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Eliane Roberto De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 293387018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-11.2024.8.26.0481

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MARIA ANGELICA DAMIN BEGA NUNES

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DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA

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CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO

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Processo 1005752-11.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Roberto de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova docum… Processo 1005752-11.2024.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Eliane Roberto de Oliveira - Banco Bradesco S.A. - Por conseguinte, DEFIRO a produção da prova documental, desde que observados os artigos 405/441 do Código de Processo Civil, bem como a prova oral consistente no depoimento pessoal, meios que entendo aptos a ilidirem os pontos controvertidos. 3. DESIGNO o dia 01/07/2025 às 15:15, para audiência de instrução, a ser realizada no formato híbrido (possibilidade de partes, testemunhas e procuradores compareceram presencialmente ou de forma virtual), ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da autora. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a(s) testemunha(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), encaminhando-lhes o link para acesso à sala virtual. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (art. 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a apresentar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a(s) testemunha(s) não compareça(m), que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º, doCódigo de Processo Civil). A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, a ser enviado oportunamente pela serventia judicial ao endereço eletrônico informado pelas partes, o que é suficiente para ingresso à audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que as partes e seu(sua,s) advogado(a,s), bem assim as testemunhas, disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Por fim, anoto que os litigantes, seus advogados e as testemunhas e deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. 4. Sem prejuízo, diante da fixação dos pontos controvertidos somente nesta data, FACULTO às partes, no prazo de 15 dias, requererem a produção de outras provas. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE APARECIDA DE SOUZA PONÇANO (OAB 101631/SP), DOUGLAS DOMINGOS DA SILVA (OAB 514941/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MARIA ANGELICA DAMIN BEGA NUNES (OAB 370199/SP)

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Processo nº 1005752-91.2025.8.26.0637

ID: 293427999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-91.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1005752-91.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joel de Oliveira - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação d… Processo 1005752-91.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joel de Oliveira - Vistos. 1.- Inicialmente, destaco que, com base nas normas indicadas abaixo, a verificação de regularidade processual, para prestação jurisdicional efetiva, será analisada durante o processado, se o caso: As normas são: A) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 2/17, Processo nº 2016/18072; B) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 456/2022, Processo nº 2022/31647; C) Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça nº 424/2024, Processo nº 2024/50849; D) Recomendação do Conselho Nacional de Justiça nº 159/2024 (do Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, e do Ministro Mauro Campbell Marques, Corregedor Nacional de Justiça, fundamentando-se: D.1.) na ADI nº 3.995 no Supremo Tribunal Federal; D.2.) na ADI nº 6.792; D.3.) na ADI nº 7.005; D.4.) na Resolução do CNJ nº 349/2020; D.5.) na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência de Justiça de Minas Gerais; D.6.) na Recomendação do CNJ nº 127/2022; D.7.) na Recomendação do CNJ nº 129/2022; D.8.) nas decisões do CNJ no julgamento: D.8.1.) do Processo nº 0001604-88.2021.2.000.0000; D.8.2.) do PCA nº 0006862-79.2021.2.00.00003; D.8.3.) do PCA nº 0005001-53.2024.2.00.0000; D.8.4.) do RA no PCA nº 0003266-53.2022.2.00.0000; D.8.5.) do RA em PP nº 0001742-55.2021.2.00.0000; D.8.6.) da RD nº 0006246-02.2024.2.00.0000; D.8.7.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 7/2023; D.8.8.) da Diretriz Estratégica da Corregedoria Nacional de Justiça nº 6/2024; D.8.9.) da Deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.000, de 22.10.2024; e, 2.- Pois bem, prossigo. A) Recebo a inicial. B) Concedo a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade à parte autora. Anote-se. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia, nos casos previstos, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, contados da juntada aos autos da certidão de decurso de prazo para consulta/confirmação de recebimento no portal eletrônico, CITE-SE por correio ou oficial de justiça (§ 1º do art. 246 do CPC). Nesta hipótese, por meio de ato ordinatório, intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa e/ou diligência necessário para o ato, salvo se beneficiária da gratuidade. Se confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do art. 231, IX, do CPC (item 2.3 do referido Comunicado). 4.- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, carta e/ou ofício. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RAFAEL PINHEIRO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 458578/SP)

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Processo nº 1005752-04.2024.4.01.9999

