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Uniken Ensino E Comercio De Material Didático Ltda. -Epp (Microlins) Na Pessoa Cintia Martins Rebello. x Camila Dos Santos Pereira

ID: 293378114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008623-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIKEN ENSINO E COMERCIO DE MATERIAL DIDáTICO LTDA. -EPP (MICROLINS) NA PESSOA CINTIA MARTINS REBELLO.

Polo Passivo:

CAMILA DOS SANTOS PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA DOS SANTOS DE MATTOS

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ANTONIO FELIPE PATRIANI

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Processo 0008623-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1011909-41.2022.8.26.0005) (processo principal 1011909-41.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh… Processo 0008623-04.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1011909-41.2022.8.26.0005) (processo principal 1011909-41.2022.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Uniken Ensino e Comercio de Material Didático Ltda. -Epp (Microlins) Na Pessoa Cintia Martins Rebello. - Camila dos Santos Pereira - Vistos, I - Retire-se o sigilo da petição. II - Indefiro o pedido, uma vez que o que se pretende é a constrição de rendimentos impenhoráveis, nos termos do inciso IV, do art. 833, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, determino a suspensão, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. O credor, na tentativa de localizar bens do devedor, esgotou todas as possibilidades possíveis e disponíveis permitidas pela legislação pátria. A penhora junto aos sistemas informatizados restaram frustradas ante a não localização de patrimônio. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Int. São Paulo, 15 de maio de 2025 HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: SILVANA DOS SANTOS DE MATTOS (OAB 400087/SP), ANTONIO FELIPE PATRIANI (OAB 187316/SP)

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Processo nº 1004037-24.2025.8.26.0084

ID: 298443080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004037-24.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Y. G. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA

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Processo 1004037-24.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Enca… Processo 1004037-24.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.S.M. - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, tarjando-se os autos. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção de classe: trata-se de procedimento comum com pedido de regulamentação de guarda e visitas e arbitramento de alimentos. A autora deverá emendar a inicial a fim de incluir a genitora no polo ativo da lide em razão do pedido de regulamentação de guarda, regularizando sua representação processual. Com a emenda, providencie a serventia a correção do cadastro processual. Presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, a fim de regulamentar situação fática noticiada na inicial, atribuo à requerente, provisoriamente, a guarda da filha das partes,YASMIM, servindo a presente decisão como termo de guarda provisória, independentemente de compromisso. No mais, tendo em vista o documento de fl. 17, que comprova o parentesco de YASMIM com o requerido, e decorrendo o dever alimentar ex vi do artigo 1.694 do Código Civil, arbitro-lhe alimentos provisórios no importe de 25% dos vencimentos líquidos do genitor, assim entendidos os vencimentos brutos com exclusão da contribuição previdenciária e IRRF, incidindo sobre décimo terceiro salário, férias gozadas e respectivo terço constitucional, adicionais noturno, de periculosidade, insalubridade e por tempo de serviço, não incidindo sobre horas extras, férias indenizadas e respectivo terço constitucional, FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e respectiva multa, bem como PLR (Participação nos Lucros e Resultados). Anoto que, em qualquer situação, o piso mínimo dos alimentos será de 01 salário mínimo, quantia também fixada para o caso de desemprego, emprego informal ou vencimentos não comprovados. A verba alimentar, por outro lado, será devida a partir da citação (artigo 13, § 2°, da Lei n.° 5.478/68), com pagamento até o dia 10 (dez) de cada mês, quitados diretamente à requerente, mediante recibo. Ressalto, por fim, que, não sendo o requerido encontrado para citação, seja por eventual não localização ou insuficiência do endereço, ausência ou ocultação, laborando como vínculo empregatício, excepcionalmente deverá ser, desde logo, expedido ofício à empregadora para inicio dos descontos dos alimentos, a fim de se preservar a subsistência do menor, atento à prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Cumpridas as determinações acima, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo, serem havidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, ressaltando-se que o respectivo prazo fluirá da juntada do respectivo mandado aos autos. Ficam, no mais, desde já deferidos os benefícios do art. 212 e §§1º a 3º, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça, se o caso, à aplicação do art. 252, caput, e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Uma cópia do presente por mim assinada, valerá como mandado. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GRASIELE SOUZA DA SILVA MAIA (OAB 434695/SP)

