Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1005095-03.2024.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

Processo nº 1005095-17.2024.4.01.3903

ID: 315791972

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005095-17.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSAFA PALMEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA DA SILVA NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIANE OLIVEIRA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANOEL BENJAMIM COSTA NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005095-17.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005095-17.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSAFA PALMEIRA BORGES Advogados do(a) AUTOR: DIANE OLIVEIRA COSTA - PA22702, LARISSA DA SILVA NUNES - PA33653, MANOEL BENJAMIM COSTA NETO - PA22703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 031.609.762-46 DIB: 26/01/2024 DIP: 01/07/2025 TC: Cidade de pagamento: MEDICILÂNDIA - PA RMI: Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSAFA PALMEIRA BORGES, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 226.522.099-4 e DER 26/01/2024). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. Nos termos do artigo 48, da L8.213/91, são requisitos para concessão da aposentadoria por idade: a) o cômputo de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; b) o preenchimento da carência exigida. Tratando-se de trabalhadores rurais – assim entendidos os empregados rurais, os contribuintes individuais que exerçam atividade rurícola, os trabalhadores avulsos que prestem serviço rural e os segurados especiais – o limite de idade (requisito a) é reduzido para 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que comprovado o efetivo exercício do labor rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento etário ou ao requerimento do benefício. Quanto à carência (requisito b), tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregado rural cobertos pela Previdência Social Rural, o tempo exigido é aquele previsto no artigo 142 da L8.213/91. Assim, a carência é aquela apurada em função do ano em que o segurado completou a idade mínima para concessão do benefício. (Súmula 44 da TNU). No entanto, o artigo 26, inciso III c/c o artigo 39, inciso I, ambos da L8.213/91, dispensam o segurado especial da comprovação do recolhimento de contribuições, desde que demonstrado o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou implemento da idade, pelo número de meses correspondentes à carência que seria exigida. O conceito de segurado especial se encontra no artigo 11, inciso VII, da L8.213/91, que qualifica como tal a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, exerça atividade agropecuária, extrativista vegetal ou a pesca artesanal. A definição de regime de economia familiar consta do parágrafo primeiro do dispositivo: trata-se da atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Por outro giro, a comprovação do efetivo labor rural para fins previdenciários pressupõe início razoável de prova material dentro do período de carência, complementada por prova testemunhal idônea. Dentre outros, são aceitos como prova material aqueles documentos elencados pelo artigo 116 da Instrução Normativa 128/2022, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. Não são aceitos como prova material documentos preenchidos com base em declarações unilaterais do segurado (como notas fiscais de compras de mercadorias, sobretudo quando produzidas em data próxima ao requerimento administrativo). Também não são aproveitáveis declarações de terceiros, certidões de nascimento em que não conste a condição de rurícola do interessado e declaração de exercício de atividade sem homologação do órgão competente. A CTPS que registre vínculo rural pode ser aproveitada em favor apenas do empregado, não podendo ser estendida aos demais membros do núcleo familiar, em observância ao entendimento fixado pela TNU no PEDILEF 200970530013830. Ademais, consoante jurisprudência da TNU (Súmula 14), não há necessidade de que o início de prova material abarque todo o período postulado, mas que seja indício suficiente de exercício de labor rural. Por fim, conforme entendimento materializado pela Súmula 41 da TNU, a circunstância de um dos integrantes da família desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, devendo o juízo analisar caso a caso se a atividade urbana descaracterizou a essencialidade da atividade rural. No mesmo sentido, a intercalação do labor rural com curtos períodos de trabalho não rural não afasta a condição de segurado especial do lavrador. No caso dos autos, verifico que a parte autora juntou documentos que consubstanciam início razoável de prova material (certidão de casamento, certidão de nascimento do filho do autor, comprovante de matricula escolar e contratos de parceria agrícolas, todos os documentos qualificam o autor como agricultor). A prova oral (id 2175444474), por seu turno, foi favorável. A parte autora foi segura em seu depoimento e a testemunha ouvida confirmou que o requerente sempre exerceu a atividade rurícola. Assim, parte autora faz jus ao benefício pleiteado. Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513434

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA JOSE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESSA DE PAULA PAIVA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIELLE DE PAIVA MORAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513443

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7 MAIS IMóVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

PATRICK BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONDEIR ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5477367-09.2019.8.09.0017

ID: 311513448

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5477367-09.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDES MASSASHI KATSUYAMA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5477367-09.2019.8.09.0017Requerente(s): Helena Jose De Almeida Requerido(s): Morama Empreendimentos Imobiliarios Ltda 7 Mais Imóveis Ltda Stanza Construtora E Incorporadora Ltda Epp DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP (mov. 189) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 190) em face da sentença proferida na mov. 182, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos da STANZA (mov. 189). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS (mov. 190). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 191), tendo transcorrido o prazo sem manifestação (mov. 198).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS sustenta error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido. O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:"EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I – Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II – Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume." (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021)."EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Dado prosseguimento, no tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA EPP, a embargante STANZA aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO:Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241714

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOMINGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCO AURÉLIO MATOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ELÍUDE BENTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241722

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP

Decisão

Advogados:

WILLIAM MULLER SALOMAO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000598-25.2019.8.09.0017

ID: 313241746

Tribunal: TJGO Órgão: Bela Vista de Goiás - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000598-25.2019.8.09.0017

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

7 MAIS IMóVEIS LTDA.

Decisão

Advogados:

PATRICK BARBOSA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS MARQUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JONDEIR ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível² Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5000598-25.2019.8.09.0017Requerente(s): RODRIGO DOMINGUES DO PRADO Requerido(s): STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-EPP 7 Mais Imóveis Ltda. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos pelo requerente RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165), pela requerida STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166) e pela requerida 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174) em face da sentença proferida na mov. 158, que julgou parcialmente procedentes os pedidos.Embargos do autor RODRIGO DOMINGUES DO PRADO (mov. 165). O embargante alega omissão na sentença quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, sustentando error in procedendo e violação aos artigos 685 e 686 do CPC, que determinam o julgamento conjunto da ação principal e da oposição.Embargos da STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (mov. 166). A embargante alega omissão na sentença quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora e que, portanto, faria jus ao recebimento de honorários da parte contrária.Embargos da 7 MAIS IMÓVEIS LTDA (mov. 174). A embargante sustenta error in procedendo, alegando que a sentença não poderia ter sido proferida sem o julgamento simultâneo da ação de oposição nº 5186588-55.2020.8.09.0017, manejada por Rodrigo Domingues do Prado, que tramita apensada aos presentes autos. Argumenta violação aos artigos 685 e 686 do CPC.As partes embargadas foram intimadas para apresentar contrarrazões (mov. 167, 175), tendo apenas o autor se manifestado (mov. 180).É o relatório. Decido.Conforme o artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabidos para suprir omissão e obscuridade e corrigir contradição, além da possibilidade de sanar erro material:"Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material."Pois bem, ocorre que os embargos de declaração não se prestam ao fim pretendido pelas embargantes, ou seja, uma nova decisão, limitando-se os aclaratórios a esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz se pronunciar, de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, conforme expressamente delimitado no texto legal, o que não ocorre no presente caso.No caso em análise, observo que os vertentes embargos não se tratam de alguma das hipóteses previstas em lei, pois não cabem embargos de declaração para modificar sentença ou decisão que, aparentemente, não necessitam de esclarecimentos. E ainda, cumpre salientar que os aclaratórios foram interpostos com a nítida intenção de se ver reconsiderada a sentença atacada, o que não é cabível nesta via recursal.Destarte, verifica-se que não há omissão ou contradição na sentença embargada, não havendo nenhuma contradição ou omissão a ser sanada.A embargante 7 MAIS IMÓVEIS e o embargante RODRIGO DOMINGUES sustentam error in procedendo, alegando violação aos arts. 685 e 686, do CPC quanto ao julgamento simultâneo com a ação de oposição.Contudo, o julgamento prévio da ação principal não representa nulidade por si só, quando não há prejuízo às partes:"APELAÇÃO. OPOSIÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. Inconformismo do opoente contra improcedência da ação. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Preliminares de nulidade da sentença, por ausência de julgamento conjunto com os autos principais, e cerceamento de defesa. Demanda principal, declaratória de nulidade de negócio jurídico c.c. reintegração de posse, julgada antecipadamente à oposição. Nulidade não verificada, diante da congruência das decisões de mérito e inexistência de prejuízo, seja material ou processual. Cerceamento de defesa não vislumbrado. Controvérsia que prescindia da produção de prova testemunhal. Nulidade do negócio jurídico reconhecida na ação principal. Improcedência da oposição que se impunha. Averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel anteriormente à celebração do compromisso de compra e venda. Boa-fé não comprovada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1005095-20.2022.8.26.0229, Rel. Des. Schmitt Corrêa, j. 27/09/2024)O referido julgado esclarece que, a despeito dos arts. 685 e 686 do CPC, o julgamento prévio da ação principal não impõe qualquer prejuízo ao interessado, seja de ordem material ou processual, de molde a não se vislumbrar mácula a eivar a sentença.Desse modo, o julgamento primitivo da ação principal, causa madura, não representa nulidade por si só, destacando-se que o resultado da oposição é congruente ao que lá restou decidido.O princípio da duração razoável do processo justifica o julgamento da ação principal, considerando que o processo tramita há mais de 5 anos e as questões controvertidas na oposição não prejudicam os fundamentos da sentença proferida. Assim, por força do princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, resta afastada a arguida nulidade da sentença.Atinente ao mais suscitado, por força do princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está obrigado a esclarecer cada argumento proposto, mas somente justificar a razão de seu entendimento:"Não há afronta ao art. 93, IX e X, da Constituição da República quando a decisão for motivada, sendo desnecessária a análise de todos os argumentos apresentados e certo que a contrariedade ao interesse da parte não configura negativa de prestação jurisdicional. (MS 26.163, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 24.04.2008)"Posto isto, o que se verifica é que a embargante busca modificar o mérito da decisão, o que é inadmissível no ordenamento jurídico atual. Portanto, cabe à requerida buscar a via própria para o manejo de sua pretensão.Acerca do tema, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Os embargos de declaração não se constituem meio idôneo para modificar os fundamentos da decisão ou provocar o reexame de matéria já decidida, mas se destinam exclusivamente à elucidação de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida constantes da sentença ou acórdão, conforme dicção do art. 48 da Lei n. 9.099/95. II ? Inexistente qualquer vício capaz de ensejar a oposição dos presentes embargos de declaração, insiste a embargante em obter a reforma do decisum o que é inadmissível por esta via, eis que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação dos elementos que embasaram o convencimento do julgador. III ? EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. Acórdão mantido incólume.” (TJ-GO 51746046920208090051, Relator: FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 03/05/2021). "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da prova ou à rediscussão da matéria ventilada nos autos, sendo sua função complementar o julgado quando presente algum dos pressupostos catalogados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, o que não restou atendido pelos embargantes. 2. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante e restando evidenciado que o intuito deste é rediscutir matéria já apreciada, rejeita-se o recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 57135357920238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)"EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova ou a rediscussão da matéria ventilada nos autos; sua função é complementar o julgado quando presente quaisquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no caso dos autos, restando rejeitado os aclaratórios. 2. O artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do mesmo diploma legal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS." (TJ-GO - Apelação Cível: 5347290-51.2021.8.09.0142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.No tocante aos embargos opostos pela STANZA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, a embargante aponta suposta omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em seu favor, sustentando que não foi sucumbente em nenhum pedido da autora.Contudo, não há omissão a ser sanada. A sentença foi clara ao estabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais, fundamentada no princípio da causalidade. A sentença expressamente consignou que a STANZA não deu causa à propositura da demanda, tendo adquirido o imóvel de boa-fé, razão pela qual foi eximida do pagamento de custas e honorários. Esta não condenação não implica, automaticamente, em direito ao recebimento de honorários da parte contrária.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os REJEITO.Mantenho integralmente a sentença embargada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente.Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n.º 1.386/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio De Jesus Santos x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 328544134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005095-14.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