ID: 325150025

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005752-04.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CIRO ALEXANDRE SOUBHIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo da 2ª Vara da Comarca de Porangatu (GO), que julgou procedente o pedido inicial de concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença). Em apertada síntese a autarquia federal alega que a perícia judicial não se encontra em conformidade com a perícia federal oficial, assim não existindo harmonia de entendimentos entre os peritos, a r. decisão não poderia ter sido proferida em detrimento de um ou outro médico perito, vez que todos estão legalmente habilitados. Necessário se faria um terceiro laudo, para que assim viesse a confirmação da existência ou não da "dita incapacidade", na qual foi baseada a r. sentença. Requer “seja: 1. Conhecido e provido o presente recurso, para reformar a sentença prolatada; 2. Subsidiariamente, seja a correção monetária (TR) e a taxa de juros de mora fixados em conformidade com a Lei nº 11.960/2009;” Já a parte autora em suas contrarrazões afirma que a perícia judicial foi realizada por médico perito nomeado, sendo capacitado, imparcial e de confiança do juízo. Além disso, não foi arguido o impedimento ou a suspeição do perito judicial pelo INSS. Requer “seja negado provimento” É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Sem preliminares. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Pois bem. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. No caso dos autos, a perícia médica judicial ao id. 413328645 - pág. 68, realizada em 31/10/2022, constatou incapacidade total e temporária por 36 meses em decorrência de neoplasia maligna da mama (CID C50), bem com fixou a DII em 10/9/2020. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. É este também o entendimento deste Tribunal Regional Federal: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LOAS. DEFICIENTE. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA COM ESPECIALISTA. INCABÍVEL. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, consiste na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993). 2. O amparo assistencial exige, para sua concessão, que o requerente comprove ser idoso com idade igual ou superior a 65 anos (art. 20, caput, da Lei nº 8.742/1993) ou ter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial (art. 20, § 2º, da LOAS). 3. A parte autora requer seja anulada a sentença, para a reabertura da instrução processual, com a realização de uma nova perícia na especialidade de neuropediatra, ao argumento de constar no laudo pericial tal recomendação. 4. Laudo pericial foi conclusivo quanto à doença que acomete a parte autora e foi claro pela ausência da incapacidade, sendo, portanto, elemento de prova suficiente para fundamentar a sentença, não podendo se falar em nulidade. 5. Ausentes os requisitos estabelecidos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, é indevido o benefício assistencial. 6. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1028509-31.2020.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 25/05/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERITO DO JUIZO. SUSPEIÇÃO. NÃO VERIFICADA. SUBSTITUIÇAO DE PERITO POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido de substituição do perito nomeado pelo Juízo de origem. 2. O juiz, em livre convencimento motivado, deve atribuir o devido valor às provas produzidas nos autos, podendo designar exame pericial, em estrita observância aos comandos insertos no Código de Processo Civil. 3. A nomeação do perito encontra-se na órbita de competência exclusiva do magistrado condutor do feito, operando-se de forma objetiva, considerando os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado. 4. No caso vertente, não foram colacionados aos autos quaisquer elementos indicativos da efetiva ocorrência de impedimento ou de suspeição do perito, impondo-se, por via de consequência, a manutenção da decisão embargada. 5. Ademais, não houve qualquer demonstração de ausência de capacidade técnica do profissional nomeado, inexistindo plausibilidade na pretendida substituição do expert regularmente designado pelo Juízo. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 1030449-84.2022.4.01.0000. 1ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz. Publicado em PJe 24/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. SÚMULA 47 DA TNU. INAPLICÁVEL. PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE DE OFÍCIO SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A parte autora, mediante a presente apelação, busca comprovar sua incapacidade total e permanente para o trabalho, a fim de seja convertido o auxílio-doença concedido em aposentadoria por invalidez. Defende, ainda, a realização de nova perícia com médico especialista. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). Permanente para a aposentadoria e temporária para o auxílio. 