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Processo nº 5013384-70.2024.8.08.0012

ID: 280953021

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013384-70.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAMON CASTRO

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO MARINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 PROCESSO Nº 5013384-70.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO, VICTOR HUGO ALVES ANANIAS REQUERIDO: RAMON CASTRO, LEANDRO FREITAS Advogados do(a) REQUERENTE: ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA - ES16533, SHIRLEI DO NASCIMENTO FERNANDES - ES17726 Advogado do(a) REQUERIDO: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória ajuizada por LUZMARINA ALVES ANANIAS DE MELLO e VICTOR HUGO ALVES ANANIAS em face de RAMON CASTRO e LEANDRO FREITAS. Dispensado o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE). Pois bem. Denoto, pois, que não há controvérsia quanto à ocorrência do acidente entre os veículos das partes, restando ser averiguada, inicialmente, a culpa pelo ocorrido. A responsabilidade civil é a subjetiva, fazendo-se necessária a comprovação da prática de ato ilícito pelos réus (ação ou omissão dolosa ou culposa) para configuração do dever reparatório, assim como do nexo causal com o dano. Sob essa perspectiva, considerando as provas dos autos, sobretudo as imagens apresentadas pela parte autora (id. 51744218), o boletim de ocorrência lavrado pela autoridade policial (id. 46388974), e mídias produzidas pela autora (id. 46388986, 46388988 e 46388990), verifico a possibilidade de culpa concorrente das partes em relação ao sinistro. Isso porque as imagens demonstram que a via onde ocorreu o acidente não possui sinalização adequada. Além disso, o cruzamento em questão reúne duas vias, todas em situações precárias de sinalização, exigindo dos condutores de veículos automotivos cuidados redobrados no sentido de se evitar acidentes e colisões. Nesse sentido, estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, no seu art. 28, que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma forma, dispõe o CTB: Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. (...) Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível. Nesse sentido, outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça Capixaba em situações semelhantes. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CULPA DO RÉU DEMONSTRADA. FALECIMENTO DE FILHO DO AUTOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS RECONHECIDOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEDUÇÃO. 1. - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele decidir acerca dos elementos necessários à formação do próprio convencimento (AgInt no AREsp 1003670/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 03-10-2017, DJe 19-10-2017), entendimento que decorre do princípio do livre convencimento motivado do juiz e da interpretação dos artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondentes aos artigos 130 e 131 do CPC/1973). Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. 2. - Para verificação da responsabilidade civil nas relações extracontratuais entre particulares é necessário perquirir a presença dos seguintes pressupostos: 1) conduta culposa; 2) dano; 3) nexo de causalidade entre a conduta culposa e o dano. 3. - Caso concreto em que verificada a ocorrência de conduta culposa do apelante, que realizou conversão à esquerda sem a devida observância do dever de cuidado objetivo para a realização da manobra, sem sinalizar sua intenção e sem aproximar-se do bordo esquerdo da pista, conforme determinam as regras de trânsito contidas nos artigos 34, 35 e 38, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. - É inegável que o apelado sofreu dano moral, haja vista que acoimado de inegável sofrimento diante da perda do convívio com o ente querido (filho), sendo despicienda qualquer comprovação nesse sentido, configurando-se o dano moral in re ipsa. 5. - Restaram demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes, estes em razão do afastamento do autor de suas atividades laborativas por 6 (seis) meses em razão do acidente automobilístico tratado no processo. 6. - Possibilidade de cumulação de benefício previdenciário pago pelo INSS com o pensionamento mensal fixado pelo período da incapacidade laborativa, tendo em vista a distinção de suas naturezas jurídicas, tendo a primeira verba caráter previdenciário, enquanto a segunda decorre de responsabilidade civil. 7. - Este egrégio Tribunal de Justiça já decidiu também que Não havendo nos autos comprovação dos ganhos mensais do requerente deve a indenização ser fixada em 01 (um) salário mínimo, que é considerado como a menor possibilidade de remuneração do trabalhador. (Apelação n. 0011259-77.2011.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 22-05-2017; DJES 02-06-2017). 8. - Da indenização arbitrada judicialmente deve ser deduzido o valor da indenização por morte do seguro obrigatório DPVAT. Inteligência da Súmula n. 246 do colendo STJ. 9. - Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 012120287342, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/01/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018) APELAÇÕES CÍVEIS - CIVIL - ACIDENTES DE TRÂNSITO - CONVERSÃO INDEVIDA PELO VEÍCULO SEGURADO - RESPONSABILIDADE COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL EMERGENTE - ORÇAMENTO MÉDIO - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LUCROS CESSANTES - ÔNUS DA PROVA. 1. Resta reconhecida a culpa do condutor do veículo segurado quando este, pretendendo realizar conversão à esquerda, não se posiciona na pista correta para a manobra e, pela dinâmica dos fatos, conclui-se que estava realizando a conversão a partir da pista da direita (…). (TJES, Classe: Apelação Cível 21070081167, Relator: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/09/2009, Data da Publicação no Diário: 20/11/2009) Portanto, a dinâmica concluída revela a possível culpa concorrente dos condutores. Com efeito, cabia às partes ônus de provar que tinham a todo o momento domínio dos seus veículos, dirigindo-os com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, o que não ocorreu. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cariacica/ES, assinado na data de registro no sistema. ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito assinado eletronicamente

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G. S. R. e outros x R. V. R.

ID: 319696129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. L. S. R.

Polo Passivo:

