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Processo nº 0001622-34.2004.8.11.0086

ID: 312740623

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001622-34.2004.8.11.0086

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLVEPAR S.A. - INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DECIO JOSE TESSARO

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ALDOREMA TEREZINHA VIANA REGINATO

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ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

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PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

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BRUNO OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001622-34.2004.8.11.0086. Vistos, etc. A secretaria judicial para retificar os polos da demanda, conforme peticionado à… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001622-34.2004.8.11.0086. Vistos, etc. A secretaria judicial para retificar os polos da demanda, conforme peticionado à id. n. 185108148 e ss. Ao mais, ante a praça de leilão negativa à id. n. 184277523 e 185110605, renove-se o cumprimento da decisão à id. n. 123683303, designando-se novas datas para realização do leilão, conforme peticionado pela parte Exequente (id. n. 188457861). Sem prejuízo, defiro os seguintes sistemas expropriatórios: Verifico que a parte executada foi citada na quantia de R$ 485.485,65, conforme ultimo cálculo apresentado à id. n. 188457870. Do Sisbajud. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. RENAJUD. DEFIRO o petitório no tocante à pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. INFOJUD. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. SNIPER. O sistema SNIPER constitui importante instrumento para localização de bens dos devedores, dando maior efetividade às medidas para satisfação do crédito. Somado a isso, não é necessário o esgotamento das demais pesquisas para deferimento do mesmo, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). (g.o.). Ressalto que a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do CCS. INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema CCS-BACEN, bem como ofícios para as Cooperativas de Crédito e Fintechs, uma vez que os dados constantes do cadastro informam apenas a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira, mas não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, informações que já se encontram abrangidas pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessário o seu deferimento, salvo comprovada falha no sistema. Nesse ponto, eis o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSULTA AO SISTEMA CCS- BACEN. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA FINTECHS E SISTEMAS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CCS-BACEN possui a mesma base de dados do SISBAJUD, razão pela qual mostra-se inútil a consulta àquele sistema bem como a expedição de ofícios para fintechs e sistemas alternativos de pagamento, quando já utilizado este último sistema. 2.Cabe ao credor a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos. O art. 782, § 3º, do CPC, enuncia constituir faculdade do juiz a determinação para incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJDF 07072062320218070000, relator Des. Roberto Freitas Filho, julgamento em 10/02/2022, 3ª Turma Cível, publicação no DJE de 24/02/2022, sem grifos no original).”. (g.n.). CENSEC. De mais a mais, DEFIRO o pedido de buscas pelo Sistema CENSEC, considerando que a sua utilização necessita de deferimento judicial, corroborado o exposto: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 05/06/2023). (g.n.) Deste modo, expeça-se ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC para pesquisa de bens em nome da parte Executada. DO SIMBA. De pronto, INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), considerando que o sistema é utilizado através da quebra de sigilo bancário, tendo a função de repassar os dados bancários entre as instituições financeiras em nome do executado e encaminhar as informações obtidas no padrão da carta circular nº 003454 do Banco Central. O mesmo foi criado para facilitar o cruzamento dos dados nas investigações de crimes financeiros, o que não é o caso dos presentes autos. De igual monta, não vejo nos autos circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário com a utilização do SIMBA, é o entendimento jurisprudencial a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão agravada que indeferiu o pedido de pesquisa em nome do executado junto ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA. Insurgência da exequente. Pleito de reforma da decisão para que seja procedida a pesquisa e penhora de bens. Não cabimento. Sistema SIMBA utilizado para procedimentos investigativos para afastamento judicial do sigilo financeiro. Caso dos autos em que restaram infrutíferas as demais pesquisas de bens em nome do executado. Fato que, por si só, não autoriza a quebra de sigilo bancário do devedor. Não comprovação da prática de fraude. Impossibilidade da pesquisa pretendida pela agravante. Precedentes deste Tribunal. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0014394-25.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00143942520228160000 Cascavel 0014394-25.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022). (g.n.). Por todo o exposto, INDEFIRO o pleito em questão. Do SUSEP. A utilização do referido sistema é pertinente nos casos de esgotamento dos meios típicos, considerando que a consulta não é disponibilizada ao credor mediante simples consulta. Ao mais, o sistema Sisbajud não alcança valores mantidos em fundos de previdência privada. Vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A SUSEP E A CNSEG COM O FIM DE OBTER INFORMAÇÕES - INDEFERIMENTO – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - DIREITO DA PARTE DE OBTER INFORMAÇÕES QUE SEJAM NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO PROCESSO E QUE SÃO PROTEGIDAS POR SIGILO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - POSSIBILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA PRETENDIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. É possível a expedição de ofícios à SUSEP e CNSEG a fim de buscar informações acerca de eventuais créditos em favor da parte executada, tendo em vista que as tentativas de constrições anteriores foram infrutíferas.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028064-20.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024). (g.n.). Assim, em conformidade com o princípio da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, DEFIRO a expedição de ofício a SUSEP. SERASAJUD. DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Bb-Financeira S.A.-Credito,Financiamento E Investimento x Espolio De Braulio Teodoro Ribeiro e outros

