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Processo nº 1000602-51.2025.4.01.3906

ID: 329552286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000602-51.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

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PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000602-51.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000602-51.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR - PA24420 e ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR - PA25198 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 11/09/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. DATA HORA Nº DO PROCESSO BENEFÍCIO ADVOGADO AUTOR 11/9/25 13:00 1004150-21.2024.4.01.3906 PENSÃO CARLOS VICTOR DE SOUZA MEDEIROS ANA MARIA OLIVEIRA DA SILVA 11/9/25 13:20 1007929-81.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GABRIELA DE ALMEIDA ALVES INACIO PLACITO DO SOCORRO MORAES ROCHA 11/9/25 13:40 1006936-38.2024.4.01.3906 PENSÃO RAY SHANDY CAMPELO LOPES SEBASTIAO MARIA DA SILVA 11/9/25 14:00 1004487-10.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR VALMIR AVELINO PEREIRA 11/9/25 14:20 1004477-63.2024.4.01.3906 HIBRIDA TYCIA BICALHO DOS SANTOS MARIA DINALVA DA SILVA 11/9/25 14:40 1003669-58.2024.4.01.3906 APOSENTADORIA FRANCISCA PACHECO VIEIRA JUVENAL ESPINOSA DE SOUSA 11/9/25 15:00 1000839-85.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA JANIARA FLAVIA DA SILVA PINTO / JESSICA DA SILVA PINTO ANA LUCIA DA SILVA REIS 11/9/25 15:20 1000602-51.2025.4.01.3906 APOSENTADORIA ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR / PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR JOSE ANTONIO RIBEIRO ABREU Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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ID: 325161035

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-28.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Acórdão

Advogados:

ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELANTE), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E O SEGUNDO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – EMPRESA DE ÔNIBUS – ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO DESPROVIDO. O valor arbitrado na indenização deve estar em consonância com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, ainda que estes sejam subjetivos, devendo manter equilíbrio entre os fatos ocorridos, inibindo a repetição do abuso e confortando a vítima. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela transportadora. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa traduzir importância baixa, prestigiando, dessa forma, o trabalho do profissional que patrocinou os interesses do vencedor na demanda, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REGILENE MARIA DA SILVA RITELA E EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’oeste que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais n. 1003669-28.2023.8.11.0011, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, de Id. 288920383, a parte autora, ora 1ª apelante, em síntese, aduz que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, sob o argumento de que o quantum fixado é insuficiente para compensar o sofrimento experimentado e ineficaz para desestimular condutas semelhantes por parte da empresa transportadora. Narra que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação. Sustenta que os honorários advocatícios fixados por equidade, se mostram em valor é irrisório e desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais, que a incidência dos juros de mora incidam desde o evento danoso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Já a parte ré, ora 2ª apelada, em síntese, sustenta que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, que não restaram devidamente comprovados danos morais indenizáveis e que eventual atraso de viagem decorreu de caso fortuito e força maior, sem configuração de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente com os parâmetros da jurisprudência, sugerindo a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Além disso, impugna a fixação dos honorários advocatícios, defendendo que deveriam observar o percentual legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e não valor fixo por equidade, dado que a condenação possui valor certo e mensurável. Requer, por fim, que, sendo reconhecida a improcedência ou parcial procedência da demanda, sejam fixados os ônus da sucumbência em favor da Apelante, com a devida compensação ou inversão, conforme o caso. As contrarrazões foram apresentadas, nos Id.s 288920390 e 288920391, pelo desprovimento do recurso apresentado pela parte contrária. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda câmara. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade civil decorrente de atraso em viagem rodoviária realizada pela Autora, bem como à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, à correção da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios. Após o trâmite processual, o d. Julgador a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte autora/1ª apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado pelos danos morais, a alteração do termo inicial dos juros e dos honorários advocatícios, ao passo que a parte requerida/2ª apelante pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente pela redução dos valores fixados pelo juízo a quo. Pois bem. Da Responsabilidade Civil e da Configuração do Dano Moral Conforme documentado nos autos, restou incontroverso que a Autora adquiriu passagem para viagem rodoviária com destino a São Paulo e que houve atraso considerável na partida e chegada do ônibus em razão de problemas operacionais no veículo disponibilizado pela empresa Ré, em lapso temporal superior a 10 (dez) horas. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, vigora a responsabilidade objetiva do fornecedor, consoante art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A tese da Recorrente de que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior não encontra respaldo nos autos. Não se trata de fato extraordinário e imprevisível, mas de vício na prestação do serviço essencial, uma vez que a manutenção e a disponibilidade de veículos em perfeitas condições de operação é ônus que recai sobre a fornecedora. Em casos como este, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos injustificados em viagens rodoviárias, em especial de longa distância, superam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral do passageiro. A falha na prestação do serviço, neste contexto, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, bastando a demonstração do evento danoso, como restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, a insurgência da empresa Apelante quanto à inexistência de dano moral não merece acolhida. Do Quantum Indenizatório O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração para R$ 30.000,00, enquanto a empresa ré requer a redução para R$ 1.000,00. Cumpre destacar que o arbitramento do valor indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. É de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação e observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de se propiciar o locupletamento ilícito a vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido e possa coibir a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da 2ª apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela 1ª apelante, entendo que deve ser majorado o valor da condenação para R$6.000,00 (seis mil reais), mormente hialina a falha na prestação de serviços das empresas apeladas, ante os sucessivos transtornos suportados pela vítima, que culminou com a não prestação do serviço, bem como para adequar o quantum aos precedentes já utilizados por esta c. Câmara julgadora, restando patente a obrigação de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação adequada, não atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece majoração. Sobre o valor da indenização deve incidir juros a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” (N.U 1040536-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Dos Juros Moratórios A Autora pleiteia a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula 54 do STJ. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo e de responsabilidade contratual pela falha na prestação do serviço, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme orientação consolidada deste Tribunal e da jurisprudência superior. A aplicação da Súmula 54 restringe-se a hipóteses de responsabilidade extracontratual, que não se configura no caso dos autos. Portanto, no caso em apreço, impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Dos Honorários Advocatícios A parte autora pretende a majoração e a parte ré pugna pela minoração dos honorários fixados por equidade, pleiteando que se adote percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A fixação por equidade no presente caso decorreu do pequeno valor da condenação e da natureza da causa, não configurando afronta ao art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido e com os parâmetros da jurisprudência desta Corte. Importa registrar, ainda, que tal quantia é condizente com os parâmetros adotados por essa câmara em diversos casos análogos, atendendo perfeitamente ao trabalho realizado, pois fixado dentro do previsto pelo § 2º do art. 85 do CPC. Assim, mantenho a fixação dos honorários advocatícios tal como proferida na origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo para majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros x Eucatur-Empresa Uniao Cascavel De Transportes E Turismo Ltda e outros

