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M. V. x L. L. V. Do N.

ID: 311364131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005067-88.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

L. L. V. DO N.

Intimação

Advogados:

MATEUS GROPPO PICHARKI

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LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005067-88.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - L.L.V.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de M. V., declarand… Processo 1005067-88.2023.8.26.0529 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - L.L.V.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECRETAR a interdição de M. V., declarando-a incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e nomeio l. L. V. do N. como sua curadora, mediante compromisso, devendo representar a curatelada em todos os atos da vida civil, exceto para os atos em que a lei permite expressamente a manifestação de vontade isolada da pessoa com deficiência. Em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil: 1) SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO para inscrição da presente no Registro Civil, devendo a parte autora providenciar a averbação e comprovar nos autos no prazo de 10 dias; 2) SERVIRÁ A PRESENTE COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele, o que deverá ser providenciado pela serventia judicial, devendo ser observado o recolhimento de custas; 3) Providencie, ainda, a serventia a publicação da sentença no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça; 4) Providencie a parte autora a publicação do dispositivo desta sentença na rede mundial de computadores e na imprensa local, por uma vez, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias; 5) Servirá a presente sentença como ofício ao Cartório Eleitoral local, comunicando-se a decretação da interdição por incapacidade civil absoluta da requerida acima identificado, nos termos do Comunicado CG n.º 1302/2013. Sem custas e honorários por se tratar de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado e com a juntada do ofício de nomeação, expeça-se certidão de honorários em favor do curador especial, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: LUIS GUSTAVO CIGANA CRIVELLARO (OAB 250156/SP), MATEUS GROPPO PICHARKI (OAB 402760/SP)

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Edson Fernando Venancio x Município De Jahu

ID: 278989912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005067-22.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON FERNANDO VENANCIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE JAHU

Intimação

Advogados:

MARIA IZABEL DE SOUZA ROSSO

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GUILHERME DE OLIVEIRA LEME

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ANDERSON JULIANO MOYA

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ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP), Guilherme de Oliveira Leme (OAB 376654/SP) Processo 1005067-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especi… ADV: Maria Izabel de Souza Rosso (OAB 258788/SP), Anderson Juliano Moya (OAB 375184/SP), Guilherme de Oliveira Leme (OAB 376654/SP) Processo 1005067-22.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Edson Fernando Venancio - Reqdo: Município de Jahu - Pelo exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) Declarar a inexigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos incidente sobre o(s) imóvel(eis) referido(s) na inicial (artigos 137 do Decreto Municipal nº 5.779/2008) e sua consequente anulação; 2) Condenar o requerido à repetição do indébito, inclusive das parcelas dos tributos que se venceram durante o processo, desde que devidamente quitadas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros de mora, na forma, anteriormente, explicitada; 3) Determinar que o requerido se abstenha doravante de promover a cobrança do aludido tributo sobre o(s) imóvel(eis) referido(s), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ano. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). Intime-se.

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Elza Maria Mendes x Zema Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 318655602

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-08.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA MENDES

Polo Passivo:

ZEMA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DESPACHO Nº 1005067-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1005067-08.2024.8.26.0609 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taboão da Serra - Apelante: Elza Maria Mendes - Apelado: Zema Credito Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 80/82 pela qual INDEFERIDA A INICIAL E JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, com fundamento no art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Em juízo de admissibilidade noto que, a despeito da alegação da Apelante, no sentido de fazer jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, em realidade o MM. Juízo a quo já havia indeferido a referida benesse pela anterior decisão de fls. 73/75, contra a qual não se insurgiu a ora Recorrente, por meio do recurso adequado (agravo de instrumento). Assim, preclusa a questão, a reiteração do pleito em sede de apelação somente seria admitida na hipótese de comprovada alteração da situação econômica da parte, o que não ocorreu. Dessa maneira, como não é beneficiária da assistência judiciária gratuita e o pedido deduzido não pode ser conhecido por sua inadequação , bem ainda não houve demonstração do recolhimento do preparo no ato de interposição, intime-se a Apelante para comprovar o recolhimento do preparo deste recurso, em dobro, e das custas iniciais, nos termos dos arts. 101, § 2º, e 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Registro, de antemão, que as custas iniciais correspondem a 1,5%, e as de preparo a 4%, do valor atualizado da causa (Lei Estadual n.º11.608/2003, arts. 4º, I, II e § 12), o que pode ser calculado facilmente na planilha disponibilizada no site oficial desta Egrégia Corte (link na nota de rodapé), bem ainda que o recolhimento insuficiente implicará na deserção do recurso independente de intimação para complementação (CPC, art. 223). Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Luis Gustavo Sgobi (OAB: 393368/SP) - 3º Andar

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Anidrol Produtos Para Laboratórios Ltda. x Lucas Barbosa Alves Dos Santos

ID: 325427532

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-28.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIDROL PRODUTOS PARA LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES

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RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Anidrol Produtos para Laboratórios Ltda. - Apelado: Lucas Barbosa Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO 1. EM VIA URBANA DE MÃO DUPLA E ESTREITA, COM TRÂNSITO INTERROMPIDO POR CAMINHÃO, É LÍCITA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA, PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COM A DEVIDA CAUTELA, DADA A INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PROIBITIVA, CONFORME ARTIGO 186, DO CTB - 2. É DEVER DE CUIDADO DE TODO MOTORISTA, ANTES DE INICIAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, VERIFICAR SE OUTRO VEÍCULO QUE VENHA ATRÁS INICIOU A MESMA MANOBRA, NOS TERMOS DO ART. 29, X, “A”, DO CTB - 3. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO AO APONTAR A IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, AO PROJETAR SEU VEÍCULO PARCIALMENTE NA FAIXA PELA QUAL O VEÍCULO DO RÉU EMPREENDIA REGULAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM 4. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO SE NEGAR COMPROMISSO À TESTEMUNHA QUE VEM A SER EMPREGADO DA AUTORA E SUPOSTO RESPONSÁVEL PELOS DANOS PROVOCADOS NO PATRIMÔNIO DELA - SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Ad

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Anidrol Produtos Para Laboratórios Ltda. x Lucas Barbosa Alves Dos Santos

ID: 325545131

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005067-28.2023.8.26.0161

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANIDROL PRODUTOS PARA LABORATóRIOS LTDA.

Polo Passivo:

LUCAS BARBOSA ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO DE MELLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ASSIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005067-28.2023.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Anidrol Produtos para Laboratórios Ltda. - Apelado: Lucas Barbosa Alves dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO 1. EM VIA URBANA DE MÃO DUPLA E ESTREITA, COM TRÂNSITO INTERROMPIDO POR CAMINHÃO, É LÍCITA A MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PELA ESQUERDA, PELA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COM A DEVIDA CAUTELA, DADA A INEXISTÊNCIA DE SINALIZAÇÃO PROIBITIVA, CONFORME ARTIGO 186, DO CTB - 2. É DEVER DE CUIDADO DE TODO MOTORISTA, ANTES DE INICIAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, VERIFICAR SE OUTRO VEÍCULO QUE VENHA ATRÁS INICIOU A MESMA MANOBRA, NOS TERMOS DO ART. 29, X, “A”, DO CTB - 3. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO AO APONTAR A IMPRUDÊNCIA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA AUTORA, AO PROJETAR SEU VEÍCULO PARCIALMENTE NA FAIXA PELA QUAL O VEÍCULO DO RÉU EMPREENDIA REGULAR MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM 4. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA AO SE NEGAR COMPROMISSO À TESTEMUNHA QUE VEM A SER EMPREGADO DA AUTORA E SUPOSTO RESPONSÁVEL PELOS DANOS PROVOCADOS NO PATRIMÔNIO DELA - SENTENÇA RATIFICADA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Assis da Silva (OAB: 364290/SP) - Marco Antonio de Mello Fernandes (OAB: 384474/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1019326-92.2025.8.26.0602

ID: 300338458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019326-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019326-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp… Processo 1019326-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/sp - Vistos. Defiro a CITAÇÃO da parte executada, pelo CORREIO, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento serão PENHORADOS tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, intimando-se o executado de tais atos. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do Aviso de Recebimento aos autos. Intime-se. - ADV: GEANDRO DE OLIVEIRA FAJARDO (OAB 532742/SP)

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Processo nº 0003445-92.2025.8.26.0602

ID: 294877033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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Processo 0003445-92.2025.8.26.0602 (processo principal 0011339-56.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/002912 Vistos. 1 - Trata-se … Processo 0003445-92.2025.8.26.0602 (processo principal 0011339-56.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Hurb Technologies S/A - Nº de Ordem: 2024/002912 Vistos. 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em face da requerida HURB, que possui inúmeros processos em andamento na comarca. Como se pode observar, as diligências habituais para penhora de bens estão sendo infrutíferas. Nesse sentido, resultaram negativas as várias tentativas de penhora de dinheiro via Sisbajud, de penhora de veículos via Renajud, de localização de bens imóveis da empresa via Arisp e, inclusive de localização e penhora de bens móveis, na sede da empresa (Av. João Cabral de Melo Neto, 400, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ), via carta precatória, pois já se constatou que a empresa encerrou as atividades no local. A título de informação, vide: (i) 1ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0006029-69.2024.8.26.0602, proc. 0016520-72.2023.8.26.0602, proc. 0007515-89.2024.8.26.0602, proc. 0005617-41.2024.8.26.0602, e proc. 0010044-81.2024.8.26.0602, dentre outros; (ii) 2ª Vara do Juizado Especial Cível: proc. 0012060-42.2023.8.26.0602, 0001165-85.2024.8.26.0602, 0014144-16.2023.8.26.0602, 0008925-85.2024.8.26.0602, 0013966-33.2024.8.26.0602 , dentre outros. Também resultaram infrutíferas as tentativas de penhora de valores a receber, junto a empresas intermediárias de pagamento, tais como Yapay, Stone, GetNet, PagSeguro, PicPay, PagueVeloz, Ebanx, Asaas, Mercado Pago, Santander, PayPal, Cielo, SumUp, Itaú Unibanco, Acqio, Safrapay, Bradesco, Banco Safra, Mastercard (vide proc. 0015661-56.2023, 0015948-19.2023, 0016895-73.2023, 0001782-45.2024). Dessa forma, desde já, indefiro a realização de novas diligências, bem como a expedição de carta precatória (item 3 de fls. 03/05), pois a repetição de atos infrutíferos não se coaduna com os princípios norteadores do sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95). 2 - Em prosseguimento, manifeste-se a parte exequente, indicando bens da executada, passíveis de penhora, ou requerendo o que de direito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1013021-92.2025.8.26.0602