R. V. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.… Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.N. 11/06/2011 - fl. 43), esta última menor representada pela genitora, em face de R.V.R.. Narra a inicial que os genitores dos autores se divorciaram em 2017 e firmaram acordo homologado nos autos nº 1010397-05.2017.8.26.0003, em que avençaram que o réu arcaria com 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos aos filhos e ainda com a metade de todas as despesas à título de lanches, material escolar, remédio e despesas médico-hospitalares" (acordo a fls. 33/37, 65/66, fls. 73/74 e fls. 80/83 e sentença homologatória às fls. 88/89). Contudo, discorrem que, com o passar dos anos, a situação financeira da genitora não comportou mais arcar com as despesas dos filhos, notadamente porque o genitor estava pagando somente metade da mensalidade escolar e R$ 20,00 por dia de lanche para cada filho. Outrossim, sustentam que as despesas dos autores aumentaram significativamente desde a homologação do acordo nos autos do divórcio. O autor Gabriel atingiu a maioridade e se matriculou em faculdade particular, tendo o genitor se recusado a arcar com metade da mensalidade. Já a autora Luiza conta atualmente com 13 anos de idade e tem despesas que não existiam à época do acordo vigente. Estimam as suas despesas mensais em R$ 8.698,85 (fl. 769). Lado outro, em relação às possibilidades do genitor, após período de desemprego, este conseguiu se realocar no mercado de trabalho, sem prejuízo de trabalhar também de maneira autônoma, porém não sabem a sua remuneração. Requer, em pedido de urgência, a revisão dos alimentos para majorá-los para o valor equivalente a R$ 5.698,85, no caso de vínculo formal de emprego; e, em caso de desemprego, para o valor de 2 (dois) salários mínimos. Ao final, requerem a procedência da ação, para confirmar a liminar pleiteada. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 745/747. A decisão de fls. 787/790 concedeu a tutela de urgência pleiteada, majorando alimentos em favor da autora para o valor de 01 (um) salário-mínimo, para a hipótese de desemprego e trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 851/889. Impugnou os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Rebate as despesas apresentadas pelos requerentes, afirmando que o valor de R$ 2.765,90 é atribuído a parcelas do imóvel da requerente, não abrangendo as necessidades dos menores, que foram inflados a fim de motivar a revisão dos alimentos. Sustenta que contribui com os menores no limite de sua possibilidade financeira, inclusive, inserindo-os como dependentes em seu convênio médico. Sugere que sofre com dificuldades financeiras, pois aufere rendimentos no valor de R$ 3.636,47, junto à empresa Tokio Marine Seguros, em razão do exercício do cargo de Analista de Sinistros, de modo que em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos deveriam ser fixados em 15% de seus rendimentos. Formulou pedido contraposto, a fim de obter exoneração das obrigações alimentares em relação ao filho Gabriel que atingiu a maioridade e, a despeito de estar matriculado em curso de ensino superior, iniciou a trabalhar junto a empresa VIGOR ALIMENTOS, auferindorendimentos no valor de R$1.070,00, além de Vale Refeição e Vale Transporte, que lhe permitiria custear as mensalidades da faculdade, estimadas em R$ 550,00, sobrando-lhe recursos. Requer a improcedência da ação, pleiteando a fixação de alimentos no valor de 15% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e no patamar de 50% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de vínculo autônomo. Ademais, formulou pedido reconvencionalpara obterexoneração da obrigação alimentar em relação ao filho G. S. R., que atingiu a maioridade civil. Juntou documentos. A decisão de fls. 972/973 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu e rejeitou à impugnação dos benefícios da gratuidade atribuídos à parte autora. Ademais, indeferiu liminarmente a reconvenção por força da natureza dúplice da ação de alimentos. O réu agravou da decisão que fixou alimentos provisórios e o recurso obteve efeito suspensivo, para manutenção dos alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, excluindo-se a determinação de que os descontos não poderão ser inferiores a um salário mínimo (fls. 979/982). Réplica às fls. 995/1010. As partes especificaram provas às fls. 1019/1020 e às fls. 1021/1027. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1034/1035. É o relatório. Fundamento e decido. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor e o aumento da necessidade dos alimentados. 2. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 2.1. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, contas poupanças, aplicações e investimentos financeiros do réu, por meio do sistema Sisbajud, devendo a pesquisa corresponder ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem comoao período de outubro a dezembro de 2017, quando da fixação originária da obrigação alimentar. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos últimos três exercícios financeiros, por meio do Sistema Infojud. 3. Defiro a expedição de ofício Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do réu. 4. Defiro a expedição de ofício às plataformas de entrega por aplicativo 99 e Uber, para que encaminhe aos autos extratos de corridas eventualmente realizadas pelo réu no período compreendido entre os 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Indefiro a realização de pesquisas Arisp, pois a existência de bens imóveis em nome do requerido não altera os rendimentos mensais do alimentante, ademais, tais bens deverão constar das Declarações de Imposto de Renda da parte, que serão obtidas pelo sistema Infojud, conforme pesquisa já deferida. 6. Indefiro a realização de pesquisas Sniper, visto que o referido meio de pesquisa não serve à comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, sendo apenas indicado para rastreamento e compreensão de dinâmicas financeiras no âmbito de execuções. 7. Indefiro a expedição de ofício para a imobiliária responsável pelo contrato de locação da residência do réu, visto que a prova em questão não contribui para aferir os rendimentos do alimentante, mostrando-se medida que viola desnecessariamente a intimidade da parte ré. 8. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios para administradoras de cartão de crédito, pois estas informações não demonstram a renda auferida pelo réu, mas sim suas despesas. 9. Oficie-se ao INSS para que informe se o réu possui vínculo empregatício e, em caso positivo, informe a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga ao réu. 10.Com a vinda das respostas dos ofícios e pesquisas, dê-se ciência às partes e ao MP. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP)

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Processo nº 1003670-06.2025.4.01.4101

ID: 325819832

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003670-06.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATACHA GABRIELA DA SILVA KURDT

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LIGIA VERONICA MARMITT

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IR… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003670-06.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRMA DE ALMEIDA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf). c) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef d) Cópia do Processo administrativo INTEGRAL do benefício requerido. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Ademais, ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1003670-75.2021.4.01.3703

ID: 295581484

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-75.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA

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JULIO CESAR DE MORAES

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GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

