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P. C. x F. S. O. D. B. L.

ID: 328055791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002666-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

P. C.

Polo Passivo:

F. S. O. D. B. L.

Intimação

Advogados:

FABIANA SOUZA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002666-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1003402-81.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - V… Processo 0002666-12.2025.8.26.0482 (processo principal 1003402-81.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - P.C. - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 38.839,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FABIANA SOUZA DOS SANTOS (OAB 472288/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002664-17.2024.8.26.0302

ID: 307222437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002664-17.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado … Processo 1002664-17.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Jose de Oliveira - Vistos. Conforme se infere dos autos, o requerido Márcio José de Oliveira não é localizado para citação, tampouco aceita comparecer voluntariamente em consulta médica para atestar seu quadro atual de saúde. Embora a gravidade alegada nas diversas petições apresentadas ao Juízo, certo é que o requerente também não trouxe aos autos documentos comprobatórios de suas alegações. No caso, sem a citação do requerido e sem a sua avaliação médica não há como prosseguir regularmente com o processo. Destarte, diante do cenário retratado nos autos - não localização do requerido para citação; afirmação do requerente no sentido de que o requerido permanece em surtos violentos, ameaçando seu genitor; negativa do requerido em comparecer em atendimento ambulatorial para atestar seu quadro atual de saúde - e considerando a manifestação favorável exarada pela ilustre representante do Ministério Público, entendo não haver outra saída senão requisitar vaga para imediata internação do requerido, deferindo-se o pleito de condução coercitiva, a fim de que seja possível seu comparecimento à avaliação médica prévia realizada pelo CAPS. Nesse sentido, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Internação compulsória de dependente de substância psicoativa (álcool) pedido apresentado pela genitora falta de comprovação da situação física e mental do filho da requerente sentença de improcedência anulação da sentença - - necessária a condução coercitiva do filho da requerente para a avaliação do seu estado físico e psíquico Recurso provido" (TJSP Apelação Cível n. 0001610-39.2010.8.26.0491, da 12ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Vinicio Saloles; julgada aos 18/04/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito à saúde. Ação de internação compulsória precedida de condução coercitiva com pedido de antecipação da tutela. Necessidade de manutenção da pena de multa para assegurar o resultado útil do processo e a eficácia da r. Decisão recorrida. Presença dos requisitos da tutela de urgência. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caracterização. Art. 300, caput, do CPC. Incidência. A saúde é direito de todos e dever do Município, que deve oferecer o atendimento integral e irrestrito, não cabendo à Administração Pública eximir-se de tal obrigação. RECURSO DESPROVIDO. [...] No presente feito, às fls. 10 consta relatório técnico informando que tendo em vista os agravos do quadro mental, devido a resistência da requerida em realizar o tratamento, e solicitando a sua condução coercitiva a fim de aferir qual modalidade de tratamento a ser indicado para o paciente. Desta feita, é inquestionável que uma das fôrmas de garantir a manutenção da saúde do requerida e de seus familiares e no presente caso, não há outra alternativa senão a condução coercitiva da Sra. Helena, pois se não for cumprida, é muito provável que algo de extrema gravidade possa acontecer com ela ou com alguém próximo", sic. [...] O risco ao resultado útil do processo está, nitidamente, presente e decorre da natural demora do processo e do fundado receio de agravamento das precárias condições de saúde da interessada, caso a medida venha a ser concedida somente a final. Destarte, o direito à vida e à saúde do cidadão deve ser assegurado pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Nos termos previstos pelos artigos 2º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.080/90, instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS), este tem como finalidade básica a assistência e tratamento integral da saúde, abrangendo, inclusive, o tratamento ambulatorial ou, se o caso, internação compulsória. [...] Assim, deve ser mantida a r. decisão agravada que deferiu a tutela antecipada para determinar a condução coercitiva da interessada para avaliação e tratamento ambulatorial ou internação compulsória. Ademais, a providência tem por finalidade dar efetividade a um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, qual seja: a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), tutelando-se, por conseguinte, os direitos à vida e à saúde dos cidadãos (artigo 5º, caput e 196 da Constituição Federal)." (TJSP Agravo de Instrumento n. 2107927-98.2017.8.26.0000, da 8ª Câmara de Direito Público; relator Desembargador Antonio Celso Faria; julgado aos 16/08/2017). "INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Ação julgada improcedente. Inexistência de laudo médico atestando a necessidade de internação, tal como exige o art. 6º da Lei n. 10.216/01. Impossibilidade da realização do exame e elaboração do laudo, diante do uso habitual de crack pelo réu, que não se submete a perícia ou tratamentos espontaneamente. Direito de não se submeter a tratamento que pressupõe a existência de real discernimento por parte do réu, circunstância que só pode ser verificada mediante a realização de exame médico. Possibilidade de condução coercitiva do requerido para a realização de exame. Restrição momentânea da liberdade que se verifica menos gravosa do que a determinação de internação compulsória, sem deixar de tutelar o direito à vida e à saúde do próprio requerido. Provimento parcial do recurso para determinar o retorno do autos à origem para que seja determinada a nova data para perícia e seja conduzido coercitivamente o réu a exame." (TJSP Apelação Cível n. 1004870-49.2014.8.26.0077, da 1ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador francisco Loureiro; julgada aos 08/07/2016). Posto isso, DEFIRO a liminar pleiteada, o que faço para determinar a internação do requerido Márcio José de Oliveira, mediante requisição de vaga à Central de Regulação de Oferta de Serviço de Saúde - CROSS, junto ao CAPS local, em hospital a ser indicado oportunamente, pelo período que o médico do hospital entender suficiente para tratamento e estabilização da moléstia (esquizofrenia paranoide - CID 10 F20.0), ficando desde já autorizado a conceder alta ao paciente, independentemente de decisão deste Juízo, devendo, apenas, comunicar sobre a desinternação. Expeça-se o necessário, com urgência. Comunicada a existência da vaga, expeça-se mandado de internação e citação do requerido para apresentar defesa em 15 (quinze) dias, ficando autorizado o Oficial de Justiça que cumprir a medida a valer-se de auxílio policial, para condução coercitiva, e do SAMU, caso necessário. Efetivada a internação, oficie-se com urgência à instituição hospitalar requisitando-se o envio de laudo médico atestando a atual condição de saúde do requerido Márcio José de Oliveira, bem como atestando a necessidade da internação e por quanto tempo deverá permanecer internado para tratamento e estabilização de sua moléstia. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como mandado de internação e citação do requerido Márcio José de Oliveira Intime-se. - ADV: LARISSA ROSCANI BESSELER FRIA (OAB 383967/SP)