ID: 256956484

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013326-09.2009.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ESPOLIO DE BRAULIO TEODORO RIBEIRO HOMEOPATIA RIBEIRO EIRELI - ME MARCO AURELIO SILVA RIBEIRO MARIA GERALDA SILVA RIBEIRO

Decisão

Advogados:

DELCIO JULIO BENTO JUNIOR

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0013326-09.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 0013326-09.2009.8.11.0041. EXEQUENTE: BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EXECUTADO: HOMEOPATIA RIBEIRO EIRELI - ME, MARCO AURELIO SILVA RIBEIRO, MARIA GERALDA SILVA RIBEIRO, ESPOLIO DE BRAULIO TEODORO RIBEIRO Vistos, etc. I- SISBAJUD Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$ 79.962,51), o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Houve o bloqueio de R$ 171.215,74. Imediatamente, este Juízo desbloqueou o valor bloqueado em excesso, remanescendo bloqueado tão somente o montante de R$ 79.962,51. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que houve prescrição intercorrente. Por fim, requereu a condenação do exequente em honorário de sucumbência (Id 189382566). Contudo, em que pese as alegações formuladas pela parte executada, fato é que não houve o contraditório, o que impede a prolação de decisão de ofício por este Juízo, sob pena de violar o disposto nos artigos 9, 10 e 139 do CPC. Ademais, é poder-dever do Juiz de ouvir as partes sobre todos os pontos do processo, a fim de não surpreender os litigantes com decisões inesperadas e fundamentadas em premissas que não puderam, previamente, conhecer e manifestar o que entender de direito. Assim, não pode haver as chamadas decisões surpresa no processo. Nesse sentido, é a jurisprudência. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ON LINE - DESBLOQUEIO DETERMINADO - RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. CONTRADITÓRIO EFETIVO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA DECISÃO – PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - QUANTIA EM PARTE JÁ DESBLOQUEADA – PONTO PREJUDICADO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO EM PARTE . É cediço que sempre deve ser observado o devido processo legal, do qual são consectários os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição da Republica. Em consequência, havendo o descumprimento de tal princípio, direito fundamental, impõe-se o reconhecimento da nulidade da decisão judicial. O recurso se mostra prejudicado, em parte, posto que a quantia já foi liberada e não há mais como manter o bloqueio.(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10301072720238110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" deferiu, de plano, o pedido formulado pela coexecutada, ora agravada, determinando o desbloqueio e levantamento de valores, sem antes dar a oportunidade de manifestação pela parte exequente, ora agravante – Reconhecido que não foi devidamente oportunizado ao agravante a prévia manifestação acerca da petição e documentos juntados pela parte adversa - Proibição de decisão surpresa – Inteligência do art. 10 do NCPC - Ainda que se trate de questão de ordem pública, cognoscível de ofício, necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre questão prejudicial a seus direitos, sob pena de cerceamento de defesa – Inobservância aos inobservância aos arts. 5º, LV da CF, e 139, I, do NCPC - Precedentes deste E. TJSP – Decisão interlocutória anulada, restando prejudicada a análise das demais questões de mérito arguidas - Agravo provido". (TJ-SP - AI: 21862828320218260000 SP 2186282-83.2021.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 21/04/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/04/2022) Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela parte executada e MANTENHO, portanto, a penhora online via SISBAJUD. No mais, em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido formulado pela parte executada, no prazo de 15 dias, com posterior conclusão. II- DO SIGILO BANCÁRIO Quanto ao pedido de quebra do sigilo bancário e demais consultas financeiras, entendo ser medidas desarrazoadas, vez que sequer foram esgotadas os meios de satisfação do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT. Vejamos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE DIVERSOS PEDIDOS VEICULADOS PELA PARTE EXEQUENTE – REJEITADO O ARGUMENTO DE COISA JULGADA EM ANÁLISE DE PRESCRIÇÃO – POSSÍVEL ULTERIOR OCORRÊNCIA COM BASE NO DECURSO DO TEMPO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) – A RIGOR, CABÍVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS – CASO EXCEPCIONAL QUE DEMANDA ANÁLISE INTRINCADA, INTEGRAÇÃO DO CONTRADITÓRIO POR OUTRAS PESSOAS E DILAÇÃO PROBATÓRIA – CRÍVEL TUMULTO PROCESSUAL – PERTINENTE O PROCESSAMENTO DO IDPJ EM AUTOS APARTADOS – NECESSIDADE DO IDPJ PARA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E INTENÇÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO EXECUTIVO – PENHORA DE FATURAMENTO INCABÍVEL – AUSENTES MÍNIMOS INDICATIVOS DE QUE A EMPRESA ESTÁ EM ATIVIDADE – INCABÍVEIS PEDIDOS DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO – MEDIDA EXCEPCIONAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA DE BENS PASSÍVEIS PENHORA – POSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA APRESENTAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 774 DO CPC – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE DILIGENCIOU DE FORMA EXTRAJUDICIAL NA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO PASSÍVEIS DE PENHORA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA – AUSENTE MANIFESTA INTENÇÃO PROTELATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e, na ausência de qualquer dos vícios, revela-se nítida a intenção da parte embargante em rever o resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados. (N.U 1017286-88.