ID: 325161037

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-28.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Polo Passivo:

EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA REGILENE MARIA DA SILVA RITELA

Acórdão

Advogados:

ALINE INGLEZ DA SILVA

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ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

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RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003669-28.2023.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELANTE), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), REGILENE MARIA DA SILVA RITELA - CPF: 019.580.514-38 (APELADO), RAFAEL MATOS GOBIRA - CPF: 015.183.386-90 (ADVOGADO), EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - CNPJ: 76.080.738/0031-93 (APELANTE), ALINE INGLEZ DA SILVA - CPF: 065.212.819-09 (ADVOGADO), ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA - CPF: 007.311.219-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E O SEGUNDO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – EMPRESA DE ÔNIBUS – ATRASO SUPERIOR A 10 (DEZ) HORAS – INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – 1º APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO DESPROVIDO. O valor arbitrado na indenização deve estar em consonância com os critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, ainda que estes sejam subjetivos, devendo manter equilíbrio entre os fatos ocorridos, inibindo a repetição do abuso e confortando a vítima. Consideradas as peculiaridades do caso em questão, bem como o parâmetro jurisprudencial adotado em situações semelhantes, o valor fixado na r. sentença a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$6.000,00 (seis mil reais), a fim de melhor atender a finalidade punitiva, sem causar enriquecimento ilícito à parte autora, nem representar quantia excessiva ou insignificante a ser paga pela transportadora. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, quando for irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa traduzir importância baixa, prestigiando, dessa forma, o trabalho do profissional que patrocinou os interesses do vencedor na demanda, com fulcro no art. 85, § 8º do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por REGILENE MARIA DA SILVA RITELA E EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mirassol D’oeste que, nos autos da Ação Indenizatória por Danos Morais n. 1003669-28.2023.8.11.0011, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Em suas razões, de Id. 288920383, a parte autora, ora 1ª apelante, em síntese, aduz que o valor da indenização por danos morais deve ser majorado, sob o argumento de que o quantum fixado é insuficiente para compensar o sofrimento experimentado e ineficaz para desestimular condutas semelhantes por parte da empresa transportadora. Narra que os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação. Sustenta que os honorários advocatícios fixados por equidade, se mostram em valor é irrisório e desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono da parte autora. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja majorado o valor fixado a título de indenização por danos morais, que a incidência dos juros de mora incidam desde o evento danoso, bem como a majoração dos honorários advocatícios. Já a parte ré, ora 2ª apelada, em síntese, sustenta que os fatos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, que não restaram devidamente comprovados danos morais indenizáveis e que eventual atraso de viagem decorreu de caso fortuito e força maior, sem configuração de falha na prestação do serviço. Subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção da condenação, pleiteia a redução do quantum indenizatório para valor mais condizente com os parâmetros da jurisprudência, sugerindo a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais). Além disso, impugna a fixação dos honorários advocatícios, defendendo que deveriam observar o percentual legal de 10% a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e não valor fixo por equidade, dado que a condenação possui valor certo e mensurável. Requer, por fim, que, sendo reconhecida a improcedência ou parcial procedência da demanda, sejam fixados os ônus da sucumbência em favor da Apelante, com a devida compensação ou inversão, conforme o caso. As contrarrazões foram apresentadas, nos Id.s 288920390 e 288920391, pelo desprovimento do recurso apresentado pela parte contrária. É o relatório. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Colenda câmara. Cinge-se a controvérsia recursal à verificação da responsabilidade civil decorrente de atraso em viagem rodoviária realizada pela Autora, bem como à adequação do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, à correção da incidência dos juros moratórios e da correção monetária, e à fixação dos honorários advocatícios. Após o trâmite processual, o d. Julgador a quo julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de indenização a título de dano moral no valor de R$3.000,00 (três mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios fixados por equidade em R$2.000,00 (dois mil reais). Inconformada, a parte autora/1ª apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório fixado pelos danos morais, a alteração do termo inicial dos juros e dos honorários advocatícios, ao passo que a parte requerida/2ª apelante pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente pela redução dos valores fixados pelo juízo a quo. Pois bem. Da Responsabilidade Civil