3. Consoante análise dos autos, verifica-se do laudo médico pericial judicial (Id 94127541 - fls. 28/31) que as enfermidades identificadas (CID: F32.3 e F41 - Depressão e ansiedade) incapacitam a beneficiária de forma total e temporária para o trabalho, deixando consignado, inclusive, que há possibilidade de reabilitação, em um prazo de 120 (cento e vinte) dias. Assim, a hipótese dos autos amolda-se, de fato, à concessão do auxílio-doença e não da aposentadoria por invalidez, o que enseja a manutenção da sentença nesse particular. 4. Inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula 47 da TNU, segundo a qual "uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez", vez que, conforme consta do próprio texto da súmula, esse entendimento se aplica apenas aos casos de incapacidade parcial, não quando essa incapacidade for temporária, que é a hipótese dos autos. 5. ""Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011)."" (AC 1028249-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/07/2022 PAG. 6. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 7. Apelação da parte autora desprovida. Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. (AC 1001966-54.2021.4.01.9999. 1ª Turma – TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa. Publicado em PJe 31/10/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. LOAS. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. O benefício assistencial requer o preenchimento de dois pressupostos para a sua concessão, de um lado sob o aspecto subjetivo, a deficiência e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. 3. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. 4. Laudo pericial conclusivos pela inexistência de incapacidade. 5. Não se pode confundir o fato dos peritos reconhecerem os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 6. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 7. "Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 8. Apelação desprovida. (AC 1026849-36.2019.4.01.9999. 2ª Turma TRF 1ª Região. Relator Desembargador Federal Rafael Paulo. Publicado em PJe 10/11/2021 PAG) Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n° 810 do Supremo e Tema n° 905 do STJ), bem como a EC n° 113/2021. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Majoro os honorários em 1% (um por cento). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005752-04.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5357565-61.2022.8.09.0130 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA DIVINA PEREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CIRO ALEXANDRE SOUBHIA - SP172085-A E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDÊNCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIVERGÊNCIAS ENTRE PERÍCIAS. PERÍCIA ADMINISTRATIVA DESFAVORÁVEL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL FAVORÁVEL. PERITO DO JUÍZO. PROFISSIONAL EQUIDISTANTE. PREVALÊNCIA DE SUAS CONCLUSÕES. INCAPACIDADE COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia reside em saber se há, ou não, incapacidade da parte autora para fins de concessão de benefício por incapacidade, em razão da divergência entre as perícias médica judicial e administrativa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. Para a concessão dos benefícios pleiteados pelo autor em sede de inicial, mister a comprovação, mediante laudo médico pericial, da incapacidade para o trabalho. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial, realizada em 31/10/2022, constatou incapacidade total e temporária por 36 meses em decorrência de neoplasia maligna da mama (CID C50), bem com fixou a DII em 10/9/2020. 5. Por certo, tendo em vista o princípio da persuasão racional, ínsito ao adjetivo civil, o magistrado não está adstrito à conclusão exarada pelo laudo pericial. Ocorre que, em não havendo provas nos autos suficientes a infirmar desenlace de outro modo, deve prevalecer o parecer elaborado pelo expert do juízo. 6. O laudo médico pericial fora confeccionado por profissional médico idôneo, habilitado pelo juízo e que se julgou hábil à prestação do munus público, tendo respondidas as questões e apresentado conclusões de forma fundamentada. 7. Destarte, alcançada finalidade do ato judicial, imprópria a repetição da perícia, nada havendo nos autos que possa infirmar as conclusões da perícia judicial elaborada mais recente, sem apresentação nos autos de qualquer outro elemento de prova que possa afastar as conclusões do expert. 8. Convém destacar que o perito judicial é profissional equidistante do interesse dos litigantes, efetuando uma avaliação eminentemente técnica e, portanto, salvo provas em sentido contrário, suas conclusões devem prevalecer em caso de divergência em face de laudo ofertado por assistente técnico, médico de confiança de qualquer das partes e/ou perícia administrativa. 9. Por fim, tratando-se de matéria de ordem pública, mediante atuação de ofício determina-se que os atrasados sejam atualizados de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que em sua versão atualizada atende ao quanto firmada pelos Tribunais Superiores (Tema n. 810 do Supremo e Tema n. 905 do STJ), bem como a EC n. 113/2021. 10. Recurso do INSS não provido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Francisco Dernival Miranda Junior