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ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS MURAD FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-75.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003670-75.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMILIO CARLOS MURAD FILHO - MA12341 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BACABAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA CIBELLE ALBUQUERQUE BRAZ RODRIGUES - MA17619-A, GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR - MS13673, JULIO CESAR DE MORAES - SP224236, RODRIGO NASCIMENTO DA SILVA - MS9571 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA – EPP em face do MUNICÍPIO DE BACABAL/MA, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF (GIGOV/SL) E DA UNIÃO FEDERAL. A parte autora alega que firmou o Contrato Administrativo nº 055/2015-SEMADP, no valor de R$ 1.008.762,25, com o Município de Bacabal, após vencer o certame licitatório Tomada de Preço nº 014/2015/SEMADP. O objeto era a finalização da obra da Praça do Esporte e da Cultura (PEC), vinculada ao Termo de Compromisso nº 0363325-89 – MinC. A obra foi concluída em 05/05/2017 e atestada pela GIGOV/CAIXA em 26/02/2019. Apesar da conclusão, a autora não recebeu o pagamento referente às Notas Fiscais nºs 158 e 159, totalizando R$ 90.606,20, atualizados para R$ 117.596,01. Aponta que o inadimplemento decorre da ausência de entrega, por parte do Município, do Estudo de Mobilização Social, exigido para a liberação da última parcela dos recursos pela CAIXA. Requereu, em sede de tutela de urgência, a prorrogação da condição suspensiva do Termo, a abstenção de cancelamento do empenho, a apresentação de extrato bancário pela CAIXA e a obrigação do Município em apresentar o Estudo de Mobilização Social. Sobreveio decisão deferindo o pedido de justiça gratuita e determinando a intimação dos réus para manifestação prévia sobre o pedido de tutela no prazo de 72 horas (ID 606994383). Em resposta, o Município de Bacabal alegou que a execução contratual se deu em gestão anterior e que a atual gestão vem diligenciando desde 2019 para a regularização da pendência junto à GIGOV, inclusive com envio do estudo solicitado (ID 622264863). A União, por sua vez, manifestou-se sustentando que o fim da vigência do Termo de Compromisso não implica cancelamento automático, haja vista o prazo de 60 dias para prestação de contas. Aduziu que a falta do Relatório de Execução de Atividades (Mobilização Social) não impede o pagamento do saldo, mas compromete a prestação de contas. A CAIXA, até então, não havia se manifestado (ID 633301969). Houve decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência, determinando que a União e a CAIXA se abstivessem de cancelar o Termo de Compromisso nº 0363325-89 – MinC e os respectivos empenhos. Indeferiu os pedidos de apresentação do extrato da conta convênio pela CAIXA e da imposição de obrigação ao Município, diante da alegada realização da mobilização (ID 655240979). Após, a parte autora peticionou requerendo julgamento antecipado da lide, com base em manifestação da União (Despacho nº 1058170/2021/CGGEC/SEDEC/GAB/SECULT) que reconheceu expressamente que a ausência do Relatório de Execução de Atividades da Mobilização Social não configura impedimento para o pagamento do saldo do Termo (ID 670451989). A União apresentou contestação, arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita, por ausência de demonstração da hipossuficiência financeira da autora. No mérito, sustentou a inexistência de risco de dano, uma vez que a obra se encontra concluída e a vigência do Termo encerrada, iniciando-se prazo para prestação de contas. Ressaltou ainda a ausência de vinculação entre mobilização social e pagamento da última parcela, reiterando a responsabilidade da CAIXA como mandatária da União (ID 709732978). Não houve requerimento de outras provas a produzir. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares. a) impugnação ao benefício da justiça gratuita Quanto ao benefício da justiça gratuita, este foi deferido à parte autora, empresa de pequeno porte, com base na declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram limitação de fluxo de caixa. A impugnação formulada pela União não se sustenta diante da presunção de veracidade do art. 99, § 3º, do CPC, não tendo sido comprovado abuso ou falsidade documental. A jurisprudência admite a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, inclusive com fins lucrativos, quando demonstrada insuficiência econômica ou comprometimento da atividade pela ausência de recursos líquidos. Nada há nos autos que infirmem essa presunção. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.2. Mérito. A presente demanda versa sobre contrato administrativo celebrado entre a empresa autora e o Município de Bacabal/MA, decorrente de processo licitatório regido pela Tomada de Preço nº 014/2015/SEMADP, com o objetivo de concluir a obra da Praça de Esportes e da Cultura (PEC), financiada com recursos federais vinculados ao Termo de Compromisso nº 0363325-89, firmado com o então Ministério da Cultura. A controvérsia reside na ausência de pagamento do valor final de R$ 117.596,01, correspondente à última parcela contratual, não repassada sob a justificativa de que o Estudo de Mobilização Social, exigido pela legislação de regência, não teria sido integralmente elaborado, conforme relatório da CAIXA Econômica Federal (CEF), mandatária da União na fiscalização do convênio. A execução de obra pública com recursos federais via convênio ou Termo de Compromisso exige, por parte do ente municipal, o cumprimento de requisitos legais e regulamentares definidos pelo órgão repassador. A relação entre os entes é regida, além do contrato administrativo específico, pelas normas que regulam a descentralização de recursos da União, especialmente quando envolve o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ou instrumentos similares. No caso, a responsabilidade solidária entre os entes convenentes decorre do regramento da Lei nº 11.578/2007, bem como dos manuais e portarias internas, como a Portaria MinC nº 49/2011 e a Portaria nº 95/2014, que regulam a execução e a prestação de contas dos projetos culturais financiados com recursos federais. A CAIXA, por sua vez, atua como agente mandatário da União, incumbida de fiscalizar a execução física da obra, verificar a documentação comprobatória, analisar a regularidade da prestação de contas e liberar os recursos de acordo com a conformidade do cumprimento das obrigações. A autora demonstrou documentalmente a conclusão da obra em 05/05/2017, fato corroborado pelo atestado técnico da GIGOV/CAIXA datado de 26/02/2019 (ID 597986208). Foram emitidas as notas fiscais nº 158 e 159 em 30/10/2019 (ID’S 597986223 e 597986227), totalizando R$ 90.606,20, cujo valor atualizado perfaz R$ 117.596,01, conforme requerido. A controvérsia gira em torno da ausência de comprovação do Relatório de Execução de Atividades de Mobilização Social – REA. Entretanto, a própria União reconheceu, nos autos (Despacho nº 1058170/2021/CGGEC/SEDEC/GAB/SECULT), que a ausência desse relatório não obsta o pagamento da última parcela, limitando-se a impactar a aprovação final da prestação de contas, o que evidencia que o suposto inadimplemento não impede, em si, a liberação dos valores devidos à contratada. Outrossim, restou provado que a responsabilidade pela elaboração do Estudo de Mobilização Social incumbia ao Município de Bacabal, sendo este, inclusive, o responsável direto pelas diligências junto à CAIXA e ao Ministério da Cultura para regularização documental do convênio. A documentação juntada aos autos atesta que o Município atrasou, de forma injustificada, a formalização do REA, tendo apresentado o estudo somente em 2019, ainda com pendências, permanecendo inerte quanto à resposta da CAIXA até o ajuizamento da ação. Nesse contexto, a autora não pode ser prejudicada por inércia da Administração Pública, ainda mais quando já cumpriu integralmente as obrigações contratuais e depende da quitação da última parcela para ver satisfeita a contraprestação legalmente devida. Dá-se relevo aqui ao princípio da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF/88) e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ambos aplicáveis à atuação dos entes públicos. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCIO A. SANTOS & CIA LTDA – EPP, para condenar o Município de Bacabal/MA, a União e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a adotarem, em conjunto e com urgência, todas as providências administrativas necessárias à liberação da última parcela referente ao Contrato Administrativo nº 055/2015-SEMADP, no valor atualizado de R$ 117.596,01, em favor da parte autora. Ratifico os efeitos da tutela de urgência deferida anteriormente, determinando à União e à CAIXA que se abstenham de cancelar o Termo de Compromisso nº 0363325-89, mantendo os empenhos respectivos até a liberação e quitação integral do valor devido à parte autora. Mantenho o benefício da justiça gratuita à autora. Condeno os réus, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento de custas. O município de Bacabal e a União são isentas (lei 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1060256-09.2025.8.11.0041