e da Configuração do Dano Moral Conforme documentado nos autos, restou incontroverso que a Autora adquiriu passagem para viagem rodoviária com destino a São Paulo e que houve atraso considerável na partida e chegada do ônibus em razão de problemas operacionais no veículo disponibilizado pela empresa Ré, em lapso temporal superior a 10 (dez) horas. A relação entre as partes é inequivocamente de consumo, aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, vigora a responsabilidade objetiva do fornecedor, consoante art. 14 do CDC, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. A tese da Recorrente de que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior não encontra respaldo nos autos. Não se trata de fato extraordinário e imprevisível, mas de vício na prestação do serviço essencial, uma vez que a manutenção e a disponibilidade de veículos em perfeitas condições de operação é ônus que recai sobre a fornecedora. Em casos como este, a jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos injustificados em viagens rodoviárias, em especial de longa distância, superam o mero aborrecimento cotidiano, atingindo a esfera moral do passageiro. A falha na prestação do serviço, neste contexto, configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo sofrido, bastando a demonstração do evento danoso, como restou suficientemente comprovado nos autos. Assim, a insurgência da empresa Apelante quanto à inexistência de dano moral não merece acolhida. Do Quantum Indenizatório O Juízo de origem arbitrou a indenização em R$ 3.000,00. A autora pleiteia a majoração para R$ 30.000,00, enquanto a empresa ré requer a redução para R$ 1.000,00. Cumpre destacar que o arbitramento do valor indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. É de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nessa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação e observando os princípios que norteiam o dano moral, tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de se propiciar o locupletamento ilícito a vítima. Ao mesmo tempo, o valor deve ser significativo para que não passe despercebido e possa coibir a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da 2ª apelante frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela 1ª apelante, entendo que deve ser majorado o valor da condenação para R$6.000,00 (seis mil reais), mormente hialina a falha na prestação de serviços das empresas apeladas, ante os sucessivos transtornos suportados pela vítima, que culminou com a não prestação do serviço, bem como para adequar o quantum aos precedentes já utilizados por esta c. Câmara julgadora, restando patente a obrigação de indenizar. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CANCELAMENTO DO VOO DE CONEXÃO – ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL DE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) HORAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADO – DANO MORAL CONFIGURADO – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – POSSIBILIDADE – JUROS E CORREÇÃO ALTERADOS DE OFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A empresa de transportes aéreos responde objetivamente pelos prejuízos morais causados ao consumidor em decorrência da falha na prestação do serviço. A valor arbitrado a título de danos morais pelo magistrado singular não representa condenação adequada, não atendendo, pois, de maneira satisfatória, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual merece majoração. Sobre o valor da indenização deve incidir juros a partir da citação (artigo 405 do CC) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ).” (N.U 1040536-44.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 31/08/2024) Dos Juros Moratórios A Autora pleiteia a fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, com fulcro na Súmula 54 do STJ. Ocorre que, tratando-se de relação de consumo e de responsabilidade contratual pela falha na prestação do serviço, os juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme orientação consolidada deste Tribunal e da jurisprudência superior. A aplicação da Súmula 54 restringe-se a hipóteses de responsabilidade extracontratual, que não se configura no caso dos autos. Portanto, no caso em apreço, impõe a incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Dos Honorários Advocatícios A parte autora pretende a majoração e a parte ré pugna pela minoração dos honorários fixados por equidade, pleiteando que se adote percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação. A fixação por equidade no presente caso decorreu do pequeno valor da condenação e da natureza da causa, não configurando afronta ao art. 85, § 2º, do CPC. Ademais, o valor fixado (R$ 2.000,00) mostra-se compatível com o trabalho desenvolvido e com os parâmetros da jurisprudência desta Corte. Importa registrar, ainda, que tal quantia é condizente com os parâmetros adotados por essa câmara em diversos casos análogos, atendendo perfeitamente ao trabalho realizado, pois fixado dentro do previsto pelo § 2º do art. 85 do CPC. Assim, mantenho a fixação dos honorários advocatícios tal como proferida na origem. Dispositivo. Com estas considerações, CONHEÇO de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao 2º apelo, e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao 1º apelo para majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais para R$6.000,00 (seis mil reais). Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na origem para o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1003669-02.2025.8.26.0541

