parte autora a título de indenização, que não deve representar objeto de enriquecimento ilícito da postulante, alimentando a conhecida indústria do dano moral. Dessa forma, sopesando o abalo psíquico sofrido pela vítima, a capacidade financeira da instituição bancária-ré, bem assim a observância do caráter pedagógico que deve nortear a referida reparação civil, e, tendo em vista que o(a) requerente já tinha o seu nome inserido nos cadastros restritivos de créditos em razão de dívidas anteriores, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidos pelo banco réu. Quanto ao pedido de antecipação de tutela igual sorte assiste ao autor, vez que existentes os requisitos legais para sua concessão tendo em vista que abalo do nome e do crédito que a demandante possui no comércio, havendo plausibilidade jurídica no pedido. O perigo da demora consubstancia-se em que a inscrição indevida causa constrangimento ilegítimo, mormente no que pertine na quebra da confiabilidade na sociedade, e não pode ser tolerada enquanto tramita o feito que visa o seu cancelamento. Ao lume do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim de determinar que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito em razão de dívida no contrato de empréstimo consignado ora analisado, mediante comprovação nos autos no mesmo prazo acima assinalado, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, conforme índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Acresçam-se juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ e 562/STF) – 07/02/2013, data em que ocorreu o pagamento e que, portanto, a demandada tomou conhecimento da liquidação da dívida - no percentual de 0,5% ao mês até o início da vigência do novo Código Civil, quanto então passa a incidir a SELIC. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Realizado o pagamento pela CEF, expeça-se o competente alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003526-33.2023.4.01.3703

ID: 299791330

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003526-33.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003526-33.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003526-33.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NELMA DE JESUS DOS REIS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN DAYSE FERNANDES SILVA - MA10777 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO - SP160824 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1º, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). Sustenta a parte autora, servidora pública municipal, que contraiu empréstimo consignado junto à CEF, cujo adimplemento das prestações seria efetuado através de consignação na sua folha de pagamento. Alega, ainda, que, muito embora o Município empregador (Município de Conceição do Lago-Açu/MA) venha realizando o desconto das parcelas do empréstimo regularmente em seu contracheque, fora surpreendido com inscrição do seu nome no cadastro de inadimplentes pela CEF em relação a débitos decorrentes das parcelas do mesmo contrato de empréstimo, supostamente em virtude do não repasse dos descontos pelo município demandado, motivo pelo qual pleiteia reparação civil por danos morais, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição creditícia. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação (ID 2055886154) em que requereu a improcedência dos pedidos do autor. À análise. No presente caso, percebo assistir razão à parte autora. Vejamos. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação do dano, pois macula o nome do consumidor e obsta a obtenção de crédito - situações que ultrapassam o mero transtorno e dissabor cotidiano, fazendo-se necessária tão somente a conduta e o nexo de causalidade. Tratando-se de relação consumerista, tem-se que, para se aferir o dever de indenizar da CEF, não é necessário perquirir sobre culpa, bastando a configuração do dano e do nexo causal entre este e o fato ilícito. A exclusão dessa responsabilidade somente poderia ocorrer se ficasse comprovado que o dano decorreu de caso fortuito, força maior, por culpa exclusiva da vítima ou por fato exclusivo de terceiro, uma vez que excluem o nexo de causalidade. Através dos elementos coligidos aos autos, restou evidente a conduta ilícita da CEF, que falhou na prestação do serviço ao não agir com cautela, incluindo o nome do(a) requerente de forma /SERASA por omissão da prefeitura no repasse dos descontos efetuados no holerite da parte autora, violando o patrimônio moral do demandante, causando lesão à sua honra e reputação. De fato, é incontroverso o adimplemento quanto ao pagamento das prestações decorrentes do empréstimo realizado junto à primeira demandada, haja vista terem sido realizados os descontos em sua folha de pagamento, ensejando-lhe a certeza de estar liquidando regularmente a dívida outrora contraída, não havendo, pois, como imputar-lhe o controle do efetivo repasse pelo município ao banco réu. Ora, se o servidor recebe o contracheque com a dedução presume a regularidade do pagamento da prestação devida, pois supõe que, com o recolhimento, automaticamente o município efetuará o repasse. Se o convenente debita o valor do salário e não transfere para o credor, não é o funcionário público que deverá arcar pelo atraso, muito menos assumir a obrigação estabelecida no convênio e descumprida pelo terceiro. A instituição financeira agiu precipitadamente, pois poderia esclarecer o equívoco enviando um aviso ao Município convenente, certificando-se da inadimplência antes de proceder ao registro. Ademais, o banco réu não juntou qualquer documento nos autos que demonstre que tenha notificado o requerente acerca do não repasse do valor empréstimo pelo município ou que qualquer notificação previa antes de negativar seu nome. Ressalte-se que nem a existência de cláusula contratual obrigando a parte autora a arcar com a responsabilidade pelo inadimplemento da prestação não repassada pelo órgão público à instituição financeira teria o condão de obrigar o mutuário ao pagamento quando houve o desconto de sua remuneração. Tal cláusula é excessivamente onerosa e abusiva, pois acarreta a cobrança indevida pela CEF de valores já quitados. A cobrança das prestações diretamente ao demandante constitui-se verdadeiro “bis in idem”, vez que tais valores foram debitados de seu vencimento e foram entregues aos cuidados da instituição pública (Município de Conceição do Lago-Açu/MA), restando inequívoco o dever de indenizar da CEF, diante da reprovabilidade de sua conduta em inserir o nome da demandante no cadastro de maus pagadores. Nesse sentido, seguem os seguintes arrestos: “CIVIL. DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. RECOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO BANCO. - A cláusula que impõe o pagamento de empréstimo consignado em folha de pagamento pelo servidor em razão de ausência do repasse da prestação deduzida do contracheque, quando o órgão público recolher a parcela devida, mas deixar de realizar a transferência do valor descontado ao banco, é abusiva, pois constitui verdadeiro bis in idem, e pode acarretar a cobrança indevida pela CEF de valores já quitados, bem como o envio de cartas dos serviços de proteção ao crédito (SPC e SERASA) com ameaça de inscrição no cadastro de inadimplentes, como ocorreu na hipótese, configurando o dano moral. Indenização fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada autora. - Apelação provida. Ação procedente.” (TRF-5 - AC: 386334 PE 2004.83.08.001960-7, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 15/08/2006, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/09/2006 - Página: 1030 - Nº: 182 - Ano: 2006, undefined) “DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. RECOLHIMENTO DA PRESTAÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES DESCONTADOS AO BANCO. - Se o órgão público recolhe a parcela consignada em folha de pagamento de servidor, mas não repassa o valor das prestações deduzidas dos contracheques ao banco conveniado e este, por sua vez, procede à cobrança indevida e inscreve o nome do funcionário no cadastro restritivo de crédito sem se certificar da existência efetiva do débito, configurado está o dano moral. - Reforma da sentença para majorar a indenização para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a serem arcados pelos os réus, solidariamente, conforme os precedentes sobre a matéria. - Apelação improvida e recurso adesivo da autora parcialmente provido.” (TRF-5 - AC: 406391 RN 2005.84.02.000722-0, Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 13/03/2007, Quarta Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 09/05/2007 - Página: 644 - Nº: 88 - Ano: 2007, undefined) Não obstante, indevido o montante pleiteado pela parte autora a título de indenização, que não deve representar objeto de enriquecimento ilícito da postulante, alimentando a conhecida indústria do dano moral. Dessa forma, sopesando o abalo psíquico sofrido pela vítima, a capacidade financeira da instituição bancária-ré, bem assim a observância do caráter pedagógico que deve nortear a referida reparação civil, e, tendo em vista que o(a) requerente já tinha o seu nome inserido nos cadastros restritivos de créditos em razão de dívidas anteriores, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devidos pelo banco réu. Quanto ao pedido de antecipação de tutela igual sorte assiste ao autor, vez que existentes os requisitos legais para sua concessão tendo em vista que abalo do nome e do crédito que a demandante possui no comércio, havendo plausibilidade jurídica no pedido. O perigo da demora consubstancia-se em que a inscrição indevida causa constrangimento ilegítimo, mormente no que pertine na quebra da confiabilidade na sociedade, e não pode ser tolerada enquanto tramita o feito que visa o seu cancelamento. Ao lume do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para o fim de determinar que a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à exclusão do nome da autora do cadastro restritivo de crédito em razão de dívida no contrato de empréstimo consignado ora analisado, mediante comprovação nos autos no mesmo prazo acima assinalado, ao tempo em que JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da parte autora. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente, conforme índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, partir desta decisão (Súmula 362 do STJ). Acresçam-se juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ e 562/STF) – 07/02/2013, data em que ocorreu o pagamento e que, portanto, a demandada tomou conhecimento da liquidação da dívida - no percentual de 0,5% ao mês até o início da vigência do novo Código Civil, quanto então passa a incidir a SELIC. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Realizado o pagamento pela CEF, expeça-se o competente alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002897-25.2024.8.11.0013