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Jhonny Miccio Fagundes x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 321446554

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004870-14.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY MICCIO FAGUNDES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado nº 1004870-14.2025.8.11.0002 Classe CNJ 460 Recorrente(s): Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A Recorrido(s): Jhonny Miccio Fagundes Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Deve ser excluído o nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito, se reconhecer que o débito é indevido, porém existindo anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito, não se concede indenização a título de dano moral, consoante dispõe a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão monocrática em face ao disposto art. 932, V, “a” do CPC e da Súmula 02 da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto contra sentença que apresenta a seguinte parte dispositiva: “Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino por julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência do débito impugnado nos autos no valor de R$ 29,57 (vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), datado débito de 29/11/2022 e referente ao contrato de n.º 0007214011202103. b) condenar a parte Reclamada ao pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com juros de 1% (um por cento) a.m., a contar do evento danoso (Súmula 54-STJ), correção monetária (INPC), a partir desta data (Súmula 362-STJ). c) determinar que a Reclamada proceda à exclusão do referido apontamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa.”. O autor alega que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, no valor de R$ 29,57 – com data de vencimento em 22/03/2021, por débito que desconhece a origem. Em contrapartida, cabia a concessionária de energia elétrica comprovar a origem da obrigação, bem como a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo ser observado que a Recorrida colecionou aos autos somente ficha cadastral e histórico de consumo em endereço diverso do apresentado na inicial, conforme abaixo: · Ficha cadastral: · Endereço da inicial: A meu ver, tais documentos não possuem força para comprovar a licitude da inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. O art. 14 do Código de defesa do Consumidor dispõe, in verbis: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O Código de Defesa do Consumidor abraçou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, inclusive do prestador de serviços, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. Deste modo, em se tratando do chamado moral presumido, como é o caso de inclusão do nome em cadastro de órgãos de proteção ao crédito, por dívida considerada indevida, basta provar o fato, não é necessário comprovar a existência do dano, para emergir a obrigação de indenizar a este título. Entretanto, em consulta ao SCPJUD, verifico a existência de apontamento preexistente registrado no nome do Reclamante e inexiste informação a respeito da ilegalidade dos mesmos. Assim, entendo que deve ser aplicada a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, que tem a seguinte redação: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ. (Recurso repetitivo nº REsp 1.386.424 – Tema 922). Nesse sentido, foi aprovada a Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso: “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Assim, não restando comprovado que as anotações preexistentes são ilegítimas, aplico o Enunciado da Súmula acima mencionada, para excluir o valor da condenação a título de dano moral. O relator pode, monocraticamente, negar e dar provimento a recurso que esteja em desacordo com a “súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”, é o que dispõe o art. 932, inciso IV, alínea “a” e inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, podendo ser aplicada multa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V – depois de facultada a apresentação das contrarrazões, dar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Em consonância com o texto legal e ao referido Enunciado, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02, com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, "a", "b" e "c" do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal”. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com a Súmula 385 do colendo Superior Tribunal de Justiça, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, dou-lhe parcial provimento somente para excluir a condenação a título de dano moral. Intimem-se. Cumpra-se Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Mauro Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 330162713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004870-63.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MAURO FERNANDES FILHO

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ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL

