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A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos E Participações x Espólio De Roberto Martins De Lucca

ID: 327215848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1005087-42.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.Y.U.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROBERTO MARTINS DE LUCCA

Intimação

Advogados:

FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA SOARES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-42.2024.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações - Espólio de Roberto Martins de Lucca - Vistos. Fls. 1817/1819: A … Processo 1005087-42.2024.8.26.0045 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - A.Y.U.S.P.E. Empreendimentos e Participações - Espólio de Roberto Martins de Lucca - Vistos. Fls. 1817/1819: A princípio, consigno que não é possível em expedientes desta natureza a penhora e a expropriação de bem determinado, já que não é possível o pagamento de um crédito de forma preferencial, sendo inafastável a concorrência com outros credores nos autos do inventário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ATINGE BENS DA EMPRESA EXECUTADA ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDOS - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO É MATÉRIA NÃO PRECLUSA - DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS MÓVEIS (CRÉDITOS E AÇÕES) DO ESPÓLIO EXECUTADO EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DE CRÉDITO TRABALHISTA INVIABILIDADE DA PENHORA DE BENS DETERMINADOS SUJEIÇÃO DO EXEQUENTE À MODALIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PENA DE VIOLAÇÃO À UNIVERSALIDADE PRÓPRIA DO PROCESSO DE SUCESSÃO DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21153971020228260000 SP 2115397-10.2022.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Executado Espólio Determinação de penhora no rosto dos autos do inventário Medida correta Pleito do exequente de penhora de um imóvel específico - Impossibilidade Medida incompatível com o processo de sucessão Precedentes Fraude à execução Não configuração Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22916868920228260000 SP 2291686-89.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) A respeito do pagamento das dívidas do espólio, merece destaque a lição de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: "O Código Civil, art. 1.997, determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (em outras palavras, até a partilha os credores do espólio devem habitar seus créditos no juízo do inventário, por dependência). O CPC, art. 642, prevê:"antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". Após a partilha, o credor, para receber seus créditos, deverá acionar cada um dos herdeiros, que só responderão na proporção dos quinhões recebidos" (ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Código Civil Comentado. 2ª edição. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 2018, destaquei). Neste sentido, percebe-se que os credores do espólio possuem a faculdade de cobrar suas dívidas, até a partilha, por meio da habilitação de seu crédito no inventário ou outro meio contencioso e, após sua efetivação, tão somente por meio de ação de cobrança em face de cada herdeiro, na proporção dos quinhões recebidos. Por se constituir de mera faculdade, pode o credor optar pela cobrança por outros meios, como a execução por ele já ajuizada (fls. 48), bem como se valer da penhora no rosto dos autos ou a presente habilitação, com base no artigo 860 do CPC. Assim, por tratar-se de faculdade, HAVENDO EXECUÇÃO EM TRÂMITE, tanto a habilitação como a penhora são expedientes desnecessários, devendo-se evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalistado título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e1055 e seguintes do CPC. 4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 615077 SC 2003/0230336-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2011) (grifei) Assim, por não ser possível a cumulação da execução com a habilitação, fica indeferida o pedido do credor, competindo-lhe regularizar o polo passivo da ação de execução, fazendo incluir o espólio. Por fim, considerando a existência de crédito, para que não se alegue desconhecimento, traslade-se cópia aos autos de inventário. Após, ao arquivo. Int. Arujá, 15/07/2025. - ADV: FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), BEATRIZ AZEVEDO LE COCQ D'OLIVEIRA (OAB 228550RJ), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), FLÁVIA OLIVEIRA DE LUCCA GONÇALVES (OAB 284739/SP), ANDRÉ FROSSARD DOS REIS ALBUQUERQUE (OAB 302001/SP), DANIELA SOARES DOMINGUES (OAB 473853/SP)

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Processo nº 1005087-83.2019.4.01.4301

ID: 309644626

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-83.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELDIA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUSA RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

NAGHILA CRIS MENDES SOARES SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005087-83.2019.4.01.4301 AUTOR: ELDIA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUSA R… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005087-83.2019.4.01.4301 AUTOR: ELDIA DE OLIVEIRA MONTEIRO DE SOUSA RODRIGUES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1005087-30.2024.4.01.3001