ID: 321751465

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002897-25.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. R. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002897-25.2024.8.11.0013 RECORRENTE(S): L. R. A. RECORRIDA(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002897-25.2024.8.11.0013 RECORRENTE(S): L. R. A. RECORRIDA(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por L. R. A. representada por sua genitora Jaqueline Silva Ramires, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 277670896. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 297, 461 §5º, 489, § 1º, IV, todos do Código de Processo Civil e a existência de divergência jurisprudencial quanto à legitimidade ativa para pleitear o cumprimento de sentença e medidas assecuratórias. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292886371. É o relatório. Decido. Capítulo I - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou “o pedido de reconhecimento das astreintes formulado na apelação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “não constou nos autos o efetivo descumprimento da obrigação que justificasse a cobrança da multa cominatória.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Além disso, verifica-se que o Recorrente deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que também obsta a análise da admissibilidade recursal. Capítulo II - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 297, 461 §5º, ambos do Código de Processo Civil ao argumento de que: “Nesse cenário, a recorrente possui legitimidade ativa para discutir as questões pertinentes ao DESCUMPRIMENTO da sentença da qual é parte, bem como solicitar a aplicação das astreintes. (...) Com efeito, não estamos falando de mera ameaça de interrupção do atendimento, mas sim de verdadeiro descumprimento da sentença que possui os mesmos efeitos da interrupção, já que a falta de insumos e medicamentos imprescindíveis para o tratamento da criança não estavam sendo regularmente disponibilizados causando verdadeiro prejuízo ao plano terapêutico.” No acórdão recorrido consta a seguinte fundamentação: “O presente cumprimento provisório de sentença tem por objetivo o adimplemento dos valores devidos à empresa terceirizada responsável pela prestação do serviço de home care determinado na Ação de Imposição de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1003526-33.2023.8.11.0013. Isso porque, consta da inicial que, em 06-06-2024, a parte autora recebeu Notificação da empresa Distrimat, prestadora dos serviços de home care, em que a empresa comunicou a suspensão do atendimento da autora a partir de 17-06-2024 por inadimplência da ré. Assim, a pretensão deduzida na presente execução provisória refere-se tão somente ao pagamento de valores em favor da empresa terceirizada prestadora dos serviços, tema que extrapola os limites objetivos da sentença anteriormente proferida. Conforme bem delineado na sentença, o vínculo obrigacional decorrente dos valores devidos à empresa prestadora se estabelece com a operadora de saúde apelada, por força do contrato entabulado entre elas. E o art. 18 do CPC determina que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Dessa forma, a exequente, paciente beneficiária dos serviços de home care, carece de legitimidade para manejar execução para cobrança de crédito titularizado por terceiro. (...)Portanto, não comprovado o descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde por meio da sentença exequenda, e tendo em vista que o objeto do cumprimento provisório refere-se exclusivamente ao pagamento de valores devidos a terceiro prestador de serviços, correta a conclusão do juízo de origem acerca da ilegitimidade ativa da exequente.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO - ANCT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem dirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO - ANCT, acatando a linha argumentativa da recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos; providência vedada nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.352/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (Grifos Aditados) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar também de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1002897-25.2024.8.11.0013

ID: 321751476

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002897-25.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Decisão

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002897-25.2024.8.11.0013 RECORRENTE(S): L. R. A. RECORRIDA(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1002897-25.2024.8.11.0013 RECORRENTE(S): L. R. A. RECORRIDA(S): UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por L. R. A. representada por sua genitora Jaqueline Silva Ramires, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal contra acórdão constante do id. 277670896. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto nos artigos 297, 461 §5º, 489, § 1º, IV, todos do Código de Processo Civil e a existência de divergência jurisprudencial quanto à legitimidade ativa para pleitear o cumprimento de sentença e medidas assecuratórias. Foram apresentadas contrarrazões no id. 292886371. É o relatório. Decido. Capítulo I - Do prequestionamento e da suposta ofensa ao artigo 489, §1º, IV do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a partir da suposta ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, a parte Recorrente alega que o órgão fracionário deste tribunal não analisou “o pedido de reconhecimento das astreintes formulado na apelação.” Contudo, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que o órgão julgador decidiu em relação ao aludido ponto, tendo consignado que “não constou nos autos o efetivo descumprimento da obrigação que justificasse a cobrança da multa cominatória.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) I - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.). Além do mais, não é demais relembrar que, segundo a jurisprudência, o julgador não está adstrito a todos os argumentos apresentados pelas partes, sendo suficiente a demonstração fundamentada das razões do seu convencimento. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 283/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que indique fundamentos jurídicos suficientes para a formação do convencimento, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. (...) 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.753.011/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC, circunstância que conduz à inadmissão do recurso. Além disso, verifica-se que o Recorrente deixou de apontar, nas razões do Recurso Especial, violação expressa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, circunstância que também obsta a análise da admissibilidade recursal. Capítulo II - Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 297, 461 §5º, ambos do Código de Processo Civil ao argumento de que: “Nesse cenário, a recorrente possui legitimidade ativa para discutir as questões pertinentes ao DESCUMPRIMENTO da sentença da qual é parte, bem como solicitar a aplicação das astreintes. (...) Com efeito, não estamos falando de mera ameaça de interrupção do atendimento, mas sim de verdadeiro descumprimento da sentença que possui os mesmos efeitos da interrupção, já que a falta de insumos e medicamentos imprescindíveis para o tratamento da criança não estavam sendo regularmente disponibilizados causando verdadeiro prejuízo ao plano terapêutico.” No acórdão recorrido consta a seguinte fundamentação: “O presente cumprimento provisório de sentença tem por objetivo o adimplemento dos valores devidos à empresa terceirizada responsável pela prestação do serviço de home care determinado na Ação de Imposição de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência n. 1003526-33.2023.8.11.0013. Isso porque, consta da inicial que, em 06-06-2024, a parte autora recebeu Notificação da empresa Distrimat, prestadora dos serviços de home care, em que a empresa comunicou a suspensão do atendimento da autora a partir de 17-06-2024 por inadimplência da ré. Assim, a pretensão deduzida na presente execução provisória refere-se tão somente ao pagamento de valores em favor da empresa terceirizada prestadora dos serviços, tema que extrapola os limites objetivos da sentença anteriormente proferida. Conforme bem delineado na sentença, o vínculo obrigacional decorrente dos valores devidos à empresa prestadora se estabelece com a operadora de saúde apelada, por força do contrato entabulado entre elas. E o art. 18 do CPC determina que “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Dessa forma, a exequente, paciente beneficiária dos serviços de home care, carece de legitimidade para manejar execução para cobrança de crédito titularizado por terceiro. (...)Portanto, não comprovado o descumprimento da obrigação de fazer imposta à operadora de saúde por meio da sentença exequenda, e tendo em vista que o objeto do cumprimento provisório refere-se exclusivamente ao pagamento de valores devidos a terceiro prestador de serviços, correta a conclusão do juízo de origem acerca da ilegitimidade ativa da exequente.” Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO - ANCT. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão proferida no acórdão de origem dirimiu, de modo integral e com fundamentação suficiente, a controvérsia posta. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Ilidir o afirmado pelas instâncias ordinárias acerca da ilegitimidade ativa da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTO - ANCT, acatando a linha argumentativa da recorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos; providência vedada nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.003.352/CE, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) (Grifos Aditados) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar também de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dispositivo. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Credisis Primacredi Cooperativa De Credito x Carmen Silvia Ribeiro Rodrigues Alves e outros