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Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação d… Processo 1004870-63.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauro da Silva - BRADESCO SEGUROS S.A. - - Banco Bradesco S/A - Vistos. MAURO DA SILVA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A alegando, em resumo, que é titular de conta corrente junto à instituição financeira requerida. Notou que houve descontos indevidos em sua conta em favor da segunda ré, sob os títulos BRADESCO SEGUROS - RESIDENCIAL/O e BRADESCO SEG-RESID/OUTROS. Foi informado pelo banco que os descontos estavam sendo realizados sob a contratação de seguro junto a instituição financeira. Afirmou desconhece, bem como não contratou qualquer serviço da requerida, ou sequer autorizou que fosse realizado qualquer desconto em sua conta corrente. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Pediu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexigibilidade e inexistência dos contratos de seguros mencionados na inicial bem como condenar as rés, a devolverem em dobro os valores descontados indevidamente, em dobro. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 72. As rés apresentaram contestação conjunta a fls. 153/179. Trouxeram matérias preliminares. No mérito alegou que o autor fez a contratação dos seguros mencionados na inicial. Aduziu a ausência e ato ilícito, Negou o dever de indenizar. Pediu a improcedência. Juntou documentos. A segunda requerida foi devidamente citada e não contestou o pedido. Houve réplica a fls. 516/522. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. A colheita de prova oral é impertinente ao desfecho da lide. As preliminares não se sustentam. A tese de prescrição não merece ser acolhida, uma vez que o pedido de devolução de quantias é um direito pessoal e, portanto, incide a regra do artigo 205 do Código Civil. Não merece acolhimento a alegação de perda superveniente do objeto da presente ação, pois a requerente formula pretensões indenizatórias, sendo certo que eventual exclusão do contrato não se presta a ressarcir os prejuízos alegados pela parte autora. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Pois bem. Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos descontos realizados pela ré, bem como a condenação desta à restituição em dobro do valor descontado e ao pagamento de indenização por danos morais. Caberia às rés demonstrarem a regular contratação dos seguros pelo autor. Não o fizeram, uma vez que não foi juntado aos autos os referidos contratos assinados. Nesse contexto, forçoso reconhecer a inexigibilidade das dívidas cobradas, devendo a autora ser ressarcida do que dispendeu. Assim, deve ser declarada a inexistência dos contratos de seguro, cabendo as requeridas repetirem em favor da autora os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé na cobrança, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Por fim, no que tange aodanomoral, tal pretensão também não merece acolhida. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor, por parte da autora, tratando-se evidentemente de mero dissabor. Anoto que para caracterização dodanomoral, faz se necessária a prova da repercussão do prejuízomoraldecorrente do fato que o ensejou e, sem esta prova não há que se falar emdano. A indenização pordanomoraldeve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Em que pesem as razões aduzidas pela autora, a situação enfrentada não foi além dos meros dissabores e aborrecimentos experimentados no cotidiano da vida em sociedade, os quais, ainda que causem desconforto, não geramdanomoral, sob pena de banalização do instituto e fomento à indústria dodano, de todo reprovável. Somente o fato de ter tido descontos de sua conta corrente não caracteriza odanomoralou abalo emocional que mereça reparação. Tais fatos, por si só, não configuramdanomoral. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MAURO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO SEGUROS S/A para o fim de reconhecer a inexistência dos contratos de seguro mencionados na inicial e, por conseguinte, a ilegalidade dos descontos, e para condenar as rés, solidariamente, a repetir em favor da parte autora as quantias indevidamente debitadas, de forma simples, até a efetiva suspensão, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como honorários ao patrono adverso, fixados em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Na cobrança, observe-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que, após a emissão da CDA, caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MAURO FERNANDES FILHO (OAB 232670/SP), ALINE NICOLLE BASILIO STROBEL (OAB 9165/RN)

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Processo nº 1012145-12.2025.8.26.0482

ID: 314254069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012145-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE YARA MARTINS CABRERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012145-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar… Processo 1012145-12.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cristiane Yara Martins Cabrera - Vistos. I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP)

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Processo nº 1002057-12.2025.8.26.0482

