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Carlos Antunes Da Silva e outros x Cristiano Abbud e outros

ID: 307530309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017138-35.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTUNES DA SILVA CLAUDEMAR MARIA BENTO JúNIOR EDSON POLIDO LOPES JEFFERSON BOARETTI MASSARELLI LAURO DE SOUZA RODRIGUES FILHO LEANDRO FELICIO OLIVO MARCELO GARCIA CHIZZOLINI MARCIO ROBERTO DA SILVA PIVARO MAURíCIO CHICALé FERREIRA ROBERT ALEXANDRE DE SOUZA ROBERTO ALEXANDRE DE SOUZA SéRGIO LUIS ESVíCERO

Polo Passivo:

CRISTIANO ABBUD GISELE RODRIGUES DE PAULA ABBUD

Intimação

Advogados:

WILLIAM BOSCOLI RIBEIRO

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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GILBERTO LUIZ CANOLA JUNIOR

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Cristiano Abbud x Carlos Alberto Da Silva e outros

ID: 307530350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003733-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ABBUD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA CLAUDIO ROBERTO CUISSI GILBERTO JOSé BACARIM MARIA MADALENA FERREIRA DA CRUZ RICARDO PAES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILBERTI STRINGHETA

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MARCO ANTÔNIO GOULART

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JOSIMARA FERREIRA DA SILVA

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Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva… Processo 1003733-29.2024.8.26.0482 (apensado ao processo 1014392-34.2023.8.26.0482) - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cristiano Abbud - Claudio Roberto Cuissi - - Carlos Alberto da Silva - - Maria Madalena Ferreira da Cruz - - Gilberto José Bacarim - - Ricardo Paes de Oliveira - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto o vínculo de conexão entre a presente demanda e os feitos em apenso, com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482. Do mesmo modo, resta manifesta a conexão entre o feito em tela e a demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482., igualmente em curso neste juízo da 4 Vara Cível local. O vínculo de conexão em tela decorre do fato de que as pretensões lançadas nas demandas em questão decorrem de fato idêntico, conforme o teor do relatado em cada uma das ações de conhecimento em tela. Por consequência, justifica-se o processamento conjunto das demandas, inclusive com a realização, se for o caso, de uma única instrução probatória e prolação simultânea das sentenças. Portanto, o teor da presente decisão prolatada por este juízo abrange os seguintes litigantes: a) feito 1003733-29.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira; b) feito 1016736-85.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins; c) feito 1014392-34.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Rodrigo Alexandre De Souza; d) feito 1019687-52.2023.8.26.0482: Cristiano Abbud e Clube De Tiro E Caça Ltda. e, por fim, e) demanda de número 1017138-35.2024.8.26.0482: Cristiano Abbud; Carlos Antunes Da Silva; Claude mar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza e Sérgio Luiz Esvícero. De início, observo que, nos termos das contestações de fls.100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, os litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim e Ricardo Paes De Oliveira mencionaram a existência das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Resta evidente, portanto, a necessidade deste magistrado ter conhecimento acerca do trâmite das demandas com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482, em curso no juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P, dada a possibilidade de se verificar vínculo de prejudicialidade, nos moldes do artigo 313, inciso V, alíneas a e b, do CPC. Ante ao exposto, solicite-se ao juízo da Vara da Fazenda Pública Desta Comarca de Presidente Prudente/S.P certidões de objeto e pé pertinentes aos feitos com os números 1022780-23.2023.8.26.0482 e 1005656-90.2024.8.26.0482. Com o encarte aos autos das certidões em tela, dê-se vista aos litigantes (de todos os processos conexos em curso neste juízo, acima discriminados) para se manifestarem no prazo comum de dez (10) dias. No mais, considerando os novos elementos carreados ao feito, em especial os relatados nas contestações de fls. 100/123; 523/551; 594/620 e 656/680 dos autos, impõe-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud através da decisão de fls.76/77 destes autos. Do mesmo modo, justifica-se a revogação da tutela de urgência concedida em prol do litigante Cristiano Abbud no feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482. De outra seara, impõe ainda, na presente fase processual, a concessão da tutela de urgência nos moldes do pleiteado pelos litigantes Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482. Reitero que as demandas em curso neste juízo decorrem de fato idêntico, sendo que os novos elementos carreados ao feito acabam por elidir o juízo da plausibilidade da narrativa lançada por Cristiano Abbud, sendo que, de outro norte, à luz de um juízo de cognição não exauriente, tornam viável o fato relatado pelos demais litigantes. Nos termos em tela, destaco, de início, o teor do parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, elaborado por engenheiro ambiental/técnico agrimensor, que após realizar vistoria no local dos fatos controvertidos, apresentou a seguinte consideração: Diante do exposto, conclui-se que a estrada de acesso objeto do presente laudo existe desde 1974, conforme demonstrado na carta do IBGE, ou seja, anterior a compra da propriedade pelo Sr. Cristiano Abbud, caracterizando, portanto, sua consolidação. Além disso, ficou demonstrada a precariedade na descrição perimetral da propriedade, tanto nas matrículas 63.090/14.84 quanto no cadastro ambiental rural CAR, levantando a hipótese se de fato a estrada passa por dentro do imóvel ou se o proprietário se apossou da estrada, agregando-a para dentro de sua propriedade. Por fim, através das imagens de satélite, verifica-se que a estrada em questão pode ter sido contemplada pelo programa estadual melhor caminho, na qual são realizadas melhorias nas estradas municipais, e não em estradas de acesso restrito. Note-se, desta maneira, que o parecer técnico em tela aponta o juízo de plausibilidade da narrativa lançada no sentido de que a estrada não se encontraria no imóvel de titularidade de Cristiano Abbud e que por ele teria sido apropriada em detrimento dos demais litigantes. Pondero que este juízo não ignora o fato de que o parecer de fls.125/146 dos autos foi elaborado por profissional que, apesar de sua manifesta idoneidade e capacidade, não é equidistante dos litigantes que se contrapões ao interesse de Cristiano Abbud, eis que por eles contratados. Todavia, discute-se, na presente fase processual, tão somente o juízo de verossimilhança no tocante às narrativas lançadas pelos litigantes, de modo que, dada a natureza da controvérsia, que poderá, inclusive, ensejar realização de perícia na fase de instrução, o teor do parecer de fls.125/146 dos autos se mostra apto para amparar, sem qualquer caráter definitivo, a versão dos litigantes que se contrapõem ao interesse de Cristiano Abbud. Ratifica a conclusão em tela o fato de que a narrativa de Cristiano Abbud não se encontra amparada por parecer técnico, o que se mostra de manifesta importância em razão da natureza da questão controvertida, de modo que, no entender deste magistrado, a Ata Notarial carreada às fls.29/30 dos autos, à luz dos novos elementos carreados ao feito, não basta para tornar plausível a narrativa daquele litigante. Mas não é só. Há de se atentar igualmente ao teor dos documentos carreados às fls.222/522 dos autos, que acabam por atestar que a municipalidade de Presidente Prudente/S.P relatou a manifesta possibilidade de que o trecho, objeto de controvérsia entre os litigantes, corresponda à estrada rural municipal de domínio público, não sendo de titularidade do Sr. Cristiano Abbud. Soma-se a todo o acima especificado o fato de que, conforme o parecer técnico carreado às fls.125/146 destes autos, a estrada em discussão existe desde 1974, sendo que o Sr. Cristiano Abbud adquiriu a propriedade do imóvel rural somente em 2019, verificando-se, portanto, uma situação consolidada em prol dos demais litigantes. Resta evidente, portanto, que o conjunto dos elementos acima especificados elidem o juízo de probabilidade no tocante à narrativa lançada pelo Sr. Cristiano Abbud, amparando, no âmbito de análise não cognitiva realizada por este juízo, o teor do relatado pelos demais litigantes. Mostra-se ainda de fundamental importância observar que, conforme apontado no parecer técnico carreado às fls.125/146 dos autos, se verifica uma situação consolidada de utilização livre da estrada há mais de cinquenta (50) anos, situação esta que, na presente fase processual, deve ser considerada por este juízo, em observância, inclusive, à estabilidade e à paz social. O artigo 6 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileira especifica o que se segue: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. O fato do pleito de cunho cominatório buscado pelo litigante Gilberto José Bacarim em desfavor de Cristiano Abbud e Prefeitura Municipal de Presidente Prudente/S.P, no feito de número 1022780-23.2023.8.26.0482, em curso no juízo da Vara Da Fazenda Pública local, não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que aquele pronunciamento judicial, ao que conta, ainda não transitou em julgado. Por outro lado, merece destaque transcrita por Tereza Arruda Alvim Wambier; Maria Lucia Lins Conceição; Leonardo Ferres Da Silva Ribeiro e Rogério Licastro Torres De Mello acerca dos requisitos imprescindíveis para a concessão da tutela provisória de urgência. Relatam os ilustres doutrinadores o que se segue: Feita esta breve explicação, volta-se ao dispositivo legal em comento. O caput do art.300 traz os requisitos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou satisfativa), quais sejam, evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Noutras palavras, para a concessão da tutela de urgência cautelar e da tutela de urgência satisfativa (antecipação de tutela) exigem-se os mesmos e idênticos requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora. O NCPC avançou positivamente ao abandonar a gradação que o CPC/73 pretendia fazer entre os requisitos para a cautelar e a antecipação de tutela, sugerindo-se um fumus mais robusto para a concessão desta última. Segundo um dos coautores desses comentários, essa diferenciação, mesmo sob a égide do CPC/73, nunca fez sentido. Tratando-se de tutela de urgência, o diferencial para a sua concessão - o fiel da balança é sempre o requisito do periculun in mora. Ou, noutras palavras, a questão dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência compreendendo-se a tutela cautelar e a antecipação da tutela satisfativa resolve-se pela aplicação do que chamamos de regra da gangorra. O que queremos dizer, para a concessão da tutela pretendida, pois a menos que se anteveja a completa inconsistência do direito alegado, o que importa para a sua concessão é a própria urgência, ou com regra de gangorra é que quanto maior o periculum demonstrado, menos fumus se exige seja, a necessidade considerada em confronto com o perigo da demora na prestação jurisdicional. O juízo de plausibilidade ou de probabilidade que envolvem dose significativa de subjetividade ficam, a nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. que não se pode permitir é a concessão da tutela de urgência quando apenas o periculun in mora esteja presente, sem fumus boni iuris. Estando presente o fumus, mesmo que em menor grau, se o periculun for intenso, deve ser deferida a tutela de urgência pretendida. Ao contrário, se o periculum não for tão intenso, o juízo deve exigir, para a sua concessão, uma maior intensidade do fumus apresentado. Diante do NCPC, como vimos, não há mais qualquer razão para diferenciar os requisitos para a concessão de uma tutela cautelar e de uma tutela satisfativa de urgência. Assim, diante do reconhecimento de que os requisitos são os mesmos, nossas ponderações relativas à teoria da gangorra ficam ainda mais evidentes. Com efeito, ambos os requisitos, fumus e periculum, devem estar presentes, mas é o periculum o fiel da balança para a concessão da medida, porque, afinal de contas, o que importa no palco da tutela de urgência é reprimir o dano irreparável ou de difícil reparação à parte, seja pela via direta (tutela satisfativa), seja pela reflexa, afastando o risco de inutilidade do processo (tutela cautelar) ... (PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTIGO POR ARTIGO Editora Revista Dos Tribunais págs.498/499 destaquei). Atentando-se, portanto, ao teor da lição doutrinária em tela, há de prevalecer, na presente fase processual, em consonância com a regra da gangorra, a adoção de medida cautelar apta em evitar lesão patrimonial de difícil reparação não apenas ao interesse dos litigantes como também ao próprio exercício da atividade jurisdicional do Estado, o que se verifica através de prolação da sentença de mérito. Nestes termos, não há como prevalecer, na presente fase processual, a manutenção da tutela de urgência concedida em prol do Sr. Cristiano Abbud, sob pena de acabar por se verificar situação que importará em lesão irreparável ou de difícil reparação aos demais litigantes. Trata-se de conclusão que decorre do fato de que o trecho da estrada, que correspondente à controvérsia a ser dirimida pelo Poder Judiciário nas demandas judiciais, importa em acesso dos litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins à via pública. Desta maneira, em prevalecendo o teor da tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.76/77 dos autos, litigantes Cláudio Roberto Cuissi; Carlos Alberto Da Silva; Maria Madalena Ferreira Da Cruz; Gilberto José Bacarim; Ricardo Paes De Oliveira; Clube De Tiro E Caça Ltda; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Boaretti Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero; Rodrigo Alexandre De Souza e Camila Piantcoski Martins acabarão por suportar gravames nos mais variados aspectos, eis que ficarão privados do acesso à via pública. Outrossim, destaco que a alternativa ao trecho da estrada supostamente obstruído pelo Sr. Cristiano Abbud, conforme sustentado pelos demais litigantes, não possui conservação adequada. Cabe deduzir ainda que o teor desta decisão interlocutória, que alcança todas as demandas conexas, se mostra plenamente reversível na hipótese de ser revogada em sede de Instância Superior. Diante de todo o exposto, determino o que se segue: a) REVOGO a tutela de urgência concedida por este juízo em prol do litigante Cristiano Abbud às fls.76/77 destes autos e fls.86/87 do feito de número 1016736-85.2023.8.26.0482 e b) DEFIRO a tutela de urgência pleiteada por 50 Clube De Tiro E Caça Ltda.; Carlos Antunes Da Silva; Claudemar Maria Bento Júnior; Edson Polido Lopes; Jefferson Barrete Massarelli; Lauro De Souza Rodrigues Filho; Leandro Felício Olivo; Marcelo Garcia Chizzolini; Márcio Roberto Da Silva Pívaro; Maurício Chicale Ferreira; Robert Alexandre De Souza; Roberto Alexandre De Souza; Sérgio Luiz Esvícero e Rodrigo Alexandre De Souza nos feitos com os números 1014392-34.2023.8.26.0482; 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482, de modo a impor ao Sr. Cristiano Abbud que libere; restabeleça e possibilite o acesso dos demais litigantes pela via da estrada bloqueada, abstendo-se da colocação de barreiras; cercas; alambrados; câmaras; porteiras ou quaisquer outros meios que inviabilize a livre circulação pelo local, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada à quantia máxima de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda-se à intimação via postal de Cristiano Abbud para cumprir a tutela de urgência em tela no prazo de cinco (05) dias, sob pena de, em não o fazendo, incidir no pagamento da multa diária, nos moldes do relatado no parágrafo anterior. Desde logo, ressalto que a tutela de urgência em tela alcança todos os litigantes relativos aos feitos conexos acima discriminados. Nestes termos, determino que seja providenciado o traslado de cópia desta decisão para os feitos com os números 1016736-85.2023.8.26.0482; 1014392-34.2023.8.26.0482 e 1019687-52.2023.8.26.0482 e 1017138-35.2024.8.26.0482 Oportunamente, voltem-me tosos os autos conclusos para as deliberações de praxe, com a análise das questões, inclusive no tocante aos pleitos de concessão da gratuidade processual e, se for o caso, de prolação da decisão saneadora, com a fixação dos pontos controvertidos e determinação das provas a serem produzidas na fase de instrução. Int. - ADV: MARCO ANTÔNIO GOULART (OAB 179755/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), JOSIMARA FERREIRA DA SILVA (OAB 403905/SP), ROBERTO GILBERTI STRINGHETA (OAB 135320/SP)