ID: 310304913

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020592-19.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

FRANCISCO DERNIVAL MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVANIA RODRIGUES COBUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PLANTÕES REMUNERADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL À INCLUSÃO DA VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARCELA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PAGA HABITUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL A TÍTULO DE "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" CONFIGURA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS NÃO ÚTEIS, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA E SENDO PAGA DE FORMA HABITUAL, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO, POIS REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, EM SEU ARTIGO 75, DISPÕE QUE AS FÉRIAS-PRÊMIO DEVEM SER CONCEDIDAS COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA VERBA DISCUTIDA TAMBÉM NESSE BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.A EXCLUSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA HABITUAL DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO XVII, C/C O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCLUSÃO DESSA VERBA NOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS E VANTAGENS CORRELATAS NÃO IMPLICA SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR, MAS APENAS A OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DESSES BENEFÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ART. 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000170-17.2020.8.26.9040, REL. JUÍZA HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 12/05/2021; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010686-05.2024.8.26.0451, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 29/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1018403-68.2024.8.26.0451, REL. DANIEL ISSLER, J. 23/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010377-81.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 11/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003715-04.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1005752-84.2025.8.26.0704

ID: 327168442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-84.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA AUGUSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLI COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-84.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Augusta da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-s… Processo 1005752-84.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Juliana Augusta da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Juliana Augusta da Silva em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde. Alega a autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela ré e foi diagnosticada com neoplasia maligna de pulmão com progressão hepática. Sustenta que seu médico assistente prescreveu, em caráter de urgência, o tratamento de radioembolização com microesferas de Ítrio-90, mas que a ré não forneceu a autorização integral para o procedimento e materiais, colocando sua vida em risco. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata autorização do tratamento, além da concessão de justiça gratuita e prioridade na tramitação. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, encontram-se presentes. A probabilidade do direito é manifesta, pois a autora comprova ser beneficiária do plano de saúde e portadora de doença grave com cobertura contratual e legal obrigatória. O relatório médico detalhado indica, de forma fundamentada, a necessidade e a urgência do tratamento prescrito, não cabendo à operadora de saúde questionar a terapia indicada pelo profissional que acompanha a paciente, conforme entendimento sumulado por este Egrégio Tribunal de Justiça (Súmula 102). O perigo de dano, por sua vez, é evidente e de grau máximo, uma vez que se trata de doença oncológica em progressão, cujo prognóstico depende da imediata realização do tratamento. A demora na autorização representa um risco concreto e irreparável à saúde e à vida da autora. Ademais, a medida é reversível sob a ótica patrimonial para a ré, ao passo que o dano à vida da autora, em caso de não concessão, é irreversível. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, autorize e custeie integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, o tratamento de radioembolização com microesferas de Ítrio-90, incluindo todos os procedimentos, materiais e honorários médicos necessários à sua realização, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária a ser fixada oportunamente pelo juízo. Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado diretamente pela parte autora à ré, comprovando-se nos autos. 3. No mais, observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-seo (a) requerentesobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportuno ressaltar que, mediante requerimento ao Juízo, poderá ser disponibilizada pelo Poder Judiciário sala para participação das partes e testemunhas em audiência por videoconferência. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Em caso de recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. 5. Cite-se o requerido, advertindo-o de que poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento da carta de citação ao processo, e de que a não apresentação de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor (art. 335 do NCPC). No mesmo prazo, intime-se o(a) requerido(a)paramanifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celularbem como deseu advogado,ficando advertido ainda de que o silêncio será consideradocomo concordância. 6. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2244/2019, providencie a citação do réu pelo Portal Eletrônico. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: MICHELLI COSTA DA SILVA (OAB 359255/SP)

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Processo nº 1005752-43.2025.4.01.3702

ID: 330709873

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005752-43.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005752-43.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VER… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão Subseção Judiciária de Caxias Juizado Especial Federal PROCESSO: 1005752-43.2025.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERA LUCIA ALVES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Nos termos do art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019, que regulamenta os procedimentos relacionados ao sistema PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região, “a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá preencher os campos obrigatórios e inserir no PJe as peças essenciais e documentos” na ordem estabelecida no referido dispositivo. Veja-se que, conforme o § 2° do mencionado artigo, “quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação e a exclusão dos anteriormente juntados”. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento: a) juntando a petição inicial e os demais documentos que a instruem na ordem estabelecida no art. 17 da Portaria Consolidada – PRESI 8016281/2019; b) acostando ao feito declaração de hipossuficiência e comprovante legível e atualizado de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e c) retificando o valor da causa, que deverá corresponder às prestações vencidas do benefício e as vincendas, relativas ao período de doze meses posteriores à propositura da demanda (art. 292, § 2º. do CPC), instruindo o feito com a planilha de cálculo, que indique os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre o montante supostamente devido pelo INSS. Cumprida a determinação: a) proceda-se à exclusão dos documentos anteriormente acostados aos autos; e b) designe-se perícia médica, advertindo-se que a parte autora deverá comparecer à Subseção Judiciária de Caxias-MA na data e hora marcados, munida de toda a documentação relacionada ao seu quadro de saúde - exames, receitas, atestados médicos, dentre outros -, bem como de eventuais quesitos complementares. Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Realizada a perícia, o perito deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias. Após a juntada: a) tratando-se de laudo médico que não ateste a existência de impedimento de longo prazo, intime-se somente a parte autora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias e, por fim, voltem-me conclusos; b) tratando-se de laudo médico que conclua pela existência de impedimento de longo prazo, cite-se o INSS para contestar a ação ou oferecer proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias; b. 1) se o INSS impugnar, específica e fundamentadamente, a situação de miserabilidade da parte autora (PEDILEF 0503639-05.2017.4.05.8404/RN, relator Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, julgado em 21/02/2019), designe-se perícia social e, após a juntada do laudo, dê-se vista dos autos às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos para sentença; b. 1.1) Os honorários periciais deverão ser pagos conforme a Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Portaria 01/2025/SJMA, tendo em vista que a parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. b. 1.2) Realizada a perícia, a assistente social deverá juntar o laudo pericial aos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias; b. 2) se o INSS não impugnar o requisito da miserabilidade de forma específica e fundamentada, dê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, para se manifestar acerca do laudo médico e de eventual proposta de acordo; e, por fim, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. Caxias/MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1000417-04.2024.8.26.0451