VICTORIA PINTO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -… Processo 1005095-14.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Claudio de Jesus Santos - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos Claudio de Jesus Santos ajuizou a presente ação contra Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP alegando, em síntese, que outubro de 2022, passou a residir na Casa 02, do mesmo endereço no qual residia anteriormente (casa 01). Em razão de estar a CASA 01 com as contas atrasadas e em seu nome, celebrou um acordo com a requerida no valor de R$ 1.078,96,. Embora a dívida tenha sido devidamente quitada e o fornecimento de água tenha sido interrompido, aduziu que que foi surpreendido com uma cobrança no valor de R$ 1.590,85, referente as faturas de outubro de 2023 a julho de 2024 referente à casa 01. Requereu a declaração de inexistência do débito, o pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado, dano moral e tutela antecipada para não ter o nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito. Foi deferida a tutela antecipada (fls.47). A ré foi regularmente citada e ofertou contestação (fls.101 ss.); alegou que para o endereço Rua Augusto de Almeida Batista nº 3103 casa 1, o registro no PDE 0428960375 o contrato de fornecimento 428960375001, consta ligação cortada, em nome e CPF do requerente desde a data de 10.05.2012, quando foi solicitada a mudança de titularidade. Insurgiu-se contra a pretensão do autor. Réplica apresentada (fls.118 ss.). As partes foram instadas a especificarem provas. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil de 2015, não havendo que se falar de sua inépcia, sendo que os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação devem ser aferidasin statuassertionise, no caso, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse de agir foi comprovado, sendo a tutela jurisdicional necessária e a via escolhida adequada. Os documentos acostados com a inicial demonstram a hipossuficiência do autor. Ademais, caberia à requerida demonstrar a ausência dos requisitos para a concessão do beneficio. Neste sentido: Ementa:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.JUSTIÇAGRATUITA.IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 /STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu obenefícioda assistência judiciáriagratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese deimpugnaçãodo deferimento da assistência judiciáriagratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão dobenefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido.Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1023791 SP 2016/0304627-6. Portanto, afasto a impugnação e mantenho os beneficios concedidos. Desnecessária, por outro lado, a designação de audiência de instrução e julgamento, eis que a prova é eminentemente documental. Inicialmente, não se pode negar que o autor consubstancia-se, "ex vi" do artigo 29 da Lei no 8.078/90, como consumidor, por equiparação, porquanto se constitui como pessoa determinável exposta às práticas comerciais previstas no Capítulo V do diploma legal. De outro lado, a requerida constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3o, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a prestação de serviços no mercado de consumo. Ademais, a responsabilidade da requerida é objetiva pelos eventuais danos causados no exercício de suas atividades. Neste sentido: Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma manifestada pela ré.Responsabilidade objetivadaSABESP, sociedade estadual de economia mista, que decorre do artigo 37 , § 6º , da Constituição Federal , e do artigo 14 , caput, do Código de Defesa do Consumidor . Falha na prestação do serviço comprovada pelo laudo pericial. Dever de indenizar configurado. Situação vivenciada pela autora que causa dano moral ipso facto. Quantum indenizatório - arbitrado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - que comporta redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte Estadual. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 0004438-49.2012.8.26.0002 SP 0004438-49.2012.8.26.0002. Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais experimentados pelo demandante, para além da declaração de inexigibilidade do indébito e supressão do apontamento desabonador e pagamento em dobro do valor indevidamente cobrado. O fato do serviço consiste na cobrança indevida, culminado com a publicidade, ou o risco de publicidade do inadimplemento. Assim, para caracterização da responsabilidade civil das pessoas jurídicasdedireito público ou privado prestadorasdeserviço público, como a ré, basta a existênciadedano decorrentedeato ou fato administrativo, lícito ou ilícito, independentementedeculpa do agente público que agiu nesta qualidade. Ocorre que, embora se tratederesponsabilidade objetiva, é preciso que haja nexo causal entre a ação e o dano. Demonstrada a existênciadeeventuais hipóteses excludentes da responsabilidade, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, fato exclusivodeterceiro, caso fortuito ou força maior, a responsabilidade é afastada. Aplica-se, ainda, o artigo 14 do CódigodeDefesa do Consumidor, segundo o qual "o fornecedordeserviços responde, independentementedeculpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)". Além disso, dispõe o artigo 22, caput e parágrafo único, do CódigodeDefesa do Consumidor que "os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra formadeempreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casosdedescumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código". A cobrança indevida, por outro lado, consubstancia falha sistêmica e reiterada em seu sistemademedição e cobrança. Tal situação caracteriza prestação defeituosa do serviço, gerando insegurança jurídica e transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Demais disso, não se pode olvidar do fim dissuasório e punitivo da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja, 'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro' (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A fixação da reparação devida, no entanto, exige razoabilidade, evitando-se excesso que cause enriquecimento sem causa, por sua incompatibilidade com a lesão sofrida (cf. STJ, REsp 754.806/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 09.05.2006, DJ 26.06.2006 p. 166). Considerando o grau de culpa, uma vez que a cobrança foi indevida e a capacidade financeira da demandada, sem olvidar do aspecto compensatório, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor da reparação dos danos morais causados por sua conduta. Devida, ainda, a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do que dispõe o art.42, parágrafo único do CDC. Neste sentido: CONSUMIDORE PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS BANCÁRIOS.COBRANÇAINDEVIDA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA.DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . PRESSUPOSTO. MÁ-FÉ. PRESCINDIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO TEMA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ (EARESP 600.663/RS, DJE DE 30.3.2021). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PREVISÃO DE QUE OS RETROMENCIONADOS EARESP SÓ PRODUZIRIAM EFEITOS AOS INDÉBITOS POSTERIORES À DATA DE PUBLICAÇÃO DE SEU ACÓRDÃO. SOLUÇÃO EXCEPCIONAL NO CASO CONCRETO. INDÉBITO E ACÓRDÃO EMBARGADO ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EARESP 600.663/RS. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Nos presentes Embargos, discute-se a prescindibilidade ou não de se aferir a má-fé como condição essencial para se exigir a restituição emdobrode quantia cobrada indevidamente, nos termos do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa doConsumidor. DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR2. Consoante o art. 42 , parágrafo único , do CDC , na relação de consumo, o pagamento decobrançaindevida, a restituição do indébito dar-se-á emdobro, salvo se o fornecedor provar, no caso concreto, o engano justificável. A norma analisada não exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra - e recebe - valor indevido doconsumidor. Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo. DEFINIÇÃO PELA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 3. A Corte Especial do STJ definiu a questão, em data posterior à prolação do acórdão embargado, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS (Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , Rel. para acórdão Ministro Herman Benjamin , Corte Especial, DJe de 30.3.2021.).Assentou a tese: "A repetição emdobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando acobrançaindevidaconsubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.modulação dos efeitos". MODULAÇÃO DOS EFEITOS 4. A regra geral é adevolução, na forma dobrada, dos valores debitados. Contudo, no caso concreto, há um detalhe, em especial, que o exime da aplicação do entendimento prevalecente no STJ. É o fato de os anteditos EAREsp 600.663/RS terem trazido critério de modulação de efeitos na aplicação de sua tese. Consoante os itens 24 a 27 da sua ementa, ficou estabelecido que, não obstante a regra geral, "o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão" .5. Ora, a data dos indébitos (a partir de 03.2014), ou mesmo a publicação do acórdão ora embargado (17.12.2019), são anteriores ao julgamento e publicação do acórdão dos EAREsp 600.663/RS, da Corte Especial do STJ (DJe de 30.3.2021) .6. Portanto, excepcionalmente, a solução do caso concreto contará com comando distinto do atual posicionamento vigente no STJ, por atender ao critério de modulação previsto nos EAREsp 600.663/RS.Logo, o embargado não deverá devolver, de forma dobrada, os valores debitados na conta da embargante.CONCLUSÃO 8. Embargos de Divergência não providos.Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EAREsp 1501756 SC 2019/0134650-5. Ação de declaratória de inexistência contratual cumulada com danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora alegando descontos indevidos em benefício previdenciário, sem o seu consentimento. Alega que não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00, bem como adevoluçãodos valores emdobro. Não comprovação da autorização dos descontos. Valor dos danos morais fixados em concordância com o TJSP. Alteração apenas para que adevoluçãodos valores a serem restituídos, o sejam emdobro, comincidência de juros e correção a partirdo evento danoso, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, aplicando-se o mesmo sobre o valor da indenização dos danos morais. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: 1036249-64.2023.8.26.0506 Ribeirão Preto. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. (RMC) Fraude na contratação. Aplicação do CDC . Consumidora por equiparação. Ausência do contrato objeto do ajuste. Contratação nula. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da autora. Falha nos serviços prestados pelo réu.Devoluçãodos valores.Devolução em dobro. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp nº 676.608. A restituição emdobrodo indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados posteriormente à data da publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021, que afeta o presente nos descontos ocorridos após esta data. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO do réu. RECURSO PROVIDO da autora. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE A DEMANDA para declarar a inexigibilidade do débito, bem como para condenar a requerida ao pagamento ao autor de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos desta data em diante, com juros moratórios de um por cento ao mês, desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ R$ 2.157,92 (dois mil e cento e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos), corrigidos e com juros de mora desde a data do evento danoso (cobrança). - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VICTORIA PINTO DO CARMO (OAB 511386/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5504132-93.2023.8.09.0011

