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Processo nº 1012552-68.2023.8.11.0041

ID: 280782422

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012552-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012552-68.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012552-68.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIA - CPF: 474.371.541-53 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público que ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra instituição financeira, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com descontos em folha de pagamento. Sustenta que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização da reserva de margem consignável, configura vício de consentimento por suposta ausência de informação clara ao consumidor; e (ii) saber se é cabível a conversão da modalidade contratual, com recálculo dos valores e indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi formalmente celebrado, constando termo de adesão e comprovação de transferências bancárias. A utilização do cartão para compras e saques confirma a ciência do consumidor quanto à natureza da contratação. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta diante da demonstração de que o consumidor, servidor público alfabetizado, usufruiu do crédito disponibilizado. Não há configuração de vício de consentimento nem falha no dever de informação que justifique a nulidade ou revisão do contrato. Inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis. Ausente irregularidade na sentença de primeiro grau quanto à alegação de julgamento extra petita ou ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A contratação formal e a utilização de cartão de crédito consignado descaracterizam alegação de desconhecimento da modalidade contratual. 2. Não há vício de consentimento nem falha no dever de informação quando o consumidor realiza saques e compras mediante crédito disponibilizado. 3. A ausência de ilegalidade na contratação e de dano efetivo afasta o dever de indenizar.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valtencir Siqueira de Faria, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reparação por dano material e moral, ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença, alegando ausência de fundamentação adequada, bem como a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, aduz a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado, asseverando a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, o que compromete a validade da contratação. Invoca, ainda, a aplicabilidade da lei do superendividamente, requerendo a conversão da modalidade contratual, o recálculo das obrigações com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a condenação do recorrido à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples ou em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 281619424). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Valtencir Siqueira de Faria ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano material e moral em face do Banco BMG S.A., alegando ser servidor público e ter firmado com a instituição financeira um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade em que as parcelas mínimas são descontadas diretamente em folha de pagamento. Aduz que, desde o ano de 2009, há mais de doze anos, vêm sendo realizados descontos mensais que totalizam a quantia de R$ 60.417,85, embora o montante efetivamente utilizado tenha sido apenas R$ 19.696,95. Afirma, ainda, nunca ter sido informado a respeito da existência de reserva de margem consignável (RMC) e não possuir ciência de ter contratado cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de nulidade do contrato, pleiteando, alternativamente, a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado comum, com a aplicação da taxa média de mercado. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 281619416). Nas razões recursais, o apelante, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença, alegando ausência de fundamentação adequada, bem como a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, aduz a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado, asseverando a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, o que compromete a validade da contratação. Invoca, ainda, a aplicabilidade da lei do superendividamente, requerendo a conversão da modalidade contratual, o recálculo das obrigações com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a condenação do recorrido à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples ou em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. De Proêmio e por questão de lógica procedimental, que a parte autor/apelante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Isso porque, conforme já reconhecido na sentença de primeiro grau, ao interpor o presente recurso de apelação, o apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, o que configura descumprimento de condição essencial à regularidade formal do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Não obstante, nada impede o conhecimento de seu recurso quanto às matérias de ordem pública arguidas, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de vício sanável, conforme já decidido por esta Terceira Câmara ao julgar o RAC n.º 1004119-95.2019.8.11.0015, em 08.11.2023, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ). Superado esse ponto, passa-se à análise das preliminares suscitadas pelo autor, notadamente quanto à alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita e por fundamentação deficiente. In casu, ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, a r. sentença proferida pelo juízo singular apresenta estrutura lógica, clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. Longe de incorrer em decisão ultra ou extra petita, o magistrado apreciou os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, reconhecendo, com base na documentação acostada, que o contrato foi regularmente celebrado e executado, afastando-se, por consequência, as teses autorais. Sobre o assunto, os professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam, verbis: "Pedido e Sentença. Princípio da congruência. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra extra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultrapetita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e não ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não coincide sobre as matérias de ordem pública. V. coment. CPC 460." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 387). Para a ilustre processualista Teresa Arruda Alvim Wambier a sentença extra petita "comporta, sob certo aspecto, a qualificação de sentença inexistente, uma vez que não corresponde a pedido algum. Falta, portanto, pressuposto processual de existência para que aquela sentença seja considerada juridicamente existente." (Nulidades do processo e da sentença. 6. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 302). Portanto, rejeito a preliminar em apreço. No mérito, compulsando os autos, nota-se que o apelante não alega a ausência da contratação, mas sim, que achou que estava contratando um empréstimo consignado pessoal e, não um cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Analisando o caderno processual, verifico que a instituição financeira comprovou a contratação regular do cartão de crédito consignado, com a devida formalização por meio de termo de adesão (id. 281619383), as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do autor, mediante TED. E, apesar do apelante alegar a abusividade da avença, mesmo que não tivesse a intenção de contratar um cartão de crédito na forma consignada, este passou a utilizá-lo na modalidade de compras, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, vejamos: Desta feita, tenho que o dever de informação resta devidamente atendido pela instituição bancária, na medida em que o cabeçalho do contrato destaca com clareza a natureza do contrato. Além disso, o apelado é alfabetizado, inclusive é servidor público, sendo absolutamente possível conferir os termos contratuais firmados. Embora possa se admitir pela hipossuficiência, com presunção relativa, que ao firmar o contrato o consumidor não tenha compreendido os termos, a mera alegação não é suficiente para ensejar na declaração de nulidade de uma relação jurídica confessada. Nesse sentido, já sinalizou o c. Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática proferida no AREsp 1.882.881/SP, a qual peço vênia para colacionar trecho considerável: “A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis”. (AREsp n. 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, publicação 02.06.2021 - destaquei) Neste mesmo sentido, já decidiu essa Câmara em caso semelhante, guardadas suas peculiaridades, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização inúmeros saques, compras, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (RAC n.º 1011556-32.2019.8.11.0002, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.01.2023). Assim, diante da comprovação de relação jurídica, aliado a utilização do cartão, resta evidente que os descontos realizados pelo apelado ensejam o exercício regular de direito, não havendo falar sequer em revisão do contrato ou conversão. De outro norte, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorário advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1012552-68.2023.8.11.0041

ID: 280782431

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012552-68.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012552-68.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012552-68.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Nulidade, Liminar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALTENCIR SIQUEIRA DE FARIA - CPF: 474.371.541-53 (APELANTE), CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR - CPF: 018.643.181-39 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por servidor público que ajuizou ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais contra instituição financeira, alegando desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado com descontos em folha de pagamento. Sustenta que acreditava tratar-se de empréstimo consignado comum. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização da reserva de margem consignável, configura vício de consentimento por suposta ausência de informação clara ao consumidor; e (ii) saber se é cabível a conversão da modalidade contratual, com recálculo dos valores e indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi formalmente celebrado, constando termo de adesão e comprovação de transferências bancárias. A utilização do cartão para compras e saques confirma a ciência do consumidor quanto à natureza da contratação. A alegação de desconhecimento do contrato não se sustenta diante da demonstração de que o consumidor, servidor público alfabetizado, usufruiu do crédito disponibilizado. Não há configuração de vício de consentimento nem falha no dever de informação que justifique a nulidade ou revisão do contrato. Inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis. Ausente irregularidade na sentença de primeiro grau quanto à alegação de julgamento extra petita ou ausência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. A contratação formal e a utilização de cartão de crédito consignado descaracterizam alegação de desconhecimento da modalidade contratual. 2. Não há vício de consentimento nem falha no dever de informação quando o consumidor realiza saques e compras mediante crédito disponibilizado. 3. A ausência de ilegalidade na contratação e de dano efetivo afasta o dever de indenizar.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Valtencir Siqueira de Faria, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de reparação por dano material e moral, ajuizada em face do Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões recursais, o apelante, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença, alegando ausência de fundamentação adequada, bem como a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, aduz a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado, asseverando a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, o que compromete a validade da contratação. Invoca, ainda, a aplicabilidade da lei do superendividamente, requerendo a conversão da modalidade contratual, o recálculo das obrigações com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a condenação do recorrido à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples ou em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral. O apelado apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 281619424). É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Valtencir Siqueira de Faria ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por dano material e moral em face do Banco BMG S.A., alegando ser servidor público e ter firmado com a instituição financeira um contrato de cartão de crédito consignado, modalidade em que as parcelas mínimas são descontadas diretamente em folha de pagamento. Aduz que, desde o ano de 2009, há mais de doze anos, vêm sendo realizados descontos mensais que totalizam a quantia de R$ 60.417,85, embora o montante efetivamente utilizado tenha sido apenas R$ 19.696,95. Afirma, ainda, nunca ter sido informado a respeito da existência de reserva de margem consignável (RMC) e não possuir ciência de ter contratado cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado tradicional. Razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo a declaração de nulidade do contrato, pleiteando, alternativamente, a conversão da modalidade contratual para empréstimo consignado comum, com a aplicação da taxa média de mercado. Após a instrução processual, o douto magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (id. 281619416). Nas razões recursais, o apelante, preliminarmente, suscita a nulidade da sentença, alegando ausência de fundamentação adequada, bem como a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, aduz a existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado, asseverando a inobservância do dever de informação por parte da instituição financeira, o que compromete a validade da contratação. Invoca, ainda, a aplicabilidade da lei do superendividamente, requerendo a conversão da modalidade contratual, o recálculo das obrigações com base na média de mercado divulgada pelo Banco Central, bem como a condenação do recorrido à restituição dos valores pagos indevidamente, de forma simples ou em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral. Pois bem. De Proêmio e por questão de lógica procedimental, que a parte autor/apelante não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. Isso porque, conforme já reconhecido na sentença de primeiro grau, ao interpor o presente recurso de apelação, o apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal, o que configura descumprimento de condição essencial à regularidade formal do recurso, nos termos do artigo 1.007 do CPC. Não obstante, nada impede o conhecimento de seu recurso quanto às matérias de ordem pública arguidas, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de vício sanável, conforme já decidido por esta Terceira Câmara ao julgar o RAC n.º 1004119-95.2019.8.11.0015, em 08.11.2023, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ). Superado esse ponto, passa-se à análise das preliminares suscitadas pelo autor, notadamente quanto à alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita e por fundamentação deficiente. In casu, ao contrário do que tenta fazer crer o apelante, a r. sentença proferida pelo juízo singular apresenta estrutura lógica, clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. Longe de incorrer em decisão ultra ou extra petita, o magistrado apreciou os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na inicial, reconhecendo, com base na documentação acostada, que o contrato foi regularmente celebrado e executado, afastando-se, por consequência, as teses autorais. Sobre o assunto, os professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assim lecionam, verbis: "Pedido e Sentença. Princípio da congruência. Deve haver correlação entre pedido e sentença (CPC 460), sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra ou infra extra petita), fora (extra petita) ou além (ultra petita) do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Caso decida com algum dos vícios apontados, a sentença poderá ser corrigida por embargos de declaração, se citra ou infra petita, ou por recurso de apelação, se tiver sido proferida extra ou ultrapetita. Por pedido deve ser entendido o conjunto formado pela causa (ou causae) petendi e o pedido em sentido estrito. A decisão do juiz fica vinculada à causa de pedir e não ao pedido. Como as questões de ordem pública não necessitam ser deduzidas em juízo, pois o juiz deve conhecê-las de ofício, não se pode falar em decisão extra ou ultra petita, quando não se encontram expressas no pedido e o juiz, nada obstante, sobre elas se pronuncia. O princípio da congruência entre pedido e sentença não coincide sobre as matérias de ordem pública. V. coment. CPC 460." (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., São Paulo: RT, 2007, p. 387). Para a ilustre processualista Teresa Arruda Alvim Wambier a sentença extra petita "comporta, sob certo aspecto, a qualificação de sentença inexistente, uma vez que não corresponde a pedido algum. Falta, portanto, pressuposto processual de existência para que aquela sentença seja considerada juridicamente existente." (Nulidades do processo e da sentença. 6. ed., São Paulo: RT, 2007, p. 302). Portanto, rejeito a preliminar em apreço. No mérito, compulsando os autos, nota-se que o apelante não alega a ausência da contratação, mas sim, que achou que estava contratando um empréstimo consignado pessoal e, não um cartão de crédito consignado. Nesse passo, é cediço que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido é o entendimento sedimentado do c. STJ, disposto na Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Analisando o caderno processual, verifico que a instituição financeira comprovou a contratação regular do cartão de crédito consignado, com a devida formalização por meio de termo de adesão (id. 281619383), as despesas decorrentes do contrato são referentes às transferências realizadas pela instituição financeira diretamente na conta corrente do autor, mediante TED. E, apesar do apelante alegar a abusividade da avença, mesmo que não tivesse a intenção de contratar um cartão de crédito na forma consignada, este passou a utilizá-lo na modalidade de compras, afastando as alegações de vício de consentimento e de falha no dever de informação, vejamos: Desta feita, tenho que o dever de informação resta devidamente atendido pela instituição bancária, na medida em que o cabeçalho do contrato destaca com clareza a natureza do contrato. Além disso, o apelado é alfabetizado, inclusive é servidor público, sendo absolutamente possível conferir os termos contratuais firmados. Embora possa se admitir pela hipossuficiência, com presunção relativa, que ao firmar o contrato o consumidor não tenha compreendido os termos, a mera alegação não é suficiente para ensejar na declaração de nulidade de uma relação jurídica confessada. Nesse sentido, já sinalizou o c. Superior Tribunal de Justiça em decisão monocrática proferida no AREsp 1.882.881/SP, a qual peço vênia para colacionar trecho considerável: “A parte Autora, ora recorrente, ajuizou a presente demanda com a finalidade de obter a obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido subsidiário de readequação do empréstimo, vez que sofria descontos em seu benefício da chamada reserva de margem consignável no limite de 5%. (...). Contudo, após o pagamento de diversas faturas, percebeu que o desconto nunca cessava e a um olhar mais detalhado em sua conta, descobriu que ao invés de um empréstimo consignado, acabou por contratar um saque monetário em seu cartão de crédito (...). Por ter sido induzida a erro ao contratar produto bancário diverso do almejado a Autora ajuizou a ação que foi julgada improcedente em primeira instância. (…). Destarte, tendo sido comprovada a regularidade na contratação do cartão de crédito consignado, com autorização expressa para desconto no benefício da autora, este referente à reserva de margem consignável, de rigor a manutenção da sentença de improcedência da demanda, não se cogitando da restituição de quaisquer valores, tampouco da existência de danos morais indenizáveis”. (AREsp n. 1.882.881/SP, Rel. Min. Humberto Martins, publicação 02.06.2021 - destaquei) Neste mesmo sentido, já decidiu essa Câmara em caso semelhante, guardadas suas peculiaridades, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO PARA DIVERSOS SAQUES E COMPRAS EM VÁRIOS ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO ADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação do empréstimo se deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização inúmeros saques, compras, inviável a aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações de empréstimos consignados.” (RAC n.º 1011556-32.2019.8.11.0002, 3ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 25.01.2023). Assim, diante da comprovação de relação jurídica, aliado a utilização do cartão, resta evidente que os descontos realizados pelo apelado ensejam o exercício regular de direito, não havendo falar sequer em revisão do contrato ou conversão. De outro norte, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorário advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1004119-21.2025.4.01.3500

