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Processo nº 1021069-40.2025.8.26.0602

ID: 294960865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021069-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1021069-40.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1)- Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso… Processo 1021069-40.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1)- Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Anotado. 2)- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. 3)- Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. 4)- Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Em seguida, a demanda será extinta em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar e citação do réu), nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 5)- Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6)- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1025046-40.2025.8.26.0602

ID: 325986578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1025046-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1025046-40.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1)- Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, ve… Processo 1025046-40.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1)- Indefiro o pedido de trâmite em segredo de justiça, vez que o caso em tela não se classifica em nenhuma hipótese do artigo 189 do CPC. Anotado. 2)- Presentes os requisitos legais e comprovada a mora da parte requerida, defiro, liminarmente, a Busca e Apreensão do veículo indicado na inicial. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação devendo ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificada parte requerida que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. 3)- Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e, caso necessário, o reforço policial e ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade. 4)- Caberá à parte autora colocar à disposição do Oficial de Justiça os meios necessários para o integral cumprimento do mandado de apreensão de veículo, conforme Parecer CG nº 359/2002, decisão de fls. 13, processo CG nº 2020/00114496 e Parecer CG nº 267/2021-J. Caso o autor/depositário não forneça os meios necessários para o cumprimento da liminar no prazo de 15 (quinze) dias, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar pormenorizadamente o ocorrido e devolver o mandado independentemente de cumprimento. Em seguida, a demanda será extinta em razão da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (demonstrada pelo desinteresse do autor no cumprimento da liminar e citação do réu), nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. 5)- Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 6)- Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado e também, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, caso necessário. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Banco Do Brasil Sa x Jeovani Firmino Santana

ID: 297618263

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007552-61.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JEOVANI FIRMINO SANTANA

Intimação - Diário

Advogados:

YURI MESQUITA MAULAES

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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APELAÇÃO CÍVEL N. 5007552-61.2021.8.08.0012 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JEOVANI FIRMINO SANTANA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APE… APELAÇÃO CÍVEL N. 5007552-61.2021.8.08.0012 APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: JEOVANI FIRMINO SANTANA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA POR TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por Jeovani Firmino Santana, condenando a instituição financeira ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 8.468,38 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. O autor, cobrador de ônibus, alegou que, ao tentar abrir conta para recebimento de salário durante a pandemia, foi informado de que seu CPF já estava cadastrado, impedindo o saque dos valores depositados. O banco alegou ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pela fraude que impediu o autor de receber seus vencimentos; e (ii) estabelecer se a condenação por danos materiais e morais deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da instituição financeira decorre da Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são verificadas com base nas alegações da petição inicial, independentemente da análise do mérito. 4. O banco não comprovou a regularidade da abertura da conta, não apresentando documentos que atestassem que o autor a criou e movimentou. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. 5. Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, os bancos respondem objetivamente por falhas na prestação do serviço, incluindo fraudes decorrentes de fragilidade nos mecanismos de segurança, classificadas como fortuito interno. 6. O dano material é evidente, pois o autor ficou impossibilitado de acessar valores que lhe pertenciam. 7. O dano moral é configurado in re ipsa, sendo presumido diante do transtorno causado pela impossibilidade de recebimento do salário, especialmente em contexto de pandemia. 8. O quantum indenizatório de R$ 5.000,00 a título de danos morais está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com precedentes sobre o tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraudes na abertura de contas quando decorrentes de falha na segurança dos seus serviços. 2. A impossibilidade de recebimento de valores depositados por erro da instituição financeira configura dano moral in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1733387/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 15.05.2018; TJSP, AC 1004967-86.2023.8.26.0286, Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado, j. 27.02.2025; TJRJ, APL 0820762-85.2022.8.19.0209, Rel. Des. Luiz Henrique de Oliveira Marques, j. 20.02.2025; TJCE, AC 0203603-44.2022.8.06.0112, Relª Juíza Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 17.06.2024.