ID: 328078517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002057-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002057-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo do Carmo - Vistos. Trata-se de discussão sobre o correto apostilamento … Processo 1002057-12.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo do Carmo - Vistos. Trata-se de discussão sobre o correto apostilamento de obrigação de fazer determinada em sentença, que condenou a requerida a implantar a GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) à parte autora, apostilando-se, bem como no pagamento das parcelas em atraso, com seus devidos reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal. Intimada a apostilar a obrigação de fazer determinada, informou a requerida que foi editada a LC nº 1.416/24, que extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta Penitenciária, criando a carreira única de Policial Penal, sendo que tal lei promoveu a incorporação da GESS ao subsídio dos policiais penais, não havendo o que se apostilar. Reconhece o autor a superveniência da LC nº 1.416/24, requerendo, contudo, que a requerida comprove nos autos o apostilamento do quanto definido na sentença. Com razão a requerida. Foi determinado pelo título judicial que requerida proceda à implantação da GESS (Gratificação Especial de Suporte à Saúde) aos vencimentos da parte autora. No entanto, observa-se que a LC nº 1.416/24 já promoveu a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, conforme se observa do art. 2º, inciso V, das disposições transitórias de mencionada lei: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Pela incorporação da GESS ao subsídio dos policias penais, já decidiu o Colégio de Recursos: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS/SP. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA ATRELADO A LOTAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO AO EXERCÍCIO NA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito do autor, Agente de Segurança Penitenciário aposentado, ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas respeitando a prescrição quinquenal. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de suspensão da ação individual, especialmente em relação à aplicação do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da relação entre ações coletivas e ações individuais, (ii) determinar se o autor, que foi lotado em unidade integrada ao SUS, tem direito ao GESS, mesmo sem ter atuado diretamente na área de saúde, e (iii) os efeitos da Lei Complementar nº 1.416/2024 sobre tal direito. III. Razões de decidir A GESS está regulamentada pela LC 1.157/2011 e é devida aos servidores lotados em unidades de saúde integradas ao SUS, independentemente de atuarem diretamente na saúde. O autor, como Agente de Segurança Penitenciária, estava lotado em unidade penitenciária integrada ao SUS, o que lhe confere o direito à GESS, conforme o Decreto Estadual pertinente. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional, pois o recebimento da verba não está atrelado a essa circunstância, conforme art. 20, da LC 1.157/2011, mas sim à lotação do servidor. A jurisprudência tem se posicionado favoravelmente ao direito à GESS para servidores lotados em unidades integradas ao SUS, independentemente de suas funções específicas. E por fim, A LC 1.416/2024 unificou carreiras e incorporou o GESS no subsídio, limitando a notificação ao período anterior à sua vigência. IV. Dispositivo e tese Recurso Improvido. Tese de julgamento: "1. As ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais e não suspendem automaticamente a tramitação dessas, salvo requerimento expresso do autor no prazo legal de trinta dias, conforme artigo 104 do CDC. 2. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) é devida aos servidores que ocupam cargos listados no Anexo XI da LCE nº 1.157/2011, desde que em exercício em unidades integradas ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme o Decreto Estadual nº 57.741/2012. 3. O recebimento da GESS não está condicionado ao exercício de funções na específica área de saúde da unidade prisional. 4. A LCE 1.416/2024 altera a forma de pagamento do GESS, incorporando-a ao subsídio dos servidores ativos." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar nº 1.157/2011 e nº 1.416/2024; Decreto Estadual nº 57.741/2012 e nº 61.348/2015; Lei 8.078/90 (CDC); TJSP; Recurso Inominado Cível 1045262-54.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001397-81.2024.8.26.0634; Relator: Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 11/11/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1005860-59.2024.8.26.0604; Relator: Antonio Conehero Júnior, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 09/12/2024; TJSP; Recurso Inominado Cível 1001868-96.2024.8.26.0311; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025; TJSP; Recurso Inominado Cível 1030352-71.2024.8.26.0554; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 13/02/2025.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1057709-74.2024.8.26.0053, Rel.Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 21/02/2025, Reg. 21/02/2025) (sublinhei) Recurso inominado. Servidora pública estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no art. 20 da LCE nº 1.157/11 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 57.741/12. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE nº 1.157/11, que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 64.487/2019 e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Limitação da condenação ao início da vigência da LCE n° 1.416/24 pois o art. 2º V das Disposições Transitórias da LCE nº 1416/24 veda o pagamento da verba GESS aos cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária transformados em policiais penais. Recurso improvido.(TJSP, Recurso Inominado Cível 1001472-30.2024.8.26.0470; Rel.Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, Colégio Recursal: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Julg. 19/02/2025, Reg. 19/02/2025) (sublinhei) Assim, já tendo ocorrido a incorporação da GESS aos subsídios dos policiais penais, desnecessário o apostilamento. Posicione a parte autora o valor da condenação, para fins de execução na forma do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009, devendo fazer o peticionamento eletrônico como "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença", classe 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", o qual gerará um incidente em apartado. Após, arquivem-se estes autos, com as devidas anotações. Int. - ADV: MARIANI REGINA FERREIRA DI MANNO MACAMBIRA (OAB 403471/SP)

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Processo nº 1033370-70.2024.8.26.0564

