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"1003559-03.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

ID: 306441450

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014794-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN - CPF: 858.373.931-53 (ADVOGADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 14.166/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, fundada em Cédula Rural Hipotecária com recursos do FCO, sob o argumento de ausência de efetiva renegociação nos termos da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante alega preenchimento dos requisitos legais e inércia do banco exequente quanto à formalização de proposta de renegociação, além de pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se é cabível a aplicação da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida, com consequente suspensão do feito até análise do pedido de renegociação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, ainda que sucintos, o que afasta a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a operação executada foi financiada com recursos do FCO, atraindo a incidência da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante formalizou pedido de renegociação e comprovou tentativa válida de negociação, inclusive com depósito judicial do valor principal, ao passo que o banco exequente permaneceu inerte ou apresentou resistência genérica, sem análise efetiva do pleito. 5. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, configura-se concordância tácita com a proposta apresentada, sendo cabível a suspensão da execução, conforme determina o art. 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta não configura ausência de prestação jurisdicional, desde que permita a compreensão das razões de decidir. 2. É aplicável a Lei n. 14.166/2021 às execuções lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, sendo cabível a suspensão do feito enquanto pendente de análise o pedido formal de renegociação. 3. A ausência de manifestação da instituição financeira sobre proposta apresentada pelo devedor pode implicar concordância tácita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 7.827/1989, art. 15-G; Lei n. 14.166/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055; TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000; TJMG, AI 10000220600415002; TJTO, AI 00110911120238272700; TJRO, AI 08055964020238220000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN contra decisão proferida pelo MM. Dr. Alex Nunes De Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0045832-33.2012.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de suspensão da execução, fundado na aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, que versa sobre a renegociação extraordinária de débitos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 181765628, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, o que configuraria nulidade processual, por violar o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que o título executivo indica expressamente que os recursos são oriundos do FCO, o que atrai a incidência da norma legal invocada, citando precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a omissão judicial como fundamento para nulidade de decisões que deixaram de enfrentar questões relevantes. Aduz que tentou realizar a renegociação extrajudicial, mas não obteve sucesso, e que efetuou o pagamento do valor devido, conforme permitido pela lei. Destaca que a Súmula 298 do STJ é aplicável por analogia, e que a instituição financeira não pode se opor à aplicação da lei, sendo direito do devedor a renegociação. Caso superada a nulidade, argumenta que a decisão deve ser reformada por manifesta ilegalidade, uma vez que a agravante comprovou todos os requisitos legais exigidos pela Lei n. 14.166/2021, inclusive efetuando pagamento conforme previsão normativa. Salienta que a legislação autoriza a concessão de prazos e descontos desde que não se reduza o valor original da dívida, condição que foi respeitada em sua proposta. Com essas considerações, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrições patrimoniais enquanto se aguarda o julgamento de mérito. No mérito, requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada, em razão da suposta negativa de prestação jurisdicional, ou, alternativamente, que seja reconhecida a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução em questão, com o consequente acolhimento do pedido de suspensão da execução e aceitação do pagamento realizado, nos moldes legalmente previstos. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 285348883). A liminar pleiteada foi indeferida (ID. 285787354). Em suas contrarrazões, o banco agravado defendeu a regularidade da decisão, afirmando que a agravante não observou os trâmites procedimentais previstos na Lei n. 14.166/2021, em especial quanto à formalização da proposta por meio dos canais institucionais competentes, e que o depósito judicial realizado não seria suficiente para configurar quitação, por não refletir o valor atualizado do débito (ID. 290740983). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante pleiteia a anulação da decisão recorrida, ao argumento de que esta não analisou a questão do enquadramento do título de crédito na Lei n. 14.166/2021, mesmo após a apresentação de Embargos Declaratórios, o que configuraria falta de entrega da prestação jurisdicional e violaria o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Sem razão, contudo. Embora sucinta, verifica-se que a decisão agravada expõe, ainda que de modo objetivo, a razão de seu indeferimento, qual seja: a ausência de comprovação de acordo ou renegociação formalizada entre as partes, com ênfase no decurso de tempo e na ausência de manifestação concreta do banco exequente, ora agravado. Ademais, verifica-se que a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram analisados e rejeitados, não se verificando ausência absoluta de prestação jurisdicional, mas tão somente inconformismo com o mérito da decisão. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Egrégia Câmara no sentido de que não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta, ainda que de forma concisa, os fundamentos jurídicos que a amparam. Veja-se: “[...] 4. Não se configura a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora concisa, a decisão apresentou as razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e art. 489, §1º, do CPC, afastando a tese de cerceamento de defesa. [...] Tese de julgamento: "1. Não configura nulidade da sentença a fundamentação sucinta que permita compreender as razões de decidir. [...]” (TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Preliminar de nulidade de sentença por deficiência na fundamentação: Rejeitada, uma vez que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. [...]” (TJMT, N.U 1001824-79.2023.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que, em novembro de 2012, o BANCO DO BRASIL S.A. propôs Execução de Título Extrajudicial em face de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, visando ao recebimento de R$ 54.500,48, valor decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária n. 40/00752-9, firmada em 25 de janeiro de 2008 (ID. 55112986, fls. 01-06, na origem). No curso da execução, a executada requereu a aplicação da Lei n. 14.166/2021, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais por meio de notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem) e comunicação do banco exequente informando que as tratativas não poderiam ocorrer fora do processo judicial (ID. 79535253, na origem). Diante disso, apresentou pedido formal nos autos (ID. 79535241, na origem). O Juízo a quo determinou a intimação do banco exequente para manifestação, que, por sua vez, indicou um representante para eventual negociação (ID. 87846130, na origem). A executada, então, juntou documentos para demonstrar que entrou em contato com o representante indicado, o qual informou estar ausente e redirecionou a questão à agência de origem (ID. 95909298, na origem). Posteriormente, a executada informou o pagamento integral do débito (ID. 106832239 e 106836241, na origem), conforme a proposta encaminhada ao exequente, reiterando o enquadramento nos benefícios da referida lei e requerendo a suspensão da execução. O Juízo singular solicitou nova manifestação do banco exequente, que alegou não reconhecer o acordo informado pela executada, afirmando que “em nenhum momentos foi informado à executada sobre qualquer consolidação do acordo proposto ou foi enviado qualquer documento que comprovasse a formalização do acordo” (ID. 110523123, na origem). Posteriormente, o banco exequente acostou nos autos planilha do débito atualizada (ID. 111211642 e 111211644, na origem). Após, reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula sob o n. 10.478, dado em garantia. Pleiteou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que se pretendia a penhora (ID. 118262176, na origem). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao valor atualizado, demonstrando amortização já realizada e reafirmando o direito à aplicação da Lei n. 14.166/2021, além de invocar a Súmula 298 do STJ (ID. 121009814 e 121009825, na origem). O banco exequente se manifestou, pleiteando o prosseguimento do feito, com a análise do pedido de penhora, ao argumento de que a lei 14.166/2021 não seria aplicável ao caso e que o valor depositado pela parte executada não seria suficiente para quitação do débito (ID. 138007188, na origem). A executada, por sua vez, argumentou que o banco exequente compareceu aos autos com meras alegações, sem qualquer comprovação de que o título executivo não possui o enquadramento legal e sem apontar quais os documentos deixaram de ser apresentados (ID. 181765628, na origem). Assim, o Juízo a quo prolatou decisão, nos seguintes termos: “Vistos etc.Vistos. Chamo o feito à ordem. Desabilite-se a Curadoria Especial como representante da parte executada. Verifica-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2012, sem a satisfação do débito. Diante do “lapso temporal” decorrido sem a comprovação da efetivação de acordo/renegociação entre as partes, indefiro o pedido de ID. 95909297. Defiro a expedição de alvará judicial conforme requerido pelo Banco (id. 138007189), para levantamento da quantia incontroversa depositada na conta judicial Determino a intimação da parte Requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. [...]” (ID. 181765628, na origem). Pois bem. Inicialmente, impende consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. A Lei 14.166/2021 representa marco legislativo na política de regularização de créditos rurais, estabelecendo mecanismo extraordinário de renegociação de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO). A ratio legis desta norma especial reside na necessidade de equilibrar os interesses públicos e privados envolvidos: de um lado, a recuperação de recursos públicos aplicados no desenvolvimento regional através dos fundos constitucionais; de outro, a viabilização econômica dos devedores, muitos dos quais se encontram em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais. Na hipótese, o cerne da controvérsia recursal reside na aplicação do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021, que dispõe: “Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente”. O fundamento jurídico da suspensão reside na necessidade de permitir que o devedor tenha condições adequadas para negociar sua dívida sem a pressão de execuções em andamento, buscando equilibrar os interesses do credor com a viabilidade da recuperação de créditos inadimplidos através de acordos extrajudiciais. Necessário registrar que “O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Sum. nº 298 do STJ” (TJMT, N.U 1003559-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 29/03/2025 – grifo nosso). No caso concreto, observa-se que consta expressamente no título executivo que os recursos da cédula rural foram concedidos com lastro no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 55112986, p. 37, na origem), circunstância que atrai, por imposição legal, a incidência da Lei n. 14.166/2021. Além disso, a agravante comprovou adequadamente a tentativa de renegociação mediante notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem), a formalização do pedido nos autos (ID. 79535241, na origem) e o depósito do valor originário do débito (ID. 106836241, na origem), conforme autorizado pelo art. 15-E, § 3º, I, “a”, da legislação aplicável, atos que constituem demonstração idônea da intenção de adesão ao programa de quitação especial. Em contrapartida, o banco agravado não apresentou qualquer resposta conclusiva ao pleito da agravante, tampouco refutou de forma fundamentada a aplicabilidade do regime legal ao caso. Limitou-se a indicar representante para eventual negociação sem efetivo engajamento (ID. 87846130, na origem), com alegações genéricas sobre descumprimento de formalidades, sem especificar quais documentos ou atos teriam sido omitidos. Esta postura converge para a situação de concordância tácita reconhecida em precedente deste Tribunal, inclusive em processo envolvendo as mesmas partes, veja-se: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.166/21. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PROPOSTA DE ACORDO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. [...]Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória, reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.166/21 e determinou a apresentação de proposta de acordo para renegociação de débito sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo pela parte autora. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.166/21 é aplicável a contratos firmados sob as condições previstas, visando a renegociação de dívidas do setor rural e com base em programas de crédito do governo. 4. A apresentação de proposta de acordo pelo credor, nos moldes da legislação, é obrigatória, sendo que a omissão resulta em concordância tácita com o valor depositado. 