ID: 276769089

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003526-05.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

CARMEN SILVIA RIBEIRO RODRIGUES ALVES RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO RENATO RODRIGUES ALVES SUZI RODRIGUES ALVES BARBOSA

Decisão

Advogados:

LEONARDO COSTA NICOLINO

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GILMAR ANTONIO SUBTIL GODINHO

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ADRIANA AIRES DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA AIRES DE MELO

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EDERSON SANTOS NEVES

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RENATO RODRIGUES ALVES

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MARCIO PATROCINIO MARIA MAGALHAES

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PAULA VANESSA DAMAREN SANTOS

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OSCAR ALVES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003526-05.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO ESPÓLIO: RAFAEL RODRIGUES ALVES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1003526-05.2019.8.11.0003 EXEQUENTE: CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO ESPÓLIO: RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO EXECUTADO: RENATO RODRIGUES ALVES INVENTARIANTE: SUZI RODRIGUES ALVES BARBOSA REPRESENTANTE: CARMEN SILVIA RIBEIRO RODRIGUES ALVES Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE PRIMAVERA DO LESTE – PRIMACREDI em face de ESPÓLIO DE RAFAEL RODRIGUES ALVES NETO e RENATO RODRIGUES ALVES. Os executados Renato Rodrigues Alves e Suzi Rodrigues Alves Barbosa, esta última na qualidade de inventariante do espólio, apresentaram exceções de pré-executividade. A inventariante Suzi questiona o valor executado, a forma de apuração dos encargos e requer a concessão de efeito suspensivo à execução (ID 140287773). Por sua vez, Renato Rodrigues Alves suscita uma série de alegações relativas à nulidade do contrato de crédito rural, ao suposto descumprimento de normas legais e contratuais, abusividade de cláusulas, excesso de execução e enriquecimento ilícito da exequente, apresentando inclusive parecer técnico contábil para embasar seus argumentos (ID 159345537). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação (ID 163553967), defendendo a higidez do título executivo, destacando que as questões suscitadas já foram objeto dos embargos à execução opostos por Renato (processo nº 1005736-29.2019.8.11.0003), os quais foram julgados integralmente improcedentes, com trânsito em julgado. Acrescenta, ainda, que a exceção de pré-executividade não se presta à rediscussão de matérias que demandam dilação probatória ou que já foram decididas por sentença definitiva. Sustenta, por fim, que o executado Renato vem reiteradamente tumultuando o processo com petições infundadas, muitas das quais já foram desentranhadas dos autos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré- executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/00480971, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, vem se admitindo a arguição da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não se afigure necessário, para tanto, a dilação probatória. 2. Agravo regimental não provido. ” (Superior Tribunal de Justiça Número do Registro: 200200261898 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Data de Decisão: 04/01/2004, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Assim, a exceção de pré-executividade é admitida quando há prova inequívoca do descabimento da execução, sem necessidade dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano. No caso em apreço, as exceções de pré-executividade opostas por Renato Rodrigues Alves e Suzi Rodrigues Alves Barbosa não se enquadram nos requisitos exigidos para o manejo da via eleita. Isso porque as matérias suscitadas demandam análise de aspectos contratuais, revisão de cláusulas e encargos pactuados, além da apuração de suposto excesso de execução – todos dependentes de prova pericial técnica e contábil, expressamente vedada no âmbito da exceção de pré-executividade. A própria conduta dos executados evidencia tal inadequação, pois ambos juntaram aos autos laudos periciais e pareceres contábeis particulares, o que por si só demonstra que os fatos controvertidos alegados não podem ser resolvidos de plano, sendo necessária produção de prova técnica para eventual apuração de abusividade, iliquidez ou excesso. No que tange à exceção apresentada por Suzi Rodrigues Alves Barbosa, a excipiente levanta as seguintes questões: (i) Alegação de excesso de execução, apontando divergência entre o valor cobrado e aquele que entende como devido; (ii) Suposta capitalização indevida de juros e cobrança de juros superiores aos pactuados; (iii) Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) no valor de R$ 5.000,00; (iv) Pedido de atribuição de efeito suspensivo, sob alegação de existência de inventário em trâmite e de que a dívida encontra-se garantida por penhor e hipoteca. Tais alegações não são de ordem pública e tampouco podem ser aferidas sem aprofundada análise probatória. Conforme bem pontuado pela exequente, essas matérias são próprias de embargos à execução e exigiriam, para eventual acolhimento, a realização de perícia contábil e interpretação do contrato à luz das normas aplicáveis ao crédito agrícola. Portanto, não são cognoscíveis por meio da exceção de pré-executividade. Ademais, no que se refere ao efeito suspensivo pretendido, inexiste previsão legal que autorize sua concessão em sede de exceção, salvo sob circunstâncias excepcionais e devidamente fundamentadas – o que não se verifica no presente caso. A mera pendência de inventário ou a existência de garantia real não são, por si só, suficientes para justificar a suspensão da execução. Quanto à exceção de pré-executividade apresentada por Renato Rodrigues Alves, observa-se que esta se reveste de maior gravidade, uma vez que o excipiente, além de repetir os mesmos argumentos já expendidos nos embargos à execução n.º 1005736-29.2019.8.11.0003, que foram integralmente rejeitados por sentença com trânsito em julgado, insiste em rediscuti-los por meio da presente medida incidental, afrontando frontalmente o princípio da coisa julgada. A peça apresentada por Renato, de forma extensa e prolixa, sustenta: (i) A nulidade da cédula de crédito rural por erro essencial na classificação do produtor rural; (ii) Suposta impossibilidade do objeto contratual, com base na capacidade de pagamento do devedor; (iii) Alegações de abusividade de juros e encargos contratuais; (iv) Pedido de declaração de iliquidez do título, sob o argumento de ausência de clareza quanto à origem dos recursos e desrespeito a normas cogentes. Mais uma vez, trata-se de matérias que exigem análise probatória complexa, especialmente mediante a produção de prova pericial contábil e análise técnica da política de crédito rural vigente à época, o que não se admite em sede de exceção. A via adequada para tais impugnações seria a dos embargos à execução, devidamente oferecidos por Renato e já rejeitados por sentença transitada em julgado. A tentativa de rediscutir tais matérias por nova via processual configura litigância temerária e uso indevido do processo. Cumpre ainda registrar que o executado Renato Rodrigues Alves vem, de forma reiterada e planejada, tumultuando o regular andamento processual, com sucessivas petições desprovidas de fundamentos jurídicos relevantes, com o claro intuito de procrastinar o feito. Diversas dessas manifestações, conforme consta nos autos, já foram inclusive desentranhadas por decisão deste Juízo, por se tratarem de peças fantasiosas e incompatíveis com o procedimento executório. Tal conduta, embora aqui mencionada de forma técnica e respeitosa, compromete a boa-fé processual e desafia os princípios da cooperação e lealdade, pilares do sistema processual vigente (art. 5º e art. 77 do CPC). Portanto, diante da manifesta inadequação da via eleita, da necessidade de dilação probatória, da coisa julgada já formada e do caráter protelatório das exceções opostas, não há como acolher as pretensões formuladas pelos executados. Neste sentido é o entendimento do e. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INSTRUMENTOS PARTICULARES DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – ALEGAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E DECURSO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – TESE REJEITADA – ALEGAÇÃO DE “ILEGALIDADE” DA LEI Nº 10.931/2004 POR INCOMPATIBILIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/98 – TESE JÁ REFUTADA PELO STJ – PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento fixado pelo eg . STJ, também aplicável às controvérsias sobre dívidas originadas de contratos de financiamento ou cédulas de crédito bancário, “a origem do crédito (...) e a ausência de constatação do ânimo de novar não afastam o entendimento jurisprudencial calcado na previsão legal de prazo quinquenal para cobrança de débitos instrumentalizados em documento particular” (AgInt no REsp n. 2.017.308/SP) . 2. De acordo com entendimento sedimentado pelo eg. STJ no julgamento do REsp n. 1 .355.287/SP, “não cabe a invocação de violação à LC n. 95/1998 para aventar eventual ilegalidade, a justificar o descumprimento do negócio jurídico disposto em cédula de crédito bancário”. 3 . “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.229.134/RJ) .” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10085091720238110000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). (Negritei). Ante o exposto, REJEITO as exceções de pré-executividade opostas por Renato Rodrigues Alves e Suzi Rodrigues Alves Barbosa, determinando o regular prosseguimento da execução. Considerando a informação constante no ID 80102083, de que a Sra. Carmen Silvia Ribeiro Rodrigues Alves foi removida do encargo de inventariante, com a consequente nomeação de Suzi Rodrigues Alves Barbosa, DETERMINO a exclusão de Carmen Silvia Ribeiro Rodrigues Alves da autuação do processo, bem como a desabilitação da Defensoria Pública, tendo em vista a regular constituição de advogado pela nova inventariante. Por fim, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 21 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 6005421-94.2024.4.06.3823