ID: 292310561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1033370-70.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA FERRAGUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033370-70.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segura… Processo 1033370-70.2024.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Amcor Flexibles do Brasil Industria e Comercio de Embalagens Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, movido por AMCOR FLEXIBLES DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA contra o ato coator do DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DO ABCD - DRT-12 - ABCD2. Requer a impetrante, em suma, que seja concedida medida liminar para que, em operações interestaduais, o ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de sua titularidade, seja-lhe facultada a manutenção, no todo ou em parte, dos créditos de ICMS no estabelecimento de origem, obstando, com isso, que haja a cobrança e imposição de multa em tais situações, bem como que eventuais valores exigidos não sejam óbice à emissão de CND ou CPD-EN, mediante a determinação da suspensão da exigibilidade, nos termos do artigo 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Juntou documentos. Deferida a liminar (fls. 264/265). A Fazenda Pública, requereu seu ingresso na lide (fls. 271). Prestou informações (fls. 276/296). Manifestação do Ministério Público (fls. 299/300). É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a impetrada é a respons-avel pela arrecadação do tributo tratado nos autos. Insurge, a parte autora, contra a exigência do Fisco quanto ao recolhimento do valor de ICMS nas transferências interestaduais de produtos, realizadas entre os seus próprios estabelecimentos. O pedido é procedente. De fato, não ocorre fato gerador do ICMS na operação consistente na remessa de mercadorias entre filial e matriz e vice-versa, pois, não ocorre a transferência de titularidade de mercadoria. Consoante do artigo 155, §2º, inciso I, da Constituição Federal, as operações de circulação de mercadorias, passíveis de incidência do imposto, são aquelas de cunho jurídico, e não meramente físico, que pressuponha a efetiva transmissão de sua titularidade, mediante negócio jurídico. Daí pode-se concluir que as operações realizadas entre os estabelecimentos do próprio impetrante não configuram fato gerador do ICMS, pois não há circulação econômica, vez que não há modificação de titularidade, nem geração de lucro, porquanto a transferência é realizada entre estabelecimentos pertencentes à mesma pessoa jurídica. Há, assim, mera circulação física de mercadorias, e não jurídica ou econômica. Referido entendimento já foi sedimentado pela Súmula nº 166 do C. Superior Tribunal de Justiça: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". No mesmo sentido, firmou-se o entendimento no julgamento do Tema nº 1099 do E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: "Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia." (ARE 1255885 RG, Relator(a): Ministro Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, trânsito em 10/10/2020) Não por outra razão, o E. STF assim decidiu no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 49. "[...] 2. O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual. Precedentes. 3. A hipótese de incidência do tributo é a operação jurídica praticada por comerciante que acarrete circulação de mercadoria e transmissão de sua titularidade ao consumidor final. 4. Ação declaratória julgada improcedente, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 11, §3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, §4º, da Lei Complementar Federal n. 87, de 13 de setembro de 1996.". (ADC nº 49, Tribunal Pleno, Relator Min. Edson Fachin, DJ 19/04/2021, trânsito em 26/03/2024). Em sede de embargos declaratórios na ADC nº 49, foi prolatada a seguinte decisão: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS- ICMS. TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA.AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO ICMS. MANUTENÇÃO DO DIREITO DE CREDITAMENTO. (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA AUTONOMIA DO ESTABELECIMENTO PARA FINS DE COBRANÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DA DECISÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Uma vez firmada a jurisprudência da Corte no sentido da inconstitucionalidade da incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (Tema 1099, RG)inequívoca decisão do acórdão proferido. 2. O reconhecimento da inconstitucionalidade da pretensão arrecadatória dos estados nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica não corresponde a não-incidência prevista no art. 155, §2º, II, ao que mantido o direito de creditamento do contribuinte. 3. Em presentes razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27, da Lei 9868/1999) justificável a modulação dos efeitos temporais da decisão para o exercício financeiro de 2024 ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. Exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos. 4. Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos para a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular." Nesta senda, perfeitamente aplicável à espécie o entendimento adotado na ADC nº 49 do E. STF, em observância ao Tema nº 1099 do E. STF, da sistemática da repercussão geral, independente de modulação de efeitos, pois o entendimento ali consagrado já era objeto da jurisprudência consolidada e vinculante dos Tribunais Superiores. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança. ICMS. Transferência de mercadorias entre matriz e filial. Supremo Tribunal Federal, ADC 49. Modulação de efeitos em embargos de declaração. Eficácia pró-futuro ao trânsito em julgado, ocorrido em 29-04-2021, mas somente quanto à questão da transferência de créditos. Inexigibilidade do ICMS nesse tipo de operação que já foi determinada pelo julgamento do Tema 1099. Também por Superior Tribunal de Justiça, Súmula 166. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efetivo modificativo." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004870-80.2023.8.26.0482; Relator(a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024, sem destaque no original) "EXPEDIENTE DA PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. V. acórdão proferido em 27.03.2023. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, considerando o julgamento de mérito do ARE nº 1.255.885/MS, Tema nº 1099, DJe de 15.09.2020, pelo E. STF, bem como o julgamento da ADC nº 49/RN, DJe de 04.05.2021, com modulação em sede de embargos de declaração. V. acórdão que reconheceu o direito da empresa impetrante de não ser obrigada a destacar ICMS nas transferências interestaduais de bens de qualquer natureza promovidas entre os seus próprios estabelecimentos, uma vez que tais remessas não constituem fato gerador de ICMS. O entendimento adotado por esta C. 13ª Câmara de Direito Público está consonante com o posicionamento do E. STF no julgamento do Tema nº 1.099, bem como no julgamento da ADC nº 49/RN. A modulação dos efeitos da decisão da ADC nº 49/RN, a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, não implica dizer que os processos em curso que não se enquadrem na ressalva indicada pelo E. STF devam, necessariamente, ser julgados em sentido contrário ao entendimento esposado na ADC nº 49. V. ACÓRDÃO RATIFICADO." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1061168-55.2022.8.26.0053; Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023 Assim, ante todo acima exposto, de rigor o reconhecimento do pedido formulado na petição inicial, porquanto, mera circulação física de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não configura fato gerador do ICMS, na medida em que não há transferência de titularidade dos bens. Isto Posto, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar a inexigibilidade do ICMS pretendida na inicial, confirmando a liminar concedida a fls. 264/265. Sem custas, despesas processuais e honorários por força das súmulas nº. 105 e 512 do STJ e STF. Esta sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por força do disposto no artigo 14, § 1º, da Lei n° 12.016/09. Transitada em julgado arquivem-se os autos. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: JULIANA DE SAMPAIO LEMOS (OAB 146959/SP), MARIA RITA FERRAGUT (OAB 128779/SP)