5. A ausência de provas suficientes por parte do agravante para afastar a aplicabilidade da lei ou comprovar a lesão ao seu crédito inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo. [...] Tese de julgamento: ‘É aplicável a Lei nº 14.166/21, que obriga o credor a apresentar proposta de renegociação de débito em casos previstos, sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo’” (TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA COMERCIAL PROVISIONADA COM RECURSOS DO FNE - RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A ANÁLISE DO PLEITO - POSSIBILIDADE. O pleito de suspensão do curso do feito executivo tem lugar porque amparado na Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021, a qual dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Considerando a notificação de ordem nº 133, que comprova ter sido protocolado junto à instituição financeira exequente o pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação executiva, e diante da falta de notícias de que o referido pleito já foi devidamente analisado, mostra-se prudente suspender o curso do feito e, por conseguinte, a prática dos atos expropriatórios já determinados” (TJMG – AI 10000220600415002 MG, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 19/07/2022, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 21/07/2022 – grifo nosso). Essa orientação se alinha à própria finalidade da Lei 14.166/2021, que é promover a pacificação da dívida por meio de vias consensuais, com estímulo à adesão mediante mecanismos céleres e transparentes. Some-se a isso o fato de que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, bem como que a dívida se encontra garantida por hipoteca (“SITIO SAO PEDRO MATRICULA 10.748” – ID. 55112986, p. 36, na origem), o que afasta o risco de prejuízo irreparável ao banco agravado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA LEI 14.166/2021. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECÁLCULO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.166/2021, autorizando a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 2- O Agravado promoveu tratativas com o Banco Agravante para tentar o enquadramento da dívida aos termos da legislação de renegociação extraordinária de débitos vigente, a saber, a Lei nº 14.166/2021. 3- Não se verifica qualquer risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso comprovada, durante a instrução processual, a inobservância dos requisitos pela parte postulante para deferimento do benefício em discussão, bastará o reavivamento da dívida em seus termos originais e continuidade da cobrança em face do autor. 4- Verifica-se que o valor do crédito se encontra garantido por meio de hipoteca imobiliária, suficiente a garantir o adimplemento da dívida, consoante se infere da própria Cédula de Crédito Bancário. [...]” (TJTO, AI n. 00110911120238272700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, data de julgamento: 08/11/2023, Turmas das Câmaras Cíveis – grifo nosso). Nesse cenário, revela-se desarrazoado obstaculizar a aplicação de um benefício legal que visa justamente à superação de passivos antigos por meio de solução cooperativa entre as partes. Portanto, a continuidade dos atos executivos, especialmente medidas constritivas, em cenário onde há proposta formal de quitação dentro dos limites legais, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, além de esvaziar a eficácia de norma cuja finalidade é justamente possibilitar a liquidação consensual e menos gravosa da dívida. A propósito: “Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Renegociação da dívida. Lei n. 14.166/2021. Requisitos legais. Enquadramento. Devido. Suspensão do feito executivo até a análise do pleito. Possibilidade. Recurso provido. O banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem a prerrogativa de celebrar acordos de renegociação extraordinária para operações de crédito que estejam em situação de inadimplência sob sua gestão, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 14.166/2021. Nesse contexto, cabe ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco, e a partir desse momento, a execução em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados ficam suspensos até que o banco administrador conclua a análise do pedido. [...]” (TJRO, AI n. 08055964020238220000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, data de julgamento: 22/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha – grifo nosso). Destarte, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da aplicação da Lei 14.166/2021, o que atrai a suspensão da execução até a análise da proposta de renegociação formulada, consoante prevê o artigo 15-G da Lei 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. À vista disso, conclui-se que a parte agravante faz jus à suspensão da execução até o desfecho do pedido de renegociação apresentado, cabendo ao banco agravado, no prazo razoável, manifestar-se formalmente quanto à proposta ou apresentar contraproposta, sob pena de presumir-se aceita a proposta formulada pela devedora. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, para: a) Reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida nos autos de origem, tendo em vista a comprovada origem dos recursos no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); b) Determinar a suspensão da execução até a conclusão da análise do pedido de renegociação pela instituição financeira, nos termos do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei n. 14.166/2021; c) Conceder ao banco agravado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar formalmente proposta de renegociação da dívida, considerando o valor depositado judicialmente pela agravante e observando os limites legais quanto à possibilidade de descontos incidentes apenas sobre encargos, preservado o valor original da operação; d) Estabelecer que, na ausência de apresentação da proposta dentro do prazo fixado, considere-se tacitamente aceita a proposta formulada pela agravante, com o consequente abatimento do valor depositado e atualização do saldo remanescente, se houver, observadas as condições legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

ID: 306441457

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014794-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014794-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ADRIANA SCHOTTEN WITTMANN - CPF: 858.373.931-53 (ADVOGADO), MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN - CPF: 979.466.721-87 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEI N. 14.166/2021. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de execução, fundada em Cédula Rural Hipotecária com recursos do FCO, sob o argumento de ausência de efetiva renegociação nos termos da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante alega preenchimento dos requisitos legais e inércia do banco exequente quanto à formalização de proposta de renegociação, além de pagamento parcial da dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se há nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação; e (ii) saber se é cabível a aplicação da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida, com consequente suspensão do feito até análise do pedido de renegociação. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada apresentou fundamentos suficientes, ainda que sucintos, o que afasta a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação (arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC). 4. Quanto ao mérito, restou comprovado nos autos que a operação executada foi financiada com recursos do FCO, atraindo a incidência da Lei n. 14.166/2021. A parte agravante formalizou pedido de renegociação e comprovou tentativa válida de negociação, inclusive com depósito judicial do valor principal, ao passo que o banco exequente permaneceu inerte ou apresentou resistência genérica, sem análise efetiva do pleito. 5. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, configura-se concordância tácita com a proposta apresentada, sendo cabível a suspensão da execução, conforme determina o art. 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença reformada. Tese de julgamento: “1. A fundamentação sucinta não configura ausência de prestação jurisdicional, desde que permita a compreensão das razões de decidir. 2. É aplicável a Lei n. 14.166/2021 às execuções lastreadas em recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, sendo cabível a suspensão do feito enquanto pendente de análise o pedido formal de renegociação. 3. A ausência de manifestação da instituição financeira sobre proposta apresentada pelo devedor pode implicar concordância tácita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 93, IX; CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 7.827/1989, art. 15-G; Lei n. 14.166/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055; TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000; TJMG, AI 10000220600415002; TJTO, AI 00110911120238272700; TJRO, AI 08055964020238220000. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN contra decisão proferida pelo MM. Dr. Alex Nunes De Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0045832-33.2012.8.11.0041, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de suspensão da execução, fundado na aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, que versa sobre a renegociação extraordinária de débitos oriundos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 181765628, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que a decisão recorrida incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021, o que configuraria nulidade processual, por violar o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Alega que o título executivo indica expressamente que os recursos são oriundos do FCO, o que atrai a incidência da norma legal invocada, citando precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça que reconhecem a omissão judicial como fundamento para nulidade de decisões que deixaram de enfrentar questões relevantes. Aduz que tentou realizar a renegociação extrajudicial, mas não obteve sucesso, e que efetuou o pagamento do valor devido, conforme permitido pela lei. Destaca que a Súmula 298 do STJ é aplicável por analogia, e que a instituição financeira não pode se opor à aplicação da lei, sendo direito do devedor a renegociação. Caso superada a nulidade, argumenta que a decisão deve ser reformada por manifesta ilegalidade, uma vez que a agravante comprovou todos os requisitos legais exigidos pela Lei n. 14.166/2021, inclusive efetuando pagamento conforme previsão normativa. Salienta que a legislação autoriza a concessão de prazos e descontos desde que não se reduza o valor original da dívida, condição que foi respeitada em sua proposta. Com essas considerações, pleiteou a concessão do efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrições patrimoniais enquanto se aguarda o julgamento de mérito. No mérito, requer o provimento do recurso para anular a decisão agravada, em razão da suposta negativa de prestação jurisdicional, ou, alternativamente, que seja reconhecida a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução em questão, com o consequente acolhimento do pedido de suspensão da execução e aceitação do pagamento realizado, nos moldes legalmente previstos. Recurso tempestivo e devidamente preparado (ID. 285348883). A liminar pleiteada foi indeferida (ID. 285787354). Em suas contrarrazões, o banco agravado defendeu a regularidade da decisão, afirmando que a agravante não observou os trâmites procedimentais previstos na Lei n. 14.166/2021, em especial quanto à formalização da proposta por meio dos canais institucionais competentes, e que o depósito judicial realizado não seria suficiente para configurar quitação, por não refletir o valor atualizado do débito (ID. 290740983). É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Conforme relatado, a agravante pleiteia a anulação da decisão recorrida, ao argumento de que esta não analisou a questão do enquadramento do título de crédito na Lei n. 14.166/2021, mesmo após a apresentação de Embargos Declaratórios, o que configuraria falta de entrega da prestação jurisdicional e violaria o artigo 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF) e o direito à tutela jurisdicional adequada e efetiva (art. 5º, XXXV, da CF). Sem razão, contudo. Embora sucinta, verifica-se que a decisão agravada expõe, ainda que de modo objetivo, a razão de seu indeferimento, qual seja: a ausência de comprovação de acordo ou renegociação formalizada entre as partes, com ênfase no decurso de tempo e na ausência de manifestação concreta do banco exequente, ora agravado. Ademais, verifica-se que a agravante opôs Embargos de Declaração, os quais foram analisados e rejeitados, não se verificando ausência absoluta de prestação jurisdicional, mas tão somente inconformismo com o mérito da decisão. Nesse contexto, é pacífico o entendimento desta Egrégia Câmara no sentido de que não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão apresenta, ainda que de forma concisa, os fundamentos jurídicos que a amparam. Veja-se: “[...] 4. Não se configura a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Embora concisa, a decisão apresentou as razões de decidir, nos termos do art. 93, IX, da CF/1988, e art. 489, §1º, do CPC, afastando a tese de cerceamento de defesa. [...] Tese de julgamento: "1. Não configura nulidade da sentença a fundamentação sucinta que permita compreender as razões de decidir. [...]” (TJMT, N.U 1013567-30.2023.8.11.0055, Rel. Des. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 18/02/2025, publicado no DJE 23/02/2025 – grifo nosso). “[...] 