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Processo nº 1004769-98.2025.8.26.0053

ID: 312826178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004769-98.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BETANIA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE APARECIDA RODRIGUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1004769-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Maria Betania Silveira - Vistos. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e incluo… Processo 1004769-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requisitos - Maria Betania Silveira - Vistos. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro e incluo o ESTADO DE SÃO PAULO e THIAGO ALBUQUERQUE GALHEGO no polo passivo, bem como determino a citação dos novos réus. Ao cartório: determino que seja realizado o necessário para a inclusão dos aludidos réus no sistema SAJ e, posteriormente, seja realizada a citação do ente público, via portal eletrônico, e da pessoa física, via carta com AR. 2.TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA A respeito do tema, reza o art. 300 do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (g.n.) Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Compulsando os autos, verifico que o proprietário do veículo, ora correquerido Thiago Albuquerque Galhego, requereu a baixa por estelionato junto à autoridade policial (fl.15). Contudo, tal ato não foi atendido em razão do entendimento da aludida autoridade que o levantamento da mencionada restrição deveria ser suscitado pela via judicial. Portanto, nesse momento processual, vislumbro a probabilidade do direito invocado. Na mesma linha, há o perigo de dano, uma vez que a restrição imposta ao veículo adquirido pela autora a impede de regularizá-lo junto ao DETRAN/SP, bem como de exercer plenamente os poderes inerentes à propriedade do bem móvel. Assim, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que os correqueridos DETRAN/SP e ESTADO DE SÃO PAULO realizem, de forma imediata, a suspensão do bloqueio administrativo por estelionato, bem como da restrição decorrente da comunicação de venda do veículo objeto da presente ação. A presente decisão vale como ofício, podendo ser protocolada pela parte autora diretamente junto aos órgãos/entes competentes. Sua veracidade pode ser confirmada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na internet. Prazo(s) para cumprimento:15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$500,00(quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00(vinte mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3.DEMAIS DETERMINAÇÕES Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se os novos réus para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: ELAINE APARECIDA RODRIGUES (OAB 64576/DF)

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Processo nº 1004769-92.2025.8.26.0637

ID: 276048991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004769-92.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY LUIZE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emily Luize de Carvalho (OAB 446083/SP) Processo 1004769-92.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Cilene Araujo - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os re… ADV: Emily Luize de Carvalho (OAB 446083/SP) Processo 1004769-92.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Cilene Araujo - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, vez que atendidos os requisitos legais. 2.- Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Anote-se. 3.- Pleiteia a parte autora tutela provisória de urgência para que seja determinada à parte requerida a cessação imediata da fabricação e comercialização dos produtos infratores, bem como a apreensão das mercadorias e equipamentos utilizados na produção, sob pena de fixação de multa diária (fls. 01/22). Juntou documentos (fls. 23/44). Vieram-me conclusos. Decido. Prescreve o art. 300, caput, do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, nesta via de cognição sumária, vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da medida, parcialmente. Com efeito, a verossimilhança das alegações é demonstrada pelos documentos de fls. 24/25 - registros concedidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), os quais indicam que a parte autora é a legítima detentora dos direitos sobre o modelo de utilidade "luva para pessoas acamadas". A foto de fls. 44, por sua vez, evidenciam a comercialização de produtos idênticos ou substancialmente similares à luva patenteada, sem licença ou autorização da autora, o que caracteriza a contrafação. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se mostra presente, uma que vez que a demora na entrega da prestação jurisdicional permitirá que os produtos continuem a ser fabricados e disponibilizados no comércio, em prejuízo aos direitos do legítimo detentor e também dos consumidores, potenciais vítimas de engodo. De outro lado, neste momento, entendo que a busca e apreensão poderia ocasionar prejuízo irreversível à requerida. Portanto, indefiro a tutela, nessa parte. Desse modo, defiro em parte a tutela de urgência postulada, apenas para o fim de determinar à parte requerida a cessação imediata da fabricação e comercialização dos produtos infratores, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. 4.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, intimando-a acerca do deferimento parcial da tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC (item 2.3 do referido Comunicado). 5.- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004769-20.2024.4.01.3301

