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"1003560-02.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

Valdenilda Barroso Dos Santos x Banco Daycoval S/A

ID: 277342423

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805094-03.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0805094-03.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS em face de B… Processo nº 0805094-03.2024.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais, proposta por VALDENILDA BARROSO DOS SANTOS em face de BANCO DAYCOVAL S/A. A autora alega que, na qualidade de beneficiária do INSS, possui facilidade para contratação de empréstimos consignados, que são legalmente permitidos mediante descontos limitados a 30% (trinta por cento) do valor de seu benefício. Afirma que, além dos empréstimos regularmente contratados, verificou que vêm sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de número 53-1530187/22, denominado como Empréstimo sobre a RCC. Sustenta que não solicitou nem autorizou a contratação de cartão de crédito consignado, sendo surpreendida com a informação de que o contrato que firmou corresponde à referida modalidade, e não a um mútuo convencional consignado, como desejava. Alega que o procedimento adotado pela instituição financeira é abusivo e ilegal, caracterizando-se como verdadeira venda casada e violando os direitos do consumidor. Argumenta ainda que o cartão de crédito consignado impõe um sistema de descontos “ad eternum”, em razão do pagamento mínimo compulsório, gerando superendividamento e impedindo a quitação da dívida. Requer, assim a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial e documentos no Id 129215107. Citado, o réu Banco Daycoval S.A. apresentou contestação (Id 131351109), na qual sustenta, em síntese, a legalidade e regularidade da contratação. Afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de benefício consignado formalizado em 20/09/2022, mediante assinatura eletrônica com biometria facial e autenticação através de tecnologia de prova de vida ("liveness"), cuja validação foi realizada por empresa especializada, conforme documentos anexados. O réu destaca que a autora assinou também o termo de consentimento e a autorização de saque, tendo recebido o valor de R$ 1.160,00, efetivamente creditado em sua conta bancária. Por fim, requer a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica, conforme Id 136781748. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que não há necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente os elementos constantes nos autos para a apreciação da controvérsia. Deixo de analisar as preliminares levantadas pelo requerido, tendo em vista que o mérito lhe favorece. Pretende a autora, em apertadíssima síntese, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado nº 53-1530187/22, repetição em dobro de suposto indébito e indenização por supostos danos morais, tudo sob alegações, genéricas, de fraude ou indução a erro na contratação (de forma não bem explicada), posto que não seria a modalidade almejada, além de abusividade. Ao que o banco réu opõe a regularidade da contratação. Os pedidos iniciais são totalmente improcedentes. O Código de Defesa do Consumidor tem aplicação quer pelos conceitos jurídicos de fornecedor e consumidor, quer pelo contido no seu artigo 3º, § 2º aos contratos bancários, porque “[...] se o produto é todo o bem jurídico, não há negar-se que o crédito é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final” (RT.734/488). No entanto, sua aplicação não implica na “automática” inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. A principal sustentação da autora, de vício de consentimento (erro) na contratação não é plausível. Ao revés, no instrumento de contrato de Id 131351112, datado de 20/09/2022, consta expressamente que se trata de contratação de cartão de crédito consignável, além de: AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL: Pelo presente Termo de Adesão as Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Benefício Consignado (“Termo de Adesão”), o Cliente autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, o BANCO DAYCOVAL S.A. (“DAYCOVAL”), a constituir reserva de margem consignável de até 5,00% (CINCO por cento) de sua remuneração, nos termos da legislação vigente e convênio celebrado entre sua fonte pagadora e o DAYCOVAL, a fim de que seja possível o pagamento do saldo devedor das faturas do Cartão de Benefício Consignado de sua titularidade, emitidos pelo DAYCOVAL (“Cartão”), devendo tal autorização permanecer válida e eficaz durante todo o período de validade do Cartão, sob pena de cancelamento imediato do Cartão pelo DAYCOVAL, conforme Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado e/ou Cartão de Benefício Consignado emitidos pelo DAYCOVAL.” (Id 131351112). Além de que há documento anexo, intitulado “termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado”, datado de 20/09/2022 (Id 131351113), do qual consta expressamente: “[...] declaro, para os devidos fins e sob as penas da lei, estar de ciente e de acordo que: a) Contratei um Cartão de Benefício Consignado; b) Fui informado que a realização de saque mediante a utilização do meu limite do Cartão de Benefício Consignado ensejará a incidência de encargos e que o valor do saque, acrescido destes encargos, constará na minha próxima fatura do cartão; c) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto realizado diretamente na remuneração/benefício) e o total da fatura poderá ser paga por meio da minha fatura mensal, o que é recomendado