3. Preliminar de nulidade de sentença por deficiência na fundamentação: Rejeitada, uma vez que fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação. [...]” (TJMT, N.U 1001824-79.2023.8.11.0004, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 04/02/2025, publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Extrai-se da origem que, em novembro de 2012, o BANCO DO BRASIL S.A. propôs Execução de Título Extrajudicial em face de MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, visando ao recebimento de R$ 54.500,48, valor decorrente do inadimplemento de Cédula Rural Hipotecária n. 40/00752-9, firmada em 25 de janeiro de 2008 (ID. 55112986, fls. 01-06, na origem). No curso da execução, a executada requereu a aplicação da Lei n. 14.166/2021, demonstrando o cumprimento dos requisitos legais por meio de notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem) e comunicação do banco exequente informando que as tratativas não poderiam ocorrer fora do processo judicial (ID. 79535253, na origem). Diante disso, apresentou pedido formal nos autos (ID. 79535241, na origem). O Juízo a quo determinou a intimação do banco exequente para manifestação, que, por sua vez, indicou um representante para eventual negociação (ID. 87846130, na origem). A executada, então, juntou documentos para demonstrar que entrou em contato com o representante indicado, o qual informou estar ausente e redirecionou a questão à agência de origem (ID. 95909298, na origem). Posteriormente, a executada informou o pagamento integral do débito (ID. 106832239 e 106836241, na origem), conforme a proposta encaminhada ao exequente, reiterando o enquadramento nos benefícios da referida lei e requerendo a suspensão da execução. O Juízo singular solicitou nova manifestação do banco exequente, que alegou não reconhecer o acordo informado pela executada, afirmando que “em nenhum momentos foi informado à executada sobre qualquer consolidação do acordo proposto ou foi enviado qualquer documento que comprovasse a formalização do acordo” (ID. 110523123, na origem). Posteriormente, o banco exequente acostou nos autos planilha do débito atualizada (ID. 111211642 e 111211644, na origem). Após, reiterou o pedido de penhora do imóvel de matrícula sob o n. 10.478, dado em garantia. Pleiteou, ainda, o prazo de 30 (trinta) dias para juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel que se pretendia a penhora (ID. 118262176, na origem). A executada, por sua vez, apresentou impugnação ao valor atualizado, demonstrando amortização já realizada e reafirmando o direito à aplicação da Lei n. 14.166/2021, além de invocar a Súmula 298 do STJ (ID. 121009814 e 121009825, na origem). O banco exequente se manifestou, pleiteando o prosseguimento do feito, com a análise do pedido de penhora, ao argumento de que a lei 14.166/2021 não seria aplicável ao caso e que o valor depositado pela parte executada não seria suficiente para quitação do débito (ID. 138007188, na origem). A executada, por sua vez, argumentou que o banco exequente compareceu aos autos com meras alegações, sem qualquer comprovação de que o título executivo não possui o enquadramento legal e sem apontar quais os documentos deixaram de ser apresentados (ID. 181765628, na origem). Assim, o Juízo a quo prolatou decisão, nos seguintes termos: “Vistos etc.Vistos. Chamo o feito à ordem. Desabilite-se a Curadoria Especial como representante da parte executada. Verifica-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2012, sem a satisfação do débito. Diante do “lapso temporal” decorrido sem a comprovação da efetivação de acordo/renegociação entre as partes, indefiro o pedido de ID. 95909297. Defiro a expedição de alvará judicial conforme requerido pelo Banco (id. 138007189), para levantamento da quantia incontroversa depositada na conta judicial Determino a intimação da parte Requerente para que no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, pleiteando o que entender de direito. Em caso de inércia, remeta-se o processo ao arquivo, com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC. [...]” (ID. 181765628, na origem). Pois bem. Inicialmente, impende consignar que o agravo de instrumento é um recurso “secundum eventum litis”; assim, sua análise se limita à correção ou incorreção técnica da decisão recorrida, sem permitir a discussão do mérito da causa ou de questões que não foram abordadas na primeira instância, sob pena de supressão de instância. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso comporta provimento. Vejamos. A Lei 14.166/2021 representa marco legislativo na política de regularização de créditos rurais, estabelecendo mecanismo extraordinário de renegociação de débitos no âmbito dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FNO, FNE e FCO). A ratio legis desta norma especial reside na necessidade de equilibrar os interesses públicos e privados envolvidos: de um lado, a recuperação de recursos públicos aplicados no desenvolvimento regional através dos fundos constitucionais; de outro, a viabilização econômica dos devedores, muitos dos quais se encontram em situação de vulnerabilidade financeira decorrente de fatores macroeconômicos e setoriais. Na hipótese, o cerne da controvérsia recursal reside na aplicação do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021, que dispõe: “Art. 15-G. Para os fins do disposto nos arts. 15-E e 15-F desta Lei: I - o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções e as cobranças judiciais em curso e o prazo de prescrição das dívidas para as quais foi solicitada a renegociação ficam suspensos a partir do protocolo do pedido de renegociação até o término da análise do pedido pelo banco administrador; II – a instituição financeira deverá apresentar ao devedor, caso este solicite formalmente, extrato demonstrativo da evolução da dívida conforme os critérios estabelecidos nesta Lei; III - as regras previstas nos demais dispositivos desta Lei aplicam-se subsidiariamente”. O fundamento jurídico da suspensão reside na necessidade de permitir que o devedor tenha condições adequadas para negociar sua dívida sem a pressão de execuções em andamento, buscando equilibrar os interesses do credor com a viabilidade da recuperação de créditos inadimplidos através de acordos extrajudiciais. Necessário registrar que “O direito ao alongamento da dívida rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, desde que demonstrada a necessidade, conforme dispõe a Sum. nº 298 do STJ” (TJMT, N.U 1003559-91.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 26/03/2025, publicado no DJE 29/03/2025 – grifo nosso). No caso concreto, observa-se que consta expressamente no título executivo que os recursos da cédula rural foram concedidos com lastro no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) (ID. 55112986, p. 37, na origem), circunstância que atrai, por imposição legal, a incidência da Lei n. 14.166/2021. Além disso, a agravante comprovou adequadamente a tentativa de renegociação mediante notificação extrajudicial (ID. 79535252, na origem), a formalização do pedido nos autos (ID. 79535241, na origem) e o depósito do valor originário do débito (ID. 106836241, na origem), conforme autorizado pelo art. 15-E, § 3º, I, “a”, da legislação aplicável, atos que constituem demonstração idônea da intenção de adesão ao programa de quitação especial. Em contrapartida, o banco agravado não apresentou qualquer resposta conclusiva ao pleito da agravante, tampouco refutou de forma fundamentada a aplicabilidade do regime legal ao caso. Limitou-se a indicar representante para eventual negociação sem efetivo engajamento (ID. 87846130, na origem), com alegações genéricas sobre descumprimento de formalidades, sem especificar quais documentos ou atos teriam sido omitidos. Esta postura converge para a situação de concordância tácita reconhecida em precedente deste Tribunal, inclusive em processo envolvendo as mesmas partes, veja-se: “DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.166/21. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. PROPOSTA DE ACORDO DE CRÉDITO. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO DESPROVIDO. [...]Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória, reconheceu a aplicabilidade da Lei nº 14.166/21 e determinou a apresentação de proposta de acordo para renegociação de débito sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo pela parte autora. [...] III. Razões de decidir 3. A Lei nº 14.166/21 é aplicável a contratos firmados sob as condições previstas, visando a renegociação de dívidas do setor rural e com base em programas de crédito do governo. 4. A apresentação de proposta de acordo pelo credor, nos moldes da legislação, é obrigatória, sendo que a omissão resulta em concordância tácita com o valor depositado. 5. A ausência de provas suficientes por parte do agravante para afastar a aplicabilidade da lei ou comprovar a lesão ao seu crédito inviabiliza o deferimento do efeito suspensivo. [...] Tese de julgamento: ‘É aplicável a Lei nº 14.166/21, que obriga o credor a apresentar proposta de renegociação de débito em casos previstos, sob pena de concordância tácita com o valor depositado em juízo’” (TJMT, N.U 1006618-24.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, julgado em 19/11/2024, publicado no DJE 22/11/2024 – grifo nosso). Nesse mesmo sentido é a jurisprudência pátria: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA COMERCIAL PROVISIONADA COM RECURSOS DO FNE - RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - POSSIBILIDADE - PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO ATÉ A ANÁLISE DO PLEITO - POSSIBILIDADE. O pleito de suspensão do curso do feito executivo tem lugar porque amparado na Lei nº 14.166 de 10 de Junho de 2021, a qual dispõe sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE). Considerando a notificação de ordem nº 133, que comprova ter sido protocolado junto à instituição financeira exequente o pedido de renegociação da dívida objeto da cédula comercial que fundamenta a presente ação executiva, e diante da falta de notícias de que o referido pleito já foi devidamente analisado, mostra-se prudente suspender o curso do feito e, por conseguinte, a prática dos atos expropriatórios já determinados” (TJMG – AI 10000220600415002 MG, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, data de julgamento: 19/07/2022, 10ª Câmara Cível, data de publicação: 21/07/2022 – grifo nosso). Essa orientação se alinha à própria finalidade da Lei 14.166/2021, que é promover a pacificação da dívida por meio de vias consensuais, com estímulo à adesão mediante mecanismos céleres e transparentes. Some-se a isso o fato de que a execução tramita há mais de uma década sem êxito, bem como que a dívida se encontra garantida por hipoteca (“SITIO SAO PEDRO MATRICULA 10.748” – ID. 55112986, p. 36, na origem), o que afasta o risco de prejuízo irreparável ao banco agravado. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA LEI 14.166/2021. RENEGOCIAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITO RURAL. RECÁLCULO DOS VALORES PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO BANCO CREDOR. OBRIGAÇÃO GARANTIDA EM RAZÃO DA HIPOTECA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- O Governo Federal sancionou a Lei nº 14.166/2021, autorizando a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 2- O Agravado promoveu tratativas com o Banco Agravante para tentar o enquadramento da dívida aos termos da legislação de renegociação extraordinária de débitos vigente, a saber, a Lei nº 14.166/2021. 3- Não se verifica qualquer risco de irreversibilidade da medida, porquanto, caso comprovada, durante a instrução processual, a inobservância dos requisitos pela parte postulante para deferimento do benefício em discussão, bastará o reavivamento da dívida em seus termos originais e continuidade da cobrança em face do autor. 4- Verifica-se que o valor do crédito se encontra garantido por meio de hipoteca imobiliária, suficiente a garantir o adimplemento da dívida, consoante se infere da própria Cédula de Crédito Bancário. [...]” (TJTO, AI n. 00110911120238272700, Rel. Jocy Gomes de Almeida, data de julgamento: 08/11/2023, Turmas das Câmaras Cíveis – grifo nosso). Nesse cenário, revela-se desarrazoado obstaculizar a aplicação de um benefício legal que visa justamente à superação de passivos antigos por meio de solução cooperativa entre as partes. Portanto, a continuidade dos atos executivos, especialmente medidas constritivas, em cenário onde há proposta formal de quitação dentro dos limites legais, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência processual, além de esvaziar a eficácia de norma cuja finalidade é justamente possibilitar a liquidação consensual e menos gravosa da dívida. A propósito: “Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). Renegociação da dívida. Lei n. 14.166/2021. Requisitos legais. Enquadramento. Devido. Suspensão do feito executivo até a análise do pleito. Possibilidade. Recurso provido. O banco administrador do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) tem a prerrogativa de celebrar acordos de renegociação extraordinária para operações de crédito que estejam em situação de inadimplência sob sua gestão, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei 14.166/2021. Nesse contexto, cabe ao devedor apresentar o pedido de renegociação diretamente ao banco, e a partir desse momento, a execução em curso e o prazo de prescrição das dívidas relativas aos valores prorrogados ficam suspensos até que o banco administrador conclua a análise do pedido. [...]” (TJRO, AI n. 08055964020238220000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, data de julgamento: 22/08/2023, Gabinete Des. Sansão Saldanha – grifo nosso). Destarte, estão presentes os pressupostos legais para o reconhecimento da aplicação da Lei 14.166/2021, o que atrai a suspensão da execução até a análise da proposta de renegociação formulada, consoante prevê o artigo 15-G da Lei 7.827/1989, com redação dada pela Lei 14.166/2021. À vista disso, conclui-se que a parte agravante faz jus à suspensão da execução até o desfecho do pedido de renegociação apresentado, cabendo ao banco agravado, no prazo razoável, manifestar-se formalmente quanto à proposta ou apresentar contraproposta, sob pena de presumir-se aceita a proposta formulada pela devedora. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto por MARINA DELMONDES DEGASPERY SILVA BERZIN, para: a) Reconhecer a aplicabilidade da Lei n. 14.166/2021 à execução promovida nos autos de origem, tendo em vista a comprovada origem dos recursos no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); b) Determinar a suspensão da execução até a conclusão da análise do pedido de renegociação pela instituição financeira, nos termos do artigo 15-G, I, da Lei n. 7.827/1989, com redação dada pela Lei n. 14.166/2021; c) Conceder ao banco agravado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar formalmente proposta de renegociação da dívida, considerando o valor depositado judicialmente pela agravante e observando os limites legais quanto à possibilidade de descontos incidentes apenas sobre encargos, preservado o valor original da operação; d) Estabelecer que, na ausência de apresentação da proposta dentro do prazo fixado, considere-se tacitamente aceita a proposta formulada pela agravante, com o consequente abatimento do valor depositado e atualização do saldo remanescente, se houver, observadas as condições legais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1003059-37.2025.4.01.0000