ID: 312790125

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060256-09.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TALITHA LAILA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060256-09.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1060256-09.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO IMPETRADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SECRETARIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABÁ-MT Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por JOCELDA MARIA DA SILVA STEFANELLO contra ato pelo Sr. Secretário Municipal de Fazenda de Cuiabá, devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, em síntese, que a parte impetrante celebrou contrato de compra e venda, através de Escritura Pública, com GM Construtora e Incorporadora Ltda, referente ao imóvel de matrícula nº 81.832, localizado na Av. Hermínia Torquato da Silva, nº 165, Bairro Jardim Eldorado, Apto 1902 – Duplex, Ed. Portal de Cuiabá, nesta cidade de Cuiabá/MT, cuja valor da transação foi de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais). No entanto, quando do Lançamento do ITBI, foi efetuado com base no valor venal do imóvel atribuído a quantia de R$ 1.719.607,89 e, com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento), o valor do ITBI totalizou a importância de R$ 34.522,18, conforme Termo de Lançamento nº 376386/2025. Relata que a cobrança do ITBI pelo Fisco Municipal se deu de forma arbitrária, desconsiderando o valor real da transação e gerando uma exação manifestamente indevida à impetrante, sem a devida instauração de processo administrativo o que é vedado pelo Tema 1.113 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, requer a concessão de tutela de evidência para que seja recalculado o valor do imposto com base na operação de compra e venda; seja disponibilizado nova guia de recolhimento do imposto com o valor incontroverso e permitindo o imediato registro da escritura; a suspensão da exigibilidade da guia da ITBI, referente ao Termo de Lançamento nº 376386/2025, no valor de R$ 34.522,18. É o relatório. Fundamento e decido. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/2009. De acordo com a supramencionada Lei, em seu art. 7º, inciso III, o juiz ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, (...)”. Assim, para a concessão de liminar é imprescindível a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, em mandado de segurança faz-se necessário para obtenção da liminar a comprovação de plano, através de prova pré-constituída, do direito líquido e certo, e não apenas aparência do direito, como nas cautelares. Neste sentido: AGRAVO INTERNO – MANDADO DE SEGURANÇA – PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO ATÉ O ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS DE REFERÊNCIA – INDEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO FUNDAMENTADA – REQUISITOS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – AUSÊNCIA – CARÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM – RECURSO DESPROVIDO. “(...) 1. A teor do art. 7º, III da Lei 12.016/09, a concessão de medida liminar em MS requer a presença concomitante de dois pressupostos autorizadores: (a) a relevância dos argumentos da impetração e (b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso concedida ao final. (...).” (STJ - AgRg no MS 17.526/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2012, DJe 16/05/2012). O § 2º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 inviabiliza a concessão de medida liminar que tenha por objeto “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos, e a concessão de aumento ou exclusão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (1003670-90.2016.8.11.0000, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, Relator(a): ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/05/2017, Publicado no DJE 23/05/2017). Hely Lopes Meirelles assim instrui: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança. (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 13.ª ed. São Paulo: RT, 1989, p. 13). Pois bem. No caso dos autos, a impetrante alega divergência entre o imposto devido e o cobrado, argumentando que o Município utilizou como pagamento para lançamento do ITBI o valor venal do imóvel desconsiderando, sem o devido processo administrativo, o valor da operação de compra e venda, sendo contrária à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema nº 1113, segundo a qual “a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”. Sobre o referido Recurso Repetitivo, vejamos alguns trechos do voto do Relator, Ministro Gurgel de Faria: Conforme relatado, por ocasião do juízo de afetação desse recurso especial à sistemática dos repetitivos, a Primeira Seção assim identificou as questões de direito a serem dirimidas: “Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para a fixação da base de cálculo do ITBI.”. (...) Aqui não se está afirmando que o preço de venda necessariamente reflete o valor de mercado, pois eventual alienação por preço nitidamente incompatível com este (valor de mercado), independentemente de sua motivação, não permite a adoção dele (o preço de venda) como parâmetro para definição da base de cálculo. (...) Constata-se, dessa forma, que, dadas as características próprias do fato gerador desse imposto, a sua base de cálculo deverá partir da declaração prestada pelo contribuinte, ressalvada a prerrogativa da administração tributária de revisá-la, antes ou depois do pagamento, a depender da modalidade do lançamento, desde que instaurado o procedimento administrativo próprio, em que deverá apurar todas as peculiaridades do imóvel (benfeitorias, estado de conservação, etc.) e as condições que impactaram no caráter volitivo do negócio jurídico realizado, assegurados os postulados da ampla defesa e do contraditório que possibilitem ao contribuinte justificar o valor declarado. (...) Nesse panorama, verifica-se que base de cálculo do ITBI é o valor venal em condições normais de mercado e, como esse valor não é absoluto, mas relativo, pode sofrer oscilações diante das peculiaridades de cada imóvel, do momento em que realizada a transação e da motivação dos negociantes. Em consequência, presume-se que o valor de mercado daquele específico imóvel corresponde ao valor da transação informado na declaração do contribuinte, com base no princípio da boa-fé, sendo que, essa presunção pode vir a ser afastada pelo fisco em regular processo administrativo, desde que observado o procedimento disposto no art. 148 do CTN. (...). (REsp n. 1.937.821/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.) Desse modo, inobstante a tese consolidade firmada e invocada em seu favor pela impetrante, observa-se dos autos não foi apresentada prova inequívoca de que não houve a instauração de procedimento administrativo, até porque, consta dos autos a existência de duas guias de pagamentos um com vencimento em março de 2025 (id. 199010646)e outro no junho de 2025 (id. 199010647, p. 21) sem ser esclarecido a divergência ou prorrogação do pagamento, ainda, deve ser ponderado a natureza satisfativa da pretensão, de forma que a tutela liminar vindicada deve ser parcialmente concedida para suspender a exigibilidade da guia de recolhimento do imposto, considerando a data de vencimento, a fim e minimizar eventuais prejuízos à impetrante como por exemplo a incidência de multa e juros. Além disso, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando que a operação de compra e venda foi realizada no ano de 2007 e apenas em janeiro de 2025 foi lavrada a escritura pública de compra e venda (id. 199010647). Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar vindicada, para fins de suspender a exigibilidade da guia de ITBI referente ao Termo de Lançamento nº 376386/2025, no valor de R$ 34.522,18, com vencimento em 30/06/2025 (id. 199010647, p. 21). Intime-se. Notifique-se a autoridade coatora enviando-lhe a segunda via da inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações necessárias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/09). Dê-se ciência da existência da ação ao órgão de representação judicial do Estado de Mato Grosso (art.7°, inciso II, da Lei n. 12.016/2009). Após, decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, ouça-se o Ministério Público no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, vindo, conclusos. (art. 12 e § único da Lei nº 12.016/09). Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1003670-85.2024.8.11.0008

ID: 312120109

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SEGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

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SAULO ALMEIDA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CRISTINA SEGATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CRISTINA SEGATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA CRISTINA SEGATE, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurado da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2. Alega a parte autora que está impossibilitada para o trabalho, requerendo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id. 173713843). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 173818265). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente possui incapacidade total e permanente para as atividades laborais, em especial para a atividade que habitualmente exerce (Id. 179563791). 6. Devidamente citada, a parte demandada ofereceu proposta de acordo ao Id. 185073395. 7. A parte autora recusou a proposta de acordo em impugnação à contestação apresentada ao Id. 185937231. 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 9. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11. A pretensão do autor merece acolhimento. 12. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 13. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 14. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade total e permanente, preenchendo assim o requisito para sua concessão, qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 15. Ademais, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que o período de trabalho exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. 16. Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente se encontra incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma total e permanente (Id. 179563791). 17. Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18. No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. PERMANENTE. ARTIGOS 42 E 15 DA LEI nº 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991 - Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho - Ademais, não merece prosperar a tese de doença preexistente pois, no presente caso, o segurado enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da Lei 8.213/91)- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ReeNec: 00245522420164039999 SP, Relator: Desembargador Federal David Dantas, Data de Julgamento: 09/04/2018, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/04/2018)”. (grifei) Ainda: “REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, se o segurado for considerado totalmente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência, a aposentadoria será concedida, desde que o prazo de carência seja cumprido. (TJ-MG - REEX: 10377060072438001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/01/2014; 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2014)”. E: “PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. DEFERIMENTO. – Restando constatado nos autos o preenchimento das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, quais sejam, implementação do período de carência e invalidez total permanente do requerente, não há óbices para o seu deferimento. - Apelação e remessa oficial improvidas (TRF-5 - AC: 289620 AL 2002.05.00.010741-3; Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 05/08/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/09/2004)”. 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Isto posto, e com fulcro no artigo 42 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como beneficiária a parte autora, a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária concedido na esfera administrativa. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 23. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo (CRM 2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 25. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: MARIA CRISTINA SEGATE; 2. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez; 3. Data de início do benefício: 03/06/2023 (Comunicação de Decisão - Id. 173713860); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 26. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003670-85.2024.8.11.0008