ID: 334864819

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004119-21.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MARQUES VIEIRA MANSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO MENDANHA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004119-21.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1004119-21.2025.4.01.3500 AUTOR: LUIZ MARQUES VIEIRA MANSO Advogado do(a) AUTOR: SEBASTIAO MENDANHA NETO - GO27090 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial desde a DER (04/07/2024). Ausentes alegações preliminares, passo ao exame do mérito. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. De acordo com o regramento legal a concessão da aposentadoria por idade em prol do trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige a satisfação concomitante de dois requisitos. O primeiro diz respeito à idade do postulante do benefício, fixado em 60 anos para o homem e em 55 anos para a mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). A EC n.º 103/2019, apesar de ter modificado a idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, manteve a idade mínima de 55 anos para mulheres e de 60 anos para homens para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (art. 201, §7º, inciso II, da CF). O segundo requisito concerne à prova do efetivo labor em atividade rural, como tal entendida aquela desempenhada, “ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício” - art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91 (redação dada pela Lei 13.846/2019). No que se refere ao tempo considerado para carência, ainda que rural e desprovido de contribuição, não se confunde com o tempo ficto cujo uso é vedado para fins de concessão de benefício que se embasa no requisito tempo de contribuição (aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo), o que não é a situação de nenhuma prestação devida a segurado especial ou que valore como carência o labor rural em si. O poder constituinte derivado não previu, através da EC 103/2019, que fosse extinto o direito de trabalhadores rurais a contarem com o tempo rural para fins de carência de suas prestações, tal como a aposentadoria por idade rural ou mista. Desse modo, para fins de obtenção do benefício de aposentadoria por idade rural, a parte autora deve comprovar o tempo de serviço rural nos 180 meses que antecederam a data do implemento do requisito etário ou na data da entrada requerimento administrativo. Em relação à comprovação do tempo de serviço na qualidade de rurícola, deve-se considerar a necessidade de que a situação fática do exercício da atividade rural esteja bem alicerçada pela produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea, quando se fizer necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. Nesse ponto, é oportuno frisar que a partir da edição da MP 871/2019, com vigência iniciada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei nº 13.846/2019, a redação do §3º do art. 55, da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração, passando a exigir de forma expressa que o início de prova material deve ser contemporâneo ao tempo de serviço que se pretende comprovar, além de vedar a prova exclusivamente testemunhal. Vejamos: Art. 55 (...)§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) A prova exclusivamente testemunhal já não era admitida pelo regramento legal anterior, assim como pela jurisprudência, a exemplo da Súmula 149 do STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Com a nova exigência legal de que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos, para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 fica afastada a aplicação das teses firmadas pela TNU nos seguintes representativos de controvérsia: Tema 2 (No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea.) e Tema 3 (No caso de aposentadoria por idade rural, é dispensável a existência de prova documental contemporânea, podendo ser estendida a outros períodos através de robusta prova testemunhal). Dessa forma, para requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 os documentos não contemporâneos poderão ser admitidos apenas como prova suplementar. Antes de adentrar na análise do caso posto nos autos, cabe destacar os enunciados, temas e teses do STJ e TNU mais frequentemente abordados nos litígios que envolvem tempo de atividade rural: SÚMULA 54 DA TNU, DOU 07/05/2012: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. (No mesmo sentido os Temas 21 e 145 da TNU) SÚMULA 46 DA TNU, DOU DATA 15/03/2012: O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto. SÚMULA 30 DA TNU, DJ DATA:13/02/2006: Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. SÚMULA 5 DA TNU, DJ DATA:25/09/2003: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. Tema Repetitivo STJ 554: Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Tema Repetitivo STJ 532: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Tema Repetitivo STJ 533: Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. Tema Repetitivo STJ 638: Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório. Tema Repetitivo STJ 642: O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade. Tema TNU 327: Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial. Tema TNU 301: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Tema TNU 219: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Tema TNU 115: Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. Tese firmada TNU: (i) A real natureza da atividade desempenhada é que determinará se o exercente é trabalhador rural ou urbano; (ii) somente o trabalhador rural que de fato exerça atividade agropecuária, faz jus à aposentadoria por idade com redução no limite etário. (PUIL n. 0500763-72.2020.4.05.8307 / PE, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A cozinheira, ainda que atue em propriedade rural ou prédio rústico inserida em ciclo de atividade agro-econômica, preparando alimentos para os trabalhadores ou para o empregador, não é trabalhadora rural para os fins do parágrafo 1o, do art. 48, da Lei n. 8.213/91. (PUIL n. 0000533-96.2016.4.03.6201 / SP, Julgado em 15/09/2022) Tese firmada TNU: A atividade de motorista de caminhão no meio rural não é equiparada a de trabalhador rural. (PUIL n. 0531195-20.2019.4.05.8013/AL, Julgado em 22/10/2021) Tese firmada TNU: I O trabalhador rural denominado boia-fria, diarista ou volante é equiparado ao segurado especial e ; II o tempo devidamente comprovado como empregado rural, avulso rural, contribuinte individual rural (eventual) e segurado especial podem ser somados para fins de aposentadoria por idade rural, respeitada a descontinuidade prevista nos arts. 39, I e 48, §2º, da Lei 8.213/91. (PUIL n. 0001191-14.2016.4.01.3506/GO, Julgado em 28/04/2021) Tese firmada TNU: A existência de vínculos formais de trabalho rural não constitui óbice à concessão de aposentadoria por idade rural.( PUIL n. 0001564-11.2014.4.03.6335/SP, Julgado em 14/02/2020) Tese firmada TNU: A concomitância das atividades rurais com atividades escolares, por si só, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado especial em regime de economia familiar. (PUIL n. 0000693-47.2020.4.03.6342 / SP, Julgado em 15/02/2023) Fixadas essas diretrizes, passa-se à análise do caso dos autos. A parte autora, nascida em 04/02/1963, completou 60 anos (idade mínima exigida em lei para homem) em 2023, conforme documento de identidade acostado aos autos virtuais, preenchendo o requisito etário. Impende então averiguar se há substrato probatório idôneo a ensejar o reconhecimento do exercício de atividade rural pelo tempo minimamente necessário ao gozo do benefício em questão que, no caso, corresponde a 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25, II, da Lei 8.213/1991. A parte autora instruiu a inicial com certidão de casamento, celebrado em 29/12/1984, onde figura como lavrador, documentos de terra de terceiro e declaração do proprietário de que trabalhou na Chácara Sapé, na Zona Rural de Inhumas-GO de 01/07/2014 a 31/12/2020 e 01/04/2022 até a data de assinatura do documento, em 12/06/2024. Na audiência de instrução, o autor declarou residir na Chácara Sapé, localizada no município de Inhumas/GO, desde o ano de 2012, exercendo atividade rural na condição de meeiro. Informou, ainda, que anteriormente trabalhou por cerca de doze anos na Fazenda Água Branca, igualmente pertencente a terceiros, também sem vínculo formal de trabalho. Ressaltou que, em ambos os períodos, o labor rural foi desempenhado sem a formalização de contrato escrito. Esclareceu que, embora tenha carteira assinada na condição de pedreiro, não chegou a exercer essa atividade por não ser habilitado para ela. Acrescentou que a casa na cidade em nome do autor e o veículo mencionados pelo INSS são de propriedade do filho. Também sustentou que o veículo em nome do cônjuge foi presente do filho. No entanto, os documentos apresentados não se prestam ao fim pretendido. A certidão de casamento é extemporânea ao período que se quer demonstrar. As declarações de testemunhas reduzidas a escrito não constituem prova material, possuindo natureza de prova oral, com o gravame de não terem sido colhidos em juízo e sem o crivo do contraditório. Referidos documentos são, portanto, imprestáveis como prova material. A par de não existir prova material válida contemporânea ao período a ser demonstrado, o INSS instruiu a contestação com o extrato do CNIS do autor demonstrando a existência de vínculos urbanos durante o período da carência. Vejamos: Tal situação descaracteriza completamente o regime de economia familiar, levando à conclusão de que, ainda que admitido, não houve a indispensabilidade do labor rural para a sobrevivência do grupo familiar. Dessa forma muito embora a parte autora preencha o requisito de idade mínima para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, não se desincumbiu do ônus da prova do exercício da atividade rural em regime de subsistência, nos termos da legislação de regência. Assim, descaracterizado resta o regime de economia familiar, revelando-se indevido o benefício postulado. Por fim, em sendo presumida a condição de pobreza ante a declaração da parte autora (art. 99, §3º, do CPC), esta somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, que, in casu, inexiste nos autos. Por esta razão, DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1003541-23.2023.8.11.0006

ID: 293753486

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003541-23.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAYQUE MACIEL OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANNI BRUNO DE LIMA RIBEIRO