ID: 329375570

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-20.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004769-20.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1004769-20.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE RAIMUNDO DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Designo perícia médica judicial, que será realizada no dia 25/09/2025, a partir das 9:00 hs - pelo(a) perito deste Juízo, Dr. Jorge Luiz Gonçalves Matos – CRM/BA 11071, especialidade: ortopedia e medicina do trabalho, deverá a parte autora comparecer na “Avenida Soares Lopes, 1168, Centro (antiga clínica Bemstar Ortocenter). Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o perito ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo sem a juntada do laudo, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para manifestação e/ou parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem impugnação ou apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Tudo em termos intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juíza Federal Substituta (assinado eletronicamente)

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Wanderley Olivon Júnior x Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda

ID: 329839526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-34.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY OLIVON JúNIOR

Polo Passivo:

ETHANOLSUGAR DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL MIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SACOMANO NASSER

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Processo 1004769-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Olivon Júnior - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda -… Processo 1004769-34.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wanderley Olivon Júnior - Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a requerida na restituição do valor de R$ 24.067,98 (vinte e quatro mil e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), acrescido de correção monetária desde o desembolso, conforme tabela prática do TJSP, mais juros de mora a contar da citação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, os juros de mora serão pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do Código Civil). Ressalta-se que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, a teor da lei processual civil, devendo a insurgência contra a sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Publique. Intime. Cumpra. - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), JOÃO RAFAEL MIÃO (OAB 427775/SP), IGOR GOMES LUPINO GONÇALVES (OAB 298039/SP)

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Processo nº 1013790-72.2025.8.26.0482

ID: 309863672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013790-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. V. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1013790-72.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.B. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art… Processo 1013790-72.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.V.B. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. O autor fundamenta sua pretensão de revisar os alimentos aduzindo que em razão da crise econômica do país sua situação financeira foi prejudicada, não lhe permitindo continuar pagando a pensão no valor fixado de R$ 2.000,00. Todavia, tal alegação é genérica, já que não esclarece de que forma a crise econômica do país afeta ou afetou sua condição financeira. Não há sequer um quadro comparativo ou planilha, por exemplo, que revele as receitas e a despesas do autor e sua remuneração ou lucro obtido em momentos anterior e posterior ao alegado declínio financeiro. Em outros termos, não é possível vislumbrar a alegada atual realidade financeira do autor. Diante disso, indefiro o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 28 de agosto de 2025, às 16h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 4. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 5. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 6. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 7. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 8. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 9. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 10. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 11. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resoluçãos nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 12. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 13. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 14. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 4000129-72.2025.8.26.0482

ID: 313897088

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000129-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON FELIPPE DA CRUZ APARECIDO DA CRUZ MATOS MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIRA MARLENE DIAS DE BRITO SELMA DIAS OMORI TAMARA CRISTINA DIAS DA SILVA WESLEY DIAS FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000129-72.2025.8.26.0482/SP AUTOR : SELMA DIAS OMORI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000129-72.2025.8.26.0482/SP AUTOR : SELMA DIAS OMORI ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARCELLE ANTONIA FERREIRA CALDEIRA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : WESLEY DIAS FERNANDES ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : TAMARA CRISTINA DIAS DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : MARLENE DIAS DE BRITO ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : ALISSON FELIPPE DA CRUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) AUTOR : APARECIDO DA CRUZ MATOS ADVOGADO(A) : JOSÉ ALDORY DOS SANTOS FERREIRA (OAB MS015333) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1003314-72.2025.8.26.0482

ID: 276811083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003314-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA DE JESUS RODA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CUSTÓDIO QUESSADA DE OLIVEIRA