ID: 319182841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003669-02.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003669-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Dias do Prado - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Pau… Processo 1003669-02.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osmar Dias do Prado - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):pCarlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP)

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Processo nº 1029471-78.2025.4.01.3500

ID: 312126187

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029471-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MASTERSON RODRIGUES RUSTIGUEL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1029471-78.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1029471-78.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MASTERSON RODRIGUES RUSTIGUEL e outros ADVOGADO : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA - GO22470 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Preliminares A alegação de coisa julgada merece acolhimento parcial. De fato, a sentença proferida no processo anterior (1062656-78.2023.4.01.3500) julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, com base em perícia judicial conclusiva quanto à ausência de limitação funcional relevante na ocasião (10/03/2024). Ocorre, todavia, que a presente demanda se sustenta em novos elementos clínicos e avaliação pericial distinta, datada de 20/06/2025, que reconhece agravamento do quadro e constata incapacidade total, ainda que temporária, a partir de fevereiro de 2024. Ainda que haja fundamentos técnicos que apontem para evolução da doença, não se pode admitir a fixação da DII em momento anterior à data de consolidação da coisa julgada anterior, sob pena de afronta à segurança jurídica e à preclusão máxima decorrente do art. 508 do CPC. Assim, a incapacidade laboral poderá ser reconhecida a partir de 11/03/2024, ou seja, dia seguinte à realização da perícia judicial do processo anterior, marco temporal a partir do qual se pode cogitar modificação da situação fática anteriormente consolidada. Mérito Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 15 de fevereiro de 2024 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. No entanto, em virtude da coisa julgada no processo 1062656-78.2023.4.01.3500, afasto a DII fixada no laudo e considera a nova DII em 11/03/2024. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) contribuiu ou recebeu benefício de 15/09/2023 a 08/02/2024, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é parcial/total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (DER 02/12/2024). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido administrativo de prorrogação a cargo da parte autora, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 02/12/2024 DIP: 01/06/2025 DCB: 30 dias após a efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos à contadoria do Juízo, para apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição Goiânia, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1028016-78.2025.4.01.3500