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JOSUE AMBROSIO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003541-23.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003541-23.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GESSICA DOS SANTOS MATTOS - CPF: 035.157.071-31 (APELADO), GRACE ALVES DA SILVA - CPF: 008.962.871-30 (ADVOGADO), KAYQUE MACIEL OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 043.796.811-14 (APELANTE), JOSUE AMBROSIO RIBEIRO - CPF: 298.576.781-49 (ADVOGADO), GEOVANNI BRUNO DE LIMA RIBEIRO - CPF: 035.125.991-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO RÉU. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO COMPROVADAS. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade do réu por acidente de trânsito e o condenou ao pagamento de indenização por dano material, moral e estéticos, em virtude de colisão entre veículo conduzido pelo réu e motocicleta da autora, que trafegava pela via preferencial. A sentença fixou indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais e estéticos, R$ 7.165,49 referentes a despesas médicas, R$ 2.325,00 a título de custos com cuidadora, e R$ 3.390,59, relativos a lucros cessantes. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) saber se a autora contribuiu de forma concorrente para o acidente de trânsito que fundamenta a condenação; e (iii) saber se os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais devem ser reduzidos. III. Razões de decidir Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, tendo em vista a demonstração de que o apelante é servidor público com renda incompatível ao benefício. A prova testemunhal, aliada à documentação juntada aos autos, demonstrou que a autora trafegava pela via preferencial e foi atingida pelo réu, que saiu da garagem de forma imprudente, invadindo a pista principal. Restaram comprovados a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Os valores arbitrados a título de indenização foram razoáveis e proporcionais aos danos sofridos, inclusive as sequelas físicas e transtornos psíquicos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. O motorista que invade via preferencial e colide com veículo que nela trafega responde integralmente pelos danos causados. A ausência de prova de hipossuficiência financeira autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 98; art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0017464-63.2014.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Kayque Maciel Oliveira Campos em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trânsito que lhe move Gessica dos Santos Mattos, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do réu pelo acidente e condenando-o ao pagamento das seguintes quantias: R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético, R$ 7.165,49, referentes a coparticipações em despesas médicas; R$ 2.325,00, concernente a custeio de cuidadora; e R$ 3.390,59, correspondente a 50% dos lucros cessantes. Ainda, fixou custas e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa do benefício da gratuidade de justiça, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência. No mérito, defende a culpa exclusiva da autora/apelada, imputando-lhe excesso de velocidade e desatenção, evidenciado por provas documentais e fotográficas anexadas aos autos. Sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente da recorrida, com a repartição proporcional da indenização, bem como a redução dos valores fixados a título de dano moral e estético, por considerá-los desproporcionais. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 284974435). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Gessica dos Santos Mattos ajuizou ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito contra Kayque Maciel Oliveira Campos, aduzindo, em síntese, que em 11.02.2022, por volta das 13h20, a autora conduzia sua motocicleta Honda/BIZ 125 pela via preferencial (Avenida dos Bandeirantes, sentido centro/Av. 07 de Setembro), quando foi atingida por veículo Fiat Cronos conduzido pelo réu, que saía da garagem do Corpo de Bombeiros sem observar o tráfego na via principal. Em decorrência da colisão, a autora sofreu fratura no colo do fêmur, foi submetida a cirurgia de osteossíntese e, posteriormente, a artroplastia com colocação de prótese no quadril. Alega que apresenta sequelas físicas (marcha claudicante, encurtamento de membro inferior), limitação funcional e transtornos psíquicos (TAG e síndrome do pânico), sendo obrigada a custear cuidadora, fisioterapia, medicamentos, além de ter perdido sua capacidade laboral por 7 meses. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do réu pelo acidente e condenando-o ao pagamento das seguintes quantias: R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético, R$ 7.165,49, referentes a coparticipações em despesas médicas; R$ 2.325,00, concernente a custeio de cuidadora; e R$ 3.390,59, correspondente a 50% dos lucros cessantes. Ainda, fixou custas e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa do benefício da gratuidade de justiça, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência. No mérito, defende a culpa exclusiva da autora/apelada, imputando-lhe excesso de velocidade e desatenção, evidenciado por provas documentais e fotográficas anexadas aos autos. Sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente da recorrida, com a repartição proporcional da indenização, bem como a redução dos valores fixados a título de dano moral e estético, por considerá-los desproporcionais. Pois bem. De proêmio e por questão de lógica procedimental, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e análise das preliminares de mérito. Com efeito, o art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Destarte, para ser amparado pelo benefício da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. A despeito das substanciosas alegações do apelante, este não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua hipossuficiência. Por outro lado, a parte apelada juntou holerite do réu demonstrando que se trata de servidor público com renda incompatível ao benefício. Portanto, indefiro a concessão da justiça gratuita pretendida. Não obstante, nada impede o conhecimento de seu recurso quanto às matérias de ordem pública arguidas, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de vício sanável, conforme já decidido por esta Terceira Câmara ao julgar o RAC n.º 1004119-95.2019.8.11.0015, em 08.11.2023, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ). Superado esse ponto, após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o cerne da questão está afeto a narrativa fática do acidente, posto que o autor atribui a ré a culpa pela colisão envolvendo os veículos das partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos aponta ou não para o mesmo sentido, bem como se o referido sinistro ocasionou os prejuízos de ordem material e moral esposados na exordial. Dito isso, o certo é que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, de modo que sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso, afirmam ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá convencer-se da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, não se mostra indevida a valoração dada às provas pelo juízo a quo no caso vertente, conforme alegado pelo recorrente, precipuamente ante o fato de que o conjunto fático probatório, trazido à baila, demonstra satisfatoriamente a sua responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo as partes, tendo em vista a imprudência praticada, com a invasão da pista pelo réu. De pronto, mister se faz constar que para configurar a responsabilidade civil pelo dano causado, necessário a verificação da conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso vertente, em que pese as alegações postas pelo apelante nas razões recursais, este não demonstrou de forma suficiente a ocorrência dos fatos na forma como foram narrados, ou seja, de que seria a própria vítima a causadora do sinistro. Nesse ponto, imperioso destacar que o douto juiz a quo agiu com o costumeiro acerto ao consignar, verbis: “Já o depoimento da testemunha Dhyogenes Kassio Cândido da Silva demonstra que não tinha como alguém estar em alta velocidade na via principal, pois antes do local do acidente, onde fica localizado o corpo de bombeiros, havia obras na pista, pois estavam terminando de passar o asfalto na via. Ademais, informou também que presenciou o acidente e que a o requerido, que vinha de dentro do corpo de bombeiros, entrou na via principal, abalroando a motocicleta da parte requerente. Porquanto, pelas avarias nos veículos carro e na motocicleta conduzida pela vítima é crível que o evento deu-se de forma abrupta com a disposição de grande força, o que evidencia que o veículo do requerido entrou na via de repente, abalroando o veículo da requerida. Assim, pelos fatos comprovados nos autos, denoto que não há provas de que a requerente estava em alta velocidade; no entanto, é certo que ela trafegava pela via principal e o requerido, que não estava em veículo oficial, ingressou na via principal sem os cuidados necessários para se evitar acidentes. Sendo assim, a invasão da via de tráfego preferencial, no caso, foi fator determinante para a colisão. Também ficou evidente que o requerido conduzia seu automóvel em alta velocidade em uma estrada de terra, com pouca visibilidade devido à poeira, e, de maneira imprudente, ao realizar uma curva, acabou invadindo a pista contrária, causando o acidente.” Ora, com a devida vênia, consoante bem anotado pelo d. magistrado, o resultado do acidente se deu por culpa do recorrente, fazendo-se necessário repisar que o conjunto probatório produzido nos autos aponta no mesmo sentido, restando evidente a existência da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, consoante exegese dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Vale ressaltar, assim, que o apelante não se desincumbiu de provar minimamente nos autos a dinâmica do acidente, a ponto de imputar a culpa do sinistro à suposta conduta imprudente da vítima. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CÂMBIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito tenha apresentado defeito no câmbio, tal fato, por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade do acidente às demandadas, pois as provas produzidas nos autos não dão conta que o defeito impedia a realização de curvas e/ou afetava a dirigibilidade do veículo. Portanto, age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo em rodovia, invade a contramão de direção e colide com o que seguia na pista de rolamento contrária.” (RAC n.º 0017464-63.2014.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. em 07.08.2024 – destaquei). “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INFRINGÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE CAUSADOR – NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO – LESÕES – DANO MORAL – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. [...] Evidenciado o dano à integridade física do autor, bem como o dano moral advindo do sofrimento imposto pela conduta ilícita do condutor do veículo ao patrimônio subjetivo do apelado, inclusive coma perda de membros decorrente do acidente, mister a manutenção da decisão monocrática para impor ao ofensor o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, o que ocorreu na espécie. Comprovadas as despesas com medicamentos e exames decorrentes do tratamento, há que se manter a sua restituição.” (TJMT, RAC n. 57.172/2015, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 15.07.2015 – negritei) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e moral/estético. No caso em voga, pelo que se apura do conjunto probatório produzido nos autos, consoante bem observado pelo MM. Juiz, a autora apresentou provas robustas que comprovam o pagamento das despesas médicas. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas pelo apelado não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes ou que não foram prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto a suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo neste ponto. Na sequência, em relação aos lucros cessantes, os atestados médicos demonstram que a requerente ficou mais de 120 (cento) e vinte dias afastada, logo cabível a indenização deverá corresponder a 100% da diferença entre o auxílio previdenciário recebido e o salário mensal desta. Sendo que, na medida em que corresponde ao quantum que a vítima deixou de auferir mensalmente face a incapacidade laboral momentânea sofrida em razão do sinistro. Quanto ao dano moral, o dever do réu, ora apelante, de indenizara autora, ora apelada, advém do ato ilícito que supera o simples dissabor cotidiano, repercutindo diretamente em sua esfera moral. No arbitramento da indenização por dano moral deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso, à extensão do dano físico e à máxima medida reparadora do dissabor experimentado com a ofensa, não sendo admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado. Assim, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. No que se refere ao quantum fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Por essa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta imprudente do agente. Não é demais lembrar que o valor indenizatório devido por dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. Atento as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta do causador do dano, a repercussão dos fatos na esfera psíquica da vítima ao ter membros corporais danificados, e a natureza do direito violado, o montante fixado na r. sentença se mostra proporcional e razoável não havendo justificativa a minoração pretendida pelo apelante. Diante dessas premissas, mantenho inalterada a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético. Desse modo, confrontando os fatos alegados na inicial com as provas colacionadas nos autos, entendo que o douto magistrado andou bem em concluir pela procedência parcial da demanda. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003541-23.2023.8.11.0006

ID: 293753487

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003541-23.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSICA DOS SANTOS MATTOS

Acórdão

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003541-23.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003541-23.2023.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [GESSICA DOS SANTOS MATTOS - CPF: 035.157.071-31 (APELADO), GRACE ALVES DA SILVA - CPF: 008.962.871-30 (ADVOGADO), KAYQUE MACIEL OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 043.796.811-14 (APELANTE), JOSUE AMBROSIO RIBEIRO - CPF: 298.576.781-49 (ADVOGADO), GEOVANNI BRUNO DE LIMA RIBEIRO - CPF: 035.125.991-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO RÉU. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. ATO ILÍCITO DEMONSTRADO. DESPESAS DECORRENTES DO SINISTRO COMPROVADAS. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade do réu por acidente de trânsito e o condenou ao pagamento de indenização por dano material, moral e estéticos, em virtude de colisão entre veículo conduzido pelo réu e motocicleta da autora, que trafegava pela via preferencial. A sentença fixou indenização de R$ 20.000,00 a título de danos morais e estéticos, R$ 7.165,49 referentes a despesas médicas, R$ 2.325,00 a título de custos com cuidadora, e R$ 3.390,59, relativos a lucros cessantes. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a concessão da gratuidade da justiça ao apelante; (ii) saber se a autora contribuiu de forma concorrente para o acidente de trânsito que fundamenta a condenação; e (iii) saber se os valores fixados a título de indenização por danos morais e materiais devem ser reduzidos. III. Razões de decidir Indeferido o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, tendo em vista a demonstração de que o apelante é servidor público com renda incompatível ao benefício. A prova testemunhal, aliada à documentação juntada aos autos, demonstrou que a autora trafegava pela via preferencial e foi atingida pelo réu, que saiu da garagem de forma imprudente, invadindo a pista principal. Restaram comprovados a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC. Inexistência de prova de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Os valores arbitrados a título de indenização foram razoáveis e proporcionais aos danos sofridos, inclusive as sequelas físicas e transtornos psíquicos. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade. O motorista que invade via preferencial e colide com veículo que nela trafega responde integralmente pelos danos causados. A ausência de prova de hipossuficiência financeira autoriza o indeferimento da gratuidade da justiça.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 98; art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 0017464-63.2014.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Kayque Maciel Oliveira Campos em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que nos autos da ação de indenização por dano moral e material decorrentes de acidente de trânsito que lhe move Gessica dos Santos Mattos, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do réu pelo acidente e condenando-o ao pagamento das seguintes quantias: R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético, R$ 7.165,49, referentes a coparticipações em despesas médicas; R$ 2.325,00, concernente a custeio de cuidadora; e R$ 3.390,59, correspondente a 50% dos lucros cessantes. Ainda, fixou custas e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa do benefício da gratuidade de justiça, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência. No mérito, defende a culpa exclusiva da autora/apelada, imputando-lhe excesso de velocidade e desatenção, evidenciado por provas documentais e fotográficas anexadas aos autos. Sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente da recorrida, com a repartição proporcional da indenização, bem como a redução dos valores fixados a título de dano moral e estético, por considerá-los desproporcionais. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 284974435). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Gessica dos Santos Mattos ajuizou ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito contra Kayque Maciel Oliveira Campos, aduzindo, em síntese, que em 11.02.2022, por volta das 13h20, a autora conduzia sua motocicleta Honda/BIZ 125 pela via preferencial (Avenida dos Bandeirantes, sentido centro/Av. 07 de Setembro), quando foi atingida por veículo Fiat Cronos conduzido pelo réu, que saía da garagem do Corpo de Bombeiros sem observar o tráfego na via principal. Em decorrência da colisão, a autora sofreu fratura no colo do fêmur, foi submetida a cirurgia de osteossíntese e, posteriormente, a artroplastia com colocação de prótese no quadril. Alega que apresenta sequelas físicas (marcha claudicante, encurtamento de membro inferior), limitação funcional e transtornos psíquicos (TAG e síndrome do pânico), sendo obrigada a custear cuidadora, fisioterapia, medicamentos, além de ter perdido sua capacidade laboral por 7 meses. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do réu pelo acidente e condenando-o ao pagamento das seguintes quantias: R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético, R$ 7.165,49, referentes a coparticipações em despesas médicas; R$ 2.325,00, concernente a custeio de cuidadora; e R$ 3.390,59, correspondente a 50% dos lucros cessantes. Ainda, fixou custas e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa do benefício da gratuidade de justiça, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência. No mérito, defende a culpa exclusiva da autora/apelada, imputando-lhe excesso de velocidade e desatenção, evidenciado por provas documentais e fotográficas anexadas aos autos. Sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente da recorrida, com a repartição proporcional da indenização, bem como a redução dos valores fixados a título de dano moral e estético, por considerá-los desproporcionais. Pois bem. De proêmio e por questão de lógica procedimental, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e análise das preliminares de mérito. Com efeito, o art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Destarte, para ser amparado pelo benefício da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. A despeito das substanciosas alegações do apelante, este não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua hipossuficiência. Por outro lado, a parte apelada juntou holerite do réu demonstrando que se trata de servidor público com renda incompatível ao benefício. Portanto, indefiro a concessão da justiça gratuita pretendida. Não obstante, nada impede o conhecimento de seu recurso quanto às matérias de ordem pública arguidas, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de vício sanável, conforme já decidido por esta Terceira Câmara ao julgar o RAC n.º 1004119-95.2019.8.11.0015, em 08.11.2023, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ). Superado esse ponto, após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o cerne da questão está afeto a narrativa fática do acidente, posto que o autor atribui a ré a culpa pela colisão envolvendo os veículos das partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos aponta ou não para o mesmo sentido, bem como se o referido sinistro ocasionou os prejuízos de ordem material e moral esposados na exordial. Dito isso, o certo é que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, de modo que sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso, afirmam ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá convencer-se da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, não se mostra indevida a valoração dada às provas pelo juízo a quo no caso vertente, conforme alegado pelo recorrente, precipuamente ante o fato de que o conjunto fático probatório, trazido à baila, demonstra satisfatoriamente a sua responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo as partes, tendo em vista a imprudência praticada, com a invasão da pista pelo réu. De pronto, mister se faz constar que para configurar a responsabilidade civil pelo dano causado, necessário a verificação da conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso vertente, em que pese as alegações postas pelo apelante nas razões recursais, este não demonstrou de forma suficiente a ocorrência dos fatos na forma como foram narrados, ou seja, de que seria a própria vítima a causadora do sinistro. Nesse ponto, imperioso destacar que o douto juiz a quo agiu com o costumeiro acerto ao consignar, verbis: “Já o depoimento da testemunha Dhyogenes Kassio Cândido da Silva demonstra que não tinha como alguém estar em alta velocidade na via principal, pois antes do local do acidente, onde fica localizado o corpo de bombeiros, havia obras na pista, pois estavam terminando de passar o asfalto na via. Ademais, informou também que presenciou o acidente e que a o requerido, que vinha de dentro do corpo de bombeiros, entrou na via principal, abalroando a motocicleta da parte requerente. Porquanto, pelas avarias nos veículos carro e na motocicleta conduzida pela vítima é crível que o evento deu-se de forma abrupta com a disposição de grande força, o que evidencia que o veículo do requerido entrou na via de repente, abalroando o veículo da requerida. Assim, pelos fatos comprovados nos autos, denoto que não há provas de que a requerente estava em alta velocidade; no entanto, é certo que ela trafegava pela via principal e o requerido, que não estava em veículo oficial, ingressou na via principal sem os cuidados necessários para se evitar acidentes. Sendo assim, a invasão da via de tráfego preferencial, no caso, foi fator determinante para a colisão. Também ficou evidente que o requerido conduzia seu automóvel em alta velocidade em uma estrada de terra, com pouca visibilidade devido à poeira, e, de maneira imprudente, ao realizar uma curva, acabou invadindo a pista contrária, causando o acidente.” Ora, com a devida vênia, consoante bem anotado pelo d. magistrado, o resultado do acidente se deu por culpa do recorrente, fazendo-se necessário repisar que o conjunto probatório produzido nos autos aponta no mesmo sentido, restando evidente a existência da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, consoante exegese dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Vale ressaltar, assim, que o apelante não se desincumbiu de provar minimamente nos autos a dinâmica do acidente, a ponto de imputar a culpa do sinistro à suposta conduta imprudente da vítima. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CÂMBIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito tenha apresentado defeito no câmbio, tal fato, por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade do acidente às demandadas, pois as provas produzidas nos autos não dão conta que o defeito impedia a realização de curvas e/ou afetava a dirigibilidade do veículo. Portanto, age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo em rodovia, invade a contramão de direção e colide com o que seguia na pista de rolamento contrária.” (RAC n.º 0017464-63.2014.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. em 07.08.2024 – destaquei). “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INFRINGÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE CAUSADOR – NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO – LESÕES – DANO MORAL – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. [...] Evidenciado o dano à integridade física do autor, bem como o dano moral advindo do sofrimento imposto pela conduta ilícita do condutor do veículo ao patrimônio subjetivo do apelado, inclusive coma perda de membros decorrente do acidente, mister a manutenção da decisão monocrática para impor ao ofensor o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, o que ocorreu na espécie. Comprovadas as despesas com medicamentos e exames decorrentes do tratamento, há que se manter a sua restituição.” (TJMT, RAC n. 57.172/2015, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 15.07.2015 – negritei) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e moral/estético. No caso em voga, pelo que se apura do conjunto probatório produzido nos autos, consoante bem observado pelo MM. Juiz, a autora apresentou provas robustas que comprovam o pagamento das despesas médicas. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas pelo apelado não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes ou que não foram prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto a suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo neste ponto. Na sequência, em relação aos lucros cessantes, os atestados médicos demonstram que a requerente ficou mais de 120 (cento) e vinte dias afastada, logo cabível a indenização deverá corresponder a 100% da diferença entre o auxílio previdenciário recebido e o salário mensal desta. Sendo que, na medida em que corresponde ao quantum que a vítima deixou de auferir mensalmente face a incapacidade laboral momentânea sofrida em razão do sinistro. Quanto ao dano moral, o dever do réu, ora apelante, de indenizara autora, ora apelada, advém do ato ilícito que supera o simples dissabor cotidiano, repercutindo diretamente em sua esfera moral. No arbitramento da indenização por dano moral deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso, à extensão do dano físico e à máxima medida reparadora do dissabor experimentado com a ofensa, não sendo admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado. Assim, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. No que se refere ao quantum fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Por essa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta imprudente do agente. Não é demais lembrar que o valor indenizatório devido por dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. Atento as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta do causador do dano, a repercussão dos fatos na esfera psíquica da vítima ao ter membros corporais danificados, e a natureza do direito violado, o montante fixado na r. sentença se mostra proporcional e razoável não havendo justificativa a minoração pretendida pelo apelante. Diante dessas premissas, mantenho inalterada a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético. Desse modo, confrontando os fatos alegados na inicial com as provas colacionadas nos autos, entendo que o douto magistrado andou bem em concluir pela procedência parcial da demanda. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1004119-17.2022.8.11.0007

