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Federacao Nacional Dos Servidores Dos Legislativos E Tribunais De Contas Municipais - Fenalegis. e outros x Flavio Jesus Vieira e outros

ID: 335330867

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0501223-02.2015.8.05.0256

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA

Polo Passivo:

FLAVIO JESUS VIEIRA MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVICOS PUBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA

Sentença

Advogados:

FLAVIO JESUS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501223-02.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0501223-02.2015.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: FEDERACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS. Advogado(s): JEAN CARLO GONCALVES BALDISSARELLA (OAB:BA17979) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS e outros Advogado(s): FLAVIO JESUS VIEIRA (OAB:MG127983) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória cumulada com cobrança de contribuição sindical compulsória ajuizada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS LEGISLATIVOS E TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS - FENALEGIS em face do MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS, todos devidamente qualificados nos autos. A autora pleiteia o reconhecimento de sua legitimidade para recebimento da contribuição sindical compulsória referente aos servidores da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas, alegando ser a entidade de grau superior representante da categoria profissional específica, nos termos dos artigos 578 e seguintes da CLT, bem como da Instrução Normativa nº 1/2008 do Ministério do Trabalho e do artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Alega a parte autora que, por força da legislação vigente, compete ao Município realizar o desconto anual em folha de pagamento correspondente a um dia de trabalho dos servidores públicos e repassar os valores arrecadados aos entes sindicais respectivos, observada a divisão prevista em lei. Sustenta ainda que, inexistindo sindicato da categoria específica (servidores do legislativo municipal) no município, faz jus à integralidade da contribuição sindical destinada à federação, conforme disposições legais. O Município de Teixeira de Freitas apresentou contestação de ID 247273877, alegando, preliminarmente, a ausência de requisitos legais para concessão da assistência judiciária gratuita, impugnando o benefício requerido pela autora. Aduz também a incompetência absoluta da Justiça Comum para processamento e julgamento da presente demanda, invocando a regra de competência material atribuída à Justiça do Trabalho após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, notadamente em ações envolvendo contribuições sindicais. No mérito, sustenta a ilegitimidade ativa da FENALEGIS, uma vez que, no Município de Teixeira de Freitas, há sindicato regularmente registrado e reconhecido como representante da categoria dos servidores públicos municipais, no caso o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA - SINTRASPESB, entidade esta reconhecida em decisão proferida pela Justiça do Trabalho, nos autos da Ação nº 0120500-50.2007.5.05.0531. O Município afirma que desde tal reconhecimento vem repassando regularmente a contribuição sindical ao SINTRASPESB. Réplica no ID 247274015. Deferida a denunciação à lide do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXTREMO SUL DA BAHIA - SINTRASPESB, ID 247274017. O SINTRASPESB, por sua vez, apresentou manifestação nos autos (ID 247274028), reafirmando sua regular constituição, filiação e legitimidade para o recebimento da contribuição sindical, apontando a ausência de relação jurídica entre o Município e a FENALEGIS, especialmente diante da filiação formal do sindicato municipal a outra federação, a FESEMPRE. Houve réplica da autora à manifestação do SINTRASPESB, id 247274058. Instadas a manifestarem o interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente Em relação ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, registro que tal pleito, até o presente momento, não havia sido objeto de apreciação por este juízo. Analisando o requerimento apresentado pela parte autora, verifico que restaram preenchidos os requisitos legais previstos nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Embora se trate de pessoa jurídica, é entendimento pacificado tanto na doutrina quanto na jurisprudência que entidades sindicais, especialmente aquelas sem fins lucrativos, podem ser beneficiárias da gratuidade da justiça, desde que comprovada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de suas atividades essenciais. A parte autora apresentou declarações de imposto de renda que comprovam a alegação de hipossuficiência, que só pode ser afastada com prova em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Considerando a ausência de impugnação específica e a inexistência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência, bem como a natureza jurídica da entidade autora, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil, para que possa litigar sem o adiantamento das custas e demais despesas processuais. Da alegada ilegitimidade ativa, entendo não merecer acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme ao reconhecer que as entidades sindicais, em seus diversos graus de representação (sindicato, federação e confederação) possuem legitimidade para pleitear judicialmente a cobrança da contribuição sindical compulsória devida pela categoria respectiva, independentemente da filiação dos trabalhadores ou da natureza jurídica do vínculo mantido com o ente público. Ademais, a jurisprudência é pacífica em reconhecer a legitimidade da confederação para pleitear em juízo a parcela que lhe cabe da arrecadação da contribuição sindical compulsória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento no sentido de que: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou 'a orientação de que as entidades sindicais de graus diferentes possuem legitimidade para pleitear a cobrança da contribuição sindical compulsória, uma vez que tanto o Sindicato local como a Federação e a Confederação possuem direito à percepção dos valores recebidos pelo Estado a este título' (REsp nº. 1.557.951/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/11/2015) 2. Precedentes: AgInt na PET no RMS nº. 47.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 11/10/2017; AgInt no RMS nº. 44.914/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 23/8/2018; RMS nº. 45.441/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/4/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no RMS nº. 56.554/PI, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/04/22, DJe de 26/04/22). EGITIMIDADE. ARTIGO 8º, IV, DA CF. NORMA AUTOAPLICÁVEL. LEI INTEGRATIVA. DESNECESSIDADE. SISTEMÁTICA DE COBRANÇA. OBSERVÂNCIA. CUMPRIMENTO DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não apenas o sindicato, mas também a federação e a confederação respectivas têm legitimidade para a cobrança da contribuição sindical, sendo certo que, reconhecida a unicidade sindical, a agravante não trouxe nenhuma impugnação específica que pudesse infirmar este fundamento, tendo alegado apenas genericamente a não comprovação de tal requisito (unicidade). 2. O Supremo Tribunal Federal considera desnecessária a existência de lei integrativa para a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos, sendo a norma do artigo 8º, IV, da Constituição Federal autoaplicável. 3. A sistemática de cobrança da exação esteve sob a seguinte égide legal: i) as normas procedimentais estabelecidas na IN nº 01/2008 até sua revogação pela IN nº 01, em 15/01/2013; ii) após esse período, somente a partir da repristinação da instrução normativa revogada, com a edição da IN nº 02, de 01/03/2013, quando se restabeleceu a base normativa para as regras procedimentais de cobrança, as quais tiveram a validade prorrogada pela IN nº 03 até o 31/11/2013; iii) a partir desse marco, só com a publicação da IN nº 01, em 17/02/2017, houve nova previsão de regras procedimentais para a cobrança da contribuição, as quais vigoraram até a suspensão de seus efeitos pela Portaria nº 421, de 05/04/2017. 4. A decisão deste 'writ' produz efeitos a partir de sua impetração, em 12/04/2011, de modo que a cobrança da exação, em razão da inexistência de norma regulamentadora, ficou impossibilitada de 15/01/2013 até 01/03/2013 e de 31/11/2013 até a edição da IN nº 1, de 17/02/2017. 5. Uma vez que o provimento mandamental tem por efeito a extinção do crédito tributário, por meio de transferência direta de depósito dos valores a serem retidos e transferidos à Confederação, aplica-se por analogia a regra do artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê, como garantia ao contribuinte, que se aguarde o trânsito em julgado do provimento judicial. 6. Agravo interno desprovido, fixando-se parâmetros para o cumprimento do julgado." (AgInt na PET no RMS nº. 47.502/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/09/17, DJe de 11/10/17). Sobre a alegada incompetência da do juízo, no caso concreto, trata-se de demanda proposta pela Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS, visando a cobrança de contribuição sindical compulsória dos servidores da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas. É sabido que, restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente no julgamento da ADI nº 3.395 MC, que não compete à Justiça do Trabalho o processamento e julgamento de causas que envolvam discussão sobre relação jurídico-administrativa estabelecida entre os servidores estatutários e o poder público. A Suprema Corte reconheceu expressamente a incompetência da Justiça Especializada para dirimir controvérsias entre o ente público e seus servidores quando a relação é regida por regime estatutário, devendo tais demandas ser processadas e julgadas pela Justiça Comum. Nesse sentido, segue ementa: CONFLITO ENTRE SINDICATOS - REPRESENTAÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 994 DO STF - Indubitável que é competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsias acerca de representação sindical entre sindicatos. Contudo, no Tema 994, do RE 1089282 AM, em voto da lavra do Min. Gilmar Mendes, o STF firmou entendimento que, quando se tratar de controvérsias que envolvam servidores públicos estatutários, a exemplo dos agentes de saúde representados pelo Sindicato em tela, a competência para processar e julgar as demandas é da Justiça Comum. Em trecho do voto do Tema 994, de repercussão geral, explica-se que o inciso III do artigo 114 da Constituição não pode ser interpretado dissociado do inciso I do mesmo artigo constitucional no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam relações de trabalho, dentre as quais não estão incluídas as relações decorrentes de relação jurídica estatutária, de caráter jurídico-administrativo, pois o ente federativo não se enquadra no conceito de "empregador" . O TST tem posicionamento pacífico de que suas decisões devem se manter alinhadas ao que entendeu o STF nos julgamentos da ADI nº 3.395-MC/DF e do Agravo Regimental nos autos da Reclamação nº 9.625/RN no sentido de que não se inserem na competência da Justiça do Trabalho as ações ajuizadas por Sindicatos tendo por objeto representatividade ou contribuição sindical quando versar sobre servidores públicos estatutários, hipótese idêntica à versada na presente demanda. Nessa toada, por disciplina judiciária, irrefutável a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação do mérito da causa, por ofensa ao art . 114, III, da CF. Recurso do réu ao qual se dá provimento para determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. (TRT-9 - ROT: 0000369-36.2023 .5.09.0026, Relator.: ODETE GRASSELLI, Data de Julgamento: 03/04/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: 09/04/2024) Ressalte-se que, mesmo tratando-se de cobrança de contribuição sindical compulsória, a natureza jurídica da relação existente entre os servidores estatutários e a administração pública municipal não é contratual, mas sim administrativa, regida por normas de direito público, razão pela qual o presente feito não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Desta forma, considerando a natureza jurídico-administrativa da relação discutida nos autos, a jurisprudência consolidada do STF e o regime jurídico estatutário adotado pelo Município de Teixeira de Freitas, rejeito a preliminar de incompetência arguida, reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual, em especial da Vara da Fazenda Pública, para processar e julgar a presente ação. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. A contribuição sindical é espécie de contribuição compulsória devida aos sindicatos, federações e confederações para custeio do sistema dessas organizações, conforme previsão do art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal. Insta consignar que referida contribuição possui natureza tributária e recolhimento anual, com desconto direto em folha, devido por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional. Sabe-se que a formação de sindicatos também é facultada aos servidores públicos, pelo que não cabe excluí-los do regime de contribuição compulsória exigível dos membros da categoria, na forma do art. 37, VI da CF. A lei 13.467/2017, superveniente à situação dos autos, alterou substancialmente o instituto da contribuição sindical, antes obrigatória, agora facultativa. Entretanto, o alcance da modificação, evidentemente, não pode alterar as circunstâncias anteriores a sua regular vigência, pois é firme a jurisprudência do STF no sentido de que, em relação ao período anterior à reforma trabalhista, a contribuição sindical compulsória prevista no art. 578 e seguintes da CLT, é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato. Segue a ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. OBRIGATORIEDADE . INTEGRANTES DA CATEGORIA. RECEPÇÃO. PERÍODO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. 1 . Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contribuição sindical compulsória, anteriormente à reforma trabalhista, prevista no art. 578 CLT, exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação ao sindicato, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente. 2. Inaplicável o art . 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3 . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR RE: 1166566 RS - RIO GRANDE DO SUL 5046316-61 .2015.4.04.7000, Relator.: Min . ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/04/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-119 14-05-2020) Assim, a contribuição sindical é devida compulsoriamente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, com sua publicação oficial em 14/07/2017 e início de vigência após o prazo legal de vacatio legis de cento e vinte dias, a contribuição sindical perdeu seu caráter compulsório. A partir de então, o recolhimento da contribuição sindical passou a ser facultativo, ficando condicionado à prévia e expressa autorização dos filiados, nos termos do artigo 579 da CLT. No caso concreto, analisando o período objeto da presente ação (exercício de 2014), aplicam-se plenamente as regras da compulsoriedade, sendo legítima a pretensão da parte autora. Quanto ao argumento do Município de que eventual repasse teria sido realizado diretamente ao sindicato local, cumpre esclarecer que tal alegação não exime o cumprimento integral das disposições legais sobre a destinação da arrecadação da contribuição sindical. Sobre a aplicação dos artigos 590 e 591 da CLT, em análise detida dos autos, observa-se que a parte autora comprovou a especificidade de sua base representativa, limitada aos servidores das Câmaras Municipais. Por outro lado, o sindicato contestante, SINTRASPESB, não logrou êxito em comprovar, mediante apresentação de estatuto social ou qualquer outro documento hábil, a abrangência de representação sobre a mesma categoria. Do seu registro sindical consta que a base de representação se restringe aos servidores das prefeituras municipais, o que reforça a ausência de sobreposição ou conflito de representação em relação à categoria defendida pela autora, que se restringe aos servidores das Câmaras Municipais. Ressalte-se, ainda, que não constam nos autos quaisquer elementos ou documentos que demonstrem a existência de sindicato local específico ou confederação abrangendo a categoria dos servidores das Câmaras Municipais de Teixeira de Freitas. Impositiva, pois, a aplicação do disposto no art. 590 e do art. 591 da CLT: Art. 589 - Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma das instruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho: II - para os trabalhadores: a) 5% (cinco por cento) para a confederação correspondente; b) 10% (dez por cento) para a central sindical; c) 15% (quinze por cento) para a federação; d) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e e) 10% (dez por cento) para a "Conta Especial Emprego e Salário; Art. 590 - Inexistindo confederação, o percentual previsto no art. 589 desta Consolidação caberá à federação representativa do grupo. Art. 591 - Inexistindo sindicato, os percentuais previstos na alínea c do inciso I e na alínea d do inciso II do caput do art. 589 desta Consolidação serão creditados à federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. Portanto, diante da ausência de sindicato específico da categoria e inexistência de entidade confederativa atuante na base, bem como comprovada a especificidade da FENALEGIS, defiro a aplicação dos artigos 590 e 591 da CLT, reconhecendo o direito da federação autora ao recebimento integral da contribuição sindical relativa ao exercício discutido nos autos. Sobre o argumento de ausência de requerimento administrativo, é sabido que no ordenamento jurídico brasileiro, vigora como princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, assegurando a todos o pleno acesso ao Poder Judiciário. Tal garantia encontra respaldo no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, bem como no art. 3º do Código de Processo Civil. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que não se exige, como condição para o ajuizamento de ação judicial, a formulação prévia de requerimento na esfera administrativa, salvo nos casos em que tal exigência esteja expressamente prevista em lei ou consolidada por entendimento jurisprudencial dominante. Desse modo, a apresentação de requerimento administrativo anterior à propositura da presente demanda revela-se desnecessária, na medida em que a imposição de tal exigência constituiria obstáculo indevido ao direito de acesso à justiça, especialmente diante da ausência de previsão legal ou jurisprudencial que a condicione. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) No que concerne ao pedido de aplicação da multa prevista no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, entendo que assiste razão à parte autora. O referido dispositivo legal estabelece que será aplicada multa equivalente a 10% sobre o montante da contribuição sindical nos casos de falta de recolhimento da importância devida dentro do prazo legal, sem prejuízo da atualização monetária, juros de mora e demais encargos previstos em lei. No presente caso, competia ao Município requerido comprovar que realizou o recolhimento contribuição sindical relativa ao exercício de 2014 e o repasse dos valores objeto da presente demanda, referentes à contribuição sindical compulsória, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a cobrança em análise refere-se a período em que a contribuição sindical possuía natureza compulsória, anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é plenamente aplicável a penalidade prevista no artigo 600 da CLT. Diante disso, reconheço o cabimento da multa legal e condeno o Município ao pagamento da penalidade prevista no artigo 600 da CLT, a ser calculada sobre o valor atualizado da contribuição sindical devida, acrescida dos juros de mora e correção monetária também incidentes nos termos da legislação aplicável. Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Município de Teixeira de Freitas ao pagamento da contribuição sindical compulsória referente ao exercício de 2014, incidente sobre a remuneração equivalente a um dia de trabalho dos servidores públicos vinculados à Câmara Municipal, nos termos do artigo 580, inciso I, da CLT e nos percentuais especificados pelas alíneas a , c e d ,do art. 589 da CLT. Condeno ainda o Município ao pagamento da multa moratória, juros e correção monetária nos termos do artigo 600 da CLT, respeitada a limitação do valor da penalidade ao montante da obrigação principal, nos termos do artigo 412 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação do julgado, nos termos dos arts. 85, §3º e §4º, II, CPC, porquanto se trata de decisão ilíquida. Taxas judiciárias dispensadas. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Sentença sujeita à remessa necessária, ante a iliquidez da condenação, conforme o art. 496, § 3º, do CPC e a Súmula nº 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data registrada no sistema. ARNALDO FREIRE FRANCO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n°140 de 20/02/2025)

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Theresinha De Jesus Colins x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 262291102

