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Processo nº 1007163-11.2025.8.26.0625

ID: 278924193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007163-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLI CRISTINI DE SOUZA INáCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARCOS TEIXEIRA

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ADV: Jose Marcos Teixeira (OAB 139044/SP) Processo 1007163-11.2025.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Rafaelli Cristini de Souza Inácio - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veraci… ADV: Jose Marcos Teixeira (OAB 139044/SP) Processo 1007163-11.2025.8.26.0625 - Usucapião - Reqte: Rafaelli Cristini de Souza Inácio - VISTOS. I.a - Não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte autora quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). I.c Faculta-se à parte que, querendo, recolha a taxa judiciária (dispensando o requerimento de gratuidade) em igual prazo. II Int. Taubaté, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 0003795-11.2025.8.26.0625

ID: 333268580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

V. K. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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ISABELA FONSECA MOYA

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Processo 0003795-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1007257-61.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.K.C.S. - Vistos. I - Fls. 37/58: Recebo como emenda à ini… Processo 0003795-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1007257-61.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.K.C.S. - Vistos. I - Fls. 37/58: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 8, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP)

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Processo nº 0003795-11.2025.8.26.0625

ID: 335080086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003795-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V. K. DA C. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA

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ISABELA FONSECA MOYA

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Processo 0003795-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1007257-61.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.K.C.S. - Vistos. I - Fls. 37/58: Recebo como emenda à ini… Processo 0003795-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1007257-61.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - V.K.C.S. - Vistos. I - Fls. 37/58: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. II - Na forma do art. 528, §8º, c/c o art. 513, §§2º e 3º, do CPC (alimentos título judicial por quantia), INTIME-SE a parte executada, PESSOALMENTE: (i) para que, em 15 dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 8, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o art. 523, §§1º e 2º, do CPC, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). III - Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha se dado por depósito judicial, o Formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á efetivada a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. IV - Da mesma forma, decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a pessoalmente para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil). V - Anoto que caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica desde logo autorizada por este juízo a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e/ou do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s) por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da(s) parte(s) devedora(s), anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas buscas, trazer ao juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. VI - Na esteira do que dispõe o Enunciado 529, do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do CPC, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. VII - Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. Servirá a presente decisão, por cópia, como mandado, devendo o oficial de justiça proceder à completa qualificação do executado. Desde já determino que que as diligências deem-se com os benefícios/prescrições do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: JOICE JAQUELINE DE ALMEIDA (OAB 431560/SP), ISABELA FONSECA MOYA (OAB 422753/SP)

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Processo nº 1009685-11.2025.8.26.0625

ID: 335008445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009685-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NILPABLO GLEISER PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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Processo 1009685-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nilpablo Gleiser Pereira dos Santos - 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. T… Processo 1009685-11.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Nilpablo Gleiser Pereira dos Santos - 1. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita; anote-se. 2. Trata-se de ação de conhecimento pela qual a autora narra, em síntese, que verificou a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício de aposentadoria pela parte ré, no valor de R$ 50,00. Aduz que jamais se afiliou a qualquer associação ou sindicato. Com isso, requereu tutela a fim de que cessem imediatamente os descontos e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. 3. Os documentos que instruem a inicial sugerem a verossimilhança da versão da autora, uma vez que a autora nega qualquer contratação e os descontos estão sendo realizados conforme extratos apresentados. 4. O risco de dano de difícil reparação advém do próprio desconto mensal ocorrendo no benefício da autora, suprimindo valores necessários para seu sustento e não há risco de irreversibilidade da medida. Assim, defiro a tutela a fim de que cessem os descontos realizados pela ré em benefício de aposentadoria da parte autora, sob pena de multa diária equivalente ao décuplo do valor descontado indevidamente. I. Com fundamento no art. 6º, c.c. art. 139, inc. II, ambos do CPC, cooperando com as partes para se buscar uma solução de mérito em tempo razoável, deixo de designar a audiência preliminar de conciliação. II. Por conseguinte, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para responder à demanda no prazo legal, que se iniciará na data a juntada do comprovante de citação nos autos eletrônicos. II.1. ADVERTÊNCIA / PRAZO PARA DEFESA: Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, contados da juntados da carta/mandado/precatória, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Se necessário, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como MANDADO. i. Frustrada a citação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar. ii. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. iii. Na hipótese de a parte autora indicar novo endereço ou confirmar que a parte ré reside no endereço do AR recebido por terceiro, fica desde já fica deferida a expedição de carta/mandado/carta precatória para o endereço declinado, por ato ordinatório, devendo a parte trazer aos autos o comprovante de pagamento das despesas processuais necessárias para tanto. iv. Na hipótese de a parte autora requerer a busca de endereços nos sistemas judiciais (INFOJUD, RENAJUD e TRE), o que deverá fazer comprovando o pagamento das respectivas taxas de impressão, fica desde já deferida a diligência, devendo a serventia, por ato ordinatório, providenciar desde logo os lançamentos e os protocolos das minutas nos referidos sistemas, intimando-se a parte autora para se manifestar sobre os resultados no prazo de 05 (cinco) dias e, caso haja novo pedido de citação, observe-se o item anterior. v. Caso a nova diligência seja novamente infrutífera, repitam-se os atos ordinatórios dos itens anteriores. Int. - ADV: MARCELO NORONHA MARIANO (OAB 214848/SP)