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Claudiney Assunção x Hurb Processado Por Adyen e outros

ID: 294338986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002042-16.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY ASSUNçãO

Polo Passivo:

HURB PROCESSADO POR ADYEN HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

CICERO ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002042-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudiney Assunção - Hurb Technologies S/A - - Hurb Processado Por Adyen… Processo 1002042-16.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudiney Assunção - Hurb Technologies S/A - - Hurb Processado Por Adyen - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo o autor afirmado, ao propor a demanda, que adquiriu pacote de viagens junto à corré Hurb, sustentando que o pacote não foi cumprido, forçoso é reconhecer que a corré Adyen não desfruta de pertinência subjetiva para participar do contraditório judicial, sendo inafastável, à luz da versão articulada na preambular, a proclamação da ilegitimidade ad causam dela, sendo oportuno destacar que o autor não atribuiu à última litisconsorte anteriormente citada qualquer comportamento concreto que tenha contribuído para a situação fática ensejadora dos pedidos, para isso não bastando a mera alegação de que ela foi a responsável pela intermediação dos pagamentos (parte final da página 07), o que evidentemente não revela aptidão para configuração da solidariedade passiva. Veja-se, como já ponderou o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação n. 1005867-35.2024.8.26.0577, relatado pela Desembargadora Ana Luiza Villa Nova, que a empresa Adyen consubstancia mera "prestadora de serviços de intermediação, sendo ordinariamente contratada por diversos fornecedores e vendedores, sem vínculo direto com a atividade por eles exercida. Os valores recebidos são transferidos imediatamente ao destinatário do serviço, tratando-se de atividade que envolve a tecnologia necessária exatamente para viabilizar a agilidade no pagamento", inexistindo, no que a ela concerne, verdadeira cadeia de consumo. Uma vez não tendo as partes, embora instadas a se manifestarem a respeito, protestado de forma específica pela produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pelo autor de um pacote turístico junto à empresa Hurb restou incontroversa, sendo confirmada, de todo modo, pelos documentos juntados nas páginas 23/24, tendo sido comprovada, também, a solicitação de cancelamento (fls. 25/26). E tendo a Hurb se comprometido a devolver o valor pago em até 60 dias úteis, a contar de maio de 2024, forçoso é reconhecer que o prazo já se encerrou, não tendo sido comprovado que a restituição já foi providenciada, o que à corré incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil). À vista desse panorama, merece ser acolhida a pretensão redibitória, a qual encontra fundamento nos artigos 422 e 475, ambos do Código Civil. À míngua, porém, de prova de incansáveis/reiterados contatos por parte do autor na esfera extrajudicial tencionando ver o contrato cumprido ou reembolsado o valor gasto, tratando-se de viagem de lazer, cuja frustração, embora decepcionante, não revela aptidão para causar, por si só, um grande abalo emocional/psicológico, e considerando a ausência de evidências de que a privação temporária do valor pago afetou sobremaneira a subsistência do demandante, não vislumbro aqui a configuração dos propalados danos morais, da situação relatada e comprovada nos autos resultando apenas aborrecimentos e dissabores que, embora desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo extinto o processo em relação à corré Adyen do Brasil, o que faço sem resolução do mérito e com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo parcialmente procedentes os pedidos no tocante à corré Hurb, condenando-a a devolver ao autor o valor equivalente a R$1.913,33, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelo autor. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: CICERO ASSUNÇÃO (OAB 379864/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP)

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G. A. C. C. x B. M. S. C.

ID: 323799921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1005867-74.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. A. C. C.