ID: 295930345

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-17.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1004119-17.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1004119-17.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, OBRAS PÚBLICAS] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), NILZA BRUM COSTA - CPF: 630.048.521-87 (APELADO), JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), CLAUDIO PEREIRA COSTA - CPF: 487.235.171-15 (APELADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA EM DESCONFORMIDADE COM RECUO URBANÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Alta Floresta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca local que julgou improcedente pedido formulado em ação demolitória ajuizada contra os proprietários de imóvel comercial situado em área urbana. 2. A sentença converteu a obrigação de fazer (demolição) em obrigação de pagar quantia certa, fixando indenização de R$ 50.000,00 a ser depositada no Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos. 3. O Município alega que houve reforma irregular em imóvel que invadiu área de passeio público, em desacordo com projeto aprovado e legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao converter obrigação de fazer em perdas e danos sem requerimento expresso das partes; e (ii) se a demolição da obra é juridicamente cabível e proporcional frente à constatação de irregularidade urbanística no imóvel dos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 499 do CPC autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos casos de impossibilidade ou desproporcionalidade da tutela específica, mesmo sem pedido das partes. 6. A sentença não extrapolou os limites do pedido inicial, pois a substituição da obrigação atendeu ao princípio da proporcionalidade. 7. A perícia confirmou a existência de avanço sobre o recuo obrigatório, mas concluiu que a intervenção de 2019 se limitou ao fechamento de varanda existente desde 2010, sem ampliação da edificação. 8. A ausência de ação fiscalizatória do Município por mais de uma década, a inexistência de prejuízo concreto à mobilidade urbana e o cumprimento da função social da propriedade afastam a necessidade da demolição. 9. A conversão da obrigação em indenização é medida mais razoável e adequada, com destinação ao fundo municipal para fins de acessibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser determinada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 499 do CPC, quando a tutela específica for impossível ou desproporcional. 2. A permanência de edificação irregular consolidada no tempo, sem prejuízo relevante à coletividade e com inércia do poder público, pode ser compensada por indenização pecuniária em favor do interesse difuso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492 e 499; Lei Municipal nº 343/1991. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000267-27.2018.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1482554/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedente o pedido formulado na ação demolitória ajuizada em face de NILZA BRUM COSTA e CLÁUDIO PEREIRA COSTA, convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser depositado no Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos. Na ação originária, o Município de Alta Floresta sustenta que os requeridos, proprietários do Lote urbano nº 04, quadra nº 09, Setor F, matrícula 2.897 Livro 2-N junto ao Cartório de Imóveis de Alta Floresta, realizaram reforma e ampliação da Mercearia e Confeitaria Modelo em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado pelo Município (protocolo nº 655/2019) e em violação à lei municipal quanto ao recuo obrigatório. Segundo o autor, os réus teriam avançado sobre o recuo frontal obrigatório, invadindo área pública destinada ao passeio, em violação à Lei Municipal nº 343/1991. Notificados sobre as irregularidades, os requeridos teriam se comprometido por escrito a regularizar a situação, mas não o fizeram, prosseguindo com a obra irregular. O juízo de origem concluiu que, desde a primeira reforma realizada em 2010, a parte requerida já havia ampliado a área de extensão do estabelecimento comercial, situação tacitamente aceita pelo Município, que não apresentou qualquer insurgência à época. Entendeu que, na reforma de 2019, os requeridos apenas levantaram paredes para climatizar o ambiente, sem nova ampliação do espaço, tratando-se de situação já consolidada pelo longo decurso do tempo, sem impugnação anterior e sem prejuízos à municipalidade. Por essas razões, a magistrada julgou improcedente o pedido, mas converteu a obrigação de fazer (demolição) em perdas e danos, condenando os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos. Irresignado, o Município de Alta Floresta interpôs apelação (ID. 234258245), na qual alegou, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ocorrência de julgamento extra petita, sob o argumento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi requerida por nenhuma das partes. No mérito, sustenta que o laudo pericial confirmou que a construção está em desconformidade com as normas municipais de recuo, estando parte da edificação sobre domínio público e não seguindo o projeto aprovado pela prefeitura. Argumenta o apelante que, diferentemente do que concluiu a sentença, o projeto de 2010 respeitava os recuos municipais, contendo uma varanda aberta coberta por estrutura metálica, o que era permitido pela legislação municipal. Já o projeto atual teria avançado no recuo obrigatório, invadido o passeio público e fechado a antiga varanda existente. Dessa maneira, requereu, caso seja superada a preliminar de nulidade, o provimento do apelo para reformar a sentença e acolher integralmente a tese autoral. Em contrarrazões, os apelados sustentam que não há decisão extra petita, tendo em vista que solicitaram "outras alternativas de compensação, diferentes da demolição" em suas alegações finais. Afirmam que a obra está consolidada desde 2010 e que a reforma realizada em 2019 apenas acrescentou vidros onde antes existiam corrimãos e muretas, sem alterar os recuos existentes, conforme comprovado pelos depoimentos testemunhais. Em vistas, a D. Procuradoria de Justiça anexou sua manifestação no ID. 243514156. É o relatório. V O T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: Analiso inicialmente a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita suscitada pelo Município apelante. De fato, o art. 492 do Código de Processo Civil estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o julgador aos limites objetivos da demanda. No caso em apreço, o Município de Alta Floresta ajuizou ação demolitória visando exclusivamente a demolição da obra irregular e sua adequação ao projeto aprovado. Em nenhum momento foi formulado pedido alternativo ou sucessivo para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Os apelados, em contestação (ID 234258169 – pág. 26), formularam pedido genérico no qual requereram o julgamento de total improcedência da ação. Contudo, apesar da ausência de pedido específico de conversão da obrigação em perdas e danos, o art. 499 do CPC autoriza tal providência em situações excepcionais: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.". Portanto, independentemente de pedido expresso das partes, é permitido ao juiz converter a obrigação de fazer em perdas e danos quando verificar a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, como ocorreu no caso em análise, em que a magistrada considerou desproporcional a demolição da obra já consolidada há anos. Nessa direção, destaco os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA –PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COMPROVADO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM REIVINDICADO – INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM – EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU DE FORMA INJUSTA – JUSTIÇA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA PELO REQUERIDO – AUSENTE EXATIDÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO DO MURO – INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSÍVEL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – ART. 499 DO CPC – DECISÃO EXTRA PETITA INEXISTENTE – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA PROCÊNCIA DO PEDIDO E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RECURSOS DESPROVIDOS – HONORÁRIOS MAJORADOS. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, do que ressai do acervo probatório coligido ao feito, é inequívoco que o requerido se beneficia economicamente da invasão sobre parte do imóvel do autor com o muro de limite construído além das medidas registrais. Irrelevante o argumento de que teria adquirido o imóvel já com a referida invasão, isto porque, além do benefício econômico indevidamente auferido com a invasão em propriedade alheia que ainda perdura, é ele quem, na condição de atual proprietário do imóvel invasor, deve responder pelos prejuízos advindos de tal fato. O conjunto probatório coligido aos autos demonsta que restou comprovado pela parte autora o atendimento dos pressupostos necessários à procedência da pretensão reivindicatória consistentes na demonstração da propriedade sobre o bem reivindicado; a individualização do bem e o exercício da posse pelo réu de forma injusta. O autor demonstra pelos documentos carreados à inicial a legitimidade seu direito de propriedade e a exata individualização dos limites e quantificação da área do seu imóvel. Além disso, do laudo técnico coligido à inicial, não impugnado especificamente na contestação intempestiva apresentada pelo requerido, tem-se o desenho da invasão perpetrada pelo imóvel pertencente ao requerido no imóvel lindeiro do autor. O requerido não trouxe ao feito provas indenes de dúvida acerca de sua alegada posse justa sobre a área invadida, não tendo comprovado de forma estrita e pormenorizada os requisitos de possível implemento de usucapião como matéria de defesa, especialmente o tempo de prescrição aquisitiva exigido pela Lei. Além de ser revel e não ter impugnado especificamente a pretensão inicial na contestação intempestiva apresentada, não há nos autos a exata definição de quando o muro que consubstancia a invasão foi edificado, o que seria imprescindível para aferição de possível prescrição aquisitiva pelo requerido, de modo que tal tese, portanto, improcede. A conversão da pretensão de reivindicação em indenização por perdas e danos é, de fato, a medida mais justa a ser dada ao caso concreto, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. O muro invasor está construído há razoável lapso temporal e a área invadida representa porção pouco expressiva do lote vizinho, sendo, pelo que consta nos autos, muito mais dispendiosa e gravosa sua demolição, retomada da posse e nova construção de outro muro do que a indenização da área invadida, equivalente jurídico que não importa em decisão extra petita e pode ser determinado, mesmo de ofício, nos termos do art. 499 do CPC, porque impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de modo que eventuais ônus de emolumentos cartorários necessários à efetivação da decisão judicial estão, a princípio, acobertados pela benesse conforme dicção do IX do art. 98 do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1000267-27.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 03/12/2023).”. (Destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PERPÉTUAS. DIREITO AO LIVRE ACESSO EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADA NO LOCAL. DEMOLIÇÃO DO ESTÁDIO. CONSTRUÇÃO DE NOVA ARENA NO LOCAL COM O OBJETIVO DE SEDIAR JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL PARA QUE O RECORRENTE GARANTA LIVRE ACESSO AOS RECORRIDOS NO LOCAL E AINDA IDENTIFIQUE AS NOVAS CADEIRAS A SEREM DISPONIBILIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se mostra complexa a causa que parar apurar o ‘quantum’ devido, depender apenas da elaboração de simples cálculo aritmético aliado ao fato que em decisão proferida pela Quarta Câmara Cível do TJMT, fixou que a competência para processar e julgar à presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Se a causa impeditiva de os Autores fazerem uso das respectivas cadeiras cativas e perpétuas foi decorrência da demolição do estádio, cujas medidas adotadas foram tratadas em lei estadual editada em 2013 e a presente demanda foi ajuizada em 2014, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Preliminar rejeitada. Restando incontroverso que o antigo estádio que os Autores adquiriram cadeiras perpétuas, com direito a livre acesso em todas as competições esportivas, foi demolido em razão dos jogos da Copa do Mundo de 2014 e no local foi construído um novo estádio circunstância que inviabilizada ou dificulta o cumprimento da obrigação de fazer para que o Recorrente garanta livre acesso aos Recorridos e ainda identifique as novas cadeiras a serem disponibilizadas a estes, a medida que se apresenta mais justa e equânime é converter tal obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002551-91.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 15/04/2019). (Destaquei). Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está autorizada pelo art. 499 do CPC quando impossível a tutela específica ou desproporcional a medida pleiteada, como na hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Avançando no mérito, cabe perquirir se a obra objeto da lide efetivamente foi executada em desconformidade com os parâmetros urbanísticos e, sobretudo, se a demolição se mostra medida juridicamente adequada e proporcional. O conjunto probatório revela que a construção realizada pelos apelados não observa integralmente os parâmetros de recuo frontal estabelecidos na Lei Municipal nº 343/1991, bem como diverge do projeto aprovado sob protocolo nº 655/2019. O laudo pericial é claro e objetivo ao concluir que há avanço sobre área pública, configurando infringência aos recuos obrigatórios (ID. 234258206) Contudo, a controvérsia não se esgota na constatação da existência de irregularidade. Impõe-se, na sequência, avaliar a adequação da medida postulada — demolição — à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função social da propriedade e da própria estabilidade das relações urbanísticas consolidadas. De um lado, é incontroverso que a obra realizada afronta os recuos urbanísticos. De outro, a perícia realizada concluiu que (ID. 234258206 - pág. 12): “Com relação à modificação do recuo da obra de acordo com o projeto anterior (protocolo nº 203/2010), pode-se observar que, em 2010, a obra utilizava uma cobertura, configurando um espaço aberto e coberto, ao contrário da situação atual em que se encontra totalmente fechada com vidros.”. Desse modo, é possível constatar que a reforma executada em 2019 se limitou, essencialmente, ao fechamento de uma varanda já existente desde 2010, cuja implantação, embora também questionável, foi tacitamente aceita pelo Município à época, sem qualquer medida administrativa eficaz tendente à sua regularização ou repressão. O decurso temporal relevante — superior a uma década — aliado à ausência de prejuízo concreto à acessibilidade urbana, conforme reconhecido na sentença, bem como a função social amplamente desempenhada pela atividade econômica desenvolvida no local, são elementos que não podem ser ignorados. Ademais, verifica-se que a edificação se insere em contexto urbano consolidado, inexistindo prova cabal de que a supressão do recuo comprometa, de forma efetiva, o uso coletivo do passeio público ou cause embaraço relevante à mobilidade urbana. A solução adotada na sentença, ao converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar — com destinação dos valores ao Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos — alinha-se à moderna jurisprudência pátria, que privilegia a solução reparatória sobre a puramente sancionatória, especialmente quando a medida extrema de demolição se revela desproporcional frente ao quadro concreto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).2. Em ação de interdito proibitório, na qual os autores, ora agravantes, afirmavam estar sendo molestados na posse de imóveis alvo de dois autos de infração ambiental, o Tribunal Catarinense manteve sentença que acolheu o pedido e afastou a demolição prevista.3. A despeito de reconhecer que as edificações acham-se encravadas em área de preservação permanente (sobre curso d'água), a Corte originária valeu-se das conclusões alçadas pelo sentenciante, em inspeção judicial, na qual consignou que o caso dos autos era peculiar, pois o rio estava ladeado por diversas residências, em emaranhado urbano; sob o imóvel havia tubulação da concessionária de água (CASAN), e o desenvolvimento urbano, incentivado pelo próprio Município/réu, tornou impossível a reversão da situação e irreversível o quadro.4. Ao considerar a demolição medida manifestamente desproporcional e irrazoável, sobretudo em face da omissão, descaso e negligência do Município/réu em fiscalizar e permitir a ocupação desordenada da área, o aresto recorrido se aproxima da compreensão já externada nesta Primeira Turma, em precedente no qual ficou assentado que, quando o Tribunal local, à luz das peculiaridades do caso concreto, leva em conta a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da demolição, o acolhimento do especial para divergir das razões ali lançadas esbarra no óbice inserto na Súmula 7 do STJ, por exigir inevitável revolver de aspectos fático-probatórios dos autos (AgInt no REsp 1387379/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 22/11/2018).5. Agravo interno provido para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento. (STJ - AgInt no REsp 1482554 / SC, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 18/02/2019)”. (Destaquei). Observe-se, ademais, que tal orientação não implica chancela da irregularidade, mas, sim, reconhecimento pragmático da realidade urbana consolidada, com a devida compensação pecuniária ao interesse público. Portanto, não há razão para acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido demolitório, convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser depositado no Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos, com destinação preferencial a obras de acessibilidade e padronização de calçadas e passeios públicos do Município de Alta Floresta. Mantenho, igualmente, a condenação dos apelados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1004119-17.2022.8.11.0007