ID: 312120118

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SEGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAOLA KAROLINA PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CRISTINA SEGATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CRISTINA SEGATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA CRISTINA SEGATE, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurado da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2. Alega a parte autora que está impossibilitada para o trabalho, requerendo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id. 173713843). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 173818265). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente possui incapacidade total e permanente para as atividades laborais, em especial para a atividade que habitualmente exerce (Id. 179563791). 6. Devidamente citada, a parte demandada ofereceu proposta de acordo ao Id. 185073395. 7. A parte autora recusou a proposta de acordo em impugnação à contestação apresentada ao Id. 185937231. 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 9. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11. A pretensão do autor merece acolhimento. 12. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 13. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 14. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade total e permanente, preenchendo assim o requisito para sua concessão, qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 15. Ademais, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que o período de trabalho exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. 16. Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente se encontra incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma total e permanente (Id. 179563791). 17. Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18. No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. PERMANENTE. ARTIGOS 42 E 15 DA LEI nº 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991 - Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho - Ademais, não merece prosperar a tese de doença preexistente pois, no presente caso, o segurado enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da Lei 8.213/91)- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ReeNec: 00245522420164039999 SP, Relator: Desembargador Federal David Dantas, Data de Julgamento: 09/04/2018, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/04/2018)”. (grifei) Ainda: “REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, se o segurado for considerado totalmente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência, a aposentadoria será concedida, desde que o prazo de carência seja cumprido. (TJ-MG - REEX: 10377060072438001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/01/2014; 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2014)”. E: “PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. DEFERIMENTO. – Restando constatado nos autos o preenchimento das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, quais sejam, implementação do período de carência e invalidez total permanente do requerente, não há óbices para o seu deferimento. - Apelação e remessa oficial improvidas (TRF-5 - AC: 289620 AL 2002.05.00.010741-3; Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 05/08/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/09/2004)”. 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Isto posto, e com fulcro no artigo 42 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como beneficiária a parte autora, a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária concedido na esfera administrativa. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 23. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo (CRM 2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 25. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: MARIA CRISTINA SEGATE; 2. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez; 3. Data de início do benefício: 03/06/2023 (Comunicação de Decisão - Id. 173713860); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 26. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1003670-85.2024.8.11.0008

ID: 312120124

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA SEGATE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE JULIANA NOCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEUCYLENE DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CRISTINA SEGATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1003670-85.2024.8.11.0008. AUTOR(A): MARIA CRISTINA SEGATE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos... 1. MARIA CRISTINA SEGATE, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, ser segurado da previdência social, sendo que passou a sofrer de graves problemas de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que preenche os requisitos exigidos em lei. 2. Alega a parte autora que está impossibilitada para o trabalho, requerendo, portanto, a concessão do benefício de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez, a depender do grau de incapacidade indicado pelo perito no laudo oficial (Id. 173713843). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida. (Id. 173818265). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente possui incapacidade total e permanente para as atividades laborais, em especial para a atividade que habitualmente exerce (Id. 179563791). 6. Devidamente citada, a parte demandada ofereceu proposta de acordo ao Id. 185073395. 7. A parte autora recusou a proposta de acordo em impugnação à contestação apresentada ao Id. 185937231. 8. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 9. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas, bem como, sendo desnecessária a produção de provas em audiência o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 10. Não havendo preliminares a serem apreciadas, e nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 11. A pretensão do autor merece acolhimento. 12. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 13. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 14. Assim, nos presentes autos ficou evidentemente demonstrada a incapacidade total e permanente, preenchendo assim o requisito para sua concessão, qual seja: incapacidade laborativa decorrente de doença. 15. Ademais, o período de carência exigido para a concessão de aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, consoante determina o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Logo, os documentos juntados aos autos demonstram que o período de trabalho exercido pela parte autora foi satisfatório, cumprindo o primeiro requisito necessário ao deferimento do pedido. 16. Quanto à incapacidade comprovada para o trabalho, o laudo pericial foi conclusivo em afirmar que a parte requerente se encontra incapacitada para a realização do exercício de seu labor, de forma total e permanente (Id. 179563791). 17. Sendo assim, possível se faz a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18. No mesmo sentido, o belíssimo seguinte precedente jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL. PERMANENTE. ARTIGOS 42 E 15 DA LEI nº 8.213/1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA - O Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte - O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas - No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991 - Em realidade, o segurado não desfruta de saúde para realizar seu trabalho - Ademais, não merece prosperar a tese de doença preexistente pois, no presente caso, o segurado enquadra-se na hipótese exceptiva de incapacidade sobrevinda pela progressão ou agravamento da doença ou lesão (art. 42 da Lei 8.213/91)- Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 - Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF-3 - ReeNec: 00245522420164039999 SP, Relator: Desembargador Federal David Dantas, Data de Julgamento: 09/04/2018, Oitava Turma, Data de Publicação: 23/04/2018)”. (grifei) Ainda: “REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, se o segurado for considerado totalmente incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência, a aposentadoria será concedida, desde que o prazo de carência seja cumprido. (TJ-MG - REEX: 10377060072438001 MG, Relator: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 21/01/2014; 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/01/2014)”. E: “PREVIDENCIÁRIO. CANCELAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. DEFERIMENTO. – Restando constatado nos autos o preenchimento das exigências necessárias para obtenção da aposentadoria por invalidez, quais sejam, implementação do período de carência e invalidez total permanente do requerente, não há óbices para o seu deferimento. - Apelação e remessa oficial improvidas (TRF-5 - AC: 289620 AL 2002.05.00.010741-3; Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 05/08/2004, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/09/2004)”. 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos tenho que a procedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Isto posto, e com fulcro no artigo 42 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para determinar a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tendo como beneficiária a parte autora, a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício por incapacidade temporária concedido na esfera administrativa. Ademais, defiro a antecipação de tutela requerida na exordial, determinando a implantação do benefício concedido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para a hipótese de descumprimento da presente decisão, sem prejuízo das demais cominações legais previstas no ordenamento jurídico pátrio, motivo pelo qual julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 21. A correção monetária e os juros monetários deverão incidir a partir do vencimento de cada parcela, na forma do art. 1.º, F, da Lei n. 9.494/97, que devem incidir na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 22. Deixo de condenar o requerido no pagamento das custas e despesas processuais por ser isento, conforme prevê o art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Por outro lado, condeno-o ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação até a sentença, consoante disposto no art. 85, §3° do Código de Processo Civil. 23. Em obediência ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esta sentença não se submete ao reexame necessário. 24. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo (CRM 2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 25. Por exigência do que dispõe o Provimento n.º 20/2008-CGJ faço constar nesta sentença: 1. Nome do Segurado: MARIA CRISTINA SEGATE; 2. Benefício concedido: aposentadoria por invalidez; 3. Data de início do benefício: 03/06/2023 (Comunicação de Decisão - Id. 173713860); 4. Renda mensal inicial: Base de cálculo do rendimento mensal da parte requerente; 5. Data início do pagamento: 30 dias da intimação da sentença. 26. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Bugres-MT, 27 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1001196-43.2023.8.26.0014