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Processo nº 4000133-12.2025.8.26.0482

ID: 315130992

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000133-12.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOFRANO CORNETO REGINA LOFRANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VEIGA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000133-12.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : REGINA LOFRANO ADVOGADO(A) : RAFAELA VEIGA CARVALHO (OAB SP374829) EXEQUENTE : GUILHERME LOFRANO CORNETO ADVOGADO(A) : RA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000133-12.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : REGINA LOFRANO ADVOGADO(A) : RAFAELA VEIGA CARVALHO (OAB SP374829) EXEQUENTE : GUILHERME LOFRANO CORNETO ADVOGADO(A) : RAFAELA VEIGA CARVALHO (OAB SP374829) DESPACHO/DECISÃO Se for o caso, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 — Estatuto do Idoso —, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios, para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 5856396-87.2024.8.09.0137

ID: 323737087

Tribunal: TJGO Órgão: Rio Verde - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª e 3ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5856396-87.2024.8.09.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY SOUSA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5856396-87.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍV… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5856396-87.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> EMParte Autora: Johnny Sousa RibeiroParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação do procedimento comum ajuizada por Johnny Sousa Ribeiro em face de Instituto Nacional Do Seguro Social, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata apresentar sequelas em razão de acidente de trabalho, que lhe causou lesão em seu membro inferior esquerdo. Isso reduziu a sua capacidade laboral, motivo pelo qual busca a concessão do auxílio-acidente, em virtude de invalidez parcial definitiva.Recebimento da inicial e determinação da perícia (mov. 05).Laudo pericial (mov. 22).A parte requerida apresentou proposta de acordo e contestação (evento 29), momento em que rebateu os fatos aduzidos na exordial, defendendo a improcedência dos pedidos.A autora informou desinteresse na proposta de acordo (mov. 31).As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de outras provas (mov. 33) e tão somente o autor se pronunciou, requerendo o julgamento da lide (mov. 36).É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃODa homologação do laudo pericialPrimeiramente, sobressalto que a perícia atingiu a finalidade para a qual se propõe, eis que efetuado o exame no requerente e tecido parecer pericial fundamentado.Assim, verifico que inexiste fundamento para que o laudo pericial não seja acolhido, posto que realizado na forma da lei e devidamente fundamentado. Não há qualquer incorreção ou incongruência que justifique a sua reforma, razão pela qual o HOMOLOGO.Desta feita, INTIME-SE a parte requerida para comprovar o pagamento da RPV referente aos honorários periciais, no prazo legal.Após, INTIME-SE o perito para apresentação de dados bancários, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentados os dados, EXPEÇA-SE alvará em seu favor.Inicialmente, verifico o cumprimento dos requisitos legais referentes aos pressupostos processuais e as condições da ação, isto é, legitimidade e capacidade das partes, interesse processual, competência do juízo, citação válida, petição apta para o desenvolvimento de um processo, bem como a inexistência de coisa julgada, litispendência e perempção.Ressalta-se que a presente ação admite julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), pois a questão debatida é meramente de direito, não carecendo da produção de outras provas, senão as já carreadas aos autos.Sem questões preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. Da prescriçãoA parte requerida alegou a prejudicial de mérito da prescrição relativa às parcelas até cinco anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação.Razão assiste à autarquia ré quando sustenta a prescrição de quaisquer parcelas que acaso venham a ser reconhecidas anteriormente aos cinco anos do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, esta abaixo transcrita: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Assim, caso haja parcelas que tenham atingido o prazo de 05 (cinco) anos da data do requerimento administrativo, as mesmas deverão serem afastadas devido a prescrição. Auxílio-acidenteO auxílio-acidente é um benefício previdenciário de natureza indenizatória, por dirigir-se a compensar o segurado por perda funcional, sendo pago ao trabalhador quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade laborativa, parcial ou total, para o trabalho que habitualmente exercia.Portanto, este benefício depreende da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas permanentes que impliquem redução ou perda da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação da falange distal do dedo indicador direito. Ação julgada improcedente. Apelo do autor. Necessidade de maior esforço para desempenho da função habitual. Redução permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio- acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Art. 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios serão arbitrados na liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Recurso provido para julgar procedente o pedido. (TJ-SP - AC: 10048701420188260108 SP 1004870- 14.2018.8.26.0108, Relator: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 23/08/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2021) Conforme preconiza o art. 86 da Lei n.º 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente são: a) a qualidade de segurado; e b) que a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resulte em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho em que o beneficiário habitualmente exercia.O laudo pericial concluiu pela incapacidade permanente parcial funcional incompleta de grau leve equivalente a 25% da perda da capacidade de tornozelo esquerdo, desde 10/06/2015.Quanto à qualidade de segurado da autora, restou demonstrada, tanto que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho entre 11/07/2015 a 10/10/2015 (benefício nº 6109842900).Portanto, reconhecida a perda funcional parcial e permanente da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho com sequelas definitivas, o segurado faz jus à concessão do auxílio-acidente, preenchendo os requisitos legais. Do termo inicialVerificada a incapacidade parcial e permanente para as atividades laborais habituais do segurado, deve ser concedido o auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença.Neste sentido, cito julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA. AUXÍLIOACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CONCESSÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...]. 2. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, o auxílio-acidente pressupõe o preenchimento de requisitos indicados pela legislação atinente à matéria, quais sejam, a qualidade de segurado e a existência de lesão que implique comprometimento efetivo e permanente de sua capacidade laboral na função que habitualmente exercia. 3. In casu, comprovada, por meio de laudo pericial, a incapacidade permanente parcial laborativa do autor/apelante, ele faz jus à concessão do benefício do auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença, devendo ser observada a prescrição de quinquenal. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 03600116720168090087, Relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/02/2022) Desta feita, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, que se deu em 10/10/2015. III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para conceder o benefício auxílio-acidente à parte autora e condenar a parte ré ao pagamento das respectivas parcelas vencidas, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/1991), a partir do dia seguinte à negativa do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei n. 11.960/2009).Também condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em razão da iliquidez do julgado, serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social é desobrigado do recolhimento de custas processuais, conforme previsão do art. 36, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás (Lei nº 14.376/02) c/c o art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.Desde já, caso não tenha sido feito, defiro a expedição de RPV em favor do perito. Expeça-se o necessário.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias. Publicada e registrada em meio eletrônico. Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