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800053-05.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THERESINHA DE JESUS COLINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. OXXY SEGURADORA S.A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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HENRIQUE BONA BRANDAO MOUSINHO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800053-05.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: THERESINHA DE JESUS COLINS Endereço: rua ipe, 222, sao judas, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: OXXY SEGURADORA S.A Endereço: DOM JAIME CAMARA, 49, CENTRO, FLORIANóPOLIS - SC - CEP: 88015-120 Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: NOSSA SENHORA DA PENHA, 2796, SALA 804, SANTA LUIZA, VITóRIA - ES - CEP: 29045-402 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: 2ª RUA, ENTRE AS TRAVESSAS "15" E "16", 541, CENTRO, SOURE - PA - CEP: 68870-000 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Contrato, Obrigação de Fazer, Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por THEREZINHA DE JESUS COLINS em face de OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A., todas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CLUBE SEBRASEG". Sustenta que jamais autorizou tais descontos, tampouco outorgou poderes a terceiros para tanto. Afirma que recebe seus proventos no requerido Banco Bradesco e que tentou solucionar a questão diretamente com a instituição financeira, sem sucesso. Igualmente, buscou contato com o requerido SEBRASEG CLUBE, que declinou a responsabilidade e emitiu certificado individual de apólice em nome da requerida OXXY SEGURADORA S.A. Diante disso, requer a suspensão dos descontos e a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, a título de danos morais, e de R$ 479,20 (quatrocentos e setenta e nove reais e vinte centavos), a título de danos materiais, cujo valor está dobrado. Para instruir a inicial, a autora juntou documentos comprobatórios, registrados sob o ID nº 107557505 e seguintes. O Juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte autora, conferiu prioridade na tramitação, determinou a inversão do ônus da prova e deferiu o pedido liminar (ID nº 109997231). Citado, o requerido BANCO BRADESCO S.A. apresentou contestação (ID nº 110580010), alegando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, a ilegitimidade passiva e a e conexão com ação em curso (0800054-87.2024.8.14.0110). No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade, juntando documentos (ID nº 110580010 e seguintes). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (ID nº 136066514). As requeridas OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. não apresentaram contestação, sendo decretada a revelia (ID 115756911 - Pág. 2). A parte autora apresentou réplica (ID nº 116000711), reiterando os argumentos expostos na petição inicial, pugnando pela procedência integral dos pedidos e afastando a alegação de conexão. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Em sede preliminar, a ré BANCO BRADESCO S.A arguiu ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial e conexão. Quanto à alegação de ilegitimidade do BANCO BRADESCO S.A., cumpre destacar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especificamente nos artigos 7º e 34, que estabelecem a solidariedade entre os causadores do dano. Além disso, o fornecedor do produto ou serviço é igualmente responsável pelos atos praticados por seus prepostos ou representantes autônomos. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais considera legítima a inclusão da instituição financeira que autorizou abatimentos ilegais no polo passivo da ação indenizatória. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora. Patente a legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (TJ-MT - AC: 10070793020218110055, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) No caso em tela, a autora alega que foram efetuados descontos em seu benefício previdenciário sem a devida autorização. Assim, comprovada a ilegalidade desses descontos, todos os envolvidos devem ser responsabilizados, inclusive o Banco que intermediou a operação. Dessa forma, não prospera o argumento da ré acerca da ilegitimidade. No que tange à preliminar de ausência de interesse de agir, a parte ré sustenta que não haveria necessidade de demanda judicial para a solução da controvérsia, argumentando que jamais acionou o réu a fim de resolver amigavelmente o conflito. Entretanto, o interesse de agir caracteriza-se pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito pleiteado. No caso em análise, a parte autora busca: cessar descontos que entende indevidos em seu benefício previdenciário, obter a restituição dos valores já descontados e pleitear indenização por danos morais. A prática de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção judicial para a análise dos fatos e eventual reparação dos danos sofridos. Ademais, constam nos autos elementos probatórios aptos a corroborar as alegações iniciais, fazendo ao menos questionar a regularidade dos descontos, evidenciando, portanto, a presença do interesse processual, uma vez que a pretensão da autora exige a atuação do Poder Judiciário para a efetiva tutela de seus direitos. Ressalte-se que o beneficiário não está obrigado a esgotar a via administrativa para exercer o direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Vejamos a jurisprudência sobre o tema: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, não prospera o argumento de que não há lastro mínimo de provas, tampouco de que a ausência de pretensão resistida caracteriza a inexistência de interesse de agir. Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse de agir. No que se refere a arguição de inépcia da petição inicial, devido a juntada de comprovante de residência com titularidade diversa, verifico que a parte autora juntou declaração de residência no ID Num. 108142908 - Pág. 1. Diante disso, seria irrazoável exigir comprovante de residência em nome da parte, não constituindo documento indispensável a propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. Assim, havendo declaração de domicílio nos autos, entendo preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, e, portanto, rejeito a preliminar. Por fim, quanto a conexão com ação nº 0800054-87.2024.8.14.0110, verifico que foi homologado acordo em 17.05.2024, tendo sido certificado seu trânsito em 05.06.2024. Assim, inviável a reunião das ações, nos termos do art. 55, §1º, do CPC. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações estão devidamente elucidadas pela prova documental, a qual se revela suficiente para a formação do juízo de valor, tornando desnecessária a realização de instrução probatória adicional. Além disso, verifica-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses apresentadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à regra do art. 10 do CPC. Passo à análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sendo a autora a destinatária final do serviço, qualifica-se como consumidora, enquanto as rés figuram como fornecedoras. Nesse contexto, a responsabilidade civil das rés é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, dispensando a necessidade de comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. O referido dispositivo estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso dos autos, a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. oferece benefícios e vantagens mediante o pagamento de contribuição, o que caracteriza a relação de consumo prevista nos artigos 2º, 3º e 4º do CDC. Da análise dos autos, verifica-se que a SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., por intermédio da SEGURADORA OXXY, firmou apólice de seguro em nome da requerente (ID nº 107557505). Todavia, constata-se a ausência de provas quanto à anuência da autora tanto para a contratação quanto para a realização dos descontos, sendo a autora considerada consumidora por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC. A instituição financeira, por sua vez, autorizou os abatimentos ilegais no benefício previdenciário da parte autora. Caracterizada, portanto, a relação de consumo no caso dos autos, aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e verificada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo às rés comprovar a existência de adesão ao SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., a autorização para inclusão no seguro da OXXY SEGURADORA S.A., bem como a autorização para os descontos efetuados pelo BANCO BRADESCO S.A. Embora as requeridas SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e OXXY SEGURADORA S.A. tenham sido revéis ao não comparecerem à audiência designada, cabe ao Juízo julgar com base nas provas constantes nos autos. Ressalte-se que, caso as alegações de fato formuladas pela autora se revelem inverossímeis ou estejam em contradição com as provas dos autos, à revelia não produzirá os efeitos materiais de presunção de veracidade, conforme previsto no artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil. No confronto das provas constantes dos autos, especialmente a tentativa de contato com a parte ré SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., que enviou apólice de seguro desacompanhada da assinatura da autora, resta demonstrada a ausência de adesão ao seguro e, consequentemente, a falta de autorização para os descontos dele decorrentes (ID nº 107557508 - pág. 1). Ademais, a parte ré BANCO BRADESCO S.A. juntou aos autos extratos que comprovam os descontos efetuados sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”, sem apresentar qualquer documento que comprove a autorização da autora para os referidos descontos (ID nº 110580011 - pág. 22). A ausência de autorização válida e expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço, impondo às rés o dever de reparar os danos causados. A inexistência de consentimento para a contratação do serviço constitui elemento central na análise, sobretudo diante da vulnerabilidade da autora, que é idosa e depende de seu benefício para subsistência. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse contexto, destaca-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO ORIUNDA DE FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Face à ausência de prova inequívoca da contratação de serviços de cartão de crédito, forçoso reconhecer a inexistência de relação contratual entre as partes. Os descontos realizados no benefício previdenciário daconsumidora,referente a tarifas de cartão de crédito não solicitado, oriundo de contratação fraudulenta,diante da responsabilidade objetiva da instituição bancária, gera dever de indenizar. Havendo a cobrança indevida e não demonstrado escusável engano na exigência do débito, cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da consumidora (art. 42, parágrafo único, do CDC). Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em conformidade com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência desta Primeira Câmara Cível, notadamente a dupla finalidade da condenação (compensatória e pedagógica), o porte econômico e a conduta desidiosa do banco, as características da vítima e a repercussão do dano. Apelação cível improvida. (TJ-MA - AC: 00059514020168100040 MA 0183372019, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/07/2019, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2019 00:00:00) Uma vez configurada a responsabilidade das requeridas pela falha na prestação do serviço, cumpre analisar as suas consequências jurídicas. Os descontos mensais realizados sem o consentimento da parte autora ocasionaram dano patrimonial direto, afetando sua renda. Considerando tratar-se de quantia significativa para uma pessoa aposentada que depende de seu benefício previdenciário para o próprio sustento, é imprescindível a restituição integral dos valores descontados. Nos termos da legislação consumerista, essa devolução deve ser realizada em dobro. A restituição, a ser apurada em liquidação de sentença, visa resguardar a autora de prejuízos financeiros adicionais. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, é importante destacar que a cobrança indevida de valores no benefício previdenciário da autora ultrapassa o mero aborrecimento, configurando violação a direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente diante de sua vulnerabilidade econômica. Submetida a esse tipo de cobrança, a autora experimentou constrangimentos que atingem diretamente sua dignidade. O dano moral, em situações como esta, prescinde de prova específica, dada a evidente lesão ocasionada pela restrição injustificada sobre a renda da autora. A condição de aposentada e a dependência de sua renda para a própria subsistência intensificam o abalo moral sofrido, justificando a fixação de indenização proporcional ao sofrimento vivenciado. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais mostra-se adequado à gravidade da ofensa, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da reparação, além de desestimular a prática de condutas semelhantes. Por fim, destaca-se que os Tribunais pátrios possuem entendimento consolidado acerca da adequação da reparação moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, conforme se verifica nos seguintes julgados. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO PRESUMIDO. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MODIFICADA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO (R$8.000,00) QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 3. READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009755-61.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.03.2023) (TJ-PR - APL: 00097556120218160173 Umuarama 0009755-61.2021.8.16.0173 (Acórdão), Relator: Luis Sergio Swiech, Data de Julgamento: 11/03/2023, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS ILEGÍTIMOS EM CONTA DE PESSOA APOSENTADA, ABARCANDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. O desconto ilegítimo de valores, em conta de titularidade de pessoa aposentada e abarcando benefício previdenciário por ela recebido, tem o condão de causar dano moral. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR ARBITRADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Esta Colenda Câmara, em casos semelhantes aos dos autos (descontos indevidos de valores em conta bancária, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro), tem fixado indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (TJ-SP - AC: 10095408320228260196 SP 1009540-83.2022.8.26.0196, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/01/2023, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/01/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e as rés OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., no que se refere aos débitos oriundos dos descontos efetuados sob a rubrica “SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS”; 2. Determinar o cancelamento dos encargos relativos ao seguro contratado em favor das rés OXXY SEGURADORA S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA.; 3. Condenar, solidariamente, as rés OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente aos valores descontados indevidamente, a serem restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com apuração em fase de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a contar do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); 4. Condenar, solidariamente, as rés OXXY SEGURADORA S.A., SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. e BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data desta decisão (Súmula 362 do STJ) e de juros de mora a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 5336229-57.2025.8.09.0142

ID: 309300290

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336229-57.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORRANY BUENO DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): B… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): Banco Bmg S.aNATUREZA: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição Indébito e Dano Moral - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e dano moral proposta por João Batista da Silva em face do Banco BMG S.A., qualificados.Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas.INÉPCIA DA INICIALA requerida argui inepcia da petição inicial sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa.Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)Assim, rejeito a preliminar.IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITAO requerido impugna pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Contudo rejeito a preliminar, isso porque dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que o acesso ao juizado especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.Ressalto que a avaliação da condição de hipossuficiência somente se torna relevante no caso de eventual interposição de recurso, quando então deve examinar a hipossuficiência da parte.IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIASem delongas, despicienda insurgência do requerido, isso porque não foi concedida tutela de urgência para a parte no processo, sem olvidar que inexistem quaisquer elementos que ensejam modificação fática ou jurídica do caso que justifica o revolvimento da matéria.PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição e DecadênciaA prescrição refere a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em virtude da inércia do titular por determinado tempo.Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 05/07/2018, enquanto que a ação foi proposta em 30/04/2025.Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021).A decadência, por sua vez, traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem a necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC).Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).Assim, rechaço as prejudiciais de mérito.Ultrapassadas questões processuais, passo ao exame do mérito.Destaco que a relação entre as partes é de consumo, isso porque o requerente é destinatário final dos produtos, enquanto o requerido desenvolve atividade profissional com fim de auferir lucros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplicável o CDC e toda sua carga protetiva principiológica, notadamente os meios de facilitação da defesa como inversão do ônus (art. 6º, VIII), diante da evidente vulnerabilidade do consumidor, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa e aposentada, merecedora de proteção especial pelo ordenamento jurídico.A controvérsia reside na natureza do contrato celebrado entre as partes: se o Autor contratou um empréstimo consignado convencional, como alega, ou cartão de crédito consignado, como sustenta o Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação.Relata o requerente que é aposentado, bem como no ano de 2019, contratou empréstimo financeiro consignado convencional do requerido. Contudo, após constatou tratar de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), bem como que não recebeu informações claras e adequadas da natureza do contrato e suas consequências. Que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em junho de 2019 e somam a quantia de R$ 7.504,54.Requer a declaração de nulidade contratual, inexistência do débito, restituição em dobro (R$ 15.009,08), indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado comum.É fato incontroverso nos autos que o Autor, idoso (71 anos), teve a margem de seu benefício previdenciário comprometida com descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 2019, conforme comprova o histórico de créditos do INSS (Mov. 01, Arquivo 5). O Réu, por sua vez, apresentou termos de adesão e comprovantes de TEDs, afirmando que o Autor realizou saques do limite do cartão, além de juntar faturas que demonstram caráter rotativo do saldo devedor.A modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui, por sua natureza, produto mais complexo e potencialmente mais oneroso para o consumidor do que o empréstimo consignado tradicional. Enquanto o empréstimo consignado possui parcelas fixas, taxa de juros predefinida e prazo certo para quitação, o cartão RMC, embora desconte um valor mínimo em folha, pode perpetuar a dívida se o consumidor não amortizar o saldo total da fatura mensalmente, gerando juros rotativos elevados e a sensação de uma "dívida eterna".Assim, a responsabilidade do dever de informação assume contornos ainda mais rigorosos, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A informação deve ser não apenas clara e precisa, mas também adequada, de modo a permitir a plena compreensão do consumidor sobre todas as características do produto ou serviço, especialmente seus riscos e custos. Tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, espera-se que a instituição financeira redobre os cuidados para garantir que a manifestação de vontade seja livre, consciente e informada, evitando-se indução a erro.Nos autos, o requerente acreditou contratar empréstimo convencional, contudo deparou com a eternização da dívida face ao refinanciamento mensal, fato que conduz à abusividade e ofensa ao CDC conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Súmula nº 63:"Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto".A abusividade da modalidade consignada decorre da não informação adequada ao consumidor sobre a natureza rotativa do débito e suas implicações financeiras, caso dos autos, isso porque embora o réu tenha apresentado documentação contratual que menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como registros de 'Saque Complementar' e, ainda que o contrato tenha sido formalmente assinado pelo requerente, as circunstâncias fáticas indicam que ele não foi devidamente informado acerca das características e consequências dessa modalidade contratual. Verifico que o requerente nunca utilizou cartão para compras, apenas para saques, comportamento mais condizente com a adesão de empréstimo consignado do que com cartão de crédito. Além disso, as gravações de áudio apresentadas pelo réu não constituem prova cabal de que requerente, pessoa idosa, compreendia plenamente os termos onerosos e a natureza rotativa do cartão RMC.O entendimento pela falha na obrigação informativa em contratos de instrumento de crédito consignado encontra respaldo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2201598/DF), que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de comprovação de uso do cartão, situação análoga à dos autos. Nesse mesmo sentido, destaco precedente da Turma Recursal, que identificou a mesma irregularidade informacional em contrato celebrado com consumidor idoso, em condições semelhantes às aqui analisadas (Recurso Inominado nº 5193896-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Neiva Borges).Os documentos juntados pelo réu, embora formalmente corretos, não bastam para demonstrar que o autor compreendeu integralmente as particularidades da modalidade de cartão consignado, especialmente o mecanismo de juros rotativos e a ausência de um prazo final de quitação automática com os descontos mínimos. A alegação do autor de que acreditava ter contratado empréstimo convencional mostra-se verossímil diante da praxe do mercado e da complexidade da operação RMC para o consumidor leigo.Do exposto entendo que houve insuficiência na prestação de esclarecimentos por parte do réu, que não comprovou ter prestado informação/esclarecimentos suficientes ao autor sobre as reais implicações financeiras da contratação de produto RMC.Dessa forma, reconheço falha na prestação do serviço pelo requerido, cuja conduta macula o contrato, impõe a declaração de nulidade no tocante à modalidade de cartão de crédito consignado, convertendo-o para um empréstimo consignado tradicional, conforme o pleito subsidiário do Autor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL . VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE . NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO . SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS . 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça) . 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro . 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais.. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS.(TJ-GO 53216648020198090051, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)Declarada a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, converto-a para empréstimo consignado comum, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Autor. Para tanto, determino o recálculo do contrato.O valor principal do empréstimo a considerar-se será o montante efetivamente liberado ao Autor (R$ 2.759,00 em 28/03/2019 e R$ 604,00 em 08/01/2021, totalizando R$ 3.363,00, conforme comprovantes de TED Mov. 18, Arquivo 9). Sobre este valor, incidirão os juros remuneratórios médios de mercado aplicáveis aos empréstimos consignados (não os de cartão de crédito), conforme apuração a realizar-se em fase de execução de sentença, com base nas taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado no período da celebração.Ressalto que devem ser compensados/abatidos do saldo devedor recalculado como empréstimo consignado acima, todos os valores descontados do benefício do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação até a efetiva suspensão.Caso o valor total dos descontos efetuados pelo Réu supere o valor principal do empréstimo consignado recalculado, o excedente deve ser restituído ao requerente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, mas de conduta deliberada do banco recorrido, que ofereceu ao consumidor modalidade contratual diversa daquela que ele efetivamente desejava.Por fim, pretende o requerente a condenação em danos morais, sob alegação que a conduta do requerido causou prejuízo à sua subsistência e abalo emocional ao ver uma dívida eternizada.Sem deloncas, acuso improcedência nessa pretensão. Embora inadequada a prestação do serviço e ausente dever de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato, tenho que não restou demonstrado dano ou abalo psicológico ao requerente, tampouco ofensa aos seus direitos da personalidade que ultrapassem o mero dissabor.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC) para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e sua conversão em empréstimo consignado convencional; CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a maior, a serem apurados na execução de sentença, consubstanciado na eventual diferença entre o valor tomado por empréstimo e atualizado conforme determinação supra e os valores descontados do benefício previdenciário do requerente desde a contratação até a efetiva suspensão dos descontos indevidos.Ainda, alicerçada nos argumentos supra JULGO IMPROCEDENTE pedido de dano moral.Sobre os eventuais valores para restituição em dobro, devem incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (artigo 2º da Lei n. 14.905/2024).De consequência determno que todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação (maio de 2019) até a efetiva suspensão, sejam integralmente compensados e abatidos do saldo devedor do empréstimo consignado recalculado.Ante ao resultado do julgamento, caso ainda não cessado pelo requerido, oficie ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a suspensão dos descontos sob rúbrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no benefício previdenciário do requerente.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por oportuno, destaco que os feitos em trâmite perante os Juizados Especiais, a despeito de gozar da isenção acima invocada, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente, mediante a apresentação de comprovante atualizado da hipossuficiência financeira do recorrente em arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios incidentes em segundo grau, o que será aferido em decisão de sua admissibilidade. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra.Santa Helena de Goiás, 25 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -lay / 04

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Processo nº 5336229-57.2025.8.09.0142