Polo Passivo:

B. M. S. C.

Intimação

Advogados:

FILIPE MARQUES DE SOUZA

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CAIO AUGUSTO MAEZANO

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ADRIANO TAVARES DE CAMPOS

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Processo 1005867-74.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.C.C. - B.M.S.C. - Vistos. 1) Diante da notícia de que o réu está preso (p. 223 e 227/228), cancelo a realização de sessão … Processo 1005867-74.2024.8.26.0564 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.C.C. - B.M.S.C. - Vistos. 1) Diante da notícia de que o réu está preso (p. 223 e 227/228), cancelo a realização de sessão de mediação pelo CEJUSC. 2) Trata-se de impugnação ao valor da causa, feita no bojo da contestação. Aduz o impugnante, em síntese, que a autora menciona patrimônio líquido, ainda a ser julgado de exclusivo ou partilhável, de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais); a atribuição de modestos R$ 12.000,00 (doze mil reais) em ação milionária, em que se pretendia ainda por cima cumular com pedidos de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, é incompatível; o valor lançado não cobre sequer o então pretendido a título de alimentos; considerando que o contraditório já foi formado e que sobreveio emenda da inicial, entende ser o caso de aplicação do § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil; permitir que prevaleça a fixação irrisória da causa pode conduzir a relevante prejuízo no recolhimento da taxa judiciária, assim como transparecer uma espécie de blindagem de sucumbência ao litigante. Requereu que o valor da causa fosse corrigido de ofício, por arbitramento do juízo. A impugnada, regularmente intimada, não se manifestou a respeito (cf certidão de p. 213). É o relatório. Fundamento e decido. O valor da causa deve corresponder, via de regra, ao proveito econômico buscado pela parte (CPC, art. 292), somente se admitindo a atribuição por estimativa quando a causa não tiver conteúdo econômico imediatamente aferível (CPC, art. 291). In casu, o pedido de divórcio não tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de modo que o valor da causa, quanto a ele, deve ser atribuído por simples estimativa, nos termos do art. 291 do Código de Processo Civil. Ocorre que a autora cumulou, ao pedido principal de reconhecimento e dissolução de união estável, pedido sucessivo de partilha, o qual, diferentemente daquele, tem conteúdo econômico imediatamente aferível, de maneira que o valor da causa, quanto a este, deve corresponder à soma dos valores dos bens partilháveis. Nesse sentido: Valor da causa. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Atribuição de R$485.063,84. Impugnação para redução a R$75.312,50. Acolhimento. Inadmissibilidade. Consideração do valor dos bens arrolados na inicial como partilháveis, segundo estimação da autora. Prevalecimento, sem cabimento discussão sobre a quantidade ou valor dos bens realmente suscetíveis de partilha. Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 599.834-4/5-00, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Roberto Bedran, j. 25.11.2008). Assim é que, diante da cumulação de pedidos, o valor da causa deve ser a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, nos termos do art. 292, caput, inciso VI, do Código de Processo Civil. Todavia, a autora indicou como bens partilháveis comuns o imóvel situado no Condomínio Classic, unidade 82, no valor de R$ 372.580,83 (trezentos e setenta e dois mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos) e duas sociedades empresárias, cada uma delas com mil quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada, totalizando R$ 1.000,00 (mil reais) cada uma. Posto isso, acolho a impugnação ao valor da causa para o fim de fixá-lo em R$ 374.580,83 (trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e oitenta reais e oitenta e três centavos). Anote-se no sistema informatizado oficial. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para o fim de complementar o valor da taxa judiciária, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação processual (CPC, art. 485, caput, IV). Deixo de condenar a impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual a impugnação ao valor da causa. 3) Passo, agora, a analisar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de pedido. A petição inicial atende satisfatoriamente aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, pois, ao revés do alegado, há pedido e causa de pedir, assim como da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, qual seja, a decretação do divórcio e a consequente partilha dos bens comuns. A questão da existência de outros bens partilháveis além daqueles indicados na petição inicial se intriga ao mérito e terá apreciação oportuna. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. 4) Não havendo questões processuais pendentes, declaro saneado o processo. 5) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e as de direito relevantes para a decisão de mérito, são assim delimitadas: a) os bens adquiridos onerosamente na vigência do casamento; b) se os cônjuges têm direito de meação sobre esses bens; e c) se há bens que devem ser excluídos da partilha. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do art. 373, caput, do Código de Processo Civil, diante da ausência, na espécie, de qualquer das hipóteses de inversão previstas no § 1º do mesmo dispositivo legal. 6) Defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 23 de outubro de 2025, às 15h30min, a qual será realizada por videoconferência, diante do permissivo contido no art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022. 6.1) Considerando que o réu está preso, expeça o Cartório o necessário para que ele seja intimado e participe da audiência virtual. 6.2) O rol de testemunhas deverá ser apresentado - ou reiterado expressamente, caso já tenha sido apresentado em fase procedimental anterior -, na forma do art. 450 do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá cada parte requerer, se entender necessário, o depoimento pessoal da outra - ou reiterar expressamente eventual requerimento feito em fase procedimental anterior -, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, também sob pena de preclusão. 6.3) Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensada a intimação do juízo (CPC, art. 455, caput). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência da intimação e do comprovante de recebimento (CPC, art. 455, § 1º), sob pena de a inércia importar desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). 6.4) A intimação só será feita pela via judicial quando (CPC, art. 455, § 4º): a) for frustrada a intimação de iniciativa do advogado; b) sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; c) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar; d) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou e) a testemunha tiver a prerrogativa de ser inquirida em sua residência ou onde exerce sua função. 7) Defiro, também, a produção de prova documental. Faculto às partes juntar aos autos documentos novos, assim entendidos: a) os destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); e b) os formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (CPC, art. 435, parágrafo único). 8) Defiro que se requisitem: a) cópia das declarações de imposto de renda da autora desde os cinco exercícios anteriores ao ajuizamento da ação (à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do sistema Infojud); e b) informações a respeito da existência de contas bancárias, aplicações financeiras e investimentos de titularidade dela, e, em caso positivo, o envio de extratos de movimentação e de faturas desde os 12 (doze) meses anteriores ao ajuizamento da ação (às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, por meio do sistema Sisbajud). Int. - ADV: CAIO AUGUSTO MAEZANO (OAB 355959/SP), FILIPE MARQUES DE SOUZA (OAB 372886/SP), ADRIANO TAVARES DE CAMPOS (OAB 191822/SP)

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Mirian Arruda Ferreira Neves De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 257417753