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ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratóri… ADV: Matheus Custódio Quessada de Oliveira (OAB 387062/SP) Processo 1003314-72.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa de Jesus Roda Gonçalves - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de impenhorabilidade de bem imóvel proposta por TERESA DE JESUS RODA GONÇALES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE. Postula conexão com a execução n.º 1015672-06 em tramite por este Juízo. Pretende declaração de impenhorabilidade de bem imóvel, matrícula 20.538 do Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Epitácio e cancelamento das garantias reais e penhoras registradas na matricula, por ser pequena propriedade rural. Decisão judicial no sentido de se verificar situação do processo de execução. Certidão de fls. 167 no sentido de que os executados foram citados, não opuseram embargos e não há penhora dos autos de execução. Com este breve relatório passo a decidir. A inicial merece ser indeferida. Pretende a parte autora o reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel por se tratar de pequena propriedade rural por força do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal e artigo 833, inciso VIII do CPC. Considerando que a matéria invocada pela autora é de ordem pública, cognoscível pelo juízo em qualquer momento processual, portanto, e mediante mera petição nos próprios autos da ação executiva, forçoso reconhecer, no presente caso, a ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ademais, como não foram opostos embargos à execução, a questão objeto da presente ação não guarda conexão com a execução, mas somente teria conexão com eventuais embargos. Como na execução não há sentença, não há como apensar ação declaratória com processo de execução. Ademais, a medida cabível seria por via de incidente de exceção de preexecutividade ou mesmo por mera petição nos autos de execução quanto a impenhorabilidade. Todavia, não há ainda penhora naqueles autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. EXECUÇÃO - Pleito de reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família já afastado na Execução Coisa julgada que atinge apenas os executados -- Inexistência de óbice para o enfrentamento do tema atinente ao bem de família por terceiros estranhos à lide em que a sentença foi prolatada - Extinção do processo, no entanto, é medida que se impõe Ausência de previsão da ação declaratória incidental no novo ordenamento jurídico - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Recurso improvido por outro fundamento.(TJSP; Apelação 1000536-80.2016.8.26.0568; Relator (a): Denise Andréa MartinsRetamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista- 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2018; Data de Registro: 27/03/2018). CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA AUTÔNOMA DE IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE SUA LIBERAÇÃO. AUTORA QUE É EXECUTADA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CASO EM QUE A DEFESA ADEQUADA SERIA MANEJADA VIA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, § 1º, IV DO NCPC, OU, PRECLUSA A OPORTUNIDADE DE OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 917, § 1º DO NCPC. CASO RELATIVO À IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA QUE, POR CONSTITUIR MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO, DESDE QUE PELA VIA ADEQUADA. EXTINÇÃO BEM RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VI DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1022277-74.2016.8.26.0602; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2017; Data de Registro: 30/11/2017). AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL . Ação declaratória de impenhorabilidade de bem móvel. Efetivamente, não se identificou necessidade da prestação jurisdicional. O devedor não precisava ajuizar ação declaratória incidental à ação de execução, uma vez que a pretensão reconhecimento da impenhorabilidade do bem podia e devia ser objeto de pedido em embargos à execução ou até mesmo por meio de mera petição (por se tratar de matéria de ordem pública). E, conforme salientado pela r . sentença, não se justificava a discussão em ação autônoma. Precedentes do TJSP. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10101612620208260269 SP 1010161-26.2020.8 .26.0269, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 25/10/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021). Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, o que faço com fundamento no artigo 330, III, do CPC. Concedo a autora os benefícios da Justiça Gratuita. Custas pela autora, anotando-se que é beneficiária da Justiça Gratuita. PRI e Arquivem-se.

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Processo nº 1004769-57.2024.4.01.3903

ID: 292175501

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004769-57.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELENILSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEILA CRISTINA TREVISAN