ID: 309300300

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336229-57.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): B… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Santa Helena de GoiásJuizado Especial Cível (JEC)PROTOCOLO: 5336229-57.2025.8.09.0142REQUERENTE: Joao Batista Da SilvaREQUERIDO (A): Banco Bmg S.aNATUREZA: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual, Repetição Indébito e Dano Moral - S E N T E N Ç A -Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e dano moral proposta por João Batista da Silva em face do Banco BMG S.A., qualificados.Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido.Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas.INÉPCIA DA INICIALA requerida argui inepcia da petição inicial sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa.Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si.Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022)Assim, rejeito a preliminar.IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITAO requerido impugna pedido de justiça gratuita formulado pelo requerente. Contudo rejeito a preliminar, isso porque dispõe o art. 54 da Lei n.º 9.099/95 que o acesso ao juizado especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição.Ressalto que a avaliação da condição de hipossuficiência somente se torna relevante no caso de eventual interposição de recurso, quando então deve examinar a hipossuficiência da parte.IMPUGNAÇÃO À TUTELA DE URGÊNCIASem delongas, despicienda insurgência do requerido, isso porque não foi concedida tutela de urgência para a parte no processo, sem olvidar que inexistem quaisquer elementos que ensejam modificação fática ou jurídica do caso que justifica o revolvimento da matéria.PREJUDICIAL DE MÉRITO - Prescrição e DecadênciaA prescrição refere a perda do direito de exigir judicialmente uma prestação em virtude da inércia do titular por determinado tempo.Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 05/07/2018, enquanto que a ação foi proposta em 30/04/2025.Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021).A decadência, por sua vez, traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem a necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC).Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021).Assim, rechaço as prejudiciais de mérito.Ultrapassadas questões processuais, passo ao exame do mérito.Destaco que a relação entre as partes é de consumo, isso porque o requerente é destinatário final dos produtos, enquanto o requerido desenvolve atividade profissional com fim de auferir lucros. Nesse sentido, dispõe a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Assim, aplicável o CDC e toda sua carga protetiva principiológica, notadamente os meios de facilitação da defesa como inversão do ônus (art. 6º, VIII), diante da evidente vulnerabilidade do consumidor, sobretudo por tratar-se de pessoa idosa e aposentada, merecedora de proteção especial pelo ordenamento jurídico.A controvérsia reside na natureza do contrato celebrado entre as partes: se o Autor contratou um empréstimo consignado convencional, como alega, ou cartão de crédito consignado, como sustenta o Réu, e, em qualquer caso, se houve o devido cumprimento do dever de informação.Relata o requerente que é aposentado, bem como no ano de 2019, contratou empréstimo financeiro consignado convencional do requerido. Contudo, após constatou tratar de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC), bem como que não recebeu informações claras e adequadas da natureza do contrato e suas consequências. Que os descontos em seu benefício previdenciário iniciaram em junho de 2019 e somam a quantia de R$ 7.504,54.Requer a declaração de nulidade contratual, inexistência do débito, restituição em dobro (R$ 15.009,08), indenização por danos morais (R$ 6.000,00) e, subsidiariamente, conversão para empréstimo consignado comum.É fato incontroverso nos autos que o Autor, idoso (71 anos), teve a margem de seu benefício previdenciário comprometida com descontos sob a rubrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" desde 2019, conforme comprova o histórico de créditos do INSS (Mov. 01, Arquivo 5). O Réu, por sua vez, apresentou termos de adesão e comprovantes de TEDs, afirmando que o Autor realizou saques do limite do cartão, além de juntar faturas que demonstram caráter rotativo do saldo devedor.A modalidade de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) constitui, por sua natureza, produto mais complexo e potencialmente mais oneroso para o consumidor do que o empréstimo consignado tradicional. Enquanto o empréstimo consignado possui parcelas fixas, taxa de juros predefinida e prazo certo para quitação, o cartão RMC, embora desconte um valor mínimo em folha, pode perpetuar a dívida se o consumidor não amortizar o saldo total da fatura mensalmente, gerando juros rotativos elevados e a sensação de uma "dívida eterna".Assim, a responsabilidade do dever de informação assume contornos ainda mais rigorosos, conforme previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. A informação deve ser não apenas clara e precisa, mas também adequada, de modo a permitir a plena compreensão do consumidor sobre todas as características do produto ou serviço, especialmente seus riscos e custos. Tratando de consumidor idoso e hipossuficiente, espera-se que a instituição financeira redobre os cuidados para garantir que a manifestação de vontade seja livre, consciente e informada, evitando-se indução a erro.Nos autos, o requerente acreditou contratar empréstimo convencional, contudo deparou com a eternização da dívida face ao refinanciamento mensal, fato que conduz à abusividade e ofensa ao CDC conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Súmula nº 63:"Os empréstimos concedidos na modalidade 'Cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução de excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto".A abusividade da modalidade consignada decorre da não informação adequada ao consumidor sobre a natureza rotativa do débito e suas implicações financeiras, caso dos autos, isso porque embora o réu tenha apresentado documentação contratual que menciona expressamente a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), bem como registros de 'Saque Complementar' e, ainda que o contrato tenha sido formalmente assinado pelo requerente, as circunstâncias fáticas indicam que ele não foi devidamente informado acerca das características e consequências dessa modalidade contratual. Verifico que o requerente nunca utilizou cartão para compras, apenas para saques, comportamento mais condizente com a adesão de empréstimo consignado do que com cartão de crédito. Além disso, as gravações de áudio apresentadas pelo réu não constituem prova cabal de que requerente, pessoa idosa, compreendia plenamente os termos onerosos e a natureza rotativa do cartão RMC.O entendimento pela falha na obrigação informativa em contratos de instrumento de crédito consignado encontra respaldo em recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 2201598/DF), que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira diante da ausência de comprovação de uso do cartão, situação análoga à dos autos. Nesse mesmo sentido, destaco precedente da Turma Recursal, que identificou a mesma irregularidade informacional em contrato celebrado com consumidor idoso, em condições semelhantes às aqui analisadas (Recurso Inominado nº 5193896-98.2024.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Neiva Borges).Os documentos juntados pelo réu, embora formalmente corretos, não bastam para demonstrar que o autor compreendeu integralmente as particularidades da modalidade de cartão consignado, especialmente o mecanismo de juros rotativos e a ausência de um prazo final de quitação automática com os descontos mínimos. A alegação do autor de que acreditava ter contratado empréstimo convencional mostra-se verossímil diante da praxe do mercado e da complexidade da operação RMC para o consumidor leigo.Do exposto entendo que houve insuficiência na prestação de esclarecimentos por parte do réu, que não comprovou ter prestado informação/esclarecimentos suficientes ao autor sobre as reais implicações financeiras da contratação de produto RMC.Dessa forma, reconheço falha na prestação do serviço pelo requerido, cuja conduta macula o contrato, impõe a declaração de nulidade no tocante à modalidade de cartão de crédito consignado, convertendo-o para um empréstimo consignado tradicional, conforme o pleito subsidiário do Autor. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÍVIDA IMPAGÁVEL . VÍCIO DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SAQUE . NÃO UTILIZAÇÃO PARA COMPRAS. CONVERSÃO PARA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. MÉDIA DO MERCADO . SÚMULA 530 DO STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS . 1. Os empréstimos concedidos na modalidade ?cartão de crédito consignado? são revestidos de abusividade por tornarem a dívida impagável, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado (Súmula 63 TJGO), especialmente quando não utilizado o cartão de crédito em operação regular de compra. 2. A conversão da modalidade dos contratos é a medida mais justa e equânime para o equilíbrio contratual entre o banco e o consumidor, com taxa de juros limitada à média praticada no mercado para operações de empréstimo pessoal consignado (Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça) . 4. Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, conforme a modulação realizada no julgado, tal entendimento, deve ser aplicado somente "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". Assim, havendo a contratação antes da publicação do acórdão, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior, de exigência de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro . 5. A frustração decorrente dos descontos em conta-corrente, por si só, não tem o condão de causar constrangimento hábil a ser compensado a título de indenização por danos morais.. 6. Desprovida a Apelação majoram-se os honorários sucumbenciais. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS e DESPROVIDOS.(TJ-GO 53216648020198090051, Relator.: WILSON DA SILVA DIAS, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023)Declarada a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, converto-a para empréstimo consignado comum, a fim de que não haja enriquecimento ilícito do Autor. Para tanto, determino o recálculo do contrato.O valor principal do empréstimo a considerar-se será o montante efetivamente liberado ao Autor (R$ 2.759,00 em 28/03/2019 e R$ 604,00 em 08/01/2021, totalizando R$ 3.363,00, conforme comprovantes de TED Mov. 18, Arquivo 9). Sobre este valor, incidirão os juros remuneratórios médios de mercado aplicáveis aos empréstimos consignados (não os de cartão de crédito), conforme apuração a realizar-se em fase de execução de sentença, com base nas taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal consignado no período da celebração.Ressalto que devem ser compensados/abatidos do saldo devedor recalculado como empréstimo consignado acima, todos os valores descontados do benefício do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação até a efetiva suspensão.Caso o valor total dos descontos efetuados pelo Réu supere o valor principal do empréstimo consignado recalculado, o excedente deve ser restituído ao requerente em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável, mas de conduta deliberada do banco recorrido, que ofereceu ao consumidor modalidade contratual diversa daquela que ele efetivamente desejava.Por fim, pretende o requerente a condenação em danos morais, sob alegação que a conduta do requerido causou prejuízo à sua subsistência e abalo emocional ao ver uma dívida eternizada.Sem deloncas, acuso improcedência nessa pretensão. Embora inadequada a prestação do serviço e ausente dever de informação clara e adequada sobre a natureza do contrato, tenho que não restou demonstrado dano ou abalo psicológico ao requerente, tampouco ofensa aos seus direitos da personalidade que ultrapassem o mero dissabor.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC) para DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e sua conversão em empréstimo consignado convencional; CONDENAR o réu à devolução em dobro dos valores descontados a maior, a serem apurados na execução de sentença, consubstanciado na eventual diferença entre o valor tomado por empréstimo e atualizado conforme determinação supra e os valores descontados do benefício previdenciário do requerente desde a contratação até a efetiva suspensão dos descontos indevidos.Ainda, alicerçada nos argumentos supra JULGO IMPROCEDENTE pedido de dano moral.Sobre os eventuais valores para restituição em dobro, devem incidir correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo desembolso (Súmula 43 STJ), e acrescida de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde a citação (artigo 2º da Lei n. 14.905/2024).De consequência determno que todos os valores já descontados do benefício previdenciário do Autor sob a rubrica de RMC, desde o início da contratação (maio de 2019) até a efetiva suspensão, sejam integralmente compensados e abatidos do saldo devedor do empréstimo consignado recalculado.Ante ao resultado do julgamento, caso ainda não cessado pelo requerido, oficie ao INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a suspensão dos descontos sob rúbrica "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC", no benefício previdenciário do requerente.Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Por oportuno, destaco que os feitos em trâmite perante os Juizados Especiais, a despeito de gozar da isenção acima invocada, eventual pedido de assistência judiciária deve ser analisado no momento da admissão do recurso, se existente, mediante a apresentação de comprovante atualizado da hipossuficiência financeira do recorrente em arcar com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios incidentes em segundo grau, o que será aferido em decisão de sua admissibilidade. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.P.R.I.Cumpra.Santa Helena de Goiás, 25 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -lay / 04

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Francisnete Gentil Pinto x Banco Daycoval

ID: 276079697

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800460-34.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISNETE GENTIL PINTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