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 25/11/2023) Assim, indefiro o pedido de quebra do sigilo bancário e demais requerimentos que atentem contra o sigilo fiscal e bancário do devedor. III- RENAJUD DEFIRO o pedido de consulta de veículos em nome do executado via RENAJUD, cujo resultado encontra-se em anexo. IV- CRCJUD Tendo em vista que tal pesquisa pode e deve ser feita pelo próprio requerente. Nesse sentido, é o entendimento do TJMT. Vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO CRCJUD – PRETENSÃO QUE PODERÁ SER OBTIDA EXTRAJUDICIALMENTE PELO PRÓPRIO EXEQUENTE– DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. I - A possibilidade de intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de dados sobre pessoas físicas e jurídicas, perante os órgãos públicos e entidade privadas, se trata de medida excepcional e se dará, sempre que comprovada a necessidade de acessar dados sensíveis, em caráter sigiloso e, portanto, inacessível à parte interessada. II - No caso em exame, não há qualquer ressalva ou embaraço que impeça a própria parte exequente de acessar informações cartorárias, uma vez que o sistema de consulta CRCJUD está disponibilizado às pessoas naturais e jurídicas privadas, nos termos do Código Nacional de Normas - Foro Extrajudicial, instituído pelo Provimento n. 149/2023, do CNJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003512-54.2024.8.11.0000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024). Diante disso, com fundamento no artigo 231-A do Provimento nº 149/2023 do CNJ, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJUD. V- PREVJUD Indefiro o pedido de pesquisa via PREVJUD, vez que a sua finalidade é dar ao Poder Judiciário acesso as informações da base de dados do INSS, tais como dossiê médico, previdenciário, além de informações relacionadas a processos administrativos previdenciários, ou seja, não contribui em nada com a finalidade executória destes autos. VI- SNIPER Defiro o pedido de consulta via SNIPER, contudo, após efetivação da busca nada foi encontrado. VII- CADASTRO DE INADIMPLENTES Indefiro o pedido de inscrição do nome do(s) executados(as) no cadastro de inadimplentes, vez que não é crível que uma INSTITUIÇÃO FINANCEIRA não possua meios necessários para promover a inscrição do devedor junto ao SERASAJUD, bem como pelo fato de não ter sido demonstrada a impossibilidade de fazê-lo. Nesse sentido, é o entendimento recente do TJMT. Vejamos: EM E NT A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA (PESSOA FÍSICA) – PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – CONSULTA AOS SISTEMA INFOSEG E SISBAJUD – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MECANISMOS – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INCLUSÃO DA EXECUTADA NO SERASAJUD – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA INCLUSÃO PELA EXEQUENTE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Admite-se a pesquisa mediante os sistemas disponíveis ao Judiciário, meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. É possível a decretação de indisponibilidade de bens do devedor mediante o uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vez que é ferramenta de que dispõe o Poder Judiciário para promover a satisfação da execução, notadamente nos casos em que frustradas outras diligências para localização de patrimônio passível de penhora. O credor não demonstrou que está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, razão pela qual deve ser mantido o indeferimento do pedido de adoção da medida pelo Poder Judiciário. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000852-87.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) VIII- CCS Indefiro o pedido de consulta via CCS, vez que não se mostra útil já que mesma medida fora realizada via SISBAJUD. Nesse sentido é o entendimento do TJMT. Vejamos. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – BENS DOS DEVEDORES NÃO LOCALIZADOS – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SEM PARAR E CONECTAR – EFICÁCIA INDEMONSTRADA – DILIGÊNCIA JUNTO AO CCS/BACEN - MEDIDA JÁ ABRANGIDAS PELAS PESQUISAS VIA SISBAJUD –INFORMAÇÕES DO PATRIMÔNIO DOS EXECUTADOS VIA CENSEC - VIABILIDADE – NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - As pesquisas perante as empresas de pedágio Sem Parar e Conectcar não produzem efeito prático, na medida em que, como consabido, não há a necessidade de que o veículo seja de propriedade do usuário. II - Não se mostra útil a reiteração de pesquisa perante empresas administradoras de meios de pagamentos (CCS - BACEN), isso quando, realizadas buscas pelo SISBAJUD, não tenham sido identificados recursos aptos a garantir a execução. III - A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente. (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). IX- CAGED, INSS, CETIP, CBLC, SUSEP, CNSEG e RIF Indefiro o pedido de consulta via sistemas acima indicados, vez que os referidos sistemas não possuem convênio com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Intime-se o exequente para se manifestar sobre os resultados da consulta, bem como promover o andamento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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Pablo Vinicius Da Silva Brandao x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 275142577