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Sebastiao Damas x Wilson Belchior

ID: 325034355

Tribunal: TJRO Órgão: Presidente Médici - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7001289-36.2023.8.22.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DAMAS

Polo Passivo:

WILSON BELCHIOR

Sentença

Advogados:

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

REGISMAR EVENCIO CUSTODIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 70… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7001289-36.2023.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível AUTOR: SEBASTIAO DAMAS, RUA RICARDO SOMENZARI 3525 LINO ALVES TEIXEIRA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: REGISMAR EVENCIO CUSTODIO, OAB nº RO12707 REU: BANCO PAN S.A., AVENIDA PAULISTA 1374, 16 ANDAR BELA VISTA - 01310-100 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: WILSON BELCHIOR, OAB nº CE17314, PROCURADORIA BANCO PAN S.A SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação juridíca c/c cancelamento de fatura de cartão de crédito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais proposta pela ASEBASTIÃO DAMAS em face de BANCO PAN SA, ambas partes já qualificadas nos autos. No (ID Num. 93817735) foi deferido o pedido gratuidade de justiça bem como a tutela de urgência. O banco requerido apresentou contestação alegando em síntese que a autora realizou o contrato digital com assinatura com biometria facial, arguindo pela preliminar da falta de interesse de agir. Requer a improcedência da ação. Junta documentos. Réplica no (ID Num. 96025595). Determinado a prova pericial. Laudo anexo (ID 119360582). Fundamento e decido. A presente demanda encontra-se apta ao julgamento, tendo em vista que as provas colacionadas no feito são suficientes para formar o convencimento do juízo. Portanto, aplica-se a regra do art. 355, inciso I do CPC quanto ao julgamento antecipado. Passo a análise das preliminares e, em seguida, ao mérito. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte requerida apontou ainda, que não houve tentativa de solucionar a questão na via administrativa por parte do autor. Discorre que está seria uma condição para que se pudesse litigar judicialmente. Pediu a extinção do feito. Porém, aludida preliminar não merece guarida, considerando a desnecessidade da autora no esgotamento das vias administrativas, para, só então acionar o Judiciário. Assim, tendo a parte autora a opção de ajuizar demanda, desde que preenchidos os pressupostos legais, ainda que inexistente pretensão resistida, o afastamento da preliminar em questão é a medida mais acertada. Dito isso, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, avanço ao mérito. No mérito, entendo que a presente ação é improcedente. Inicialmente cumpre frisar que a relação havida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual, ante a vulnerabilidade da parte autora, em despacho inicial foi determinado pelo juízo a inversão probatória, conforme prevê o art. 6º, inciso VIII, do CDC, bem como a responsabilidade objetiva da parte requerida, disciplinada no art. 14, do mesmo códex, as quais serão utilizadas como regra de julgamento neste caso. No caso concreto, a autora alegou que recebe beneficio junto ao INSS. Alegou que percebeu encargos referentes a cobrança de um suposto empréstimo consignável RMC junto ao banco Requerido. Aduziu que não contratou empréstimo junto ao BANCO PAN S.A. Citado, o banco demandado ofertou contestação pugnando pela improcedência do pleito, considerando que em 16/12/2020 foi firmada a contratação do empréstimo nº 743556079, com o detalhamento de toda a contratação, sendo que ela deu seus aceites a cada etapa da trilha de contratação. Aduziu que o consentimento da autora foi por meio de sua assinatura eletrônica - selfie (ID 94738601). Juntou o contrato (ID 94738601), e recibo de TED (ID 94738604 e 94738605). Pois bem. Segundo Francisco Amaral, negócio jurídico é a declaração de vontade privada destinada a produzir efeitos que o agente pretende e o direito reconhece. Conforme os ensinamentos de Carlos Roberto Gonçalves, no negócio jurídico a manifestação de vontade tem finalidade negocial, abrangendo a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. O negócio jurídico pode ser, durante a análise jurídica, tripartido nos planos da existência, validade e eficácia, também conhecidos como Escada Ponteana, cuja perquirição é individual não gerando prejuízos nos outros planos. Assim, um mesmo negócio jurídico pode existir e não ser válido. Frise-se que há necessidade de adimplir todos os preceitos para que o fato integre o mundo jurídico. Para que um negócio jurídico exista há necessidade de manifesta declaração de vontade dos envolvidos, de maneira prescrita ou não defesa em lei, abarcando determinado objeto. Observando-se que a lide versa sobre relação de consumo, a autora, por consequência, faz jus à disposição legal da inversão probatória contida no art. 6º, VIII, do CDC. Destarte, competia ao demandado fazer prova da existência do negócio jurídico. No caso em testilha, a demanda cinge-se na existência da relação contratual pactuada entre as partes, haja vista que a demandante em todas as suas manifestações negou ter firmado o contrato colacionado junto à peça de defesa. Em que pese a argumentação ventilada pela parte autora, tenho que em verdade o contrato foi efetivamente assinado