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1. 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 -… 1. 1. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0800460-34.2025.8.23.0010 Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. VALORES CREDITADOS NA CONTA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação ajuizada com o objetivo de declarar a inexistência de contrato de empréstimo consignado, bem como a repetição de valores descontados e a condenação da instituição bancária ao pagamento de danos morais, sob o fundamento de inexistência de contratação válida. A autora alega que não anuiu ao contrato nº 55-015375282/23, firmado com o banco requerido, e que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram sem autorização. A instituição financeira, por sua vez, sustenta a validade da contratação realizada por meio digital, com biometria facial, geolocalização e transferência dos valores à conta da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há interesse de agir da parte autora diante da ausência de tentativa de solução administrativa; (ii) analisar se a inicial é inepta por falta de documentos essenciais; (iii) definir se houve contratação válida do empréstimo consignado e se há responsabilidade do banco por suposta fraude ou vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A existência de descontos mensais em benefício previdenciário reputados como indevidos configura situação concreta apta a justificar o ajuizamento da demanda, não sendo exigido o prévio esgotamento da 2. 3. 4. 5. 6. 7. 1. via administrativa. A ausência de documentos como comprovante de residência ou extrato bancário não compromete a compreensão da lide, tampouco inviabiliza o contraditório ou a ampla defesa, não sendo causa de inépcia da petição inicial. O contrato impugnado foi celebrado digitalmente, com validação por biometria facial, geolocalização e IP, conforme documentação apresentada pelo réu, a qual não foi impugnada de forma específica pela autora. O valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta bancária da autora, o que demonstra sua anuência tácita e afasta a alegação de inexistência de relação contratual. A alegação de vício de consentimento foi feita apenas em réplica, constituindo alteração indevida da causa de pedir após a contestação, em afronta ao art. 329 do CPC. A ausência de impugnação sobre o recebimento dos valores em sua conta e a não devolução dos valores recebidos confirmam a existência e validade do contrato e afastam o dever de indenizar. Diante da má-fé processual, caracterizada pela alegação infundada de inexistência de contrato digital válido e pelo silêncio quanto ao recebimento dos valores, cabível a declaração de litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. A existência de descontos em benefício previdenciário reputados como indevidos justifica o ajuizamento da demanda, mesmo sem prévio esgotamento da via administrativa. 2. A ausência de documentos como comprovante de residência ou extrato bancário não implica inépcia da petição inicial. 3. A contratação de empréstimo consignado por meio digital com biometria facial, geolocalização e crédito em conta bancária é válida e suficiente para comprovar a manifestação de vontade da parte contratante. 4. A não devolução dos valores recebidos afasta a alegação de inexistência contratual e configura anuência tácita, vedando o reconhecimento de vício de consentimento. 5. A alteração da causa de pedir após a contestação, para sustentar vício de consentimento, configura inovação indevida da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 319, 330, § 1º, 329, 373, II, e 487, I; CC, arts. 104, 107, 111, 175, 182, 188, I e 884; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, § único. SENTENÇA Francisnete Gentil Pinto interpõe a presente ação judicial contra Banco Daycoval S.A. Narra que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário, constatou a existência de um empréstimo consignado no valor de R$ 5.847,95, vinculado ao contrato nº 55-015375282/23, com 84 parcelas de R$ 131,00, das quais já foram descontadas 26, totalizando R$ 3.406,00. Relata que não contratou referido empréstimo, tampouco autorizou descontos em sua folha de pagamento, e afirma não ter assinado qualquer documento que materialize a contratação. Diante da surpresa com os descontos, a autora buscou o Judiciário para cessar os efeitos do contrato e ser indenizada. Descreve que, em razão dos descontos indevidos, passou por situação constrangedora e vexatória, que comprometeu sua subsistência, já que é beneficiária do INSS com apenas um salário mínimo mensal, valor utilizado para sua manutenção básica. Aduz que o comportamento do banco requerido lhe causou danos materiais e morais que ensejam reparação. Sustenta que a relação é de consumo e, portanto, aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), em razão da hipossuficiência do autor. Pondera que há nulidade absoluta do contrato por ausência de manifestação válida de vontade, elemento essencial à formação de qualquer negócio jurídico. Defende o direito à repetição do indébito, em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, dado que os descontos se deram sem causa legítima e sem erro justificável por parte da instituição financeira. Argumenta, com base na responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, que o réu deve responder independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. Invoca, ainda, os arts. 186 e 927 do Código Civil e o art. 5º, X, da Constituição Federal para pleitear a reparação dos danos morais decorrentes da ofensa à sua dignidade, causada pela conduta lesiva e constrangedora do banco. Gratuidade de justiça concedida e tutela de urgência rejeitada no ep. 6.1. Citado, o Banco Daycoval S.A. apresentou contestação.(ep. 13.1) Argumenta que a parte autora não Levantou preliminarmente: a) Falta de Interesse de Agir: esgotou os meios administrativos disponíveis para solucionar o impasse, deixando de utilizar os canais de atendimento do banco. Sustenta que a demanda é prematura e deveria ser extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC; b) Inépcia da Inicial por Ausência de Documentos Essenciais: Alega que a petição inicial não foi instruída com documentos indispensáveis, como o comprovante de residência, dificultando a análise da competência territorial e ferindo o princípio da boa-fé processual. Defende o indeferimento da exordial nos termos dos arts. 320, 321 e 485, I, do CPC; c) Ausência de Pontua que a autora não apresentou extratos bancários que comprovem o não Prova da Fraude Alegada: recebimento dos valores referentes ao contrato contestado, tornando as alegações meras suposições. Requer a extinção da ação por ausência de prova mínima da fraude alegada. No mérito, assevera que o contrato de empréstimo consignado nº 55-015375282/23 foi regularmente celebrado em 06/09/2023, mediante formalização digital, com assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização e aceites expressos, seguindo os requisitos legais da Lei nº 14.063/20 e da MP nº 2.200-2/2001. Argumenta que os documentos comprobatórios (selfie, hash, logs de autenticação, dados de localização) demonstram a autenticidade e integridade da contratação, afastando a alegação de fraude. Pondera que o valor do empréstimo foi depositado na conta da autora, sendo inclusive parte dele resultante de refinanciamento de contrato anterior. Como não houve devolução, defende que a autora anuiu tacitamente ao contrato, conforme art. 175 do Código Civil. Defende que, mesmo que se reconhecesse nulidade no contrato, os valores recebidos deveriam ser devolvidos à instituição financeira, sob pena de enriquecimento ilícito, com fulcro nos arts. 182 e 884 do Código Civil. Aduz que o banco agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) e que, na hipótese de vício, não houve falha na prestação do serviço, caracterizando culpa exclusiva da autora (art. 14, §3º, I, do CDC). Houve réplica (ep. 18.1) Oportunizada a especificação de provas, manifestou-se o autor pugnando pela produção de prova documental, com a juntada de mídia contendo o diálogo realizado durante a celebração do contrato (ep. 28.1); a parte ré requereu a expedição de ofício no intuito de comprovar o recebimento de valores para a parte autora. . É orelatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil Promovo o , a apreciar antecipadamente o pedido porque não há julgamento conforme o estado do processo necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). E assim o afirmo, em virtude da desnecessária apresentação de possíveis áudios pertinentes à contratação em exame: a assertiva da instituição requerida se sustenta em contratação pelo meio de assinatura digital, geolocalização e fotografia. De igual forma não há necessidade de expedição do ofício requerido, uma vez que a parte ré já juntou aos autos o comprovante de transferência, elemento não impugnado pela parte autora em sua réplica. Fundamentação Preliminares Em sede de contestação, o réu suscita as seguintes preliminares: (i) falta de interesse de agir, (ii) i népcia da inicial por ausência de documentos essenciais e (iii) ausência de prova da fraude alegada, pelas quais requer a extinção do feito sem resolução do mérito. Nos termos do artigo 17 do CPC, o interesse de agir exige a presença da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, o que está devidamente presente no caso dos autos. A existência de descontos mensais em benefício previdenciário, reputados como indevidos pela parte autora, configura situação concreta apta a justificar o ajuizamento da demanda. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial.1 Rejeito a preliminar. Sustenta o réu que a petição inicial é inepta por ausência de documento considerado essencial à propositura da ação — no caso, o comprovante de residência do autor. A petição inicial atende integralmente aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. A narrativa dos fatos está adequadamente apresentada, os pedidos são certos, determinados e guardam perfeita correlação com a causa de pedir. Quanto à suposta ausência de comprovante de residência, trata-se de irregularidade que, ainda que eventualmente configurada, não compromete o conhecimento da ação, tampouco inviabiliza a defesa, sendo, portanto, passível de regularização, e jamais fundamento para extinção do feito. Rejeito. A alegação de que a parte autora não trouxe extrato bancário para comprovar o não recebimento dos valores contratados não constitui causa de inépcia ou fundamento para extinção sem julgamento de mérito. Trata-se de elemento probatório que poderá ser exigido no curso do processo, inclusive mediante determinação judicial. O ônus da prova quanto à validade e autenticidade do contrato é, por regra, do fornecedor do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, sendo aplicável a inversão do ônus da prova se demonstrada a hipossuficiência da parte consumidora. Rejeito a preliminar. Mérito Pelo que se extrai, a relação jurídica estabelecida entre os litigantes caracteriza como típica relação de consumo, porquanto estamos diante de pessoa física que utilizou do serviço como destinatário final (CDC, art. 2º) e, de outro lado, pessoas jurídicas que desenvolvem atividades de prestação de serviços bancários (CDC, art. 3º). A verificação da (in)existência e da validade (e eventual nulidade ou anulabilidade) de contrato há de ser realizada a partir da análise dos elementos de existência (agente, objeto e forma) e validade (capacidade do agente; licitude, possibilidade, determinação ou determinabilidade do objeto; e observância à forma prescrita ou não defesa em lei) dos negócios jurídicos em geral, descritos pelo art. 104 do Código Civil. A doutrina acrescenta elemento implícito, mas de fundamental relevância: a manifestação de vontade ou consentimento livre e de boa-fé 2 . A par de tal premissa, verifico que que a instituição financeira ré, instadaa comprovar a existência do ajuste e o elemento volitivo, o fez de forma satisfatória. É que, como se observa dos documentos de ep. 13.3 a 13.8, juntou documento válido que demonstram ter sido o empréstimo consignado firmado por meio de contrato digital, com assinatura eletrônica por meio de biometria facial, em que consta endereço de IP e geolocalização 3 . Verifica-se, sobretudo pelo comparativo realizado em contestação, que a assinatura facial confere com os documentos apresentados, a tornar admissível a identificação da autora e sua concordância com a proposta formulada 4 . Ressalto, por oportuno, que o art. 3º, da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008, autorizaa contratação de empréstimo ocorra por meio eletrônico 5 . Assim, a simples circunstância da contratação ter sido na modalidade digital sem comprovação por áudio não retira sua validade; pelo contrário, atende a preceito autorizativo em que a instituição bancária tem de respeitar para a celebração de contratos deste jaez. Embora a parte autora tenha relatado apenas em impugnação que foi vítima de engodo pelo funcionário da instituição financeira, o qual teria solicitado foto e assinatura para o cancelamento do contrato, não há número de protocolo desta busca administrativa de rescisão (cancelamento) de contrato, havendo apenas o pedido de apresentação da gravação de diálogo realizado durante a celebração do contrato, o qual não atendeu a parte a deliberação de especificação ( ). ep. 28.1 A rigor, o que se observa nesta seção da controvérsia é que a inicial traz como sustentação do seu pedido a inexistência da relação jurídica; e, então, após a apresentação de contrato com biometria facial, se altera a causa de pedir para a assertiva da ocorrência do suposto vício de consentimento (erro, coação, dolo, estado de perigo e lesão), prática processualmente vedada 6 (CPC, art. 329) e já realizada em outras demandas similares. Vê-se, ainda no ponto, que o ajuste em questão é nítido, resumido e destacado para fácil compreensão, com valor total liberado, data do primeiro e do último desconto e valor total devido. A clareza acerca do objeto – constando a explicação da instituição bancária de como é realizada a contratação (ep. 13.1) - afasta a assertiva de contrato outro, abusividade ou possível engodo consistente em pedido para assinatura do ajuste ao invés de rescisão de contrato. Soma-se a realização do ajuste de forma eletrônica com assinatura facial, a não existência de extratos juntados pela parte autora ou mesmo impugnação específica sobre a circunstância, que entendo de todo relevante, do recebimento dos valores em conta corrente de sua titularidade. Entendo, há muito, que o depósito em conta do valor do crédito consignado em casos deste jaez, aliado aos demais documentos e circunstâncias de cada caso concreto, configura a existência do ajuste, porquanto esta espécie de contratação não depende de forma especial disposta em lei (CC, art. 107), somada a anuência (CC, art. 111) ao negócio pela utilização do valor e pagamento de parcelas mensais 7 . Ademais, a utilização dos valores disponibilizados, o consequente desconto mensal e a inexistência, na maioria dos casos, de depósito do valor recebido em conta judicial para se discutir em jurisdição eventual existência do contrato, trazem a certeza da formalização - até por negativa de enriquecimento indevido – e, portanto, a obrigação correspondente de pagamento, uma vez que é de conhecimento comum em que empréstimos somente ocorrem mediante a necessária e posterior devolução do bem ou valor. O contexto probatório formado pelo contrato eletrônico com biometria facial e geolocalização, adicionado ao incontroverso depósito do valor em conta pertencente a autora, tornam imperativo o reconhecimento de que a instituição bancária, desincumbindo-se do ônus previsto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, comprovou a existência e validade do contrato firmado e exerceu regular direito (CC, art. 188, inc. I), a afastar, por corolário, eventual responsabilidade civil 8 . Há, com a interposição desta demanda, dolo ou erro inescusável configurador de grave culpa sob o enfoque da temeridade 9 , a ensejar o acolhimento do pedido de declaração de litigância de má-fé. Nesse ponto destaco que apenas hoje este é a segundo processo em que se verificou a mesma situação com o mesmo causídico, sendo proferida sentença similar no processo 0847172-19.2024.8.23.0010. Pelo contexto que se formaliza a demanda (como já assentei em outras da mesma espécie que tratavam de contratos assinados por meio físico), há o relato da inexistência do ajuste que, quando confrontado com os documentos expostos pela instituição bancária, revelam o contrário com a apresentação de argumentos sobre possível engodo para fotografias sem a necessária especificação. Há assinatura, neste caso digital, do contrato e recebimento dos valores em conta da parte autora sem que, neste aspecto, haja específica impugnação. Dispositivo. Rejeito o pedido formulado na ação, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, deve o autor arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que arbitro em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2, do Código de Processo Civil; suspensa a exigência pelo que dispõe o art. 98, § 3º, do citado Código. Declaro que o autor é litigante de má-fé por afronta ao art. 80, inc. V, do Código de Processo Civil e, na forma do art. 81 do mesmo Código, a condeno ao pagamento de multa na quantia referente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, a ser destinado a parte requerida. Com o trânsito em julgado, aguarde quinze dias o pedido de cumprimento de sentença e, inerte a parte requerida, arquivem os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) 2 “Esses elementos de validade constam expressamente do art. 104 do CC, cuja redação segue: “a validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. Não faz parte do dispositivo menção a respeito da vontade livre, mas é certo que tal elemento está inserido seja dentro da capacidade do agente, seja na licitude do objeto do negócio.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único – 11. ed. – Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2021) (destaquei) 3 APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Cerceamento de defesa afastado. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Incidência dos artigos 3º, § 2º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e Súmula n. 297 do Egrégio Superior Tribunal 1. de Justiça. Comprovação de que a Autora contratou os serviços do Banco Réu. Empréstimo consignado sem desconto em benefício previdenciário. Banco Réu que comprova a contratação (Artigo 373, II do Código de Processo Civil). Contrato eletrônico. Instrução Normativa o INSS/PRES nº 28/2008 que autoriza a contratação por meio digital. Autenticidade da contratação. Biometria facial e fotografia coincidentes com aquela constante no documento de identificação. Requisitos legais preenchidos pelo Requerido.Ausente falha na prestação de serviços (Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Danos morais. Não configurados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observando-se os benefícios da Justiça Gratuita concedida. (TJSP; Apelação Cível 1001929-03.2022.8.26.0577; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (destaquei) 4 APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação contratual de crédito consignado. Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. Contrato digital anexado aos autos que contém biometria facial e geolocalização da apelante, que não foram questionados pela recorrente. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA FORMA DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESCABIMENTO. Ausência de vedação legal. O contrato digital via aplicativo mobile é uma realidade que não pode ser ignorada.PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PREJUDICADO. Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1014797-33.2021.8.26.0032; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) (destaquei) 5 “Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte do Regime Geral da Previdência Social e do Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: I - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado Convênio e/ou Acordo com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, para esse fim; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa INSS Nº 100 DE 28/12/2018). II - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência”.(destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM APOSENTADORIA. NÃO RECONHECIMENTO PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO DA INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ALEGADO NA EXORDIAL. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se a demanda de pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes sob a alegação de desconhecimento da contratação de empréstimos consignados com descontos em benefício previdenciário e, considerando que não cabe à parte autora fazer prova de fato negativo, incumbe ao réu, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão da requerente aos referidos contratos de mútuo, comprovando, assim, a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. 2. A apresentação de instrumento contratual formalizado digitalmente entre as partes com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de "selfie" em relação à qual não houve impugnação específica nos autos pela parte autora, conduz à conclusão de ter havido inequívoca manifestação de vontade da demandante no sentido de anuir à operação de crédito realizada. 3. A assinatura eletrônica por biometria facial aposta em contrato de empréstimo consignado celebrado digitalmente é apta a atestar a legitimidade e regularidade da contratação por meio digital, sobretudo quando se verifica que a fotografia que serviu à validação biométrica facial não foi impugnada especificamente pela contratante. 4. Restando demonstrado que a parte autora, de fato, contraiu os empréstimos consignados junto ao réu, mediante biometria facial (com sua foto), bem como que os valores dos empréstimos foram disponibilizados em contas bancárias de sua titularidade, não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência dos negócios jurídicos discutidos nos autos, devendo a sentença ser mantida nesta esfera recursal para que a contratação permaneça surtindo seus originários efeitos, . Não há, assim, que se falar em como expressão do princípio da força vinculante dos contratos repetição do indébito por parte da instituição financeira demandada, tampouco em reparação por danos morais, uma vez que não restou configurada falha na prestação dos serviços ou, ainda, qualquer ato ilícito passível de ensejar indenização moral em favor da Apelante. 5. Nos termos do art. 329 do CPC, a estabilização da demanda concretiza-se com a apresentação da defesa, momento em que a parte autora não pode mais alterar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento da parte adversa. Portanto, no caso em tela, não pode a autora, após a estabilização da demanda, modificar a causa de pedir, a fim de sustentar eventual vício de vontade que sequer fora ventilado na petição inicial, sob pena de afronta ao ordenamento 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT, Acórdão 1674117, jurídico pátrio. 07013328420228070012, Relator: Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 20/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei) 7APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU. CUMPRIMENTO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. ANUÊNCIA TÁCITA. MANUTENÇÃO DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cabe ao réu, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 2. O momento adequado para o réu requerer a produção de provas é a contestação, nos termos do art. 336, do CPC. 3. A consumidora que, alegando não ter celebrado o contrato de empréstimo, realiza, por longo período, o pagamento das parcelas mensais, anui tacitamente ao negócio, ante a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum próprio).4. Recurso conhecido e provido. (TJDFT, Acórdão 1173879, 07152242920188070003, Relator: Ana Cantarino, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJE: 3/6/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (destaquei). 8 EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS PEDIDOS - MANUTENÇÃO.- Evidenciado nos autos a regularidade da contratação por meio eletrônico e mediante biometria facial, a transferência bancária, com a existência da dívida litigiosa, inclusive com a apresentação de contrato, em que exigida biometria facial e assinatura eletrônica, ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular. - Ausentes, pois, os pressupostos ensejadores da responsabilização civil, a improcedência da pretensão é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.003707-9/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2023, publicação da súmula em 16/03/2023) 9"A norma veda ao litigante ou interveniente agir de modo temerário ao propor a ação, ao contestá-la ou em qualquer incidente ou fase do processo. Proceder de modo temerário é agir afoitamente, de forma açodada e anormal, tendo consciência do injusto, de que não tem razão (Chiovenda. La condanna nelle iudiziali, 1ª ed., 1901, n. 319, p. 321). O procedimento temerário pode provir de dolo ou culpa grave, mas não de culpa leve (Castro Filho. Abuso o direito no processo civil, n. 43, pp. 91/92; Carnelutti. Sistema, v. I, n. 175, p. 454). A mera imprudência ou simples imperícia não caracteriza a lide temerária, mas sim a imprudência grave e a imperícia fruto de erro inescusável, que não permitem hesitação do magistrado em considerar ter havido má-fé (Montara. Comm, v. IV, n. 79, p. 143. O litigante temerário age com má-fé perseguindo uma vitória que sabe ser indevida." (Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pag. 415)

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Processo nº 0803292-40.2025.8.23.0010

ID: 334299957

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803292-40.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITALO GUILHERME MOREIRA LOPES REPRESENTADO(A) POR ALEXANDRE GUILHERME DE ANDRADE LOPES FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARMEN STEPHANY GOMES FREIRE