ID: 280571908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001196-43.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROLDãO AUTO SERVIçO COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de… ADV: Eduardo Gonzaga Oliveira de Natal (OAB 138152/SP) Processo 1001196-43.2023.8.26.0014 - Embargos à Execução Fiscal - Embargte: Roldão Auto Serviço Comércio de Alimentos Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos por ROLDÃO AUTO SERVIÇO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA à execução ajuizada pela FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, alegando ilegalidade na lavratura do auto de infração, pois não houve ofensa às leis consumeristas, nem prejuízo aos consumidores. Quanto à multa, insurge-se contra o valor do faturamento considerado em seu cálculo. A Fazenda apresentou impugnação e juntou documentos, sobre os quais se manifestou a embargante. É o sucinto relatório. Decido. É caso de julgamento imediato do feito, nos termos do art. 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. A embargante foi autuada pelas seguintes infrações: 1- Expor à venda ao público consumidor, produtos sem seus respectivos preços para pagamento à vista, o que desrespeitaria o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 2- Colocar informação incorreta dos preços, capaz de induzir o consumidor em erro, já que o preço ligado ao produto não se refere a ele, infringindo o artigo 31, caput, da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 3- Expor à venda ao público consumidor, em prateleiras e gôndolas, produtos com preço informado em etiqueta diferente do preço cobrado no caixa, o que desrespeitaria o inciso I, § 1º, artigo 2º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 4- Expor à venda ao público consumidor, em gancheiras, produtos contendo 2 (dois) preços diferentes para o mesmo produto, descumprindo o inciso VII, §1º, do artigo 9º, do Decreto n. 5.903/06, infringindo também o artigo 31, "caput", da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor; 5- Expor à venda produtos com prazo de validade vencido, infringindo o art. 18, §6º, I, da Lei 8.078/90; 6- Expor à venda oferta anunciada em embalagem promocional, descumprindo tal oferta, uma vez que o preço praticado no kit promocional era superior ao cobrado pelas unidades adquiridas individualmente, infringindo o art. 30 da Lei 8.078/90; 7- Utilização de leitor ótico para informação sobre os preços, localizado a uma distância superior a 15 metros dos produtos, e sem informação quanto à sua localização, descumprindo o art. 7º, §2º, do Decreto 5.903/06, e o art. 31, "caput", da Lei 8.078/90. Convém transcrever os dispositivos legais do Código de Defesa do Consumidor violados, nos termos da autuação: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (...) § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores. E estabelece o Decreto 5.903/2006: Art.7oNa hipótese de utilização do código de barras para apreçamento, os fornecedores deverão disponibilizar, na área de vendas, para consulta de preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento. §1oOs leitores óticos deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização. §2oOs leitores óticos deverão ser dispostos na área de vendas, observada a distância máxima de quinze metros entre qualquer produto e a leitora ótica mais próxima. Em sua defesa, alega a embargante que o auto de infração é nulo em razão da inocorrência das infrações descritas pela autoridade fiscal. O argumento confunde-se com a questão de fundo, que passo a apreciar. Quanto à primeira infração, sustenta a embargante que providencia a regular precificação dos produtos, e encarta na inicial a foto de fls. 11 como prova, que indica o preço dos produtos Chocolate Garoto e Azeite de Dendê Cepêra, itens arrolados no auto de constatação de fls. 149/152, como apresentados nas gôndolas sem o devido preço. Porém, o auto faz menção expressa a 5 (cinco) itens dispostos sem o respectivo preço, além de outros, e apresenta fotos que correspondem à relação feita (fls. 89/92). Neste ponto, convém observar que a foto de fls. 11 não contradiz a de fls. 92, visto não se tratar do mesmo produto da marca Garoto, comprovadamente sem preço na gôndola, conforme fls. 92. No que se refere à segunda infração, a embargante defende que os preços estão disponibilizados tanto na gôndola quanto nos cartazes informativos, bem como podem ser consultados no leitor ótico por meio do código de barras. Em favor de sua defesa, destaca a foto encartada às fls. 14/15, pela qual indica que o valor atribuído ao preço do varejo consta da gôndola, bem como do leitor de código de barras. Em confronto à prova de fls. 15, de rigor destacar a foto de fls. 98/99, que trata do mesmo produto (sabão em pedra Ypê), cujo valor no caixa é cobrado a maior, em relação ao preço da gôndola. Pela foto de fls. 99 é possível verificar que o preço na gôndola é de R$ 5,16 no varejo, mas, ao passar pelo caixa, o valor acusado para o mesmo produto é R$ 7,08. Vale ainda destacar que a prova trazida pela embargante, às fls. 15, indica que a consulta do produto no leitor de código de barras se deu no dia posterior à lavratura do auto de constatação - 19/11/2019, o que pode indicar correção do valor registrado para o produto. Ademais, há outros produtos pinçados pela fiscalização que não foram objeto de contraprova pela embargante, como se vê às fls. 102. Resulta, portanto, que a embargante não logrou afastar as infrações a ela imputadas. Quanto às demais infrações descritas no auto, a embargante não oferece impugnação específica, deixando de apresentar qualquer argumento de defesa suficiente a afastar as violações ao Código de Defesa do Consumidor. A embargante se limita a suscitar a nulidade do auto de infração em razão da não observância da dupla visita prevista no art. 4º-A, III, da Lei 13.874/2019. Porém, referido dispositivo não se aplica à autuação em tela, uma vez que só foi inserido no texto legal em 26/08/2021 pela Lei 14.195/2021, e a autuação data de 18/11/2019, impondo-se a observância do princípio "tempus regit actum". Por fim, a embargante se insurge contra a multa, afirmando que somente sua condição econômica foi observada como critério para a fixação da pena, sem atentar para a inexistência de vantagem auferida. A parte embargante sustenta que apenas sua condição econômica foi observada para fins de apuração e imposição da multa, infringindo o disposto no art. 57 do CDC. Analisando o demonstrativo da multa (fls. 112), tem-se que foi graduada de acordo com a gravidade da infração e a condição econômica do fornecedor, tendo havido expressa menção de inexistência de vantagem econômica, o que, inclusive, favoreceu a embargante no cálculo da pena. Não há, desta feita, que se falar em desrespeito ao disposto no art. 57 do CDC. No tocante à impugnação aos valores estimados da receita da embargante, para fins de gradação da multa, observa-se a ocorrência de preclusão. Explica-se. A fls. 318 do processo administrativo, foi certificado que a documentação apresentada para fins de impugnação ao valor da receita bruta mensal média não atendeu ao disposto no art. 33 da Portaria Normativa Procon 57/19. Já a fls. 320 do processo administrativo, foi determinada intimação do autuado para que providenciasse "a documentação para o recálculo da multa, devendo apresentar GIAs certificadas pela Receita Estadual e Declaração de arrecadação do ISS, em 7 (sete) dias". Requerido prazo suplementar pela autuada (fls. 321), ele foi deferido (fls. 323). Sobrevindo a juntada dos documentos de fls. 326/330, consistentes nas GIAs do período, a documentação foi rejeitada pela fiscalização por não atender integralmente à determinação, uma vez que a autuada deixou de apresentar a documentação referente ao ISS (fls. 33). Portanto, ante à inércia da parte embargante, a matéria encontra-se preclusa, sendo inadmissível, no presente feito, a insurgência contra o cálculo a que deu causa em razão de sua própria omissão. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação anulatória de procedimento administrativo. PROCON. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Auto de infração e imposição de multa. Oferta de produtos sem a devida informação de preço. Insuficiente apresentar código de barras com leitor óptico. Inteligência do art. 2º da Lei 10.962/04. Ausência de ilegalidade que permita a revisão do ato administrativo. Multa aplicada com base no procedimento do art. 57, CDC. Razoabilidade e proporcionalidade. Faturamento presumido que não foi impugnado oportunamente pela autuada. Preclusão da matéria. Impossibilidade de rediscussão. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003670-85.2021.8.26.0586; Relator (a):Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de ato administrativo. PROCON. Multa. Compartilhamento de infraestrutura entre concessionária de serviços de eletricidade e de serviços de telecomunicações. Decisão agravada que julgou parcialmente o mérito, na forma do art. 356 do CPC, para rejeitar o pedido de declaração de invalidade do auto de infração nº 51.615 D8 e o pedido subsidiário de recálculo da multa imposta. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ocorrência de preclusão para demonstração do efetivo faturamento para utilização como base de cálculo da multa, nos termos da Portaria 57/19 do PROCON. Documentos não apresentados no processo administrativo. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Competência do PROCON para fiscalizar e autuar no tocante a questões técnicas sobre compartilhamento de infraestrutura de serviços públicos. Violação às normas consumeristas. Desnecessidade de concessão de prazo para regularização. Observância às normas técnicas que é pressuposto do desenvolvimento da atividade. Agravo não provido, majorada a verba honorária. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223291-45.2022.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023) (grifei). PROCESSO PROCON - Auto de infração - Multa - Base de cálculo - Faturamento mensal - Presunção - Possibilidade - Impugnação judicial - Nova documentação - Impossibilidade - Preclusão - Possibilidade: - A multa administrativa pode ser revista pelo Judiciário, mas não pode o sancionado apresentar documentação nova sem a devida justificativa em razão da preclusão administrativa. (TJSP; Apelação Cível 1001574-81.2020.8.26.0053; Relator (a):Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020). E, ainda que não fosse pela preclusão, a embargante não carreou aos embargos prova suficiente para impugnar o faturamento estimado pelo Procon, que, também por isso, deve prevalecer. Assim, estabelecida a multa dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, malogra a pretensão da embargante. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Em razão da sucumbência, deverá a parte embargante a arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte embargada, ora arbitrados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, sobre o valor atualizado da causa. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 1003670-68.2025.8.26.0126