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Deborah De Oliveira e outros x Jaqueline Dos Santos

ID: 306895734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004059-91.2024.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH DE OLIVEIRA ROSELI DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

JAQUELINE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JERONIMO CURSINO DOS SANTOS

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GILBERTO CURSINO DOS SANTOS

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EDSON VANDER COSTA FERREIRA

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CELSO DA SILVA SEVERINO

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Processo 1004059-91.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ROSELI, registrado civilmente como Roseli do Nascimento dos Santos - - Deborah de Oliveira - … Processo 1004059-91.2024.8.26.0642 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - ROSELI, registrado civilmente como Roseli do Nascimento dos Santos - - Deborah de Oliveira - Jaqueline dos Santos - - JAQUELINE DOS SANTOS - Vistos. 1. Fls. 80/92: mantenho o indeferimento da tutela de urgência, pois vejamos. Consoante elucida o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes 02 requisitos: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". Ademais, nos termos do § 3º do referido artigo, é imprescindível a análise da irreversibilidade dos efeitos causados pelo deferimento da liminar para que ela seja concedida ou não. Consoante os ensinamentos do Professor Kazuo Watanabe, a liminar é averiguada em sede de cognição sumária, ou seja, é baseada em um juízo de probabilidade, já que ainda não houve contraditório, tampouco produção probatória. Ainda que haja a probabilidade do direito no caso em tela, para a concessão da liminar pretendida se faz necessário o preenchimento de ambos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, o que, por outro lado, não se constata, pois não há documentos que comprovem o perigo da demora, senão vejamos. O perigo de dano deve ser: i) concreto e não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, estando na iminência de ocorrer ou esteja acontecendo; e iii) grave, tendo aptidão de prejudicar ou impedir a fruição de um direito do autor. Ou seja, o perigo da demora se consubstancia na impossibilidade de espera da decisão definitiva, sob pena de dano ou risco de o resultado se tornar inútil em razão do tempo, o que não se verifica no caso em testilha. 2. Porém, diante das informações prestadas de que a parte ré pode estar tentando alienar o imóvel e para evitar tumulto processual, é necessário acautelar-se maiores prejuízos materiais aos litigantes. Em virtude do poder geral de cautela que está esculpido no artigo 297 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual há previsão de o juiz determinar medidas que considerar adequadas ao caso concreto, verifico ser prudente determinar que o referido imóvel não seja objeto de transação/alienação e/ou de outras edificações e benfeitorias, evitando, assim, sejam suscitadas outras questões no decorrer do processo. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, determino que as partes do litígio (autor e réus), possuidores, detentores e ocupantes do imóvel a qualquer título se abstenha(m) de realizar novas construções e/ou alienar todos os imóveis objetos deste litígio, discriminados às fls. 36/55, até ulteriores deliberações deste Juízo. 3. Para análise do requerimento de justiça gratuita, traga aos autos a requerida os extratos bancários dos últimos três meses, bem como as declarações de IR dos últimos três anos, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 dias. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: GILBERTO CURSINO DOS SANTOS (OAB 73722/SP), CELSO DA SILVA SEVERINO (OAB 174395/SP), JERONIMO CURSINO DOS SANTOS (OAB 79299/SP), EDSON VANDER COSTA FERREIRA (OAB 229913/RJ), EDSON VANDER COSTA FERREIRA (OAB 229913/RJ)