pela parte requerente e que tal informação se extrai do documento carreado ao (ID n. 94738601), assinado digitalmente por biometria facial bem como pelo laudo pericial anexo aos autos (ID 119360582) em que atesta a autenticidade tanto do documento quanto das assinaturas eletrônicas contidas no contrato. A despeito de já ter entendido de forma diversa, rendo-me à pacífica jurisprudência da Turma Recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia que vem rejeitando a tese da ausência de expressão da vontade em contratos assinados via biometria facial ou outras plataformas digitais. Senão vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DEVER DO AUTOR NOS TERMOS DO 373, I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE REVESTE DE PROVA ABSOLUTA. CONTRATAÇÃO VERIFICADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS. COMPROVAÇÃO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de natureza declaratória e condenatória através da qual o autor pretende a declaração de inexigibilidade de débitos e condenação da recorrida em danos morais. 2. Embora o código consumerista autorize a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, como meio de facilitar sua defesa, tal inversão não confere presunção absoluta às afirmações da parte hipossuficiente, cabendo-lhe, nessa situação, apresentar um mínimo de prova necessária para configuração do direito alegado. 3. Ademais, o art. 107 do Código Civil dispõe sobre a liberdade de formas para contratar, não existindo óbice à contratação de empréstimo por via eletrônica validada por meio de biometria facial. 4. Recurso conhecido e não provido. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002045-94.2023.822.0022, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de julgamento: 25/09/2024 (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70020459420238220022, Relator: Juíza Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza, Data de Julgamento: 25/09/2024) - Grifei. É que conforme se observou dos autos, a autora assinou o contrato via selfie, evitando-se assim qualquer ilação no sentido de que não seria ela que colocou seu aceite no instrumento contratual, além de que consta ainda a geolocalização, ID da sessão do usuário e o comprovante de TED na conta da autora, requisitos estes não refutados pela parte autora, que, em sede de impugnação não trouxe qualquer prova cabal de que não estivesse no endereço da geolocalização, bem como não tenha recebido o valor transferido do empréstimo. Ou seja, elementos suficientes para comprovar que houve sim aceite da autora nos termos do contrato, não havendo falar-se em eventual fraude na contratação. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MATERIAIS E MORAIS I- Sentença de improcedência Apelo da autora II- Caracterizada relação de consumo Inversão do ônus da prova Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário da autora Contratação do refinanciamento de empréstimo consignado comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, cuja idoneidade não foi impugnada pela autora Parte do valor do empréstimo utilizado para quitação de empréstimo consignado anteriormente firmando, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora Existente a relação jurídica entre as partes Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade processual Apelo improvido. (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1004870-31.2022.8.26.0348, da Comarca de Mauá Relator(a)SALLES VIEIRA, j. 15 de setembro de 2022) - Grifei. E também a Turma Recursal do TJRO, verbis: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DIGITAL. COBRANÇA. DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.– Havendo regular contratação do empréstimo e depósito de valores na conta bancária do autor, a cobrança e descontos são legítimos.” (TJRO – Turma Recursal, processo 7001216-83.2022, Rel JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS) Por ter efetivamente contratado, não há que se falar em danos morais/materiais ou repetição de indébito, mormente pelo fato de que os descontos se deram conforme os termos previamente contratados. APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSINATURA DO CONTRATANTE. DESCONTOS LEGÍTIMOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. Comprovada a contratação de cartão de crédito consignado, inclusive com termos claros e inequívocos quanto ao seu objeto, não há que se falar em indenização por dano moral ou repetição de indébito, mormente a se considerar que o desconto se efetiva nos termos previamente contratados. (TJ-RO - AC: 70393277420198220001 RO 7039327-74.2019.822.0001, Data de Julgamento: 19/11/2020) (grifei) Dessa forma, a improcedência é medida de rigor. Esclareço, em arremate, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SEBASTIÃO DAMAS em desfavor de BANCO PAN S.A., sopesando que efetivamente contratou os empréstimos aqui discutidos, por consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, conforme o disposto no artigo 98, § 3º do CPC, pois a requerente é beneficiária de assistência judiciária. Revogo a tutela de urgência deferida anteriomente. Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, adotadas as providências de praxe, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 14 de julho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juiz(a) dSubstituto (a)

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