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Processo nº 1004967-55.2025.8.26.0597

ID: 323398735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004967-55.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU

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Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft … Processo 1004967-55.2025.8.26.0597 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.A.S.S. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 12/08/2025 às 14:00h, devendo a serventia do CEJUSC designar conciliador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$-164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração -, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido, a ser efetuado antes da realização da audiência, podendo ser feito assim que iniciar o ato, em espécie, por transferência bancária ou PIX, será rateado pelas partes e efetuado diretamente ao conciliador nomeado, cujos dados para pagamento deverão ser mencionados no termo de audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança futura caso não haja pagamento. Aos beneficiários da Assistência Judiciária Gratuita e da Justiça Gratuita, cumpra-se nos termos da Portaria nº 10.584/2025, expedida em 10 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §§ 8º e 9º do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Deverão as partes e advogados incluírem nos autos os seus contatos telefônicos para serem informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, na eventualidade de ocorrência de falha de transmissão. Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e advogados no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos pelo Gestor do CEJUSC. Anexe-se cópia impressa deste despacho aos mandados expedidos. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cejusc.sertaoz@tjsp.jus.br e telefone 16-3521-1254. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JOICE MARIA DE SOUZA NICOLAU (OAB 398809/SP)

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Flávio Farnetani x Ben-Hur Pessoa Santos e outros

ID: 293494306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004967-79.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO FARNETANI

Polo Passivo:

BEN-HUR PESSOA SANTOS SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS

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BEN-HUR PESSOA SANTOS

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Processo 1004967-79.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Farnetani - Solange de Oliveira Santos - - Ben-hur Pessoa Santos - Em seguida, pelo MM. Juiz … Processo 1004967-79.2024.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Flávio Farnetani - Solange de Oliveira Santos - - Ben-hur Pessoa Santos - Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Vistos. 1) Para análise da impugnação à justiça gratuita reclamada pela parte requerente, tragam os requeridos, no prazo de até 10 dias, a sua última declaração de imposto de renda, ou documento idôneo de que seguem isentos. Trarão ainda a sua movimentação bancária dos últimos 30 dias e informes de eventuais veículos que possam ter. Para tanto, caso juntem essa documentação fiscal e bancária, no momento da juntada aos autos, deverão encravá-lo com a regra de sigilo junto ao SAJ. Feito isso, ciência à parte contrária e tragam os autos para nova deliberação. 2) Sem prejuízo, visto que a prejudicial acima não afetará o conhecimento da causa, de rigor a ordem de saneamento. E nessa linha, a tese de inépcia da inicial apresentada pelos requeridos não prospera. Com efeito, a parte autora estimou a importância esperada para eventual indenização moral. Logo, inclusive porque somou a importância correspondente do pedido final e ao valor atribuído à causa, seguem cumpridas as inteligências dos Art. 292, V, e Art. 292, VI, do CPC, com os Art. 322 e 324 do mesmo diploma. No mais, trouxe a parte requerida a tese de que não encravou qualquer tipo de dano no veículo alvo, devolvido à parte autora em razão de distrato que fizeram. Aliás, refutaram inclusive que sonegaram a entrega de chave reserva e de manual daquele carro, supostamente porque não recebidos quando da primeira negociação. Logo, respeitada a inteligência do ônus probatório, do Art. 373, I e II, do CPC, em especial para que a parte requerente comprove o prejuízo que embasa sua causa de pedir, sem perder as provas já juntadas, designo audiência virtual de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07 de agosto de 2025, às 15:30 horas. Fixo o prazo de 15 dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, e-mail, profissão, estado civil, número do RG e endereço), sob a pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, intime-se as respectivas testemunhas. Na audiência, as provas se restringirão aos pontos controvertidos anotados, precipuamente o eventual dano por desgaste produzido no veículo após a entrega daquele carro aos requeridos quando da primeira negociação. A parte requerida terá ciência do conteúdo dos vídeos juntados pela parte autora antes da audiência determinada, já permitido o necessário, inclusive, o necessário para que possam copiá-los, se o caso. Publique-se a presente decisão pela Imprensa Oficial. As partes ratificam o presente termo de modo solene, conforme gravação audiovisual, dando-se por intimadas. NADA MAIS. - ADV: BEN-HUR PESSOA SANTOS (OAB 195291/MG), MARIA ALEXANDRA FERREIRA FARIAS (OAB 237621/SP), BEN-HUR PESSOA SANTOS (OAB 195291/MG)

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D.C.D.C.G. x J.C.G.