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Processo nº 1004059-65.2025.8.26.0704

ID: 297047688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004059-65.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME BADRA

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Processo 1004059-65.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - Vistos. 1. Quanto ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fl. 56, ite… Processo 1004059-65.2025.8.26.0704 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.C.B. - Vistos. 1. Quanto ao indeferimento do pedido de concessão da gratuidade da justiça, reporto-me à decisão de fl. 56, item 1. Se porventura discordar do teor da decisão, o recurso é o meio adequado para o pedido de reforma formulado a fl. 61 item III. 2. A autora deverá cumprir o determinado nos itens 2 e 3, da decisão de fl. 56: regularizar sua representação processual, cópia de sua CTPS (parte de contratos de trabalho) e reapresentar o comprovante de residência. 3. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens e arbitramento de alimentos. Narra a autora que as partes são casadas e estão separadas de fato desde 20.12.2024, e que o réu vem depositando a quantia de R$1.300,00 em seu favor. Elenca para partilha um imóvel, um consórcio, três veículos que teriam sido registrados em nome de terceiros e uma empresa. Pede alimentos provisórios no valor equivalente a dois salários-mínimos, por dois anos. 4. Com a resposta, o valor da causa deverá ser retificado, pois não corresponde ao patrimônio declarado na inicial. A autora deixou de juntar os documentos dos veículos, do consórcio e da empresa, e apresentou certidão desatualizada e desordenada da matrícula do imóvel. Nos termos do art. 6º do CPC, apresente matrícula atualizada e devidamente ordenada do imóvel, documentos de todos os veículos, ficha cadastral e contrato social da empresa, e documento comprobatório do consórcio. 5. Sob o argumento de que sempre se dedicou aos cuidados dos filhos e à administração do lar, a autora pede alimentos provisórios, descrevendo despesas de R$ 4.032,97 (fl. 68). Apresentou documento parcialmente ilegível para demonstrar que consta como dependente do réu perante a Receita Federal (fl. 02), e parte de sua carteira de trabalho, a qual não comprova a ausência de contrato de trabalho (fls. 63/64). Entretanto, informa que o réu lhe transfere R$1.300,00 mensalmente a título de alimentos. Para tentativa de demonstrar tal fato, apresenta extratos parcialmente ilegíveis (fls. 65/67). Para a fixação dos alimentos, de rigor seja observado o disposto no § 1º, do artigo 1.694, do Código Civil e, diante dos elementos constantes dos autos e à míngua de maiores informações acerca da condição econômica do alimentante, o qual segundo a autora é proprietário de uma oficina especializada em veículos de luxo (cf. fl. 05 e fotos de fls. 07/08), arbitro os alimentos provisórios em 02 (dois) salários-mínimos, piso federal, devidos a partir da citação. 6. Após o recolhimento da taxa postal, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil. 7. Nos termos do Provimento Conjunto nº 32/2020, informem as partes a opção pelo "Juízo 100% Digital", fornecendo seus endereços eletrônicos, seus números de linhas telefônicas móveis e de seus advogados. 8. Informem as partes se há interesse na designação de audiência de conciliação, a fim de tentar alcançar soluçãoconsensualdo conflito. Int. - ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP)

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Processo nº 0021140-13.2025.8.26.0100