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005857-50.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PABLO VINICIUS DA SILVA BRANDAO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005857-50.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PABLO VINICIUS DA SILVA BRANDAO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu n… MINUTA DE SENTENÇA Processo: 1005857-50.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: PABLO VINICIUS DA SILVA BRANDAO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que, embora tenha se cadastrado para receber um cartão de crédito do reclamado, o plástico nunca lhe foi entregue. Frisou ainda que tentou solucionar a questão administrativamente em mais de uma oportunidade, contudo não obteve êxito. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito (R$ 248,67), que o reclamado se abstenha de promover um novo apontamento e a reparação por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois, o reclamante não só contratou a abertura de uma conta, como também aderiu ao serviço de cartão de crédito. Esclareceu que o autor retirou o cartão na própria agência, bem como que apesar de ter utilizado o serviço, não efetuou os necessários pagamentos. Defendeu não ter praticado ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Da preliminar. - Da falta de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a parte reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que foi negativado de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do serviço, enquanto a instituição financeira ré figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, oportuno registrar que, embora seja um direito básico inerente à pessoa do consumidor, a inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC) não pode ser interpretada de forma absoluta, a ponto de eximir o postulante de apresentar provas mínimas para embasar as suas pretensões. Nesse sentido, segue transcrita a jurisprudência do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. DOCUMENTOS DE FÁCIL ACESSO AO TITULAR DA CONTA. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO AFASTA DEVER DE PROVA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1- A juntada de documento a se aferir o mínimo dos elementos que evidenciem o direito da parte autora, qual seja o extrato de sua conta pessoal, é de fácil obtenção, e a desobediência do determinado convola no indeferimento da inicial. 2- “Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade.” (N.U 1013614-32.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 30/08/2022). (TJ-MT 10196461920218110015 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022).”. (Destaquei). A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do reclamante no serviço de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações anexadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Reza o artigo 373, II, do CPC que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Malgrado o reclamante tenha ventilado argumentos no intuito de induzir este juízo a acreditar que não usufruiu o serviço de cartão de crédito disponibilizado pelo banco, entendo que a tese de ingresso teve a sua credibilidade obliterada pelas provas apresentadas pelo requerido. No caso, verifico que o reclamado colacionou ao corpo da contestação várias telas sistêmicas comprobatórias do vínculo outrora estabelecido entre as partes. A princípio, consigno que a apresentação “isolada” de telas sistêmicas, por conservarem um caráter unilateral, não haveria de ser considerado um meio de prova apropriado. Saliento, no entanto, que as referidas telas não merecem ser desprezadas, pois, existem nos autos outros elementos que atribuem verossimilhança à regularidade da relação contratual e da utilização do serviço de cartão de crédito pelo consumidor. Nesse sentido, transcrevo abaixo a Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Além das mencionadas telas, destaco que o reclamado teve a sagacidade de anexar à contestação uma “Proposta de Abertura de Conta”, um “Termo de Contratação de Pacote de Serviços” e um “Termo de Comunicação de Conta Salário e Portabilidade de Salário” (Id. 188073327), todos contendo os dados pessoais do reclamante e, principalmente, registros de assinatura digital na data de 21/12/2023. Imprescindível registrar que, de forma diversa do que maliciosamente tentou fazer prevalecer o reclamante, o qual mencionou que o cartão nunca foi entregue em sua residência, o reclamado esclareceu que