ID: 295930355

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004119-17.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO PEREIRA COSTA NILZA BRUM COSTA

Acórdão

Advogados:

JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1004119-17.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Faz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1004119-17.2022.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, OBRAS PÚBLICAS] Relator: Des(a). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR Turma Julgadora: [DES(A). AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). LUIS OTAVIO PEREIRA MARQUES] Parte(s): [MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA - CNPJ: 15.023.906/0001-07 (APELANTE), NILZA BRUM COSTA - CPF: 630.048.521-87 (APELADO), JONAVAN DE SOUSA OLIVEIRA SILVA - CPF: 031.103.431-42 (ADVOGADO), CLAUDIO PEREIRA COSTA - CPF: 487.235.171-15 (APELADO), CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI - CPF: 337.733.828-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA EM DESCONFORMIDADE COM RECUO URBANÍSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Alta Floresta contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca local que julgou improcedente pedido formulado em ação demolitória ajuizada contra os proprietários de imóvel comercial situado em área urbana. 2. A sentença converteu a obrigação de fazer (demolição) em obrigação de pagar quantia certa, fixando indenização de R$ 50.000,00 a ser depositada no Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos. 3. O Município alega que houve reforma irregular em imóvel que invadiu área de passeio público, em desacordo com projeto aprovado e legislação municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao converter obrigação de fazer em perdas e danos sem requerimento expresso das partes; e (ii) se a demolição da obra é juridicamente cabível e proporcional frente à constatação de irregularidade urbanística no imóvel dos apelados. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 499 do CPC autoriza a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos nos casos de impossibilidade ou desproporcionalidade da tutela específica, mesmo sem pedido das partes. 6. A sentença não extrapolou os limites do pedido inicial, pois a substituição da obrigação atendeu ao princípio da proporcionalidade. 7. A perícia confirmou a existência de avanço sobre o recuo obrigatório, mas concluiu que a intervenção de 2019 se limitou ao fechamento de varanda existente desde 2010, sem ampliação da edificação. 8. A ausência de ação fiscalizatória do Município por mais de uma década, a inexistência de prejuízo concreto à mobilidade urbana e o cumprimento da função social da propriedade afastam a necessidade da demolição. 9. A conversão da obrigação em indenização é medida mais razoável e adequada, com destinação ao fundo municipal para fins de acessibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos pode ser determinada de ofício pelo juízo, nos termos do art. 499 do CPC, quando a tutela específica for impossível ou desproporcional. 2. A permanência de edificação irregular consolidada no tempo, sem prejuízo relevante à coletividade e com inércia do poder público, pode ser compensada por indenização pecuniária em favor do interesse difuso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 492 e 499; Lei Municipal nº 343/1991. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000267-27.2018.8.11.0006, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 29.11.2023; STJ, AgInt no REsp 1482554/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 12.12.2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JUNIOR Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedente o pedido formulado na ação demolitória ajuizada em face de NILZA BRUM COSTA e CLÁUDIO PEREIRA COSTA, convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser depositado no Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos. Na ação originária, o Município de Alta Floresta sustenta que os requeridos, proprietários do Lote urbano nº 04, quadra nº 09, Setor F, matrícula 2.897 Livro 2-N junto ao Cartório de Imóveis de Alta Floresta, realizaram reforma e ampliação da Mercearia e Confeitaria Modelo em desacordo com o projeto arquitetônico aprovado pelo Município (protocolo nº 655/2019) e em violação à lei municipal quanto ao recuo obrigatório. Segundo o autor, os réus teriam avançado sobre o recuo frontal obrigatório, invadindo área pública destinada ao passeio, em violação à Lei Municipal nº 343/1991. Notificados sobre as irregularidades, os requeridos teriam se comprometido por escrito a regularizar a situação, mas não o fizeram, prosseguindo com a obra irregular. O juízo de origem concluiu que, desde a primeira reforma realizada em 2010, a parte requerida já havia ampliado a área de extensão do estabelecimento comercial, situação tacitamente aceita pelo Município, que não apresentou qualquer insurgência à época. Entendeu que, na reforma de 2019, os requeridos apenas levantaram paredes para climatizar o ambiente, sem nova ampliação do espaço, tratando-se de situação já consolidada pelo longo decurso do tempo, sem impugnação anterior e sem prejuízos à municipalidade. Por essas razões, a magistrada julgou improcedente o pedido, mas converteu a obrigação de fazer (demolição) em perdas e danos, condenando os réus ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos. Irresignado, o Município de Alta Floresta interpôs apelação (ID. 234258245), na qual alegou, em sede preliminar, a nulidade da sentença por ocorrência de julgamento extra petita, sob o argumento de que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos não foi requerida por nenhuma das partes. No mérito, sustenta que o laudo pericial confirmou que a construção está em desconformidade com as normas municipais de recuo, estando parte da edificação sobre domínio público e não seguindo o projeto aprovado pela prefeitura. Argumenta o apelante que, diferentemente do que concluiu a sentença, o projeto de 2010 respeitava os recuos municipais, contendo uma varanda aberta coberta por estrutura metálica, o que era permitido pela legislação municipal. Já o projeto atual teria avançado no recuo obrigatório, invadido o passeio público e fechado a antiga varanda existente. Dessa maneira, requereu, caso seja superada a preliminar de nulidade, o provimento do apelo para reformar a sentença e acolher integralmente a tese autoral. Em contrarrazões, os apelados sustentam que não há decisão extra petita, tendo em vista que solicitaram "outras alternativas de compensação, diferentes da demolição" em suas alegações finais. Afirmam que a obra está consolidada desde 2010 e que a reforma realizada em 2019 apenas acrescentou vidros onde antes existiam corrimãos e muretas, sem alterar os recuos existentes, conforme comprovado pelos depoimentos testemunhais. Em vistas, a D. Procuradoria de Justiça anexou sua manifestação no ID. 243514156. É o relatório. V O T O - R E L A T O R Egrégia Câmara: Analiso inicialmente a alegação de nulidade da sentença por julgamento extra petita suscitada pelo Município apelante. De fato, o art. 492 do Código de Processo Civil estabelece que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Trata-se do princípio da congruência ou adstrição, que vincula o julgador aos limites objetivos da demanda. No caso em apreço, o Município de Alta Floresta ajuizou ação demolitória visando exclusivamente a demolição da obra irregular e sua adequação ao projeto aprovado. Em nenhum momento foi formulado pedido alternativo ou sucessivo para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Os apelados, em contestação (ID 234258169 – pág. 26), formularam pedido genérico no qual requereram o julgamento de total improcedência da ação. Contudo, apesar da ausência de pedido específico de conversão da obrigação em perdas e danos, o art. 499 do CPC autoriza tal providência em situações excepcionais: "Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.". Portanto, independentemente de pedido expresso das partes, é permitido ao juiz converter a obrigação de fazer em perdas e danos quando verificar a impossibilidade da tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, como ocorreu no caso em análise, em que a magistrada considerou desproporcional a demolição da obra já consolidada há anos. Nessa direção, destaco os seguintes julgados desta Egrégia Corte: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REIVINDICATÓRIA –PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – COMPROVADO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA – DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE SOBRE O BEM REIVINDICADO – INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM – EXERCÍCIO DA POSSE PELO RÉU DE FORMA INJUSTA – JUSTIÇA DA POSSE NÃO DEMONSTRADA PELO REQUERIDO – AUSENTE EXATIDÃO DA DATA DA CONSTRUÇÃO DO MURO – INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POSSÍVEL – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO – ART. 499 DO CPC – DECISÃO EXTRA PETITA INEXISTENTE – POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DA PROCÊNCIA DO PEDIDO E CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – RECURSOS DESPROVIDOS – HONORÁRIOS MAJORADOS. Não prospera a preliminar de ilegitimidade passiva, isso porque, do que ressai do acervo probatório coligido ao feito, é inequívoco que o requerido se beneficia economicamente da invasão sobre parte do imóvel do autor com o muro de limite construído além das medidas registrais. Irrelevante o argumento de que teria adquirido o imóvel já com a referida invasão, isto porque, além do benefício econômico indevidamente auferido com a invasão em propriedade alheia que ainda perdura, é ele quem, na condição de atual proprietário do imóvel invasor, deve responder pelos prejuízos advindos de tal fato. O conjunto probatório coligido aos autos demonsta que restou comprovado pela parte autora o atendimento dos pressupostos necessários à procedência da pretensão reivindicatória consistentes na demonstração da propriedade sobre o bem reivindicado; a individualização do bem e o exercício da posse pelo réu de forma injusta. O autor demonstra pelos documentos carreados à inicial a legitimidade seu direito de propriedade e a exata individualização dos limites e quantificação da área do seu imóvel. Além disso, do laudo técnico coligido à inicial, não impugnado especificamente na contestação intempestiva apresentada pelo requerido, tem-se o desenho da invasão perpetrada pelo imóvel pertencente ao requerido no imóvel lindeiro do autor. O requerido não trouxe ao feito provas indenes de dúvida acerca de sua alegada posse justa sobre a área invadida, não tendo comprovado de forma estrita e pormenorizada os requisitos de possível implemento de usucapião como matéria de defesa, especialmente o tempo de prescrição aquisitiva exigido pela Lei. Além de ser revel e não ter impugnado especificamente a pretensão inicial na contestação intempestiva apresentada, não há nos autos a exata definição de quando o muro que consubstancia a invasão foi edificado, o que seria imprescindível para aferição de possível prescrição aquisitiva pelo requerido, de modo que tal tese, portanto, improcede. A conversão da pretensão de reivindicação em indenização por perdas e danos é, de fato, a medida mais justa a ser dada ao caso concreto, à luz da razoabilidade e proporcionalidade. O muro invasor está construído há razoável lapso temporal e a área invadida representa porção pouco expressiva do lote vizinho, sendo, pelo que consta nos autos, muito mais dispendiosa e gravosa sua demolição, retomada da posse e nova construção de outro muro do que a indenização da área invadida, equivalente jurídico que não importa em decisão extra petita e pode ser determinado, mesmo de ofício, nos termos do art. 499 do CPC, porque impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Ambas as partes são beneficiárias da gratuidade de justiça, de modo que eventuais ônus de emolumentos cartorários necessários à efetivação da decisão judicial estão, a princípio, acobertados pela benesse conforme dicção do IX do art. 98 do CPC. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados. (N.U 1000267-27.2018.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 03/12/2023).”. (Destaquei). RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E DA PRESCRIÇÃO REJEITADAS. AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PERPÉTUAS. DIREITO AO LIVRE ACESSO EM TODAS AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REALIZADA NO LOCAL. DEMOLIÇÃO DO ESTÁDIO. CONSTRUÇÃO DE NOVA ARENA NO LOCAL COM O OBJETIVO DE SEDIAR JOGOS DA COPA DO MUNDO DE 2014. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NA DECISÃO JUDICIAL PARA QUE O RECORRENTE GARANTA LIVRE ACESSO AOS RECORRIDOS NO LOCAL E AINDA IDENTIFIQUE AS NOVAS CADEIRAS A SEREM DISPONIBILIZADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se mostra complexa a causa que parar apurar o ‘quantum’ devido, depender apenas da elaboração de simples cálculo aritmético aliado ao fato que em decisão proferida pela Quarta Câmara Cível do TJMT, fixou que a competência para processar e julgar à presente demanda é do Juizado Especial da Fazenda Pública. Se a causa impeditiva de os Autores fazerem uso das respectivas cadeiras cativas e perpétuas foi decorrência da demolição do estádio, cujas medidas adotadas foram tratadas em lei estadual editada em 2013 e a presente demanda foi ajuizada em 2014, não há que se falar em aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32. Preliminar rejeitada. Restando incontroverso que o antigo estádio que os Autores adquiriram cadeiras perpétuas, com direito a livre acesso em todas as competições esportivas, foi demolido em razão dos jogos da Copa do Mundo de 2014 e no local foi construído um novo estádio circunstância que inviabilizada ou dificulta o cumprimento da obrigação de fazer para que o Recorrente garanta livre acesso aos Recorridos e ainda identifique as novas cadeiras a serem disponibilizadas a estes, a medida que se apresenta mais justa e equânime é converter tal obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499, do CPC. Recurso parcialmente provido. (N.U 1002551-91.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/04/2019, Publicado no DJE 15/04/2019). (Destaquei). Assim, não há que se falar em julgamento extra petita, uma vez que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos está autorizada pelo art. 499 do CPC quando impossível a tutela específica ou desproporcional a medida pleiteada, como na hipótese dos autos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Avançando no mérito, cabe perquirir se a obra objeto da lide efetivamente foi executada em desconformidade com os parâmetros urbanísticos e, sobretudo, se a demolição se mostra medida juridicamente adequada e proporcional. O conjunto probatório revela que a construção realizada pelos apelados não observa integralmente os parâmetros de recuo frontal estabelecidos na Lei Municipal nº 343/1991, bem como diverge do projeto aprovado sob protocolo nº 655/2019. O laudo pericial é claro e objetivo ao concluir que há avanço sobre área pública, configurando infringência aos recuos obrigatórios (ID. 234258206) Contudo, a controvérsia não se esgota na constatação da existência de irregularidade. Impõe-se, na sequência, avaliar a adequação da medida postulada — demolição — à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, função social da propriedade e da própria estabilidade das relações urbanísticas consolidadas. De um lado, é incontroverso que a obra realizada afronta os recuos urbanísticos. De outro, a perícia realizada concluiu que (ID. 234258206 - pág. 12): “Com relação à modificação do recuo da obra de acordo com o projeto anterior (protocolo nº 203/2010), pode-se observar que, em 2010, a obra utilizava uma cobertura, configurando um espaço aberto e coberto, ao contrário da situação atual em que se encontra totalmente fechada com vidros.”. Desse modo, é possível constatar que a reforma executada em 2019 se limitou, essencialmente, ao fechamento de uma varanda já existente desde 2010, cuja implantação, embora também questionável, foi tacitamente aceita pelo Município à época, sem qualquer medida administrativa eficaz tendente à sua regularização ou repressão. O decurso temporal relevante — superior a uma década — aliado à ausência de prejuízo concreto à acessibilidade urbana, conforme reconhecido na sentença, bem como a função social amplamente desempenhada pela atividade econômica desenvolvida no local, são elementos que não podem ser ignorados. Ademais, verifica-se que a edificação se insere em contexto urbano consolidado, inexistindo prova cabal de que a supressão do recuo comprometa, de forma efetiva, o uso coletivo do passeio público ou cause embaraço relevante à mobilidade urbana. A solução adotada na sentença, ao converter a obrigação de fazer em obrigação de pagar — com destinação dos valores ao Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos — alinha-se à moderna jurisprudência pátria, que privilegia a solução reparatória sobre a puramente sancionatória, especialmente quando a medida extrema de demolição se revela desproporcional frente ao quadro concreto. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.1. O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2).2. Em ação de interdito proibitório, na qual os autores, ora agravantes, afirmavam estar sendo molestados na posse de imóveis alvo de dois autos de infração ambiental, o Tribunal Catarinense manteve sentença que acolheu o pedido e afastou a demolição prevista.3. A despeito de reconhecer que as edificações acham-se encravadas em área de preservação permanente (sobre curso d'água), a Corte originária valeu-se das conclusões alçadas pelo sentenciante, em inspeção judicial, na qual consignou que o caso dos autos era peculiar, pois o rio estava ladeado por diversas residências, em emaranhado urbano; sob o imóvel havia tubulação da concessionária de água (CASAN), e o desenvolvimento urbano, incentivado pelo próprio Município/réu, tornou impossível a reversão da situação e irreversível o quadro.4. Ao considerar a demolição medida manifestamente desproporcional e irrazoável, sobretudo em face da omissão, descaso e negligência do Município/réu em fiscalizar e permitir a ocupação desordenada da área, o aresto recorrido se aproxima da compreensão já externada nesta Primeira Turma, em precedente no qual ficou assentado que, quando o Tribunal local, à luz das peculiaridades do caso concreto, leva em conta a omissão do Poder Público municipal em fiscalizar a área e a desproporcionalidade da demolição, o acolhimento do especial para divergir das razões ali lançadas esbarra no óbice inserto na Súmula 7 do STJ, por exigir inevitável revolver de aspectos fático-probatórios dos autos (AgInt no REsp 1387379/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 22/11/2018).5. Agravo interno provido para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento. (STJ - AgInt no REsp 1482554 / SC, Relator(a): Ministro GURGEL DE FARIA (1160), T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data de Publicação: 18/02/2019)”. (Destaquei). Observe-se, ademais, que tal orientação não implica chancela da irregularidade, mas, sim, reconhecimento pragmático da realidade urbana consolidada, com a devida compensação pecuniária ao interesse público. Portanto, não há razão para acolher a pretensão recursal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido demolitório, convertendo a obrigação de fazer em obrigação de pagar quantia certa, no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser depositado no Fundo Municipal de Direitos Difusos e Coletivos, com destinação preferencial a obras de acessibilidade e padronização de calçadas e passeios públicos do Município de Alta Floresta. Mantenho, igualmente, a condenação dos apelados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0003588-55.2020.8.26.0053

ID: 316802099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003588-55.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO RENTAS ALONSO SANCHES ALVANI DE NOVAIS BERTAGLIA ANA GRANJA PEREIRA CANDIDO ASTROGILDA DIAS COUTINHO BARTOLOMEU BALBINO DA SILVA CLEONICE PEREIRA LOPES DAVID WILLIAN MARIGNONE DINAH GUIMARãES DYLMA VASCONCELOS DE ALMEIDA TREZ ELIANA DE ALBUQUERQUE MARIGNONE EXPEDITO FERREIRA LIMA FLORISVALDO MARTINS SOUZA FILHO JOSE DJALMIR DOS SANTOS JOSE PEDRO GROSSI JOSE SOUSA DOS SANTOS LINDALVA MOTA DAS NEVES LINDAURA SILVA BATISTA LUIS CARLOS EMILIANO DE SOUZA LUIZ ALBERTO DOS SANTOS LUIZ FERNANDES MANOEL PAIXãO CONCEIçãO DE OLIVEIRA MARCO ANTONIO MILIATTI MARGARIDA MARIA VITAL DOS SANTOS MARIA APARECIDA LOPES FLOR MARIA DE CIMIRA SANTIAGO MARIA RITA FIGUEIREDO MARIA THEREZA DE CAMARGO OLIVEIRA MARIA VILMA DE ALMEIDA MARLI AFFONSO PINTO MARLUCIA SANTOS MAURICIO DA SILVA NELCILIO INACIO DOS SANTOS NEWTON RAMOS GONçALVES ROLAND DE SOUZA ROMEU DE OLIVEIRA FILHO SEVERINA TOMADOCE SIMONE CRISTINA DE LORENZO TERESINHA MARIA SEGALIN TEREZINHA DE JESUS RIBEIRO SANTOS VALDETE GONçALVES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003588-55.2020.8.26.0053 (processo principal 1004119-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alva… Processo 0003588-55.2020.8.26.0053 (processo principal 1004119-66.2016.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Alvani de Novais Bertaglia - - Romeu de Oliveira Filho - - Severina Tomadoce - - Simone Cristina de Lorenzo - - Teresinha Maria Segalin - - Terezinha de Jesus Ribeiro Santos - - Valdete Gonçalves Cardoso - - Newton Ramos Gonçalves - - Adalberto Rentas - - Alonso Sanches - - Roland de Souza - - Ana Granja Pereira Candido - - Astrogilda Dias Coutinho - - Bartolomeu Balbino da Silva - - Cleonice Pereira Lopes - - Dinah Guimarães - - Dylma Vasconcelos de Almeida Trez - - Eliana de Albuquerque Marignone - - Expedito Ferreira Lima - - Florisvaldo Martins Souza Filho - - Jose Djalmir dos Santos - - Marco Antonio Miliatti - - Jose Pedro Grossi - - Jose Sousa dos Santos - - Lindalva Mota das Neves - - Lindaura Silva Batista - - Luis Carlos Emiliano de Souza - - Luiz Alberto dos Santos - - Luiz Fernandes - - Manoel Paixão Conceição de Oliveira - - Nelcilio Inacio dos Santos - - Margarida Maria Vital dos Santos - - Maria Aparecida Lopes Flor - - Maria de Cimira Santiago - - Maria Rita Figueiredo - - Maria Thereza de Camargo Oliveira - - Maria Vilma de Almeida - - Marli Affonso Pinto - - Marlucia Santos - - Mauricio da Silva - David Willian Marignone e outro - Execução nº 2020/002632 Vistos. Fls. 41: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de ELIANA DE ALBUQUERQUE MARIGNONE com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de ELIANA DE ALBUQUERQUE MARIGNONE (fls. 42 - certidão de óbito e CPF 990.499.968-68), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - DAVID WILLIAN MARIGNONE (fls. 49 - documento pessoal RG 30.329.193-X e CPF 281.805.478-84); B - PRISCILA GRACE MARIGNONE OSTI (fls. 53 - documento pessoal RG 43.244.971-1 e CPF 315.705.098-24). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Dr. Severino Alves de Almeida, OAB/SP 112.813, conforme instrumento de mandato com poderes para receber e dar quitação acostado às fls. 48. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0108529-73.2020.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Nesse último caso, há que se aguardar o término do procedimento, com a definição dos quinhões, para homologação dos sucessores no corrente feito. (iii) No mesmo prazo do item anterior, providencie o digno patrono a juntada da procuração referente à sucessora PRISCILA GRACE MARIGNONE OSTI devidamente preenchida, porquanto o documento acostado a fl. 52 está em branco. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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Processo nº 1003541-23.2023.8.11.0006

ID: 318608284

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003541-23.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAYQUE MACIEL OLIVEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEOVANNI BRUNO DE LIMA RIBEIRO