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-74.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Proc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou cba.2direitobancario@tjmt.jus.br SENTENÇA Processo nº 1005867-74.2025.8.11.0041 Requerente: MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA Requerido: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. MIRIAN ARRUDA FERREIRA NEVES DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS contra BANCO PAN S.A. Postulou incialmente, pela concessão da gratuidade de justiça. Afirma que é professora da rede estadual e analista de desenvolvimento social e aderiu oferta da instituição financeira, através de correspondente bancário, para empréstimo mediante desconto mensal das parcelas em sua folha de pagamento na modalidade de empréstimo consignado. Que os descontos mensais provenientes do contrato firmado com a instituição financeira são realizados desde janeiro de 2011 até fevereiro de 2023, perfazendo um total de 139 parcelas, além de que está sendo identificado sob a rubrica cartão de crédito. Conforme informações, não se recorda da quantia exata que utilizou devido a grande quantidade de descontos, sendo feito uma média chegou-se a um valor aproximado de utilização de R$ 4.000,00, e até fevereiro de 2023 já foram descontados um valor de R$ 34.795,65. Requereu a aplicação dos juros de 1,75% a.m, sem capitalização; a conversão do cartão de crédito em consignado em empréstimo; aplicação do CDC; a inversão do ônus da prova; danos morais em R$5.000,00; declaração de quitação e cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito (RMC); procedência da ação com a condenação do requerido em custas e honorários advocatícios (Id nº183510078 - pág. 01 a 20). A justiça gratuita foi deferida, nos termos da decisão de Id. nº 184255973. O requerido fez breve relato dos fatos – Id nº 187938196 a 187938219. Preliminarmente, alegou a ocorrência de procuração genérica; prescrição; ausência de pretensão resistida; impugnação a gratuidade de justiça; ausência de juntada de extrato bancário. Em matéria de fundo, aduz a legalidade da contratação firmada entre as partes, inexistindo irregularidade de operação; a validade do negócio jurídico; ausência de danos a serem ressarcidos ao autor ou devolução em dobro; a compensação; descabimento da inversão do ônus da prova; rogou pela improcedência da ação – Id nº 187938196 – pág. 01 a 15. A impugnação foi aportada ao id nº 190646720. Vieram-me conclusos os autos para decisão. É o Relatório. Fundamento. DECIDO. Compulsando os autos, como as razões explanadas pelas partes, denota-se que o feito independe de produção de provas em audiência ou pericial, pois a matéria discutida é de direito e cunho documental e, estes já se encontram nos autos, estando o processo pronto para receber decisão, razão pela qual, julgo antecipadamente a lide, conforme faculta o artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil. É dispensável a inversão do ônus da prova, porquanto o TERMO DE ADESÃO e FATURAS estão aportados ao feito, dispensando outras provas ou dilação probatória entendo o processo apto para julgamento. I – DAS PRELIMINARES Concernente ao questionamento de dados da procuração geral, é de sabença que a referida outorga habilita o advogado para condução do processo em todos os seus atos, salvo para alguns procedimentos específicos e, no caso em tela, não vislumbro a prática de nenhum dos atos processuais especiais identificados, encontrando-se dentro dos poderes conferidos pela cláusula ad judicia. Assim, rejeito a ilação do requerido. No que tange à prejudicial de mérito da prescrição, é cediço que o contrato de cartão de crédito é obrigação de trato sucessivo, que se prolonga no tempo, mediante prestações periódicas ou reiteradas. Sob essa ótica, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela, sujeitando-se a obrigação de trato sucessivo à prescrição quinquenal e, os descontos se deram até FEREVEIRO de 2023 – id nº 183511862 – pág. 01, assim, não há que falar em prescrição, qual rejeito. Não há que se considerar a alegação de inépcia da inicial em face da inocorrência de pretensão resistida, eis que não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente com o requerido e/ou informar que pretende demandar com o referido, haja vista que a parte demandante possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida arguição do requerido. Quanto a impugnação a gratuidade de justiça, tenho que encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, eis que não fora atacada em tempo oportuno pelo requerido. Assim, rejeito. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial em face ausência de documento mínimo e extrato bancário, ficou evidente que a autora visa a resolução das obrigações contratuais controvertidas referente ao avençado com o requerido, quais consistem nas cláusulas que a parte autora pretende revisar e/ou cancelar, as quais foram devidamente discriminadas em sua peça. II – DO MÉRITO Vislumbrando os autos, denota-se do id nº 187938202, CONTRATO FONADO, para obtenção de novo SAQUE/TELESAQUE, diante do contrato de cartão de crédito em vigor entre as partes, com taxa de juros de 5,05% a.m e 90,12% a.a com a CET em 6,03% a.m e 101,85% a.a, a serem cobrados na FATURA, o que desnatura o empréstimo consignado e inviabiliza a conversão na forma postulada. A comprovação do TED está no id nº 187938204. Nesse sentido, não merecendo reparo na modalidade avençada, ainda mais quando se verifica a existência dos descontos em folha de pagamento até FEREVEIRO de 2023 – id nº 183511862 – pág. 01, o que inviabiliza cancelar o contrato ou converter em empréstimo consignado. No caso, a parte autora é servidora Pública e por evidente possui conhecimento daquilo que contrata, desta maneira, não há como alegar ignorância do avençado, pois ali está expresso tratar de contrato de cartão de crédito, inviável a conversão empréstimo consignado. Na verdade, uma vez que utiliza o cartão de crédito para realizar o referido SAQUE FONADO - id nº 187938202 e FATURAS de id nº 187938208 – pág. 07 e seguintes, evidenciando a ocorrência de SAQUES e TELESAQUES, sendo que deveria realizar o pagamento da fatura no dia acordado, de forma inteira, para não incorrer os encargos moratórios. Verifico a contratação da taxa de juros de 5,05% a.m e 90,12% a.a com a CET em 6,03% a.m e 101,85% a.a,, estando dentro da média de mercado os juros avençados, conforme verifica-se pelo ditado pelo Banco Central https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros?codigoSegmento=1&codigoModalidade=215101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2024-09-23), qual consta o patamar de 2,49% a.am e 34,31% a.a até 19% a.m e 706,10% a.a. No caso, não há como alterar a taxa de juros aplicadas pelo requerido. Com relação à capitalização de juros, resta evidente no id nº 180705110 – pág. 03, não havendo que falar em ausência de consentimento. Em decisão uníssona, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo em 08.08.2010 (REsp 973.827/RS), dirimiu a questão sobre o assunto, da seguinte forma: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após, 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada (SÚMULA 539-STJ). Nesse sentido, ficou assentado que “A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação.” STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 (recurso repetitivo) (Info 599). Sobejou evidente ainda, que a capitalização de juros, seja qual for a sua periodicidade (anual, semestral, mensal), somente será considerada válida se estiver expressamente avençada no contrato. A previsão no contrato bancário da taxa de juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Dessa forma, no contrato a taxa de juros é superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para constatar que houve previsão da capitalização de juros na forma acima determinada, sendo devida sua aplicação. Conclui assim, ser legal a cobrança de juros capitalizados não persistindo a pleito inicial, no caso deverá prevalecer o julgado do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a correção como estipulado na inicial. Por tal razão resta prejudicado qualquer pedido de repetição de indébito ou indenização de dano moral. O limite de desconto (RMC), resta demonstrado o cumprimento por parte do requerido sua observância, não havendo prova em contrário pelo autor. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDEBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, e NÃO ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe os artigos 487-I do Novo Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, eis que é beneficiária da gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo e após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 15 de abril de 2025. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

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Banco J. Safra S.A. x Wilson Gomes Dos Santos

ID: 310512428

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005867-31.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Polo Passivo:

WILSON GOMES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005867-31.2024.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A. REU: WILSON GOMES DOS SANTOS SENTENÇA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Processo: 1005867-31.2024.8.11.0002. AUTOR(A): BANCO J. SAFRA S.A. REU: WILSON GOMES DOS SANTOS SENTENÇA BANCO J. SAFRA S.A. propôs ação de busca e apreensão com pedido liminar em desfavor de WILSON GOMES DOS SANTOS. Aduz o Autor que concedeu à Ré um financiamento no valor de R$ 26.816,64, a ser quitado em 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, no valor de R$ 558,68, conforme estipulado na Cédula de Crédito Bancário - Contrato nº 145045142, celebrado em 06/09/2022. Relata que em garantia às obrigações assumidas, a parte requerida transferiu ao credor, em alienação fiduciária, o bem descrito no supramencionado contrato, a saber: “Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: FOX TRENDLINE 1.6 8V4P COM AG, Ano: 2016/2016, Cor: BRANCA, Placa: NPO2B63, RENAVAM: 01080747190, CHASSI: 9BWAB45Z4G4060692”. Aduz a instituição financeira que o requerido deixou de cumprir com as obrigações ajustadas a partir da parcela vencida em 08/09/2023, encontrando-se em inadimplemento desde então. A liminar foi deferida (ID 142302971) e cumprida, sendo o bem depositado em mãos da parte autora, por meio de fiel depositário (ID 154542285). Citado (ID 154542280), o réu contestou (ID 149015915). Em preliminar, requer a justiça gratuita. No mérito, impugnou integralmente os termos da inicial, aduzindo ausência de comprovação válida da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Sustentou, ainda, a inexistência de urgência que justificasse a concessão da liminar, invocando o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como impugnou os encargos contratuais por alegada abusividade e excesso, postulando a descaracterização da mora e a possibilidade de purgação mediante o pagamento das parcelas vencidas. Requereu, por fim, o reconhecimento de conexão com a demanda revisional em trâmite, o sobrestamento do feito ou a reunião dos autos. Réplica apresentada (ID 157521038). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide, visto que entendo ser desnecessária produção de provas diversas das constantes nos autos para resolução da lide. I – DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE RÉ Ante a declaração apresentada (ID 149015918, pág. 3) e a presunção de hipossuficiência em relação à pessoa natural (art. 99, §3º, do CPC), DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida. II - DA ALEGADA PREJUDICIALIDADE DA PRESENTE AÇÃO E SUA CONEXÃO COM A AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL A parte autora alega que a presente demanda encontra-se prejudicada em razão da existência de ação revisional de contrato anteriormente ajuizada, sustentando que haveria conexão entre as ações, ou mesmo prejudicialidade externa, de modo a justificar a suspensão ou extinção do presente feito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. Primeiramente, cumpre esclarecer que, embora ambas as ações possam ter origem no mesmo instrumento contratual, possuem objetos distintos e pedidos autônomos, o que afasta a configuração da conexão nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que exige identidade de pedidos ou da causa de pedir. A ação revisional tem por escopo a análise de cláusulas contratuais, visando sua modificação, substituição ou anulação, com fundamento em eventual onerosidade excessiva, abusividade ou desequilíbrio contratual. Já a presente ação, possui como objeto a exigência de obrigação inadimplida ou o reconhecimento de um direito específico decorrente do contrato, e não sua revisão. Ainda que se alegue prejudicialidade externa, não há que se falar em suspensão da presente ação com base no art. 313, V, do CPC, pois a decisão a ser proferida na ação revisional não constitui pressuposto lógico necessário para o julgamento da presente demanda. A prejudicialidade, para justificar a suspensão, deve ser relevante e inevitável para a solução da causa principal, o que não se verifica no presente caso. Ademais, eventuais efeitos da ação revisional poderão ser oportunamente considerados em sede de liquidação, cumprimento de sentença, impugnação, compensação, conforme o caso, sem que isso implique necessidade de suspensão da presente lide. Portanto, não há que se falar em conexão ou em prejudicialidade externa apta a obstar o regular prosseguimento desta demanda, devendo o feito ter seu curso normal, com a devida apreciação do mérito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo que tenham por objeto o mesmo contrato. 2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser processadas em juízos distintos, como no caso em análise. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1744777 GO 2020/0208257-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/09/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2021) - grifei É importante ressaltar que, em consulta ao processo apontado pela parte requerida (Autos n. 1012314-35.2024.8.11.0002), constata-se que a ação revisional foi ajuizada em 01/04/2024, ou seja, posteriormente à presente demanda, que foi proposta em 20/02/2024. Tal fato, por si só, afasta qualquer alegação de conexão ou de prejudicialidade apta a justificar a suspensão ou extinção desta ação, sobretudo porque a posterioridade impede o reconhecimento da prevenção daquele juízo revisional. No mais, verifica-se que a ação revisional foi extinta liminarmente, tendo sido indeferida a petição inicial, nos termos do art. 330 do Código de Processo Civil, por não preenchimento dos requisitos legais necessários ao regular processamento da demanda. Dessa forma, inexiste qualquer decisão material na referida ação que possa gerar efeitos prejudiciais ou vinculantes sobre a presente lide. Portanto, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento da presente ação de busca e apreensão, que deve seguir seu curso normal, uma vez que está amparada por prova documental idônea e não se encontra juridicamente prejudicada por outra ação. III - DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA A parte ré alega, em sede de defesa, a nulidade do contrato com fundamento na existência de cláusulas abusivas, apontando a cobrança cumulativa de encargos como comissão de permanência, correção monetária, juros moratórios, serviços, seguro, IOF e multa contratual. Todavia, não obstante as alegações apresentadas, não houve comprovação da efetiva cumulação indevida de encargos contratuais, tampouco se demonstrou que a soma dos encargos ultrapassa os limites legais ou configura anatocismo. Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que, na ausência de prova inequívoca da abusividade, alegações genéricas não possuem força suficiente para invalidar o contrato validamente celebrado entre as partes. Importante ainda destacar, que a cobrança de encargos como juros, IOF, seguro e multa contratual são admitidos pela jurisprudência, desde que pactuados expressamente, como se observa no contrato juntado aos autos. A comissão de permanência, por sua vez, somente seria indevida se cumulada com outros encargos moratórios, o que não restou cabalmente demonstrado nos autos. De conseguinte, emerge dos autos que o requerido está inadimplente por deixar de efetuar o pagamento a partir da prestação vencida em 08/09/2023, fato este incontroverso. Neste contexto, quando se trata de alienação fiduciária, no campo do direito material, estabelece-se que negócio jurídico firmado constitui uma garantia real sui generis, vez que não exerce o direito sobre coisa alheia, mas sobre coisa própria. O financiado, ou devedor fiduciante, dá em alienação fiduciária um determinado bem, ficando o devedor com a posse direta, na qualidade de depositário do bem. Desse modo, no momento que o devedor fiduciante não liquida o débito, cabe ao credor fiduciário acioná-lo para que o bem lhe seja restituído, considerando que passa a ser o proprietário deste. Assim, válida é aplicação do vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplência, havendo previsão legal que autoriza o credor o exercício de tal direito, consoante dicção do art. 2º, § 3º, do DL 911/69. Nessa toada, os elementos apresentados pelo autor se afiguram suficiente para demonstração de seu direito, sendo desarrazoada a imposição ao demandante de comprovação de pagamento de parcelas pelo devedor, devendo sobre este último recair tal encargo, a uma por ser tese de sua defesa, e a duas por se tratar de documento por ele produzido e ao qual ele possui acesso. Portanto, regularmente comprovada a existência da dívida, o inadimplemento do devedor e sua regular constituição em mora, o pedido deve ser julgado procedente. IV - DA TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA Procedente a pretensão inicial, por consequência lógica, o pedido de tutela provisória de urgência pleiteado em contestação não merece acolhimento pelos fundamentos acima expostos. V - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONSOLIDAR A PROPRIEDADE e a posse plena e exclusiva do bem apreendido nas mãos do autor, BANCO J. SAFRA S/A e autorizar a sua venda extrajudicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil Junto aos autos a informação referente à inexistência das restrições encontradas por meio do sistema RENAJUD, no que diz respeito ao veículo em questão. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, atento às disposições do art. 85 do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual concedida nesta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto Cooperador do NAE Designado pela Portaria TJMT/PRES nº 866/2025