ID: 280587158

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-30.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS MATOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO THOME DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLEUBER MARQUES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005087-30… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005087-30.2024.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE JESUS MATOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884, DEBORA TAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS - AC6639 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de lhe conceder o benefício de seguro defeso do pescador artesanal relacionado ao período de 2015/2016, repetindo questão de mérito já decidida de forma definitiva nos autos do processo n.º 1000649-34.2019.4.01.3001, que tramitou nesta vara, estando, portanto, acobertada pelo manto da coisa julgada. O instituto da coisa julgada se verifica quando se reproduz ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, havendo identidade de partes, de causa de pedir e pedido entre as duas ações. Trata-se, portanto, de pressuposto negativo de constituição e desenvolvimento válido do processo, podendo ser conhecida, inclusive, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, ensejando a extinção do processo sem julgamento do mérito (artigo 485, inciso V, §3º, do Código de Processo Civil). Em consulta ao processo no sistema PJe, observo que a presente ação possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido do feito antecedente, no qual a parte autora já obteve julgamento do mérito, com trânsito em julgado. Na ocasião, o acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJAC e da SJRO, reformando a sentença de parcial procedência, julgou improcedentes os pedidos da ação em que a parte autora pretendia também o pagamento do seguro defeso pelo mesmo período tratado nos autos, a saber, o famigerado biênio 2015/2016. Ainda quanto à questão, sobreleva destacar que é clara a posição da melhor doutrina no sentido de que a mera decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que em repercussão geral, não tem o condão de desconstituir, por si só, a coisa julgada, de forma automática. Esse entendimento já foi manifestado pelo STF. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA - TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte . Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. (STF - RE: 592912 RS, Relator.: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/04/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe – 229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012). (Grifei). Aliado a isso, segundo a Lei n.º 9.099/95, "não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei”. Desse modo, considerando que a inexistência de coisa julgada é pressuposto processual de validade para o desenvolvimento regular do processo, inviável o prosseguimento do feito, razão pela qual não se poderá adentrar o mérito da demanda. Ante o exposto, torno extinto este processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do art. 99, §3.º, do CPC. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Sentença automaticamente registrada no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Armando Ramos e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328193187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0025414-40.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO RAMOS CACILDA BENTO DIRCEU DA GUIA DE LARA COSTA ERCILIA ANTONIO FLORISVALDO VIEIRA DE SANTANA FRANCISCO PERES MORENO GUILHERME GREPPI JUNIOR JOãO BATISTA MACHADO JOãO POSCA JOãO RODRIGUES VICENTE JOãO SEMERJION JOSE CARDOSO JOSE DELLAMONICA JOSé GERALDO LANCELLOTTI JOSE NICANOR LEITE FILHO JOSé VIEIRA NOGUEIRA LUIZ CARLOS RODRIGUES SANTIAGO MARIA HELENA FONTANA NAGY MARIA HELENA MORANDI MARIA SALETE CORRER COSTA MERCEDES FERREIRA CAVALCANTI NIVALDETE APARECIDA TENAGLIA DA SILVA PAULO CARVALHO MACHADO ROBERIO COLARES ALENCAR SONIA MARIA DA SILVA BURGATI VANDA PEREIRA SANT'ANNA VICENTE FRANCISCO DE MEIRA VILMA MARIA SANTOS DE SOUZA WANDA DINORAH MIANI GOMES ZENITA ASSUNçãO LEMOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS DE SOUSA FOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW

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LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ram… Processo 0025414-40.2020.8.26.0053 (processo principal 1005087-67.2014.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - João Semerjion - - Armando Ramos - - Florisvaldo Vieira de Santana - - Francisco Peres Moreno - - Luiz Carlos Rodrigues Santiago - - Vicente Francisco de Meira - - Vanda Pereira Sant'anna - - José Vieira Nogueira - - Zenita Assunção Lemos - - Wanda Dinorah Miani Gomes - - Ercilia Antonio - - Jose Nicanor Leite Filho - - João Posca - - Mercedes Ferreira Cavalcanti - - Cacilda Bento - - Paulo Carvalho Machado - - Dirceu da Guia de Lara Costa - - Guilherme Greppi Junior - - João Batista Machado - - Jose Dellamonica - - Maria Helena Fontana Nagy - - Maria Helena Morandi - - Sonia Maria da Silva Burgati - - Roberio Colares Alencar - - Vilma Maria Santos de Souza - - João Rodrigues Vicente - - Jose Cardoso - - José Geraldo Lancellotti - - Maria Salete Correr Costa - - Nivaldete Aparecida Tenaglia da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Intimem-se. - ADV: LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), LUCIMAR DIAS DOS SANTOS SILVA (OAB 201250/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)

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Processo nº 1005087-75.2025.8.26.0637

ID: 295415447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-75.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE LíRIO ESPINAçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de… Processo 1005087-75.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maurício de Lírio Espinaço - Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MAURÍCIO DE LÍRIO ESPINAÇO (OAB 205914/SP)

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Processo nº 1005087-48.2025.4.01.3307