ID: 280277925

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5504132-93.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL

Petição

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA BENTZEN E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO MULSER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO Processo n°: 5504132-93.2023.8.09.0011 Recorrente: EDINALVA DIAS LUCAS Recorrido: BANCO DAYCOVAL EDINALVA DIAS LUCAS, devidamente qua… AO JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO Processo n°: 5504132-93.2023.8.09.0011 Recorrente: EDINALVA DIAS LUCAS Recorrido: BANCO DAYCOVAL EDINALVA DIAS LUCAS, devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar APELAÇÃO da sentença que julgou improcedente os pedidos, requerendo seu processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as razões anexas, após observadas as formalidades de estilo. Termos em que, Pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 23 de maio de 2025. George Hidasi Filho Advogado OAB/GO 39.612 OAB/DF 76.965 OAB/MG 228.708 OAB/SP 501.844 Luciano Henrique Oliveira Aires Advogado OAB/PI 11.663 OAB/MA 21.357A OAB/TO 4.699 OAB/BA 52.821 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo N°: 5504132-93.2023.8.09.0011 Recorrente: EDINALVA DIAS LUCAS Recorrido: BANCO DAYCOVAL Razões Do Recurso, Ilustre Relator, Eméritos Julgadores, I. DA JUSTIÇA GRATUITA A gratuidade de justiça é direito constitucional, que pode ser requerida a qualquer tempo (art. 99, §1º do CPC) assegurado pelo art. 5º, XXXIV e XXXV da Constituição Federal, no qual se garante a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independentemente do pagamento de taxas. Seu objetivo teleológico é funcionar como instrumento destinado a materializar o livre acesso ao judiciário. Sobre ela recai a presunção de veracidade, de modo que só poderá ser revogada/indeferida se a parte contrária comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos indispensáveis à sua conceção. Inicialmente, cumpre destacar que o (a) apelante é aposentado (a), não possuindo condições de arcar com as custas processuais, conforme registrado na petição inicial, sem desequilibrar sua vida doméstica, comprometendo sua própria mantença e de seus dependentes. Ademais, trata-se de pessoa hipervulnerável, que possui sua condição de vulnerabilidade agravada por uma condição particular, que pode ser a idade, o grau de instrução, condição social, econômica, entre outras, conforme comprovado nos autos. Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/50. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DIANTE DE ELEMENTOS SUBJETIVOS. CONDENAÇÃO ARBITRADA EM EXECUÇÃO. ACUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) 2. A justiça gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, bastando a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios. 3. O acórdão do Tribunal de origem, contudo, propôs critérios objetivos para o deferimento do benefício, cabendo ao requerente o ônus de demonstrar a hipossuficiência. Tal entendimento não se coaduna com os precedentes do STJ, que estabelece presunção iuris tantum do conteúdo do pedido, refutado apenas em caso de prova contrária nos autos. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp n. 1.239.626/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 28/10/2011). Ressalte-se, ainda, que a obrigação de pagar as custas processuais afastaria a possibilidade de acesso à justiça pelo (a) apelante e obrigaria este a desistir da demanda. Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício da justiça gratuita é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência. II. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 2.1 DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, eis que a parte autora registrou ciência da sentença no dia 17/05/2025, pelo que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do recurso somente findará no dia 06/06/2025 às 23:59:59. Logo, conclui-se pela tempestividade do presente recurso. III. SÍNTESE PROCESSUAL A parte apelante ajuizou a presente ação buscando a declaração de nulidade do negócio jurídico discutido nos autos. Afirmou em sua inicial, que é beneficiária de aposentadoria por idade e notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo – também conhecido como Reserva de Crédito Consignado (RCC). Contudo, nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Reserva de Crédito Consignado, sem termo final dos descontos. Assim, notou os descontos em seu benefício, porém não visualizou o termo inicial e final dos descontos. Sustentou, desse modo, a instituição Ré não forneceu cópia do contrato assinado, bem como não informou quais juros incidiriam, valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação. Desse modo, requereu a nulidade do negócio e indenização por dano moral. Ademais, o contrato é extremamente complexo, o que redobra o dever de informação. IV. DAS RAZÕES DA REFORMA A parte apelante ajuizou a presente ação buscando a declaração de nulidade do negócio jurídico discutido nos autos. Afirmou em sua inicial, que é beneficiária de aposentadoria e notou que foi efetivado em seu benefício venda indevida do chamado Crédito Rotativo – também conhecido como Reserva de Crédito Consignado. Contudo, nunca teve intenção de realizar tal negócio, já tendo buscado instituições financeiras para realizar operação de crédito consistente em mútuo consignado, a ser pago em parcelas fixas, por meio de desconto em folha, jamais Reserva de Crédito Consignado, sem termo final dos descontos. Assim, notou os descontos em seu benefício, porém não visualizou o termo inicial e final dos descontos. Sustentou, desse modo, a instituição Ré não forneceu cópia do contrato assinado, bem como não informou quais juros incidiriam, valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação. Desse modo, houve evidente falta de informação por parte da apelada, pois não forneceu cópia do contrato assinado, bem como não informou quais juros incidiriam, valor final da operação e o termo inicial e final do pagamento, violando as normas relativas ao dever de informação, conforme estabelecido no CDC. Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (…) IV – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, como vistas à melhoria do mercado de consumo; (…) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem” No caso dos autos, portanto, vê-se que apesar de restar comprovado ter sido descontado mensalmente da folha de pagamento da apelante o mínimo da fatura, o valor da dívida não diminuiu ao longo do tempo, em decorrência das taxas pactuadas. Ademais, o desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão praticamente abate apenas os encargos de financiamento, vez que o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido, ainda, de juros exorbitantes, dentre outros encargos, deixando claro que a parte apelante possui enorme dificuldade em quitar o débito inicial, mesmo com os descontos sucessivos efetuados diretamente de sua folha de pagamento. Trata-se, evidentemente, de modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, já que a dívida, ainda com descontos realizados rigorosamente em dia, com o passar do tempo aumenta de forma vertiginosa. Assim, resta claro que a apelante não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou, pois, se tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato, não o firmaria. Outrossim, como se não bastasse a flagrante lesividade e abusividade do refinanciamento mensal da dívida inicial, a culminar em contrato impagável, percebe- se que as cláusulas da avença não apresentam a clareza necessária para a compreensão de que não se tratava de empréstimo consignado próprio, mas sim na modalidade de cartão de crédito consignado. Por outro lado, além do contrato não informar o consumidor de forma clara e precisa sobre a modalidade de empréstimo, não especifica encargos moratórios, quantidade de parcelas, nem a soma total a pagar, mostrando-se em total confronto com o CDC. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ? FORMA SIMPLES. DANO MORAL ? INEXISTÊNCIA. 1. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça, o que permite a manifestação do Poder Judiciário acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, relativizado o princípio do pacta sunt servanda. 2. Na hipótese, a modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 3. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração do contrato. 4. A eventual repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 5. O reconhecimento da abusividade do contrato não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, mormente quando restar caracterizado mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA. SEGUNDA DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5372772-85.2018.8.09.0051, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2020, DJe de 20/05/2020) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. CDC. CONTRATO DE NATUREZA HÍBRIDA. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS. INDEVIDOS. PEDIDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…). 2. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, nos termos dos artigos 4º e 6º do CDC. Verificada a omissão das principais características da operação, em afronta aos princípios em destaque, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (artigo 47, CDC). 3. Se, no momento da contratação, não foi dada ao consumidor ciência da real natureza do negócio, modalidade contratual que combina duas operações distintas, o empréstimo consignado e o cartão de crédito, impõe- se o restabelecimento do pacto na modalidade de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. (…). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS (TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5204372-83.2017.8.09.0006, Relator: Desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 07/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO À MODALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. DEVER INFORMACIONAL VIOLADO. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU TÁCITA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, consideradas fornecedoras de produtos e serviços. Os contratos firmados entre consumidores e fornecedores devem observar os princípios da informação e da transparência, o que não ocorreu in casu. É clara a abusividade contratual quando o consumidor é cobrado apenas no valor mínimo da fatura do cartão e vê refinanciado todo restante do débito de forma automática, sendo devida a restituição do valor pago a maior, a ser calculado na liquidação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, 2ª Câmara Cível, AC nº 0002864- 16.2015.8.09.0145, Relator: Desembargador Leobino Valente Chaves, DJe de 01/03/2019) A propósito do tema, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a seguinte Súmula: SÚMULA Nº 63 DO TJGO – Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto. 4.1 INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 28 DO INSS A cédula de crédito bancária apresentada pelo Apelado é incapaz de atender os requisitos mínimos estabelecidos no art. 21 da Instrução Normativa nº 28 do INSS. Vejamos: As disposições regulamentares exigem que a instituição financeira observe não apenas o cumprimento da Resolução nº 3.694/2009 do Conselho Monetário Nacional, mas também que dê ciência prévia ao beneficiário de informações essenciais, tais como I - Valor total com e sem juros: A omissão dessa informação impede que o consumidor tenha plena compreensão do impacto financeiro da operação contratada. II - Taxa efetiva mensal e anual de juros: A ausência de clareza sobre os encargos financeiros inviabiliza o cálculo exato dos valores devidos, o que fere o princípio da transparência. III - Todos os acréscimos remuneratórios, moratórios e tributários: Informar de forma clara e objetiva é essencial para que o consumidor compreenda todos os custos incidentes. IV - Valor, número e periodicidade das prestações: Sem esses elementos, o consumidor é impossibilitado de planejar adequadamente suas finanças. V - Soma total a pagar ou limite máximo previsto para o cartão de crédito: Tal previsão é indispensável para a transparência do contrato. Figura 1 Recorte do suposto contrato anexado em sede de contestação (MOV. 26) VI - Data do início e fim do desconto: A omissão dessas datas gera incerteza quanto à duração da obrigação financeira. VII - Valor da comissão paga a terceiros: Essa informação é obrigatória quando houver intermediação na contratação. VIII - Identificação do CNPJ e informações do agente contratado: É essencial para garantir a rastreabilidade e legitimidade do processo de contratação. A ausência de qualquer um desses requisitos não apenas viola os direitos do consumidor, como também compromete a validade do contrato firmado. Conforme o art. 51, IV, do CDC, são nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé. 4.2 DA NULIDADE DE PLENO DIREITO A nulidade do contrato celebrado entre as partes é evidente, uma vez que este não observa os princípios fundamentais do Direito do Consumidor e os requisitos legais previstos. De acordo com o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. No caso em questão, além de falhas na transparência contratual e na prestação de informações claras e adequadas, o contrato desconsidera a hipervulnerabilidade da Apelante, que é aposentada e depende de seu benefício previdenciário para sua subsistência. Essa situação é agravada pela ausência de elementos fundamentais exigidos pela regulamentação aplicável, como as disposições contidas no art. 21 da Instrução Normativa nº 28 do INSS, já mencionadas. Portanto, a conduta do Apelado, ao firmar contrato com cláusulas abusivas e desrespeitar a regulamentação específica, afronta os direitos básicos do consumidor e justifica a declaração de nulidade de pleno direito do negócio jurídico. A manutenção de tal contrato implicaria em violação ao princípio da boa-fé objetiva e na perpetuação de práticas abusivas contra consumidores hipervulneráveis 4.3 DAS FATURAS SEM COMPRAS Após a contestação apresentada pelo banco Réu, percebe-se que não foi trazido aos autos do processo, documentos comprobatórios suficientes que comprovem a devida contratação. Sequer foi acostado aos autos as faturas referentes a todo o período que ocorreu os descontos no benefício previdenciário da autora. Nota-se, a parte Autora contratou um empréstimo consignado, todavia, “empurraram” para ela um “Contrato de Reserva de Crédito Consignado”. A parte Requerida feriu princípios basilares do CDC (art.4, 6 e 51). Eméritos Desembargadores, por se tratar de um Cartão de Crédito, devemos nos ater que um dos seus diferenciais é a taxa de Juros, motivo pelo qual não justifica a parte Ré no decorrer do aludido contrato não enviar uma única fatura de Cartão de Crédito. Porque somente com essas faturas em mãos, a parte Recorrente poderia enfim saber que lhe venderam um serviço de Cartão de crédito, ao invés de um empréstimo consignado como a parte Autora havia expressamente solicitado. Sobre o tema a jurisprudência é clara e cristalina, vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIADE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DEINDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOSINICIAIS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL(RMC). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL.CONTRATAÇÃO QUE SE MOSTROU INCONTROVERSA NOAUTOS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DAEMISSÃO DE FATURAS PARA DEMONSTRAR EVENTUALUTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA AUTORA OU, AINDA, VIABILIZAR O PAGAMENTO ALÉM DOS DESCONTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DODEVER DE INFORMAR. ARTIGOS 4º E 6º, III, DO CDC.DESCONTOS DESTINADOS AO PAGAMENTO MÍNIMO DAFATURA. AJUSTE QUE SUJEITA O CONSUMIDOR AOPAGAMENTO DE JUROS POR TEMPO INDETERMINADO.DESVANTAGEM EXAGERADA. ARTIGO 51, IV, DO CDC.IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA MODALIDADE DOEMPRÉSTIMO. RETORNO DOS LITIGANTES AO STATUSQUO ANTE (ARTIGO 182 DO CÓDIGO CIVIL). REPETIÇÃODO INDÉBITO. VALORES INDEVIDAMENTEDESCONTADOS QUE NÃO ULTRAPASSARAM AQUELEDISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.REPETIÇÃO SIMPLES. AUTORA QUE DEVE RESTITUIR AQUANTIA RECEBIDA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. DANOMORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTOS REALIZADOSINDEVIDAMENTE DIRETAMENTE DO BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. VERBA DECARÁTER ALIMENTAR. DANO IN RE IPSA. SENTENÇAPARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DEAPELAÇÃO 02CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível – 0008822 76.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.:Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 15.05.2020) (TJ-PR -APL: 00088227620188160017 PR 0008822-76.2018.8.16.0017(Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 15/05/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação:22/05/2020). Cabe ressaltar que o cartão de crédito consignado se afigura modalidade contratual híbrida, onde o consumidor tem a opção de fazer saques e efetuar compras em estabelecimentos comerciais. Entretanto, o autor não o utilizou uma vez, sequer, para efetuar compras e saque complementar, de onde se infere que, a sua verdadeira intenção era de, apenas, contratar empréstimo consignado. Não é coerente se pensar que uma pessoa faria a solicitação de um cartão de crédito, mas por anos não o usaria. 4.4 DA HIPERVULNERABILIDADE DO AUTOR É cediço que a vulnerabilidade é tida como princípio básico no Direito do Consumidor. Ocorre que, além da condição de vulnerabilidade, alguns consumidores, por possuírem determinadas características, se tornam ainda mais vulneráveis, sendo considerados hipervulneráveis. Nesse cenário, da análise conjunta do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, incide a ideia de hipervulnerabilidade do idoso, que consiste no agravamento da tradicional condição de vulnerabilidade do consumidor, preconizada art. 4º, I, do CDC, mediante a verificação de condições pessoais especiais, a exemplo da idade avançada, referenciada no art. 39, IV, também do CDC. Nesse sentido, tem sido o posicionamento da jurisprudência majoritária: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS ATENDIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - FORMAÇÃO DO CONTRATO EM AMBIENTE VIRTUAL E POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL - CONSUMIDOR IDOSO - HIPERVULNERABILIDADE - DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - ELEMENTOS QUE DENOTAM A IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Ao fornecedor de serviços e/ou produtos incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso, sobretudo no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras, pois que, conforme reconhecido pela doutrina consumerista, em tais casos estar- se-á diante de consumidor hipervulnerável, devendo a causa reger-se pelo diálogo entre o Estatuto do Idoso e o CDC (...) (TJ-MG - AI: 10000211931779001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 09/03/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR IDOSO. HIPERVULNERABILIDADE. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO DA MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. (...) 