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Processo nº 1005867-41.2018.8.11.0002

ID: 333164320

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005867-41.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

RHAICA DORILEO PEREIRA LEITE

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MAURA CECILIA GREGORIO DORILEO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005867-41.2018.8.11.0002. AUTOR(A): ERVINO VALTER JURENIK, LOURDES PERTILE JURENIK REU: BARACAT EMPREENDIMENTO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1005867-41.2018.8.11.0002. AUTOR(A): ERVINO VALTER JURENIK, LOURDES PERTILE JURENIK REU: BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ERVINO VALTER JURENIK e LOURDES PERTILE JURENIK, sob o fundamento de que exercem posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre os lotes n.º 18 e n.º 19 da quadra 85, localizados na Rua Napoleão José da Costa, bairro Colinas Verdejantes, município de Várzea Grande/MT, desde o ano de 1989, perfazendo lapso temporal superior a trinta anos. CLÁUDIA NESTOR, que, por meio de petição autônoma, apresentou contestação e reconvenção (ID 32781818), aduzindo que exerce posse sobre o lote 19, objeto da demanda, com exclusividade e de forma contínua há mais de vinte anos, havendo, inclusive, sucessão possessória em razão do falecimento de seu pai, Sr. Cláudio Nestor, antigo possuidor do bem. Na reconvenção, pretende a requerida/reconvinte pediu a concessão de liminar em que pretende a reintegração de posse quanto ao lote 19, alegando esbulho possessório praticado pelos autores originários, consistente na construção de muro e impedimento do acesso ao referido bem (Id. 32781818). A requerida BARACAT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. apresentou contestação, em que suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduziu que, por haver transmitido a posse e os direitos decorrentes da propriedade, não poderia figurar no polo passivo da demanda. (Id. 101577041). A parte autora apresentou réplica e contestação à reconvenção, refutando os argumentos da requerida e da reconvinte (Id. 38960575). No mais, registro nos termos da certidão de Id. 16830009, foram cumpridos todos os comandos iniciais, sendo que o Município de Várzea Grande manifestou posteriormente, informando desinteresse no feito (Id. 174152615). De tal modo, procedo com o saneamento do feito, analisando as preliminares suscitadas pela partes. I. Da preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz a requerida que não possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda na medida em que o imóvel usucapiendo que ambos os lotes objeto da ação já teriam sido alienados: o lote 18 aos próprios autores (Sr. Ervino Valter Jurenik) e o lote 19 ao Sr. Cláudio Nestor, mediante contratos de compra e venda, devidamente quitados, e com averbações realizadas à margem da matrícula do loteamento, de modo que não pode mais exercer direitos inerentes ao domínio. A preliminar não merece prosperar na medida em que legitimação passiva na ação de usucapião é conferida à pessoa a qual encontra-se matriculado o imóvel perante o registro imobiliário, ainda que não detenham mais a posse do bem ou tenham firmado contratos de alienação não levados a registro. Com efeito, nos termos do art. 1.245 , do CC , "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis", sendo certo que, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel" (art. 1.245 , § 1º , do CC ). Assim, considerando que a requerida figura como proprietária na matrícula do imóvel em questão, e que não apresentou instrumento público de escritura definitiva nem certidão atualizada da matrícula com a baixa do domínio, é legitima para figurar no polo passivo da demanda. II – Da Inclusão da Claudia Nestor. A reconvinte CLÁUDIA NESTOR demonstrou interesse jurídico direto sobre o lote 19, alegando posse derivada do falecido Cláudio Nestor, seu genitor. Sua oposição à pretensão dos autores revela-se inequívoca, sendo parte necessária à solução da controvérsia. Com base no art. 339 do CPC, determino a inclusão de CLÁUDIA NESTOR no polo passivo da ação principal, como litisconsorte passiva necessária. Observa-se que a requerida apresentou declaração de hipossuficiência e documentos comprobatórios de sua situação de vulnerabilidade social e incapacidade laborativa. Assim, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à requerida/reconvinte. No mais, recebo a reconvenção apresentada, considerando que a autora/reconvinda já se manifestou em relação à ela, deixo de determinar nova intimação para contestar. III. Do pedido de tutela Na reconvenção formulada por Cláudia Nestor (ID 32781818), foi requerido o deferimento de tutela provisória de urgência, na forma de reintegração liminar de posse sobre o lote nº 19 da quadra 85, sob o fundamento de que os autores da ação principal teriam praticado esbulho possessório em 16 de janeiro de 2020, ao levantarem muro em parte do imóvel que até então vinha sendo utilizado pela reconvinte, de forma contínua e exclusiva, desde o falecimento de seu pai, Cláudio Nestor, o qual teria adquirido a posse do bem mediante contrato particular de compra e venda firmado ainda na década de 1980 com a empresa Baracat Empreendimentos Imobiliários Ltda. Aduz a reconvinte que, desde a suposta turbação, não mais conseguiu acessar o lote, sendo compelida a registrar boletim de ocorrência e buscar proteção judicial, especialmente em razão de sua condição de vulnerabilidade social, acentuada por enfermidade incapacitante (monoparesia) e ausência de meios de subsistência. Todavia, não se encontram satisfeitos, no caso em tela, os pressupostos legais exigidos para o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da apreciação dos autos verifica-se que os requisitos supramencionados não restaram evidentes no caso, em especial a probabilidade do direito. Embora constem nos autos cópia do contrato de compra e venda firmado pelo seu genitor, bem como documentos relativos à ocupação pretérita, tais elementos não demonstram de modo claro e atual a efetiva detenção da posse direta pela reconvinte, nem que o esbulho foi praticado dentro de ano e dia. Com efeito, nessa fase sumária, não se verifica a presença dos requisitos enunciados no art. 560 da Lei Processual Civil, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção ou a perda desta, na de reintegração, já que a parte reconvinda ajuizou a presente ação de usucapião em junho de 2018, e segundo consta na reconvenção o esbulho se deu com o início da construção de muro no ano de 2019. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela pleiteado pela parte autora, o que faço com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil. No mais, não há pedidos de nulidade que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. IV. Isto posto, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: 1.1) Da ação de usucapião: A ocupação do lote 18 pelos autores desde 1990; b) A existência de construção residencial sobre o lote 18; c) A celebração de contrato de compra e venda entre os autores e a Baracat Empreendimentos Ltda., relativo ao lote 18, e seu pagamento integral. 1.2)Da reconvenção: A venda do lote 19 pela Imobiliária ao falecido pai da requeira, Cláudio Nestor. b) A permanência do lote 19 registrado em nome da empresa ré. 2. São questões de fato controvertidas: 2.1) Da ação de usucapião: a) A necessidade e utilidade da ação de usucapião para a aquisição da propriedade do lote 18, ante existência regular da aquisição do imóvel pelo autor; b) O preenchimento dos requisitos legais para a usucapião, c) A posse com animus domini dos autores sobre o lote 19; d) A comprovação da posse mansa e pacífica exercida pelos autores no período exigido no instituto da usucapião extraordinária; 2.2) Da reconvenção: a) O exercício da posse sobre o lote 19 por Cláudia Nestor e seu genitor; b) A data e a natureza do alegado esbulho praticado pelos autores; d) O direito de retenção por benfeitorias, se houver. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente quanto provar a posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini sobre os lotes 18 e 19 por período superior a 15 anos. À requerida/reconvinte incumbe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, notadamente no que comprovar a posse exclusiva e o esbulho praticado pelos autores. 4. Defiro a produção de prova requerida pelas partes consistente em testemunhal. Consigno que, que caso queira provar o alegado por meio de documentos deverá fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de outubro de 2025, às 14horas. 5.1. A audiência será realizada presencialmente. Entretanto registro a possibilidade de ser realizada de forma virtual/híbrida - em casos excepcionais e a pedido da parte, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020. Hipótese em que deverão solicitar/justificar nos autos com 10 dias de antecedência e providenciar o acesso das partes e/ou testemunhas à audiência, utilizando o seguinte link (clique aqui – e abra em uma nova guia), no dia e hora indicados. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail: vgf.gab2varacivel@tjmt.jus.br. 5.1. A requerente já arrolou suas testemunhas no Id. 14121626 - Pág. 19 e a requerida no Id. . 32781818 - Pág. 11. 5.2. Ambas as partes estão assistidas pela Defensoria Pública, motivo pelo qual, nos termos do art. 455, §4º, inciso IV do CPC, deverão ser expedidos mandados de intimação das testemunhas arroladas. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES Juíza de Direito em substituição legal