ID: 314674694

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e Sucessões - Foro Regional I - Santana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1004967-83.2014.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D.C.D.C.G.

Polo Passivo:

J.C.G.

Edital

Advogados:

FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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MARIA LIMA MACIEL

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1004967-83.2014.8.26.0001 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Regional I - Santana, Estado de São Paulo, Dr(a). …

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Processo nº 0003539-40.2025.8.26.0602

ID: 302125877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003539-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BOM NEGóCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. OLX PAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0003539-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - - Olx Pay Instituição de Pagamento Ltda. - Ante o exposto, … Processo 0003539-40.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bom Negócio Atividades de Internet Ltda. - - Olx Pay Instituição de Pagamento Ltda. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, Lei 9.099/95), o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação (art. 42, Lei 9.099/95), devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1093, caput e parágrafos, das NSCGJ (www.tjsp.jus.br), tudo sob pena de deserção (§4º); caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Novo valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (InstitucionalPrimeira Instância Cálculos de Custas ProcessuaisJuizados EspeciaisPlanilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls., com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independente de novo despacho, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016). - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001766-40.2025.8.26.0602

ID: 311179344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001766-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001766-40.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fl. 44: Recebo o pedido como de desistência da ação e o homol… Processo 1001766-40.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fl. 44: Recebo o pedido como de desistência da ação e o homologo. Em decorrência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC/2015. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1004967-94.2024.4.01.3903

ID: 293291295

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-94.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MARQUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

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BRUNA BOLSANELO POZZEBON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004967-94.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004967-94.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSEANE MARQUES NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições (Id. 2165055951). Entretanto, no que tange ao segundo requisito, embora o CadÚnico indica uma renda familiar compatível com o benefício, percebo que não reflete a realidade, isso porque no ano de 2020 a parte autora adquiriu lote de terra (Id. 2150873978) pelo valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), ato incompatível com a natureza do beneficiário assistencial. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. DEFIRO o benefício de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004967-52.2025.8.26.0016

ID: 314370563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004967-52.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUIZ RICUCCI RODRIGUES DOS SANTOS – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS

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Processo 1004967-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - André Luiz Ricucci Rodrigues dos Santos – Me - Vistos. A fls. 60 foi determinado à parte autora a emenda da pe… Processo 1004967-52.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - André Luiz Ricucci Rodrigues dos Santos – Me - Vistos. A fls. 60 foi determinado à parte autora a emenda da petição inicial, todavia o prazo legal decorreu in albis. Não há lugar, in casu, para a dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSO Extinção sem julgamento de mérito Inépcia da inicial Determinação judicial para tomada de providências que não foi atendida Desnecessidade de intimação pessoal da parte por falta de disposição legal, a qual somente a exige para os casos de abandono da causa Inaplicabilidade do artigo 485, § 1º., do CPC e da Súmula 240 do STJ Extinção mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1008178-93.2015.8.26.0001; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2018). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, p.u., e 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas e honorários nesta fase processual. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, por meio de advogado, desde que recolham o devido preparo recursal, correspondente à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; e à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório - tudo de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 15.855/2015, que alterou a Lei de custas nº 11.608/2003 - em guia GARE - código da receita 230-6 - além de porte de remessa e retorno dos autos (em Guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça), se houver gravação em mídia digital - tudo a ser recolhido em até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Ademais, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, também deverão ser recolhidas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). As guias deverão observar os requisitos do Provimento 33/2013, sob pena de o recurso ser considerado deserto. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Oportunamente, arquivem-se, anotando-se a extinção junto ao sistema. P.I.C. - ADV: RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 382356/SP)

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