ID: 330944026

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1003059-37.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA CUNHA FONTENELE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICKAEL BRITO DE FARIAS

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LETICIA LIMA DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA LIMA DE OLIVEIRA - PI21401 e MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714 POLO PASSIVO:Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí RELATOR(A):LEAO APARECIDO ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003059-37.2025.4.01.0000 RELATÓRIO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): O presente habeas corpus foi impetrado em favor de Fernando da Cunha Fontenele, que, juntamente com outros, responde a ação penal no âmbito da Operação Conexão Cajueiro, pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) pertinência a organização criminosa armada; (ii) “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V; Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º, respectivamente. Id. 431618364, p. 2. A parte impetrante requer: a) A concessão da MEDIDA LIMINAR para revogar a prisão preventiva do paciente e a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas sugeridas, salvo melhor juízo, sendo elas: Proibição de contato com os demais investigados; Monitoração eletrônica; proibição de ausentar-se da comarca de Sobral-CE; Comparecimento periódico em Juízo, medidas que são igualmente adequadas a garantir o interesse público, capazes de alcançar os mesmos objetivos da prisão cautelar, considerando que esta deve ser a ultima ratio, nos termos do art. 282, § 6º, do CPP, em respeito ao Princípio da Proporcionalidade. [...] d) Ao final, com a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, seja concedida a ordem impetrada em definitivo, para colocar em liberdade o paciente Id. 430953023. [grifos suprimidos] O pedido de medida cautelar liminar foi indeferido. Id. 431102230. O impetrante requereu a juntada de cópia do Relatório Final do inquérito policial. Id. 431236768. O juízo prestou informações. Id. 431618359. A Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) oficiou pela denegação da ordem. Id. 432748585. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) n. 1003059-37.2025.4.01.0000 VOTO Desembargador Federal LEÃO ALVES (Relator): I A. Nos termos do Art. 5º, LXVIII, da Constituição da República (CR), “conceder-se-á ‘habeas corpus’ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. “Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.” CPP, Art. 647. A jurisprudência tem reconhecido a “[a]dmissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar [a decisão do juízo]: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 30/10/2001, DJ 14-12-2001 P. 26.) No mesmo sentido: STJ, HC 160662/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 18/02/2014, DJe 17/03/2014. B. Na espécie, o paciente responde a ação penal, donde pode “advir condenação a pena privativa de liberdade”. (STF, HC 80949, supra.) Em consequência, conheço do presente habeas. II A. “O habeas corpus é remédio idôneo para examinar tese estritamente jurídica [...], ainda que controvertida.” (STF, RHC 57710, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 26/02/1980, Segunda Turma, DJ 16/05/1980 P. 3484.) Porém, somente é possível a análise de matéria controvertida, em habeas corpus, quando “[a] discussão [seja] eminentemente jurídica, prescindindo do exame aprofundado de provas.” (STF, HC 84702, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 22/02/2005, DJ 11-03-2005 P. 44.) Assim sendo, “[n]ão cabe o habeas corpus para solver controvérsia de fato dependente da ponderação de provas desencontradas”. (STF, HC 84517, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 19/10/2004, DJ 19-11-2004 P. 29.) B. No “procedimento sumário e documental do habeas corpus” (STF, HC 90063/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, julgado em 27/03/2007, Primeira Turma, DJ 18-05-2007 P. 83), cabe ao impetrante o ônus da prova de suas alegações. CPP, Art. 156. Nesse sentido, reconhecendo que “[a] demonstração de que o delito teria ocorrido passados cinco anos após o cumprimento ou extinção da pena [constitui] ônus do paciente”. (STJ, HC 37083/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, julgado em 15.03.2005, DJ 04.04.2005 p. 357.) No mesmo sentido, em contexto semelhante, decidindo que, “[e]m se tratando de revisão criminal, o ônus da prova passa a ser do requerente.” (STF, HC 66570/SC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 12/08/1988, Primeira Turma, DJ 25-11-1988 P. 31064.) Em suma, “[o] ônus recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato.” (GRINOVER, Ada Pellegrini. Teoria Geral do Processo. 13ª ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p. 355.) Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, no exame de habeas corpus que impugna decisão judicial, entendo que o Tribunal Revisor somente deve afastar as constatações de fato fixadas pelo Juízo quando houver prova documental pré-constituída para demonstrar que elas são claramente errôneas. Os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) C. Em suma, “[o] rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido.” (STJ, RHC 33673, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJE 07/03/2014.) Assim, o impetrante tem o ônus de comprovar suas alegações mediante “idônea” (STF, HC 85473, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/09/2006, DJ 24-11-2006 P. 76; HC 71341, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 21/06/1994, DJ 15-12-2006 P. 94), “convincente” (STF, HC 53626, Rel. Min. THOMPSON FLORES, Segunda Turma, julgado em 21/11/1975, DJ 26-12-1975 P. 9638) e “inequívoca prova [documental] pré-constituída.” (STF, HC 94705, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 09/06/2009, DJe-148 07-08-2009.) III A. Nos termos do Código de Processo Penal (CPP), Art. 312, caput, “[a] prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” Portanto, a segregação preventiva será decretada “quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (fumus boni iuris ou pressupostos), desde que esteja em risco a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (periculum in mora ou requisitos), “e indício suficiente [...] de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.” CPP, Art. 312, caput. Os §§ 1º e 2º desse artigo complementam essa disciplina legal determinando, respectivamente, que: “A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º). [...] A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” B. “No ordenamento jurídico brasileiro, e, de resto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, a regra é a liberdade e a prisão a exceção. Logo, esta última traduz-se em medida extrema, que somente pode ocorrer nas hipóteses restritas previstas em lei, desde que devidamente fundamentada, uma vez que a margem de discricionariedade conferida ao magistrado nessas hipóteses, sobretudo a segregação cautelar, é mínima.” (TRF1, HC 2008.01.00.065665-1/MT, Rel. Desembargador Federal I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 441 de 13/02/2009.) Nunca é demais repetir que “[a] restrição ao estado de liberdade impõe ato decisório suficientemente fundamentado, que encontre suporte em fatos concretos.” (STF, HC 68530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 05/03/1991, DJ 12-04-1991 P. 4159.) C. Para que a prisão preventiva seja decretada devem estar presentes os seguintes requisitos: (i) requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou representação da autoridade policial (CPP, Art. 311); (ii) fumus comissi delicti (CPP, Art. 312, caput); (iii) periculum libertatis (CPP, Art. 312, caput); (iv) inadequação, insuficiência ou descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão anteriormente determinadas (CPP, Art. 282, caput, Art. 312, § 1º); (v) contemporaneidade dos fatos (CPP, Art. 312, § 2º). “De acordo com a Lei n. 12.403/2011, que alterou diversos dispositivos do Código de Processo Penal relativos à prisão, liberdade provisória e demais medidas cautelares, a prisão preventiva poderá ser determinada quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti, (prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria ou participação), bem como o periculum libertatis (perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado), desde que não seja cabível sua substituição por outra medida cautelar (art. 282, incisos I, II e § 6º), ou, ainda, no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 312, parágrafo único), observadas as disposições previstas nos arts. 312, caput, e 313.” (TRF1, HC 0032864-09.2012.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal HILTON QUEIROZ, QUARTA TURMA, e-DJF1 p. 526 de 27/07/2012.) D. Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, julgado em 31/03/1987, DJ 05/06/1987). Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ de 18/03/2005, p. 21; HC 2003.01.00.006361-0/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, DJ de 11/09/2003, p. 46. E. A prisão preventiva é medida de ultima ratio, e, assim, somente deverá ser decretada se as medidas cautelares diversas da prisão não forem suficientes a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública, a aplicação da lei penal e a regularidade da instrução criminal. “Em virtude do princípio constitucional da não culpabilidade, a custódia acauteladora há de ser tomada como exceção. Cumpre interpretar os preceitos que a regem de forma estrita, reservando-a a situações em que a liberdade do acusado coloque em risco os cidadãos ou a instrução penal. [...] A prisão preventiva há de estar lastreada em fatos concretos a atraírem a incidência do artigo 313 do Código de Processo Civil, descabendo partir para o campo das suposições, mormente contrariando a ordem natural das coisas.” (STF, HC 92682, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-233 02-12-2010.) A partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. IV A. Alega o impetrante que: Após o encerramento das investigações e o indiciamento do paciente, o quadro fático se alterou substancialmente, o que implica na revogação da prisão preventiva, visto que não se verifica a existência de elementos que sustentem a necessidade da manutenção da prisão preventiva. A mudança fática que se impõe é clara: Encerramento das investigações: Com o indiciamento formal, não há mais a necessidade de diligências investigatórias com relação ao paciente, até mesmo porque o mesmo já foi submetido a interrogatório, seu aparelho celular já foi apreendido para ser periciado, e sua casa já foi alvo de busca e apreensão, portanto, eliminando qualquer risco de obstrução da instrução criminal, que justificava, inicialmente, a prisão preventiva. Ausência de crimes violentos ou de grave ameaça: Os crimes imputados não envolvem violência ou grave ameaça, sendo, portanto, menos graves. A prisão preventiva, nesse contexto, revela-se desproporcional e desnecessária para a manutenção da ordem pública, especialmente porque os crimes descritos são de natureza econômica, sem elementos de periculosidade direta ao convívio social. Com o fim da fase investigatória e a imputação de delitos que não envolvem violência, o risco que a prisão preventiva visava evitar, desapareceu. A manutenção da prisão preventiva em tais circunstâncias se revela desproporcional e incompatível com a legislação processual, além de violar o princípio da presunção de inocência, disposto na Constituição Federal. A mudança de circunstâncias fáticas substanciais que, inicialmente, justificaram a prisão e sua manutenção não mais subsistem, motivo pelo qual também deve cessar a medida cautelar. Id. 430953023, p. 3. [grifos suprimidos] B. O juízo manteve a prisão preventiva com os seguintes fundamentos: O requerente não demonstrou razões para autorizar sua soltura, estando presente, até o momento, o mesmo fundamento do decreto de prisão preventiva, qual seja, a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal (art. 312, caput, do CPP). A decisão ID nº 2157819531, autos nº 1040542-66.2024.4.01.4000 decretou a prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE e pontuou algumas condutas que demonstram sua participação nas condutas criminosas praticadas pela suposta investigação criminosa e relacionamento com os demais investigados: “FERNANDO DA CUNHA FONTENELE possui envolvimento com o contrabando de cigarros pelo menos desde 2014: no dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, que na ocasião acompanhava um dos motoristas. O próprio investigado informou no IPL 4310/2022 que para cada carga e descarga do caminhão e pela vigia, recebia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); que chegou a fazer mais ou menos 12 vigias; que as mercadorias contrabandeadas eram chinesas e cigarros. FERNANDO DA CUNHA FONTENELE também recebeu várias transferências de pessoas físicas e jurídicas com endereço na cidade de São Paulo/SP. A empresa LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA transferiu a importância de R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) em favor de FERNANDO. A empresa LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA realizou transferências de valores para os investigados CHEN YONG e EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA, o que reforça o conjunto de indícios de que essas movimentações financeiras estão vinculadas às atividades da Organização Criminosa. As transferências de valores realizadas por CHAOBIAO CHEN e HONG ELETRONICA COMERCIAL LTDA em favor de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, nos valores de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), respectivamente, possuem indícios de relação com os fatos em apuração, uma vez que apresentam as mesmas características e ocorreram no mesmo período que as demais, o que corrobora os indícios da continuidade da organização criminosa. Ainda sobre os valores creditados na conta bancária de FERNANDO, identificou-se que nos dias 14/04/2023 e 26/04/2023 foram realizados 05 (cinco) depósitos, cada um deles em valor abaixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a finalidade de não identificar o depositante, totalizando a importância de R$ 29.250,00 (vinte e nove mil, duzentos e cinquenta reais). No que tange as movimentações a débito efetuadas por FERNANDO, ou seja, as transferências realizadas por ele a terceiros, possui relevância para as investigações os valores transferidos para CLEUTON JOSE DA SILVA NASCIMENTO. CLEUTON foi um dos participantes da subtração, no dia 24 de dezembro de 2020, da embarcação Fortuna, ancorada no Porto do Trapiche, em Luís Correia/PI, sob encargo de JOSÉ ROBSON NASCIMENTO, nomeado como fiel depositário pela Justiça Federal. A embarcação, que encalhara no canal da Ponta do Socó, em Cajueiro da Praia/PI, foi apreendida pela Polícia Federal no dia 25 de agosto de 2020 com cigarros contrabandeados (imagem à pág. 93, ID nº 2155829610). Por fim, a autoridade policial registra que “De acordo com as informações encaminhadas pelo COAF por meio do Relatório de Inteligência Financeira 84.703, há indícios de que FERNANDO realiza movimentações incompatíveis com a sua situação econômico-financeira, portanto, com indícios de lavagem de dinheiro. É o que consta na Comunicação nº 35422292 (período de 03/01/2021 e 29/12/2021); Comunicação nº 37577510 (período de 01/03/2022 a 31/03/2022); e Comunicação nº 41491270 (período de 01/09/2022 a 30/09/2022). Registra-se que a incompatibilidade identificada pelo órgão de inteligência financeira é corroborada pelo fato do ora investigado ter recebido auxílio-emergencial no intervalo de 06/2020 a 12/2020, de 04/2021 a 10/2021 e 01/2022, sendo que a percepção das parcelas do benefício de natureza emergencial é contemporânea com a movimentação atípica por ele realizada”. O MPF também trouxe elementos que revelam o envolvimento de FERNANDO junto à organização criminosa, exercendo um papel importante no grupo investigado: “(...) os indícios obtidos com a análise preliminar do celular dele, formalizada no ID 2168572427 - Pág. 7/11 (autos PJE n. 1001751-56.2023.4.01.4002), demonstra que ele tem acesso direto aos líderes dos 2 núcleos principais do grupo, o da logística e dos proprietários das mercadorias. Da referida análise preliminar do aparelho do FERNANDO, pode-se constatar que ele dialoga com uma pessoa de nacionalidade chinesa, provavelmente, o investigado CHEN YONG, bem como com um outro o investigado, o PM EDVALDO. As conversas são relacionadas aos fatos em apuração. Ainda nos mesmo autos (PJE n. 1001751-56.2023.4.01.4002), o Auto de Exploração inserido no ID. 2168569266 - Pág. 32 demonstra-se, em análise preliminar do aparelho celular do investigado LUCAS, que foi encontrado diálogos com o investigado FERNANDO acerca do encalhe de embarcação carregada de cigarros contrabandeados. Enfim, o desenrolar da apuração, notadamente com as análises que agora se iniciam, demonstram que é prematura a soltura de FERNANDO, dado que é personagem importante na cadeia criminosa dos fatos em apuração”. O requerente afirma que seu suposto papel na organização seria secundário (“exercia apenas a função de motorista, tendo um papel secundário e de baixa relevância na suposta organização criminosa. Sua suposta atividade era restrita ao transporte de mercadorias, sem envolvimento direto na estrutura organizacional ou nas decisões estratégicas do grupo investigado”). A prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, portanto, é medida que se encontra suficientemente justificada na garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, conforme destaca a decisão ID nº 2157819531, autos nº 1040542-66.2024.4.01.4000, inclusive quanto ao aspecto da contemporaneidade dos fatos investigados: “Nos termos da Representação, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental sumamente importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar os mesmos delitos, organizando-se cada dia mais visando novas empreitadas criminosas existência de inúmeras diligências pendentes de conclusão, em especial o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e aparelhos eletrônicos, sem se olvidar de toda a parte financeira dos investigados, sendo certo que, em liberdade, poderão negociar e ocultar livremente seus bens ainda não identificados. Além disso, o modus operandi em que ocorreu o homicídio de SIQUEIRA “trata-se de um evento que por si só demonstra a periculosidade do grupo investigado”, de forma que “mostra-se incabível, no caso em tela, a decretação de outras medidas menos gravosas, as quais apresentam-se como inadequadas ou insuficientes para a desarticulação desta organização criminosa estruturada para a prática dos crimes citados acima (arts. 319 e 320 do CPP). (...) Importante registrar a contemporaneidade dos fatos investigados, vez que as transações realizadas pela LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA nos anos de 2023 e 2024 em favor dos investigados apontam a continuidade e a atualidade do funcionamento da organização criminosa. Registra-se que o afastamento do sigilo bancário ocorreu somente até o dia 01/03/2024, sendo que as últimas transferências identificadas ocorreram em 28/02/2024 (tabelas às págs. 61/64, ID nº 2155829610)”. Residência fixa, primariedade e demais condições subjetivas favoráveis, ainda que comprovadas, não são suficientes para, por si só, revogar o decreto de segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Diversos são os precedentes dos tribunais pátrios no sentido de que “condições subjetivas favoráveis ao paciente não são impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da referida segregação” (HC - HABEAS CORPUS - 549777 2019.03.62860-8, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 19/12/2019). No que refere aos filhos menores, a lei exige “prova idônea” de ser o preso imprescindível aos cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou, especificamente no caso de preso do sexo masculino, que seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, consoante dicção do art. 318, III e VI, e parágrafo único, do Código de Processo Penal. A só condição de ser pai de filhos menores, portanto, mesmo com um deles sendo autista, não garante a soltura de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE. A própria profissão de motorista exercida pelo requerente o afasta da percepção de que ele, na condição de pai, seria o único responsável pelos cuidados com os filhos, inexistindo amparo de outrem. Do mesmo modo, não restou comprovado nos autos que as mães das crianças estariam impossibilitadas de cuidar dos filhos menores. [...] Verifica-se, pois, ainda existir fundamento para a manutenção da prisão preventiva, sendo inviável a substituição da prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE por quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, sem prejuízo de revisão do presente entendimento caso novos documentos sejam apresentados no sentido de demonstrar a imprescindibilidade da presença do requente para os cuidados com os filhos menores. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido de substituição da prisão preventiva de FERNANDO DA CUNHA FONTENELE, nos termos do art. 312, do CPP. Id. 430953889. V A. O paciente foi denunciado, juntamente com outras pessoas suspeitas, nos autos do IP 1001751-56.2023.4.01.4002 (IPL 2023.0005763-DPF/PHB/PI), nos quais se apura a suposta prática dos crimes previstos no Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa) e Art. 1º da Lei 9.613/98 (“lavagem” de capitais). Como registrado pelo juízo, “[a] Representação [policial] aponta indícios da existência de uma organização criminosa com atuação transnacional, estruturada para garantir a segurança e executar a logística da internalização de mercadorias estrangeiras no país, a partir de portos clandestinos localizados em Cajueiro da Praia/PI, no estuário formado pelos rios Timonha e Ubatuba[.]” Id. 430953843, p. 2. B. A materialidade dos crimes está caracterizada nas evidências colhidas no correspondente inquérito policial, principalmente a partir da realização de várias medidas cautelares e de seus desdobramentos. Estão vinculados ao inquérito de referência os autos da Quebra de Sigilo 1010286-71.2023.4.01.4002, do Pedido de Busca e Apreensão 1040045-52.2024.4.01.4000, do Pedido de Prisão Preventiva 1040542-66.2024.4.01.4000, no Sequestro 1040547-88.2024.4.01.4000, na Petição Criminal 1040551-28.2024.4.01.4000 e na Quebra de Sigilo 1003212-98.2025.4.01.4000. Registro, nesse ponto, que os autos do respectivo inquérito policial e correlatas medidas cautelares tramitam sob sigilo e, portanto, estão indisponíveis para consulta. A parte impetrante limitou-se a colacionar apenas o Relatório Final (Relatório nº 284511/2025 – IPL 2023.0005763-DPF/PHB/PI). Id. 430953953. Inexistem nos autos os elementos indiciários obtidos a partir das referidas medidas cautelares. O impetrante requereu, após o exame do pedido liminar, a juntada novamente do Relatório final do inquérito policial de referência. Id. 431236768. A providência é desnecessária uma vez que o documento já havia sido colacionado com a petição inicial. De qualquer forma, “é inviável a juntada extemporânea de documentos em habeas corpus, uma vez que ‘a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente deve estar presente nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo a juntada posterior de peças processuais, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem’ (RHC n. 122.600/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 5/ 3/2020).” (STJ, RCD no HC n. 862.204/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Assim, a legalidade da prisão preventiva será examinada à luz das referências feitas pelo juízo às peças inquisitoriais de informação. A especificação minuciosa dos elementos obtidos pela autoridade policial no âmbito do inquérito é suficiente para a análise do cabimento da prisão cautelar. Ademais, “[a] presunção é de que os órgãos investidos no ofício judicante observam o princípio da legalidade.” (STF, AI 151351 AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 05/10/1993, DJ 18-03-1994 P. 5170.) Assim sendo, os fatos invocados pela parte impetrante devem ser certos, provados mediante documentação inequívoca, e não pode haver disputa quanto à existência deles. Essa doutrina consubstancia o “[p]rincípio da confiança nos juízes próximos das pessoas em causa, dos fatos e das provas, assim com meios de convicção mais seguros do que os juízes distantes.” (STF, RHC 50376/AL, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI, Primeira Turma, julgado em 17/10/1972, DJ 21-12-1972.) No mesmo sentido, esta Corte tem decidido, em contexto semelhante, que, “[n]ão deve o Tribunal, em princípio, à distância do cenário do caso, sobrepor-se ao juiz [na] avaliação” das questões de fato. (TRF1, RSE 0006406-88.2017.4.01.3100, Desembargador Federal OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 21/11/2018.) Durante a investigação do homicídio de Raimundo José da Costa Siqueira, no IPL 4310/2022, apontou para indícios dos crimes de descaminho e contrabando, dando causa à instauração do inquérito policial de referência. Nesses autos, a Informação de Polícia Judiciária nº 005/2023-UIP/PHB/DPF/PI indica a ocorrência de apreensões de cigarros contrabandeados, nos seguintes termos: a) No dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas, o nacional FERNANDO DA CUNHA FONTENELE (CPF nº 757.339.353-91), que na ocasião acompanhava um dos motoristas. Enfatizamos a participação de FERNANDO nesse evento, pois [...] há fortes indícios de que ele integra a organização criminosa investigada. b) Operação Delta das Américas – deflagrada em 05/07/2018 com o objetivo de combater o contrabando de cigarros nos estados do Piauí, Ceará e Maranhão. c) No dia 25/08/2020 ocorreu o encalhe da embarcação sem identificação, posteriormente denominada de “Fortuna”, com mais de 2 mil caixas de cigarros de origem estrangeira cuja venda é proibida no país (IPL nº 2020.0087477-DPF/PHB/PI – PJe nº 1004305-66-2020.4.01.4002). No dia 24/12/2020, ocorreu o furto da referida embarcação, razão pela qual foi instaurado o IPL nº 2020.0126358-DPF/PHB/PI (PJe nº 1000064-15.2021.4.01.4002) Id. 430953953, pp. 9-10. A autoridade policial afirma, ainda, que: No ano de 2023 há o registro de 02 (duas) apreensões de embarcações utilizadas para o transporte de mercadorias estrangeiras, sendo no último caso identificado o transporte de mercadorias proibidas no território nacional. O primeiro caso ocorreu em 01/05/2023, trata-se da apreensão da embarcação ALICE I, ocorrido na região do município de Cajueiro da Praia – PI, sendo que no seu interior foi encontrado pequena quantidade de produtos de origem estrangeira, indicativo de que o descarregamento das mercadorias ocorreu antes da abordagem que resultou na apreensão do navio, bem como de 02 (dois) fuzis localizados a bordo (IPL nº 2023.0034661 - DPF/PHB/PI – PJe nº 1003674-20.2023.4.01.4002). Com a conclusão das investigações foi possível identificar os responsáveis pela utilização da embarcação ALICE I no transporte de mercadorias de origem estrangeira do Suriname para o Brasil, sendo que, para garantir a segurança da operação ilícita forneceram para a tripulação 02 (dois) fuzis de uso restrito com 86 (oitenta e seis) munições. O segundo caso, trata-se do encalhe da embarcação Apollo IV, evento que ocorreu no dia 21/05/2023. Na ocasião foram encontrados no interior da embarcação cigarros contrabandeados (IPL nº 2023.0040851 - DPF/PHB/PI – PJe 1004264-94.2023.4.01.4002). Ainda no ano de 2023, foi realizada a apreensão de 02 (dois) caminhões em circunstâncias diferentes, sendo que em ambos os casos eles transportavam mercadorias estrangeiras cujos indícios apontam ser falsificadas e/ou desacompanhadas dos respectivos documentos fiscais que comprovassem o recolhimento dos tributos devidos. Nas 02 (duas) situações, as mercadorias transportadas foram recolhidas pelos motoristas dos caminhões no município de Cajueiro da Praia/PI e tinham como destino a cidade de São Paulo/SP. [...]