pelo Banco Daycoval S.A, já que, caso a fatura não seja integralmente paga até a data de vencimento, incidirão encargos sobre o valor devido, conforme previsto na fatura; d) Declaro ainda saber que existem outras modalidades de crédito, a exemplo do empréstimo consignado, que possuem juros mensais em percentuais menores; e) Estou ciente de que a taxa de juros do Cartão de Benefício Consignado é inferior à taxa de juros do cartão de crédito convencional; f) Sendo utilizado o limite parcial ou total de meu cartão, para saques ou compras, em uma única transação, o saldo devedor do cartão será liquidado ao final de até 84, contados a partir da data do primeiro desconto em folha, desde que: 1) eu não realize outras transações de qualquer natureza, durante todo o período de amortização projetado a partir da última utilização; 2) não ocorra a redução/perda da minha margem consignável de cartão; 3) os descontos através da consignação ocorram mensalmente, sem interrupção até o total da dívida; 4) eu não realize qualquer pagamento espontâneo via fatura; e 5) não haja alteração da taxa dos juros remuneratórios; […]”. Aliás, consta em letras garrafais na lateral direita do documento de Id 131351113, ao lado da figura de um cartão de crédito: “TENHO CIÊNCIA QUE ESTOU CONTRATANDO UM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NAS CONDIÇÕES ACIMA.” Há assinaturas eletrônicas, com elementos identificadores, tais como biometria facial, geolocalização, endereço de IP, identificação do aparelho celular no Id 131351112 e seguintes. Não apenas isso: a autora de fato utilizou o cartão de crédito em referência, solicitando saque na data de 20/09/2022 (efetivado em 22/09/2022, Id 131351122), além de diversas compras, conforme as faturas de Id 131351124. Documentos esses que não foram impugnados pela parte autora. De modo que não há se falar que desconhecia a contratação ou suas condições. Com efeito, não é caso de se declarar a nulidade do contrato, tendo em vista que houve claro consentimento da autora para a contratação de um cartão de crédito com RMC. Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita, com autorização para descontos no benefício previdenciário da autora, sem qualquer impugnação concreta. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação ordinária com pedido de tutela de urgência, nulidade contratual, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido induzida a contratar cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), a acreditar tratar-se de empréstimo consignado, sem ciência das taxas de juros aplicadas. O juízo de origem concluiu pela regularidade da contratação e inexistência de vício de consentimento, falha na prestação de informações ou prática abusiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) verificar a ocorrência de falha na prestação de informações ou prática abusiva por parte da instituição financeira; (iii) determinar a existência de direito à restituição de valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A contratação de cartão de crédito consignado com RMC encontra respaldo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com a redação dada pela Lei nº 14.601/2023, e nos arts. 15 das Instruções Normativas INSS/PRES nº 28/2008 e nº 138/2022, exigindo solicitação formal do titular do benefício. A autora firmou contrato com cláusulas específicas sobre consignação de valores para quitação de fatura de cartão de crédito, a existir demonstração de consentimento válido mediante elementos eletrônicos como identificação com foto, biometria facial e geolocalização, nos termos do art. 464, § 1º, inciso I, do CPC. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula nº 297 do STJ, não exime a parte autora do ônus de comprovar suas alegações, não sendo identificada venda casada, erro ou indução dolosa. A documentação anexada comprova a efetiva utilização do cartão por parte da autora, afastando a alegação de desconhecimento da contratação, e a cobrança realizada pela instituição ré se deu no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. A ausência de ilicitude ou abuso afasta a pretensão de restituição de valores ou indenização por danos morais, sendo incabível a declaração de nulidade do contrato ou sua conversão para modalidade diversa. Reconhecida litigância de má-fé pela discrepância entre os fatos alegados e a realidade dos autos, com aplicação de multa. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1001587-25.2023.8.26.0102; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CONJUNTO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONFEREM AUTENTICIDADE A CONTRATAÇÃO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. REGULARIDADE DO CONTRATO. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou inexistência de relação contratual e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação, afirmando que os documentos apresentados comprovaram a anuência do consumidor e a inexistência de vícios de consentimento. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando a majoração da indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu regularmente, afastando a nulidade declarada na sentença; e (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a repetição de indébito em dobro e para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A instituição financeira demonstra a regularidade da contratação ao apresentar documentos que comprovam a adesão do autor ao cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido, termo de adesão, documento pessoal do contratante e comprovantes de transferência. 