ID: 342696696

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005087-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS VILARINHO ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005087-48.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAQUELINE CARVALHO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VILARINHO ANDRADE - BA68105 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) são os seguintes: i) a qualidade de segurado; ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). O INSS na contestação (id. 2192175558) alegou que, na data da incapacidade definida pelo perito, em 10/05/2024, a autora já não detinha qualidade de segurada, pois seu último vínculo teria se encerrado em 30/09/2022. Contudo, os documentos juntados aos autos (id. 2194107912) demonstram que a autora se encontrava em situação de desemprego involuntário, o que autoriza a prorrogação do período de graça nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Pelos documentos juntados, entendo que a autora comprovou desemprego involuntário apto a ensejar a prorrogação da proteção previdenciária nos termos do art. 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Nos termos do referido dispositivo: Art.15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Considerando que a autora contribuiu até 30/09/2022, mantém-se a qualidade de segurada até 30/09/2023. Com a prorrogação prevista no §2º do art. 15, o período de graça se estende até 14/01/2025. Assim, na data da incapacidade fixada pelo perito (10/05/2024), a autora ainda detinha qualidade de segurada. Quanto ao último requisito, a perícia médica (id. 2184874229) atesta que a parte Autora é portadora de “Fratura do punho direito (CID 10: S62)”. O expert informou que a doença causa incapacidade parcial e temporária. Afirmou, ainda, que a incapacidade está presente desde 10/05/2024, desde a data da cirurgia, sugerindo prazo de afastamento de 90 dias. Diante do quadro probatório e dos demais elementos constantes dos autos e considerando que o laudo foi elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, reputo que a conclusão exposta pelo perito deve ser acolhida. Tendo em vista ser parcial e temporária a incapacidade da parte Autora, esta não faz jus ao benefício por incapacidade permanente. Mas, obviamente, há que se promover sua recuperação mediante tratamento adequado. Enquanto não sobrevier tal recuperação, faz jus ao benefício, por evidente compatibilidade entre sua condição pessoal e o rol abstrato de requisitos legalmente exigidos para tanto. Saliente-se que o termo inicial do benefício deve corresponder à data da incapacidade atestada pelo perito, ocorrida em 10/05/2024, uma vez demonstrada que a moléstia incapacitante diagnosticada pela perícia judicial se encontrava presente. Quanto ao termo final (DCB), a perícia sugeriu afastamento de 90 dias, o que se projeta até 08/08/2024. Ainda que o prazo tenha se esgotado no momento da prolação desta sentença, em atenção ao Tema 246, I/TNU, e a fim de garantir à parte autora a oportunidade de formular pedido de prorrogação junto ao INSS, o benefício deverá ser mantido por 30 dias após sua efetiva implantação, desde que o requerente não protocole pedido de prorrogação no período. Caso a parte autora apresente requerimento de prorrogação no prazo mencionado, deverá o INSS submetê-la a nova avaliação médica administrativa, nos termos do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91, cabendo à Autarquia a análise quanto à continuidade do benefício. Na hipótese de negativa, o segurado poderá contestar a decisão administrativa ou promover nova ação judicial. A Autarquia deverá pagar à parte autora as parcelas vencidas compreendidas entre 10/05/2024 e a data de efetiva implantação do benefício, respeitado o limite de 90 dias indicado na perícia. O período poderá ser prorrogado administrativamente caso haja requerimento tempestivo. Os valores deverão ser acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme critérios fixados no Manual de Orientações de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Por fim, em virtude do reconhecimento da existência do direito vindicado, bem como do perigo da demora (este presumido em se tratando de prestações de natureza alimentar), há que se assegurar o imediato estabelecimento do benefício por incapacidade temporária em favor da parte Demandante, antes mesmo de recair sob o presente feito o manto da coisa julgada. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a Autarquia Ré a conceder o benefício por incapacidade temporária à parte Autora, com DIB em 10/05/2024 e DCB em 30 dias após a efetiva implantação, a fim de oportunizar prazo mínimo para eventual pedido de prorrogação; respeitado o limite de 90 (noventa) dias de afastamento conforme estabelecido pela perícia judicial, com a incidência de juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal Intime-se a Central de Análise de Benefício do INSS para implantar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Concedo a tutela de urgência pleiteada, devendo o INSS implementar o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da assistência gratuita. Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, proceda a Secretaria os cálculos necessários à quantificação dos valores devidos à parte Autora, para que esta os receba mediante expedição de RPV. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Vitória da Conquista, Bahia. (assinado eletronicamente)

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Gabriel Ribeiro Alves x Sidney Luiz Yokomizo

ID: 332031643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007706-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

SIDNEY LUIZ YOKOMIZO

Intimação

Advogados:

SIMEI FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EDUARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007706-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gabriel Ribeiro Alves - Sidney Luiz Yokomizo - Vistos. GABRIEL RIBEIRO ALVES ajuizou ação de exibição de docume… Processo 1007706-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gabriel Ribeiro Alves - Sidney Luiz Yokomizo - Vistos. GABRIEL RIBEIRO ALVES ajuizou ação de exibição de documentos em face de SIDNEY LUIZ YOKOMIZO. Alega que é proprietário de duas unidades localizadas no Condomínio Nova Leopoldina - Soho Office e que o réu exerce a administração do condomínio na qualidade de sindico. Sustenta que requereu formalmente o acesso a documentos de interesse coletivo, indispensáveis para seu exercício regular de fiscalização da gestão condominial, porém ressalta que o réu se recusa a exibir os documentos, violando seu dever de transparência. Requer a condenação do réu a exibição da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024 e os contratos de honorários e respectivos comprovantes de pagamentos das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Calculos, referentes aos pareceres apresentados na referida assembleia. Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 248/253), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, sustenta que os documentos solicitados foram encaminhados por e-mail em 05/12/2024, além de estarem disponíveis no site da administradora do condomínio. Em relação ao parecer realizado pela empresa RS Cálculos, as informações não foram disponibilizadas, pois trata-se de consulta pessoal solicitada pelo sindico e paga com seus recursos próprios. Por fim, reitera que não recusou a apresentar quaisquer documentos aos condôminos e que exerce o cargo de sindico sem irregularidades e atua observando os principios da boa-fé. Réplica às fls. 299/304. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o sindico, perante terceiros, de fato não age em nome próprio, mas pratica atos em nome do condomínio que representa. Todavia, perante os condôminos, tem responsabilidade pessoal e responde por seus atos, tendo o dever de prestar as devidas contas, apresentando documentos, tudo em decorrência da expressa previsão do artigo 1.348, inciso VII, do Código Civil, sem prejuízo de normas internas previstas em convenção. Ademais, segundo o art. 22, § 1º, alínea g, da Lei 4.591/64, cabe ao sindico manter guardada, durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação ajuizada em face do condomínio e do síndico - Ilegitimidade passiva do condomínio - Síndico que, nos termos do artigo 22, § 1º, "g" da Lei n.º 4.591/64 é o guardião da documentação pretendida e ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual Alegação de intempestividade das contestações rechaçadas - Apresentação dos documentos que se encontravam em poder dos requeridos - Ausência de prova, por parte da autora, a respeito de existência dos documentos cuja exibição almeja - Impossibilidade de imposição da exibição - Falta de assinatura do patrono do corréu Condomínio Edifício Medical Center Paulista - Recurso apócrifo - Precedentes do STJ e do TJ/SP no sentido de que o recurso sem assinatura é considerado inexistente Recursos da autora desprovido e do corré Condomínio Edifício Medical Center Paulista inadmitido, reconhecida a ilegitimidade de parte do condomínio requerido." (TJSP - 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Apelação Cível 0129588-37.2012.8.26.0100 Rel. Des. J.B. Paula Lima J. 21/02/2018.) (grifo meu) Quanto a preliminar de falta de interesse processual, rejeito, ante a existência de pretensão resistida. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exibição de documentos, na qual alega o autor que há recusa imotivada do réu para a disponibilização de documentos apresentados em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024. À vista disso, Nelson Nery Júnior ensina que: "Aquele que entende deva mover ação contra outrem e necessitar para instruir o pedido, conhecer teor de documento ou coisa a que não tenha acesso poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que tiver. O interesse do autor na obtenção da sentença cautelar há de ser a urgência e necessidade prévia da providência cautelar, necessária e indispensável à obtenção do desiderato que pretende." (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 1146). E esse é justamente o caso dos autos, em que o autor, anunciando a existência de relação com o condomínio administrado pelo réu, almeja o acesso à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024, bem como aos contratos de honorários e respectivos comprovantes de pagamento das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Cálculos. Tratando-se a pretensão exibitória, para justificar o ajuizamento da ação e demonstrar o interesse de agir, é necessária a comprovação de antecedente solicitação na esfera administrativa não atendida em prazo razoável pela parte adversa. No caso, a documentação apresentada com a inicial comprova que houve prévio requerimento do requerente para acesso aos referidos documentos (fls. 90/169). Porém, parte dos documentos somente foram apresentados em contestação, sendo juntados na data de 06/06/2025, ato que basta para configurar a resistência do réu na via administrativa, tanto que este foi o fundamento para a propositura da presente ação. Ademais, percebo que de fato a Ata da Assembleia somente foi apresentada ao autor em 15/05/2025, conforme alegado pelas partes, após o ajuizamento da presente ação e sem qualquer justificativa plausível sobre a demora na disponibilidade do documento. Não obstante a resistência na via administrativa, anoto que o demandado exibiu parte dos contratos pleiteados na inicial, somente em relação as empresas "Doriko e Condo" e "BSZ", conforme se nota às fls. 255/296. Em relação ao parecer da empresa RS Cálculos e seu respectivo comprovante de pagamento, apesar de se tratar de consulta pessoal realizada pelo sindico, tal documento também deve ser disponibilizado, visando a observação dos principios da transparência e boa-fé, pois, não só aborda questões relacionadas aos condôminos e a administração financeira do condomínio, como também aborda questões de interesse coletivo. Isto posto, ressalto que o réu nada comprovou em relação a disponibilidade dos documentos em ambiente digital, bem como na contabilidade do condomínio, conforme alegado em contestação, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, em se tratando de documentos que envolvem as partes, não podia ser recusada sua disponibilidade, nos termos do artigo 399, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o síndico tem a obrigação exibir os documentos que permaneçam em seu poder. Assim, dentro dos limites estreitos da ação de exibição de documentos, que não discute a validade da relação jurídica subjacente ou seu adequado adimplemento, mas tão somente busca a revelação de documentos, o pedido prospera. Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. ANULATÓRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ilegitimidade passiva do condomínio - Obrigação pessoal do síndico de manter os documentos de sua gestão e apresentá-los quando exigidos - Art. 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64 - Decisão de primeiro grau que está de acordo com a jurisprudência - Manutenção. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2367150-51.2024.8.26.0000; Relator(a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 28/02/2025; Data de Publicação: 28/02/2025) (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para compelir o réu a exibir a integralidade dos documentos solicitados na inicial, quais sejam a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024, bem como os contratos de honorários e os respectivos comprovantes de pagamento das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Cálculos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO EDUARDO MARTINS (OAB 206386/SP), SIMEI FABRO BARRETO (OAB 371228/SP)

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Gabriel Ribeiro Alves x Sidney Luiz Yokomizo

ID: 331951685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007706-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

SIDNEY LUIZ YOKOMIZO

Intimação

Advogados:

SIMEI FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EDUARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007706-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gabriel Ribeiro Alves - Sidney Luiz Yokomizo - Vistos. GABRIEL RIBEIRO ALVES ajuizou ação de exibição de docume… Processo 1007706-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gabriel Ribeiro Alves - Sidney Luiz Yokomizo - Vistos. GABRIEL RIBEIRO ALVES ajuizou ação de exibição de documentos em face de SIDNEY LUIZ YOKOMIZO. Alega que é proprietário de duas unidades localizadas no Condomínio Nova Leopoldina - Soho Office e que o réu exerce a administração do condomínio na qualidade de sindico. Sustenta que requereu formalmente o acesso a documentos de interesse coletivo, indispensáveis para seu exercício regular de fiscalização da gestão condominial, porém ressalta que o réu se recusa a exibir os documentos, violando seu dever de transparência. Requer a condenação do réu a exibição da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024 e os contratos de honorários e respectivos comprovantes de pagamentos das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Calculos, referentes aos pareceres apresentados na referida assembleia. Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 248/253), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, sustenta que os documentos solicitados foram encaminhados por e-mail em 05/12/2024, além de estarem disponíveis no site da administradora do condomínio. Em relação ao parecer realizado pela empresa RS Cálculos, as informações não foram disponibilizadas, pois trata-se de consulta pessoal solicitada pelo sindico e paga com seus recursos próprios. Por fim, reitera que não recusou a apresentar quaisquer documentos aos condôminos e que exerce o cargo de sindico sem irregularidades e atua observando os principios da boa-fé. Réplica às fls. 299/304. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o sindico, perante terceiros, de fato não age em nome próprio, mas pratica atos em nome do condomínio que representa. Todavia, perante os condôminos, tem responsabilidade pessoal e responde por seus atos, tendo o dever de prestar as devidas contas, apresentando documentos, tudo em decorrência da expressa previsão do artigo 1.348, inciso VII, do Código Civil, sem prejuízo de normas internas previstas em convenção. Ademais, segundo o art. 22, § 1º, alínea g, da Lei 4.591/64, cabe ao sindico manter guardada, durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação ajuizada em face do condomínio e do síndico - Ilegitimidade passiva do condomínio - Síndico que, nos termos do artigo 22, § 1º, "g" da Lei n.º 4.591/64 é o guardião da documentação pretendida e ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual Alegação de intempestividade das contestações rechaçadas - Apresentação dos documentos que se encontravam em poder dos requeridos - Ausência de prova, por parte da autora, a respeito de existência dos documentos cuja exibição almeja - Impossibilidade de imposição da exibição - Falta de assinatura do patrono do corréu Condomínio Edifício Medical Center Paulista - Recurso apócrifo - Precedentes do STJ e do TJ/SP no sentido de que o recurso sem assinatura é considerado inexistente Recursos da autora desprovido e do corré Condomínio Edifício Medical Center Paulista inadmitido, reconhecida a ilegitimidade de parte do condomínio requerido." (TJSP - 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Apelação Cível 0129588-37.2012.8.26.0100 Rel. Des. J.B. Paula Lima J. 21/02/2018.) (grifo meu) Quanto a preliminar de falta de interesse processual, rejeito, ante a existência de pretensão resistida. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exibição de documentos, na qual alega o autor que há recusa imotivada do réu para a disponibilização de documentos apresentados em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024. À vista disso, Nelson Nery Júnior ensina que: "Aquele que entende deva mover ação contra outrem e necessitar para instruir o pedido, conhecer teor de documento ou coisa a que não tenha acesso poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que tiver. O interesse do autor na obtenção da sentença cautelar há de ser a urgência e necessidade prévia da providência cautelar, necessária e indispensável à obtenção do desiderato que pretende." (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 1146). E esse é justamente o caso dos autos, em que o autor, anunciando a existência de relação com o condomínio administrado pelo réu, almeja o acesso à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024, bem como aos contratos de honorários e respectivos comprovantes de pagamento das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Cálculos. Tratando-se a pretensão exibitória, para justificar o ajuizamento da ação e demonstrar o interesse de agir, é necessária a comprovação de antecedente solicitação na esfera administrativa não atendida em prazo razoável pela parte adversa. No caso, a documentação apresentada com a inicial comprova que houve prévio requerimento do requerente para acesso aos referidos documentos (fls. 90/169). Porém, parte dos documentos somente foram apresentados em contestação, sendo juntados na data de 06/06/2025, ato que basta para configurar a resistência do réu na via administrativa, tanto que este foi o fundamento para a propositura da presente ação. Ademais, percebo que de fato a Ata da Assembleia somente foi apresentada ao autor em 15/05/2025, conforme alegado pelas partes, após o ajuizamento da presente ação e sem qualquer justificativa plausível sobre a demora na disponibilidade do documento. Não obstante a resistência na via administrativa, anoto que o demandado exibiu parte dos contratos pleiteados na inicial, somente em relação as empresas "Doriko e Condo" e "BSZ", conforme se nota às fls. 255/296. Em relação ao parecer da empresa RS Cálculos e seu respectivo comprovante de pagamento, apesar de se tratar de consulta pessoal realizada pelo sindico, tal documento também deve ser disponibilizado, visando a observação dos principios da transparência e boa-fé, pois, não só aborda questões relacionadas aos condôminos e a administração financeira do condomínio, como também aborda questões de interesse coletivo. Isto posto, ressalto que o réu nada comprovou em relação a disponibilidade dos documentos em ambiente digital, bem como na contabilidade do condomínio, conforme alegado em contestação, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, em se tratando de documentos que envolvem as partes, não podia ser recusada sua disponibilidade, nos termos do artigo 399, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o síndico tem a obrigação exibir os documentos que permaneçam em seu poder. Assim, dentro dos limites estreitos da ação de exibição de documentos, que não discute a validade da relação jurídica subjacente ou seu adequado adimplemento, mas tão somente busca a revelação de documentos, o pedido prospera. Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. ANULATÓRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ilegitimidade passiva do condomínio - Obrigação pessoal do síndico de manter os documentos de sua gestão e apresentá-los quando exigidos - Art. 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64 - Decisão de primeiro grau que está de acordo com a jurisprudência - Manutenção. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2367150-51.2024.8.26.0000; Relator(a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 28/02/2025; Data de Publicação: 28/02/2025) (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para compelir o réu a exibir a integralidade dos documentos solicitados na inicial, quais sejam a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024, bem como os contratos de honorários e os respectivos comprovantes de pagamento das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Cálculos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO EDUARDO MARTINS (OAB 206386/SP), SIMEI FABRO BARRETO (OAB 371228/SP)