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JOSUE AMBROSIO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003541-23.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003541-23.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GESSICA DOS SANTOS MATTOS - CPF: 035.157.071-31 (APELADO), GRACE ALVES DA SILVA - CPF: 008.962.871-30 (ADVOGADO), KAYQUE MACIEL OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 043.796.811-14 (EMBARGANTE), JOSUE AMBROSIO RIBEIRO - CPF: 298.576.781-49 (ADVOGADO), GEOVANNI BRUNO DE LIMA RIBEIRO - CPF: 035.125.991-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, eis que não elucidou acerca das fotografias do local do sinistro e dos veículos envolvidos no acidente de trânsito, as quais, segundo sustenta, evidenciariam a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. Razões de decidir O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões trazidas no recurso, reconhecendo a culpa exclusiva do embargante em relação ao acidente. O inconformismo com a decisão não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, que não são instrumento para reanálise do mérito. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se configura omissão em acórdão que enfrenta de maneira clara e fundamentada as questões trazidas no recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Kayque Maciel Oliveira Campos, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que não foram analisadas provas relevantes apresentadas nos autos, especialmente fotografias do local do sinistro e dos veículos envolvidos no acidente de trânsito, as quais, segundo sustenta, evidenciariam a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. Sustenta que a ausência de manifestação expressa quanto a tais provas e argumentos configura violação ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, que exige que a decisão judicial enfrente todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão apontada e que seja promovida a integração do julgado, com o expresso prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. A parte embargada apresentou manifestação (id. 295742859). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Inicialmente cumpre salientar que a embargante defende a ocorrência de omissão, pois, afirma que o v. acordão não elucidou acerca das fotografias do local do sinistro e dos veículos envolvidos no acidente de trânsito, as quais, segundo sustenta, evidenciariam a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. Diante disso a embargante requer este juízo se pronuncie e esclareça acerca da omissão e reforme o acórdão. Sem razão. Verifica-se que nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Com efeito, o conjunto probatório coligido aos autos evidência, com nitidez, a culpa exclusiva do embargante pelo infausto, a demonstrar, de forma inequívoca, sua conduta imprudente e negligente na condução do veículo automotor. O depoimento da testemunha Dhyogenes Kassio Cândido da Silva, colhido sob o crivo do contraditório, revelou-se decisivo, ao relatar que presenciou o momento exato do acidente, tendo observado que o embargante, oriundo das dependências do Corpo de Bombeiros, adentrou abruptamente a via principal, colidindo com a motocicleta da autora, ora embargada. Destacou-se ainda que, por se tratar de trecho em obras, a via encontrava-se em condições que, por si só, impediriam alegações de excesso de velocidade por parte da motociclista, que, frise-se, trafegava pela via preferencial. Acrescente-se que, conforme bem consignado pelo douto juiz a quo, corroborado pelo acórdão impugnado, as avarias nos veículos são compatíveis com impacto frontal brusco, derivado de manobra temerária, sem a devida atenção às normas de circulação e segurança viária Ressalto que, age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo em rodovia, invade a contramão de direção e colide com o que seguia na pista de rolamento contrária. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se exige que o magistrado aprecie, individualmente, todas as provas ou argumentos lançados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de modo claro e suficiente à formação do convencimento. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que Gessica dos Santos Mattos ajuizou ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito contra Kayque Maciel Oliveira Campos, aduzindo, em síntese, que em 11.02.2022, por volta das 13h20, a autora conduzia sua motocicleta Honda/BIZ 125 pela via preferencial (Avenida dos Bandeirantes, sentido centro/Av. 07 de Setembro), quando foi atingida por veículo Fiat Cronos conduzido pelo réu, que saía da garagem do Corpo de Bombeiros sem observar o tráfego na via principal. Em decorrência da colisão, a autora sofreu fratura no colo do fêmur, foi submetida a cirurgia de osteossíntese e, posteriormente, a artroplastia com colocação de prótese no quadril. Alega que apresenta sequelas físicas (marcha claudicante, encurtamento de membro inferior), limitação funcional e transtornos psíquicos (TAG e síndrome do pânico), sendo obrigada a custear cuidadora, fisioterapia, medicamentos, além de ter perdido sua capacidade laboral por 7 meses. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do réu pelo acidente e condenando-o ao pagamento das seguintes quantias: R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético, R$ 7.165,49, referentes a coparticipações em despesas médicas; R$ 2.325,00, concernente a custeio de cuidadora; e R$ 3.390,59, correspondente a 50% dos lucros cessantes. Ainda, fixou custas e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa do benefício da gratuidade de justiça, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência. No mérito, defende a culpa exclusiva da autora/apelada, imputando-lhe excesso de velocidade e desatenção, evidenciado por provas documentais e fotográficas anexadas aos autos. Sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente da recorrida, com a repartição proporcional da indenização, bem como a redução dos valores fixados a título de dano moral e estético, por considerá-los desproporcionais. Pois bem. De proêmio e por questão de lógica procedimental, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e análise das preliminares de mérito. Com efeito, o art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Destarte, para ser amparado pelo benefício da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. A despeito das substanciosas alegações do apelante, este não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua hipossuficiência. Por outro lado, a parte apelada juntou holerite do réu demonstrando que se trata de servidor público com renda incompatível ao benefício. Portanto, indefiro a concessão da justiça gratuita pretendida. Não obstante, nada impede o conhecimento de seu recurso quanto às matérias de ordem pública arguidas, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de vício sanável, conforme já decidido por esta Terceira Câmara ao julgar o RAC n.º 1004119-95.2019.8.11.0015, em 08.11.2023, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ). Superado esse ponto, após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o cerne da questão está afeto a narrativa fática do acidente, posto que o autor atribui a ré a culpa pela colisão envolvendo os veículos das partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos aponta ou não para o mesmo sentido, bem como se o referido sinistro ocasionou os prejuízos de ordem material e moral esposados na exordial. Dito isso, o certo é que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, de modo que sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso, afirmam ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá convencer-se da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, não se mostra indevida a valoração dada às provas pelo juízo a quo no caso vertente, conforme alegado pelo recorrente, precipuamente ante o fato de que o conjunto fático probatório, trazido à baila, demonstra satisfatoriamente a sua responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo as partes, tendo em vista a imprudência praticada, com a invasão da pista pelo réu. De pronto, mister se faz constar que para configurar a responsabilidade civil pelo dano causado, necessário a verificação da conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso vertente, em que pese as alegações postas pelo apelante nas razões recursais, este não demonstrou de forma suficiente a ocorrência dos fatos na forma como foram narrados, ou seja, de que seria a própria vítima a causadora do sinistro. Nesse ponto, imperioso destacar que o douto juiz a quo agiu com o costumeiro acerto ao consignar, verbis: “Já o depoimento da testemunha Dhyogenes Kassio Cândido da Silva demonstra que não tinha como alguém estar em alta velocidade na via principal, pois antes do local do acidente, onde fica localizado o corpo de bombeiros, havia obras na pista, pois estavam terminando de passar o asfalto na via. Ademais, informou também que presenciou o acidente e que a o requerido, que vinha de dentro do corpo de bombeiros, entrou na via principal, abalroando a motocicleta da parte requerente. Porquanto, pelas avarias nos veículos carro e na motocicleta conduzida pela vítima é crível que o evento deu-se de forma abrupta com a disposição de grande força, o que evidencia que o veículo do requerido entrou na via de repente, abalroando o veículo da requerida. Assim, pelos fatos comprovados nos autos, denoto que não há provas de que a requerente estava em alta velocidade; no entanto, é certo que ela trafegava pela via principal e o requerido, que não estava em veículo oficial, ingressou na via principal sem os cuidados necessários para se evitar acidentes. Sendo assim, a invasão da via de tráfego preferencial, no caso, foi fator determinante para a colisão. Também ficou evidente que o requerido conduzia seu automóvel em alta velocidade em uma estrada de terra, com pouca visibilidade devido à poeira, e, de maneira imprudente, ao realizar uma curva, acabou invadindo a pista contrária, causando o acidente.” Ora, com a devida vênia, consoante bem anotado pelo d. magistrado, o resultado do acidente se deu por culpa do recorrente, fazendo-se necessário repisar que o conjunto probatório produzido nos autos aponta no mesmo sentido, restando evidente a existência da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, consoante exegese dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Vale ressaltar, assim, que o apelante não se desincumbiu de provar minimamente nos autos a dinâmica do acidente, a ponto de imputar a culpa do sinistro à suposta conduta imprudente da vítima. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CÂMBIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito tenha apresentado defeito no câmbio, tal fato, por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade do acidente às demandadas, pois as provas produzidas nos autos não dão conta que o defeito impedia a realização de curvas e/ou afetava a dirigibilidade do veículo. Portanto, age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo em rodovia, invade a contramão de direção e colide com o que seguia na pista de rolamento contrária.” (RAC n.º 0017464-63.2014.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. em 07.08.2024 – destaquei). “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INFRINGÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE CAUSADOR – NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO – LESÕES – DANO MORAL – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. [...] Evidenciado o dano à integridade física do autor, bem como o dano moral advindo do sofrimento imposto pela conduta ilícita do condutor do veículo ao patrimônio subjetivo do apelado, inclusive coma perda de membros decorrente do acidente, mister a manutenção da decisão monocrática para impor ao ofensor o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, o que ocorreu na espécie. Comprovadas as despesas com medicamentos e exames decorrentes do tratamento, há que se manter a sua restituição.” (TJMT, RAC n. 57.172/2015, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 15.07.2015 – negritei) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e moral/estético. No caso em voga, pelo que se apura do conjunto probatório produzido nos autos, consoante bem observado pelo MM. Juiz, a autora apresentou provas robustas que comprovam o pagamento das despesas médicas. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas pelo apelado não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes ou que não foram prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto a suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo neste ponto. Na sequência, em relação aos lucros cessantes, os atestados médicos demonstram que a requerente ficou mais de 120 (cento) e vinte dias afastada, logo cabível a indenização deverá corresponder a 100% da diferença entre o auxílio previdenciário recebido e o salário mensal desta. Sendo que, na medida em que corresponde ao quantum que a vítima deixou de auferir mensalmente face a incapacidade laboral momentânea sofrida em razão do sinistro. Quanto ao dano moral, o dever do réu, ora apelante, de indenizara autora, ora apelada, advém do ato ilícito que supera o simples dissabor cotidiano, repercutindo diretamente em sua esfera moral. No arbitramento da indenização por dano moral deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso, à extensão do dano físico e à máxima medida reparadora do dissabor experimentado com a ofensa, não sendo admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado. Assim, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. No que se refere ao quantum fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Por essa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta imprudente do agente. Não é demais lembrar que o valor indenizatório devido por dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. Atento as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta do causador do dano, a repercussão dos fatos na esfera psíquica da vítima ao ter membros corporais danificados, e a natureza do direito violado, o montante fixado na r. sentença se mostra proporcional e razoável não havendo justificativa a minoração pretendida pelo apelante. Diante dessas premissas, mantenho inalterada a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético. Desse modo, confrontando os fatos alegados na inicial com as provas colacionadas nos autos, entendo que o douto magistrado andou bem em concluir pela procedência parcial da demanda. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. (id. 2918419882 - negritei). Diante disso, não há comprovação nos autos que justifica a reforma da sentença. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Impende destacar que a suposta omissão alegada, não há qualquer incoerência restando nítido inconformismo com o resultado do julgamento pelo Colegiado. Com efeito, é fundamental que cada instância seja respeitada, pois isso garante a ampla defesa e o contraditório, assegurando que as partes tenham a oportunidade de recorrer e ter suas argumentações analisadas em cada fase do processo. Nesse contexto, apesar de a embargante alegar a ocorrência de vícios no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Portanto, se com tais conclusões a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003541-23.2023.8.11.0006

ID: 318608286

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003541-23.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GESSICA DOS SANTOS MATTOS

Acórdão

Advogados:

GRACE ALVES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003541-23.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003541-23.2023.8.11.0006 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [GESSICA DOS SANTOS MATTOS - CPF: 035.157.071-31 (APELADO), GRACE ALVES DA SILVA - CPF: 008.962.871-30 (ADVOGADO), KAYQUE MACIEL OLIVEIRA CAMPOS - CPF: 043.796.811-14 (EMBARGANTE), JOSUE AMBROSIO RIBEIRO - CPF: 298.576.781-49 (ADVOGADO), GEOVANNI BRUNO DE LIMA RIBEIRO - CPF: 035.125.991-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no acórdão, eis que não elucidou acerca das fotografias do local do sinistro e dos veículos envolvidos no acidente de trânsito, as quais, segundo sustenta, evidenciariam a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão. III. Razões de decidir O acórdão embargado apreciou de forma clara e fundamentada as questões trazidas no recurso, reconhecendo a culpa exclusiva do embargante em relação ao acidente. O inconformismo com a decisão não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, que não são instrumento para reanálise do mérito. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se configura omissão em acórdão que enfrenta de maneira clara e fundamentada as questões trazidas no recurso.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Kayque Maciel Oliveira Campos, em face do v. acórdão proferido no recurso de apelação sob a mesma numeração, apreciado por esta Câmara, sob o argumento de conter vícios. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão, ao argumento de que não foram analisadas provas relevantes apresentadas nos autos, especialmente fotografias do local do sinistro e dos veículos envolvidos no acidente de trânsito, as quais, segundo sustenta, evidenciariam a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. Sustenta que a ausência de manifestação expressa quanto a tais provas e argumentos configura violação ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, que exige que a decisão judicial enfrente todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada, sob pena de nulidade por ausência de fundamentação. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos para suprir a omissão apontada e que seja promovida a integração do julgado, com o expresso prequestionamento da matéria para fins de eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. A parte embargada apresentou manifestação (id. 295742859). É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, manifestam no sentido que os embargos declaratórios visam, pela perspectiva legislativa, sanar omissão, afastar contradição ou aclarar obscuridade, porventura, detectadas na decisão embargada. E por construção jurisprudencial, essa modalidade recursal se presta também ao prequestionamento de teses e normas jurídicas deduzidas expressamente no recurso. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (negritei e grifei). Já o referido art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Inicialmente cumpre salientar que a embargante defende a ocorrência de omissão, pois, afirma que o v. acordão não elucidou acerca das fotografias do local do sinistro e dos veículos envolvidos no acidente de trânsito, as quais, segundo sustenta, evidenciariam a culpa exclusiva da vítima ou, ao menos, a culpa concorrente. Diante disso a embargante requer este juízo se pronuncie e esclareça acerca da omissão e reforme o acórdão. Sem razão. Verifica-se que nenhuma das hipóteses acima elencadas quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Com efeito, o conjunto probatório coligido aos autos evidência, com nitidez, a culpa exclusiva do embargante pelo infausto, a demonstrar, de forma inequívoca, sua conduta imprudente e negligente na condução do veículo automotor. O depoimento da testemunha Dhyogenes Kassio Cândido da Silva, colhido sob o crivo do contraditório, revelou-se decisivo, ao relatar que presenciou o momento exato do acidente, tendo observado que o embargante, oriundo das dependências do Corpo de Bombeiros, adentrou abruptamente a via principal, colidindo com a motocicleta da autora, ora embargada. Destacou-se ainda que, por se tratar de trecho em obras, a via encontrava-se em condições que, por si só, impediriam alegações de excesso de velocidade por parte da motociclista, que, frise-se, trafegava pela via preferencial. Acrescente-se que, conforme bem consignado pelo douto juiz a quo, corroborado pelo acórdão impugnado, as avarias nos veículos são compatíveis com impacto frontal brusco, derivado de manobra temerária, sem a devida atenção às normas de circulação e segurança viária Ressalto que, age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo em rodovia, invade a contramão de direção e colide com o que seguia na pista de rolamento contrária. Ademais, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não se exige que o magistrado aprecie, individualmente, todas as provas ou argumentos lançados pelas partes, bastando que fundamente sua decisão de modo claro e suficiente à formação do convencimento. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Cinge-se dos autos que Gessica dos Santos Mattos ajuizou ação de indenização por dano material e moral decorrente de acidente de trânsito contra Kayque Maciel Oliveira Campos, aduzindo, em síntese, que em 11.02.2022, por volta das 13h20, a autora conduzia sua motocicleta Honda/BIZ 125 pela via preferencial (Avenida dos Bandeirantes, sentido centro/Av. 07 de Setembro), quando foi atingida por veículo Fiat Cronos conduzido pelo réu, que saía da garagem do Corpo de Bombeiros sem observar o tráfego na via principal. Em decorrência da colisão, a autora sofreu fratura no colo do fêmur, foi submetida a cirurgia de osteossíntese e, posteriormente, a artroplastia com colocação de prótese no quadril. Alega que apresenta sequelas físicas (marcha claudicante, encurtamento de membro inferior), limitação funcional e transtornos psíquicos (TAG e síndrome do pânico), sendo obrigada a custear cuidadora, fisioterapia, medicamentos, além de ter perdido sua capacidade laboral por 7 meses. Após o devido processo legal, o douto magistrado a quo, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, reconhecendo a responsabilidade do réu pelo acidente e condenando-o ao pagamento das seguintes quantias: R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético, R$ 7.165,49, referentes a coparticipações em despesas médicas; R$ 2.325,00, concernente a custeio de cuidadora; e R$ 3.390,59, correspondente a 50% dos lucros cessantes. Ainda, fixou custas e verba honorária de 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa pela negativa do benefício da gratuidade de justiça, embora tenha juntado declaração de hipossuficiência. No mérito, defende a culpa exclusiva da autora/apelada, imputando-lhe excesso de velocidade e desatenção, evidenciado por provas documentais e fotográficas anexadas aos autos. Sustenta a inexistência de nexo causal entre sua conduta e os danos alegados. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento de culpa concorrente da recorrida, com a repartição proporcional da indenização, bem como a redução dos valores fixados a título de dano moral e estético, por considerá-los desproporcionais. Pois bem. De proêmio e por questão de lógica procedimental, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e análise das preliminares de mérito. Com efeito, o art. 98, do CPC, prevê: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Destarte, para ser amparado pelo benefício da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo, que pode ser feita por documento público ou particular, desde que retratem a real situação financeira do requerente do benefício, o que não é o caso dos autos. A despeito das substanciosas alegações do apelante, este não juntou nenhum documento capaz de demonstrar sua hipossuficiência. Por outro lado, a parte apelada juntou holerite do réu demonstrando que se trata de servidor público com renda incompatível ao benefício. Portanto, indefiro a concessão da justiça gratuita pretendida. Não obstante, nada impede o conhecimento de seu recurso quanto às matérias de ordem pública arguidas, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, por se tratar de vício sanável, conforme já decidido por esta Terceira Câmara ao julgar o RAC n.º 1004119-95.2019.8.11.0015, em 08.11.2023, Relatora Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, sob pena de anotação do saldo devedor e inscrição em dívida ativa ou protesto em cartório (Provimento nº. 88/2014-CGJ). Superado esse ponto, após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. In casu, o cerne da questão está afeto a narrativa fática do acidente, posto que o autor atribui a ré a culpa pela colisão envolvendo os veículos das partes, cabendo verificar se o conjunto probatório produzido nos autos aponta ou não para o mesmo sentido, bem como se o referido sinistro ocasionou os prejuízos de ordem material e moral esposados na exordial. Dito isso, o certo é que a legislação processual em vigor define que pelo sistema probatório, a prova tem por objeto os fatos deduzidos pelas partes em juízo, de modo que sua finalidade consiste na formação da convicção do julgador em torno dos mesmos fatos. Por isso, afirmam ser o juiz o destinatário da prova, porquanto é ele que deverá convencer-se da verdade dos fatos para dar correta solução jurídica ao litígio. Assim, não se mostra indevida a valoração dada às provas pelo juízo a quo no caso vertente, conforme alegado pelo recorrente, precipuamente ante o fato de que o conjunto fático probatório, trazido à baila, demonstra satisfatoriamente a sua responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo as partes, tendo em vista a imprudência praticada, com a invasão da pista pelo réu. De pronto, mister se faz constar que para configurar a responsabilidade civil pelo dano causado, necessário a verificação da conduta dolosa ou culposa, dano e nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. No caso vertente, em que pese as alegações postas pelo apelante nas razões recursais, este não demonstrou de forma suficiente a ocorrência dos fatos na forma como foram narrados, ou seja, de que seria a própria vítima a causadora do sinistro. Nesse ponto, imperioso destacar que o douto juiz a quo agiu com o costumeiro acerto ao consignar, verbis: “Já o depoimento da testemunha Dhyogenes Kassio Cândido da Silva demonstra que não tinha como alguém estar em alta velocidade na via principal, pois antes do local do acidente, onde fica localizado o corpo de bombeiros, havia obras na pista, pois estavam terminando de passar o asfalto na via. Ademais, informou também que presenciou o acidente e que a o requerido, que vinha de dentro do corpo de bombeiros, entrou na via principal, abalroando a motocicleta da parte requerente. Porquanto, pelas avarias nos veículos carro e na motocicleta conduzida pela vítima é crível que o evento deu-se de forma abrupta com a disposição de grande força, o que evidencia que o veículo do requerido entrou na via de repente, abalroando o veículo da requerida. Assim, pelos fatos comprovados nos autos, denoto que não há provas de que a requerente estava em alta velocidade; no entanto, é certo que ela trafegava pela via principal e o requerido, que não estava em veículo oficial, ingressou na via principal sem os cuidados necessários para se evitar acidentes. Sendo assim, a invasão da via de tráfego preferencial, no caso, foi fator determinante para a colisão. Também ficou evidente que o requerido conduzia seu automóvel em alta velocidade em uma estrada de terra, com pouca visibilidade devido à poeira, e, de maneira imprudente, ao realizar uma curva, acabou invadindo a pista contrária, causando o acidente.” Ora, com a devida vênia, consoante bem anotado pelo d. magistrado, o resultado do acidente se deu por culpa do recorrente, fazendo-se necessário repisar que o conjunto probatório produzido nos autos aponta no mesmo sentido, restando evidente a existência da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade entre o ato do agente e o resultado danoso, consoante exegese dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil. Vale ressaltar, assim, que o apelante não se desincumbiu de provar minimamente nos autos a dinâmica do acidente, a ponto de imputar a culpa do sinistro à suposta conduta imprudente da vítima. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO CÂMBIO DO VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Em que pese o veículo envolvido no acidente de trânsito tenha apresentado defeito no câmbio, tal fato, por si só, não é suficiente para imputar a responsabilidade do acidente às demandadas, pois as provas produzidas nos autos não dão conta que o defeito impedia a realização de curvas e/ou afetava a dirigibilidade do veículo. Portanto, age com culpa o motorista que, conduzindo o veículo em rodovia, invade a contramão de direção e colide com o que seguia na pista de rolamento contrária.” (RAC n.º 0017464-63.2014.8.11.0002, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. em 07.08.2024 – destaquei). “INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - INFRINGÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE CAUSADOR – NEXO DE CAUSALIDADE VERIFICADO – LESÕES – DANO MORAL – FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL COMPROVADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO. [...] Evidenciado o dano à integridade física do autor, bem como o dano moral advindo do sofrimento imposto pela conduta ilícita do condutor do veículo ao patrimônio subjetivo do apelado, inclusive coma perda de membros decorrente do acidente, mister a manutenção da decisão monocrática para impor ao ofensor o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, o que ocorreu na espécie. Comprovadas as despesas com medicamentos e exames decorrentes do tratamento, há que se manter a sua restituição.” (TJMT, RAC n. 57.172/2015, 5ª Câm. Cív., minha relatoria, j. 15.07.2015 – negritei) Assim, existindo a responsabilidade civil, passo a analisar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e moral/estético. No caso em voga, pelo que se apura do conjunto probatório produzido nos autos, consoante bem observado pelo MM. Juiz, a autora apresentou provas robustas que comprovam o pagamento das despesas médicas. Por outro lado, o recorrente não apresentou prova mínima de que as despesas apresentadas pelo apelado não estão relacionadas com o acidente de trânsito envolvendo as partes ou que não foram prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento. Dessa forma, o art. 373, II, do CPC, preceitua que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Destarte, o ônus da prova é regra fundamental em nosso Estado Democrático de Direito, que certamente atraiu para o réu o encargo de provar de forma robusta suas alegações quanto a suposta ausência de relação das despesas apresentadas pela autora com o sinistro envolvendo os litigantes, ônus este do qual não se libertou, vez que não demonstrou concretamente o alegado. Logo, a sentença não merece qualquer reparo neste ponto. Na sequência, em relação aos lucros cessantes, os atestados médicos demonstram que a requerente ficou mais de 120 (cento) e vinte dias afastada, logo cabível a indenização deverá corresponder a 100% da diferença entre o auxílio previdenciário recebido e o salário mensal desta. Sendo que, na medida em que corresponde ao quantum que a vítima deixou de auferir mensalmente face a incapacidade laboral momentânea sofrida em razão do sinistro. Quanto ao dano moral, o dever do réu, ora apelante, de indenizara autora, ora apelada, advém do ato ilícito que supera o simples dissabor cotidiano, repercutindo diretamente em sua esfera moral. No arbitramento da indenização por dano moral deve o julgador atentar-se às peculiaridades do caso, à extensão do dano físico e à máxima medida reparadora do dissabor experimentado com a ofensa, não sendo admissível mera recompensa, sem qualquer abrangência do seu significado. Assim, é sabido que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos V e X, assegurou a indenização pelo dano material ou moral, porém, o que se vê é a grande dificuldade em se fixar o valor afeto à reparação moral, posto que é de natureza subjetiva, não havendo valores pré-estabelecidos para cada caso. No que se refere ao quantum fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Por essa ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta imprudente do agente. Não é demais lembrar que o valor indenizatório devido por dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. Atento as peculiaridades do caso concreto, especialmente quanto à conduta do causador do dano, a repercussão dos fatos na esfera psíquica da vítima ao ter membros corporais danificados, e a natureza do direito violado, o montante fixado na r. sentença se mostra proporcional e razoável não havendo justificativa a minoração pretendida pelo apelante. Diante dessas premissas, mantenho inalterada a r. sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de dano moral e estético. Desse modo, confrontando os fatos alegados na inicial com as provas colacionadas nos autos, entendo que o douto magistrado andou bem em concluir pela procedência parcial da demanda. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantido por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. (id. 2918419882 - negritei). Diante disso, não há comprovação nos autos que justifica a reforma da sentença. Na verdade, as matérias articuladas no apelo foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Impende destacar que a suposta omissão alegada, não há qualquer incoerência restando nítido inconformismo com o resultado do julgamento pelo Colegiado. Com efeito, é fundamental que cada instância seja respeitada, pois isso garante a ampla defesa e o contraditório, assegurando que as partes tenham a oportunidade de recorrer e ter suas argumentações analisadas em cada fase do processo. Nesse contexto, apesar de a embargante alegar a ocorrência de vícios no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. Portanto, se com tais conclusões a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Quanto ao prequestionamento, é certo que não há violação de nenhum dos dispositivos legais suscitados, bem como tendo o v. acórdão apreciado os fatos apresentados e as razões pelas quais se chegou a tal julgamento, ficam plenamente satisfeitos os requisitos exigidos para que a parte possa levar às instâncias superiores o seu eventual inconformismo. Além disso, cumpre destacar que o art. 1.025, do CPC, prevê: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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