2. A validade da assinatura eletrônica é confirmada por elementos como biometria facial, geolocalização e código de autenticidade hash, que não exigem conhecimento técnico especializado para sua aferição, nos termos do artigo 464, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, dispensando-se a necessidade de perícia técnica. 3. A impugnação genérica do autor quanto à autenticidade dos documentos apresentados pela instituição financeira se mostra inconsistente, quando não evidencia se quaisquer dos elementos de autenticidade apresenta vício, sendo isto de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. A cobrança dos valores descontados decorre do exercício regular de direito do credor, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil, inexistindo abusividade na conduta da instituição financeira. 5. O provimento do recurso do réu resulta na reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, tornando prejudicado o recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido. Recurso do autor prejudicado. Tese de julgamento: A regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pode ser comprovada por documentos eletrônicos contendo assinatura digital, biometria facial, geolocalização e demais elementos que atestem a anuência do consumidor. O ônus de provar a inexistência da relação contratual incumbe ao consumidor que alega desconhecer a contratação, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A cobrança realizada pela instituição financeira no exercício regular de seu direito não configura prática abusiva e não enseja repetição de indébito em dobro nem indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 42; Código de Processo Civil, artigos 373, inciso I, e 464, § 1º, inciso I; Código Civil, artigo 188, inciso I; Lei nº 10.820/2003, artigo 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 54; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJSP, Apelação Cível nº 1006664-02.2023.8.26.0268, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 05/11/2024.” (TJSP; Apelação Cível 1025499-47.2023.8.26.0071; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). Outrossim, cumpre destacar que a reportada Reserva de Margem Consignável (RMC), possui respaldo legal, porquanto prevista no artigo 1º, §1º, da Lei 10.820/03, que dispõe: “Art. 1º Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015). § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022)” (Lei 10.820/03). Notadamente, com relação aos titulares de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), consigne-se que há autorização dos descontos nos termos do dispositivo retro está prevista no art. 6º, §5º e §5º-A da Lei 10.820/03. Para tanto, a exigência, segundo Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, é de que a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico, o que ocorreu no presente caso, conforme demonstra o instrumento e termo de Id 131351118. De se repetir que a autora realizou saque, novamente com assinatura eletrônica. Há também amplo histórico de movimentação, com os relatórios e faturas de Id 131351124. As sustentações de abusividade da taxa de juros e de “dívida impagável” ou “com prazo indeterminado” são igualmente genéricas. Para a modalidade contratada, há normativa específica: Assim, o contrato foi firmado aos 20/09/2022 (Id 131351112) e deste consta expressamente a taxa de juros: 3,06% a.m., ou 43,58% a.a. E a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%, isto é, exatamente a taxa contratada. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de supostas arbitrariedades perpetradas pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do cartão de crédito consignado, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que a aquisição fora imposta ou estava condicionada à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento da requerente manifestado em documentação específica. Por tais razões, ademais, não se verifica a ocorrência de nenhum vício de consentimento. É cediço que os vícios de consentimento devem ser comprovados de forma segura e robusta por quem os alega, in casu, a própria autora. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando a autora êxito em se desincumbir do ônus do art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, de que a parte autora efetivamente contratou o cartão de crédito, não havendo que se cogitar vício de consentimento. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Desnecessário demais considerações. DECIDO. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da condenação, conforme art. 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. THIAGO CENDES ESCÓRCIO Juiz de Direito

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Processo nº 1015281-25.2025.8.11.0000

ID: 292389871