ID: 310872110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0021140-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 0021140-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1004059-39.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A constrição de … Processo 0021140-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1004059-39.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - Vistos. A constrição de bens mediante arresto tem como pressuposto a tentativa de citação pessoal da executada, pelo oficial de justiça, conforme se depreende do artigo 830 do Código de Processo Civil. E, no caso do arresto cautelar incidental, deve observar a evidência ou na urgência da situação, constituindo-se esta última em caráter antecedente ou incidental. Prevê, ainda. o art. 300 do mencionado diploma legal que A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.x De outra parte, o art. 301 do CPC, dispõe sobre a possibilidade de concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, nos seguintes termos. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Inexistindo demonstração de risco de insolvência dos requeridos, é inadequada a concessão do arresto em tutela de urgência. Sobre o tema, confira-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência Arresto cautelar Medida que depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Exequente que não alegou e demonstrou a prática atos de dilapidação patrimonial pelo executado Ausência de periculum in mora Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005477-38.2021.8.26.0000; Relator Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/02/2021) Arresto cautelar Incidente de desconsideração da personalidade jurídica Pretendido pela agravante o arresto cautelar de ativos financeiros e imobiliários de titularidade dos agravados "Periculum in mora" que não está evidenciado Simples suposição de "eventual insolvência" que não basta para justificar o deferimento da liminar Inexistência de indícios seguros revelando que os agravados estejam alienando bens que possuem ou estejam dilapidando o seu patrimônio a fim de frustrarem a execução ou lesarem credores, a legitimar a medida pleiteada - Agravo desprovido. (TJ/SP; Agravo de Instrumento nº 2085356-94.2021.8.26.0000; Relator José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto cautelar. Inconformismo do exequente. Credor que pretende, em sede de tutela antecipada, o arresto de créditos do requerido. Impossibilidade. Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 301, do CPC. Alegação de suposto estado de insolvência não basta para justificar o deferimento da liminar. Inexistência de indícios de dilapidação patrimonial pelos executados a fim de frustrar a execução ou lesar credores. Inocorrência de risco ao resultado útil do processo executivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2031549-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2022; Data de Registro: 11/04/2022) Assim o mero inadimplemento da obrigação, sem a prova sólida de insolvência e dilapidação patrimonial não se mostra como causa suficiente para o deferimento de arresto liminar, razão pela qual indefiro o pedido de bloqueio. Intime-se. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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R. De J. M. x B. S. S. A.

ID: 312377459

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004059-56.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-56.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004059-56.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. S.A. - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO RÉU. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE INAPLICÁVEL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, SEM, CONTUDO, IMPOR AO RÉU OBRIGAÇÃO DE FAZER OU CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS FORAM ESPONTANEAMENTE APRESENTADOS APÓS A CITAÇÃO.2. O ADVOGADO DA AUTORA SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E BUSCA O RECONHECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE RESPOSTA EXTRAJUDICIAL DO RÉU CARACTERIZA PRETENSÃO RESISTIDA E, CONSEQUENTEMENTE, CONFERE INTERESSE DE AGIR À PARTE AUTORA; E (II) SABER SE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS A CITAÇÃO ENSEJA A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PODE SER MANEJADA PARA A OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS SEM CARÁTER CONTENCIOSO.5. NO CASO, NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA VÁLIDA À SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE A AUTORA UTILIZOU A VIA ADMINISTRATIVA INCORRETAMENTE, SEM OBSERVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 648. ASSIM, A AUSÊNCIA DE RESPOSTA FORMAL NÃO CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA.6. A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU APÓS A CITAÇÃO DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DE LIDE E, POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E A CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PEDIDO EXTRAJUDICIAL NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, PRETENSÃO RESISTIDA, QUANDO NÃO COMPROVADA A NEGATIVA VÁLIDA DO REQUERIDO. 2. NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA SEM RESISTÊNCIA, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NEM SE IMPÕE CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 381, 396 E 305.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 2.143.829/SC, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 19.08.2024; STJ, AGINT NO ARESP 1.763.809/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 11.05.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008979-88.2024.8.26.0196, REL. SIDNEY BRAGA, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1004059-97.2024.4.01.3301

ID: 312112065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004059-97.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1004059-97.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANO NASCIMENTO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: (xxx) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; (xxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Processo nº 1004059-33.2021.4.01.3906

ID: 337542464

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004059-33.2021.4.01.3906

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004059-33.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRANEIDE CAMPOS SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte, observando: 2) nos processos em que a perícia já foi realizada e já houve esclarecimentos do(a) perito(a), como é o caso dos presentes autos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito dos esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) nada mais sendo requerido, conclusos para decisão de transferência financeira para a conta bancária informada pelo(a) perito(a). 4) sem prejuízo de posterior juntada do comprovante da operação bancária, suspenda-se o feito. 5) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 6) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Juíza Federal

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