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Antonio Ferreira Da Silva Neto x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 313402283

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1050708-40.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DA SILVA NETO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO CRISTIAN SUEIRO SOARES

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CARLOS AUGUSTO MONTEIRO MARCONDES FILHO

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MURILO SOAVE MARCONDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050708-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Antonio Ferreira da Silva Neto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1050708-40.2024.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Antonio Ferreira da Silva Neto - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, BUSCANDO A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO EM TEMPO COMUM.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF, NO TEMA 942, PERMITE A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATÉ A EDIÇÃO DA EC Nº 103/2019, MAS NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 REGULA A APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. "A CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM NÃO SE APLICA A SERVIDORES COM REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO."; 2. "A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010 REGULA A APOSENTADORIA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, NÃO HAVENDO LACUNA NORMATIVA."LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 40, § 4º; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.109/2010.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 942; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004037-24.2024.8.26.0451, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003499-43.2024.8.26.0451, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/04/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1062221-03.2024.8.26.0053, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 24/03/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Murilo Soave Marcondes (OAB: 337842/SP) - Carlos Augusto Monteiro Marcondes Filho (OAB: 329048/SP) - Danilo Cristian Sueiro Soares (OAB: 412193/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004037-39.2024.4.01.3301

ID: 282836783

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004037-39.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004037-39.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) juntar aos autos cópia do Laudo Médico Pericial Administrativo (laudo SABI ou equivalente), apontando, precisamente, as possíveis inconsistências daquela avaliação médica, ou justificar o motivo pelo qual não foi submetido à perícia médica administrativa, nos termos do art. 129-A, inciso II, alínea c da Lei. 8.213/91; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial. ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( X ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contento o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Thiago Schneider Herrera Obras - Me x Algeric Gastrobar Ltda e outros

ID: 279677546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-69.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHNEIDER HERRERA OBRAS - ME

Polo Passivo:

ALGERIC GASTROBAR LTDA IVO DIOGO ALCANTARA PARENTE

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

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ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimen… ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Thiago Schneider Herrera Obras - Me - Exectdo: Algeric Gastrobar Ltda, Ivo Diogo Alcantara Parente - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.665,00, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do CPC), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC); Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor atualizado do débito, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Thiago Schneider Herrera Obras - Me x Algeric Gastrobar Ltda e outros

ID: 276340261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004037-69.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO SCHNEIDER HERRERA OBRAS - ME

Polo Passivo:

ALGERIC GASTROBAR LTDA IVO DIOGO ALCANTARA PARENTE

Intimação

Advogados:

PRISCILA DOS SANTOS COZZA

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GILBERTO APARECIDO LUNA GOMES

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ANDREZA ZIDIOTI MARCONDES DE MOURA NEVES

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ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimen… ADV: Andreza Zidioti Marcondes de Moura Neves (OAB 238260/SP), Priscila dos Santos Cozza (OAB 244357/SP), Gilberto Aparecido Luna Gomes (OAB 321068/SP) Processo 1004037-69.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Thiago Schneider Herrera Obras - Me - Exectdo: Algeric Gastrobar Ltda, Ivo Diogo Alcantara Parente - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência do artigo 487, caput, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 16.665,00, atualizada pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o ajuizamento da demanda, acrescida de juros legais de acordo com a taxa legal, observando-se a metodologia e sua forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil (art. 406, §2º, do CPC), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts 406, §§1º a 3º, do CC); Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 15% do valor atualizado do débito, devendo-se observar, se o caso, a gratuidade de justiça concedida. Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeito à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias. Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC/2015). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo. P.I. Sentença registrada eletronicamente.