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Gabriel Ribeiro Alves x Sidney Luiz Yokomizo

ID: 332141312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007706-34.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO ALVES

Polo Passivo:

SIDNEY LUIZ YOKOMIZO

Intimação

Advogados:

SIMEI FABRO BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO EDUARDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007706-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gabriel Ribeiro Alves - Sidney Luiz Yokomizo - Vistos. GABRIEL RIBEIRO ALVES ajuizou ação de exibição de docume… Processo 1007706-34.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Gabriel Ribeiro Alves - Sidney Luiz Yokomizo - Vistos. GABRIEL RIBEIRO ALVES ajuizou ação de exibição de documentos em face de SIDNEY LUIZ YOKOMIZO. Alega que é proprietário de duas unidades localizadas no Condomínio Nova Leopoldina - Soho Office e que o réu exerce a administração do condomínio na qualidade de sindico. Sustenta que requereu formalmente o acesso a documentos de interesse coletivo, indispensáveis para seu exercício regular de fiscalização da gestão condominial, porém ressalta que o réu se recusa a exibir os documentos, violando seu dever de transparência. Requer a condenação do réu a exibição da ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024 e os contratos de honorários e respectivos comprovantes de pagamentos das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Calculos, referentes aos pareceres apresentados na referida assembleia. Atribui-se a causa o valor de R$ 10.000,00. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 248/253), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a falta de interesse processual. No mérito, sustenta que os documentos solicitados foram encaminhados por e-mail em 05/12/2024, além de estarem disponíveis no site da administradora do condomínio. Em relação ao parecer realizado pela empresa RS Cálculos, as informações não foram disponibilizadas, pois trata-se de consulta pessoal solicitada pelo sindico e paga com seus recursos próprios. Por fim, reitera que não recusou a apresentar quaisquer documentos aos condôminos e que exerce o cargo de sindico sem irregularidades e atua observando os principios da boa-fé. Réplica às fls. 299/304. Relatados. DECIDO Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o sindico, perante terceiros, de fato não age em nome próprio, mas pratica atos em nome do condomínio que representa. Todavia, perante os condôminos, tem responsabilidade pessoal e responde por seus atos, tendo o dever de prestar as devidas contas, apresentando documentos, tudo em decorrência da expressa previsão do artigo 1.348, inciso VII, do Código Civil, sem prejuízo de normas internas previstas em convenção. Ademais, segundo o art. 22, § 1º, alínea g, da Lei 4.591/64, cabe ao sindico manter guardada, durante o prazo de cinco anos para eventuais necessidade de verificação contábil, toda a documentação relativa ao condomínio. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Ação ajuizada em face do condomínio e do síndico - Ilegitimidade passiva do condomínio - Síndico que, nos termos do artigo 22, § 1º, "g" da Lei n.º 4.591/64 é o guardião da documentação pretendida e ostenta legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual Alegação de intempestividade das contestações rechaçadas - Apresentação dos documentos que se encontravam em poder dos requeridos - Ausência de prova, por parte da autora, a respeito de existência dos documentos cuja exibição almeja - Impossibilidade de imposição da exibição - Falta de assinatura do patrono do corréu Condomínio Edifício Medical Center Paulista - Recurso apócrifo - Precedentes do STJ e do TJ/SP no sentido de que o recurso sem assinatura é considerado inexistente Recursos da autora desprovido e do corré Condomínio Edifício Medical Center Paulista inadmitido, reconhecida a ilegitimidade de parte do condomínio requerido." (TJSP - 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Apelação Cível 0129588-37.2012.8.26.0100 Rel. Des. J.B. Paula Lima J. 21/02/2018.) (grifo meu) Quanto a preliminar de falta de interesse processual, rejeito, ante a existência de pretensão resistida. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação de exibição de documentos, na qual alega o autor que há recusa imotivada do réu para a disponibilização de documentos apresentados em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024. À vista disso, Nelson Nery Júnior ensina que: "Aquele que entende deva mover ação contra outrem e necessitar para instruir o pedido, conhecer teor de documento ou coisa a que não tenha acesso poderá valer-se deste procedimento preparatório para obter os dados que necessita e armar-se contra o futuro e eventual adversário judicial que tiver. O interesse do autor na obtenção da sentença cautelar há de ser a urgência e necessidade prévia da providência cautelar, necessária e indispensável à obtenção do desiderato que pretende." (Comentários ao Código de Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, p. 1146). E esse é justamente o caso dos autos, em que o autor, anunciando a existência de relação com o condomínio administrado pelo réu, almeja o acesso à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024, bem como aos contratos de honorários e respectivos comprovantes de pagamento das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Cálculos. Tratando-se a pretensão exibitória, para justificar o ajuizamento da ação e demonstrar o interesse de agir, é necessária a comprovação de antecedente solicitação na esfera administrativa não atendida em prazo razoável pela parte adversa. No caso, a documentação apresentada com a inicial comprova que houve prévio requerimento do requerente para acesso aos referidos documentos (fls. 90/169). Porém, parte dos documentos somente foram apresentados em contestação, sendo juntados na data de 06/06/2025, ato que basta para configurar a resistência do réu na via administrativa, tanto que este foi o fundamento para a propositura da presente ação. Ademais, percebo que de fato a Ata da Assembleia somente foi apresentada ao autor em 15/05/2025, conforme alegado pelas partes, após o ajuizamento da presente ação e sem qualquer justificativa plausível sobre a demora na disponibilidade do documento. Não obstante a resistência na via administrativa, anoto que o demandado exibiu parte dos contratos pleiteados na inicial, somente em relação as empresas "Doriko e Condo" e "BSZ", conforme se nota às fls. 255/296. Em relação ao parecer da empresa RS Cálculos e seu respectivo comprovante de pagamento, apesar de se tratar de consulta pessoal realizada pelo sindico, tal documento também deve ser disponibilizado, visando a observação dos principios da transparência e boa-fé, pois, não só aborda questões relacionadas aos condôminos e a administração financeira do condomínio, como também aborda questões de interesse coletivo. Isto posto, ressalto que o réu nada comprovou em relação a disponibilidade dos documentos em ambiente digital, bem como na contabilidade do condomínio, conforme alegado em contestação, não se desincumbindo, assim, de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, em se tratando de documentos que envolvem as partes, não podia ser recusada sua disponibilidade, nos termos do artigo 399, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual o síndico tem a obrigação exibir os documentos que permaneçam em seu poder. Assim, dentro dos limites estreitos da ação de exibição de documentos, que não discute a validade da relação jurídica subjacente ou seu adequado adimplemento, mas tão somente busca a revelação de documentos, o pedido prospera. Nesse sentido, o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. ANULATÓRIA - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Ilegitimidade passiva do condomínio - Obrigação pessoal do síndico de manter os documentos de sua gestão e apresentá-los quando exigidos - Art. 22, § 1º, "g", da Lei 4.591/64 - Decisão de primeiro grau que está de acordo com a jurisprudência - Manutenção. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2367150-51.2024.8.26.0000; Relator(a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 28/02/2025; Data de Publicação: 28/02/2025) (grifo meu) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para compelir o réu a exibir a integralidade dos documentos solicitados na inicial, quais sejam a Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30/10/2024, bem como os contratos de honorários e os respectivos comprovantes de pagamento das empresas Doriko e Condo, BSZ e RS Cálculos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRO EDUARDO MARTINS (OAB 206386/SP), SIMEI FABRO BARRETO (OAB 371228/SP)