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY HARDY REINERT

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0803292-40.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Ementa POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MENOR DESACOMPANHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE RESTRIÇÃO OPERACIONAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória proposta por menor representado por seu genitor contra companhia aérea, em razão de sucessivas negativas de embarque em voos com escalas, apesar da prévia aquisição de passagens e pagamento do serviço de acompanhamento de menor desacompanhado. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informação clara e prévia sobre restrição operacional interna da companhia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por ausência de informação prévia e adequada sobre restrição à viagem de menores desacompanhados em voos com escalas; (ii) apurar se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da negativa de embarque. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A companhia aérea vende passagens ao transporte de menor com 11 anos de idade, com escalas, e cobra pelo serviço de acompanhamento, sem fornecer informação prévia ou clara sobre restrição interna à realização da viagem nas condições contratadas. A falha na prestação do serviço e a violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. Não comprovado o reembolso da primeira passagem e da taxa de acompanhamento não utilizada, presume-se a ocorrência de dano 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. material no valor total de R$ 3.605,46. A sucessiva negativa de embarque de menor, com frustração de expectativa legítima e insegurança emocional gerada, caracteriza ofensa à esfera personalíssima e justifica o reconhecimento de dano moral. O quantum indenizatório por dano moral é fixado, com base no critério bifásico adotado pelo STJ, no valor de R$ 6.000,00, considerados os precedentes jurisprudenciais e a condição de vulnerabilidade da vítima (menor impúbere). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço a venda de passagem aérea para transporte de menor desacompanhado, com cobrança do serviço de acompanhamento, sem a devida informação sobre restrição à realização do voo com escalas. A ausência de informação clara sobre limitações operacionais enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. A negativa reiterada de embarque de menor impúbere, em razão de falha de comunicação do fornecedor, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 389, 395, 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses nº 125; TJ-AM, Apelação Cível nº 0618330-39.2022.8.04.0001, j. 04.12.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 0036122-72.2023.8.17.2001, j. 16.10.2024; TJ-PR, RI nº 0011005-39.2020.8.16.0182, j. 13.10.2021; TJ-RJ, Apelação nº 0009398-38.2020.8.19.0031, j. 01.08.2024. SENTENÇA Ítalo Moreira Lopes (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra LATAM Airlines. Narra que viajou sem intercorrências de Guarulhos/SP para Boa Vista/RR no serviço de menor desacompanhado. Relata que, para o retorno do menor a Recife/PE em 13/12/2024, o pai adquiriu passagem com escalas e pagou taxa de acompanhamento (R$ 149,00), informando tratar-se de menor de 11 anos viajando desacompanhado. No entanto, ao tentar embarcar, foi surpreendido pela negativa da ré, que alegou restrição interna à viagem de menores desacompanhados em voos com escalas. Descreve que, mesmo após remarcação da passagem para 22/12/2024 mediante novo pagamento (R$ 495,83), a negativa se repetiu. Aponta que a companhia sabia da idade do passageiro e do tipo de voo no momento da venda, aceitando inclusive o pagamento do serviço de acompanhamento. Afirma que, diante da recusa reiterada, o pai foi compelido a adquirir novas passagens em outros voos (Boa Vista-Brasília por R$ 3.243,00 e Brasília-Maceió por R$ 3.657,00), além de pagar duas novas taxas de acompanhamento (R$ 250,00 cada), para garantir a reunião familiar no Natal. Aduz que a LATAM agiu com falha na prestação do serviço, desinformando o consumidor e descumprindo o contrato firmado, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Sustenta responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos. Pondera que houve violação do dever de informação, já que a restrição a menores em voos com escalas não foi previamente informada, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Defende que a recusa de embarque configura inadimplemento contratual (arts. 389 e 395 do Código Civil), pois a companhia descumpriu obrigação assumida mesmo após a aceitação da taxa de serviço e ciência da idade do menor. Argumenta que a empresa praticou ato ilícito (art. 186 do CC) e deve reparação integral, tanto pelos gastos materiais extraordinários quanto pelos abalos emocionais sofridos. Invoca ainda a violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a LATAM teria agido com deslealdade e omissão relevante, frustrando a confiança legítima do consumidor. Reclama a condenação da ré ao ressarcimento de despesas com passagens e taxas que totalizam a quantia de R$ 13.054,12 (treze mil e cinquenta e quatro reais e doze centavos), bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 12). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta em sede preliminar a não apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e impugnação à gratuidade da justiça (ep. 18). que não houve falha na prestação do serviço, tampouco conduta ilícita por No mérito defende parte da companhia aérea. Assevera que a negativa de embarque ocorreu em cumprimento a normas internas de segurança que vedam o transporte de menores desacompanhados em voos com escalas, medida amplamente divulgada e acessível ao consumidor no momento da aquisição do bilhete. Argumenta que a responsabilidade exclusiva do consumidor diante do conhecimento prévio sobre tais regras acerca das restrições existentes. Sustenta que a compra foi feita por meio de canal eletrônico, no qual as diretrizes para o transporte de menores estavam visíveis, cabendo ao responsável legal atentar para as restrições ali informadas. Defende, assim, que não houve omissão de informação nem quebra de dever contratual, pois a recusa de embarque deu-se por motivo legítimo e previamente estipulado. Impugna os valores apontados pelo autor como danos materiais. Em relação ao item de R$ 3.456,46, correspondente à primeira passagem aérea adquirida para o voo do dia 13/12, a ré afirma que esse valor foi integralmente reembolsadoao consumidor, ao passo que o valor referente à passagem de Brasília para Maceió foi utilizado, não havendo prejuízo efetivo associado a esse item. Quanto ao mais, afirma que os gastos decorrentes das mudanças ocorridas não são de sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, a ré sustenta a inexistência de conduta ilícita ensejadora de abalo a direito da personalidade. Houve réplica (ep. 23). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ep. 28 e 31). Manifestação do Ministério Público no ep. 41. É o . Promovo o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares 1.1 Documentação essencial à demanda A petição da parte autora encontra-se instruída com a documentação necessária ao andamento do processo, sendo que eventual comprovação dos prejuízos que afirma ter sofrido é questão pertinente ao mérito. Rejeito. 1.2 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de . 4. Deu-se danos, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. No caso concreto, a companhia aérea LATAM procedeu à venda de passagens aéreas em benefício de menor de 11 anos de idade, para voo com conexão, além de cobrar valor específico pelo serviço de acompanhamento de menor desacompanhado. A ré não comprovou ter prestado qualquer aviso prévio ou destaque ostensivo ao consumidor quanto à suposta restrição operacional interna que inviabilizaria o embarque de menor desacompanhado em voos com escalas. Tanto é assim que, após a negativa inicial, o pai do autor remarcou a passagem, também com conexão, junto à LATAM (ep. 1.6), para nova tentativa de embarque no dia 22/12/2024, o que denota que sequer nesse segundo momento houve informação clara e efetiva a respeito da limitação invocada. A ausência de informação prévia e clara sobre restrições operacionais — especialmente em serviço destinado a menores desacompanhados — constitui falha objetiva na prestação do serviço e quebra do dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III). Quanto ao valor da reparação material, a ré afirmou ter restituído o valor de R$ 3.456,46 referente à primeira passagem aérea adquirida pelo autor, mas não trouxe aos autos qualquer comprovante de reembolso. Na ausência de prova do ressarcimento, presume-se que tal valor permanece como prejuízo suportado pelo consumidor. O mesmo raciocínio se aplica à taxa de R$ 149,00 paga pelo serviço de acompanhamento de menor, cuja contraprestação não foi realizada em virtude da negativa de embarque (ep. 1.5). Quanto à taxa de remarcação para o dia 22/12/2024, a parte autora não fez prova mínima acerca do valor especificado (R$ 495,83), pelo que não há de ser acolhido o pedido de reparação nesse ponto Por outro lado, no que se refere às demais passagens (Boa Vista–Brasília por R$ 3.243,00 e Brasília–Maceió por R$ 3.657,00), bem como às novas taxas de acompanhamento pagas, é incontroverso nos autos que tais serviços foram efetivamente utilizadospelo autor. Assim, não se justifica qualquer reembolso quanto a esses itens, o queimplicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, devido ressarcimento pelo valor de R$ 3.605,46. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A sucessiva negativa de embarque resultante da falha no dever de comunicação por parte da companhia aérea, sobretudo em contexto a envolver o transporte de criança, por certo implicou ofensa a direito personalíssimo da parte autora, diante da frustração de expectativas e das incertezas geradas quanto ao reencontro de familiares. Reputo caracterizado o dano moral. Acerca do quantum indenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE EMBARQUE. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS . PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A . AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MORAL RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda versa sobre a negativa de viagem feita pela companhia aérea com a justificativa da passageira ser criança, com 12 anos de idade desacompanhada de um responsável; 2. A resolução n . 295/2019 do CNJ e as informações presentes no site da ANAC permitem a viagem, de crianças menores de 12 anos desacompanhadas, desde que possuam autorização judicial, documente este que no presente caso, foi devidamente apresentado no momento do embarque; 3. Respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se pela manutenção do valor arbitrado a título de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) bem como o valor a título de danos materiais ao ressarcimento no valor de R$ 225,22 (duzentos e vinte e cinco (TJ-AM - Apelação Cível: 0618330-39.2022 reais e vinte e dois centavos) .8.04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0036122-72.2023.8.17 .2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APELADA: G. H . P. A. , menor impúbere, representado por sua genitora, EVELLIN THAIS SANTOS PEDRA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 01 . Da insuficiência de Preparo: Preliminar rejeitada. A parte apelante comprovou o pagamento da taxa judiciária com base no valor atualizado da causa, conforme documento acostado aos autos. 02. Da suposta ofensa ao Princípio da Dialeticidade: Preliminar rejeitada . A apelação, apesar de não empregar a melhor técnica, refutou adequadamente os argumentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, III, CPC e a Súmula 182/STJ. 03 . A parte apelada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais alegando falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré, que impediu o menor de viajar desacompanhado devido à falta de serviço de acompanhamento, comprometeram sua participação em competição esportiva e continuidade em programa de incentivo governamental. 04. Sentença de primeira instância que condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais mantida . A decisão está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência dominante sobre a falha na prestação de serviços a menores 05. A companhia aérea não comprovou que forneceu desacompanhados. informações claras e precisas sobre a política de acompanhamento de menores, violando dever de transparência e comunicação, causando prejuízos significativos ao autor. 06 . O valor da indenização fixado é considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios de compensação e prevenção. 07. Dos consectários legais: Juros de mora contados a partir da citação inicial, conforme art. 405 do Código Civil e Correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 STJ . 08. Aumento do percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do insucesso do apelo. 09. Recurso a que se nega provimento . Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos desta apelação em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00361227220238172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) RECURSO INOMINADO. empresa aérea. NEGATIVA DE EMBARQUE DE contratação de serviço específico MENOR DE IDADE DESACOMPANHADO. de acompanhante na própria companhia aérea . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM CONFORME REQUISITOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA mantida . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011005-39.2020.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13 .10.2021) (TJ-PR - RI: 00110053920208160182 Curitiba 0011005-39.2020.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM EMITIDA EM FAVOR DO MENOR A TEMPO DO EMBARQUE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO EM QUE PESE A ADOLESCENTE - ECA (LEI Nº 8 .069/90). APRESENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, A COMPANHIA SE RECURSOU A ACEITÁ-LA AO ARGUMENTO DE FALTA DE ASSINATURA À CANETA. CHANCELA DIGITAL QUE TEM A MESMA VALIDADE DA FÍSICA. SISTEMA DE VALIDAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE FÁCIL ACESSO E QUE PERMITIRIA AO PREPOSTO DA RÉ A VIABILIZAÇÃO DO EMBARQUE DA PASSAGEIRA MENOR . VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O EMBARQUE DE MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPLICA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA, PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA (R$ 8 .000,00), PARA CADA AUTOR, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO E QUE POR SER ADVINDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL, RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00093983820218190031 202400163235, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) (Destaquei) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 2 Como circunstância a admitir a majoração dos danos morais, relevo o fato de que o autor era menor impúbere quando dos fatos, pelo acresço R$ 1.000,00 (mil reais) à sua indenização. Assim, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) atende ao propósito de reparação (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquele. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré LATAM Airlines Brasil: i) Ao pagamento de R$ 3.605,46 (três mil seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) ao autor, a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente a contar do efetivo desembolso (que, diante da não apresentação de prova em sentido contrário, considero a data de 13/12/2024) aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (17/03/2025), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 3 ii)Ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (13/12/2024), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 25% a parte autora e 75% a parte ré, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 25% do valor e a ré 75%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Processo nº 0803292-40.2025.8.23.0010

ID: 334298713

Tribunal: TJRR Órgão: 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803292-40.2025.8.23.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CE… 1. 1. 1. 2. 3. 4. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: 1civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0803292-40.2025.8.23.0010 : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO Ementa POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. MENOR DESACOMPANHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE RESTRIÇÃO OPERACIONAL. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME Ação indenizatória proposta por menor representado por seu genitor contra companhia aérea, em razão de sucessivas negativas de embarque em voos com escalas, apesar da prévia aquisição de passagens e pagamento do serviço de acompanhamento de menor desacompanhado. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão da falha na prestação do serviço e da ausência de informação clara e prévia sobre restrição operacional interna da companhia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço por ausência de informação prévia e adequada sobre restrição à viagem de menores desacompanhados em voos com escalas; (ii) apurar se estão configurados danos materiais e morais indenizáveis em decorrência da negativa de embarque. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelo defeito na prestação do serviço (art. 14 do CDC). A companhia aérea vende passagens ao transporte de menor com 11 anos de idade, com escalas, e cobra pelo serviço de acompanhamento, sem fornecer informação prévia ou clara sobre restrição interna à realização da viagem nas condições contratadas. A falha na prestação do serviço e a violação ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC) configuram falha na prestação do serviço e ensejam o dever de indenizar. Não comprovado o reembolso da primeira passagem e da taxa de acompanhamento não utilizada, presume-se a ocorrência de dano 4. 5. 6. 1. 2. 3. 4. material no valor total de R$ 3.605,46. A sucessiva negativa de embarque de menor, com frustração de expectativa legítima e insegurança emocional gerada, caracteriza ofensa à esfera personalíssima e justifica o reconhecimento de dano moral. O quantum indenizatório por dano moral é fixado, com base no critério bifásico adotado pelo STJ, no valor de R$ 6.000,00, considerados os precedentes jurisprudenciais e a condição de vulnerabilidade da vítima (menor impúbere). IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: Configura falha na prestação do serviço a venda de passagem aérea para transporte de menor desacompanhado, com cobrança do serviço de acompanhamento, sem a devida informação sobre restrição à realização do voo com escalas. A ausência de informação clara sobre limitações operacionais enseja responsabilidade objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14 do CDC. A negativa reiterada de embarque de menor impúbere, em razão de falha de comunicação do fornecedor, caracteriza dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 389, 395, 406, § 1º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III, e 14; CPC, arts. 85, § 2º, e 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Jurisprudência em Teses nº 125; TJ-AM, Apelação Cível nº 0618330-39.2022.8.04.0001, j. 04.12.2023; TJ-PE, Apelação Cível nº 0036122-72.2023.8.17.2001, j. 16.10.2024; TJ-PR, RI nº 0011005-39.2020.8.16.0182, j. 13.10.2021; TJ-RJ, Apelação nº 0009398-38.2020.8.19.0031, j. 01.08.2024. SENTENÇA Ítalo Moreira Lopes (representado por seu genitor) interpõe a presente ação judicial contra LATAM Airlines. Narra que viajou sem intercorrências de Guarulhos/SP para Boa Vista/RR no serviço de menor desacompanhado. Relata que, para o retorno do menor a Recife/PE em 13/12/2024, o pai adquiriu passagem com escalas e pagou taxa de acompanhamento (R$ 149,00), informando tratar-se de menor de 11 anos viajando desacompanhado. No entanto, ao tentar embarcar, foi surpreendido pela negativa da ré, que alegou restrição interna à viagem de menores desacompanhados em voos com escalas. Descreve que, mesmo após remarcação da passagem para 22/12/2024 mediante novo pagamento (R$ 495,83), a negativa se repetiu. Aponta que a companhia sabia da idade do passageiro e do tipo de voo no momento da venda, aceitando inclusive o pagamento do serviço de acompanhamento. Afirma que, diante da recusa reiterada, o pai foi compelido a adquirir novas passagens em outros voos (Boa Vista-Brasília por R$ 3.243,00 e Brasília-Maceió por R$ 3.657,00), além de pagar duas novas taxas de acompanhamento (R$ 250,00 cada), para garantir a reunião familiar no Natal. Aduz que a LATAM agiu com falha na prestação do serviço, desinformando o consumidor e descumprindo o contrato firmado, causando-lhe prejuízos financeiros e emocionais. Sustenta responsabilidade objetiva da companhia aérea com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), dada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade entre a conduta e os danos sofridos. Pondera que houve violação do dever de informação, já que a restrição a menores em voos com escalas não foi previamente informada, frustrando a legítima expectativa do consumidor. Defende que a recusa de embarque configura inadimplemento contratual (arts. 389 e 395 do Código Civil), pois a companhia descumpriu obrigação assumida mesmo após a aceitação da taxa de serviço e ciência da idade do menor. Argumenta que a empresa praticou ato ilícito (art. 186 do CC) e deve reparação integral, tanto pelos gastos materiais extraordinários quanto pelos abalos emocionais sofridos. Invoca ainda a violação ao princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a LATAM teria agido com deslealdade e omissão relevante, frustrando a confiança legítima do consumidor. Reclama a condenação da ré ao ressarcimento de despesas com passagens e taxas que totalizam a quantia de R$ 13.054,12 (treze mil e cinquenta e quatro reais e doze centavos), bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade de gratuidade da justiça (ep. 12). Citada, a ré apresentou contestação na qual levanta em sede preliminar a não apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo e impugnação à gratuidade da justiça (ep. 18). que não houve falha na prestação do serviço, tampouco conduta ilícita por No mérito defende parte da companhia aérea. Assevera que a negativa de embarque ocorreu em cumprimento a normas internas de segurança que vedam o transporte de menores desacompanhados em voos com escalas, medida amplamente divulgada e acessível ao consumidor no momento da aquisição do bilhete. Argumenta que a responsabilidade exclusiva do consumidor diante do conhecimento prévio sobre tais regras acerca das restrições existentes. Sustenta que a compra foi feita por meio de canal eletrônico, no qual as diretrizes para o transporte de menores estavam visíveis, cabendo ao responsável legal atentar para as restrições ali informadas. Defende, assim, que não houve omissão de informação nem quebra de dever contratual, pois a recusa de embarque deu-se por motivo legítimo e previamente estipulado. Impugna os valores apontados pelo autor como danos materiais. Em relação ao item de R$ 3.456,46, correspondente à primeira passagem aérea adquirida para o voo do dia 13/12, a ré afirma que esse valor foi integralmente reembolsadoao consumidor, ao passo que o valor referente à passagem de Brasília para Maceió foi utilizado, não havendo prejuízo efetivo associado a esse item. Quanto ao mais, afirma que os gastos decorrentes das mudanças ocorridas não são de sua responsabilidade. No tocante aos danos morais, a ré sustenta a inexistência de conduta ilícita ensejadora de abalo a direito da personalidade. Houve réplica (ep. 23). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ep. 28 e 31). Manifestação do Ministério Público no ep. 41. É o . Promovo o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas nem as partes o requereram (CPC, art. 355, inc. I). 1. Preliminares 1.1 Documentação essencial à demanda A petição da parte autora encontra-se instruída com a documentação necessária ao andamento do processo, sendo que eventual comprovação dos prejuízos que afirma ter sofrido é questão pertinente ao mérito. Rejeito. 1.2 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental ” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. carreta a inexistência de interesse processual. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. A jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. (TJ-SP - AC: SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de . 4. Deu-se danos, em razão do princípio da inafastabilidade de jurisdição provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei) Em vista de tais razões, por não estar condicionado à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. No caso concreto, a companhia aérea LATAM procedeu à venda de passagens aéreas em benefício de menor de 11 anos de idade, para voo com conexão, além de cobrar valor específico pelo serviço de acompanhamento de menor desacompanhado. A ré não comprovou ter prestado qualquer aviso prévio ou destaque ostensivo ao consumidor quanto à suposta restrição operacional interna que inviabilizaria o embarque de menor desacompanhado em voos com escalas. Tanto é assim que, após a negativa inicial, o pai do autor remarcou a passagem, também com conexão, junto à LATAM (ep. 1.6), para nova tentativa de embarque no dia 22/12/2024, o que denota que sequer nesse segundo momento houve informação clara e efetiva a respeito da limitação invocada. A ausência de informação prévia e clara sobre restrições operacionais — especialmente em serviço destinado a menores desacompanhados — constitui falha objetiva na prestação do serviço e quebra do dever de informação (CDC, art. 6º, inc. III). Quanto ao valor da reparação material, a ré afirmou ter restituído o valor de R$ 3.456,46 referente à primeira passagem aérea adquirida pelo autor, mas não trouxe aos autos qualquer comprovante de reembolso. Na ausência de prova do ressarcimento, presume-se que tal valor permanece como prejuízo suportado pelo consumidor. O mesmo raciocínio se aplica à taxa de R$ 149,00 paga pelo serviço de acompanhamento de menor, cuja contraprestação não foi realizada em virtude da negativa de embarque (ep. 1.5). Quanto à taxa de remarcação para o dia 22/12/2024, a parte autora não fez prova mínima acerca do valor especificado (R$ 495,83), pelo que não há de ser acolhido o pedido de reparação nesse ponto Por outro lado, no que se refere às demais passagens (Boa Vista–Brasília por R$ 3.243,00 e Brasília–Maceió por R$ 3.657,00), bem como às novas taxas de acompanhamento pagas, é incontroverso nos autos que tais serviços foram efetivamente utilizadospelo autor. Assim, não se justifica qualquer reembolso quanto a esses itens, o queimplicaria enriquecimento sem causa da parte autora. Assim, devido ressarcimento pelo valor de R$ 3.605,46. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A sucessiva negativa de embarque resultante da falha no dever de comunicação por parte da companhia aérea, sobretudo em contexto a envolver o transporte de criança, por certo implicou ofensa a direito personalíssimo da parte autora, diante da frustração de expectativas e das incertezas geradas quanto ao reencontro de familiares. Reputo caracterizado o dano moral. Acerca do quantum indenizatório, não existindo critério fixo e unânime – seja na doutrina ou na jurisprudência –, e sendo incompatível com a natureza dos danos extrapatrimoniais a sua tarifação, a jurisprudência do STJ acolhe o critério bifásico como meio à aproximação de valor justo e proporcional à reparação do dano moral. “A fixação do valor devido à título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado, e minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano.” (Jurisprudência em Teses do STJ – 125 edição) Em um primeiro momento, cabe ao julgador “[…] estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes” . Assim, considero os seguintes julgados: 1 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE EMBARQUE. CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS . PRESENÇA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A . AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DANO MORAL RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da demanda versa sobre a negativa de viagem feita pela companhia aérea com a justificativa da passageira ser criança, com 12 anos de idade desacompanhada de um responsável; 2. A resolução n . 295/2019 do CNJ e as informações presentes no site da ANAC permitem a viagem, de crianças menores de 12 anos desacompanhadas, desde que possuam autorização judicial, documente este que no presente caso, foi devidamente apresentado no momento do embarque; 3. Respeitando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conclui-se pela manutenção do valor arbitrado a título de danos morais de R$5.000,00 (cinco mil reais) bem como o valor a título de danos materiais ao ressarcimento no valor de R$ 225,22 (duzentos e vinte e cinco (TJ-AM - Apelação Cível: 0618330-39.2022 reais e vinte e dois centavos) .8.04.0001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/12/2023) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0036122-72.2023.8.17 .2001 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO APELANTES: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A APELADA: G. H . P. A. , menor impúbere, representado por sua genitora, EVELLIN THAIS SANTOS PEDRA EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO . MENOR DESACOMPANHADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO RAZOÁVEL . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 01 . Da insuficiência de Preparo: Preliminar rejeitada. A parte apelante comprovou o pagamento da taxa judiciária com base no valor atualizado da causa, conforme documento acostado aos autos. 02. Da suposta ofensa ao Princípio da Dialeticidade: Preliminar rejeitada . A apelação, apesar de não empregar a melhor técnica, refutou adequadamente os argumentos da sentença, em conformidade com o art. 1.010, III, CPC e a Súmula 182/STJ. 03 . A parte apelada ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais alegando falha na prestação de serviço pela companhia aérea ré, que impediu o menor de viajar desacompanhado devido à falta de serviço de acompanhamento, comprometeram sua participação em competição esportiva e continuidade em programa de incentivo governamental. 04. Sentença de primeira instância que condenou a ré ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais mantida . A decisão está em consonância com o Código de Defesa do Consumidor e com a jurisprudência dominante sobre a falha na prestação de serviços a menores 05. A companhia aérea não comprovou que forneceu desacompanhados. informações claras e precisas sobre a política de acompanhamento de menores, violando dever de transparência e comunicação, causando prejuízos significativos ao autor. 06 . O valor da indenização fixado é considerado razoável e proporcional ao dano sofrido, atendendo aos critérios de compensação e prevenção. 07. Dos consectários legais: Juros de mora contados a partir da citação inicial, conforme art. 405 do Código Civil e Correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula 362 STJ . 08. Aumento do percentual dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do insucesso do apelo. 09. Recurso a que se nega provimento . Sentença mantida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos desta apelação em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório, voto, ementa e notas taquigráficas que integram este julgado. Recife, data da certificação digital . GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00361227220238172001, Relator.: GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2024, Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)) RECURSO INOMINADO. empresa aérea. NEGATIVA DE EMBARQUE DE contratação de serviço específico MENOR DE IDADE DESACOMPANHADO. de acompanhante na própria companhia aérea . AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO CONFIGURADA. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM CONFORME REQUISITOS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA mantida . PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011005-39.2020.8 .16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 13 .10.2021) (TJ-PR - RI: 00110053920208160182 Curitiba 0011005-39.2020.8 .16.0182 (Acórdão), Relator.: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE VIAGEM EMITIDA EM FAVOR DO MENOR A TEMPO DO EMBARQUE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO EM QUE PESE A ADOLESCENTE - ECA (LEI Nº 8 .069/90). APRESENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL, A COMPANHIA SE RECURSOU A ACEITÁ-LA AO ARGUMENTO DE FALTA DE ASSINATURA À CANETA. CHANCELA DIGITAL QUE TEM A MESMA VALIDADE DA FÍSICA. SISTEMA DE VALIDAÇÃO DESTE TRIBUNAL DE FÁCIL ACESSO E QUE PERMITIRIA AO PREPOSTO DA RÉ A VIABILIZAÇÃO DO EMBARQUE DA PASSAGEIRA MENOR . VALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA O EMBARQUE DE MENOR DE IDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPLICA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA, PELOS DANOS CAUSADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO POTENCIAL LESIVO DA CONDUTA (R$ 8 .000,00), PARA CADA AUTOR, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO E QUE POR SER ADVINDOS DE RELAÇÃO CONTRATUAL, RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO. PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00093983820218190031 202400163235, Relator.: Des(a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 01/08/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) (Destaquei) Com base nos valores verificados na jurisprudência (dos quais tomo os acima indicados a título exemplificativo), adoto como valor básico à indenização o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Adiante, na segunda etapa do critério bifásico devem ser consideradas “[…] as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento ” . equitativo pelo juiz 2 Como circunstância a admitir a majoração dos danos morais, relevo o fato de que o autor era menor impúbere quando dos fatos, pelo acresço R$ 1.000,00 (mil reais) à sua indenização. Assim, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (cinco mil reais) atende ao propósito de reparação (ainda que aproximada, ante a natureza do dano extrapatrimonial), punição e dissuasão da ré à reiteração da prática ilícita, sem implicar enriquecimento sem causa daquele. 3. Dispositivo Acolho parcialmente os pedidos iniciais para o fim de condenar a ré LATAM Airlines Brasil: i) Ao pagamento de R$ 3.605,46 (três mil seiscentos e cinco reais e quarenta e seis centavos) ao autor, a título de reparação por danos materiais, corrigido monetariamente a contar do efetivo desembolso (que, diante da não apresentação de prova em sentido contrário, considero a data de 13/12/2024) aplicando-se o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde a citação (17/03/2025), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil . 3 ii)Ao pagamento de R$ 6.000,00 (seismil reais) à parte autora, a título de danos morais, com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir desta sentença (Súmula 362 STJ), conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (13/12/2024), aplicando-se a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, arcarão as partes com as despesas processuais na proporção de 25% a parte autora e 75% a parte ré, e com os honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação– a observar o zelo dos profissionais, a natureza e importância da causa, bem como o tempo exigido (CPC, art. 85, § 2º) –, devidos na mesma razão da sucumbência recíproca, observando-se a proporção retro, ou seja, a parte autora pagará 25% do valor e a ré 75%, vedada compensação (art. 85, § 14). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Havendo custas a serem quitadas, intimar a parte ré para proceder à quitação em 15 (quinze) dias. Não havendo comprovação do pagamento, se ainda restar custas dirigidas ao Estado, expedir certidão judicial de existência de dívida, encaminhando-se à Seção de Arrecadação do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (FUNDEJURR) para controle e registro em Cartório de Protesto, na forma do art. 145, parágrafo único, do Provimento CGJ 02, de 6 de janeiro de 2023. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 2REsp n. 1.152.541/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 21/9/2011. 3EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de aplicação da taxa Selic em substituição à correção monetária e aos juros de mora estipulados no v. Acórdão - Argumentos que prosperam em parte - Omissão no julgado acerca da inovação legislativa sobre a matéria - Aplicabilidade do novo regramento acerca de juros e correção monetária - Irretroatividade, por se tratar de norma de direito material - Imposição de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês que deve incidir até 29/08/2024 - Em observância ao disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024 (60 dias de sua publicação), passou a vigorar a nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil - A contar da referida data, a correção monetária do valor da condenação deverá ser calculada com base no IPCA, na forma do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, e os juros de mora com base na SELIC, deduzido o IPCA, - segundo os critérios dispostos nos parágrafos 1º a 3º do artigo 406 do mesmo diploma legal Jurisprudência - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10115665520238260152 Cotia, Relator.: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 17/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) (Destaquei)