2. É passível de nulidade o contrato firmado por consumidor idoso, amparado em sua hipervulnerabilidade, notadamente quando a empresa pactuante não se desincumbiu do ônus de provar ter prestado todos os esclarecimentos necessários, bem como respeitado o seu direito à livre escolha. (...) (TJ-GO – Apelação Cível: 02944155020188090097 JUSSARA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 16/11/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/11/2020) Dessa forma o consumidor idoso, na condição de hipervulnerável, precisa de maior respaldo numa sociedade em que as transformações diárias são tantas (cada vez maiores no plano digital), que a própria senilidade e o natural cansaço o deixam fragilizado nas relações de consumo no mundo moderno, carecendo, portanto, da proteção estatal e judicial. Para enfatizar, a invalidade do vídeo acostado como prova da aceitação de saque complementar (art. 3°, III, IN.N. 28), observa-se que a autora teve dificuldade na compreensão das informações e indagações feitas pela atendendo do banco PAN S/A, uma vez que demostrava lentidão e confusão ao receber enxurradas de questionamentos dirigidos à ela. É cediço que o avanço da idade traz consigo o declínio cognitivo, ou seja, o retrocesso da capacidade de resolução de problemas e processamento de informações de forma logica e rápida. Por possuir idade avançada, a parte, ora apelante, não estaria apta a confirmar e compreender de modo tão rápido as informações repassadas. Sendo assim, fica ratificado que a utilização de vídeo para a confirmação de operações bancárias está em completa desconformidade, uma vez que este entendimento é amparada por Instrução Normativa e fortalecida pelo caso concreto. 4.5 REPETIÇÃO DO INDÉBITO A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça publicou recente súmula (479) com os seguintes dizeres: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Os bancos foram inseridos no círculo da responsabilidade objetiva e diversas razões conspiram para aceitabilidade do entendimento. Primeiro, o disposto no art. 14 da lei 8.078/90 (CDC) que dispensa a prova da culpa para proteger o consumidor vítima das operações bancárias e, depois, pela própria gestão administrativa das agências, pois mirando atender bem para conquistar ou manter a clientela, finaliza providências planejadas com esse desiderato sem executá-las com o cuidado exigido para a segurança dos envolvidos, direta ou indiretamente. Desse modo não tendo o banco réu se cercado dos cuidados necessários, agindo com negligencia, imperícia e imprudência, causando também danos materiais ao apelante, deve o banco ser condenado ao pagamento pelas quantias descontadas de seu benefício de forma indevida em dobro. 4.6 DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS Pedindo vênia para discordar do Excelentíssimo Juiz prolator da R. Sentença de 1º Grau, os danos morais, que devem punir o causador do ilícito, não podem, em hipótese nenhuma, se mostrar complacente com o ofensor, como o caso em questão, em que o recorrente sofreu dano moral, uma vez foi realizado contrato Reserva de Crédito Consignado (RCC) fraudulento em seu benefício. Vejam nobres julgadores o tamanho descaso do apelado em solucionar o problema, que além de realizar descontos indevidos na conta do apelante, não juntou nenhum contrato que justificasse tais descontos. Nesse compasso, a recorrida merece uma condenação bastante elevada, para que sirva como reprimenda, de modo que não volte a cometer a mesma reprovável conduta. Vejamos jurisprudência de caso análogo: TJ-SP - Apelação APL 10156862120148260003 SP 1015686- 21.2014.8.26.0003 (TJ-SP) Data de publicação: 11/06/2015 Ementa: APELAÇÃO – BANCÁRIO – INDENIZATÓRIA – FRAUDE – EMPRÉSTIMOS E SAQUES REALIZADOS POR TERCEIRO FRAUDADOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Argumentos do banco apelante que não convencem – Danos morais caracterizados – Banco deveria ter, em tempo razoável, resolvido a questão administrativamente – A situação poderia, no limite, ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade se o banco, de fato, tivesse prontamente resolvido o imbróglio, mas não foi isso que ocorreu - A conduta do banco, que custou a reconhecer administrativamente a falha, agravou a angústia, a aflição, o desassossego de espírito da autora - Manteve-se indiferente às agruras vivenciadas pelo consumidor e, porque demorou a tomar medidas concretas para solucionar o problema, novas fraudes foram perpetradas – Indenização fixada em importe não exagerado (R$ 10.000,00 – dez mil reais), considerando-se as características do caso concreto. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO Assim sendo, se faz necessária a tomada de medida mais drástica, uma vez que os benefícios obtidos com as condutas ilícitas normalmente são muito superiores aos valores despendidos com o ressarcimento dos clientes que buscam seus direitos. Assim, com o fim de se alcançar a tutela compensatória e punitiva do instituto, a indenização moral se faz cabível e necessária. 4.7 DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme amplamente explanado até aqui, o banco réu não juntou documentação capaz de comprovar cabalmente suas alegações. Assim, os descontos no benefício do autor mostram-se ilegais, ficando o requerente prejudicado desde o efetivo desconto, na medida em que deixou e ter disponível a quantia retirada. Desse modo, com a devida vênia ao entendimento do juízo de piso, mostra- se mais adequada a aplicação dos juros de mora desde o efetivo desconto, senão vejamos o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 54/STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Portanto, a sentença recorrida deve ser reformada para determinar a aplicação dos juros moratórios desde o evento danoso tanto no que diz respeito ao dano material (repetição do indébito), quanto aos danos morais. Vale ressaltar ainda que os danos morais, devem ser corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme inteligência da súmula 362 do STJ. 4.8 DA NÃO COMPENSAÇÃO No presente caso, houve omissão quanto à informação sobre o valor emprestado à parte autora e falta de clareza quanto às demais informações da contratação. Desse modo, constata-se que o banco réu não atuou de forma preventiva a fim de evitar eventuais fraudes e/ou erros em suas contratações. Ao contrário, a parte apelada agiu erroneamente, uma vez que causou também danos materiais a parte apelante. Além disso, muito embora o banco réu tenha alegado em contestação que foi disponibilizado o valor em conta bancária da parte autora, o mesmo não se desincumbe em comprovar a disponibilidade dos descontos. A Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento sumulado sobre o tema, vejamos: Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe em seu art. 39, sobre o envio ou entrega de qualquer produto ou serviço sem a devida solicitação prévia, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...) Nesse sentido, os Tribunais brasileiros já firmaram entendimento sobre o tema em casos análogos, vejamos: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL QUE DEVE SER COMPENSADO. VALORES DEPOSITADOS PELO BANCO QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO AMOSTRA GRATIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10050952920218260302 SP 1005095-29.2021.8.26.0302, Relator: Guilherme Becker Atherino, Data de Julgamento: 31/03/2022, 3ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPETIÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. EQUIPARAÇÃO A AMOSTRA GRÁTIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. (...) 2. Considerando que incumbia ao Banco apelante a demonstração de legitimidade das operações impugnadas e, tendo em vista que não demonstrou a existência da contratação, deverá a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes de sua conduta. (...) 3. Em crédito consignado não solicitado pelo consumidor, a disponibilização de valores em conta bancária equipara-se a amostra grátis (artigo 39, III e parágrafo único do CDC), não devendo o consumidor restituir o valor indevidamente depositado. (...) (TJ-GO 5543067-53.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2023) Portanto, deve o (a) apelado (a) ser condenado (a) ao pagamento, em dobro, das quantias descontadas do benefício da parte autora de maneira indevida, não havendo que se falar em compensação de valores, tendo em vista, que o crédito consignado não foi solicitado pela parte autora, devendo a disponibilização de valores ser equiparada a amostra grátis. V. DOS PEDIDOS Pelo exposto, requer: i. A concessão do benefício de justiça gratuita, tendo em vista a condição de hipossuficiência econômica do (a) apelante; ii. O recebimento e o provimento do presente recurso de apelação, a fim de declarar a nulidade do negócio jurídico entre as partes; iii. A condenação do apelado ao pagamento em dobro dos valores descontados da parte Recorrente, sem qualquer forma de compensação, nos termos do art. 42 do CDC e Súmula 54 do STJ; iv. A condenação da parte Recorrida ao pagamento dos danos morais em valor não inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção legal nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ; v. A condenação do apelado em custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 20% do valor da causa, nos termos do art. 85 §1º do CPC; vi. Que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado George Hidasi Filho, inscrito na OAB/GO 39.912, sob pena de nulidade, nos moldes do § 5º, do art. 272 do CPC. Termos em que, Pede Deferimento. Aparecida de Goiânia - GO, 23 de maio de 2025. George Hidasi Filho Advogado OAB/GO 39.612 OAB/DF 76.965 OAB/MG 228.708 OAB/SP 501.844 Luciano Henrique Oliveira Aires Advogado OAB/PI 11.663 OAB/MA 21.357A OAB/TO 4.699 OAB/BA 52.821