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Alison Tales Santana x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 331499531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005087-02.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISON TALES SANTANA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA PONTES FARINA

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LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Faze… Processo 1005087-02.2024.8.26.0220 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alison Tales Santana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA individual apresentada pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV em face de ALISON TALES SANTANA DOS SANTOS, objetivando a rejeição dos cálculos e da execução das diferenças mensais oriundas do título executivo judicial do Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que reconheceu o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) sobre os vencimentos integrais. O exequente fundamenta seu pedido na decisão proferida em 14.10.2015 pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou a incidência de 100% do ALE sobre o salário base padrão (código 001.001), promovendo todos os efeitos pecuniários reflexos. As executadas apresentaram impugnação alegando: (i) necessidade de suspensão por força do julgamento da ação rescisória; (ii) falta de legitimidade ativa do exequente; e (iii) excesso de execução. Houve réplica (págs. 508/514). É o relatório. Fundamento. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a rejeição dos cálculos apresentados pelo exequente, oriundos de título executivo que reconheceu direito decorrente de mandado de segurança coletivo. Quanto à alegação da necessidade de suspensão pela ação rescisória, a Fazenda Pública veio aos autos alegando que seria necessária a suspensão do processo pelo julgamento definitivo da ação rescisória. Ocorre que a ação rescisória já foi julgada improcedente, sendo certo que eventual efeito suspensivo por meio de recurso deveria ter sido requerido, não ocorrendo de forma automática. A FESP apresentou Embargos de Declaração que também foram objeto de julgamento e restaram não acolhidos, conforme cópia do acórdão em anexo. A alegação de que a decisão proferida na ação rescisória geraria uma prejudicialidade externa que justificaria a suspensão da presente demanda não prospera, pois a prejudicialidade externa deve se referir a questões que, em sua essência, são indissociáveis do resultado do feito principal. A decisão da ação rescisória, ao ser considerada improcedente, elimina qualquer risco de interferência no direito postulado pelo exequente nesta ação, afastando a alegação de que a suspensão do cumprimento seria necessária para evitar decisões conflitantes. A decisão que se busca ver cumprida já transitou em julgado e se encontra firmada. Portanto, a continuidade do cumprimento da sentença não traz qualquer risco à eventual decisão da ação rescisória, que já foi julgada improcedente. Rejeito, portanto, a alegação de suspensão. Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, a Fazenda Pública sustenta que as perdas salariais do exequente teriam sido totalmente absorvidas pela reestruturação remuneratória prevista na LC 1.197/2013 e nas legislações subsequentes. Contudo, esta alegação desconsidera a coisa julgada material advinda do mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, que já reconheceu o direito ao recebimento de valores devidos. Importante destacar que a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos julgamentos ocorridos até 31.08.2023, decidiu que apenas os oficiais policiais militares poderiam se beneficiar do cumprimento do título executivo judicial. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração n. 0003130-33.2023.8.26.0053/5000, em 31.08.2023, foi sanada a premissa equivocada, reconhecendo que o Estatuto Social da Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, vigente à época da impetração, destinava claramente a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto. O exequente comprova ser integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme documentação acostada aos autos. Independentemente de o titular do direito ser associado à impetrante, está também abrangido pelos efeitos da sentença, uma vez que todos os representados da mesma categoria são beneficiários do julgado, nos termos do art. 5º, LXX, alínea "b" da CRFB/88. A decisão proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo estende seus efeitos a toda categoria, conforme estabelece o art. 22 da Lei n. 12.016/09, que dispõe que "no mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante". Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade ativa. Quanto à alegação de excesso de execução, as executadas alegam excesso de execução, contudo não demonstram especificamente onde estaria o alegado erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Os cálculos foram elaborados em conformidade com o título executivo judicial, utilizando-se o índice adequado para atualização monetária, além de juros de mora conforme estabelecido em lei. O núcleo essencial da decisão judicial é a incorporação do referido adicional (ALE) ao salário base (padrão), inclusive para fins de incidência e cálculo devido a título de quinquênio, sexta-parte, RETP e gratificações incorporadas. A metodologia de cálculo apresentada está em consonância com o determinado no título executivo. A executada alega que não restariam diferenças a serem implementadas em favor do exequente, devido à absorção promovida pelas referidas legislações. Contudo, inexiste nos autos qualquer comprovação inequívoca de que as diferenças reconhecidas em juízo foram integralmente integradas e paga. Neste contexto, é imprescindível que os direitos já reconhecidos em decisão transitada em julgada sejam respeitados. O reconhecimento judicial desses direitos confere aos servidores uma certeza legítima que deve ser respeitada. As planilhas e os cálculos apresentados pelo exequente refletem o valor devido e respaldado pelo título executivo, devendo prevalecer, salvo se em contrário tivesse apresentado pela embargante fato certo impeditivo ou cálculos mais que contrapusessem de erro os do exequente. Eventuais argumentos contrários a estes valores já foram superados na fase de conhecimento e estão acobertados pela coisa julgada. Conforme entendimento da Col. 13ª Câmara de Direito Público, o vício reconhecido no mandado de segurança coletivo não se transmite ao novo padrão remuneratório, não havendo direito adquirido a regime jurídico. O valor relativo à absorção tida como incorreta do ALE somente subsiste enquanto não efetivada a reestruturação remuneratória da carreira, de modo que, observado o princípio da irredutibilidade, o servidor terá direito ao recebimento de parcela remuneratória destinada a garantir a manutenção nominal dos seus vencimentos até que o novo padrão remuneratório alcance as diferenças reconhecidas no presente processo. Rejeito, portanto, a alegação de excesso de execução. Resta fundamentado o direito do exequente em ter os seus vencimentos recalculados corretamente de acordo com o título executivo judicial, que determinou que o Adicional do ALE deve ser INTEGRADO 100% sobre o código 001.001, denominado de "Salário Base Padrão" e que ainda promovam todos os efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, conforme as razões expostas. Os cálculos apresentados pelo exequente demonstram valores devidos de R$ 18.489,48, devidamente atualizados e com incidência de juros legais, estando em conformidade com o título executivo e a legislação aplicável. DECIDO. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente, reconhecendo como devido o valor de R$ 18.489,48 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros moratórios desde a data da citação, nos termos do o art.1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 (Tema 810 do STF) e atualização monetária a contar da data em que devida cada parcela pelo IPCA-E (para valores até dezembro/2021), e, após, incidirá a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,respeitada a prescrição, apurando-se o valor do débito por meros cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º do CPC, conforme Tema 810 STF. Determino a expedição de ofício requisitório/precatório para pagamento do valor devido, observando-se as normas do Regimento de Precatórios do Tribunal de Justiça, se for o caso a ser distribuído pelo próprio exequente, observado o Código SAJ correto. CONDENO as executadas ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 7º do CPC. Int-se. - ADV: NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), NATHALIA MARIA PONTES FARINA (OAB 335564/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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