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015281-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTIANE DA SILVA FRANCIELI HONORATO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015281-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015281-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: 883.844.621-00 (ADVOGADO), FRANCIELI HONORATO DA SILVA - CPF: 060.698.821-13 (IMPETRANTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MATO GROSSO (IMPETRADO), DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: 883.844.621-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), EZEQUIEL ALVES DA SILVA - CPF: 703.435.164-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 053.292.961-61 (TERCEIRO INTERESSADO), LESSANDRO APARECIDO DE PADUA - CPF: 059.276.151-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS LUAN DE ALMEIDA EUFRASIO - CPF: 050.508.901-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE TORRES - CPF: 037.603.211-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELSON ALVES DA SILVA - CPF: 106.375.461-56 (VÍTIMA), RAEL GOMES DA SILVA - CPF: 072.392.211-05 (VÍTIMA), AMANDA VITORIA VIDOTTI FERREIRA - CPF: 083.512.421-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDIDOS. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa, tortura e corrupção de menores; (ii) paciente genitora de duas crianças menores de 12 anos; (iii) denúncia oferecida contra seis pessoas; (iv) pendente a citação de um acusado. 3. Requerimentos: substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 318-A, I, do Código de Processo Penal, o fato de o delito ter sido praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça à pessoa representa óbice à substituição da prisão preventiva por domiciliar. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases do processo-crime não deve ser analisado à luz de critério matemático puro e simples, mas sim do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. No caso concreto, verifica-se pluralidade de réus e crimes, circunstâncias que naturalmente justificam elastério processual para formação da culpa. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 318-A; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II; Lei n. 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 179.767/RS; STF, HC n. 143.641/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente Francieli Honorato da Silva. Contextualizando, a paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), tortura (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega que a paciente é mãe de duas crianças que necessitam dos seus cuidados, a ensejar a aplicação do benefício previsto no artigo 318, V, do Código de Processo Penal. Ainda, sustenta que “a situação processual de Francieli demonstra uma preocupante morosidade, encontrando-se há 144 dias presa”, salientando que “tentativas repetidas e sem sucesso de citação do corréu Ezequiel Alves da Silva têm atrasado o andamento do processo”. Desta forma, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar. É a síntese do necessário. A liminar foi indeferida (id. 286561854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 289141364). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial da ordem, pois “o pedido de prisão domiciliar não fora suscitado pelo juízo de conhecimento” e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 289673389). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: De início, deixo de acolher a preliminar de não conhecimento do pedido de prisão domiciliar, suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto o referido pleito foi analisado pelo Juízo de origem e não há que se falar em supressão de instância, conforme se verifica nos documentos juntados nesta impetração (id. 286126888, p. 49). Assim, passo à análise do mérito. A impetrante pretende, em síntese, a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, por entender que a medida é adequada para assegurar a proteção integral de seus filhos, além de que haveria excesso de prazo da custódia cautelar. Todavia, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que a autoridade policial representou pela prisão preventiva da paciente e dos demais acusados no curso de investigações referentes aos delitos de organização criminosa (art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), tortura (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), conforme as seguintes circunstâncias fáticas: Consta que sob o pretexto de que as vítimas acima mencionadas teriam cometido crime de furto em uma residência desta cidade, fato este não apurado e sequer noticiado a esta unidade policial, em horário aproximado das 09 horas da manhã de 16/12/2024, acompanhados da adolescente AMANDA VITORIA VIDOTTI FERREIRA, os maiores imputáveis acima indicados como investigados invadiram uma residência particular em que as vítimas se encontravam e estando lá impuseram a estas intensos castigos físicos que constituíram verdadeira tortura física e psicológica. Verificou-se ainda que apesar de atualmente se encontrar recolhida em estabelecimento prisional de Mato Grosso, MARIA ODETE TORRES, vulgo sapequinha, a qual se sabe que é integrante da organização criminosa denominada comando vermelho e que inclusive ocupa certo grau de liderança em referida orcrim, participou e até mesmo coordenou a sessão de tortura imposta às vítimas, valendo-se para tanto de conexão com os demais investigados realizada por vídeo chamada. Consta também que logo após terem tomado conhecimento dos fatos Investigadores de Polícia desta Unidade Policial encetaram diligências e lograram estabelecer com precisão não só as identificações das vítimas como também dos autores do fato. Nas declarações que prestaram as vítimas confirmaram o acima narrado, apontaram com precisão e absoluta certeza as individualizações dos investigados e da citada adolescente infratora, assim como também detalharam as torturas que sofreram. Há que se frisar que as vítimas também mencionaram que os autores do fato diziam que estavam implementando as torturas por que seriam integrantes do comando vermelho e pelo fato de que as vítimas teriam cometido determinado crime de furto, o qual estas inclusive disseram não ter sequer conhecimento. Submetidas a exames periciais foi possível constatar que as vítimas