ID: 276106642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL BOTTENE DE OLIVEIRA HIAGO FRANCISCO BOTTENE DE OLIVEIRA THAINA GRAZIELLE BOTTENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS CARCANHOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Carlos Carcanholo (OAB 36760/SP) Processo 1000417-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina Grazielle Bottene de Oliveira, Hiago Francisco Bottene de Oliveira, Arthur Gab… ADV: Joao Carlos Carcanholo (OAB 36760/SP) Processo 1000417-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina Grazielle Bottene de Oliveira, Hiago Francisco Bottene de Oliveira, Arthur Gabriel Bottene de Oliveira - Vistos. 1. À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. E diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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Marco Antonio De Souza Informacoes Cadastrais Me x Alex Moraes Munhoz

ID: 308744535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1057834-41.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE SOUZA INFORMACOES CADASTRAIS ME

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ

Intimação

Advogados:

MARINA ELAINE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informac… Processo 1057834-41.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1016637-09.2024.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marco Antonio de Souza Informacoes Cadastrais Me - Alex Moraes Munhoz - Cuida-se de embargos à execução opostos por Marco Antonio de Souza Informações Cadastrais - ME, no bojo de incidente de cumprimento de sentença instaurado após a conversão de ação monitória em título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a pretensão não comporta conhecimento, diante da inadequação da via eleita. Explica-se. O artigo 702 do Código de Processo Civil dispõe que poderá o embargante opor embargos à ação monitória. E tal autorização legal consiste no sentido de possibilidade de apresentação ou não de defesa, mas não no sentido equivalente à ação de embargos à execução. Nesse sentido, entende o E. TJSP: Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Ação monitória - Propositura, pelo réu, de embargos à execução - O meio de defesa na ação monitória são os embargos monitórios, conforme expressa previsão do art. 702, do CPC - Inadequação da via eleita bem reconhecida - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, por se tratar do que a doutrina nomina "erro grosseiro" - Precedentes. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001117-61.2025.8.26.0348; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ainda: TÍTULOS DE CRÉDITO - Cheque - Ação monitória - Conversão em título executivo judicial - Oposição de embargos à execução em ação monitória - Erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1005752-15.2022.8.26.0664; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Por fim: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO EM APARTADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recorrente, citado em ação monitória, ao invés de opor embargos monitórios nos próprios autos, protocolou embargos à execução de forma autônoma, em apartado. A sentença indeferiu a petição inicial por inadequação da via processual eleita, nos termos do art. 330, III, do CPC, reputando inaplicável o princípio da fungibilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A interposição de embargos à execução como meio de defesa em ação monitória configura erro grosseiro, pois contraria disposição legal expressa que exige o oferecimento dos embargos nos próprios autos da ação monitória, conforme o art. 702, caput, do CPC. 4. O princípio da fungibilidade não se aplica em hipóteses de erro grosseiro, especialmente quando há ausência de dúvida objetiva acerca do meio processual adequado, como reiteradamente reconhecido pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A oposição de embargos à execução em apartado, em vez de embargos monitórios nos próprios autos da ação monitória, caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, e 702, caput; RITJ/SP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1014928-48.2024.8.26.0405, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 13.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1010083-06.2023.8.26.0664, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 11.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1002258-93.2023.8.26.0281, Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 24.07.2024.(TJSP; Apelação Cível 1006874-24.2024.8.26.0428; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Paulínia -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extintos os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Sucumbente, condeno o embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ante a ausência de complexidade, corrigido desde a data da oposição dos embargos e juros a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo. - ADV: MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARCO ANTONIO DE SOUZA (OAB 235871/SP)