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Maria Das Neves Machado x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 280657890

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Goianésia do Pará Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800891-45.2024.8.14.0110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA

Sentença

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./f… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOIANÉSIA DO PARÁ Fórum Desembargador Raymundo Olavo da Silva Araújo Av. Praça da Bíblia, s/nº, bairro colegial, tel./fax: (94) 98411-6285, CEP: 68.639-000, email: 1goianesia@tjpa.jus.br PJe: 0800891-45.2024.8.14.0110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente Nome: MARIA DAS NEVES MACHADO Endereço: Rua Mario de Almeida Pereira, 15, COLEGIAL, GOIANéSIA DO PARá - PA - CEP: 68639-000 Requerido Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA Endereço: Avenida Nove de Julho, 3.228, Sala 404-B, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual relativa aos serviços do “SEBRASEG Clube de Benefícios”, cumulada com pedido de restituição de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais, proposta por Maria das Neves Machado em face do Banco Bradesco S.A. e da empresa SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda., está com nome fantasia Clube SEBRASEG, todos devidamente qualificados nos autos. A autora alega que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a tarifas identificadas como “SEBRASEG Clube de Benefícios”. Afirma que jamais autorizou tais descontos, tampouco permitiu que terceiros o fizessem. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito que lhe está sendo indevidamente imputado, bem como a condenação dos réus à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, os quais totalizam R$ 868,60, em razão de débitos no valor de R$ 434,30, realizados entre 06/07/2022 e 08/02/2023, devendo tais valores ser pagos à parte autora, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pleiteia, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para tanto, juntou aos autos documentos comprobatórios, registrados sob o ID 123340695 – pág. 4 e seguintes. Recebida a petição inicial, o juízo deferiu o pedido de gratuidade da justiça, conforme decisão registrada sob o ID 123389584 – pág. 2. A autora também juntou prova de tentativa de composição amigável, constante no ID 124674636 – pág. 1. A empresa ré SEBRASEG Clube de Benefícios Ltda. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de documentos comprobatórios, e a falta de interesse de agir, em razão da ausência de tentativa de solução extrajudicial. Impugnou, ainda, o benefício da justiça gratuita. No mérito, alegou: inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, descabimento da inversão do ônus da prova, ausência de dano, e impossibilidade de devolução em dobro, por inexistência de má-fé. Requereu, por fim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, sob o argumento de ausência de lesão, além de levantar suspeita de ação predatória, conforme contestação registrada no ID 130654098. A tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme registro no ID 130910534. O réu Banco Bradesco S.A. apresentou contestação, alegando, em síntese: ausência de interesse processual, diante da suposta inexistência de requerimento administrativo; ilegitimidade passiva, por não ter ingerência na contratação entre a autora e a empresa SEBRASEG; inexistência de ilicitude ou nexo de causalidade; e culpa exclusiva de terceiro – no caso, a empresa SEBRASEG. Sustentou, ainda, a improcedência do pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e a inexistência de dano moral, bem como a inadequação da inversão do ônus da prova, conforme contestação registrada no ID 132715548. A autora apresentou réplica, registrada no ID 137542942, reiterando os argumentos expostos na petição inicial e pugnando pela procedência integral dos pedidos. Os autos vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO No que se refere à preliminar de ausência de interesse de agir, as rés sustentam que não haveria necessidade de demanda judicial para resolução da controvérsia, sob o argumento de que a autora não teria solicitado previamente o cancelamento da tarifa. No entanto, o interesse de agir se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional para assegurar o direito alegado. No caso em análise, a autora busca a cessação de descontos que considera indevidos em seu benefício previdenciário, a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição dos valores descontados e a reparação por danos morais. A realização de descontos sem autorização configura, em tese, conduta lesiva aos direitos do consumidor, o que justifica a intervenção do Poder Judiciário para análise da situação e eventual reparação dos danos. Assim, o interesse processual encontra-se plenamente caracterizado, uma vez que a pretensão deduzida pela autora exige a atuação judicial para a efetiva proteção de seus direitos. Cumpre destacar que a pensionista não está obrigada a esgotar a via administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a ausência de requerimento administrativo prévio não impede o ajuizamento da ação, especialmente em demandas que envolvem relações de consumo. Vejamos: Ementa: Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo Autor. Desconto indevido em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Insurgência do Réu. Cabimento em parte. Inexistência de cerceamento de defesa quanto à produção de prova. O consumidor não precisa esgotar todas as possibilidades oferecidas pela via administrativa para pleitear os seus direitos perante o Poder Judiciário, pois tal impedimento atropela a garantia de acesso à Justiça prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Em nome da boa-fé objetiva, que busca reprimir o locupletamento ilícito, do valor da condenação deve ser compensado o montante depositado na conta do Autor e utilizado por ele. Os descontos abusivos e ilegais recaíram sobre reserva de sobrevivência (pensão por morte), o que caracteriza a sua natureza alimentar, sendo forçoso o reconhecimento da ocorrência de dano moral, porquanto reflete no comprometimento da subsistência do autor, gerando, assim, evidente angústia e exacerbada preocupação. Valor dos danos morais que merece ratificação, diante das circunstâncias do caso, bem como à luz do entendimento deste Tribunal de Justiça em casos análogos. Aplicação do enunciado número 343, desta Corte Estadual. Apelação a que se dá parcial provimento. (TJ-RJ - APL: 00043493320228190014 202200199608, Relator: Des(a). CARLOS JOSÉ MARTINS GOMES, Data de Julgamento: 11/07/2023, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023) AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Dessa forma, não prospera o argumento de que a ausência de pretensão resistida configura a inexistência de interesse de agir. No que se refere à inversão do ônus da prova e à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições do referido diploma legal, conforme dispõe a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, mostra-se plenamente cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. No caso concreto, verifica-se a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, além de estar evidente sua condição de hipossuficiência na relação de consumo mantida com a instituição financeira e o clube de benefícios. Tal circunstância reforça a aplicabilidade da inversão do ônus da prova, assegurando o equilíbrio processual e a efetiva tutela dos direitos do consumidor. Verifica-se, ainda, que a autora juntou documentos referentes aos descontos realizados, conforme se observa dos IDs 123340702 – pág. 1 e seguintes, cabendo, portanto, aos réus comprovar a existência de autorização válida para tais descontos. Dessa forma, não há que se falar em ausência de documentos comprobatórios por parte da autora, como alegado na contestação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. Quanto à alegação de ilegitimidade do Banco Bradesco S.A., cumpre destacar o disposto no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos arts. 7º e 34, que estabelecem a responsabilidade solidária entre todos os que concorrem para o evento danoso. Ademais, o fornecedor de produtos ou serviços responde pelos atos de seus prepostos e representantes, ainda que autônomos. Vejamos: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais considera legítima a inclusão da instituição financeira que autorizou abatimentos ilegais no polo passivo da ação indenizatória. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE – DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM – RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA SEGURADORA PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Todavia, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco quanto ao pedido de restituição da quantia indevidamente descontada na conta do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Seguradora. Patente a legitimidade passiva da instituição financeira que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. (TJ-MT - AC: 10070793020218110055, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2023) No caso em tela, a parte autora alega que foram efetuados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a devida autorização. Assim, uma vez comprovada a ilegalidade desses descontos, todos os envolvidos devem ser responsabilizados, inclusive a instituição bancária que intermediou a operação. Rejeita-se, portanto, a preliminar. No que se refere à impugnação ao benefício da justiça gratuita, a parte ré sustenta que a autora não faria jus à gratuidade, sob o argumento de que não restou comprovada a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. No entanto, a Lei n.º 1.060/50, regulamentada pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 98, assegura o direito à gratuidade à parte que declara não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. No presente caso, a autora, beneficiária do INSS, apresentou declaração de hipossuficiência, o que gera presunção de veracidade, nos termos da legislação aplicável. Ainda que tal presunção seja relativa, os autos contêm extratos bancários que demonstram o valor da pensão recebida, corroborando a alegada insuficiência de recursos (ID 123340702 – pág. 1 e seguintes). Ademais, a parte ré não apresentou qualquer prova concreta apta a afastar essa presunção, limitando-se a alegações genéricas que não merecem acolhimento. Rejeita-se, igualmente, essa preliminar. Por fim, quanto à alegação de demanda predatória, a parte ré sustenta que foram ajuizadas ações idênticas, por meio do mesmo advogado, contra os mesmos bancos, requerendo, por essa razão, a extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485 do CPC. Entretanto, não assiste razão à requerida. Da análise dos autos, verifica-se que não foram apresentados documentos capazes de comprovar tal alegação. Além disso, a parte ré não especificou as ações supostamente idênticas, tampouco demonstrou que se referem aos mesmos fatos ou tratam da mesma relação jurídica. Assim, não é possível presumir, de forma genérica, que a parte autora, em conjunto com seu advogado, tenha agido de forma predatória, a ponto de impedir o pleno exercício do direito de ação, garantido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Rejeita-se, portanto, também essa preliminar. Portanto, não acolho as preliminares. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na linha do art. 355, I, do CPC, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas. Isso porque as alegações se encontram elucidadas pela prova documental, sendo mais que suficientes para a formação do juízo de valor, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. De mais a mais, observa-se que as partes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. À análise do mérito. Os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, destaca-se que a relação jurídica entre as partes se configura como relação de consumo, conforme já mencionado e nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora, na qualidade de destinatária final do serviço, enquadra-se como consumidora, enquanto o banco réu e o clube de benefícios assumem a posição de fornecedores. Nesse contexto, a responsabilidade civil dos réus é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, sendo dispensada a demonstração de culpa para a configuração do dever de indenizar. Referido dispositivo legal estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação dos serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se verifica nos autos. Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Os bancos, como o réu, na condição de prestadores de serviços, estão abrangidos pelo disposto no artigo 3º, §2º, do CDC, que conceitua serviço como “qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Portanto, aplicam-se integralmente as disposições do CDC à relação jurídica ora examinada. Superada a análise da aplicabilidade do CDC e constatada a verossimilhança das alegações autorais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Compete, assim, às rés comprovar a adesão da autora ao clube de benefícios e a existência de autorização válida para os descontos realizados, o que não foi demonstrado nos autos. A ausência de autorização expressa para os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização tanto do banco réu quanto do clube de benefícios pelos danos causados. A falta de consentimento para a contratação do serviço constitui elemento essencial nesta análise, especialmente diante da vulnerabilidade da autora, idosa e dependente de seu benefício previdenciário para subsistência. Ademais, não houve comprovação por parte dos réus quanto à utilização efetiva dos supostos benefícios contratados. Diante disso, não se pode imputar à autora qualquer desídia, sobretudo em razão de sua condição de pessoa idosa, suscetível a práticas abusivas e a situações de fraude, especialmente quando se trata de valores descontados diretamente de sua fonte de subsistência. Comprovada a cobrança indevida, impõe-se a devolução em dobro dos valores descontados, conforme dispõe o artigo 42 do CDC, garantindo a devida reparação à consumidora. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência: *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais – Conta corrente - Cobrança de cesta de serviços ("cesta B. Express04") não contratada pela autora, no valor mensal de R$49,90 – Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando o Banco réu por danos morais – Recursos de ambas as partes. Inexigibilidade dos débitos - Débitos na conta corrente da autora para cobrança da cesta de serviços denominada "cesta B. Express04", no valor mensal de R$49,90 - Aplicação do CDC – Responsabilidade objetiva do Banco réu (art. 14 do CDC)- Banco réu não comprovou por documentos, ônus da prova que era seu, a legitimidade na contratação e cobrança da cesta de serviços impugnada pela autora – Prova da legalidade da cobrança não produzida, por não juntada cópia do contrato - Inexigibilidade dos débitos reconhecida – Danos morais evidenciados – Sucessos débitos em conta corrente, por longo período, para pagamento de cesta de serviços bancários não contratado - Danos morais evidenciados - Apelação do réu negada. Danos morais – Valor da indenização - Majoração - Cabimento – Verba indenizatória majorada, em valor menor ao pedido da autora, para R$5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)- Apelação da autora provida em parte. Repetição do indébito - Cobranças irregulares realizadas entre os anos de 2017 e 2023 - Restituição de forma simples dos valores indevidamente debitados na conta corrente da autora antes da publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 600.663/RS, em 30/03/2021, e em dobro nos descontos posteriores à referida data – Apelação do réu provida em parte. Juros de mora dos danos materiais (repetição de indébito) - Termo inicial – Ilícito contratual - Juros de mora da citação (art. 405 do CC)– Apelação da autora negada. Verba honorária - Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC, não comportando modificação - Apelação do réu negada. Ambos os recursos em parte providos.* (TJ-SP - Apelação Cível: 1001811-06.2023.8.26.0411 Pacaembu, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/04/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/04/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE CESTA BÁSICA DE SERVIÇO BANCÁRIO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE NA COBRANÇA VERIFICADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO, VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Cumpre ao Banco evidenciar que o consumidor tinha pleno conhecimento da contratação do serviços bancários referentes a Cesta Básica, bem como suas implicações financeiras, entretanto, nestes autos, não há prova de que o Banco Apelante tenha agido nesse sentido. Uma vez que a Instituição Financeira não atuou com as cautelas necessárias, efetuando cobrança indevida em evidente má-fé, deve ser condenada a restituir em dobro os valores pagos pela consumidora, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, assim como condenada a reparação por danos morais. No caso em análise, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o MMª juíz de piso arbitrou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor compatível com a jurisprudência desta Corte em casos similares, devendo, portanto, ser mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0650005-20.2022.8.04.0001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 16/02/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MATERIAL E MORAL – DESCONTO DE SERVIÇO DE SEGURO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não havendo nos autos qualquer prova quanto à celebração do contrato questionado na lide, resta caracterizada a responsabilidade da empresa, que responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2. Apesar dos argumentos da instituição ré, de que os descontos no benefício previdenciário e depósito na conta da parte autora estão embasados em contrato devidamente contratado pela parte autora, não se desincumbiu do ônus probatório, uma vez que não apresentou cópia do contrato. Assim, merece ser declarada a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de cancelamento dos descontos. 3. Comprovada a cobrança indevida, a restituição dobrada tem cabimento por força do parágrafo único do art. 42 do CDC, porquanto houve falha na prestação do serviço, sendo patente inocorrência de engano justificável. 4. Cuidando-se de descontos indevidamente realizados no benefício de aposentadoria do autor, é cabível a indenização por danos morais in re ipsa. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser majorados o valor arbitrado na sentença, a fim de atender ao caráter disciplinar e ressarcitório da condenação. (TJ-MT - AC: 10009912720218110038, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/03/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) Configurada a responsabilidade dos requeridos pela falha na prestação do serviço, passa-se à análise das consequências jurídicas decorrentes dessa conduta. No que tange ao dano material, os descontos mensais realizados sem o consentimento da autora resultaram em prejuízo patrimonial direto, impactando de forma significativa sua renda mensal. Considerando que a autora é aposentada e depende exclusivamente de seu benefício previdenciário para subsistência, revela-se imprescindível a restituição integral dos valores indevidamente descontados. Nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, tal devolução deve ocorrer em dobro, como forma de coibir práticas abusivas e garantir a efetiva reparação patrimonial ao consumidor lesado. A quantia devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença, assegurando-se à autora o ressarcimento dos valores com as devidas correções, a fim de restabelecer sua condição financeira e evitar novos prejuízos. No que se refere à prescrição e decadência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o prazo prescricional quinquenal às ações de repetição de indébito, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, a jurisprudência pacífica da Corte estabelece que este deve ser contado a partir da data do último desconto indevido, marco a partir do qual se caracteriza a ciência inequívoca do dano e a violação do direito. Destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) Da mesma forma, os tribunais têm posicionamento uniforme quanto à decadência, adotando interpretação semelhante. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA E JULGOU EXTINTO O FEITO - RECLAMO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SUJEIÇÃO AO PRAZO DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NATUREZA CONDENATÓRIA E DE RESSARCIMENTO DOS DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS ORIUNDOS DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - ADEMAIS, RELAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA - TERMO INICIAL CORRESPONDETE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE POSTULANTE - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 4º, DA LEI DAJETIVA CIVIL. "É assente o entendimento desta Corte Superior que em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC e o termo inicial do prazo prescricional, é a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento/desconto indevido" (STJ, AREsp 1.539.571/MS, rel. Ministro Raul Araújo, j. em 24/9/2019). "Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau" (artigo 1.013, § 4º, da Codificação Processual Civil). DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIM [...] (TJ-SC - APL: 50027185020218240018, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 18/10/2022, Segunda Câmara de Direito Comercial) No caso dos autos, o réu SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA informou que efetuou o cancelamento do contrato, sem precisar a data, nem juntar comprovante aos autos. Assim, inexistindo comprovação da cessação dos descontos indevidos. Deste modo, o termo inicial da prescrição e da decadência segue se renovando, nos termos da jurisprudência consolidada. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, é fundamental destacar que a cobrança indevida de valores diretamente sobre o benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, configurando afronta aos direitos fundamentais da pessoa idosa, especialmente diante de um contexto de notória vulnerabilidade econômica. Todavia, observa-se que a autora já ajuizou diversas ações contra o Banco Bradesco, pleiteando indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, nos seguintes processos: 1) 0801251-77.2024.8.14.0110; 2) 0801014-43.2024.8.14.0110; 3) 0800891-45.2024.8.14.0110; 4) 0800841-19.2024.8.14.0110; 5) 0800838-64.2024.8.14.0110; 6) 0800835-12.2024.8.14.0110; 7) 0800834-27.2024.8.14.0110; 8) 0800819-58.2024.8.14.0110; 9) 0800937-68.2023.8.14.0110; 10) 0800934-16.2023.8.14.0110; 11) 0800933-31.2023.8.14.0110; e 12) 0800929-91.2023.8.14.0110. Ressalte-se que os descontos e os advogados envolvidos variaram em cada demanda. Diante da peculiaridade do caso e da configuração de possível abuso do direito de ação, entendo incabível a concessão de nova indenização por danos morais na presente demanda. Alinho-me, portanto, ao entendimento jurisprudencial predominante em outros tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÕES DE VALORES. TARIFA BANCÁRIA. SAQUE TERMINAL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. DANO MORAL INDEVIDO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONFIGURADO. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - O banco apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, pois não traz aos autos comprovante de adesão, assinado pelo consumidor, autorizando a cobrança da cesta de serviços, documento que se faz necessário, conforme denota o art. 1º da Resolução n. 3.919, de 2010. II - In casu, constatou-se que o banco lançou por 04 (quatro) anos descontos na conta do consumidor, sem que houvesse contrato válido para tanto, razão pela qual deve- proceder restituição das tarifas descontadas. III - Todavia, no que concerne ao pedido de indenização por dano moral, apesar de esta Corte de Justiça entender que a ocorrência de descontos indevidos em conta bancária configura hipótese de dano moral, o caso concreto apresenta peculiaridades que demonstram o abuso do direito de ação e, por consequência, afastam o cabimento do dano moral. IV - Compulsando o Sistema de Automação do Judiciário Justiça (SAJ), o autor ajuizou 02 (duas) demandas, ambas com intuito de questionar descontos indevidos (tarifas bancárias a partir do ano de 2016), oriundas de uma mesma relação jurídica, pugnando, em cada uma delas, indenizações por danos morais. Tal postura configura abuso do direito de ação. V – Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. (TJ-AM - Apelação Cível: 0714521-83.2021.8.04.0001 Manaus, Relator: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 02/02/2023, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2023) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: 1. Declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e os réus no que se refere aos débitos realizados; 2. Determinar o cancelamento do desconto denominado "SEBRASEG Clube de Benefícios "; 3. Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos danos materiais, correspondentes aos valores descontados indevidamente, de forma dobrada, a serem apurados em liquidação de sentença. Sobre tais valores deverá incidir correção monetária a partir da data de cada desconto e juros de mora desde a citação. Todavia, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, devido ao abuso do direito de ação. Fica extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Quanto aos parâmetros de cálculo, i) até o dia 27.08.2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a correção monetária será feita com base no INPC, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28.08.2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/24),os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024); c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de sua respectiva sucumbência, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, fica suspensa a exigibilidade da cobrança em relação a ela, conforme previsão do artigo 98, §3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações de praxe. P.R.I.C. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Goianésia do Pará (PA), data e hora firmadas na assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito Titular da Comarca de Goianésia do Pará/PA