apresentavam as marcas das intensas agressões físicas que sofreram, as quais consistiram em 100 açoites em cada uma delas, que teriam sido desferidos com seguimentos de mangueira plástica utilizada para condução de gás de cozinha, o qual inclusive foi localizado e apreendido nos autos. Posteriormente, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: De outro lado, verifico a existência do periculum libertatis, eis que medidas diversas da prisão não seriam suficientes para conter o ímpeto dos representados que poderiam se aproximar da vítima novamente, principalmente porque agora a Polícia e o Ministério Público têm conhecimento e investigam a prática delituosa. Assim, imperiosa a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do delito, além da evidente necessidade de acautelamento da integridade física e psicológica das vítimas, suscetíveis de serem lesionada novamente pela conduta dos investigados. Dessa forma, é certo que a existência de medidas cautelares mais brandas não seria suficiente para conter os agressores, fato este que enseja a ocorrência de um dos fundamentos para a prisão preventiva, qual seja, o periculum libertatis, consistente também na possibilidade de caso não sejam detidos, possam ceifar a vida das vítimas. Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger as vítimas, evitando uma tragédia ainda maior. Assim, inobstante a subsistência em nosso sistema, de medidas cautelares mais amenas, fica claro que estas não surtiram efeitos, se fazendo necessária a reprimenda do Estado, a fim de evitar cometimento de delito mais grave e maiores prejuízos às vítimas, motivo pelo qual entendo pelo deferimento do pleito da Autoridade Policial. O mandado de prisão foi cumprido na data de 21/dezembro/2024 e, após pedido de prisão domiciliar formalizado nos autos n. 1003560-56.2024.8.11.0018, o Juízo de origem indeferiu a medida com base nos seguintes termos: No caso dos autos, entendo que o pedido deve ser indeferido. Isso porque, ao analisar os autos de nº 1003482-62.2024.8.11.0018, especialmente o termo de declaração da vítima Blenda dos Santos e as imagens anexadas (id. 179170770, págs. 09 e 41/43), verifico que a requerente, juntamente com os demais representados, utilizou um segmento de mangueira de botijão de gás para desferir golpes contra a região torácica, o braço direito e o olho da vítima, enquanto um dos integrantes contabilizava a quantidade de golpes aplicados. A ação violenta e ameaçadora, chamada ‘salve’ (castigos físicos, tortura), se deu em razão de Rael e Adelson, supostamente, terem cometido crimes de furtos na uma residência localizada na cidade de Juara/MT, e depositado a res furtiva na residência de Blenda (id. 179170770: pág.10). Além do mais, do relatório policial apresentado, indica que a requerente, em tese, é integrante da organização criminosa denominada ‘comando vermelho’, juntamente com os demais representados naqueles autos, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis), e assim incabíveis a sua a substituição por medidas alternativas diversas da prisão (Art. 282, § 6º, CPP), assim como demonstra a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança (Art. 227 da CRFB/88) [...] Ressalto que, de acordo com o relatório de antecedentes da requerente, trata-se de pessoa reincidente, o que evidencia uma propensão à prática de novos crimes, demonstrando sua efetiva periculosidade social e a concreta possibilidade de reincidência, o que inviabiliza a concessão do pedido (STJ, RHC 94.197/MG). Por fim, destaque-se que a requerente não é a única responsável pelas crianças, vez que, na audiência de id. 179557227, a própria investigada informou que elas moram também com a avó e com o tio, de modo que não se encontram em risco. Com efeito, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus Coletivo, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional, a fim de garantir o melhor interesse da criança (STF, HC n. 143.641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 – Info 891). Todavia, o julgado em questão excepcionou a concessão da medida em casos em que: (i) a custodiada tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; (ii) a mulher tiver praticado delitos contra os seus descendentes; (iii) houver situação excepcional, cuja decisões deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízo que indeferir a concessão da prisão domiciliar. Isso porque, embora reconheça a importância da presença física e do fortalecimento de vínculos entre mães e filhos, em especial para aqueles menores de 12 anos, o benefício não pode servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação, sendo necessário que a medida esteja de acordo com requisitos legais previstos no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 318-A do Código de Processo Penal, e não represente risco à integridade da criança, conforme entendimento fixado pela Suprema Corte. Na espécie, embora a paciente tenha comprovado que é genitora de crianças menores de 12 (doze) anos, o delito em apuração foi praticado mediante elevada violência contra a pessoa, circunstância que está em dissonância do artigo 318-A, II, do Código de Processo Penal e do entendimento do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a justificar a denegação da ordem. Do mesmo modo, inexiste excesso de prazo a justificar a concessão da ordem. Como é sabido, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão da ação penal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, “fazendo imprescindível racionar com o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 04/10/2021). Ou seja, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente (STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024). Infere-se dos autos que a prisão preventiva da paciente foi decretada na data de 19/dezembro/2024. A autoridade policial concluiu o relatório de investigação em 26/dezembro/2024 e a indiciou pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), tortura (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). A inicial acusatória foi oferecida em 28/dezembro/2024 e, no mesmo dia, o Juízo de origem recebeu a denúncia, determinando a citação dos acusados. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que resta a citação apenas do acusado Ezequiel Alves da Silva. Diante disso, ao que tudo indica, a autoridade judiciária vem movimentando o processo em prazos razoáveis, de acordo com a complexidade do feito, cabendo destacar que não permaneceu paralisado por longos períodos, o que sinaliza o seu comprometimento com os ditames constitucionais. Ademais, o mero descumprimento dos prazos processuais almejados pelo legislador, por si só, não configura constrangimento ilegal, sobretudo em casos como o narrado nestes autos, em que, afora a acentuada gravidade das condutas criminosas, há pluralidade de réus (seis) e de crimes (três), circunstâncias que naturalmente autorizam um elastério processual maior. Assim, como os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem, é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Francieli Honorato da Silva, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1015281-25.2025.8.11.0000

ID: 292389893

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015281-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015281-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015281-25.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tortura, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: 883.844.621-00 (ADVOGADO), FRANCIELI HONORATO DA SILVA - CPF: 060.698.821-13 (IMPETRANTE), 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABA MATO GROSSO (IMPETRADO), DEBORA CRISTIANE DA SILVA - CPF: 883.844.621-00 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), EZEQUIEL ALVES DA SILVA - CPF: 703.435.164-38 (TERCEIRO INTERESSADO), JHONATAN WILLIAN CARVALHO DOS SANTOS - CPF: 053.292.961-61 (TERCEIRO INTERESSADO), LESSANDRO APARECIDO DE PADUA - CPF: 059.276.151-71 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCOS LUAN DE ALMEIDA EUFRASIO - CPF: 050.508.901-79 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA ODETE TORRES - CPF: 037.603.211-19 (TERCEIRO INTERESSADO), ADELSON ALVES DA SILVA - CPF: 106.375.461-56 (VÍTIMA), RAEL GOMES DA SILVA - CPF: 072.392.211-05 (VÍTIMA), AMANDA VITORIA VIDOTTI FERREIRA - CPF: 083.512.421-52 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDIDOS. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA MOROSIDADE ANORMAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa, tortura e corrupção de menores; (ii) paciente genitora de duas crianças menores de 12 anos; (iii) denúncia oferecida contra seis pessoas; (iv) pendente a citação de um acusado. 3. Requerimentos: substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão incluem saber se: (i) é possível substituir a prisão preventiva da paciente por custódia domiciliar; (ii) há excesso de prazo para a formação da culpa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 318-A, I, do Código de Processo Penal, o fato de o delito ter sido praticado, em tese, mediante violência ou grave ameaça à pessoa representa óbice à substituição da prisão preventiva por domiciliar. 6. O excesso de prazo para conclusão das fases do processo-crime não deve ser analisado à luz de critério matemático puro e simples, mas sim do princípio da razoabilidade – extraído do due process of law em seu aspecto substancial – e da natureza da prestação jurisdicional. 7. No caso concreto, verifica-se pluralidade de réus e crimes, circunstâncias que naturalmente justificam elastério processual para formação da culpa. IV. DISPOSITIVO 8. Ordem de habeas corpus concedida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 318-A; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, § 4º, I; Lei n. 9.455/1997, art. 1º, II; Lei n. 8.069/90, art. 244-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, AgRg no RHC n. 179.767/RS; STF, HC n. 143.641/SP. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em favor da paciente Francieli Honorato da Silva. Contextualizando, a paciente está presa preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciada pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), tortura (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega que a paciente é mãe de duas crianças que necessitam dos seus cuidados, a ensejar a aplicação do benefício previsto no artigo 318, V, do Código de Processo Penal. Ainda, sustenta que “a situação processual de Francieli demonstra uma preocupante morosidade, encontrando-se há 144 dias presa”, salientando que “tentativas repetidas e sem sucesso de citação do corréu Ezequiel Alves da Silva têm atrasado o andamento do processo”. Desta forma, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja substituída por prisão domiciliar. É a síntese do necessário. A liminar foi indeferida (id. 286561854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 289141364). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento parcial da ordem, pois “o pedido de prisão domiciliar não fora suscitado pelo juízo de conhecimento” e, na parte conhecida, pela denegação da ordem (id. 289673389). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: De início, deixo de acolher a preliminar de não conhecimento do pedido de prisão domiciliar, suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto o referido pleito foi analisado pelo Juízo de origem e não há que se falar em supressão de instância, conforme se verifica nos documentos juntados nesta impetração (id. 286126888, p. 49). Assim, passo à análise do mérito. A impetrante pretende, em síntese, a substituição da prisão preventiva da paciente por domiciliar, por entender que a medida é adequada para assegurar a proteção integral de seus filhos, além de que haveria excesso de prazo da custódia cautelar. Todavia, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que a autoridade policial representou pela prisão preventiva da paciente e dos demais acusados no curso de investigações referentes aos delitos de organização criminosa (art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), tortura (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90), conforme as seguintes circunstâncias fáticas: Consta que sob o pretexto de que as vítimas acima mencionadas teriam cometido crime de furto em uma residência desta cidade, fato este não apurado e sequer noticiado a esta unidade policial, em horário aproximado das 09 horas da manhã de 16/12/2024, acompanhados da adolescente AMANDA VITORIA VIDOTTI FERREIRA, os maiores imputáveis acima indicados como investigados invadiram uma residência particular em que as vítimas se encontravam e estando lá impuseram a estas intensos castigos físicos que constituíram verdadeira tortura física e psicológica. Verificou-se ainda que apesar de atualmente se encontrar recolhida em estabelecimento prisional de Mato Grosso, MARIA ODETE TORRES, vulgo sapequinha, a qual se sabe que é integrante da organização criminosa denominada comando vermelho e que inclusive ocupa certo grau de liderança em referida orcrim, participou e até mesmo coordenou a sessão de tortura imposta às vítimas, valendo-se para tanto de conexão com os demais investigados realizada por vídeo chamada. Consta também que logo após terem tomado conhecimento dos fatos Investigadores de Polícia desta Unidade Policial encetaram diligências e lograram estabelecer com precisão não só as identificações das vítimas como também dos autores do fato. Nas declarações que prestaram as vítimas confirmaram o acima narrado, apontaram com precisão e absoluta certeza as individualizações dos investigados e da citada adolescente infratora, assim como também detalharam as torturas que sofreram. Há que se frisar que as vítimas também mencionaram que os autores do fato diziam que estavam implementando as torturas por que seriam integrantes do comando vermelho e pelo fato de que as vítimas teriam cometido determinado crime de furto, o qual estas inclusive disseram não ter sequer conhecimento. Submetidas a exames periciais foi possível constatar que as vítimas apresentavam as marcas das intensas agressões físicas que sofreram, as quais consistiram em 100 açoites em cada uma delas, que teriam sido desferidos com seguimentos de mangueira plástica utilizada para condução de gás de cozinha, o qual inclusive foi localizado e apreendido nos autos. Posteriormente, o Juízo de origem decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: De outro lado, verifico a existência do periculum libertatis, eis que medidas diversas da prisão não seriam suficientes para conter o ímpeto dos representados que poderiam se aproximar da vítima novamente, principalmente porque agora a Polícia e o Ministério Público têm conhecimento e investigam a prática delituosa. Assim, imperiosa a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal, ante a gravidade concreta do delito, além da evidente necessidade de acautelamento da integridade física e psicológica das vítimas, suscetíveis de serem lesionada novamente pela conduta dos investigados. Dessa forma, é certo que a existência de medidas cautelares mais brandas não seria suficiente para conter os agressores, fato este que enseja a ocorrência de um dos fundamentos para a prisão preventiva, qual seja, o periculum libertatis, consistente também na possibilidade de caso não sejam detidos, possam ceifar a vida das vítimas. Tais motivos servem como sustentáculo para que seja aplicada medida cautelar mais severa, a fim de proteger as vítimas, evitando uma tragédia ainda maior. Assim, inobstante a subsistência em nosso sistema, de medidas cautelares mais amenas, fica claro que estas não surtiram efeitos, se fazendo necessária a reprimenda do Estado, a fim de evitar cometimento de delito mais grave e maiores prejuízos às vítimas, motivo pelo qual entendo pelo deferimento do pleito da Autoridade Policial. O mandado de prisão foi cumprido na data de 21/dezembro/2024 e, após pedido de prisão domiciliar formalizado nos autos n. 1003560-56.2024.8.11.0018, o Juízo de origem indeferiu a medida com base nos seguintes termos: No caso dos autos, entendo que o pedido deve ser indeferido. Isso porque, ao analisar os autos de nº 1003482-62.2024.8.11.0018, especialmente o termo de declaração da vítima Blenda dos Santos e as imagens anexadas (id. 179170770, págs. 09 e 41/43), verifico que a requerente, juntamente com os demais representados, utilizou um segmento de mangueira de botijão de gás para desferir golpes contra a região torácica, o braço direito e o olho da vítima, enquanto um dos integrantes contabilizava a quantidade de golpes aplicados. A ação violenta e ameaçadora, chamada ‘salve’ (castigos físicos, tortura), se deu em razão de Rael e Adelson, supostamente, terem cometido crimes de furtos na uma residência localizada na cidade de Juara/MT, e depositado a res furtiva na residência de Blenda (id. 179170770: pág.10). Além do mais, do relatório policial apresentado, indica que a requerente, em tese, é integrante da organização criminosa denominada ‘comando vermelho’, juntamente com os demais representados naqueles autos, evidenciando o risco que sua liberdade representa a ordem pública (periculum libertatis), e assim incabíveis a sua a substituição por medidas alternativas diversas da prisão (Art. 282, § 6º, CPP), assim como demonstra a nítida incompatibilidade com a garantia da proteção integral à criança (Art. 227 da CRFB/88) [...] Ressalto que, de acordo com o relatório de antecedentes da requerente, trata-se de pessoa reincidente, o que evidencia uma propensão à prática de novos crimes, demonstrando sua efetiva periculosidade social e a concreta possibilidade de reincidência, o que inviabiliza a concessão do pedido (STJ, RHC 94.197/MG). Por fim, destaque-se que a requerente não é a única responsável pelas crianças, vez que, na audiência de id. 179557227, a própria investigada informou que elas moram também com a avó e com o tio, de modo que não se encontram em risco. Com efeito, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de Habeas Corpus Coletivo, concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por custódia domiciliar de gestantes, lactantes e mães de crianças de até 12 (doze) anos ou de pessoas com deficiência, em todo o território nacional, a fim de garantir o melhor interesse da criança (STF, HC n. 143.641/SP. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018 – Info 891). Todavia, o julgado em questão excepcionou a concessão da medida em casos em que: (i) a custodiada tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; (ii) a mulher tiver praticado delitos contra os seus descendentes; (iii) houver situação excepcional, cuja decisões deverão ser devidamente fundamentadas pelo juízo que indeferir a concessão da prisão domiciliar. Isso porque, embora reconheça a importância da presença física e do fortalecimento de vínculos entre mães e filhos, em especial para aqueles menores de 12 anos, o benefício não pode servir como salvo-conduto permanente para toda e qualquer situação, sendo necessário que a medida esteja de acordo com requisitos legais previstos no ordenamento jurídico, nos termos do artigo 318-A do Código de Processo Penal, e não represente risco à integridade da criança, conforme entendimento fixado pela Suprema Corte. Na espécie, embora a paciente tenha comprovado que é genitora de crianças menores de 12 (doze) anos, o delito em apuração foi praticado mediante elevada violência contra a pessoa, circunstância que está em dissonância do artigo 318-A, II, do Código de Processo Penal e do entendimento do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a justificar a denegação da ordem. Do mesmo modo, inexiste excesso de prazo a justificar a concessão da ordem. Como é sabido, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República. À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo para conclusão da ação penal não tem as características de fatalidade e improrrogabilidade, “fazendo imprescindível racionar com o juízo da razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais” (STJ, AgRg no RHC n. 151.951/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 04/10/2021). Ou seja, a contagem de prazo dos atos processuais deve ser feita de forma global, a fim de analisar o procedimento como um todo, e não cada ato isoladamente (STJ, AgRg no RHC n. 179.767/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024). Infere-se dos autos que a prisão preventiva da paciente foi decretada na data de 19/dezembro/2024. A autoridade policial concluiu o relatório de investigação em 26/dezembro/2024 e a indiciou pela prática dos delitos de organização criminosa (art. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013), tortura (art. 1º, II, da Lei n. 9.455/1997) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90). A inicial acusatória foi oferecida em 28/dezembro/2024 e, no mesmo dia, o Juízo de origem recebeu a denúncia, determinando a citação dos acusados. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que resta a citação apenas do acusado Ezequiel Alves da Silva. Diante disso, ao que tudo indica, a autoridade judiciária vem movimentando o processo em prazos razoáveis, de acordo com a complexidade do feito, cabendo destacar que não permaneceu paralisado por longos períodos, o que sinaliza o seu comprometimento com os ditames constitucionais. Ademais, o mero descumprimento dos prazos processuais almejados pelo legislador, por si só, não configura constrangimento ilegal, sobretudo em casos como o narrado nestes autos, em que, afora a acentuada gravidade das condutas criminosas, há pluralidade de réus (seis) e de crimes (três), circunstâncias que naturalmente autorizam um elastério processual maior. Assim, como os elementos que instruem o writ não indicam morosidade anormal na tramitação do processo ou deliberada inércia do Juízo de origem, é inviável reconhecer a ilegalidade da coação motivada no suposto excesso de prazo da custódia. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Francieli Honorato da Silva, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Valdenilda Barroso Dos Santos x Banco Daycoval S/A

Processo nº 1015281-25.2025.8.11.0000

Processo nº 1015281-25.2025.8.11.0000