ID: 321682712

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005421-94.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON LOPES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005421-94.2024.4.06.3823/MG AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005421-94.2024.4.06.3823/MG AUTOR : HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES GONCALVES (OAB MG142500) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , em face da sentença publicada em 11/03/2025, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em coisa julgada ( evento 13, DOC1 ). Afirma o embargante, em síntese, que a sentença proferida contém omissão ( evento 19, DOC1 ). Alega que a sentença deixou de considerar fato novo relevante, qual seja, a existência de vínculo formal de emprego intercalado com o período de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019), referente ao requerimento de NB 213.413.518-7, DER 26/03/2024. Aduz que tal situação é distinta daquela analisada na ação anterior de 2019, na qual possuía apenas contribuição como segurado facultativo, enquanto no presente pedido houve emprego formal e concessão de auxílio-doença pelo próprio INSS com base nesse vínculo, o que altera a causa de pedir e afasta a coisa julgada. Requer o acolhimento dos embargos para que a omissão seja sanada. É o relato do essencial. fundamento e decido. Antes da análise do mérito recursal, o julgador deve proceder ao juízo de prelibação (verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso). Tais pressupostos consistem em interesse recursal (utilidade, necessidade e adequação), legitimidade e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer, bem como tempestividade, regularidade formal e eventual preparo. O vício em qualquer destes elementos leva ao não conhecimento do recurso. Esclareço que os Embargos de Declaração são espécie de recurso destinado à impugnação de erro na forma de expressão do ato judicial, e não meio para se questionar os méritos da decisão; constituem via de estreitos limites, sendo cabíveis apenas para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material constante na decisão (art. 1.022 do CPC). Por oportuno, destaco clara lição de DIDIER JR.: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada . Quanto à regularidade formal esclarece o referido jurisconsulto: É preciso que o embargante, nas razões de seus embargos, indique expressamente qual o ponto omisso, qual a contradição, a obscuridade e/ou o erro material. A falta de indicação da omissão, da contradição, da obscuridade e/ou do erro material inviabiliza a sejam os embargos de declaração conhecidos pelo órgão julgador, por desatendimento à regra da dialeticidade . Especificamente sobre a contradição, leciona o eminente processualista: Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada. Quanto à caracterização da omissão, dispõe o parágrafo único do art. 1.022 do Diploma Processual: Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 o . Por sua vez, dispõe o art. 489, §1º: § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Dos dispositivos acima reproduzidos, extrai-se que, além dos casos em que há lacuna na argumentação jurídica, tornando-a interna ou externamente injustificada em relação aos programas normativos que envolvem o objeto do processo, a não apreciação de pedido ou mesmo argumento deduzidos pelas partes consubstancia omissão autorizadora da oposição do recurso de embargos. Por fim, quanto à obscuridade, colaciono excerto de DIDIER JR: A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. Tem-se que, no caso em tela, HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA interpõe embargos de declaração apontando omissão na sentença, alegando que a decisão não considerou a existência de vínculo formal de emprego posterior à cessação da aposentadoria por invalidez, reconhecido inclusive pelo próprio INSS. Assiste razão ao embargante. Verifica-se que a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em coisa julgada, por entender que a presente ação reproduzia o pedido e a causa de pedir da ação de nº 1003526-32.2021.4.01.3823. Contudo, a sentença deixou de analisar a alegação do autor de que o requerimento administrativo de 26/03/2024 se fundamenta em um novo fato jurídico relevante: o vínculo formal de emprego intercalado com o período de aposentadoria por invalidez, comprovado pela CTPS e pelo CNIS. A existência desse novo vínculo empregatício, inclusive reconhecido pela autarquia previdenciária, altera o suporte fático da pretensão e afasta a ocorrência de coisa julgada, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 337 do CPC. Com efeito, a situação atual do autor, com um novo período de atividade laboral após a aposentadoria por invalidez, permite o cômputo do tempo respectivo para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 55, II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 73 da TNU. Dessa forma, a omissão apontada merece ser sanada, com a consequente anulação da sentença anterior e a prolação de nova decisão no lugar. Fundamentadas todas as questões suscitadas, RECEBO E ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, com efeitos infringentes, para ANULAR a sentença de evento 13, DOC1 , e, em seu lugar, proferir a seguinte: HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3) de 07/10/2000 a 11/10/2019. Preliminar de coisa julgada Na contestação apresentada ( evento 7, DOC1 ), o INSS alegou a ocorrência de coisa julgada material, sob o argumento de que a pretensão de computar o período em gozo de benefício por incapacidade (07/10/2000 a 11/10/2019) já teria sido obstada por pronunciamento jurisdicional anterior, no processo de n.º 1003526-32.2021.4.01.3823, com sentença de improcedência. Pois bem. Ao analisar os argumentos e a documentação apresentada, verifico que, de fato, houve uma ação judicial anterior (nº 1003526-32.2021.4.01.3823) entre as mesmas partes. Contudo, a parte autora alega que não se configura a coisa julgada material no presente caso, pois o objeto desta ação é distinto daquele anteriormente solicitado, diferenciando-se pela causa de pedir e pela apresentação de novas provas. É cediço que os institutos processuais civis, a exemplo da coisa julgada, devem ser aplicados nas demandas previdenciárias observando os aspectos sociais e morais que envolvem as referidas, o que permite, por exemplo, o ingresso de nova demanda postulando o mesmo benefício, desde que haja novos elementos de prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA POR LAUDO OFICIAL. AÇÃO IDÊNTICA TRÂNSITADA EM JULGADO. IMPROCEDENTE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EFEITOS SECUNDUM EVENTUM LITIS OU SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. A sentença proferida está sujeita à remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. A coisa julgada em matéria previdenciária, considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 3. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência eventualmente exigido pela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto no artigo 59 da Lei nº 8.213/91. 4. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade total e permanente para execução de atividade laborativa capaz de garantir a subsistência do segurado, aliada à impossibilidade de reabilitação e à exigência, quando for o caso, de 12 contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 5. A qualidade de segurada especial é inconteste, vez que a parte autora estava recebendo auxílio-doença, suspenso em razão de suposta recuperação da capacidade laborativa. 6. Comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora para o exercício da sua atividade laboral, constatada por laudo médico pericial e não havendo nos autos elementos hábeis a desconstituí-lo, faz jus a parte autora à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 7. O termo inicial será a data do laudo pericial (art. 43, da Lei 8.213/91), conforme determinação da r. sentença, ante a proibição da reformatio in pejus. 8. A correção monetária deve ser feita com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se o INPC após a entrada em vigor da lei nº 11.960/2009. 9. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 10. Apelação desprovida e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00193511720154019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 29/03/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/04/2017). (original sem grifos). Seguindo a singularidade do processo previdenciário, a doutrina e a jurisprudência concluíram pela aplicação no processo previdenciário da relativização da coisa julgada secundum eventus probationis , como corolário de uma ordem justa, respaldada pela eficácia normativa dos princípios constitucionais que regem o direito previdenciário, cujo bem material tutelado está intrinsecamente ligado à subsistência do cidadão em função das contingências sociais. Compulsando os autos, verifica-se que, na ocasião do processo de nº 1003526-32.2021.4.01.3823, a situação fática do autor era diversa da atual. Naquele momento, conforme a documentação apresentada, o período de aposentadoria por invalidez pode não ter estado intercalado com um vínculo de emprego formal reconhecido pelo INSS para fins de concessão de benefício por tempo de contribuição. Entretanto, no requerimento administrativo de 26/03/2024, que deu origem à presente ação, o período de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019) já se encontra intercalado com outro vínculo de emprego formal, comprovado pela CTPS e pelo CNIS do autor. Essa nova circunstância fática é um elemento novo e relevante para o deslinde do caso, alterando a causa de pedir em relação à ação anterior. Dessa forma, diante da apresentação de novos elementos de prova e da alteração da situação fática do autor, especialmente no que tange à comprovação de vínculo empregatício formal após o período de aposentadoria por invalidez, não se configura a ocorrência de coisa julgada material que impeça a análise do mérito da presente demanda. Vencida a questão preliminar, passo à análise do mérito. FUNDAMENTAÇÃO. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais. O feito encontra-se regularmente instruído, imaculado de vícios ou nulidades. Passo ao mérito. MARCO NORMATIVO Da aposentadoria por tempo de contribuição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias. Ou seja, para a Suprema Corte, só há direito adquirido quando o seu titular preenche todas as exigências previstas no ordenamento jurídico vigente, de modo a habilitá-lo ao seu exercício. A Emenda Constitucional n. 103/2019, publicada recentemente em 13/11/2019, alterou o sistema previdenciário, mormente as regras para aposentadoria no RGPS e RPPS, mas garantiu a proteção do direito adquirido dos segurados que preencham todos os requisitos para obtenção de benefícios até a data da promulgação da emenda. Assim, a análise do presente caso será feita segundo as regras vigentes no momento dos fatos, de modo que o benefício somente será deferido segundo referidas regras se todos os requisitos legais restarem cumpridos até 13/11/2019 (data da publicação da EC 103/2019). Da aposentadoria por tempo de contribuição - Regras anteriores à EC n° 103/2019. Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral: a) 35 anos de contribuição, se homem; b) 30 anos de contribuição, se mulher. Aposentadoria por Tempo de Contribuição proporcional: a) idade: 53 anos para o homem; 48 anos para a mulher; b) tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. Da aposentadoria por tempo de contribuição – Das regras de transição da Emenda Constitucional n° 103/2019. Nos termos das regras de transição impostas pela Emenda Constitucional n° 103/2019, fica assegurado o direito a aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente os seguintes quesitos: Art. 15. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Ainda nos moldes da mesma lei, ficará assegurado o direito à aposentadoria ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 13/11/2019 quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: Art. 16. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. Por fim, para os segurados do Regime Geral de Previdência Social que contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencherem, cumulativamente, os seguintes requisitos: Art. 17. omissis . I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. NO CASO. A parte autora ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 213.413.518-7), em 26/03/2024. Contudo, a Autarquia Ré negou o pedido, sob a justificativa de que o tempo de contribuição não atingiu o mínimo necessário ( evento 1, DOC8 ). Alega-se que, no cômputo do tempo de contribuição, a parte ré não considerou o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. A controvérsia, então, deve limitar-se à análise da possibilidade de cômputo do período de aposentadoria por invalidez para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Do período em gozo de aposentadoria por invalidez - Compreendido entre 07/10/2000 a 11/10/2019. Verifico que o INSS não computou, para fins de tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. Contudo, o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dispõe expressamente que o tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será contado como tempo de contribuição, desde que intercalado com períodos de atividade: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: [...] II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez; Corroborando esse entendimento, a Súmula 73 da TNU assevera que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social" . No presente caso, restou comprovado que o período em que o autor esteve aposentado por invalidez foi intercalado com vínculo de emprego, conforme demonstrado pela CTPS ( evento 1, DOC10 , pág. 24) e CNIS ( evento 1, DOC9 ), para Jacinto Ribeiro Mendes. Dessa forma, o período de 07/10/2000 a 11/10/2019 deve ser computado como tempo de contribuição . Do cômputo do tempo de contribuição. Com o reconhecimento do período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (07/10/2000 a 11/10/2019) como tempo de contribuição, totaliza-se o tempo de contribuição de 39 anos, 8 meses e 0 dias , até a DER (26/03/2024), e 36 anos, 5 meses e 1 dia na data da EC 103/2019 (13/11/2019), suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, conforme demonstrativo abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 PERÍODO DE ATIVIDADE DE SEGURADO ESPECIAL (ASE-DEF) (Rural - segurado especial) 13/06/1983 05/11/1989 1.00 6 anos, 4 meses e 23 dias 0 2 INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA 06/11/1989 13/11/2000 1.00 11 anos, 0 meses e 8 dias 133 3 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 675218764) 09/07/1995 06/10/2000 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 4 32 - APOSENTADORIA INVALIDEZ PREVIDENCIARIA (NB 1187292823) 07/10/2000 11/10/2019 1.00 18 anos, 10 meses e 28 dias Ajustada concomitância 227 5 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2019 30/04/2019 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 6 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6509918440) 12/10/2019 16/05/2021 1.00 1 ano, 7 meses e 5 dias 19 7 RECOLHIMENTO 01/04/2020 30/04/2020 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 8 RECOLHIMENTO 01/12/2020 31/05/2021 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias Ajustada concomitância 0 9 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6350704936) 17/05/2021 13/08/2021 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias Ajustada concomitância 3 10 RECOLHIMENTO 01/11/2021 30/11/2021 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 11 RECOLHIMENTO 01/03/2022 31/03/2022 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/08/2022 31/08/2022 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Recolhimentos com alíquota reduzida sem complementação desconsiderados 0 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6390690499) 10/08/2022 01/11/2022 1.00 0 anos, 2 meses e 22 dias 4 14 JACINTO RIBEIRO MENDES (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 11/01/2023 30/06/2025 1.00 2 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 26 15 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6468713386) 20/12/2023 01/06/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 12 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 2 16 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6499416499) 02/06/2024 16/06/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 14 dias Ajustada concomitância Período posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 6 meses e 4 dias 110 27 anos, 6 meses e 3 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 9 meses e 16 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 5 meses e 16 dias 121 28 anos, 5 meses e 15 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 36 anos, 5 meses e 1 dia 361 48 anos, 5 meses e 0 dias 84.8361 Até 31/12/2019 36 anos, 6 meses e 18 dias 362 48 anos, 6 meses e 17 dias 85.0972 Até 31/12/2020 37 anos, 6 meses e 18 dias 374 49 anos, 6 meses e 17 dias 87.0972 Até 31/12/2021 38 anos, 3 meses e 1 dia 383 50 anos, 6 meses e 17 dias 88.8000 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 38 anos, 4 meses e 1 dia 384 50 anos, 10 meses e 21 dias 89.2278 Até 31/12/2022 38 anos, 6 meses e 23 dias 388 51 anos, 6 meses e 17 dias 90.1111 Até 31/12/2023 39 anos, 5 meses e 4 dias 399 52 anos, 6 meses e 17 dias 91.9750 Até a DER (26/03/2024) 39 anos, 8 meses e 0 dias 402 52 anos, 9 meses e 13 dias 92.4528 Assim, em 26/03/2024 (DER) a parte autora tem direito a: a) aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (84.84 pontos) é inferior a 96 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015); b) aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 0 meses e 0 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Caberá ao INSS implantar a aposentadoria em sua modalidade mais benéfica. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o meritum causae (art. 487, I do CPC/2015), nos seguintes termos: CONDENO o INSS a reconhecer e computar, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, o período em que o autor esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 118.729.282-3), de 07/10/2000 a 11/10/2019. CONDENO o INSS a implantar em favor de HENRIQUE DE OLIVEIRA LANA , CPF 844.534.786-15 , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 26/03/2024 e DIP em 01/07/2025 . CONDENO o INSS ao pagamento das parcelas pretéritas referente à revisão ora concedida, do período de 26/03/2024 (DIB) a 30/06/2025 (dia anterior à DIP) , atualizadas e acrescidas de juros moratórios a contar da citação, conforme índices oficiais fixados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas de benefício previdenciário, assistencial e emergencial inacumulável recebidas pela autor no período, bem como respeitada a prescrição quinquenal ; Considerando a natureza alimentar da verba pretendida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA , na forma do art. 300 do CPC/2015, para determinar a imediata implantação do benefício de aposentadoria, cuja DIP será fixada em 01/07/2025 . O INSS deverá comprovar a implantação em 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 10.000,00, reversíveis em favor da parte autora (CPC/15, art. 536, §1º c/c art. 52, V, Lei nº 9.099/95); DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita; INTIME-SE a CEAB para emitir averbação do período citado, conforme planilha abaixo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB 2134135187 Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 26/03/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Incabível condenação em custas e/ou honorários sucumbenciais (Lei 9.099/95, art. 55). Havendo interposição de recurso a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, após, encaminhá-lo à Turma Recursal. Após o trânsito, expeça-se RPV e arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data na assinatura eletrônica .