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0825599-85.2024.8.15.2001

ID: 339595788

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825599-85.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI ALVES MOURA

EXPEDIENTE

Advogados:

ANTONIO ALVES DE ARAUJO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CORREA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825599-85.2024.8.15.2001 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825599-85.2024.8.15.2001 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA ADVOGADA: ALESSANDRA CORREA PARDINI (OAB/MG 65.651) APELADO: DAVI ALVES MOURA ADVOGADO: ANTONIO ALVES DE ARAUJO (OAB/PB 7.621) EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. LEGISLAÇÃO EMERGENCIAL (COVID-19). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta por instituição de ensino contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de mensalidades posteriores à colação de grau antecipada do aluno, ocorrida com base na legislação da pandemia. A recorrente sustenta a exigibilidade do débito com fundamento em matrícula para o período letivo completo e em termo de confissão de dívida assinado pelo discente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia central consiste em aferir a exigibilidade de mensalidades acadêmicas relativas a período posterior à colação de grau antecipada do estudante, autorizada por legislação emergencial (COVID-19), e a validade de termo de confissão de dívida firmado nessas circunstâncias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A colação de grau antecipada, autorizada pela Lei nº 14.040/2020 em caráter excepcional, extingue o contrato de prestação de serviços educacionais, cessando a causa para a contraprestação pecuniária do aluno. A cobrança de mensalidades por período não cursado configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. 4. O instrumento de confissão de dívida é inexigível por vício em sua causa, pois a obrigação subjacente é ilegítima. A prática de condicionar a colação de grau à assinatura de termo de reconhecimento de débito por serviços não prestados constitui cláusula abusiva e comportamento contraditório, violando a boa-fé objetiva. 5. Jurisprudência pátria se consolidou no sentido de que, uma vez formalizada a colação de grau antecipada, finda a prestação de serviço, tornando indevida a cobrança de mensalidades subsequentes. O precedente invocado pela recorrente (ADPF 706/DF) não se aplica ao caso, pois trata de situação fática distinta, na qual houve continuidade da prestação do serviço em formato remoto. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A colação de grau antecipada, com fundamento na legislação emergencial da pandemia de COVID-19 (Lei nº 14.040/2020), extingue o contrato de prestação de serviços educacionais, tornando inexigível a cobrança de mensalidades referentes a período posterior por ausência de contraprestação e para evitar o enriquecimento sem causa da instituição de ensino (art. 884, CC). 2. É nulo o termo de confissão de dívida cuja obrigação subjacente (causa debendi) é a cobrança de mensalidades por período não cursado, pois condicionar o ato de colação de grau à sua assinatura viola a boa-fé objetiva (art. 422, CC) e caracteriza prática abusiva (art. 51, IV, CDC). Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.040/2020; Código Civil, arts. 422 e 884; Código de Defesa do Consumidor, arts. 47 e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5005080-23.2022.8.13.0074, Relª. Desª. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 16/07/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1005095-09.2023.8.26.0189, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, j. 17/02/2025. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo Centro Superior de Ciências da Saúde, contra a Sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente a Ação de Cobrança, ajuizada em desfavor de Davi Alves Moura. A demanda originária visava ao recebimento do montante de R$28.340,57 (vinte e oito mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta e sete centavos), referente a inadimplemento de mensalidades do curso de medicina, especificamente da parcela de dezembro de 2021 e débitos relativos ao primeiro semestre de 2022. O pronunciamento judicial de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e não conheceu do pedido contraposto, condenando a instituição autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa. A decisão combatida se fundamentou na premissa de que a colação de grau antecipada do estudante, ocorrida em 25 de agosto de 2021 por força da legislação excepcional da pandemia de COVID-19 (Lei nº 14.040/2020), encerrou a relação contratual de prestação de serviços educacionais, tornando inexigível o pagamento de mensalidades por períodos não cursados. A insurgência recursal (Id. 34952483) pleiteia a reforma integral do julgado, asseverando a legalidade da cobrança, uma vez que o apelado realizou matrícula para o período letivo completo e subscreveu termo de confissão de dívida, reconhecendo o débito, além de defender a exigibilidade dos valores oriundos da revogação do desconto concedido durante a pandemia. Em contrapartida, o apelado apresentou contrarrazões (Id. 34952488), nas quais pugna pela manutenção da sentença, defendendo a ilegalidade da cobrança por ausência de contraprestação de serviço e alega, ainda, que os valores referentes ao segundo semestre de 2021 foram quitados, requerendo a análise dos comprovantes de pagamento (Ids. 34952461 e 34952462) e a condenação da apelante à restituição em dobro. Desnecessária a intervenção da douta Procuradoria de Justiça, porquanto a matéria versada nos autos não se amolda a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso de Apelação interposto pelo Centro Superior de Ciências da Saúde (Id. 34952483), na qualidade de parte autora da demanda originária. A controvérsia central devolvida a esta instância revisora cinge-se à verificação da exigibilidade de mensalidades cobradas pela instituição de ensino superior apelante, referentes a período letivo posterior à colação de grau antecipada do discente apelado, ocorrida em 25/08/2021 com fundamento na legislação emergencial promulgada durante a pandemia de COVID-19, especificamente a Lei nº 14.040/2020 e a Portaria MEC nº 383/2020. A análise do caso sub examine requer, preliminarmente, a qualificação da natureza do vínculo estabelecido entre as partes, considerando que o adequado enquadramento normativo da relação contratual constitui premissa indispensável para o correto dimensionamento dos direitos e obrigações que dela decorrem, bem como para aferir a legalidade da pretensão creditícia formulada pela instituição apelante. O contrato de prestação de serviços educacionais configura negócio jurídico de natureza sinalagmática, caracterizado pela reciprocidade e interdependência das prestações, no qual a obrigação da instituição de ensino de ministrar a formação acadêmica encontra correspondência direta na contraprestação pecuniária a cargo do discente, estabelecendo-se um equilíbrio econômico-jurídico que deve ser preservado durante toda a execução contratual. Nessa perspectiva, o vínculo jurídico em apreço se submete ao regime consumerista, porquanto a instituição de ensino superior enquadra-se na definição legal de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.078/90, enquanto o estudante, na condição de destinatário final da prestação educacional, ostenta a qualidade de consumidor, atraindo a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A caracterização da relação jurídica como de consumo implica o reconhecimento da vulnerabilidade presumida do aluno e a necessária aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da equidade contratual e da função social do contrato, conforme preceitua o art. 4º do CDC, além de impor interpretação mais favorável ao consumidor quando se tratar de cláusulas contratuais de adesão, nos moldes do art. 47 do mesmo diploma legal. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento acerca da natureza consumerista dos contratos educacionais, consoante se extrai do julgamento do AgInt no REsp 1.743.800/GO, relatado pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, ao firmar que "nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o contrato de prestação de serviços educacionais constitui relação de consumo", definindo inclusive a incidência de prescrição quinquenal para os casos de responsabilidade pelo fato do serviço educacional. Sob a ótica da função social do contrato, princípio positivado no art. 421 do Código Civil, os contratos educacionais transcendem o mero interesse das partes contratantes, adquirindo dimensão social relevante por viabilizarem a concretização do direito fundamental à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal, e contribuírem para a formação profissional do indivíduo e desenvolvimento da sociedade. Essa função social, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.785.802/SP, impõe a interpretação das cláusulas contratuais com vistas à preservação da finalidade social e econômica do contrato, limitando a autonomia privada quando necessária para assegurar o equilíbrio contratual e a proteção da parte vulnerável. Estabelecidas essas premissas conceituais, impende examinar o contexto normativo excepcional que fundamentou a colação de grau antecipada do apelado, ocorrida em 25/08/2021, considerando que a compreensão do arcabouço legal emergencial constitui elemento essencial para a correta avaliação dos efeitos jurídicos produzidos sobre as obrigações contratuais remanescentes. A Portaria MEC nº 383, de 9 de abril de 2020, estabeleceu critérios objetivos para a antecipação da colação de grau dos alunos regularmente matriculados no último período dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, atribuindo às instituições de ensino superior a competência para verificar o cumprimento dos requisitos exigidos, como medida emergencial para ampliar a disponibilidade de profissionais capacitados para o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Posteriormente, a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, consolidou no plano legislativo a autorização expressa para a antecipação da conclusão de cursos específicos da área de saúde, elevando ao status de norma legal as medidas excepcionais adotadas no âmbito da educação superior durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. O art. 3º, §2º, da referida Lei expressamente previu que as instituições de educação superior poderiam antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina desde que o aluno cumprisse, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato, observadas as normas editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, flexibilizando a exigência de dias letivos mínimos prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: Art. 3º. As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do caput e do §3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública referido no art. 1º desta Lei, observadas as diretrizes nacionais editadas pelo CNE e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino, desde que: [...] §2º. Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina; ou [...] Sob essa perspectiva normativa, a colação de grau antecipada configura ato administrativo complexo, de natureza vinculada quanto aos seus pressupostos legais e discricionária quanto à avaliação do cumprimento dos requisitos curriculares mínimos, que certifica formalmente a conclusão do curso superior e habilita o graduando ao exercício profissional correspondente, nos termos estabelecidos pelos arts. 48 e 53, VI, da Lei nº 9.394/1996. A natureza jurídica desse ato solene, mesmo quando realizado de forma antecipada por força de legislação emergencial, permanece inalterada em sua essência e efeitos, representando o momento formal de encerramento definitivo do vínculo acadêmico entre a instituição de ensino e o discente, com a consequente conclusão do contrato de prestação de serviços educacionais em todos os seus aspectos substanciais. Os documentos colacionados aos autos, notadamente a Ata de Colação de Grau (Id. 34952467), comprovam que o apelado concluiu regularmente o curso de Medicina em 25/08/2021, com amparo na legislação excepcional promulgada durante a pandemia, tendo a própria instituição apelante reconhecido o cumprimento dos requisitos legais e conferido o grau acadêmico que habilitou o discente ao exercício da profissão médica. O exaurimento da finalidade essencial do contrato educacional representa a consumação do objeto contratual e, por conseguinte, o adimplemento substancial da prestação principal a cargo da instituição de ensino, eliminando a causa jurídica que fundamentava a contraprestação pecuniária do discente. A teoria do adimplemento substancial (substantial performance), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como corolário do princípio da boa-fé objetiva, preconiza que, havendo o cumprimento da parte essencial da obrigação contratual, considera-se satisfeito o interesse primordial do credor, não se justificando a resolução do contrato nem a manutenção de obrigações acessórias, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.581.505/SC. Dessarte, o estudante que atende aos requisitos para a colação de grau antecipada, conforme previsto na legislação emergencial, implementa substancialmente o contrato educacional, tornando inexigíveis as prestações pecuniárias vinculadas a períodos letivos que, por determinação legal, foram dispensados para a conclusão do curso e obtenção da habilitação profissional. A exigibilidade da obrigação de pagar mensalidades acadêmicas se vincula intrinsecamente à causa jurídica do contrato, qual seja, a efetiva disponibilização dos serviços educacionais pela instituição contratada, configurando a base objetiva do negócio jurídico e o fundamento da reciprocidade das prestações que caracteriza os contratos bilaterais. A teoria da causa nos contratos bilaterais, consagrada no ordenamento jurídico brasileiro e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.409.849/PR, estabelece que a existência de uma causa lícita e legítima constitui requisito essencial de validade do negócio jurídico, sendo certo que, na hipótese dos autos, a causa da contraprestação pecuniária reside precisamente na efetiva prestação dos serviços educacionais. Por conseguinte, uma vez extinta a causa subjacente à obrigação pecuniária, em razão da conclusão formal do curso mediante colação de grau antecipada, não subsiste fundamento jurídico para a exigência de pagamento das mensalidades referentes a períodos em que não houve efetiva prestação de serviços educacionais, sob pena de violação direta ao princípio do equilíbrio contratual. A pretensão da instituição apelante de exigir o pagamento integral das mensalidades referentes ao segundo semestre de 2021 e primeiro semestre de 2022, períodos posteriores à colação de grau do apelado, afronta diretamente o princípio da equivalência material das prestações e configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, porquanto a cobrança se encontra desprovida de contraprestação de serviço efetivamente disponibilizado ou usufruído. O instituto do enriquecimento sem causa, positivado no art. 884 do Código Civil, constitui cláusula geral proibitiva de transferências patrimoniais destituídas de justa causa, estabelecendo como requisitos para sua configuração: a) o enriquecimento de alguém; b) o empobrecimento correspondente de outrem; c) a relação de causalidade entre ambos; d) a ausência de causa jurídica; e e) a inexistência de outra ação específica para remediar a situação. Sob essa ótica, a cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada preenche todos os requisitos legais do enriquecimento sem causa, pois representa incremento patrimonial para a instituição de ensino sem a correspondente contraprestação de serviços, resultando em empobrecimento indevido do estudante, sem que exista causa jurídica legítima para fundamentar essa transferência patrimonial. A situação fática delineada nos autos se enquadra, ademais, na hipótese de onerosidade excessiva superveniente, disciplinada pelos arts. 478 a 480 do Código Civil, considerando que a pandemia de COVID-19 e a legislação emergencial dela decorrente constituíram evento extraordinário e imprevisível que alterou substancialmente a base objetiva do contrato educacional, tornando excessivamente onerosa a prestação do estudante que já concluiu formalmente o curso. A teoria da base objetiva do negócio jurídico, acolhida pelo ordenamento jurídico brasileiro e reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.321.614/SP, permite a revisão ou resolução contratual quando circunstâncias extraordinárias comprometam o equilíbrio econômico do contrato, desde que verificados os requisitos da imprevisibilidade, excepcionalidade e onerosidade excessiva. Nessa linha de intelecção, a instituição de ensino, ao conferir o grau acadêmico ao estudante que cumpriu os requisitos previstos na legislação emergencial, criou a legítima expectativa de conclusão definitiva do vínculo contratual, configurando comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a posterior tentativa de manutenção das obrigações pecuniárias relativas a períodos em que não mais subsistia a relação jurídica entre as partes. O princípio da boa-fé objetiva, consagrado nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade, probidade e cooperação mútua durante todas as fases da relação contratual, vedando comportamentos contraditórios que frustrem as legítimas expectativas da contraparte ou comprometam a finalidade social do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.555.202/SP, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, consolidou entendimento no sentido de que "a boa-fé objetiva é uma cláusula geral que impõe deveres anexos de conduta aos contratantes, dentre os quais o de não adotar comportamento contraditório (venire contra factum proprium)", princípio plenamente aplicável aos contratos educacionais. No que concerne ao instrumento particular de confissão de dívida assinado pelo apelado, principal sustentáculo da tese recursal, constata-se que o documento não possui a eficácia jurídica pretendida pela apelante, porquanto padece de vício insanável em seu elemento causal, considerando que a validade de um negócio jurídico de reconhecimento de débito pressupõe a existência de uma obrigação subjacente legítima (causa debendi). A confissão de dívida, conquanto formalmente prevista no ordenamento jurídico brasileiro como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, submete-se a um regime jurídico peculiar quando analisada sob a perspectiva material do direito das obrigações, notadamente quanto à possibilidade de discussão de sua causa subjacente (causa debendi), diferenciando-se substancialmente dos títulos de crédito stricto sensu, que se caracterizam pela autonomia e abstração plenas. Sob o prisma das relações consumeristas, o escrutínio judicial da causa debendi subjacente à confissão de dívida ganha contornos ainda mais relevantes em virtude dos princípios da vulnerabilidade do consumidor, da boa-fé objetiva e da interpretação mais favorável, positivados nos arts. 4º, inciso I, e 47 do Código de Defesa do Consumidor, autorizando o julgador a perquirir as circunstâncias concretas em que foi obtida a manifestação de vontade do consumidor e a própria legitimidade da exigência que fundamenta o reconhecimento do débito. Destarte, o negócio jurídico de confissão de dívida, embora dotado de presunção relativa de veracidade quanto à existência do débito, não possui caráter absolutamente abstrato quando questionado entre as partes originárias da relação subjacente, permitindo-se o exame da causa debendi, conforme entendimento reiterado pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp 2368617 SP. Por conseguinte, a obtenção da assinatura do instrumento de reconhecimento de débito precisamente na data da colação de grau antecipada configura circunstância reveladora de desequilíbrio contratual significativo, evidenciando conduta que subordina a prática de ato acadêmico essencial e inadiável à assunção de compromisso financeiro referente a serviços que não seriam mais prestados, considerando a imediata cessação do vínculo educacional promovida pelo próprio ato solene. Ademais, o reconhecimento da abusividade de cláusula que condiciona a colação de grau à assunção de dívida encontra amparo normativo expresso no art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que comina de nulidade estipulações contratuais que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade", circunstância plenamente caracterizada na hipótese vertente. A invocação, pela apelante, do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 706/DF carece de pertinência temática com a controvérsia ora analisada, impondo-se a realização de um juízo de distinção (distinguishing), porquanto a referida decisão versou sobre a inconstitucionalidade de decisões judiciais que impunham descontos lineares em mensalidades em razão da mera transposição das aulas para o formato remoto durante a pandemia. O distinguishing, técnica de confronto entre precedentes judiciais prevista no art. 489, §1º, VI, do Código de Processo Civil, fundamenta-se na identificação de diferenças fáticas relevantes entre o caso paradigma e o caso concreto, autorizando o afastamento do precedente quando as peculiaridades da situação sob julgamento demonstrarem a impossibilidade de aplicação da ratio decidendi fixada no julgado anterior. Nesse contexto, diferentemente do precedente invocado, que tratava da revisão do valor da contraprestação de um serviço que continuava a ser prestado, ainda que em formato diverso do inicialmente acordado, a presente lide versa sobre a cobrança integral por um serviço que foi completamente cessado após a colação de grau antecipada, inexistindo identidade fático-jurídica entre as situações que justifique a aplicação do entendimento firmado na ADPF 706/DF. A interpretação sistemática dos precedentes do Supremo Tribunal Federal relativos à atividade educacional durante a pandemia, como a ADI 6423 e a própria ADPF 706, evidencia a preocupação com o equilíbrio entre a autonomia universitária, a liberdade econômica e a proteção dos consumidores, sem, contudo, afastar a possibilidade de revisão contratual nas hipóteses de onerosidade excessiva ou enriquecimento sem causa. A jurisprudência dos tribunais estaduais tem reconhecido de forma reiterada que a antecipação da colação de grau autorizada pela legislação federal excepcional produz os mesmos efeitos liberatórios da formatura regular, não subsistindo obrigação do formando de efetuar pagamentos por período em que já se encontra habilitado ao exercício profissional, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da instituição de ensino: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA. MEDIDA AUTORIZADA PELA LEI 14.040/00. COBRANÇA APÓS COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível interposta por Instituto para o Desenvolvimento da Educação Ltda. contra decisão que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, excluindo parcelas cobradas após a antecipação da colação de grau da aluna, filha da embargante. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada, ocorrida por opção da aluna e amparada pela Lei nº 14.014/2020, durante a pandemia de COVID-19. 3) A colação de grau antecipada foi autorizada com base na Lei nº 14.014/2020, que dispensa o cumprimento integral do calendário acadêmico em circunstâncias excepcionais. A cobrança de mensalidades após a colação de grau é indevida, configurando enriquecimento sem causa, uma vez que a prestação do serviço educacional cessou. 4) Nos termos do art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, cláusulas contratuais que se tornem excessivamente onerosas em função de fatos supervenientes devem ser revistas. 5) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-CE - Apelação Cível: 02719094420218060001 Fortaleza, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/10/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA - PANDEMIA DO COVID-19 - EVENTO SUPERVENIENTE - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DAS MENSALIDADES REFERENTE AO PERÍDO NÃO CURSADO - IMPOSSIBILIDADE - VALORES INEXIGIVEIS A PARTIR DA COLAÇÃO DE GRAU DA ALUNA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. A lei 14.040/2020 e a Portaria do MEC nº 383/2020, devido a crise no sistema de saúde causada pela pandemia do Covid19, possibilitaram às faculdades da área da saúde a antecipar a colação de grau. Com a antecipação o serviço contratado não é mais prestado pela instituição de ensino, e assim, a cobrança de mensalidades após a colação de grau não é válida, sob pena de enriquecimento sem causa. Deve ser declarada a abusividade do termo de confissão de dívida pactuado, uma vez que coloca a consumidora em uma posição de desvantagem, cobrando mensalidades de um serviço que não foi prestado. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. (TJ-MG - Apelação Cível: 50050802320228130074 1.0000.23.008238-0/002, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Diego Seixas Cardoso contra o Instituto de Ciência e Educação de São Paulo Universidade Brasil. O autor, ex-aluno de medicina, alega que a instituição condicionou a expedição do certificado de conclusão do curso ao reconhecimento de dívida referente a mensalidades de disciplinas não cursadas devido à antecipação da colação de grau, em razão da pandemia de COVID-19. Requer a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da cobrança de mensalidades por disciplinas não cursadas devido à antecipação da colação de grau e (ii) a legalidade da inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. A sentença considerou que a antecipação da colação de grau, autorizada por medidas provisórias e portarias devido à pandemia, não justifica a cobrança de mensalidades por disciplinas não cursadas. 4. Aplicou-se o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que declara nulas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de mensalidades por disciplinas não cursadas devido à antecipação da colação de grau é inexigível. 2. A inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito é indevida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §2º; art. 489, §1º; Art. 1026, §2º. Código Civil, art. 476; art. 478; Art. 884. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no texto fornecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10050950920238260189 Fernandópolis, Relator.: Miguel Petroni Neto, Data de Julgamento: 17/02/2025, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. PORTARIA MEC Nº 383/2020. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS COLAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. MATRÍCULA NO ÚLTIMO PERÍODO. EXIGÊNCIA LEGAL. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual e abusividade da cobrança de mensalidades após antecipação de colação de grau de alunos do curso de Medicina durante a pandemia de COVID-19. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é legítima a cobrança de mensalidades após a antecipação da colação de grau; (ii) se é devida a cobrança referente à matrícula no último período do curso como requisito para a antecipação. A antecipação da colação de grau, autorizada pela Lei nº 14.040/2020 e Portaria MEC nº 383/2020, implica cessação da prestação de serviços educacionais, tornando inexigíveis as mensalidades posteriores. A cobrança de mensalidades após a colação de grau antecipada configura enriquecimento sem causa da instituição de ensino, violando a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. A matrícula no último período do curso é requisito legal para a antecipação da colação de grau, sendo legítima sua cobrança, ainda que o aluno opte por não cursar o semestre integralmente. É inexigível a cobrança de mensalidades após a antecipação da colação de grau autorizada pela Lei nº 14.040/2020, sendo devida, contudo, a cobrança referente à matrícula no último período do curso como requisito legal para a antecipação Recurso conhecido e provido em parte. Decisão Unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 07266224620208020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 07/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/05/2025) À luz do conjunto probatório carreado aos autos, constata-se que a colação de grau do apelado ocorreu de forma antecipada em 25/08/2021, com amparo na legislação emergencial promulgada durante a pandemia, cessando a partir daquele marco temporal qualquer prestação de serviço educacional por parte da instituição recorrente, circunstância que afasta a exigibilidade das mensalidades referentes aos períodos subsequentes. Por conseguinte, o pronunciamento judicial de primeiro grau, ao declarar a inexigibilidade do débito cobrado, harmoniza-se perfeitamente com a premissa jurídica de que a obrigação de pagar mensalidades acadêmicas se vincula intrinsecamente à efetiva disponibilização dos serviços educacionais, relação sinalagmática que se desfez com a própria formalização da conclusão antecipada do curso, ato solene praticado pela própria instituição recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, e considerando o desprovimento integral do apelo, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na origem em 15% sobre o valor atualizado da causa, para o patamar de 17% (dezessete por cento), em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal e aos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.059. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 36305656. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1005095-03.2024.8.26.0309" – Página 58 de 58