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004769-57.2024.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004769-57.2024.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELENILSON GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: NEILA CRISTINA TREVISAN - PA12776 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade laboral, na condição de segurado(a) especial, em face do INSS. I – Da Tutela Provisória Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória exige: a) Probabilidade do direito b) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Após análise preliminar dos fatos e fundamentos apresentados, verifico a ausência de plausibilidade do direito invocado, visto que: Ações previdenciárias demandam produção de prova pericial e testemunhal para comprovar incapacidade, qualidade de segurado especial ou condição de dependente. O direito postulado não pode ser aferido, neste momento, sem a necessária dilação probatória. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. No entanto, defiro o pedido de gratuidade de justiça. II – Do Fluxo Concentrado Com base na Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este Juízo, que atualiza o procedimento sobre a instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado, destaco: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência é procedimento facultativo, caracterizando-se como um negócio jurídico processual (arts. 190 e 191 do CPC), visando otimizar a tramitação processual até a solução adequada dos conflitos. §1º Aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A adesão ao procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, representada processualmente por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I – Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme requisitos técnicos; II – Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora e outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III – Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente para fins legais; IV – Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos na legislação e regulamentos, inclusive normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos probandos, conforme exigência do art. 55, §3º da Lei nº 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que sirvam para a comprovação do alegado. A validade da prova oral gravada em vídeo está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da referida Portaria. O trâmite processual seguirá o disposto nos artigos 4º e 5º, entre outros dispositivos, da Portaria mencionada, cujo teor integral pode ser acessado no link: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre a adesão ao fluxo concentrado e juntar os documentos exigidos. Caso o prazo transcorra in albis, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 485, I, do CPC. III – Das Providências Cumpridas as exigências acima, a Secretaria deverá: 1. Remeter os autos à Central de Perícias para realização de perícia técnica, nomeando perito médico conforme a especialidade disponível no rol de peritos da SSJ de Altamira. O pagamento será feito conforme o mínimo da tabela II da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2/2024. 2. Citar o INSS após a apresentação do laudo médico, para que, no prazo de 30 dias, apresente documentação necessária e contestação conforme classificação NUPREV-PFE/AGU: Tipo 1 – Proposta de acordo; Tipo 2 – Sessão de conciliação; Tipo 3 – Prova documental contrária à qualidade de segurado especial por questões fáticas; Tipo 4 – Manifestação contrária ao pedido por questões de direito. Conforme o tipo de contestação apresentada: Tipo 1 (Acordo): Vista à parte autora por 10 dias para manifestação. Em caso de concordância, deverá comunicar à Secretaria para fins de homologação; Tipos 3 e 4: Inclusão dos autos em pauta para colheita de depoimentos na sede desta Subseção Judiciária, caso ainda não tenham sido juntados os vídeos dos depoimentos da parte autora e das testemunhas, nos termos do art. 3º da Portaria. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Processo nº 1501603-72.2025.8.26.0482

ID: 331049531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501603-72.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. R.

Intimação

Advogados:

PAULA DOS SANTOS BIGOLI