. Id. 430953953, p. 10. C. Por outro lado, há fortes indícios de que o paciente integra o núcleo de segurança e logística, bem como o núcleo de “destinatários/proprietários das mercadorias” (Id. 430953953, p. 21), da suposta organização criminosa. Nesse sentido, a autoridade policial registrou no Relatório Final acerca do paciente: [...], no dia 21/02/2014, a realização da abordagem em 03 (três) caminhões resultou na prisão em flagrante de 04 (quatro) pessoas (IPL nº 012/2014), dentre elas, o nacional FERNANDO DA CUNHA FONTENELE (CPF nº 757.339.353-91), que na ocasião acompanhava um dos motoristas. Assim, pelo menos desde o ano de 2014, FERNANDO possui envolvimento com o contrabando de cigarros. Sobre os fatos em apuração no presente inquérito policial, o próprio investigado definiu a sua função dentro da Organização Criminosa. É o que se extrai dos seguintes trechos do seu depoimento no IPL nº 4310/2022, instaurado para apurar o roubo seguido do evento morte de RAIMUNDO JOSÉ COSTA SIQUEIRA, cuja cópia encontra-se no ID 1522124848 - Pág. 5/6 – fls.121/122 do IPL: “(...) QUE para cada carga e descarga do caminhão e pela vigia, recebia a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); QUE chegou a fazer mais ou menos 12 vigias; (...) QUE as mercadorias contrabandeadas eram CHINESAS e cigarros, mas não sabe dizer de onde vinham; QUE SIQUEIRA tentou dar pernadas (enganar) os outros membros da organização, tudo com a finalidade de ficar com mais dinheiro; (...)”. Quanto aos indícios de autoria e a prova da materialidade, além do seu depoimento confessando a sua função dentro da Organização Criminosa, as movimentações financeiras de crédito e débito nas contas de titularidade dos investigados e/ou por meio de suas interpostas pessoas, ratificam o vínculo entre eles, corroborando a hipótese criminal. Além das movimentações financeiras com os integrantes da Organização Criminosa cujos indícios de autoria já estavam bem delineados, as seguintes transações bancárias também são relevantes para as investigações, uma vez que os indícios apontam para uma conexão direta com os fatos em apuração. No período de 19/11/2021 a 12/09/2023, CAROLINE DE ARAUJO DOURADO (CPF nº 036.086.343-47) realizou 306 (trezentas e seis) transferência bancárias em favor de FERNANDO, totalizando a importância de R$ 1.584.417,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil reais, quatrocentos e dezessete reais). [...] Em consultas realizadas em bancos de dados disponíveis, sobre CAROLINE identificou-se que: a) possui domicílio no município de Cajueiro da Praia/PI; b) no período de 07/2013 a 06/2021 exerceu a função de Supervisor Comercial na empresa T. M. SOUSA DE CASTRO ME (CNPJ nº 04.354.503/0001-16); c) Encontra-se cadastrada no Cadastro Único, tendo declarado em 2020 renda per capita familiar no valor de R$ 941,00 (novecentos e quarenta e um reais); d) Não é sócia de empresas e nem possui veículos registrados em seu nome. LUCAS VIEIRA DA ROCHA, no período de 26/10/2021 a 04/08/2023, transferiu a importância de R$ 201.650,00 (duzentos e um mil reais, seiscentos e cinquenta reais) em favor de FERNANDO. De acordo com as diligências de campo realizadas, LUCAS e CAROLINE são casados e/ou possuem união estável. Dessa forma, infere-se que o numerário transferido por CAROLINE em favor de FERNANDO não é compatível com a sua capacidade econômico-financeiro declarada, considerando a sua renda lícita, o que faz surgir a hipótese de que esse montante possui relação com as atividades da Organização Criminosa. Prosseguindo na análise dos vínculos financeiros de interesse para as investigações, FERNANDO recebeu várias transferências de pessoas físicas e jurídicas com endereço na cidade de São Paulo/SP. Como já mencionado em outros tópicos deste relatório, os destinatários das mercadorias contrabandeadas ou provenientes de descaminho internalizadas no país por meio dos portos clandestinos de Cajueiro da Praia/PI e região, são empresários com comércio na região da Rua 25 de março, em São Paulo/SP, sendo alguns deles de nacionalidade chinesa. A análise dos vínculos financeiros de FERNANDO enrobustece este ponto da hipótese criminal, em específico, em razão das seguintes transações bancárias, que inclusive, ratificam a contemporaneidade dos fatos investigados. [...] De acordo com as informações encaminhadas pelo COAF por meio do Relatório de Inteligência Financeira 84.703, há indícios de que FERNANDO realiza movimentações incompatíveis com a sua situação econômico-financeira, portanto, com indícios de lavagem de dinheiro. É o que consta na Comunicação nº 35422292 (período de 03/01/2021 e 29/12/2021); Comunicação nº 37577510 (período de 01/03/2022 a 31/03/2022); e Comunicação nº 41491270 (período de 01/09/2022 a 30/09/2022). Id. 430953953, pp. 106-111. Ademais, o paciente desempenha papel de relevância na estrutura organizacional investigada. Os elementos indiciários coligidos aos autos indicam que o paciente participa de dois dos três núcleos da suposta organização criminosa: 1) segurança e logística e 2) “destinatários/proprietários das mercadorias”. Id. 430953953, p. 21. O paciente não é um mero “motorista”. De acordo com as informações dos autos, há indícios de que ele é um dos que coordena e garante as operações criminosas. A suspeita de sua atuação de liderança exsurge também da análise de suas movimentações financeiras, conforme descrito acima. Nesse contexto, é improcedente a alegação de que “a suposta participação do paciente na organização criminosa investigada limita-se à função de motorista, tendo um papel secundário e de baixa relevância, sem envolvimento direto na estrutura organizacional ou nas decisões estratégicas do grupo investigado.” Id. 430953023, p. 4. D. Nos termos do Art. 312, § 2º, do CPP, “[a] decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” Em consequência, os fatos motivadores da prisão precisam ser “novos ou contemporâneos” na data da decisão na qual o Juízo ou o Tribunal decreta a prisão preventiva do suspeito. “[F]atos novos”, em suma, são fatos recentes. “[F]atos [...] contemporâneos”, em síntese, são aqueles que estão ocorrendo ou que acabaram de acontecer. Assim, o que precisa ser atual não é a prática criminosa sob investigação ou em julgamento, mas, sim, os fatos “que justifiquem a aplicação da medida adotada.” CPP, Art. 312, § 2º. Os fatos que precisam ser “novos ou contemporâneos” para justificar “a aplicação da medida adotada” (CPP, Art. 312, § 2º) são aqueles identificados pela doutrina e pela jurisprudência como idôneos à decretação da prisão preventiva. O juízo, em 12 de novembro de 2024, afirmou: Importante registrar a contemporaneidade dos fatos investigados, vez que as transações realizadas pela LIN ELETRÔNICA COMERCIAL LTDA nos anos de 2023 e 2024 em favor dos investigados apontam a continuidade e a atualidade do funcionamento da organização criminosa. Registra-se que o afastamento do sigilo bancário ocorreu somente até o dia 01/03/2024, sendo que as últimas transferências identificadas ocorreram em 28/02/2024 (tabelas às págs. 61/64, ID nº 2155829610). Desse modo, conforme dito pela autoridade policial, “mostra-se imprescindível a decretação da prisão preventiva dos investigados que integram o núcleo principal da Organização Criminosa, com a finalidade de que cessem as suas atividades, pois são eles que detém o domínio do fato, bem como por conveniência da instrução criminal, em face do risco concreto de destruição de provas em prejuízo das investigações. O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL)”. Por fim, nos termos da manifestação do Ministério Público Federal (2154239855), cujos fundamentos incorporo/acrescento à presente como razões de decidir: “(...) Além disso, contemporaneidade dos fatos em apuração está comprovada pelas transações financeiras realizadas entre os investigados, bem como entre estes e empresas localizadas em São Paulo/SP, além das apreensões de embarcações e caminhões com mercadorias de origem estrangeiras, ocorridas nos anos de 2023 e 2024 (tópico 2 da representação). Ainda com relação às operações financeiras, registra-se que o sigilo bancário dos investigados foi afastado até o dia 04/03/2024, data em que foi proferida a Decisão de ID 2064582662 – PJe nº 1010286-71.2023.4.01.4002 (QuebSig), sendo que há várias movimentações financeiras realizadas no ano de 2023 e no ano de 2024, sendo que em relação as do ano corrente, há o registro de transações até a data próxima a que o sigilo foi afastado. De fato, se faz imprescindível a decretação da prisão preventiva dos investigados que integram o núcleo principal da Organização Criminosa, com a finalidade de que cessem as suas atividades, pois são eles que detém o domínio do fato, bem como por conveniência da instrução criminal, em face do risco concreto de destruição de provas em prejuízo das investigações. Como bem destacou a autoridade policial: 'O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL).' Assim, a prisão preventiva dos investigados tem caráter instrumental importante, com base na garantia da ordem pública, pois, se mantidos em liberdade, continuarão a perpetrar esta mesma série de crimes anteriormente descritas, além de se organizarem a cada dia mais visando novas empreitadas criminosas. Busca-se, dessa forma, assegurar a conveniência da instrução criminal ante a existência de inúmeras diligências pendentes de conclusão, evitando a continuidade delitiva e possibilitando, em especial, o interrogatório de todos os investigados e o acesso a documentos e aparelhos eletrônicos, sem se olvidar de toda a parte financeira dos investigados, sendo certo que, em liberdade, poderão negociar e ocultar livremente seus bens ainda nãoidentificados. Id. 431618361, pp. 12-13. Na denúncia, oferecida em 5 de fevereiro de 2025, o MPF citou a análise preliminar dos materiais apreendidos, em que foi identificada atividade mais recente da suposta organização criminosa: A análise preliminar do conteúdo armazenado nos aparelhos celulares apreendidos na posse dos investigados FERNANDO DA CUNHA FONTENELE e LUCAS ROCHA VIEIRA revelou novos elementos que ratificam a hipótese criminal delineada, bem como robustece o acervo probatório dos vínculos entre os investigados nos fatos sob apuração. Esses novos elementos também ratificam a contemporaneidade dos fatos investigados. No auto de exploração do aparelho celular de FERNANDO, foram identificadas conversas realizadas no aplicativo WhatsApp. Trata-se dos diálogos com o contato salvo como “Chigue Lingue”, vinculado ao terminal de telefone +55 11 99267-764612 e identificado com o nome de usuário “Alex Qiu”, e com o contato salvo como “Muxiba”, associado ao terminal de telefone +55 86 9915-4377, que, conforme apurado, pertence ao investigado EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA. No que tange aos diálogos travados com o número do contato salvo como “Chigue Lingue” (+55 11 99267-7646), o conjunto de elementos angariados nas investigações evidenciam que a conta do WhatsApp vinculada ao terminal de telefone é utilizada pelo investigado CHEN YONG. Em diálogos datados no dia 29 de março de 2024, os interlocutores tratam sobre o atraso na chegada de uma embarcação, indicando sua relação com a logística de transporte das mercadorias ilícitas internalizadas pelos integrantes da Organização Criminosa. No diálogo registrado em dia 30/03/2024, FERNANDO adverte o seu interlocutor para que tenha cuidado ao circular em Parnaíba/PI, mencionando que a cidade “é muito perto do serviço”, em referência às atividades ilícitas realizadas por eles em Cajueiro da Praia/PI. Ainda de relevante, no dia 21/05/2024 foi identificada a seguinte conversa: “Alex: envia foto de carro batido e diz em áudio que Fernando fale com Anderson (provavelmente o policial Anderson Lustosa de Castro) ou Vinícius para alugar um carro e deixar em Teresina no aeroporto. Diz para qualquer um dos dois alugar o carro. Fernando diz em áudio: “... o Vinicius vai alugar em Parnaíba o carro, porque vai ter o serviço de manhã”.” Quanto aos diálogos com o interlocutor identificado como sendo o investigado EDVALDO DE OLIVEIRA COSTA, FERNANDO encaminha uma foto indicando que está próximo à cidade de Crateús, no estado do Ceará. Na sequência, “Muxiba” questiona se ele está viajando e, junto à mensagem, envia o ícone de uma bandeira da China, em possível referência ao investigado CHEN YONG. No que tange a análise preliminar do aparelho apreendido na posse de LUCAS VIEIRA ROCHA, evidenciam sua associação com FERNANDO em atividades relacionada ao contrabando de cigarros e/ou a internalização de mercadorias estrangeiras. Esse vínculo é sustentando, inclusive, por fluxos financeiros entre os dois, que serão detalhados no item 6.1.13 desta denúncia. [...] É relevante destacar ainda que os diálogos entre FERNANDO e LUCAS evidenciam que na mesma data existia uma segunda embarcação aguardando para ser descarregado em Cajueiro da Praia/PI (Lucas: “...era só o puro cigas, o do chinês eu acho que vai entra depois, tem um pra entrar depois, tá lá no meio do rio, esse aí foi que entrou primeiro, o do cigarro!”). Constata-se, pois, que embora ainda inicial a análise do material apreendido no cumprimento das busca e apreensões, é possível corroborar o relacionamento entre os integrantes da ORCRIM (FERNANDO, EDVALDO e CHEN YOUNG). Id. 431618363, pp. 50-52. Dessa forma, os fatos invocados pelo juízo, para a decretação da prisão preventiva do paciente, eram “novos ou contemporâneos” (CPP, Art. 312, § 2º) na data em que a decisão respectiva foi prolatada. Ademais, a continuidade das atividades da associação criminosa, que tem caráter permanente, demonstra a contemporaneidade dos fatos delituosos. Nesse sentido, o STJ decidiu que, “[d]ada a natureza permanente do crime de associação criminosa, não há falar em ausência de contemporaneidade quando demonstrados indícios de que grupo criminoso ainda estava em operação na data de cumprimento de mandado de prisão cautelar.” (STJ, AgRg no RHC n. 133.877/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe de 7/5/2021.) “A tese de ausência de contemporaneidade entre a data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes [do STJ], comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/6/2019).” (STJ, HC n. 528.139/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) Por isso, o STJ tem ressaltado “que a contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.” (STJ, AgRg no RHC n. 154.553/SC, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 9/11/2021, DJe de 19/11/2021.) “[A] contemporaneidade ‘não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar’ (RHC n. 208.129 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe-031 divulgado em 16/2/2022, publicado em 17/2/2022),’ exatamente como se delineia na espécie, em que os fundamentos da prisão justificam a subsistência da situação de risco.” (AgRg no HC n. 964.