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Processo nº 6007013-76.2024.4.06.3823

ID: 279943264

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6007013-76.2024.4.06.3823

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA GARCIA VIEIRA

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ISADORA MARTINS DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007013-76.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO ADVOGADO(A) : GABRIELA GARCIA VIEIRA (OAB SP365441) ADVOGADO(A) : ISADORA MARTINS DE ARAU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6007013-76.2024.4.06.3823/MG AUTOR : ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO ADVOGADO(A) : GABRIELA GARCIA VIEIRA (OAB SP365441) ADVOGADO(A) : ISADORA MARTINS DE ARAUJO (OAB SP362209) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO FEDERAL e ODILIA BARROS DE ARAUJO PORTO opuseram embargos de declaração em face da sentença de evento 45, DOC1 , que a declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão por morte recebidos. Sustenta a União que a sentença foi omissa quanto a abrangência ou não da isenção em relação à previdência complementar ( evento 55, DOC1 ). A parte autora também alega omissão quanto à previdência complementar. Aduz, ainda, que a sentença deixou deixou de se manifestar acerca do requerimento de intimação do PREVI para deixar de reter o tributo. Argumenta, ainda, necessidade de esclarecimento quanto à data de início do benefício (dezembro de 2019) e a sua duração por prazo indeterminado. Por fim, argumenta que a ação foi meramente declaratória, inexistindo pedido de o pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda ( evento 57, DOC1 ). É o relato do essencial. Decido. Inicialmente, verifico que os embargos de declaração apresentados são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para interposição, portanto, deles conheço. Passo, então, à análise do mérito. Os embargos de declaração, consoante o disposto no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material, não tendo por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2. a Turma, EDcl no REsp 930.515/SP, rel.Min. Castro Meira,j. 02.10.2007,Dj 18.10.2007,p.338). No caso, restou reconhecido o direito da autora à isenção fiscal. Verifico a omissão quanto ao pedido de que a isenção recaia, també, sobre a previdência privada recebida pela autora. Pois bem. Sobre a isenção ora em foco abranger o plano de previdência privada complementar, merece acolhimento o pleito inicial, pois no REsp 1.507.320, o STJ (entendimento que ora se adota), na relatoria do ministro Humberto Martins, definiu serem isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. A decisão se baseou no entendimento de que o capital acumulado em plano de previdência privada tem natureza previdenciária, pois representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria – e inclusive porque a previdência privada é tratada na seção sobre previdência social da Constituição Federal. Para Humberto Martins, isso legitima a isenção sobre a parcela complementar recebida pelos portadores de moléstias graves. "O caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece em seu artigo 39, parágrafo 6º, a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria", afirmou o relator. Nessa linha, há, também, julgado do TRF1, a ver: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA SOB CPC/2015. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. ALCANCE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação da União (FN) em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar o direito da parte autora - ESPÓLIO DE SELINA MARIA DE JESUS FERREIRA DE FARIA - à isenção do Imposto de Renda sobre o saldo dos valores a título de previdência privada Bradesco, no ano calendário de 2019, retidos na fonte pagadora do Imposto de Renda (2019). 2 .A previsão de isenção fiscal para o caso de moléstia grave está contida na norma do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. 3. São isentos do pagamento do IR os valores recebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa acometida de uma das doenças listadas na Lei 7.713/1988. (REsp 1.507.320). 4.Contratos de previdência complementar, tanto na modalidade VGBL quanto PGBL, não possuem natureza jurídica de seguro, mas sim de previdência privada, haja vista terem por escopo a complementação da aposentadoria do participante em vida. (...) (AC 1005207-75.2017.4.01.3500, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 29/04/2022 PAG.) 5. Definição de critérios cumulativos à concessão do benefício tributário: inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma, prevendo a incidência da isenção sobre a aposentadoria oficial e os valores recebidos a título de aposentadoria complementar privada. (…). (AC 1005867-58.2020.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/03/2023 Portanto, tem razão a parte autora, no particular, quanto à isenção sobre sua previdência complementar. Como consequência, a fonte pagadora responsável por reter e repassar ao Fisco qualquer quantia descontada do contribuinte deverá ser intimada para cessar os descontos. Por fim, verifico que a parte autora se limitou a requerer fosse declarado "o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão por morte e sua complementação". Nesse sentido, a sentença deve se limitar a declarar o direito, se abstendo de condenar a União a qualquer ressarcimento. Fundamentadas todas as questões suscitadas, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos pelas partes para alterar o dispositivo da sentença. ONDE SE LÊ: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/2015, nos seguintes termos: a) DECLARO o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos recebidos, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária; b) CONDENO a União Federal ao pagamento dos valores retidos a título de imposto de renda sobre a aposentadoria e sobre a pensão por morte auferidas pela autora, contados a partir de dezembro de 2019, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa SELIC. O cálculo do indébito deve ser efetuado mediante simulação de refazimento das declarações de imposto de renda, admitida a compensação com eventuais valores restituídos administrativamente. INTIME-SE o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da sentença. LEIA-SE: Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC/2015, e DECLARO o direito da parte autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão por morte e previdência compementar recebidos, nos termos do artigo 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, a contar de dezembro de 2019. INTIME-SE a CEAB/DJ-INSS e a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI para deixarem de reter o imposto de renda dos proventos de aposentadoria, pensão por mote e previdência complementar perecebidos pela parte autora, em cumprimento ao decidido na presente sentença, nos termos do artigo 45, parágrafo único, do CTN, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 30 dias. Mantenho inalterados os demais termos da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1022745-29.2024.8.26.0482