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P. M. S. G. x W. C. S.

ID: 310998961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003526-06.2023.8.26.0081

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. M. S. G.

Polo Passivo:

W. C. S.

Intimação

Advogados:

PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS

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MARIELDA DE BARROS BORELLI

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Processo 1003526-06.2023.8.26.0081 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.G. - W.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PA… Processo 1003526-06.2023.8.26.0081 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.M.S.G. - W.C.S. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por P. M. S. S. em face de W. C. S., o que faço para: a) DETERMINAR a partilha dos seguintes bens, constituindo-se condomínio na proporção de 50% a cada parte: a.1) imóvel de matrícula nº 33.085 do ORI local, observada a sub-rogação; a.2) veículo Chevrolet/Onix de placas BZB7888, observada a sub-rogação; a.3) motocicleta Honda/Biz de placas ECX1393; a.4) valores depositados em conta bancária, a saber: crédito de R$ 1.691,85 da conta poupança 510.029.595-X da agência 0470-7, em nome da autora; crédito/débito da conta corrente 105972-6 da agência 470-7, em nome do réu, consoante saldo em 22/09/2023, a ser apurado, incidindo sobre tais valores correção monetária pela Tabela Prática editada pelo E. TJSP em face da Lei nº 14.905/24, desde a data da separação de fato. a.5) débitos de consumo diversos, no valor total de R$ 8.564,40, a saber: Depósito R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), em aberto 7 (sete) parcelas no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) de 18 (dezoito); Drogaria Ultra R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos), 1 (uma) parcela no valor de R$ 8,41 (oito reais e quarenta e um centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 12,60 (doze reais e sessenta centavos), 2 (duas) parcelas no valor de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos) em aberto de 10 (dez parcelas); Drogaria Ultra R$ 12,52 (doze reais e cinquenta e dois centavos), 2 (duas) parcelas no valor de R$ 6,26 (seis reais e vinte e seis centavos) em aberto de 10 (dez parcelas); Mercado Livre R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos, 5 (cinco) parcelas de R$ 9,13 (nove reais e treze centavos) em aberto de 12 (doze) parcelas; Drogaria Ultra R$ 43,11 (quarenta e três reais e onze centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 14,37 (quatorze reais e trinta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 5,01 (cinco reais e um centavo), 3 (três) parcelas no valor de R$ 1,67 (um real e sessenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 16,80 (dezesseis reais e oitenta centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 26,70 (vinte e seis reais e setenta centavos), 3 (três) parcelas no valor de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos), 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 11,35 (onze reais e trinta e cinco centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 37,72 (trinta e sete reais e setenta e dois centavos), 4 (quatro) parcelas no valor de R$ 9,43 (nove reais e quarenta e três centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Lourenço Sab R$ 143,80 (cento e quarenta e três reais e oitenta centavos), 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 28,76 (vinte e oito reais e setenta e seis centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 47,45 (quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 9,49 (nove reais e quarenta e nove centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Mercado Livre R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos), 1 (uma) parcela de R$ 30,06 (trinta reais e seis centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogaria Ultra R$ 43,35 (quarenta e três reais e trinta e cinco centavos), 5 (cinco) parcelas no valor de R$ 8,67 (oito reais e sessenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos), 6 (seis) parcelas no valor de R$ 6,60 (seis reais e sessenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Lourenço Sab R$ 82,62 (oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), 06 (seis) parcelas no valor de R$ 13,77 (treze reais e setenta e sete centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Marquezim e Cia R$ 300,00 (trezentos reais), 03 (três) parcelas no valor de R$ 100,00 (cem reais) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogaria Ultra R$ 61,60 (sessenta e um reais e sessenta centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Daiani Magi Vazzoller de Favare R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos), 01 (uma) parcela no valor de R$ R$ 28,21 (vinte e oito reais e vinte e um centavos) em aberto de 04 (quatro) parcelas; Drogaria Ultra R$ 64,54 (sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 9,22 (nove reais e vinte e dois centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 48,65 (quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), 7 (seis) parcelas no valor de R$ 6,95 (seis reais e noventa e cinco centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Paula Fernandes R$ 35,00 (trinta e cinco reais), 01 (uma) parcela no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) em aberto de 03 (três) parcelas; Drogaria Ultra R$ 14,72 (quatorze reais e setenta e dois centavos), 8 (oito) parcelas no valor de R$ 1,84 (um real e oitenta e quatro centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Loja Zapp Adt R$ 50,00 (cinquenta reais), 01 (uma) parcela