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Processo 1501603-72.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.F.S.R. - O réu apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído (fls. 85/90), arguin… Processo 1501603-72.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - L.F.S.R. - O réu apresentou resposta à acusação através de Defensor constituído (fls. 85/90), arguindo preliminarmente, a nulidade processual, pois o Depoimento Especial não seguiu o rito cautelar de produção antecipada de provas, conforme descrito na Lei nº 13.431/17, bem como a consequente nulidade do recebimento da denúncia. Arguiu também a falta de justa causa para o oferecimento da denúncia, pois deixou de observar requisito legal essencial à propositura da ação penal, no que tange a oitiva da vítima em depoimento especial. No mérito, se resguarda à manifestação oportuna. Requer ainda a instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Pugna igualmente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao réu. Não prospera nenhuma arguição de nulidade aventada pela defesa neste momento. Quanto a realização do Depoimento Especial da vítima após o recebimento da denúncia, vislumbro não haver nenhum prejuízo a Defesa do réu, nem ofensa aos consagrados princípios do devido processo lega, ampla defesa e contraditório. Como é cediço, para reconhecimento da nulidade processual é necessária a comprovação inequívoca do prejuízo concreto à ampla defesa e ao contraditório, o que não ocorre nos presentes autos. Nesse sentido: "Como é de conhecimento, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o art. 563doCódigo de Processo Penal: "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". E não se pode olvidar que "a condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos"" (AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS, Relator MinistroNome, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 3/ 6/2020). (AgRg no AREsp n. 2.322.796/SP, relator MinistroNome, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). A Lei nº13.431/2017 - também denominada de Lei da Escuta Protegida ou Especializada, legislação editada para o fim de normatizar e organizar o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, bem como para criar mecanismos para prevenir e coibir a violência e estabelecer medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em situação de violência, alterando, assim, a oitiva das vítimas crianças ou adolescentes a fim de serem ouvidas somente uma única vez de forma a não provocar revitimização. O artigo 11da referida norma explica que o depoimento especial deverá ser realizado, sempre que possível, uma única vez, seguindo o rito cautelar de antecipação de prova (§ 1º). Portanto, sua realização é essencial para proteção à vítima e prevenir a revitimização, não sendo requisito de validade da ação penal, tampouco condição para o recebimento da denúncia. A sua realização pode ocorrer no curso da instrução processual, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a ausência de realização do depoimento especial após do recebimento da denúncia não acarreta, por si só, nulidade do processo, especialmente quando não demonstrado prejuízo concreto à defesa, em observância ao princípio dopas de nullité sans grief. (AgRg no RHC 157.565/SP). Dessa forma, não merece prosperar a arguição de nulidade, vez que o Depoimento Especial da vítima será realizado antes da designação de audiência de instrução processual, o que não acarretará qualquer prejuízo à Defesa do réu, que terá o momento para apresentar seus quesitos e fazer apontamentos durante a audiência acima mencionada, respeitando os direitos da defesa e da acusação. Igualmente não há como acolher a preliminar de nulidade do recebimento da denúncia pelo mesmo motivo, pois inexiste qualquer motivo para rejeição da peça acusatória ou seja caso de absolvição sumária, como quer fazer crer a defesa. A denúncia contém a individuação da conduta do acusado, o que é suficiente para o recebimento da denúncia e o exercício da ampla defesa. Dessa forma, a denúncia não padece de qualquer vício, pelo contrário, atendeu regularmente aos pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente o fato imputado ao acusado, expondo suas circunstâncias concretas e apontando as respectivas classificações jurídicas, de modo a não oferecer qualquer prejuízo ao estabelecimento do contraditório e ao exercício da mais ampla defesa pelo réu durante o processamento da demanda. Assim sendo, não é caso de absolvição sumária. Há indícios da ocorrência dos fatos narrados na denúncia e não há como acolher agora exceção ou preliminar ou questionamento contra a regularidade formal da denúncia, e apresentando esta os requisitos legais, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. - ADV: PAULA DOS SANTOS BIGOLI (OAB 375139/SP)