ID: 310026484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022745-29.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. A. G. R. M. M. E. G. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NUNES MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022745-29.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.E.G.G. - - L.A.G.R.M. - 1. Cumprindo com meu dever de cooperação e diálogo transparente, esclareço q… Processo 1022745-29.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - M.E.G.G. - - L.A.G.R.M. - 1. Cumprindo com meu dever de cooperação e diálogo transparente, esclareço que para o fim de se identificar a pretensão da parte autora é necessário analisar o conjunto da postulação, e não apenas o pedido formulado no fim da petição inicial (art. 322, § 2º, do CPC). In casu, numa interpretação lógico-sistemática da inicial, incluindo-se a emenda, extrai-se que a pretensão das autoras engloba o reconhecimento e a dissolução da união estável e a definição de guarda da filha comum. Com efeito, as demandantes especificaram na causa de pedir que as partes conviveram em união estável, apontando o correspondente período; além disso, explicitaram o anseio por ver a relação devidamente dissolvida quando pleitearam o divórcio e formularam pedido expresso de partilha de bens, o qual não tem como ser apreciado sem o reconhecimento anterior da convivência entre as partes. Por tais motivos, além dos pedidos expressos na inicial, também será objeto de julgamento o reconhecimento e a dissolução da união estável havida entre as partes. Demais disso, verifico que as requerentes também esboçaram comentários na exordial sobre a guarda de Maittê, defendendo que a guarda física deve ser atribuída à mãe; assim, embora não haja pedido expresso de fixação de guarda da criança, a questão será regulamentada. 2. Os pedidos de fixação de guarda e de convivência estão em condições de serem apreciados neste momento, razão pela qual, com relação a eles, valho-me do julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, inc. II, do CPC. 3. M.E.G.G. e L.A.G.R. ajuizaram a presente ação de conhecimento, com pedidos de decretação de divórcio, partilha, convivência e fixação de alimentos, em face de G.S.G., alegando, em síntese, que Luciana e o réu conviveram de forma pública, duradoura, contínua e com o propósito de constituir família pelo período de 07.10.2018 a maio de 2023, quando ocorreu a separação fática das partes; da união adveio a filha Maittê, nascida em 27.07.2020. Na constância da relação, as partes adquiriram somente o veículo VW Novo Gol 10 City Nacional, ano 2013/2014, placa AWV7F20, Renavam 534602843. As autoras também narraram que desde o rompimento a criança tem residido na companhia da mãe, motivo pelo qual deverá ser fixado como lar de referência da infante o domicílio da genitora; ademais, sugeriram que a convivência de Maittê com o réu se dê nos moldes apontados a fls. 04. A pensão alimentícia em favor da criança, por sua vez, deverá ser fixada em 30% dos rendimentos líquidos do réu ou, não sendo possível, em um terço do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora da infante. À vista disso, após tecerem comentários jurídicos sobre o tema, as autoras pediram: (a) a decretação do divórcio; (b) a partilha do bem amealhado na constância da relação conjugal; (c) a fixação de convivência de Maittê com o réu nos moldes descritos na inicial; (d) a fixação de alimentos em favor da filha comum no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu ou, não sendo possível, em 1/3 do salário mínimo nacional vigente. Por derradeiro, requereu a concessão de alimentos provisórios no patamar de 1/3 do salário mínimo. A petição inicial (fls. 01/09) veio instruída com documentos (fls. 10/21). Sobreveio emenda à inicial, por intermédio da qual a parte autora esclareceu que as partes mantiveram somente união estável e nunca se casaram (fls. 25). Em sede de tutela provisória, estabeleceu-se a guarda compartilhada da infante entre os genitores, com domicílio com a mãe; fixou-se regime de convivência da criança com o réu; e arbitrou-se alimentos provisórios no importe 1/3 do salário mínimo nacional (fls. 26/28). Citado (fls. 57), o réu não compareceu à audiência de tentativa de conciliação (fls. 69) e deixou de apresentar defesa no prazo legal (fls. 70). O Ministério Público apresentou parecer, opinando procedência dos pedidos de alimentos, guarda e convivência, nos mesmos termos da tutela provisória (fls. 75/77). É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do art. 227, caput, da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar. Semelhantemente, "o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), que consolidou a doutrina da proteção integral no nosso ordenamento jurídico, repetiu no artigo 4º o dever compartilhado entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à convivência familiar e comunitária" (PAULINO DA ROSA, Conrado. Direito de família contemporâneo. 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2024, p. 646-647). Dessa maneira, nos processos envolvendo direitos de crianças e adolescentes, "as medidas devem ser tomadas no interesse desses, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões" (STJ, CC 114782/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.12.2012, DJe 19.12.2012). Nesse contexto, a guarda compartilhada é o regime preferível no ordenamento jurídico brasileiro, somente sendo afastada em situações excepcionais, consistentes na declaração de um dos genitores ao magistrado de que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar (art. 1.584, § 2º, do CC); não é o caso destes autos. Com efeito, o réu não esboçou opinião contrária à guarda compartilhada, e a parte autora não arguiu qualquer fato que evidenciasse risco à integridade física ou psíquica da filha por parte do réu. Além disso, conforme a narrativa da inicial, o demandado, antes mesmo do ajuizamento desta ação, já convivia com a prole em finais de semana alternados, mantendo-a consigo inclusive para o pernoite, o que demonstra a ausência de qualquer risco do demandado à filha. Daí que a guarda será compartilhada entre os genitores; no entanto, a criança continuará a residir com a mãe, assim como fixado na decisão de tutela provisória de fls. 26/28. Isso porque, desde a ruptura da relação conjugal, ela reside somente com a mãe, não havendo notícia nos autos de oposição do pai quanto à manutenção da referida situação fática. De outra parte, a questão sobre o período de convívio entre pai e filha também exige especial atenção e deve observar os direitos e interesses da infante, que se sobrepõem aos direitos e interesses de seu genitor. A autora sugeriu, na exordial, um regime de convivência (fls. 04), o qual será acolhido com alguns acréscimos, com o fim de prevenir litígios futuros. É que a convivência sugerida pelas requerentes é por demais simplificada, de sorte que se faz necessário especificar na companhia de quem a criança ficará em datas comemorativas e férias escolares. Assim, o direito-dever de convívio do réu com sua prole poderá ser realizado do seguinte modo: a) o pai poderá retirar a filha da escola (ou da casa da mãe quando, por qualquer motivo, a criança não houver comparecido à instituição de ensino) em fins de semana alternados, apanhando-a na sexta-feira, até às 17h15, e devolvendo-a no domingo, até às 22h00, sendo permitido o pernoite; b) no Dia dos Pais a filha ficará com o pai; no Dia das Mães, com a mãe; c) no aniversário da infante, ficará com a genitora nos anos pares e com o genitor nos anos ímpares; d) no aniversário do genitor, a criança ficará com ele; e no aniversário da genitora, com ela; e) os feriados serão intercalados (um feriado com um genitor e o próximo com o outro, alternando-se); f) no Natal, assim compreendido os dias 24 e 25 de dezembro dos anos pares, a filha ficará com a mãe; e no Ano Novo dos anos pares, assim compreendido os dias 31 de dezembro e 01 de janeiro, com o pai, invertendo-se nos anos ímpares; g) caberá ao pai retirar a filha na casa da mãe, quando for seu ano de ficar com a infante, na véspera do Natal (dia 24) ou na véspera do Ano Novo (dia 31), às 13h00, devolvendo-a no dia seguinte, até às 18h00; h) nas férias escolares, a criança passará a primeira metade com o genitor e a segunda com a genitora. Feitas essas considerações, em decisão parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por M.E.G.G. e L.A.G.R. em face de G.S.G., o que faço para: (a) outorgar a guarda compartilhada de M.E.G.G. aos genitores L.A.G.R. e G.S.G., confirmando, nesse aspecto, a liminar concedida na decisão de fls. 26/28; (b) estabelecer o direito-dever de convivência do réu com a filha nos termos da fundamentação. Tendo em vista que não se trata de ação exclusivamente de alimentos, não se aplica a regra do art. 7º, inc. III, da Lei Estadual n. 11.608/2003. A regulamentação de questões relacionadas à filha comum das partes [guarda, convivência e alimentos] se faz no interesse de ambas. Diante desse cenário, no pertinente à esta parcela da demanda [2/5], condeno as partes, em proporções iguais, a arcarem com as custas e com as despesas processuais, com fundamento no princípio do interesse, observado o regime da gratuidade em relação às autoras (fls. 22). Pelos mesmos motivos, não há condenação em honorários de sucumbência, de sorte que incumbirá a cada parte arcar com os honorários de seu próprio mandatário. 4. Pontuo que o processo segue tão somente quanto ao reconhecimento e dissolução da união estável, à partilha do patrimônio comum e aos alimentos. 5. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou o processo por saneado. 6. O réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestar (fls. 70), motivo pelo qual reconheço sua revelia (art. 344 do CPC). Todavia, ela não produz o efeito de presunção de veracidade dos fatos aventados pela parte autora no que diz respeito ao pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, já que consubstancia direito indisponível, por versar sobre questão de estado da pessoa (art. 345, inc. II, do CPC). Além disso, embora os efeitos da revelia incidam sobre os demais pedidos, com relação aos alimentos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que é possível a fixação do valor da pensão alimentícia em patamar inferior ao pleiteado na inicial, não obstante a revelia e a incidência de seus efeitos. Isso porque a presunção advinda da inércia do réu é relativa; e o princípio da congruência deve ser observado sob outra perspectiva em referidos processos, em virtude de suas especificidades. Desse modo, é possível ao magistrado da causa arbitrar a verba alimentar de acordo com os elementos carreados aos autos e fora dos parâmetros estabelecidos pelo autor, mediante a observância do binômio necessidade e capacidade (STJ, REsp n. 1.971.966/SP, 3ª T., Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 05.03.2024, DJe 12.03.2024). 7. Tendo em vista os parâmetros acima citados, estabeleço como pontos a serem objeto de prova: (i) se as partes conviveram de forma pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família; (ii) em qual período (início e fim) a autora L.A.G.R. conviveu com o réu como marido e mulher; (iii) as necessidades da autora; (iv) os rendimentos mensais que o réu aufere. 8. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à parte autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 9. Considerando-se a distribuição do ônus da prova acima fixada, concedo o prazo de 15 dias para que as partes indiquem especificamente as provas que ainda pretendem produzir, sendo que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de outras provas. 10. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP), THIAGO NUNES MORATO (OAB 374853/SP)

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Processo nº 1029888-56.2024.4.01.3600