no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) em aberto de 03 (três) parcelas; Drogaria Ultra R$ 49,28 (quarenta e nove reais e vinte e oito centavos), 8 (oito) parcelas no valor de R$ 6,16 (seis reais e dezesseis centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Drogaria Ultra R$ 55,17 (cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), 9 (nove) parcelas no valor de R$ 6,13 (seis reais e treze centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; Zero a cinco R$ 162,96 (cento e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 40,74 (quarenta reais e setenta e quatro centavos) em aberto de 05 (cinco) parcelas; Drogalira R$ 124,60 (cento e vinte e quatro reais e sessenta centavos), 06 (seis) parcelas no valor de R$ 24,92 (vinte e quatro reais e noventa e dois centavos) em aberto de 05 (cinco) parcelas; Drogalira R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 13,33 (treze reais e trinta e três centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Drogalira R$ 79,20 setenta e nove reais e vinte centavos), 09 (nove) parcelas no valor de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos) em aberto de 10 (dez) parcelas; A Esportiva R$ 90,00 (noventa reais), 03 (três) parcelas no valor de R$ 30,00 (trinta reais) e aberto de 04 (quatro) parcelas; Mercado Livre R$ 41,35 (quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), 05 (cinco) parcelas no valor de R$ 8,27 (oito reais e vinte e sete centavos) em aberto de 06 (seis) parcelas; Supermercado Godoy R$ 509,21 (quinhentos e nove reais e vinte e um centavos), cheque 850651, Banco do Brasil; Supermercado Godoy R$ 679,00 (seiscentos e setenta e nove reais), cheque 850653, Banco do Brasil; IPTU R$ 137,76 (cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos, 02 (duas) parcelas no valor de R$ 68,88 (sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos), referentes aos meses de novembro/2023 e dezembro/2023; BM Pneus R$ 241,00 (duzentos e quarenta e um reais); Cia dos Animais R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos); Cia dos Animais R$ 11,20 (onze reais e vinte centavos); Cia dos Animais R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos); Cia dos Animais R$ 15,00 (quinze reais); Cia dos Animais R$ 19,25 (dezenove reais e vinte e cinco centavos); Cia dos Animais R$ 19,50 (dezenove reais e cinquenta centavos); Drogaria Nativa Farma R$ 178,90 (cento e setenta e oito reais e noventa centavos); Drogaria Nativa Farma R$ 178,90 (noventa e dois reais e quarenta e um centavos).; a.6) bens que guarnecem a residência, a saber: 01 cama de casal queen; 01 poltrona (cor bege); 01 guarda roupas com duas portas de correr e com espelho; 01 passadeira de roupas; 01 ferro elétrico; 01 banqueta (vermelha); roupas de cama no geral; 01 jogo de sofá [um sofá de 02 (dois) e o outro de 03 (três lugares)]; 01 painel (na cor cinza); 01 rack (na cor cinza); 01 mesa de vidro com 06 (seis) cadeiras estofadas; 02 cortinas persianas (lisas e na cor bege); 01 fogão cooktop; 01 geladeira Brastemp (cor prata); 01 batedeira; 01 liquidificador; 01 filtro de água de barro; panelas, talheres e entre outros utensílios de cozinha; 02 unidades de botijões de gás; 02 chuveiros elétricos Lorenzetti (um quadrado e um redondo); 01 fogão; 02 grelhas e 08 espetos; 01 TV de 39 polegadas marca LG; 01 umidificador; 01 balança de precisão; 01 armário de metal Bertolini com 06 portas; 01 armário de parede Bertolini com 02 portas; 01 máquina de lavar roupas; 01 varal de parede; 03 ventiladores; 01 ventilador de teto. b) FIXAR a guarda compartilhada da criança G. S. S., estabelecendo-se como base de moradia a residência materna, garantida a livre visitação paterna; c) FIXAR a obrigação alimentar devida pelo réu em favor do filho no importe de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, observados os descontos legais e incluindo-se os adicionais de décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e horas extras. Outrossim, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO RECONVENCIONAL, o que faço para DECLARAR o direito do reconvinte à sub-rogação no montante de R$ 101.314,10 (cento e um mil trezentos e quatorze reais e dez centavos) (R$ 55.000,00 + R$ 16.314,10 + R$ 30.000,00), sobre o qual incidirão correção monetária na forma exposta na fundamentação. Em face da sucumbência recíproca, considerando a proporção em que cada parte foi sucumbente e tendo em vista o disposto no art. 86, caput, do CPC, na ação principal, condeno a parte autora a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte ré a pagar os restantes 50% e, na reconvenção, condeno a parte reconvinte a pagar 50% das custas e despesas processuais e a parte reconvinda a pagar os restantes 50%. Na ação principal, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (valor dos bens partilháveis), a teor do art. 85, § 2º, do CPC, sendo 5% a ser pago pela parte autora ao patrono da parte ré e 5% a ser pago pela parte ré ao patrono da parte autora. Na reconvenção, fixo os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido (valor dos bens que não se comunicam), a teor do art. 85, § 2º, do CPC, sendo 5% a ser pago pela parte reconvinte ao patrono da parte reconvinda e 5% a ser pago pela parte reconvinda ao patrono da parte reconvinte. Após o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda e responsabilidade, conforme artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), MARIELDA DE BARROS BORELLI (OAB 134270/SP)

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Marcelo Atilio Perticarrari Bombonato x Município De Barra Do Garças

ID: 329041172

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS

Sentença

Advogados:

MARCOS OLIVEIRA MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1003836-95.2025.8.11.0004. IMPETRANTE: MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS Vistos... I. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARCELO ATILIO PERTICARRARI BOMBONATO contra ato praticado por MARCELO CHIAVAGATTI FRANCISQUELLI, auditor tributário do Município de Barra do Garças/MT. Alega o impetrante que é adquirente e possuidor, juntamente com Marco Aurélio Perticarrari Bombonato, do imóvel agropastoril matriculado sob o número 82804 (matrícula anterior 37153), situado no município de Barra do Garças/MT, adquirido de seus condôminos na proporção de 666.666% (equivalente a 2/3 da área total), uma vez que já são juntos proprietários de um terço da área em questão. Aduz que, ao ter acesso à avaliação lançada pelo fisco municipal (DAM n° 20250000006079390), verificou que o imóvel foi avaliado pelo valor de R$ 32.161.970,15 (trinta e dois milhões, cento e sessenta e um mil, novecentos e setenta reais e quinze centavos), utilizando como base de cálculo, na proporção da fração ideal de 666.666%, o valor de R$ 21.442.385,49 (vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, trezentos e oitenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Sustenta que essa base de cálculo proporcional elevou o valor do imóvel em mais de quinze vezes seu valor originário, uma vez que a transação do bem se deu pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em consequência, o ITBI a ser pago saltou de pouco mais de R$ 26.000,00 para o valor de R$ 428.847,71. Argumenta que o procedimento de avaliação foi concluído sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa, em contrariedade ao art. 148 do CTN e à jurisprudência consolidada das Cortes Superiores sobre o tema. Ressalta que o imóvel foi declarado e atualizado junto à Receita Federal no exercício 2024, através do DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), pelo valor de R$ 10.841.823,12, demonstrando atualização criteriosa e transparente anualmente. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do ITBI sobre o valor fixado pelo fisco municipal e a determinação de emissão de nova guia com base no valor da transação ou, alternativamente, no valor do ITR de 2024. No mérito, pugnou pela concessão definitiva da segurança, com a declaração de nulidade do ato administrativo que fixou a base de cálculo unilateralmente. A liminar foi indeferida (ID 193225033), por entender este juízo, naquele momento, pela necessidade de oitiva da autoridade coatora, ante indícios da existência de procedimento administrativo. O Município de Barra do Garças, em suas informações (ID 194325891), sustentou, em síntese, que o valor declarado pelo impetrante está muito aquém do valor venal estipulado pela Lei Municipal, sendo lícito ao Fisco fixar o valor venal mínimo. Afirmou que para fins de apuração do valor venal do imóvel foi "instaurado regular processo administrativo próprio (art. 148 do CTN), em busca do parâmetro para a avaliação do imóvel em questão, sendo que foram detectadas duas transações na mesma região, ou seja, áreas de terras semelhantes, tudo conforme informação da Secretaria Municipal de Finanças acostada ao feito". Requereu a denegação da segurança. O Ministério Público, em seu parecer (ID 197926167), entendeu não haver interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Adequação da Via Eleita O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF). No caso em análise, verifica-se que o impetrante demonstrou a existência de ato administrativo concreto consubstanciado na avaliação realizada pelo fisco municipal para fins de cobrança de ITBI, materializado no Documento de Arrecadação Municipal - DAM n° 20250000006079390 (ID 188962606), o qual estipulou valor para o imóvel muito superior ao declarado pelo contribuinte. Presentes, portanto, os requisitos para o conhecimento da impetração. Do Mérito A questão controversa nos autos cinge-se à definição da base de cálculo do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) na transação imobiliária realizada pelo impetrante, especificamente se deve prevalecer o valor declarado pelo contribuinte ou o valor arbitrado unilateralmente pelo fisco municipal. O artigo 38 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos: "Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos." Por sua vez, o artigo 148 do mesmo diploma legal dispõe: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo n° 1113 (REsp 1937821/SP), fixou a tese de que "o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN)". Na hipótese dos autos, o impetrante demonstrou que o imóvel em questão foi adquirido pelo valor de R$ 1.333.333,33 (um milhão, trezentos e trinta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Sertãozinho/SP, Livro 385, fls. 261-270, em 01 de outubro de 2009 (ID 188962599). Considerando o lapso temporal decorrido desde a aquisição (2009) até a emissão da guia de ITBI (2025), o impetrante apresentou documentos que comprovam a atualização do valor do imóvel junto à Receita Federal, por meio das Declarações de Imposto Territorial Rural (ITR) dos exercícios de 2023 e 2024, nos quais o imóvel foi declarado pelos valores de R$ 10.113.315,66 (ID não juntado aos autos, mas mencionado na inicial) e R$ 10.841.823,12 (ID 188962601 e 188962602), respectivamente. Por outro lado, o Município de Barra do Garças, em suas informações, apenas afirmou genericamente que houve instauração de "regular processo administrativo" para apuração do valor venal do imóvel, no qual teriam sido detectadas "duas transações na mesma região", sem, contudo, juntar aos autos qualquer documento comprobatório desse processo administrativo, nem especificar quais seriam essas transações, seus valores ou características. No documento intitulado "Parecer de Avaliação do ITBI" (ID 188962608), consta apenas uma menção a "avaliação fundamentada conforme laudo de avaliação realizado pela empresa AGROPLAN ENGENH CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA", sem, no entanto, a juntada efetiva desse laudo ou a demonstração de que o contribuinte tenha sido notificado para se manifestar sobre tal avaliação, em respeito ao contraditório e à ampla defesa. É certo que o impetrante, após determinação deste Juízo para apresentação da documentação pertinente à avaliação (ID 189239026), informou que não teve acesso ao laudo, mesmo após requerimento formal à autoridade municipal, conforme comprovado pelo documento de ID 192434137. Verifica-se, portanto, que o Município arbitrou unilateralmente o valor do imóvel em R$ 32.161.970,15, sem demonstrar nos autos a instauração de regular procedimento administrativo que oportunizasse ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, em clara violação ao artigo 148 do CTN e ao entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ. Não basta a mera alegação de existência de procedimento administrativo, sendo necessária a efetiva comprovação desse procedimento e da oportunização do contraditório ao contribuinte, o que não ocorreu na espécie. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido reiteradamente no sentido de que "a base de cálculo do ITBI deve considerar o valor declarado pelo contribuinte, sendo que eventual revisão pelo ente municipal exige instauração de procedimento administrativo nos termos do art. 148 do CTN" (TJMT, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003526-09.2023.8.11.0021, Rel. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2024, publicado em 03/12/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI) ANTES DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPÍRIDADE DO BEM - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL TEMA N° 1124 - REVISÃO DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - INCIDÊNCIA DA TESE DE RECURSOS REPETITIVOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA N° 1113. [...] O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema n° 1113), decidiu que o valor da transação de aquisição de bem imóvel declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de que aquele condiz com o preço de mercado, que pode ser afastado pelo fisco desde que assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa em regular processo administrativo tributário a ser instaurado para revisar o lançamento por declaração. [...] (TJMT, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 1010226-17.2021.8.11.0006, Rel. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 23/04/2024, publicado em 30/04/2024) Na hipótese, como já exposto, o Município não comprovou a instauração de regular procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo do ITBI, nem demonstrou ter oportunizado ao impetrante o exercício do contraditório e da ampla defesa antes da emissão da guia de recolhimento do imposto. Assim, não tendo sido afastada regularmente a presunção de veracidade do valor declarado pelo contribuinte, deve prevalecer, como base de cálculo do ITBI, o valor atualizado declarado na Receita Federal, correspondente a R$ 10.841.823,12 (dez milhões, oitocentos e quarenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), aplicando-se a fração ideal de 66,6666% (equivalente a 2/3 da área total), o que resulta na base de cálculo de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos). Ressalte-se que o próprio impetrante reconhece que o valor original da transação (R$ 1.333.333,33) merece atualização, considerando o decurso de mais de quinze anos desde a celebração do negócio jurídico, tendo inclusive se manifestado favoravelmente à utilização do valor constante na declaração do ITR de 2024 como base de cálculo para o ITBI. Por fim, registre-se que, no caso específico, o fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade imobiliária, que no ordenamento jurídico brasileiro se concretiza com o registro do título no cartório competente, nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Portanto, o valor a ser considerado para fins de incidência do imposto deve ser o valor de mercado na data do registro, que pode ser aferido pelo valor atualizado constante da declaração do ITR. Em face do exposto, resta configurada a violação a direito líquido e certo do impetrante, consistente na fixação unilateral da base de cálculo do ITBI pelo fisco municipal, sem observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para: a) Anular o lançamento do ITBI realizado pelo fisco municipal referente ao imóvel objeto da matrícula n° 82804 (anterior 37153), consubstanciado no DAM n° 20250000006079390; b) Determinar que a autoridade impetrada emita nova guia de recolhimento do ITBI, utilizando como base de cálculo o valor de R$ 7.227.874,85 (sete milhões, duzentos e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), correspondente a 66,6666% (dois terços) do valor total do imóvel declarado pelo impetrante na Declaração do ITR de 2024 (R$ 10.841.823,12). Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barra do Garças/MT, 17 de julho de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

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