o cartão foi retirado pelo consumidor na própria agência e, no intuito de comprovar o alegado, apresentou uma selfie (validação biométrica) capturada em tempo real do cliente e ainda, o documento de identificação pessoal apresentado pelo mesmo no ato da retirada do plástico (Id. 188073327 – Pág. 08 e 09). Outrossim, ressalto que o reclamado apresentou algumas faturas de cobrança (Id. 188073328) contendo não só registros de reiterada utilização do cartão de crédito pelo reclamante, como também da realização de um pagamento, o que, definitivamente, não condiz com o perfil de um fraudador. O juízo não pode olvidar que, apesar de ter mencionado que contatou o reclamado em mais de uma oportunidade, o demandante não dignou a apresentar absolutamente nenhuma prova nesse sentido, seja um protocolo de atendimento, envio de e-mail ou reclamação administrativa formalizadas junto ao PROCON ou por meio da plataforma “Consumidor.gov.br”, o que, por conseguinte, confere à narrativa de ingresso um caráter totalmente genérico e inverossímil. Destarte, com respaldo nas considerações supracitadas, consigno que a regularidade da contratação/utilização do serviço de cartão de crédito restou comprovada. Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO APRESENTADAS PELO RECLAMADO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - INSCRIÇÃO EM SERASA LEGÍTIMA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. In casu, o requerido apresentou faturas de cartão de crédito, inclusive com pagamentos em débito em conta de compras realizadas pelo referido cartão, não havendo que se falar em ato ilícito, porquanto a contratação foi feita e não houve comprovação do pagamento. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10061079120228110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 25/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/12/2022).”. (Destaquei). Já no tocante a dívida questionada na petição inicial, consigno que a origem da mesma também foi esclarecida. As faturas mencionadas alhures evidenciaram que, apesar de ter usufruído do serviço de cartão de crédito, a parte demandante deixou de efetuar os necessários pagamentos a partir da cobrança correspondente ao mês 02/2024 (R$ 248,67), cujo vencimento ocorreu em 01/03/2024. Logo, não tendo o consumidor apresentado nenhuma prova de que honrou o pagamento de suas faturas (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos Órgãos de Proteção ao Crédito foi justificado. Com a devida vênia à impugnação vinculada ao Id. 188897016, tenho que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da tese defensiva. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Igualmente, consigno ser relevante fazer menção ao artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: “Art. 14. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”. (Destaquei). Concatenando os dispositivos supra ao caso em comento, entendo que, diante da ausência de regularização da dívida contraída pelo reclamante, o reclamado apenas exerceu o direito de credor, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços ou ainda, como lhe imputar a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório, obrigacional ou indenizatório (danos morais). Visando fortalecer toda a explanação apresentada, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO EM NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de origem do débito não comprovada, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. A origem da dívida restou devidamente comprovada, pelo vasto conteúdo probatório aportado aos autos, não havendo provas do pagamento da dívida, ônus que a autora não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Constatada a inadimplência da consumidora, não é ilegal a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT 10080816320228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/10/2022).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé do requerente, nos termos do artigo 80, II e III, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente do vínculo existente com a instituição financeira e de que haviam débitos. Desta forma, evidente que o demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar os documentos que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte do demandante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida e, no tocante ao mérito, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno o reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