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) No mesmo sentido, o STF decidiu: [...] A prisão processual imposta com base no fundamento do acautelamento da ordem pública não se associa necessariamente à tutela de interesses endoprocessuais. Vale dizer, não se trata simplesmente de aferir a probabilidade de persistência de um modelo criminoso determinado, mas, sobretudo, de dissuadir práticas criminosas que desbordem do fato individualmente considerado. Em outras palavras, trata-se de examinar o risco concreto de reiteração de infrações penais, ainda que não insertas no exato contexto em que os fatos pretéritos teriam se desenrolado. [...] A aferição da atualidade do risco à ordem pública, como todos os vetores que compõem a necessidade de imposição da prisão preventiva, exige apreciação particularizada, descabendo superlativar a análise abstrata da distância temporal do último ato ilícito imputado ao agente. O que deve ser avaliado é se o lapso temporal verificado neutraliza ou não, em determinado caso concreto, a plausibilidade concreta de reiteração delituosa. [...] Ademais, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, quando praticado na modalidade ocultação, é de natureza permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos materiais do branqueamento se tornem conhecidos. A persistência da ocultação, com a consequente ausência de recuperação dos valores objeto de escamoteamento, confere plausibilidade ao receio de novos atos de lavagem, bem como afasta a alegação de ausência de atualidade entre a conduta tida como ilícita e o implemento da medida cautelar gravosa. (STF, HC 143333, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 12/04/2018, DJe-055 21-03-2019.) Ainda nessa direção: “Decorrendo a custódia de integração a organização criminosa, a teor de conversas telefônicas, tem-se atendido o figurino legal. [...] A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva. [...] Ante a permanência de risco à ordem pública, tem-se a contemporaneidade da custódia.” (STF, HC 195215, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe-069 13-04-2021.) (Grifo acrescentado.) “O entendimento [do STF] é no sentido de que a gravidade em concreto do crime, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 137.234, Rel. Min. Teori Zavascki; HC 136.298, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; HC 136.935-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). [...] A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar.” (STF, HC 205164 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe-022 07-02-2022.) (Grifo acrescentado.) Em outras palavras, “[n]ão há ilegalidade na segregação cautelar se evidenciados o envolvimento do agente em organização criminosa e a necessidade de se interromper sua atuação, em face do risco concreto de reiteração delitiva. [...] A participação em organização criminosa, crime de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, revela a atualidade da prisão preventiva.” (STF, HC 213460 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 30/05/2022, DJe-112 09-06-2022.) “A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa constitui fundamento idôneo e suficiente para a prisão preventiva. [...] A existir elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas têm desdobramentos ainda persistentes não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da prisão cautelar.” (STF, HC 221163 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/02/2023, DJe-s/n 03-03-2023.) “A gravidade concreta do crime e a necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso, de modo a impedir a reiteração delitiva, respaldam a prisão preventiva, considerado o risco à ordem pública.” (STF, HC 215355 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe-s/n 10-01-2023.) Em decorrência disso, “[é] contemporânea a prisão preventiva decretada para fazer cessar a prática de crime permanente.” (STF, HC 215355 AgR, supra.) Nesse sentido, ainda, explicando que “[a] jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa e a fundada probabilidade de reiteração delitiva constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva.” (STF, HC 207084 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-227 18-11-2021.) Por sua vez, “[a] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não com o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal.” (STF, HC 207084 AgR, supra.) “Segundo precedentes do STF, é legítima a tutela cautelar que tenha por fim resguardar a ordem pública quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. Confira-se: RHC nº 121.046/SP, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 26/5/15; HC nº 124.911/SP-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 4/3/15; RHC nº 122.462/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 9/9/14; HC nº 112.250/RN-MC, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 21/3/12; HC nº 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 20/2/09.” (STF, HC 205834 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2021, DJe-049 15-03-2022.) De outra parte, e, “[h]avendo ‘elementos indicativos de que ao menos uma das condutas delitivas tem seus atos de desdobramento ainda persistentes, não há que se falar em ausência de contemporaneidade para imposição da cautela’ (HC nº 160.225/RJ, Segunda Turma, red. do ac. Min. Edson Fachin, DJe de 6/8/20). [...] A análise da alegada ausência de vinculação da paciente com os fatos investigados demanda necessariamente o exame de fatos e provas, inviável na via processual do habeas corpus.” (STF, HC 205834 AgR, supra.) Dessa forma, e, aqui, como alhures, “não há que se falar em extemporaneidade do decreto, já que os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação e a prisão preventiva foi decretada tão logo os fatos foram levados ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da necessidade da imposição da medida extrema, mediante requerimento do Ministério Público. [da Polícia Federal, neste caso]” (STJ, AgRg no RHC 154.553/SC, supra.) Na mesma direção: “O decurso de tempo entre a data dos fatos e a decretação da prisão não sustenta, por si só, a alegação de ausência de contemporaneidade apta a revogar a medida extrema, mormente porque, os indícios de autoria surgiram no decorrer da investigação, sendo a medida extrema contemporânea à identificação do réu e ao oferecimento da denúncia.” (STJ, AgRg no HC n. 665.804/MT, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Em consequência, na espécie, a contemporaneidade da prisão cautelar e o perigo ou risco decorrente da liberdade do acusado residem no fato de que o esquema criminoso, do qual supostamente participa o paciente, se encontrava em comprovada atividade até recentemente. CPP, Art. 312, §2º. VI A. O juízo decretou a prisão preventiva do paciente para assegurar a incolumidade da ordem pública e por conveniência da instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. O juízo sustentou que, “se mantidos em liberdade, [os investigados] continuarão a perpetrar os mesmos delitos, organizando-se cada dia mais visando novas empreitadas criminosas.” Afirmou que havia inúmeras diligências pendentes de conclusão, além de que “o modus operandi em que ocorreu o homicídio de SIQUEIRA ‘trata-se de um evento que por si só demonstra a periculosidade do grupo investigado’.” Id. 430953843, p. 11. B. “[O] entendimento prevalente [no STF], quanto à garantia da ordem pública em face da periculosidade do acusado demonstrada pelas circunstâncias do crime, é no sentido de que esse fundamento é correto, não quando se funde no clamor público pela gravidade concreta do crime, mas quando se verifique que a liberdade do réu implica a fundada suspeita de que ele tornará a delinqüir, comprometendo a paz social”. (STF, HC 82279/ES, Rel. Min. MOREIRA ALVES, julgado em 22/10/2002, Primeira Turma, DJ 28-03-2003, P. 76.) “‘[A] garantia da ordem pública, [...], visa, entre outras coisas, evitar a reiteração delitiva, assim resguardando a sociedade de maiores danos’ (HC 84.658/PE, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03/06/2005), além de se caracterizar ‘pelo perigo que o agente representa para a sociedade como fundamento apto à manutenção da segregação’ (HC 90.398/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18/05/2007).” (STF, HC 98130/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe-027 12-02-2010.) Por outro lado, também “[a] reiteração na prática delituosa constitui gravame à ordem pública, justificador da prisão preventiva.” (STF, HC 84663/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, julgado em 23/11/2004, Segunda Turma, DJ 18/02/2005.) “A reiteração de condutas criminosas, denotando a personalidade voltada para a prática delitiva, obsta a revogação da medida constritiva para garantia da ordem pública.” (STJ, HC 64.390/RJ, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 07.12.2006, DJ 05.02.2007 p. 297.) “A reiteração criminosa [...] autoriza a manutenção da constrição à liberdade [...] com base na garantia da ordem pública, porquanto reveladora de perigo real e atual de repetição da ação delituosa.” (TRF 1ª Região, HC 2007.01.00.007072-6/MG, Rel. Conv. Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Terceira Turma, DJ de 13/04/2007, p. 31.) A garantia da ordem pública significa “a necessidade de se preservar bem jurídico essencial à convivência social, como, por exemplo, a proteção social contra réu perigoso que poderá voltar a delinqüir”. (VICENTE GRECO FILHO, Manual de Processo Penal, Saraiva, 4ª edição, São Paulo, pp. 274-275.) “[A] garantia da ordem pública [visa a evitar] que o delinqüente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, São Paulo, p. 690.) C. No caso, a garantia da ordem pública justifica-se a partir do comprovado risco de reiteração criminosa, em especial diante da recente atividade da organização criminosa. “A jurisprudência [do STF] consolidou entendimento no sentido de ser idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa.” (STF, HC 131221, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, DJe-039 02-03-2016.) O Superior Tribunal de Justiça, “instância máxima da interpretação do direito ordinário” (STF, RE 561485, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2009, DJe-035 26-02-2010), “e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 14/10/2008; RHC n. 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012).” (STJ, RHC 56.642/PR, Rel. Min. NEWTON TRISOTTO (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/2015.) Em idêntico sentido: TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA, Rel. Desembargadora Federal MONICA SIFUENTES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 6000 de 27/03/2015. “A jurisprudência do STF, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, DJe-018 01/02/2016.) “A prisão preventiva é medida imperativa para salvaguarda da ordem pública quando evidenciada a periculosidade, in concreto, dos componentes de organização criminosa constituída para a prática do tráfico de entorpecentes em grande escala.” (STF, HC 109620, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 15/05/2012, DJe-116 15-06-2012.) Em idêntica direção, a título exemplificativo: STF, HC 101854/SP, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 09/03/2010, DJe-076 30-04-2010; HC 98304/ES, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-195 16-10-2009; HC 91935/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe-117 27-06-2008; HC 91936/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 27/05/2008, DJe-107 13-06-2008; STJ, HC 83.842/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, julgado em 17/04/2008, DJe 16/06/2008; HC 79.257/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 09/10/2007, DJ 29/10/2007 p. 319; TRF 1ª Região, HC 19922-13.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargadora Federal ASSUSETE MAGALHÃES, Terceira Turma, e-DJF1 p. 200 de 28/05/2010; HC 9494-69.2010.4.01.0000/GO, Rel. Desembargador Federal MÁRIO CÉSAR RIBEIRO, Quarta Turma, e-DJF1 p. 206 de 01/07/2010. As circunstâncias de fato expostas pelo juízo demonstram a periculosidade do paciente que, na condição de integrante de associação criminosa, coloca em risco a incolumidade da ordem pública. “A jurisprudência [do STJ] é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão preventiva de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. ‘Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que se mostra necessária, para diminuir ou interromper a atuação dos integrantes da associação criminosa, pois há sérios riscos das atividades ilícitas serem retomadas com a soltura’ (HC n. 329.806/MS, Quinta Turma, Relator Ministro JORGE MUSSI, julgado em 5/11/2015, DJe de 13/11/2015).” (STJ, AgRg no HC 778.783/RN, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Na mesma direção, concluindo “que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente, acusado de integrar, juntamente com outros 5 réus e indivíduos não identificados, associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais, especialmente roubo e receptação de veículos, utilizando-se para tanto de diversas armas de fogo, o que demonstra o risco ao meio social, sendo necessária a manutenção da segregação antecipada para garantia da ordem pública.” (STJ, RHC 134.675/RJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.) Ainda nesse sentido, destacando “a necessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se a ocorrência de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, no qual foi restrita a liberdade da vítima, além de associação criminosa para fins de práticas delitivas com emprego de arma de fogo.” (STJ, AgRg no HC 669.930/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) No mesmo sentido, concluindo que “[a] prisão preventiva da Paciente foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta dos delitos, além do modus operandi, já que lhe foi imputada a prática dos crimes de roubo majorado e tentativa de roubo majorado, em continuidade delitiva. O Juízo de primeiro grau também ressaltou que os crimes foram cometidos em contexto de associação criminosa (composta por cinco pessoas, além de um adolescente), mediante o emprego de uma arma de fogo e de uma faca, evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar.” (STJ, HC 513.295/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2019, DJe de 19/8/2019.) Diante das fundadas razões para acreditar que o paciente integra organização criminosa, é justa a inferência de que, se for colocado em liberdade, poderá atentar contra a ordem pública. Isso decorre do fato de que a extensão e “a maior estruturação da organização criminosa” (STJ, AgRg no RHC 35.186/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/03/2013, DJe 18/03/2013) são elementos concretos que autorizam a inferência de que o paciente, “em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida.” (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado, Editora Atlas, 8ª edição, São Paulo, p. 690.) Diante dessas “circunstâncias [...] é justificável supor que, em liberdade, o paciente voltará ao delito.” (TRF 1ª Região, HC 68731-92.2014.4.01.0000/AC, Rel. Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Quarta Turma, e-DJF1 p. 638 de 15/01/2015.) Além disso, “[a] presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.” (STF, HC 157972 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, DJe-115 16-06-2021.) Assim, é improcedente a afirmação de que, em virtude do “encerramento das investigações”, “não se verifica[ria] a existência de elementos que sustentem a necessidade da manutenção da prisão preventiva.” Id. 430953023, p. 3. Os motivos até aqui expostos justificam a necessidade da prisão preventiva, especialmente por demonstrarem o periculum libertatis quanto ao paciente. D. Como visto acima, “[a] presença de indícios de que o paciente integra organização criminosa é suficiente para demonstrar que subsiste a necessidade da prisão cautelar.” (STF, HC 157972 AgR, supra.) Além disso, “a primariedade, os bons antecedentes e a existência de emprego não impedem que seja decretada a prisão preventiva, porquanto os objetivos a que esta visa (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal) não são necessariamente afastados por aqueles elementos.” (STF, RHC 64.997/PB, supra.) Em idêntica direção: STF, RTJ 99/586 e 121/601; STJ, JSTJ 2/267, 2/300, 2/315, 2/318, 8/168, 24/213; RSTJ 73/84; TRF 1ª Região, HC 2004.01.00.061006-0/PA, supra; HC 2003.01.00.006361-0/GO, supra.) E. A prisão preventiva também encontra fundamento na conveniência da instrução criminal. A conveniência da instrução criminal está relacionada, por exemplo, à existência de ameaça às testemunhas, ou à probabilidade concreta de subtração ou de ocultação de provas. Assim sendo, é legítima a decretação da “[p]risão preventiva por conveniência da instrução criminal, evidenciada no fundado risco de o paciente destruir provas da materialidade do crime e de sua autoria.” (STF, HC 95077, Rel. Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe-241 19-12-2008.) Também o STJ tem entendido que está justificada a prisão preventiva, por “conveniência da instrução criminal, [...] diante [...] da existência de meios eficazes para a destruição das provas comprobatórias da autoria delitiva.” (STJ, HC 97.577/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 05/08/2008, DJe 25/08/2008.) Em idêntica direção: STJ, HC 73.039/PR, Rel. Min. GILSON DIPP, Quinta Turma, julgado em 22/05/2007, DJ 29/06/2007, p. 678. No que respeita ao risco à instrução criminal, importa resgatar a seguinte afirmação da autoridade policial: O risco de destruição de provas não se trata de uma mera abstração, mas de um evento concreto, sobretudo, considerando que alguns dos integrantes do grupo executaram de forma brutal o responsável pela liderança dos negócios até abril do ano de 2022, havendo ainda elementos no sentido de que há um dos integrantes que ameaça e/ou causa temor nos demais, a exemplo do conteúdo do depoimento de HELITON (cópia no 1522124858 - Pág. 11/12 – fls. 219/220 do IPL). [grifo acrescentado] Id. 430953843, p. 12. Nesse contexto, há risco concreto à incolumidade da instrução processual em decorrência da conduta dos supostos integrantes da organização criminosa durante a investigação respectiva, consistente na existência de relatos de ameaças entre os integrantes da suposta organização e na perpetração de homicídio contra um dos seus supostos integrantes. Tendo em vista que o paciente e os demais acusados são suspeitos de terem determinado a execução de um dos integrantes da suposta organização criminosa, o cumprimento das diligências cautelares não afasta a necessidade da restrição de liberdade deles a fim de assegurar a incolumidade da ordem pública e a regularidade da instrução criminal. Além disso, a restrição de liberdade é necessária também para impedir a continuidade do funcionamento da suposta organização criminosa. VII A. Como visto acima, a partir da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. B. “São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica. [...] § 4º. A fiança será aplicada de acordo com as disposições do Capítulo VI deste Título, podendo ser cumulada com outras medidas cautelares.” CPP, Art. 319. “Conforme o art. 282, I e II, do CPP, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão exige a demonstração de sua necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal ou para evitar a prática de novas infrações penais, bem como a sua adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado.” (STJ, AgRg no RHC n. 140.173/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/4/2021, DJe de 9/4/2021.) Nesse sentido, “[a] imposição de medidas cautelares diversas da prisão exige fundamentação idônea que demonstre sua necessidade e adequação, sendo necessária a revisão periódica da subsistência de seus pressupostos, nos termos do art. 282 do CPP. A jurisprudência desta Corte estabelece que a duração das medidas cautelares deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo se prolongar indefinidamente em prejuízo ao ‘status libertatis’ do réu.” (STJ, AgRg no HC n. 876.451/PR, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) “A jurisprudência [STJ] entende que, ‘para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação da medida em relação ao caso concreto’ (HC n. 399.099/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 1º/12/2017).” (STJ, AgRg no HC n. 906.086/PR, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) C. Nesse contexto, não vislumbro, na decisão impugnada, fundamentos concretos de fato para demonstrar que a ordem pública, a ordem econômica, a aplicação da lei penal e a instrução processual não poderiam ser resguardadas mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Os fundamentos expostos pelo juízo estão relacionados à existência de indícios de autoria e de prova da materialidade dos crimes imputados ao paciente, bem como à necessidade de salvaguarda da ordem pública e da instrução criminal. Inexiste demonstração de que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes ou inadequadas. Na concreta situação de fato dos presentes autos, a imposição das referidas medidas cautelares é suficiente para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. Essas medidas podem restringir a liberdade do paciente por meio de obrigações processuais. Dessa forma, elas contribuem para a interrupção das atividades do grupo criminoso, a garantia da ordem pública e a realização da devida instrução criminal. Assim, “levando-se em consideração o fato de que outras medidas assecuratórias já foram adotadas para proteger a investigação – [como] busca e apreensão, [...], [e] quebras de sigilos -, tratando-se de agente primário e crimes supostamente praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, verifica-se ser desproporcional a imposição da constrição corpórea em hipótese na qual não há evidência de que a permanência do agravante em liberdade implicará risco real e concreto ou à instrução processual ou à sociedade.” Desse modo, “[r]evela-se mais adequada a imposição de medidas cautelares alternativas, em observância à regra de progressividade das restrições pessoais, já que apenas em último caso será decretada a custódia preventiva e, ainda, quando não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa. (STJ, AgRg no AgRg no HC n. 949.585/PA, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Ademais, nos autos do Habeas Corpus 1014027-29.2025.4.01.0000, impetrado por outro denunciado na Operação Conexão Cajueiro, foi deferido o pedido liminar, em 23 de abril de 2025, para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, com extensão de efeitos aos demais corréus. CPP, Art. 580. Em sendo assim, o paciente já se encontra em liberdade, conforme informado pelo juízo. Id. 432281566. D. A fim de resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal, é necessária a imposição das medidas cautelares abaixo discriminadas ao paciente e aos corréus. CPP, Art. 282, I, § 5º. A fim de resguardar a ordem pública e a assegurar a instrução criminal é necessário que o paciente e os corréus cumpram as seguintes condições, sob pena de substituição das medidas, imposição de outra ou outras em cumulação, ou, em último caso, de decretação da prisão preventiva (CPP, Art. 282, § 4º, e Art. 312, parágrafo único): (a) compromisso de comparecer a todos os atos da instrução criminal, para os quais for intimado (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (b) proibição de contato com outros investigados e testemunhas na ação penal (CPP, Art. 319, III); (c) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, além de informar seu endereço e mantê-lo atualizado mediante informação no e-mail do juízo (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (d) proibição de alterar endereço residencial sem prévia comunicação e autorização do juízo (CPP, Art. 319, I; Art. 367); (e) pagar fiança no valor de 10 salários mínimos (CPP, Art. 319, VIII); (g) monitoração eletrônica, só podendo se afastar da cidade de sua residência, mediante prévia autorização judicial. CPP, Art. 319, IX. O paciente e os corréus não são reincidentes em crime doloso. Assim, as medidas cautelares acima impostas são adequadas à gravidade dos crimes imputados ao paciente e aos corréus, às circunstâncias de fato do presente caso e às condições pessoais da paciente e dos corréus. CPP, Art. 282, II, § 5º. O CPP determina que, “[n]o caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.” CPP, Art. 580. No presente caso, os fundamentos para a concessão da ordem estão “fundado[s] em motivos que não s[ão] de caráter exclusivamente pessoal” (CPP, Art. 580), como visto acima, donde a necessidade da extensão aos corréus da concessão da ordem, nos termos acima delineados. VIII Em conformidade com as razões acima expostas: A) voto pela concessão da ordem de habeas corpus a fim de substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão acima indicadas (Parte VI-D); B) voto pela extensão da concessão da ordem, nos mesmos termos acima expostos, aos demais acusados (CPP, Art. 580); C) após o pagamento da fiança, expeçam-se os alvarás de soltura. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1003059-37.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003559-34.2025.4.01.4000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: FERNANDO DA CUNHA FONTENELE REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA LIMA DE OLIVEIRA - PI21401 e MICKAEL BRITO DE FARIAS - PI10714 POLO PASSIVO: Juízo Federal da 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí EMENTA: Habeas corpus. Ação penal. Operação Conexão Cajueiro. Acusação da prática dos crimes de pertinência a organização criminosa e de “lavagem” de dinheiro oriundo dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. Legitimidade, no caso. Ordem concedida. 1. Paciente que, juntamente com outros, responde a ação penal no âmbito da Operação Conexão Cajueiro, pela suposta prática dos seguintes crimes: (i) pertinência a organização criminosa armada; (ii) “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores decorrentes dos crimes de descaminho e de contrabando dinheiro oriundo dos crimes de descaminho e de contrabando de bens trazidos do Suriname. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, Art. 2º, caput, §§ 2º e 4º, inciso V; Lei 9.613, de 3 de março de 1998, Art. 1º, respectivamente. Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria. 2. Ordem pública. O Superior Tribunal de Justiça, “instância máxima da interpretação do direito ordinário” (STF, RE 561485), “e o Supremo Tribunal Federal têm proclamado que ‘a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (STF, HC n. 95.024 [...]; RHC n. 106.697 [...]).” (STJ, RHC 56.642/PR; TRF 1ª Região, HC 64107-97.2014.4.01.0000/PA.) “A jurisprudência do STF, em situações semelhantes à dos presentes autos, já se firmou no sentido de que se reveste de fundamentação idônea a prisão cautelar decretada contra possíveis integrantes de organizações criminosas.” (STF, HC 130720 AgR/GO; HC 109620; HC 101854/SP; HC 98304/ES; HC 91935/SP; HC 91936/SP; STJ, HC 83.842/MS; HC 79.257/GO; TRF 1ª Região, HC 19922-13.2010.4.01.0000/GO; HC 9494-69.2010.4.01.0000/GO.) 3. Instrução processual. Hipótese em que há risco concreto à incolumidade da instrução processual em decorrência da conduta dos supostos integrantes da organização criminosa durante a investigação respectiva, consistente na existência de relatos de ameaças entre os integrantes da suposta organização e na perpetração de homicídio contra um dos seus supostos integrantes. 4. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, no caso. Nos termos da Lei 12.403, de 2011, não é suficiente, à decretação da prisão preventiva, a presença dos requisitos constantes do CPP, Art. 312, caput. Além da presença desses requisitos, é necessário que se revelem “inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” CPP, Art. 310, inciso II. Hipótese em que a imposição de medidas cautelares ao paciente e aos corréus é suficiente para resguardar a ordem pública e assegurar a instrução criminal. CPP, Art. 312, caput. 5. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão aos corréus. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, com extensão de efeitos aos corréus, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator

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Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

Processo nº 1014794-55.2025.8.11.0000

Processo nº 1003059-37.2025.4.01.0000