ID: 291442950

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028016-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA VANESSA ALVES BANDEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SERGIO CANDIDO DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028016-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1028016-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA VANESSA ALVES BANDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO CANDIDO DE CARVALHO - GO46613 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. A autora informa na inicial que protocolou pedido de auxílio-doença em 13/09/2024 (NB 652.008.458-5), o qual restou deferido com concessão até 01/03/2025, sem direito à pedido de prorrogação, porquanto concedido nos termos do § 14º, art. 60, da Lei 8.213/91, com ressalva de que, após a cessação ainda verificar a necessidade de afastamento do trabalho, deverá no caso requerer novo pedido de auxílio por incapacidade temporária. Cumpre transcrever os seguintes dispositivos normativos: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (...) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...) § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) Por sua vez, a PORTARIA CONJUNTA MPS/INSS Nº 38, de 20 de julho de 2023, que regulamenta a dispensa de emissão de parecer conclusivo da Perícia Médica Federal quanto à incapacidade laboral e simplifica as regras para a concessão do benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio de análise documental (ATESTMED) realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, de que trata o § 14 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece que os benefícios concedidos por meio do ATESTMED, mesmo que de forma não consecutiva, não poderção ter duração superior a 180 dias (§ 1º, art. 4º) e, caso o segurado tenha o benefício negado, terá um prazo de 15 dias para realizar um novo requerimento (§ único, art. 5º). Além disso, o requerimento para a prorrogação de um benefício não poderá ser feito por meio de análise documental. Assentadas essas premissas, cabia à parte autora, ao receber a comunicação acerca da data de cessação do benefício concedido, formular novo requerimento, instruído com a documentação que cumprisse as formalidades estabelecidas na legislação de regência. Ao invés disso, optou por ajuizar pedido judicial, acerca do qual não se revela interesse de agir, tendo em vista que o mérito da pretensão não foi objeto de deliberação na esfera administrativa. Acerca do interesse processual de concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240/MG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, pacificou o seguinte entendimento: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir". Reconheço, portanto, a inexistência de interesse processual, uma das condições da ação. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, § 3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. (assinado eletronicamente) JUIZ (A) FEDERAL

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Processo nº 1003669-26.2025.8.26.0048

ID: 302707292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003669-26.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. D. DE S. A. L. G. DE S. A. M. L. DE S. T. P. F. S. A. T. H. DE S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENNIFER CRISTINE PANHAN

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Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à… Processo 1003669-26.2025.8.26.0048 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.L.S.T. - - T.H.S.A. - - L.D.S.A. - - P.F.S.A. - - L.G.S.A. - Vistos. 1) Defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. ANOTE-SE. 2) Fixo os alimentos provisórios ao requerente no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 16 de julho 2025 às 17h00. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - ADV: JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP), JENNIFER CRISTINE PANHAN (OAB 470351/SP)

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Processo nº 1020741-78.2025.4.01.3500

ID: 277346534

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020741-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA LEMES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEILA APARECIDA JACINTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020741-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020741-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA HELENA LEMES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEILA APARECIDA JACINTO SILVA - GO36728 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Objetiva a presente ação obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. À míngua de preliminares, ingresso diretamente no mérito da controvérsia. 3. A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos. O primeiro é de ordem etária: idade mínima de 62 anos para mulher e de 65 para homem. O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011. 4. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam obrigados ao recolhimento por iniciativa própria. 5. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo feminino – completou a idade de 62 anos em 2024, preenchendo, assim, o requisito etário. 6. O ponto em discussão refere-se à carência, especificamente às competências 12/2015 e 08/2022, recolhidas em valor inferior ao do salário-mínimo da época, conforme quadro abaixo: Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença 12/2015 Período #4 Total 12/2015 R$ 787,27 R$ 787,27 R$ 788,00 -R$ 0,73 08/2022 Período #5 Total 08/2022 R$ 888,80 R$ 888,80 R$ 1.212,00 -R$ 323,20 Conforme reza o art. 29, I, da EC n. 103/2019, o segurado que, no somatório das remunerações recebidas durante determinado mês de competência, auferir valor inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição, poderá realizar a complementação da respectiva contribuição. Tal medida tem por finalidade atingir o patamar mínimo exigido para que o período seja computado como tempo de contribuição para fins previdenciários. No caso em apreço, o INSS indeferiu, de plano, o pedido de aposentadoria por idade, sem oportunizar à parte autora, no curso do processo administrativo, a complementação das competências cujas contribuições foram recolhidas em valores inferiores ao mínimo legal. Por essa razão, deve-se assegurar tal oportunidade na via judicial. Além disso, há necessidade de reafirmação da DER, para que a parte autora complete a carência e assim, faça jus ao benefício, conforme quadro abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 20/10/1962 Sexo Feminino DER 27/03/2025 Reafirmação da DER 30/04/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 CASA BOTA FOGO LTDA (PEXT) 01/02/2010 14/11/2013 1.00 3 anos, 9 meses e 14 dias 46 2 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/02/2014 31/03/2015 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 3 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/04/2015 30/04/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 4 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/05/2015 31/07/2022 1.00 7 anos, 3 meses e 0 dias 87 5 CASA BOTA FOGO LTDA (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 10/08/2022 30/04/2025 1.00 2 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 33 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (27/03/2025) 14 anos, 11 meses e 11 dias 180 62 anos, 5 meses e 7 dias Até a reafirmação da DER (30/04/2025) 15 anos, 0 meses e 14 dias 181 62 anos, 6 meses e 10 dias Portanto, tem-se que, em 27/03/2025 (DER), a segurada não possuía direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 0 meses e 19 dias). Porém, em 30/04/2025 (reafirmação da DER), a segurada passa a ter direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. 7. Por essas razões, acolho o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, CPC) para determinar ao INSS que: a) emita guia para complementação das contribuições relativas às competências 12/2015 e 08/2022 para que os recolhimentos de tais competências alcancem o patamar do salário mínimo vigente à época. Juntada a guia aos autos, intime-se a parte autora para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias; b) comprovado o recolhimento, implante o benefício de aposentadoria por idade com data de início do benefício (DIB) fixada na data da reafirmação da DER, ou seja, em 30/04/2025; c) pague as parcelas vencidas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor), com termo inicial a partir da DIB com fixação de juros moratórios e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC/15, determinando que o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab, implante/restabeleça o benefício no prazo de 30 dias, contados da intimação do INSS acerca da complementação das contribuições. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Não há falar no pagamento de custas e tampouco honorários advocatícios na primeira instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Transitado em julgado, requisite-se o pagamento. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1012108-78.2025.4.01.3500