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Processo nº 1005857-79.2025.8.26.0019

ID: 276882098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005857-79.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CEZANNE EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE ALMEIDA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana de Almeida Nobre (OAB 149477/SP) Processo 1005857-79.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Cezanne Eireli - ME - Vistos. Emende-se a inicial para apresentaç… ADV: Adriana de Almeida Nobre (OAB 149477/SP) Processo 1005857-79.2025.8.26.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Cezanne Eireli - ME - Vistos. Emende-se a inicial para apresentação dos documentos comprobatórios da prestação do serviço, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, conforme v. Acórdão proferido pelo STJ, que diz: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.727.510 - PE (2018/0048547-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO : JOSÉ HENRIQUE CUSTÓDIO E OUTRO (S) - PE037235 RECORRIDO : PAULA RIBEIRO BRASILEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. NECESSIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SALGADO DE OLIVEIRA) propôs execução por título extrajudicial contra PAULA RIBEIRO BRASILEIRO (PAULA), tendo sido o feito extinto, sem julgamento de mérito, por carência da execução, em virtude da ausência de título executivo referido no art. 614, I, do CPC/73. A apelação interposta por SALGADO DE OLIVEIRA não foi provida pelo Tribunal de origem, em decisão unipessoal mantida pelo colegiado, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PROVA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. E entendimento pacífico na jurisprudência que o contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo quando subscrito por duas testemunhas, por si só, não é título executivo extrajudicial. 2. Por se tratar de um contrato bilateral, em que há prestações de ambas as partes, é necessária a comprovação de que houve a contraprestação devida. No caso, não houve prova da contraprestação. 3. Nos casos em que se dá a extinção por iliquidez do título que embasa a execução, a Corte Superior entende que não cabe a emenda da inicial. 4. Recurso improvido. Decisão unânime (e-STJ, fl. 108). Com o provimento do AREsp 978.390/PE, os autos retornaram ao TJPE para novo julgamento dos embargos de declaração, oportunidade em que aquela Corte estadual proferiu acórdão assim sumariado: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE. ARTIGOS 244 E 284, AMBOS DO CPC. INAPLICABILIDADEI, IN CASU. ACOLHIMENTO. OMISSÕES SANADAS. RECURSO IMPROVIDO NO MÉRITO. 1. Em que pese a alegação de que a não conversão da ação executiva em monitoria feriria os princípios suscitados, outros princípios norteiam a matéria, tais como os Princípios da Celeridade e da Efetividade Processual, que é a capacidade que o processo tem de assegurar o objetivo a que se propõem. 2. Nesse sentido, ô acórdão embargado, ancorado na jurisprudência pátria em casos símiles, conforme julgados colacionados, manifestou-se pela extinção da'ação, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC) de 1973, por ausência de condição da ação executiva, qual seja, título com força executiva, mantendo-se a sentença do juízo a quo. 3. Além disso, a perspectiva instrumentalista do processo é por definição teleológica e o método teleológico conduz invariavelmente à visão do processo como instrumento predisposto à realização dos objetivos eleitos. 4. Dessa forma, tendo-se em vista que a parte elegeu meio inábil à realização do objetivo executivo do título sem força executiva, cabível a subsunção da norma prevista no art. 267, VI, do CPC/73, que expressamente prevê a extinção da ação sem resolução do mérito quando faltar quaisquer das condições da ação eleita, devendo, pois, a sentença ser mantida. 5. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e não aplicação dos artigos. 244 e 284, ambos do CPC/73, é importante ressaltar que, nos casos em que se dá a extinção por iliquidez do título que embasa a execução, a Corte Superior entende que não cabe a emenda da inicial. Precedentes. 6. Portanto, vislumbra-se que, ao julgar extinta a ação executiva, consoante o inciso VI do art. 267 do CPC/73, sem oportunizar à parte a emenda da inicial, tanto a sentença de piso quanto o acórdão embargado projetaram-se na esteira do que preceitua a jurisprudência dominante do C. STJ, motivo pelo qual não merece reparos. 7. Por fim, não se aplica, in casu, a previsão do art. 244 do CPC/73 por não ser hipótese de emenda da inicial, que se mostrou inválida para alcançar a finalidade de execução de título extrajudicial, face à carência de condição da ação. 8. Embargos de Declaração acolhidos e, no mérito, improvidos (e-STJ, fls. 217/218). Inconformada, SALGADO DE OLIVEIRA manejou novo recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 244, 284 e 585, II, todos do CPC/73, ao sustentar ser equivocada a sentença que extinguiu o feito com base no art. 267, VI, do CPC/73, sem que fosse possibilitado apresentar emenda à inicial. Asseverou que a petição atende aos requisitos para a propositura da ação e seu regular desenvolvimento, tendo em vista que o contrato de prestação de serviços está devidamente assinado, inclusive por duas testemunhas. Disse que a obrigação é líquida, certa e exigível e depende apenas de mero cálculo aritmético. Aduziu que não foi considerado o principio da economia processual e que se desrespeitou o direito de defesa, porquanto não foi possibilitada a juntada de documentos comprobatórios da prestação de serviços ou a emenda da inicial, com a conversão da ação de execução em ação monitoria. As contrarrazões não foram apresentadas. O apelo nobre foi admitido na origem. É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Pois bem. Nos termos do art. 614 do CPC/73, deve o exequente instruir a execução com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito, bem como a prova de que se verificou a condição ou ocorreram os termos, caso previstos. Na espécie, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, a SALGADO DE OLIVEIRA propôs ação executiva de título extrajudicial, referente a contrato de prestação de serviços educacionais firmado com PAULA. Todavia, embora tivesse juntado, com a inicial, o