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Nelson Laporte x Banco Bmg S/A

ID: 295692018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026347-04.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LAPORTE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1026347-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Laporte - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos… Processo 1026347-04.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Laporte - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais (82, § 2º e 84, CPC) e honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados nos termos do art. 85, §§ 2° e 8.º-A, do CPC,no valor mínimo atual recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para atuação (proposição ou defesa) do profissional em matéria cível (item 4) - https://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios. O pagamento das verbas de sucumbência ficará suspenso em relação à parte beneficiária da gratuidade (98, § 3º, CPC). Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte beneficiária. Nos termos do Provimento TJSP nº 29/2021 e art. 1098, § 5º das NSCGJ, caso a parte vencedora seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada a parte vencida a recolher, após trânsito em julgado, a taxa judiciaria correspondente a 1% do valor da causa (custas - Código 230-6), sob pena de inscrição na dívida ativa, salvo se o vencido também for beneficiário da gratuidade. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (1.022, CPC), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (1.026, § 2º, CPC). Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, § 1º, CPC). Havendo recurso adesivo intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (1.010, § 2º, CPC). Ambos, sem necessidade de nova conclusão dos autos. Após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A instauração da fase para cumprimento de sentença deverá observar o protocolo de petição especificada como incidente de cumprimento de sentença (Resolução nº 551/2011 e Comunicado CG no 1789/2017). A petição deverá conter o nome completo, CPF/CNPJ das partes (exequente/credor e executado/devedor), o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária (CPC, art. 524). Observo que não deverá a parte exequente acrescer a multa de 10% (523, CPC), nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário (523, § 1º, CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP)

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Processo nº 1004037-07.2018.4.01.3800

ID: 278418797

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004037-07.2018.4.01.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUNIO DE MELO CALDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARIA DE SOUZA DO AMARAL PEDROSA

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LUCHESSY DUANY MARIANO COSTA

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Apelação Cível Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JUNIO DE MELO CALDEIRA ADVOGADO(A) : JULI… Apelação Cível Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004037-07.2018.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : JUNIO DE MELO CALDEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA MARIA DE SOUZA DO AMARAL PEDROSA (OAB MG173053) ADVOGADO(A) : LUCHESSY DUANY MARIANO COSTA (OAB MG178170) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO ( PER RELATIONEM ). APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, de declaração de ilegalidade da cobrança de valores recebidos no período de 01/2014 a 10/2016 e de indenização por danos morais. O apelante alega cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e sustenta a comprovação da união estável com a falecida, requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; (ii) analisar se o apelante comprovou a existência de união estável para fins de concessão da pensão por morte; e (iii) definir se é devida a devolução dos valores recebidos indevidamente e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de prova testemunhal não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende, fundamentadamente, que a prova requerida é desnecessária para o deslinde do feito, nos termos da jurisprudência do STJ. A pensão por morte exige a comprovação da qualidade de dependente do requerente, o que, no caso de união estável, requer prova de convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família. O STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem , alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp nº 2.220.623, Rel. Ministro MOURA RIBEIRA, DJ 25/10/2022; AREsp nº 1.960.529, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ 25/10/2022; REsp nº 1.450.434/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro LUIÍS FELIPE SALOMÃO, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJ 24/03/2015). A despeito dos argumentos elaborados pela parte autora em sua apelação, constata-se dos depoimentos colhidos na audiência realizada nos autos do processo n. 0061117-48.2015.4.01.3800 que o autor e a falecida eram apenas namorados e não mantinham relação que pudesse ser caracterizada como união estável, restando claro que a declaração de união estável foi realizada com único intuito de incluir o apelante no plano de saúde da falecida. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra que não houve convivência pública, duradoura e contínua com o objetivo de constituir família. A união estável não se confunde com o namoro qualificado que nada mais é do que um relacionamento duradouro, com a intenção futura de constituir família, mas sem prova atual da affectio maritalis , como restou demonstrado no caso dos autos.. Com efeito, a declaração, para o futuro, da intenção de constituir família, não serve para a configuração da união estável. O recebimento indevido de benefício previdenciário obriga a restituição dos valores ao erário, salvo se demonstrada a boa-fé do beneficiário, o que não ocorreu no caso, pois o apelante prestou informações inverídicas ao INSS. A inexistência de direito ao benefício impede o reconhecimento de danos morais, não havendo ato ilícito ou abuso de direito por parte do INSS ao revisar e cancelar administrativamente a pensão por morte e cobrar os valores indevimente recebidos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 1004037-85.2024.8.26.0075