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Processo nº 5186255-43.2025.8.09.0142

ID: 336104729

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5186255-43.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONIE BELOTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5186255-43.2025.8.09.0142 REQUERENTE: Rodrigo da Silva Dias REQUERIDO: Banco Bmg S.a NATUREZA: Ação de Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais - S E N T E N Ç A - Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo ajuizada por Rodrigo da Silva Dias em desfavor de Banco Bmg S.a, todos devidamente qualificados. Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas. Da Ausência de Documentos Essenciais. Preliminarmente, alega a parte ré a inexistência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo inepta a petição inicial. Por documentos indispensáveis à propositura da ação, aos quais se refere o art. 321 do CPC, entendem-se (i) os substanciais, ou seja, aqueles exigidos por lei e (ii) os fundamentais, que constituem o fundamento da causa de pedir, ou seja, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda. Embora os documentos que comprovem o endereço do autor sejam indispensáveis, observo que instado a parte autora acostou comprovante de endereço à mov.17, idêntico ao endereço da qualificação, devidamente comprovada a competência deste Juízo. Por tal motivo, a ausência de tais documentos na inicial não é fundamento apto a ensejar a extinção do processo por inépcia da inicial. Isso posto, REJEITO a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir O requerido argui falta de interesse de agir sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa. Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, rejeito a preliminar. Da Prejudicial de mérito - Prescrição e Decadência A prescrição refere a perda do direito de exigir uma prestação em virtude da inércia do titular do direito por determinado tempo. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 15 de junho de 2020 e o protocolo da ação 12 de março de 2025. Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). Por sua vez, a decadência traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona-se ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC). Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Assim, rechaço as prejudiciais de mérito. DAS PROVAS Conquanto assegurado as partes a ampla defesa e o devido processo legal, ressalto que o destinatário da prova é o juiz, a quem compete aferir a necessidade e utilidade para o deslinde da causa (Art. 370, CPC). Destarte, se verificado em conformidade com livre convencimento motivado a inconveniência da prova, pode e deve ser indeferida, sem que tal fato constitua cerceamento de defesa. Nos autos, acuso impertinência na prova oral, isso porque a colheita do depoimento pessoal do autor não elucida a questão dos autos, notadamente (ir)reguladidade da contratação, cuja prova é eminentemente documental. Assim, indefiro pedido de prova oral, e passo ao julgamento. Ultrapassadas questões processuais, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, isso porque a matéria debatida é eminentemente de direito (art. 335, I, CPC), aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais. Da Aplicabilidade das Normas Consumeristas. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora ostenta a condição de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida, instituição financeira, figura como fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 3º do mesmo diploma legal. Diante da relação de consumo configurada e da evidente hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida, que detém os meios necessários para comprovar a regularidade da contratação, em especial quanto a sua existência e validade, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesses contornos, diante da alegação do autor de que não contratou cartão de crédito consignado ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, cabe à instituição financeira ré demonstrar a validade da contratação e a legitimidade dos descontos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Deve-se apurar, ainda, se houve consentimento válido do autor ou eventual vício no contrato, como erro ou falha no dever de informação, especialmente no que tange à ciência inequívoca da natureza e condições do produto contratado. Da Abusividade do Contrato de RMC O cerne da controvérsia cinge-se na abusividade (ou não) do contrato firmado entre o consumidor autor e o banco réu, consistente na concessão de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Destaco, numa primeira ordem, que há nessa modalidade contratual certo entrelaçamento a envolver as espécies de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito, resultando numa dinâmica excessivamente onerosa ao consumidor, visto que as parcelas fixas, pagas mensalmente não são suficientes à amortização da dívida principal, que é mensal e indefinidamente refinanciada. Nesse cenário há uma verdadeira confusão negocial, em que, usualmente o consumidor é levado a erro por acreditar entabular empréstimo consignado convencional, quando é inserido em situação de elevada lesividade, uma vez que por falha da instituição financeira em seu dever pré-contratual de informação e clareza, assume dívida vitalícia, do que se extrai a abusividade contratual. Ademais, esse contexto contratual já foi reiteradamente enfrentado por este Sodalício, o que culminou com a edição da Súmula 63 do TJGO, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Nessa perspectiva, vislumbro que a situação em tela amolda-se a hipótese de abusividade narrada no enunciado sumular. Na espécie, evidencio que o contrato em discussão refere-se a cartão de crédito consignado (RMC), modalidade contratual marcada pela peculiaridade de prever descontos mensais mínimos no benefício previdenciário do consumidor, consoante disposições supra, o que gera o refinanciamento automático do saldo remanescente, com acréscimo de juros e encargos que, na prática, perpetuam a dívida, sem prazo certo para sua quitação. Verifico, pelos documentos acostados aos autos, que os débitos questionados duram anos, desde 2020, o que perfaz o montante significativo já descontado, sem que se vislumbre previsão contratual clara quanto ao número de parcelas ou termo final da dívida, circunstância que revela onerosidade excessiva e desrespeito aos deveres de informação e transparência que regem as relações de consumo. Consoante entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça, destaco que o contrato de cartão de crédito consignado é abusivo quando celebrado sem adequada informação ao consumidor acerca da real natureza, sobretudo quando a pessoa acredita contratar empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, prazo certo e juros compatíveis com a média do mercado para operações dessa natureza. Para além disso, no caso em tela, o autor não nega o contrato, ao contrário, aduz que pensou que se tratava de um cartão de crédito na modalidade tradicional - fornecimento de crédito no mercado. Na espécie, o banco réu não se desincumbiu de seu onus probandi de demonstrar a ciência ao consumidor acerca da modalidade pactuada, uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam que o produto contratado não foi utilizado, seja para compras ou saques complementares, portanto a adesão ao empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado, o consumidor acreditou contratar empréstimo pessoal consignado convencional. Assim, é impositiva a aplicação da Súmula nº 63 do TJGO retro indicada, com reconhecimento da abusividade contratual do cartão de crédito consignado, e sua conversão em empréstimo pessoal consignado com taxa média de juros à época da contratação, observada a realidade fática e autonomia da vontade dos envolvidos, especialmente a do consumidor, cuja vulnerabilidade deve ser protegida sob a ótica do microssistema consumerista. Destarte, evidenciada a necessidade de revisão da modalidade do contrato para empréstimo consignado convencional, não há como afastar a imposição para que o banco réu restitua os valores que o autor pagou a maior. Nessa direção, eis o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido. 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO 5120827-66.2018.8.09.0011, rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, j. 19/11/2021) Nesse contexto, prossigo para análise do pedido de repetição de indébito. Da Repetição do Indébito. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do Tema 929, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Todavia, conforme expressamente deliberado no julgamento do EAREsp 600.663/RS, os efeitos deste entendimento foram modulados, a teor do art. 927, §3º, do CPC, de modo que a aplicação automática da devolução em dobro limita às cobranças ocorridas após a publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Antes dessa data, a repetição em dobro permanece condicionada à comprovação de má-fé do fornecedor. Na espécie, verifico que o contrato impugnado foi supostamente firmado em junho de 2020, isto é, parte substancial dos descontos ocorreu antes de 2021, e parte depois. Neste ponto, assinalo que não há nos autos prova cabal de que a instituição financeira agiu com má-fé no período anterior a 30/03/2021, sobretudo diante da tese defensiva de contratação expressa e da ausência de dolo específico comprovado pelo autor. Diante disso, impõe-se a devolução simples dos valores descontados até março de 2021, porquanto ausente a demonstração de má-fé do Banco réu, nos termos da ressalva expressa do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do Tema 929/STJ. Por outro lado, no que concerne ao período posterior a 30/03/2021, aplicável a orientação consolidada pelas Cortes Superiores e o novo entendimento vinculante de que a reiteração da cobrança indevida após pacificação jurisprudencial caracteriza violação à boa-fé objetiva, bastando para tanto a continuidade dos descontos indevidos sem justa causa. Com efeito, transcorrido longo lapso temporal da contratação e da consolidação jurisprudencial, mostra-se injustificável a permanência dos descontos, sendo patente que não haveria razão para o autor pagar duas vezes pelo mesmo serviço – uma vez inexistente a contratação regularmente formalizada. Esse proceder caracteriza, por si só, ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade contratual, o que deve ser reprimido mediante a restituição em dobro das parcelas descontadas após março de 2021, sob pena de legitimar enriquecimento sem causa do fornecedor e perpetuação de práticas abusivas. Nesse sentido: “A continuidade de descontos em benefício previdenciário a título de empréstimo ou cartão de crédito não reconhecido, após consolidação da jurisprudência e ausência de documento contratual válido, caracteriza cobrança contrária à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro das quantias.” (TJGO, Apelação Cível nº 5456787-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe 05/09/2022). Da Inocorrência de Dano Moral Indenizável. Embora incontroversa a ocorrência do ilícito – contratação irregular fundada em contrato impugnado – não vislumbro danos morais daí decorrentes, conforme fundamento abaixo. Sinteticamente, o dano moral consiste em ofensa a direito da personalidade. A partir dessa premissa, depreendo do caderno processual que a parte autora não conseguiu demonstrar nenhuma mácula à sua honra, dignidade, imagem, patrimônio mínimo, liberdade, privacidade e afins advindas da contratação e cobrança irregulares. Saliento que a simples cobrança indevida, por si só, não tem o condão de gerar danos morais, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO MATERIAL NÃO COMPROVADA. UNILATERALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. (…). 5. A cobrança indevida de valores não autorizados ou contratados, sem a ocorrência de restrição de crédito ou qualquer outra situação que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5097906-04.2023.8.09.0023, Desembargador José Carlos Duarte, 11a Câmara Cível, julgado em 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…). 2. A cobrança indevida por serviço não contratado não rende ensejo, por si só, a reparação de danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, com comprovação dos prejuízos experimentados. O dano moral, em casos tais, não se afigura in re ipsa, porque ausente negativação do nome da requerente ou qualquer outra circunstância afrontosa a sua honra objetiva ou subjetiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação cível 5682255-84.2021.8.09.0011, Rel. Des. Wilton Müller Salomão, 1a Câmara Cível, julgado em 23/11/2023). Importante ressaltar que não descuro que os contratempos sofridos pelo autor foram desagradáveis. Todavia, tais contrariedades não ultrapassaram a linha tolerável própria da imperfeita vida adulta em sociedade, de modo que, sem maiores repercussões daí decorrentes, não devem redundar em danos morais sob pena de banalizá-los. Portanto, não demonstrada a ofensa a direito da personalidade a que alega ter sofrido, a manutenção da sentença que julgo improcedente o pedido de danos morais é medida que se impõe. Nessa confluência, impositiva a parcial procedência dos pedidos autorais para reconhecer a nulidade do contrato contestado, determinar repetição do indébito e julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, reconhecendo-se sua natureza jurídica como contrato de crédito pessoal consignado, com a consequente reestruturação da dívida, a ser limitada ao valor originalmente contratado, acrescido de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações da espécie à época da contratação, com estipulação prévia do número de parcelas e de seus respectivos valores, a serem debitados diretamente na folha de pagamento do requerente; b) reconhecer que os valores já pagos devem ser considerados como amortização da dívida reconstituída, conforme os termos acima; c) condenar o réu, Banco BMG S.A., a restituir ao autor, a título de repetição do indébito: i. os valores descontados até 30/03/2021, de forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; ii. os valores descontados a partir de 01/04/2021, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com atualização monetária desde cada desconto e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. d) Os valores devidos ao autor deverão ser compensados com eventual saldo remanescente oriundo da utilização do cartão de crédito, observado o limite da dívida reconstituída. e) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade capaz de ultrapassar os meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, destinados a rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, para a fase de cumprimento de sentença, fica o executado ciente de que os atos de execução terão início a partir do trânsito em julgado da sentença, após o requerimento do credor para a deflagração da fase de cumprimento, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, inexistentes requerimentos, arquivem os autos, observadas cautelas de estilo. P.R.I.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 25 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito 02/gf