ID: 306743020

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012108-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ARAUJO E ROCHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012108-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012108-78.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA ARAUJO E ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I 1. Trata-se de ação proposta por MARINA ARAUJO E ROCHA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando a devolução de valores de contribuição previdenciária que teriam sido recolhidos cumulativa e indevidamente, em virtude de atividades remuneradas exercidas em concomitância dos cinco anos que antecedem ao ajuizamento da ação. 2. Relatório dispensado por permissivo legal (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Decido. II 3. De saída, não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse processual. 4. Com efeito, há entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral, tema 350) de que o prévio requerimento administrativo ora alegado necessário refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários, não se estendendo à matéria tributária, ou seja, há desnecessidade de prévio requerimento administrativo, pois trata-se de mera faculdade a favor do contribuinte, bem como o observado na jurisprudência abaixo: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA ATESTADA EM LAUDO MÉDICO NÃO OFICIAL. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 7. Quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o entendimento do Supremo Tribunal Federal no que toca à necessidade de prévio requerimento administrativo refere-se aos pleitos de benefícios previdenciários (repercussão geral, tema 350), não se estendendo à matéria tributária (ARE 1090535/PE - PERNAMBUCO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento: 23/11/2017). Assim, em matéria tributária, a ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse processual. (Segunda Turma Recusal dos Juizados Especiais doTJDFT, Acórdão 1732652, 07046563620238070016, Relator(a): GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA, data de julgamento: 24/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 5. No âmbito do TRF1, colhe-se o mesmo entendimento: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. RESTITUIÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. “Consoante entendimento jurisprudencial, a ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a maior, não configura ausência de interesse de agir (STJ, AgRg no REsp 1.190.977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010).” (TRF1, AC 2007.38.07.004251-0/MG, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, publicação 31/03/2014 e-DJF1 p. 1083.) 2. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), tendo em vista que o feito não está apto para julgamento. 3. Apelação provida. (TRF1, AC 1002355-21.2020.4.01.3000, Sétima Turma, Des. Hércules Fajoses, j. 27/07/2021, unânime). 6. Ademais, para comprovar o recolhimento de contribuições, pode-se utilizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o que fora instruído nos autos pela parte autora. 7. Superadas as preliminares, passo ao mérito. Ao fazê-lo, vejo ser merecedor de acolhida o pedido de repetição de indébito. 8. O exercício de atividades remuneradas concomitantes obriga ao implemento de filiações previdenciárias em número igual ao de atividades exercidas. Em princípio obriga também ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração auferida pelo exercício de cada uma delas. 9. Há, porém, um teto a ser observado nessa tributação direcionada ao custeio da Previdência Social. Consiste no limite máximo do salário-de-contribuição, ou seja, no maior valor que o INSS está obrigado a pagar para quem faz jus a alguma modalidade de benefício previdenciário. 10. Esse valor, ao longo dos anos, vem exibindo uma escala crescente: em 2019, por exemplo, era de R$ 5.839,45; em 2020, passou para R$ 6.101,06; em 2021, para R$ 6.433,57; em 2022, R$ 7.087,22; em 2023, R$ 7.507,49; mais recentemente (em 2024) atingiu a cifra de R$ 7.786,02. 11. Assim, se a remuneração auferida pelo exercício de uma atividade ou se a soma das remunerações auferidas pelo desempenho de atividades concomitantes ultrapassa o limite estabelecido como valor máximo de um benefício pago no âmbito da Previdência Social, a quantia que exceder esse patamar não é tributável por contribuição previdenciária. 