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Processo nº 1005752-83.2025.8.26.0381

ID: 311340211

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005752-83.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONERIO BARBOSA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005752-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronerio Barbosa Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núc… Processo 1005752-83.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronerio Barbosa Vieira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS PEDROSO (OAB 138508/SP), OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO (OAB 182876/SP)

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Processo nº 1005752-53.2025.8.11.0041

ID: 283217963

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO NEVES ORMOND FERNANDES DE AVELAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO, SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES Vistos. Cuidam… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005752-53.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO, SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES Vistos. Cuidam os autos de pedido formulado por ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO e SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES, ex-sócios da empresa ESCOLA EVANGÉLICA ELCHADAY LTDA., extinta por distrato social regularmente registrado na JUCEMAT em 14/09/2021 (Id. doc. 05), os quais pleiteiam a expedição de alvará judicial para fins de transferência de propriedade do imóvel matriculado sob o nº 53.675, Livro 2-IO, do 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá, de titularidade da sociedade empresária extinta, para os respectivos nomes dos requerentes. A documentação acostada evidencia que o imóvel permaneceu registrado em nome da pessoa jurídica, sem previsão expressa de sua destinação no instrumento de dissolução. O cartório imobiliário devolveu o título, exigindo a deliberação expressa da sociedade quanto à destinação do imóvel (doc. 06), o que não é mais possível, conforme manifestação da JUCEMAT (doc. 08), já que a baixa definitiva da sociedade impede arquivamento posterior de atos. Requerem também os autores o reconhecimento da imunidade tributária quanto ao ITBI, com fundamento no art. 156, § 2º, I da Constituição Federal. É o relato. Decido. Verifica-se a presença dos requisitos legais para o deferimento do pedido de jurisdição voluntária, nos termos dos arts. 719 e 720 do Código de Processo Civil. Os requerentes demonstraram: Legitimidade, por serem os únicos sócios da sociedade extinta; Interesse de agir, ante a negativa de possibilidade de regularização extrajudicial, conforme resposta da JUCEMAT; Possibilidade jurídica do pedido, pois não se visa direito vedado pela ordem jurídica, mas sim o suprimento de vontade da sociedade já extinta. De acordo com a jurisprudência consolidada: “É cabível a expedição de alvará judicial para suprir a vontade da pessoa jurídica extinta de transferir bem imóvel registrado em seu nome e não liquidado no momento de sua dissolução. Entretanto, a lavratura da escritura estará condicionada ao preenchimento das demais exigências estabelecidas pelo tabelião, bem como da demonstração da regularidade fiscal e tributária da sociedade empresária extinta.” (TJDFT, ApCiv 0715214-20.2020.8.07.0001, Rel. Esdras Neves, j. 11/11/2020) No que tange à imunidade tributária, o art. 156, §2º, I, da Constituição Federal dispõe que não incide ITBI sobre a transmissão de bens decorrente da extinção de pessoa jurídica, salvo se a atividade preponderante for a compra e venda de imóveis, o que não é o caso dos autos. Não se extrai dos documentos qualquer indício de atividade preponderantemente imobiliária por parte da empresa extinta. De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em caso análogo: “Nos termos do art. 156, § 2º, INC. I, da CF, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de ser integralizado no capital social da empresa impetrante, capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10002841420198110108, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 19/02/2024). Assim, está configurado o direito à imunidade tributária na hipótese sob exame. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 719 e 720 do CPC, DEFIRO o pedido inicial para: Autorizar a transferência do imóvel matriculado sob o nº 53.675, livro 2-IO, do 6º Serviço Notarial e Registral de Cuiabá/MT, de titularidade da extinta ESCOLA EVANGÉLICA ELCHADAY LTDA., para os ex-sócios ANTONIO BIZERRA DO NASCIMENTO e SILVANA CARVALHO DOS SANTOS PAES, em partes iguais (ou conforme se declarar nos autos), mediante lavratura de escritura pública. Declarar a não incidência do ITBI na referida transferência, nos termos do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, em razão de tratar-se de transmissão decorrente da extinção de pessoa jurídica sem atividade preponderantemente imobiliária. Determino a expedição de alvará judicial em conformidade com os termos desta decisão, para que produza efeitos perante o Cartório de Registro de Imóveis. Sem custas. P. I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

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