ID: 304594059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004037-85.2024.8.26.0075

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NOBERTO ANTONIO PETRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS RODRIGO OLIVEIRA

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Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispen… Processo 1004037-85.2024.8.26.0075 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Noberto Antonio Petri - Posto isso, destacando que para a validade do processo é indispensável a citação inicial do executado, conforme dispõe o artigo 214, do CPC/2015, e não se revelando, em tempo hábil, nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos para reconhecer a alegação de prescrição desse crédito tributário e, portanto, JULGO EXTINTO o executivo fiscal com fulcro no artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que esse crédito encontra-se fulminado pela prescrição da pretensão executória, portanto inexigível. Diante dos princípios da sucumbência e causalidade, condeno a embargada-exequente nas custas e honorários advocatícios. No caso concreto, o proveito econômico obtido pelo embargante tem relação direta com o valor da causa, uma vez que, com a extinção do feito executivo, o executado revelou-se livre do pagamento do crédito tributário em debate. No entanto, nota-se que o valor da causa revela-se demasiado baixo para fins de arbitramento percentual (fls. 18). Dessa forma, aplicando-se a norma do artigo 85, §8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 2.500,00. Sobre essa quantia incidirá atualização monetária a partir da publicação, até o momento de seu efetivo pagamento, que deverá ser corrigida com base nos novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário 870.947-SE, que gerou o Tema 810, e em consonância ao Tema 905, do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais nº 1.495.144/RS e nº 1.492.221/PR), bem como em observância à Emenda Constitucional nº 113/2021. Com efeito, a atualização dos valores dos precatórios ou requisições de pequeno valor, a partir de janeiro de 2022, seguirá a recomendação prevista no Comunicado nº 01/2024, complementado pelo Comunicado nº 04/2024, ambos da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) deste Egrégio Tribunal, de maneira que se dará pela taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021) e em conformidade ao artigo 21, da Resolução nº 303/19, do CNJ, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo. Cabe ainda observar que, no período aludido no § 5º, do artigo 100, da Constituição Federal (anterior a janeiro de 2022), a atualização deverá ser realizada pelos índices do IPCA-E, consoante estabelecido no artigo 21, § 5º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ. Embora decidido contra a Fazenda Pública Municipal, dispensável se mostra a "Remessa Necessária" à Superior Instância, uma vez que o valor do proveito econômico é inferior a 100 salários mínimos, conforme previsto no artigo 496, §3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão à ação principal e levante-se nela os valores constritos às fls. 100/101 em favor do embargante-executado. Para tanto, primeiramente, deverá o interessado apresentar, no feito executivo, o formulário próprio disponibilizado em https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Assim, estando em termos, expeça-se o competente "Mandado de Levantamento Eletrônico" (MLE) em benefício do executado naqueles autos. Sem prejuízo, cumpra-se na execução a previsão do artigo 33, da LEF, oficiando-se à exequente. Em termos, arquivem-se ambos os autos. P.I.C. - ADV: LUIS RODRIGO OLIVEIRA (OAB 493606/SP)

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Processo nº 1004037-64.2025.8.26.0297

ID: 297951702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004037-64.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA GAVIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON FAÇA MOURA

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Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1004037-64.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Sandra Regina Gavioli - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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