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Processo nº 1010635-69.2025.8.11.0000

ID: 280775879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010635-69.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RENATO ARRUDA DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURO SERGIO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010635-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010635-69.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MAURO SERGIO DOS SANTOS - CPF: 460.580.011-53 (ADVOGADO), SEBASTIAO RENATO ARRUDA DE MORAIS - CPF: 864.917.841-34 (AGRAVANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (AGRAVADO), DANIELA FERREIRA TIBURTINO - CPF: 318.009.978-09 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO CONTRATUAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por Sebastião Renato de Arruda de Morais contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão em ação fundada em contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, em razão de inadimplemento contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a notificação de mora foi realizada de forma válida, nos termos do Decreto-Lei nº 911/1969, e (ii) saber se é possível o exame da alegação de abusividade dos encargos contratuais nesta fase recursal. III. Razões de decidir A constituição em mora foi devidamente comprovada mediante notificação enviada ao endereço indicado no contrato e recepcionada no local, em conformidade com o art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e com a tese firmada pelo STJ no Tema 1.132. 4. A alegação de abusividade contratual, por não ter sido objeto da decisão agravada, não pode ser conhecida neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. 5. A liminar deferida atende aos requisitos legais e está em consonância com os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se verificando irregularidade que justifique sua revogação. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Tese de julgamento: “1. A comprovação da mora em contratos com garantia de alienação fiduciária se dá com o envio de notificação ao endereço contratual, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. 2. A análise de abusividade contratual não pode ser realizada em sede de agravo de instrumento quando não apreciada na decisão recorrida.” R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela recursal interposto por Sebastião Renato de Arruda de Morais contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Omni S/A Credito Financiamento e Investimento, concedeu a liminar. Inconformado, o agravante sustenta a abusividade dos encargos contratuais, com sobretaxa de 198,90% sobre a Taxa Média de Mercado (TMM) apurada pelo BACEN, o que, segundo sua argumentação, configuraria flagrante onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, contrariando os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Aponta a inexistência de mora válida, alegando que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a inadimplência, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Menciona que o caminhão apreendido constitui a única fonte de renda familiar, tratando-se de bem de uso profissional essencial. Informa que ingressou com ação revisional de contrato bancário (proc. nº 1004769-74.2025.8.11.0002), ainda pendente de apreciação do pedido de apensamento aos autos da ação originária de busca e apreensão. Diante disso, requer a extinção do processo originário por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. A tutela antecipada recursal foi indeferida (id. 280219850). O agravado apresentou contraminuta pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 282435359). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Omni S/A Credito Financiamento e Investimento move ação de busca e apreensão contra Sebastião Renato de Arruda de Morais , lastreado em contrato de financiamento de veículo, com garantia de alienação fiduciária, em face da inadimplência, tendo o d. juízo deferido a liminar. Contra essa decisão se insurge o agravante, sustentando a abusividade dos encargos contratuais, com sobretaxa de 198,90% sobre a Taxa Média de Mercado (TMM) apurada pelo BACEN, o que, segundo sua argumentação, configuraria flagrante onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, contrariando os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Aponta a inexistência de mora válida, alegando que a cobrança de encargos abusivos descaracteriza a inadimplência, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. Menciona que o caminhão apreendido constitui a única fonte de renda familiar, tratando-se de bem de uso profissional essencial. Informa que ingressou com ação revisional de contrato bancário (proc. nº 1004769-74.2025.8.11.0002), ainda pendente de apreciação do pedido de apensamento aos autos da ação originária de busca e apreensão, formulando pela extinção do feito. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que as questões afetas a eventual abusividade nas cláusulas contratuais, não merecem ser conhecidas, acarretando supressão de instância. Afinal, ao fixar tais premissas, estar-se-ia contribuindo de forma antecipada e indevida no acolhimento ou rejeição das teses esposadas, antes mesmo do pronunciamento do juízo de origem. É cediço que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Nesse sentido é o entendimento pacífico deste Tribunal, verbis: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR GENERALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA - ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR-AGRAVADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS QUE, A DESPEITO DE SEREM DE ORDEM PÚBLICA, NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, PELA PRIMEIRA VEZ, EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA... 1. O recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, isto é, presta-se a rever apenas o que restou efetivamente decidido na decisão recorrida e não para analisar questões nela não examinadas pelo juiz a quo, ainda que se caracterizem como matéria de ordem pública, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do juiz natural e do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 14.399/2011, 6ª Câm. Cív., Rel. Des. José Ferreira Leite, j. 03/08/2011 – negritei) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA AINDA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO... A questão que ainda não foi apreciada pelo julgador singular não pode ser analisada originariamente no Tribunal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição...”. (RAI n. 19.454/2011, 2ª Câm. Cív., Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 06.07.2011– negritei) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REJEITADAS - CONCURSO PÚBLICO - CARGO SOLDADO DA PM - LIMITE DE IDADE - LEGALIDADE - FUMUS BONI IURIS - AUSÊNCIA - AGRAVO PROVIDO. Os argumentos esposados como preliminares no agravo de instrumento, atreladas à inicial, como a ilegitimidade passiva e incompetência do juízo, devem ser analisadas primeiramente pelo juiz da causa, sob pena de ocorrer a supressão de instância...”. (RAI n. 63.448/2008, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 17.09.2008 – negritei) Logo, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores a concessão da liminar. Como é cediço, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente pressupõe a comprovação da constituição do devedor em mora pelo protesto do título ou por meio de carta registrada pelo Cartório de Títulos e Documentos, conforme dispõe o art. 2º, §2º, do Decreto Lei n° 911/69. Por sua vez, o art. 3º, do referido Decreto-Lei estatui os requisitos para o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, in verbis: Art. 3o. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. Nesse sentido é o teor da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Com o advento da Lei 13.043/2014, têm-se a constituição da mora através de carta registrada, com aviso de recebimento, entregue no endereço constante do contrato, mesmo que recepcionada por terceiro. E, seguindo o atual entendimento do c. Superior Tribunal, recentemente firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Assim, colocando uma pá de cal em toda a celeuma existente sobre o assunto, ante a multiplicidade de motivos de devolução do aviso de recebimento ao destinatário, na hipótese de contratos garantidos por alienação judiciária, para os fins de comprovação da mora, bastará que o banco apresente a notificação encaminhada ao endereço informado no contrato, dispensando a prova do recebimento. In casu, vê-se que o aviso de recebimento foi perfeitamente recepcionado no endereço do contrato (id. 187501071 – autos de origem), comprovando o banco, portanto, a regular constituição em mora, não havendo falar na reforma da decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço de parte do recurso e, nesta, lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 21 de maio de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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