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Processo nº 5186255-43.2025.8.09.0142

ID: 336104739

Tribunal: TJGO Órgão: Santa Helena de Goiás - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5186255-43.2025.8.09.0142

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5186255-43.2025.8.09.0142 REQUERENTE: Rodrigo da Silva Dias REQUERIDO: Banco Bmg S.a NATUREZA: Ação de Declaratória de Inexistência de Débito e Nulidade Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais - S E N T E N Ç A - Trata-se de ação pelo rito sumaríssimo ajuizada por Rodrigo da Silva Dias em desfavor de Banco Bmg S.a, todos devidamente qualificados. Dispensado relatório (art. 38 LJE). Decido. Presentes os pressupostos processuais, passo à análise das preliminares arguidas. Da Ausência de Documentos Essenciais. Preliminarmente, alega a parte ré a inexistência de documentos indispensáveis para a propositura da ação, sendo inepta a petição inicial. Por documentos indispensáveis à propositura da ação, aos quais se refere o art. 321 do CPC, entendem-se (i) os substanciais, ou seja, aqueles exigidos por lei e (ii) os fundamentais, que constituem o fundamento da causa de pedir, ou seja, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda. Embora os documentos que comprovem o endereço do autor sejam indispensáveis, observo que instado a parte autora acostou comprovante de endereço à mov.17, idêntico ao endereço da qualificação, devidamente comprovada a competência deste Juízo. Por tal motivo, a ausência de tais documentos na inicial não é fundamento apto a ensejar a extinção do processo por inépcia da inicial. Isso posto, REJEITO a preliminar. Da Falta de Interesse de Agir O requerido argui falta de interesse de agir sob alegação que o requerente não procurou solução na via administrativa. Dispõe art. 330, §1º do CPC que considera inepta a petição inicial quando faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for indeterminado, ressalvadas hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Todavia, acuso indeferimento a preliminar isso porque a ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa nao impedem a parte de promover ação judicial, sob pena de vulneração d princípio da inafastabilidade d a jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL . DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial . Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12 .2021.8.26.0484, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Assim, rejeito a preliminar. Da Prejudicial de mérito - Prescrição e Decadência A prescrição refere a perda do direito de exigir uma prestação em virtude da inércia do titular do direito por determinado tempo. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. O requerido argui prescrição da pretensão, sob argumento que os descontos iniciaram em 15 de junho de 2020 e o protocolo da ação 12 de março de 2025. Nos autos, não há que falar em prescrição, uma vez que a pretensão principal refere à declaração de inexistência do débito, cuja pretensão esvazia com 10 (dez) anos (art. 205 CC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA . ABUSIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS . IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. 1 . Na linha da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, convertida no enunciado sumular nº 63, os empréstimos concedidos na modalidade 'cartão de Crédito Consignado' são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. 2. In casu, não há que se falar em prescrição, uma vez que a discussão concerne a obrigação de trato sucessivo (avença cujo adimplemento ocorre mês a mês), fato que a faz renovar-se, periodicamente. De igual forma, tampouco há prescrição parcial referentes às parcelas vencidas e pagas antes de 3 (três) anos do ajuizamento da ação, uma vez que, na espécie cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cuja prescrição, conforme precedentes deste Tribunal, é decenal, na forma do art . 205 do CC. 3. O saque efetuado no cartão de crédito deverá ser considerado empréstimos consignados, posto que, na modalidade cartão de crédito consignado, é nocivo ao consumidor, tornando-se prática abusiva. 4 . Inexistente contrato celebrado na modalidade adequada, qual seja, empréstimo consignado, imperiosa a aplicação da taxa média de mercado disponibilizada pelo Banco Central para os empréstimos consignados no período (Súm. 530/STJ e Súm. 63/TJGO), não sendo possível a aplicação de capitalização mensal de juros por inexistência de pactuação entre as partes (Súm. 539/STJ), não havendo que se falar na aplicação dos juros e capitalização contratados para a modalidade de cartão de crédito, uma vez que este pacto foi descaracterizado e não há notícias de compras efetuadas pelo autor, mas apenas um único saque . 5. São devidos danos morais consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente da consumidora, os quais devem ser minorados para R$ 2.000,00 em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da capacidade econômica de quem paga (instituição financeira) e evitando o enriquecimento sem causa de quem recebe (o consumidor lesado). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 06217220920198090019 BURITI ALEGRE, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021). Por sua vez, a decadência traduz na extinção do próprio direito material em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou contratual. Relaciona-se ao direito potestativo, em modificar uma situação jurídica sem necessidade de consentimento da outra parte (art. 207, CC). Nos autos, acuso indeferimento à alegação de decadência, isso porque cuida-se de relação de prestação continuada, o que obsta a pronúncia da decadênia, uma vez que a pretensão renova mês a mês (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). Assim, rechaço as prejudiciais de mérito. DAS PROVAS Conquanto assegurado as partes a ampla defesa e o devido processo legal, ressalto que o destinatário da prova é o juiz, a quem compete aferir a necessidade e utilidade para o deslinde da causa (Art. 370, CPC). Destarte, se verificado em conformidade com livre convencimento motivado a inconveniência da prova, pode e deve ser indeferida, sem que tal fato constitua cerceamento de defesa. Nos autos, acuso impertinência na prova oral, isso porque a colheita do depoimento pessoal do autor não elucida a questão dos autos, notadamente (ir)reguladidade da contratação, cuja prova é eminentemente documental. Assim, indefiro pedido de prova oral, e passo ao julgamento. Ultrapassadas questões processuais, presentes as condições da ação e pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento antecipado da lide, isso porque a matéria debatida é eminentemente de direito (art. 335, I, CPC), aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais. Da Aplicabilidade das Normas Consumeristas. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A parte autora ostenta a condição de consumidora, nos termos do artigo 2º do CDC, ao passo que a requerida, instituição financeira, figura como fornecedora de serviços, nos moldes do artigo 3º do mesmo diploma legal. Diante da relação de consumo configurada e da evidente hipossuficiência técnica da parte autora em face da requerida, que detém os meios necessários para comprovar a regularidade da contratação, em especial quanto a sua existência e validade, motivo pelo qual se impõe a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nesses contornos, diante da alegação do autor de que não contratou cartão de crédito consignado ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário, cabe à instituição financeira ré demonstrar a validade da contratação e a legitimidade dos descontos, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC. Deve-se apurar, ainda, se houve consentimento válido do autor ou eventual vício no contrato, como erro ou falha no dever de informação, especialmente no que tange à ciência inequívoca da natureza e condições do produto contratado. Da Abusividade do Contrato de RMC O cerne da controvérsia cinge-se na abusividade (ou não) do contrato firmado entre o consumidor autor e o banco réu, consistente na concessão de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado. Destaco, numa primeira ordem, que há nessa modalidade contratual certo entrelaçamento a envolver as espécies de contrato de empréstimo consignado e de cartão de crédito, resultando numa dinâmica excessivamente onerosa ao consumidor, visto que as parcelas fixas, pagas mensalmente não são suficientes à amortização da dívida principal, que é mensal e indefinidamente refinanciada. Nesse cenário há uma verdadeira confusão negocial, em que, usualmente o consumidor é levado a erro por acreditar entabular empréstimo consignado convencional, quando é inserido em situação de elevada lesividade, uma vez que por falha da instituição financeira em seu dever pré-contratual de informação e clareza, assume dívida vitalícia, do que se extrai a abusividade contratual. Ademais, esse contexto contratual já foi reiteradamente enfrentado por este Sodalício, o que culminou com a edição da Súmula 63 do TJGO, que assim dispõe: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. Nessa perspectiva, vislumbro que a situação em tela amolda-se a hipótese de abusividade narrada no enunciado sumular. Na espécie, evidencio que o contrato em discussão refere-se a cartão de crédito consignado (RMC), modalidade contratual marcada pela peculiaridade de prever descontos mensais mínimos no benefício previdenciário do consumidor, consoante disposições supra, o que gera o refinanciamento automático do saldo remanescente, com acréscimo de juros e encargos que, na prática, perpetuam a dívida, sem prazo certo para sua quitação. Verifico, pelos documentos acostados aos autos, que os débitos questionados duram anos, desde 2020, o que perfaz o montante significativo já descontado, sem que se vislumbre previsão contratual clara quanto ao número de parcelas ou termo final da dívida, circunstância que revela onerosidade excessiva e desrespeito aos deveres de informação e transparência que regem as relações de consumo. Consoante entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal de Justiça, destaco que o contrato de cartão de crédito consignado é abusivo quando celebrado sem adequada informação ao consumidor acerca da real natureza, sobretudo quando a pessoa acredita contratar empréstimo consignado tradicional, com parcelas fixas, prazo certo e juros compatíveis com a média do mercado para operações dessa natureza. Para além disso, no caso em tela, o autor não nega o contrato, ao contrário, aduz que pensou que se tratava de um cartão de crédito na modalidade tradicional - fornecimento de crédito no mercado. Na espécie, o banco réu não se desincumbiu de seu onus probandi de demonstrar a ciência ao consumidor acerca da modalidade pactuada, uma vez que os elementos probatórios constantes nos autos evidenciam que o produto contratado não foi utilizado, seja para compras ou saques complementares, portanto a adesão ao empréstimos na modalidade de cartão de crédito consignado, o consumidor acreditou contratar empréstimo pessoal consignado convencional. Assim, é impositiva a aplicação da Súmula nº 63 do TJGO retro indicada, com reconhecimento da abusividade contratual do cartão de crédito consignado, e sua conversão em empréstimo pessoal consignado com taxa média de juros à época da contratação, observada a realidade fática e autonomia da vontade dos envolvidos, especialmente a do consumidor, cuja vulnerabilidade deve ser protegida sob a ótica do microssistema consumerista. Destarte, evidenciada a necessidade de revisão da modalidade do contrato para empréstimo consignado convencional, não há como afastar a imposição para que o banco réu restitua os valores que o autor pagou a maior. Nessa direção, eis o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO MÍNIMO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Não caracterizada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral (decenal) previsto no art. 205 do Código Civil. 2. A abusividade em ofensa ao CDC dos empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" é questão sumulada neste Tribunal de Justiça, não mais exigindo discussão sobre a validade da avença, porquanto, nos termos da súmula 63 do TJGO, os empréstimos concedidos na modalidade "Cartão de Crédito Consignado" são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas de parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido. 3. Ainda que a RMC seja ilegal ou não anuída, houve a utilização do cartão de crédito consignado pela requerente, utilização de seus serviços e também não restou comprovado a má-fé da requerida em sua inclusão, sendo imperiosa a restituição dos descontos como repetição de indébito, porém de forma simples. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO 5120827-66.2018.8.09.0011, rel. Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 2ª Câmara Cível, j. 19/11/2021) Nesse contexto, prossigo para análise do pedido de repetição de indébito. Da Repetição do Indébito. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, no julgamento do Tema 929, fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Todavia, conforme expressamente deliberado no julgamento do EAREsp 600.663/RS, os efeitos deste entendimento foram modulados, a teor do art. 927, §3º, do CPC, de modo que a aplicação automática da devolução em dobro limita às cobranças ocorridas após a publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Antes dessa data, a repetição em dobro permanece condicionada à comprovação de má-fé do fornecedor. Na espécie, verifico que o contrato impugnado foi supostamente firmado em junho de 2020, isto é, parte substancial dos descontos ocorreu antes de 2021, e parte depois. Neste ponto, assinalo que não há nos autos prova cabal de que a instituição financeira agiu com má-fé no período anterior a 30/03/2021, sobretudo diante da tese defensiva de contratação expressa e da ausência de dolo específico comprovado pelo autor. Diante disso, impõe-se a devolução simples dos valores descontados até março de 2021, porquanto ausente a demonstração de má-fé do Banco réu, nos termos da ressalva expressa do art. 42, parágrafo único, do CDC e da modulação do Tema 929/STJ. Por outro lado, no que concerne ao período posterior a 30/03/2021, aplicável a orientação consolidada pelas Cortes Superiores e o novo entendimento vinculante de que a reiteração da cobrança indevida após pacificação jurisprudencial caracteriza violação à boa-fé objetiva, bastando para tanto a continuidade dos descontos indevidos sem justa causa. Com efeito, transcorrido longo lapso temporal da contratação e da consolidação jurisprudencial, mostra-se injustificável a permanência dos descontos, sendo patente que não haveria razão para o autor pagar duas vezes pelo mesmo serviço – uma vez inexistente a contratação regularmente formalizada. Esse proceder caracteriza, por si só, ofensa à boa-fé objetiva e ao dever de lealdade contratual, o que deve ser reprimido mediante a restituição em dobro das parcelas descontadas após março de 2021, sob pena de legitimar enriquecimento sem causa do fornecedor e perpetuação de práticas abusivas. Nesse sentido: “A continuidade de descontos em benefício previdenciário a título de empréstimo ou cartão de crédito não reconhecido, após consolidação da jurisprudência e ausência de documento contratual válido, caracteriza cobrança contrária à boa-fé objetiva, impondo a restituição em dobro das quantias.” (TJGO, Apelação Cível nº 5456787-59.2021.8.09.0051, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJe 05/09/2022). Da Inocorrência de Dano Moral Indenizável. Embora incontroversa a ocorrência do ilícito – contratação irregular fundada em contrato impugnado – não vislumbro danos morais daí decorrentes, conforme fundamento abaixo. Sinteticamente, o dano moral consiste em ofensa a direito da personalidade. A partir dessa premissa, depreendo do caderno processual que a parte autora não conseguiu demonstrar nenhuma mácula à sua honra, dignidade, imagem, patrimônio mínimo, liberdade, privacidade e afins advindas da contratação e cobrança irregulares. Saliento que a simples cobrança indevida, por si só, não tem o condão de gerar danos morais, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO MATERIAL NÃO COMPROVADA. UNILATERALIDADE DAS TELAS SISTÊMICAS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. (…). 5. A cobrança indevida de valores não autorizados ou contratados, sem a ocorrência de restrição de crédito ou qualquer outra situação que extrapole o mero aborrecimento ou dissabor, não gera, por si só, danos morais indenizáveis. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível 5097906-04.2023.8.09.0023, Desembargador José Carlos Duarte, 11a Câmara Cível, julgado em 23/11/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO LIMINAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. (…). 2. A cobrança indevida por serviço não contratado não rende ensejo, por si só, a reparação de danos morais, sendo necessária a demonstração de ofensa a direito da personalidade, com comprovação dos prejuízos experimentados. O dano moral, em casos tais, não se afigura in re ipsa, porque ausente negativação do nome da requerente ou qualquer outra circunstância afrontosa a sua honra objetiva ou subjetiva. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação cível 5682255-84.2021.8.09.0011, Rel. Des. Wilton Müller Salomão, 1a Câmara Cível, julgado em 23/11/2023). Importante ressaltar que não descuro que os contratempos sofridos pelo autor foram desagradáveis. Todavia, tais contrariedades não ultrapassaram a linha tolerável própria da imperfeita vida adulta em sociedade, de modo que, sem maiores repercussões daí decorrentes, não devem redundar em danos morais sob pena de banalizá-los. Portanto, não demonstrada a ofensa a direito da personalidade a que alega ter sofrido, a manutenção da sentença que julgo improcedente o pedido de danos morais é medida que se impõe. Nessa confluência, impositiva a parcial procedência dos pedidos autorais para reconhecer a nulidade do contrato contestado, determinar repetição do indébito e julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para: a) determinar a revisão do contrato celebrado entre as partes, reconhecendo-se sua natureza jurídica como contrato de crédito pessoal consignado, com a consequente reestruturação da dívida, a ser limitada ao valor originalmente contratado, acrescido de juros remuneratórios conforme a taxa média de mercado para operações da espécie à época da contratação, com estipulação prévia do número de parcelas e de seus respectivos valores, a serem debitados diretamente na folha de pagamento do requerente; b) reconhecer que os valores já pagos devem ser considerados como amortização da dívida reconstituída, conforme os termos acima; c) condenar o réu, Banco BMG S.A., a restituir ao autor, a título de repetição do indébito: i. os valores descontados até 30/03/2021, de forma simples, acrescidos de correção monetária desde cada desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; ii. os valores descontados a partir de 01/04/2021, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com atualização monetária desde cada desconto e incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. d) Os valores devidos ao autor deverão ser compensados com eventual saldo remanescente oriundo da utilização do cartão de crédito, observado o limite da dívida reconstituída. e) Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de violação a direitos da personalidade capaz de ultrapassar os meros aborrecimentos decorrentes da relação contratual. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, destinados a rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Outrossim, para a fase de cumprimento de sentença, fica o executado ciente de que os atos de execução terão início a partir do trânsito em julgado da sentença, após o requerimento do credor para a deflagração da fase de cumprimento, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, inexistentes requerimentos, arquivem os autos, observadas cautelas de estilo. P.R.I.Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 25 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito 02/gf

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