12. A alíquota prevista para o cálculo dessa espécie tributária – 20% na hipótese de contribuinte individual; 11% na de empregado, empregado doméstico ou trabalhador avulso – seria aplicável apenas sobre o montante que vai até o teto do salário-de-contribuição vigente no momento da incidência. 13. Assim, o recolhimento previdenciário com base na parcela de remuneração superior a esse teto consubstancia cobrança indevida. Ensejando, por intuitivo, devolução daquilo que fora recolhido a maior. 14. Corrobora tal intelecção precedente cuja ementa segue transcrita: “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TETO MÁXIMO. DUPLO CONTRATO DE TRABALHO. (…) O segurado que presta serviço para dois empregadores, de forma concomitante, tem direito à restituição da contribuição previdenciária recolhida sobre o que exceder o teto máximo.” (TRF da 4ª Região, APELREEX 2003.71.07.007700-3, rel. ELOY BERNST, p. 19.11.2008) 15. Inconvincente alegar, como entrave à restituição de quantia recolhida sobre o excedente ao limite máximo do salário-de-contribuição, a insciência de empregadores ou tomadores de serviços quanto ao exercício de atividades concomitantes pela pessoa obrigada a se filiar no regime geral previdenciário em relação a cada uma delas. Tampouco a falta de comunicação entre as fontes pagadoras. 16. Forçoso é convir que o governo central dispõe de mecanismos de controle e fiscalização para verificar se um contribuinte pagou o que efetivamente devia ao erário e, em caso negativo, apurar e cobrar o numerário faltante ou devolver o correspondente ao pagamento em excesso. 17. A documentação acostada aos autos, que inclui a base de dados do CNIS, evidencia a ocorrência de trabalhos da parte autora paralelamente em mais de um ente empregador, recebendo remunerações cuja soma decerto ultrapassou o patamar máximo do salário-de-contribuição. 18. Também deixa claro que as fontes pagadoras promoveram recolhimentos previdenciários periódicos e independentes sobre tais remunerações. Daí ser induvidoso o direito à repetição do montante pago a mais para a Previdência Social. 19. Cabe abordar a viabilidade do reconhecimento desse direito diretamente em juízo, ou seja, sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. É reiterada e notória postura da Administração, adotada atualmente em relação ao exercício de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS, exigir as respectivas contribuições como se de regra (ou invariavelmente) autônomas elas fossem, preterindo a iniciativa de antes entrelaçar os dados do CNIS alusivos ao contribuinte, o que denota a predisposição de não acolher voluntariamente pleito ulterior de restituição da soma que, por anos seguidos, foi recolhida a maior. 20. Contudo, o feito vislumbra óbice concernente à alegação de que o requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional, não sendo aplicável ao presente caso, conforme preceitua a Súmula nº. 625, do STJ. III 21. Esse o quadro, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar a União a devolver o que a parte autora, no exercício de atividades remuneradas concomitantes, recolheu de contribuição previdenciária incidente sobre valores que ultrapassaram o limite máximo do salário-de-contribuição (devidamente comprovadas documentalmente no momento do cumprimento de sentença), observada a prescrição quinquenal e ressalvada a prerrogativa fazendária de compensação decorrente do pagamento de imposto de renda calculado sobre base mais reduzida (art. 8º, II, ‘d’, da Lei 9.250/95). 22. Sobre o montante a ser devolvido há de incidir a Taxa Selic, mescla de correção monetária e juros de mora, a contar de cada recolhimento indevido. 23. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). 24. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 25. A Secretaria do JEF/ 9ª Vara Federal deverá: 25.1. INTIMAR as partes desta sentença; 25.2. AGUARDAR o prazo comum de 10 (dez) dias para interposição de recurso voluntário; 25.3. Interposto o(s) recurso(s) voluntário(s), INTIMAR a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 25.4. Finalizado o prazo, com ou sem contrarrazões, REMETER os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (Enunciado nº 182-FONAJEF). 25.5. Não interposto recurso no prazo legal ou com o retorno dos autos: a) CERTIFICAR o trânsito em julgado, se ainda estiver pendente; b) INTIMAR as partes, conferindo-lhes prazo comum de 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito; c) Não havendo novos requerimentos, ARQUIVAR os autos. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto do JEF Cível Adjunto à 9ª Vara

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Processo nº 1027337-78.2025.4.01.3500