contrato que embasou a cobrança, não comprovou que tivesse, de fato, havido a prestação de serviços. Com base nessa falta de prova, o TJPE entendeu que era o caso de julgar extinto o feito, por ausência de condições da ação, firme no art. 267, VI, do CPC/73. Anote-se a fundamentação da Corte estadual, nos excertos abaixo transcritos: É entendimento pacífico na jurisprudência que o contrato de prestação de serviços educacionais, mesmo quando subscrito por duas testemunhas, por si só, não é título executivo extrajudicial. Por se tratar de um contrato bilateral, em que há prestações de ambas as partes, é necessária a comprovação de que houve a contraprestação devida. (...) No caso, não há qualquer prova da contraprestaçao por parte da instituição de ensino. É importante ressaltar que, nos casos em que se dá a extinção por iliquidez do título que embasa a execução, a Corte Superior entende que não cabe a emenda da inicial (e-STJ, fls. 105/106). Impende destacar, incialmente, que o artigo 284 do CPC/73 trata da emenda da inicial. Assim, tem-se que a recorrente suscita cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação prévia para emendar a inicial. O que não merece prosperar. Nessa esteira, de proêmio, saliente-se que que a extinção da ação se deu com fulcro no artigo 267, IV, do CPC/73, ou seja, por ausência de condição da ação e não com sucedâneo no inciso primeiro do mesmo artigo, que consigna a possibilidade de extinção por indeferimento da inicial. Ademais, é importante ressaltar que, nos casos em que se dá a extinção por iliquidez do título que embasa a execução, a Corte Superior entende que não cabe a emenda da inicial (e-STJ, fl. 215). Deveras, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o contrato bilateral, para ser considerado título executivo, deve estar acompanhado da prova de cumprimento da obrigação, conforme ilustram os julgados abaixo colacionados: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TITULO EXECUTIVO. PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES. 1. O contrato bilateral é considerado título executivo, desde que o credor comprove o cumprimento de sua obrigação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 454.513/MT, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Terceira Turma, DJe 1º/9/2009) DIREITO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, PELO CREDOR. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. MONITÓRIA. VIA HÁBIL À PRETENSÃO. EMENDA DA INICIAL ENSEJADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Por expressa dicção legal, considera-se título executivo extrajudicial o contrato particular, subscrito por duas testemunhas. Todavia, para tornar-se hábil a instruir o processo de execução, é necessário que ele represente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 586 do Código de Processo Civil. II - Nos casos de contrato bilateral, incumbe ao credor provar o cumprimento de sua obrigação (art. 615, IV, CPC), a fim de tornar o instrumento hábil a instruir o processo de execução como título executivo extrajudicial. III - Dependendo a apuração do valor da execução que sejam verificados fatos posteriores à emissão do contrato, como o tempo da internação, o material utilizado ou a natureza e a complexidade dos serviços médicos e de enfermagem, carece o documento do requisito da certeza, tornando adequada a via da monitória. (REsp 252.013/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 4/9/2000, p. 163) Dessarte, à primeira vista, é de se constatar a inépcia da exordial da execução por título extrajudicial, porquanto impossibilitada estaria a verificação da liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, acarretando a extinção da execução, sem resolução do mérito. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça compreende que, havendo possibilidade, deve-se oportunizar à parte emendar a inicial que fora apresentada desprovida de documentos essenciais à propositura da demanda, limitando-se, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito apenas para a hipótese de não atendimento à determinação de regularizar a exordial. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E NOTA PROMISSÓRIA - SÚMULAS 233 E 258 DO STJ. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. OPORTUNIDADE PARA SANAR A IRREGULARIDADE. 1. "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo"(Súmula 233/STJ). 2."A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou"(Súmula 258/STJ). 3."Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, encontrando-se a execução instruída com título executivo hábil, a falta da adequada demonstração da evolução da dívida ou a ausência do simples cálculo aritmético, não acarreta, por si só, a extinção automática do processo, devendo o magistrado oportunizar a emenda a inicial para correção do vício (art. 616, do CPC)" (AgRg no AgRg no REsp 987.311/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 19.4.2012). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se dá parcial provimento. (EDcl no REsp 332.819/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 4/2/2013 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 1. Ação proposta em face de pessoa física supostamente representante da pessoa jurídica. A legitimidade para receber citação não arrasta a legitimatio ad causam, por influência do princípio societas distat singulis. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a extinção do processo, sem julgamento do mérito, ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação, sem a concessão de prazo para que os autores emendem a inicial, importa em violação ao art. 284 do CPC. 3. É que, hodiernamente, é cediço que o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça. 4. Deveras, sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no AG 504270/RJ, desta relatoria, DJ de 17.11.2003; RESP 101.013/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, Relator Ministro Felix Fischer, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.02.2002.) 