ID: 301184790

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029888-56.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. F. S. D. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IRLANA PAULA WAINER DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029888-56.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1029888-56.2024.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARILUCY APARECIDA FERREIRA SANTANA AUTOR: R. F. S. D. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I- RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por R. F. S. D. M., representado por sua genitora Marilucy Aparecida Ferreira Santana, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão da prisão de seu genitor, Renan Pereira de Melo, no período da prisão em 08/10/2019 até 28/07/2023. Com parecer do Ministério Público Federal. Afasto a preliminar de coisa julgada com o processo 1005867-21.2021.4.01.3600/9ª Vara SJMT, pois, a manutenção da sentença de improcedência por não comprovação da carência em grau de recurso ocorreu sem a análise dos documentos juntados ao recurso, os quais foram anexados justamente para o fim de comprovação da carência e não foram analisados em grau recursal ao entendimento de que haveria a necessidade de, antes, serem levados ao crivo do INSS, sob novo requerimento administrativo, providência esta que foi posteriormente cumprida pela parte autora, com a formalização de novo pedido administrativo em 13/11/2024 (DER), devidamente instruído e que sustenta a presente ação. O auxílio-reclusão, conforme disposição do art. 80 da Lei 8.213/91, é devido nas mesmas condições da pensão por morte aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não esteja recebendo remuneração de empresa, nem esteja em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou de abono de permanência, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) recolhimento à prisão em regime fechado e em regime semiaberto, esse último até a entrada em vigor da Medida Provisória 871/2019, em 18/01/2019; b) condição de dependente do segurado, daquele que pleiteia o benefício; c) qualidade de segurado na data da prisão; e d) renda mensal do segurado recluso igual ou inferior ao estabelecido na Portaria Interministerial MPS/MF que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo INSS, vigente à época da prisão. A qualidade de segurado na data em que Renan Pereira de Melo foi recolhido à prisão em 08/10/2019 está comprovada. Pelo CNIS, o último vínculo empregatício foi de 27/08/2019 a 01/10/2019 (Marfrig Global Foods), de modo que o período de graça foi até 15/12/2020, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91. A parte autora comprovou a qualidade de dependente mediante certidão de nascimento ocorrido em 15/01/2017 (ID 2165119007), que faz presumir a dependência econômica, nos termos do artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei 8.213/91. O requisito relativo ao recolhimento à prisão restou devidamente comprovado. Consoante Atestado de Pena da 1ª Vara Criminal de Tangará da Serra/MT (SEEU), foi informando que Renan Pereira de Melo, nascido em 23/03/1987, CPF: 023.254.331-37, filho de Odete Pereira de Melo, esteve preso em regime fechado de 08/10/2019 a 26/07/2023 (27/07/2023 – progressão para regime semiaberto). ID 2191187172 Na data do fato gerador (08/10/2019), já vigoravam as disposições da Medida Provisória n° 871/2019, que incluiu o inciso IV ao art. 25 e deu nova redação ao art. 80, todos da Lei 8.213/91, determinando o preenchimento de período de carência como um dos requisitos para concessão de auxílio-reclusão. Antes de adentrar na análise dos demais requisitos para o recebimento do benefício, quais sejam, carência e baixa renda, impende analisar a questão atinente a possibilidade do autor, menor de 16 anos (absolutamente incapaz), a despeito da modificação trazida ao art. 74, inciso I, pela Lei nº 13.846/2019, ter o termo inicial do benefício de auxílio-reclusão fixado na data da prisão de seu genitor (08/10/2019), apesar de ter apresentado requerimento administrativo somente em 13/11/2024 (DER). No presente caso, a parte autora pretende o recebimento de parcelas do benefício de auxílio-reclusão no período em que seu pai foi recolhido à prisão em regime fechado, o que, de acordo com o atestado de pena anexo foi de 08/10/2019 a 26/07/2023. Em resumo, pretende retroagir a data de início do pagamento (DIP) para a data da prisão. Cabe esclarecer que há distinção entre a data de início do auxílio e a data de início de seus efeitos financeiros. E aqui deve se ter claro que se aplica ao auxílio-reclusão as regras da pensão por morte. Nesse sentido, a disposição do art. 80 da Lei 8.213/91 (destaques acrescidos): Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O benefício de auxílio-reclusão terá seu início (DIB), sempre, na data de seu fato gerador, ou seja, na data da prisão. Vejamos a IN 128/22 INSS: Art. 381. O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes na hipótese de reclusão de segurado do RGPS, nas mesmas condições da pensão por morte, observadas as especificidades discriminadas neste Capítulo. § 1º A análise do benefício deverá observar a data da reclusão, para fins de atendimento dos requisitos de acesso ao benefício, independentemente da data do requerimento, ressalvado o § 2º. Por sua vez, o art. 74 da Lei 8.213/91, diz: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Quanto aos efeitos financeiros do auxílio-reclusão, o §3º do art. 381 da IN 128/2022 dispõe o seguinte (com destaque): (...) § 3º A data do direito ao benefício deverá ser fixada na data da reclusão, devendo ser observado em relação aos efeitos financeiros as disposições contidas nos arts. 369, 388 e 389. (...) Art. 369. Havendo o reconhecimento do direito à pensão por morte, a DIP será fixada: I - na data do óbito: a) para o dependente menor de 16 (dezesseis) anos, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito; e b) para os demais dependentes, quando requerida em até 90 (noventa) dias da data do óbito; II - na data do requerimento, quando solicitada após os prazos previstos no inciso I do caput; III - na decisão judicial, no caso de morte presumida. Não se pode esquecer que ao caso sob exame incide a inovação introduzida pela MP n. 871/2019 (convertida na Lei 13.846/2019), vigente na data da prisão (08/10/2019). Nesse sentido a Súmula 340 do STJ: A lei aplicável à concessão de pensão por porte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Assim, para as prisões ocorridas após 18/01/2019, data da MP 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, o pagamento do benefício terá início na data da reclusão, caso os filhos menores de 16 (dezesseis) anos formulem requerimento administrativo em até 180 (cento e oitenta) dias após a prisão (art. 74, I da Lei 8.213/91). Superado esse prazo, o início do pagamento ocorrerá a partir da data do requerimento administrativo, de acordo com o art. 74, II, da Lei 8.213/91 (DIP na DER). Em caso semelhante ao presente, vinha prevalecendo na Turma Nacional de Uniformização o entendimento de que o auxílio-reclusão era devido a dependente menor de 16 anos desde a data da prisão do segurado, independentemente da data de requerimento do benefício (5009014-70.2021.4.04.7005, relator para o acórdão juiz federal Daniel Machado da Rocha, juntado aos autos em 14/03/2023), mesmo entendimento que era adotado para a pensão por morte, por correlação da disciplina legal. Contudo, a TNU uniformizou a interpretação da matéria em sentido diferente, de que deve ser observado o prazo de 180 dias. Nesse sentido, cito decisão da TNU (com destaques acrescidos): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. FILHO MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 74, I, DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.846/2019. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NOVA TESE FIXADA: "PARA O FILHO MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DO INSTITUIDOR DE AUXÍLIO-RECLUSÃO APLICA-SE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.846/2019, FIXANDO-SE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CASO O BENEFÍCIO NÃO TENHA SIDO REQUERIDO NAQUELE PRAZO". (Acórdão Precedente Relevante n. 5037206-65.2021.4.02.5001, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Relator CAIO MOYSES DE LIMA, TNU, data: 19/04/2023, publicação: 27/04/2023) Peço venia para transcrever parte da decisão da TNU acima citada, na parte em que difere a prescrição tratada nas disposições gerais do Código Civil, dos prazos estipulados nas regras estabelecidas na Lei 13.846/2019: (...) A tese assentada no paradigma parte da premissa de que haveria antinomia entre a nova regra introduzida pela Lei nº 13.846/2019 e as disposições do Código Civil atinentes à não incidência da prescrição para os menores absolutamente incapazes. Não há, todavia, verdadeira antinomia, pois a lei especial posterior se sobrepõe à lei geral naquilo que é com ela incompatível (art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB). Assim, não existe qualquer contradição em dizer que as disposições gerais do Código Civil que regulam os prazos extintivos (prescrição, decadência, preclusão) permanecem em vigor ao lado das normas especiais que regulam os mesmos institutos, mas em certo domínio específico do Direito, como no Direito Previdenciário. Sobre esse ponto, convém rememorar a lição de Carlos Maximiliano (Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2006, 19ª ed., p. 291): Contradições absolutas não se presumem. É dever do aplicador comparar e procurar conciliar as disposições várias sobre o mesmo objeto, e do conjunto, assim harmonizado, deduzir o sentido e alcance de cada uma. Só em caso de resistirem as incompatibilidades, vitoriosamente, a todo esforço de aproximação, é que se opina em sentido eliminatório da regra mais antiga, ou de parte da mesma, pois que ainda será possível concluir pela existência de antinomia irredutível, porém parcial, de modo que afete apenas a perpetuidade de uma fração do dispositivo anterior, contrariada, de frente, pelo posterior. É essa mesma linha de raciocínio que justifica, por exemplo, a aplicação dos prazos extintivos previstos no Decreto nº 29.910/32 ou na Lei nº 9.874/99 aos direitos contra a Fazenda Pública, a par das disposições do Código Civil. De qualquer modo, ainda que houvesse efetiva contradição entre as normas, é certo que deveria prevalecer a mais recente, em razão do princípio de que "a lei posterior revoga a anterior" (art. 2º, § 1º, da LINDB). Por conseguinte, as normas do Código Civil, de natureza geral, não se sobrepõem à atual redação do art. 74 da Lei nº 8.213/91, conferida pela Lei nº 13.846/2019, visto ser esta última lei especial posterior, que regula de modo expresso e específico o prazo extintivo para a formulação do pedido de pensão por morte e auxílio-reclusão pelos filhos menores de 16 anos. (...) No caso dos autos, verifica-se que a parte autora era menor de 16 anos (DN: 15/01/2017) na data da reclusão (08/10/2019) e que formulou requerimento administrativo em 13/11/2024 (DER), mais de 05 anos após o fato gerador. Com essas considerações, verifica-se que, ainda que houvesse direito ao benefício, o autor não faria jus ao recebimento das parcelas do auxílio-reclusão no período da prisão em regime fechado do genitor (08/10/2019 a 26/07/2023). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelos autores. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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