ID: 314952859

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027337-78.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE FREITAS BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1027337-78.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1027337-78.2025.4.01.3500 AUTOR: RAFAEL DE FREITAS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: TANIA CRISTINA XISTO TIMOTEO - GO30863 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O benefício auxílio-acidente independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/91), e é concedido com forma de indenização ao segurado após a consolidação das lesões decorrentes de acidente. Devem ser comprovadas, contudo: (1) qualidade de segurado empregado, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 18, §1º); e (2) sequelas resultantes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, na forma do art. 86 do mesmo diploma legal. Para a concessão do benefício de auxílio-acidente exige-se seja demonstrada apenas a existência da lesão decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não é exigida a existência de incapacidade total para o labor. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca do benefício previdenciário de auxílio-acidente: SUMULA 88/TNU: “A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o tema 416 do Superior Tribunal de Justiça.” TEMA 627/STJ: "O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente." (REsp 1361410/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 24/09/2014) TEMA 555/STJ: " A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991, promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997." (REsp 1296673/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 22/08/2012) TEMA 862/STJ: " O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ." (REsp 1729555/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 27/02/2019) TEMA 315/TNU: “A data do início do benefício de auxílio-acidente é o dia seguinte à data da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, que lhe deu origem, independentemente de pedido de prorrogação deste ou de pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observada a prescrição quinquenal dos valores atrasados. (PEDILEF 5063339-35.2020.4.04.7100/RS, Rel. p/ acórdão JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 18/10/2023) TEMA 269/TNU: "O conceito de acidente de qualquer natureza, para os fins do art. 86 da Lei 8.213/91 (auxílio-acidente), consiste em evento súbito e de origem traumática, por exposição a agentes exógenos físicos, químicos ou biológicos, ressalvados os casos de acidente do trabalho típicos ou por equiparação, caracterizados na forma dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91." (PEDILEF 0031628-86.2017.4.02.5054/ES, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 06/05/2022) TEMA 253/TNU: "É inacumulável o benefício de prestação continuada - BPC/LOAS com o auxílio-acidente, na forma do art. 20, §4º, da Lei nº 8.742/1993, sendo facultado ao beneficiário, quando preenchidos os requisitos legais de ambos os benefícios, a opção pelo mais vantajoso." (PEDILEF 0500878-55.2018.4.05.8310/PE, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 28/05/2021) TEMA 201/TNU: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal." (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 09/10/2019) Tese: "Não é cabível a concessão de auxílio-acidente quando a redução da capacidade laborativa decorrer de sequela resultante por si só de procedimento cirúrgico." (PUIL 0006948-20.2019.4.01.3300/BA, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 07/08/2024) Tese: "Não há direito à concessão de benefício de auxílio-acidente quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que não reduzem a capacidade laborativa habitual nem demandam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual." (PUIL 5016743-23.2021.4.04.7208/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "A existência de limitação, ainda que leve, para o desempenho da atividade para o trabalho habitual enseja a concessão do benefício de auxílio-acidente, em observância a tese fixada sob o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça." (PUIL 0501556-29.2020.4.05.8204/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/04/2024) Tese: "O benefício previdenciário de auxílio-acidente não pode ser concedido antes da consolidação das sequelas". (PUIL 0001031-15.2018.4.01.3604/MT, Rel. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO, julgado em 22/11/2023) Tese: "Sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente." (PUIL 5001399-26.2021.4.04.7200/SC, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 06/10/2022) Tese: "A impossibilidade de desempenho da atividade exercida à época do acidente, ainda que permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, configura redução da capacidade de trabalho, para fins de concessão de auxílio-acidente." (PUIL 0520365-59.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 27/05/2021) No caso dos autos, o laudo médico pericial, firmado por ortopedista e traumatologista, informa que a parte autora é portadora de lombalgia e discrepância no tamanho dos membros inferiores. Ao exame físico, o médico perito esclarece: Em resposta aos quesitos, o médico perito conclui que a enfermidade da parte autora impõe limitação, em grau leve, para sua profissão habitual de: trabalhador rural. A origem da patologia é, como consignado pela perícia judicial, congênita. Cumpre salientar que a concessão de auxílio-acidente tem aplicação exclusivamente na hipótese de redução da capacidade para o trabalho decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza e não por conta de sequelas de tratamento de patologia. A se cogitar de outra forma, não estaria o julgador aplicando analogicamente a legislação, tampouco suprindo-lhe as lacunas, mas atuando como legislador positivo, para conceder o benefício previdenciário a situação não prevista em lei. Embora não aplicável ao caso em discussão nos presentes autos, por força do princípio do tempus regit actum, convém transcrever, a título de ilustração, a definição trazida no § 1º do art. 30 do Decreto 3.048/99, introduzido pelo Decreto 10.410/2020: "Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa". Original sem destaques. Desta forma, afastada a possibilidade de concessão de auxílio-acidente por ausência de acidente, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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