ID: 281305167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013021-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FIANTEC FINANCIAL GROUP LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS FELICIO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1013021-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, fora… ADV: Mateus Felicio Vieira (OAB 128354/PR) Processo 1013021-92.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiantec Financial Group Ltda - Vistos. Observo que, no cálculo inicial, foram incluídos honorários advocatícios, que devem ser excluídos, pois sua cobrança é indevida, no sistema dos juizados especiais cíveis. Neste sistema, os honorários advocatícios possuem regramento próprio e somente são devidos, quando há sucumbência em grau de recurso (art. 55,Lei 9.099/95) - o que não é o caso dos autos; admitir-se a cobrança de honorários contratuais, por via de ressarcimento, implicaria em burlar a regulamentação própria do sistema que é voltada para a ampla gratuidade em primeira instância. Assim, emende-se a petição inicial, para exclusão dos honorários, corrigindo-se o valor da causa, no prazo de 15 dias, pena de indeferimento da exordial e extinção do processo. Caso persista o interesse da parte autora, em se pleitear tal verba, deverá ajuizar a ação no juízo cível comum. Cabe, ainda, à parte autora demonstrar a sua condição de microempresa, conforme Enunciado 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico" Com efeito, deve trazer aos autos, além do documento do registro junto ao órgão administrativo competente (já devidamente juntado aos autos), comprovação da regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de microempresa, em vista do disposto no art. 29, inc. II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (parágrafo 1º do artigo acima mencionado). Portanto, a providência é necessária para evidenciar a capacidade para propor ação perante o Juizado Especial Cível. O prazo é de 30 dias para apresentação da nota fiscal, pena de extinção. Int.

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Estado De São Paulo x Melissa Bastos De Almeida

ID: 277250315

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014185-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MELISSA BASTOS DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO CARNEIRO ALVES

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JULIANA ORTEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014185-92.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Melissa Bastos de Almeida - Magistrado(a) C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014185-92.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Melissa Bastos de Almeida - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. DÉCIMOS INCORPORADOS DE 'PRO LABORE' E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. OSCILAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRDR 22: “OS DÉCIMOS INCORPORADOS NA FORMA DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TÊM EXPRESSÃO ECONÔMICA VARIÁVEL, CONFORME OSCILAÇÃO REMUNERATÓRIA DOS CARGOS CONSIDERADOS. CÁLCULO DOS DÉCIMOS QUE SEGUE A LÓGICA DA COMBINAÇÃO DO ART. 2º, INC. III, ALÍNEAS "A" E "B" E ART. 8º, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N.º 35.200/92, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO HAVENDO SE FALAR EM ABUSO NO PODER REGULAMENTAR, PORQUANTO O MENCIONADO DECRETO ATEVE-SE A SEUS LIMITES (FUNÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO).”. VERBAS QUE TÊM, NA SUA BASE DE CÁLCULO, A MESMA DOS VENCIMENTOS, AS QUOTAS PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.059/2008. VARIAÇÃO DESTAS QUOTAS PARA OS VENCIMENTOS DEVE SER APLICADA COMO CARÁTER OSCILATÓRIO PARA 'PRO LABORE' E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTE COLÉGIO RECURSAL PARA OS CARGOS E VERBAS INCORPORADAS EM QUESTÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1016222-92.2025.8.26.0602

ID: 324540429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016222-92.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CARDELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

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Processo 1016222-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Juliana Cardeli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundame… Processo 1016222-92.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Juliana Cardeli - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré a incluir as verbas de plantão na base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias recebidos pela parte autora, bem como condená-la ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, observados os descontos legais acima mencionados, corrigidas desde a data em que devidas até o efetivo pagamento, além de juros de mora desde a citação, nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal. No que toca à correção e aos juros, de rigor a observância da decisão proferida em sede Repercussão Geral pelo Plenário do P. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, aos 20/09/2017, ou seja, será aplicada a atualização monetária segundo o IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, desde a citação. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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