ID: 302115082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003670-68.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA SILVA ANZALONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLEY LOBAO ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.C. - Vistos. M.A.C. move a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de… Processo 1003670-68.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.A.C. - Vistos. M.A.C. move a presente ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de Bradesco Saúde S/A. Alega-se que o requerente celebrou contrato de adesão com a requerida, possuindo vínculo jurídico contratual em razão de sua adesão ao plano de saúde EMS1 (plano empresarial da Embraer S.A.), conforme se verifica da carteirinha do plano de saúde e carta de permanência anexas. Segundo a petição inicial, o requerente padeceu de grave crise psicótica, necessitando de tratamento em regime estritamente fechado e cuidados especializados em caráter emergencial. Diante da gravidade do quadro, os familiares foram orientados pelo psiquiatra para que o internassem em caráter de emergência, pois do contrário correria risco de falecimento. Argumentou-se que o requerente, devido ao seu quadro clínico, deveria passar por tratamento em regime fechado, não sendo possível nenhum tipo de tratamento em nível ambulatorial, tratando-se de internação de urgência/emergência, com risco de vida para si e para terceiros. Relatou-se que os familiares entraram em contato com os funcionários da requerida, objetivando a cobertura do respectivo tratamento e internação, sendo informados de que a operadora ré não dispõe de tratamentos involuntários para doença psiquiátrica em clínica de regime fechado, mas apenas credenciamento com clínicas de psiquiatria geral para internação voluntária. Afirmou-se que foi enviada notificação extrajudicial à requerida, via telegrama, para que disponibilizasse uma clínica credenciada especializada em tratamento involuntário e em regime fechado, porém a requerida não apresentou resposta escrita à referida solicitação. Diante da indisponibilidade de clínicas credenciadas pela requerida, o autor foi encaminhado para tratamento na Clínica Erimus aos 08/05/2025, que atende pacientes para internação de natureza involuntária e tratamento de dependência química, em ambiente fechado. No momento de sua internação, o autor foi diagnosticado como sendo portador de doenças psiquiátricas graves, definidas no CID-10 como F10.2 - "Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool - síndrome de dependência". Sustentou-se que o relatório médico elaborado pelo psiquiatra demonstra a extrema gravidade do estado de saúde do requerente, com risco de suicídio e necessidade de tratamento em caráter de urgência, risco de vida para si e para terceiros e caráter de urgência da internação involuntária. Pediu a concessão da tutela de urgência para que a operadora do plano de saúde custeie o tratamento, sob pena de multa, confirmando-se ao final. A petição inicial (f. 01/09) veio guarnecida de documentos (f. 10/20). É o relatório do essencial. A petição inicial exige emenda. A procuração de f. 10 trata de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, devendo os Advogados esclarecer se existe outra ação tratando sobre os mesmo fatos. Tratando-se de internação involuntária, não deve ser aceita a procuração de f. 10 assinada pelo próprio autor, devendo ser juntada procuração outorgada por parente ou responsável que deverá ocupar o polo ativo, incluindo o paciente no polo passivo. Considerando que familiares providenciaram a internação, requerendo o custeio do tratamento pela operadora do plano de saúde, deverá se juntado o contrato, retificando-se o valor da causa, se o caso, para eventuais valores despendidos e 12 parcelas vincendas (art. 292, §2º, CPC) e recolhendo a diferença da taxa judiciária. Deverá ser recolhida uma taxa de intimação pelo portal/correios (R$32,75) (art. 290, CPC). https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesasV2 Prazo para atendimento do acima determinado. 15 dias úteis. Passo a analisar a tutela de urgência a fim de se evitar o perecimento do direito. A probabilidade do direito restou evidenciada pela documentação apresentada. O relatório médico de f. 18 atesta que o requerente apresenta quadro clínico compatível com Transtorno Mental e Comportamental Devido ao Uso de Álcool, necessitando de tratamento em regime de internação fechado e período integral, com risco de vida para si e terceiros, mencionando que "seria imprudente a internação do paciente em hospital de psiquiatria geral, pois o levaria a uma convivência com pacientes detentores de patologias múltiplas, inclusive psicóticas, o que além de acarretar desconforto, tornaria inócuo o tratamento realizado". Assim, foi atendida a exigência do art. 8º, caput, da Lei 10.2016/2001. A urgência do tratamento está comprovada pelo estado clínico gravíssimo do requerente, que apresenta crítica comprometida, sem noção de sua doença, necessitando de tratamento médico em caráter de urgência, sob risco de inúmeras complicações e até mesmo risco de falecimento. Por outro lado, nas páginas 14/17 demonstra-se que foi solicitada internação de urgência e emergência, qualificada nos moldes do que determina a Lei 9.656/98, artigo 35-C, caracterizando situação emergencial em declaração médica, sem resposta da operadora do plano de saúde. O artigo 35-C da Lei 9.656/98 estabelece ser obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência, definidos como aqueles que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente. O risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo está presente, tendo em vista que a não concessão da medida pode acarretar agravamento do quadro clínico do requerente, com risco de vida, conforme atestado pelo médico responsável. A reversibilidade da medida também se encontra presente, uma vez que, caso a tutela seja revogada ao final, a requerida poderá promover ação de cobrança para reaver os valores despendidos. Pontue-se que primeiramente deve ser concedida oportunidade à operadora do plano de saúde para eventual transferência do paciente para clínica credenciada que atenda à patologia do paciente, se houver. Caso contrário, a parte demandada deverá arcar com o custeio do tratamento na clínica em que se encontra o paciente, nos termos do contrato do plano de saúde, observando-se os limites de reembolso. À propósito: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência, para determinar que a Ré custeie a internação involuntária da Autora. Inconformismo. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Ré que deixou de informar a existência de clínicas credenciadas que admitem a internação involuntária. Todavia, poderá apresentar, ao Juízo de origem, por escrito, a indicação de que uma de suas credenciadas pode receber a Autora, de imediato, para continuidade no tratamento, caso em que será admitida sua transferência, com prazo de dez dias, sob pena de, a partir de então, a Autora passar a ter direito apenas a reembolso, nos termos do contrato. Coparticipação igualmente devida, a partir do 30º dia de internação, caso prevista no contrato. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2101157-11.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para: (a) determinar que a parte demandada providencie, em até 10 dias úteis, a transferência do paciente qualificado no cabeçalho desta decisão para clínica credenciada que atenda a patologia, se houver, mediante prévia comunicação ao Juízo. (b) caso contrário, determinar que a parte demandada arque com o custeio do tratamento do paciente na clínica em que se encontra (Clínica Erimus - Atibaia/SP - f. 18) nos termos do contrato do plano de saúde, observando-se os limites de reembolso, efetuando os pagamentos diretamente para a clínica. Para o caso de descumprimento da tutela de urgência, após a intimação, arbitro multa de R$400,00 por evento, limitada por ora a R$4.000,00, sem prejuízo de eventual revisão da medida coercitiva. Considerando a determinação de emenda à inicial, por ora caberá aos Advogados encaminhar a cópia desta decisão para a parte demandada, pelos canais oficiais, comprovando nos autos em até 15 dias úteis. 1 - Quanto ao pedido de tramitação em segredo de justiça, defiro-o com base no artigo 2º, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.216/2001, que assegura o sigilo das informações prestadas e a preservação da intimidade das pessoas portadoras de transtorno mental. F. 11. Defiro a prioridade na tramitação (art. 1.048, I, CPC). Observe-se. 2 - Da citação: 2.1 - Com o recolhimento da taxa, nos temos acima, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferte contestação. 2.2 - Far-se-á citação pelo portal/por correspondência, com aviso de recebimento, acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em se tratando de processo eletrônico, fica desde logo vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC, o que faço em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 3 - Da audiência de conciliação: Decorrido o prazo para defesa, seguida ou não de réplica, e havendo interesse manifestado expressamente pelas partes em conciliar, será designada audiência de conciliação, que se realizará no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4 - Da réplica: Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação acerca da contestação e eventual reconvenção. 5 - Da intimação das partes: 5.1 - Em regra, as partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 5.2 - Quando a lei exigir, as partes serão pessoalmente intimadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data do envio do e-mail de intimação (artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006; artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do NCPC). 5.3 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que estiver representada pela Defensoria Pública, mas será por meio eletrônico se constar nos autos e-mail. 5.4 - Será intimada por carta com aviso de recebimento a parte vencida que não estiver representada por procurador constituído. 5.5 - Será intimada por edital a parte vencida que foi citada por edital durante a fase de conhecimento. 5.6 - Será dispensada nova intimação, se a parte vencida revel foi citada pessoalmente na fase de conhecimento. 5.7 - Constitui ônus das partes informar nos autos, através de suas primeiras manifestações, seus respectivos endereços eletrônicos. 5.8 - Faculta-se ao advogado intimar o advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). 5.9 - Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a intimação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico. 6 - Não localização do réu: 6.1 - A parte autora fornecerá novo endereço do demandado, no prazo de 15 dias (quinze), independentemente de nova determinação. 6.2 - Frustrada a intimação nos endereços existentes nos autos, a parte autora providenciará, no prazo de 15 (quinze) dias, recolhimento da taxa judiciária para pesquisas de endereço da parte ré/executado por meio dos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD. Comprovado o recolhimento, efetue-se a ordem de consulta, independentemente de nova determinação. 6.3 - Sem prejuízo, o exequente poderá formular consultas diretamente a empresas concessionárias de serviços públicos. Para instruir seus ofícios, compete à parte imprimir do sistema via desta decisão, digitalmente assinada. Os resultados das pesquisas deverão ser encaminhados pela parte ao seguinte destino eletrônico: caragua2cv@tjsp.jus.br. (NCPC, art.256, parágrafo 3º). Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ofício. 6.4 - Na hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita, deverá a serventia empreender as pesquisas indicadas no item anterior. 7 - Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 8 - Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada pessoalmente, não der prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação. Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação, a parte ré será previamente intimada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (Súmula n. 240 do STJ). 9 - Via impressa desta decisão, digitalmente assinada, servirá como ofício/mandado, cujo encaminhamento competirá à parte autora. Intime-se o Ministério Público do Estado de São Paulo. Intime-se a Defensoria Pública Paulista para representação do paciente. Intime-se. - ADV: ARLEY LOBAO ANTUNES (OAB 132984/SP), RODRIGO DA SILVA ANZALONI (OAB 195120/SP)

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