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Processo nº 1005082-13.2022.4.01.3313

ID: 323747428

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 9ª Turma 4.0 - adjunta à 3ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005082-13.2022.4.01.3313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FERNANDA REGINA LOPES DE ARAUJO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: EZIEL SAO PEDRO DOS SANTOS Advogado do(a…

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Processo nº 1005082-18.2025.8.26.0099

ID: 325151399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005082-18.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005082-18.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO … Processo 1005082-18.2025.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - SENTENÇA Trata-se de ação proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de JOSIMAR CAMILO DE LIMA, visando a apreensão do veículo FIAT/PALIO 1.0 ECONOMY FIRE, cor vermelha, ano/modelo 2009/2010, placa EGL8G52, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 24 de abril de 2025. Por não mais lhe interessar o prosseguimento da presente ação, a requerente postulou pela desistência (fls. 73/74). Tendo em vista a ausência de citação e observando que a procuração outorga poderes aos patronos para tanto, acolho o pedido de desistência e determino a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Condeno a requerente a pagar as despesas e custas processuais, deixando de condenar em honorários advocatícios, diante da não participação da parte contrária no processo. Diante da falta de interesse recursal pela ausência de sucumbência, o trânsito em julgado opera-se nesta data, sem a necessidade de certidão posterior. Deixo de determinar a expedição de ofício ou alvará para baixa de restrições, pois não houve, nestes autos, determinação para comunicação de negativação aos órgãos de proteção ao crédito. Tal providência cabe à parte interessada. Também não houve o bloqueio do veículo pelo sistema Renajud. Caso postulado, desde logo, defiro o levantamento de eventual taxa/guia de diligência não utilizada, expedindo-se o necessário. Arquivem-se os autos, uma vez que não há custas em aberto a serem recolhidas, bem como que todas as guias DARE deverão estar vinculadas e inutilizadas, certificando-se nos autos (art. 1.098, das NSCGJ). - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)

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Jessica Santos Nolasco x Edp São Paulo Distribuição De Energia S.A.

ID: 334080450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005082-34.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS NOLASCO

Polo Passivo:

EDP SãO PAULO DISTRIBUIçãO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1005082-34.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jessica Santos Nolasco - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Ciência do v. Acórdão. Caso seja neces… Processo 1005082-34.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jessica Santos Nolasco - EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - Vistos. Ciência do v. Acórdão. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá a parte interessada fazê-lo no formato digital (Provimento 16/16), observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 157 - Cumprimento Provisório de Sentença (para cumprimento provisório); 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública (para INSS, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, Fazenda Federal e autarquias); 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) e 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos).São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva).Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. Caso haja custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSE PAULO ARRUDA DA SILVA (OAB 323723/SP)

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Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo e outros x Manaca Administração De Bens S/A

ID: 334593293

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1005082-73.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MANACA ADMINISTRAçãO DE BENS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA DE FREITAS MARTINS

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FRANCISCO BROMATI NETO

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ROBERTA SAMPAIO SOARES

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CLERIO RODRIGUES DA COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-73.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005082-73.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Manaca Administração de Bens S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - APRECIAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IAC Nº 0019292-98.2013.8.26.0071 A RESPEITO DA VILA AVIAÇÃO TESE COM EFICÁCIA VINCULANTE QUE NÃO FEZ QUALQUER DIFERENCIAÇÃO ENTRE AS GLEBAS A E B DO LOTEAMENTO - APLICAÇÃO PARA OS LOTES SITUADOS NA GLEBA B, POR SE TRATAR DA MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA - LOTES QUE SE ENCONTRAM EM PERÍMETRO URBANO, FORA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OU DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DA VEGETAÇÃO EXISTENTE NO IMÓVEL - LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO RECONHECIDA SEGURANÇA CONCEDIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA CONCEDER A SEGURANÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Clerio Rodrigues da Costa (OAB: 94553/SP) - Roberta Sampaio Soares (OAB: 106443/SP) (Procurador) - Francisco Bromati Neto (OAB: 297205/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - Renata de Freitas Martins (OAB: 204137/SP) - 1° andar

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Processo nº 1016237-61.2025.8.26.0602

ID: 301998835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016237-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIRAN LEÃO DUARTE

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Processo 1016237-61.2025.8.26.0602 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - 1. Foram juntados documentos - guias Dare e diligência - sem qualquer petição nos autos, p…

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Processo nº 1019438-61.2025.8.26.0602

ID: 308179165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019438-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

K. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO JOSÉ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019438-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.P.G. - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença do… Processo 1019438-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - K.P.G. - Vistos. 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Na hipótese, os documentos apresentados pela parte autora, aliados ao objeto da ação, demonstram a plena capacidade para arcar com as custas e despesas processuais. A assistência judiciária gratuita deve ser concedida à parte que, ao pagar as custas processuais, tem sua sobrevivência comprometida, o que não se verifica no presente caso. 2. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais (230-6; cientificações postais e diligências ao oficial de justiça), sob pena de indeferimento da petição inicial. Decorrido o prazo concedido, após o cumprimento (ou certificada a inércia), tornem-me os autos conclusos para ulteriores deliberações. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: EVANDER GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 459347/SP), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP)

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Processo nº 1011096-61.2025.8.26.0602

ID: 307579006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1011096-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VETMY LABORATóRIO VETERINáRIO SOCIEDADE UNIMEPSSOAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS ALVES

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Processo 1011096-61.2025.8.26.0602 - Monitória - Pagamento - Vetmy Laboratório Veterinário Sociedade Unimepssoal Ltda - Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e…

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Declei Gabriel Gobbo x Votorantim Cimentos Ltda

ID: 296201530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003557-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DECLEI GABRIEL GOBBO

Polo Passivo:

VOTORANTIM CIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CARLA MARIA LEMBO APOSTOLICO

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Processo 0003557-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1004909-92.2018.8.26.0663) - Cumprimento de sentença - Serviços Profissionais - Declei Gabriel Gobbo - Votorantim Cimentos Ltda e outro - Visto…

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Estado De São Paulo e outros x Caritas Veiga De Almeida

ID: 310287787

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014394-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

CARITAS VEIGA DE ALMEIDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014394-61.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servido…

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Estado De São Paulo x Fabricio Lourenço Da Silva

ID: 313401113

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001299-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FABRICIO LOURENçO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-61.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Lourenço da Silva - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001299-61.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Fabricio Lourenço da Silva - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - VERBA PREVISTA, NOS TERMOS DO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 1.157/2011, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 57.741/2012.2 - AUTOR/RECORRIDO QUE, EXERCE ATIVIDADES JUNTO AO NÚCLEO DE SEGURANÇA DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM O NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, ONUS DA PARTE AUTORA - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA, APESAR DE OCUPANTE DE CARGO LISTADO NA TABELA DO ANEXO XI DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. DESCABE SUCUMBÊNCIA.3 - PRELIMINAR DE PEDIDO DE SUSPENSÃO - PRECEDENTE FIRMADO NO RECURSO ESPECIAL 1.110.549/RS - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO A RESPEITO - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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