5. Recurso Especial improvido. (REsp 671.986/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 10/10/2005 sem destaque no original) Ressalte-se ainda que o art. 616 do CPC/73 disciplina que deve o juiz, diante da necessidade de se complementar a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da execução, àqueles previstos no art. 615 do mesmo estatuto processual, intimar o exequente para, em 10 (dez) dias, solucionar a irregularidade identificada, sob pena de indeferimento. Ademais, esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de permitir a juntada ulterior do próprio título executivo original, mesmo se já opostos embargos à execução: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COM LASTRO EM CÓPIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE PROCEDA À JUNTADA DO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. 1. A tese acerca da vulneração do art. 618 do Código de Processo Civil não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do STF. 2. Os artigos 283 e 614, I, do Código de Processo Civil devem ser interpretados de forma sistemática, sem que haja descuido quanto à observância das demais regras e princípios processuais, de modo que o magistrado, antes de extinguir o processo de execução, deve possibilitar, nos moldes do disposto no artigo 616 do Código de Processo Civil, que a parte apresente o original do título executivo. 3. Não havendo má-fé do exequente, conforme apurado pelo Tribunal de origem, a alegação, sem demonstração de prejuízo, de não haver oportunidade para manifestação sobre o original do título exequendo, por ocasião da oposição dos embargos à execução, não tem o condão de impedir a sua posterior juntada. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 924.989/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe 17/5/2011 sem destaque no original) EXECUÇÃO. CHEQUE. JUNTADA DO ORIGINAL DO TÍTULO APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR. ADMISSIBILIDADE. - Inocorrentes a má-fé ou malícia por parte do exeqüente, é permitido ao juiz de direito ordenar a juntada do original do título de crédito objeto da execução, ainda que já tenham sido opostos os embargos pelo devedor denunciando a falta. - Ausente o prejuízo, não se declara a nulidade. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 329.069/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, julgado em 6/9/2001, DJ 4/3/2002 sem destaque no original) No caso dos autos, em que nem sequer se operou a citação de PAULA, e onde houve a juntada do título, com muito mais razão, caberia ao juízo monocrático, diante da tão-somente não demonstração de que os serviços foram prestados, intimar a SALGADO DE OLIVEIRA para promover a regularização da exordial, sob pena de indeferimento. Essa providência, entretanto, não se realizou, a evidenciar cerceamento ao direito de defesa. A título de reforço argumentativo, vale salientar, ainda, que a Segunda Seção do STJ, há muito, compreende que, somente após a citação, quando estabilizada a relação processual, já não é mais possível a conversão da ação de execução em ação monitória (EREsp 575.855/ES, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 27/9/2006). O tema foi julgado, inclusive, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em aresto sintetizado nesses termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NOBRE, NO PONTO - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO AMPARADO EM ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE, NESTA VIA RECURSAL - ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CONVERSÃO EX OFFICIO EM AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO, TERCEIRA E QUARTA TURMAS DO STJ - NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA. I - A questão da inversão do ônus da prova (art. 6º, nciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) não foi objeto de debate ou deliberação pelo acórdão recorrido, restando ausente, assim, o requisito indispensável do prequestionamento da matéria, incidindo, dessa forma, o teor da Súmula 211 do STJ, não se conhecendo do recurso, no ponto; II - Com referência à possível ocorrência de litispendência, a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado na instância especial (verbete n. 7 da súmula desta Corte); III - Para fins do art. 543-C, do Código de Processo Civil, é inadmissível a conversão, de ofício ou a requerimento das partes, da execução em ação monitória após ter ocorrido a citação, em razão da estabilização da relação processual a partir do referido ato; IV - Recurso especial conhecido em parte e provido parcialmente na parte conhecida, no caso concreto. (REsp 1.129.938/PE, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Segunda Seção, DJe 28/3/2012 - sem destaques no original) Nessa mesma orientação: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA PENAL. CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA E MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO. POSSIBILIDADE ANTES DA CITAÇÃO DE TODOS OS EXECUTADOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Se a parte autora procede à emenda da inicial em atendimento a determinação judicial e se a parte ré adianta-se à citação e oferece exceção de pré-executividade, deve-se decidir com razoabilidade, evitando-se ou minimizando-se eventuais prejuízos. 2. Mantém-se o acórdão que confirmou decisão que determinou a emenda da inicial para conversão da execução em ação monitória, se ainda não ocorreu a citação de todos os executados. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Embargos de declaração prejudicados. (AgRg no REsp 1.161.961/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe 22/8/2013 - sem destaques no original) Desse modo, não tendo havido a citação de PAULA, caberia, como ultima ratio, a conversão da execução em ação monitória. Entretanto, diante dos fundamentos alhures apresentados, e em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e economia processual, deve-se buscar o aperfeiçoamento da ação executiva intentada, possibitando-se à SALGADO DE OLIVEIRA apresentar documentos comprobatórios da prestação dos serviços, a corroborar o título executivo, consubstanciado no contrato de prestação de serviços educacionais, apresentado com a inicial. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a extinção do feito e determinar a abertura do prazo para a parte apresente documentos comprobatórios da prestação dos serviços. Inaplicável, ao caso, a majoração de honorários. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intime-se. Brasília, 09 de março de 2018. MINISTRO MOURA RIBEIRO Ministro" Intime-se.

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