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Processo nº 1006067-87.2025.8.26.0292

ID: 297723747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006067-87.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1006067-87.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba… Processo 1006067-87.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - 1.Após o recolhimento da taxa devida, cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele constante dos autos e já diligenciados(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Processo nº 1008137-97.2025.8.11.0000

ID: 261348834

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008137-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA JEAN CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA - CPF: 065.837.071-52 (PACIENTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO-MT. (IMPETRADO), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, fundamentada na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada; e (ii) a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (pasta base, maconha e 38 porções individualizadas), além de balança de precisão e arma de fogo municiada, evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A prática dos delitos no ambiente doméstico, inclusive com disparos de arma de fogo, compromete a concessão da prisão domiciliar, especialmente considerando a presença de menor de idade na residência. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes seus requisitos legais. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, associada à posse de arma de fogo, constitui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. 2. Incabível a concessão de prisão domiciliar quando o próprio ambiente residencial foi utilizado como cenário para a prática criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 318, V e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jean Carlos Pereira em favor de GABRIEL GREGÓRIO DE OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1003525-93.2025.8.11.0040, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 275004378 – p. 112-119). Nas razões apresentadas, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contudo, alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando, ainda, que os argumentos utilizados pelo magistrado para justificar a manutenção da custódia possuem caráter genérico, não demonstrando o periculum libertatis (Id. 275004365). A defesa ressaltou que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é responsável pelo sustento do filho de um ano de idade e de sua avó, esta já idosa. Ainda, destaca que mesmo diante da gravidade dos fatos imputados, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do CPP (Id. 275004365). Requereu, com esses argumentos, a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura, com posterior revogação definitiva da prisão preventiva, ou, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada de documentos (Id. 275004365; Id. 275004368; Id. 275004369; Id. 275004371; Id. 275004373; Id. 275004374; Id. 275004375; Id. 275004376 e Id. 275004378). Liminar indeferida (Id. 275622876). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 276807891). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 281635359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, ao manter a prisão preventiva do paciente, o magistrado destacou a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Ressaltou que a gravidade concreta dos fatos, associada à potencial periculosidade do paciente, justifica a necessidade da segregação cautelar. Por fim, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando sua decisão no fato de que o crime teria sido cometido na própria residência do paciente, o que afastaria a possibilidade de concessão do benefício (Id. 275004378 – p. 112-119). Como consignado em relatório, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstrar o periculum libertatis, e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é arrimo de família, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Razão não lhe assiste. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No caso em análise, a autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a imputação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Lei de Drogas), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, ainda, disparo de arma de fogo (art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03). Destacou-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do paciente e a sua natureza. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A expressiva quantidade de droga apreendida (422,550 kg de pasta base de cocaína), transportada em compartimento oculto de um caminhão, configura gravidade concreta da conduta, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A decisão da autoridade coatora fundamenta-se na gravidade do crime e no risco representado pela traficância em larga escala, com suporte na jurisprudência consolidada (STJ, RHC n. 193.680/MS; STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP; Enunciados Criminais n. 25 e n. 43 do TJMT). 5. Predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas, consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública em face da gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes configura fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não permitem a revogação da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312 e 313, I; 319. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 193.680/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado 11/11/2024. STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado 18/4/2024. TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e n. 43. (N.U 1034148-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (grifos meus). Com efeito, resta demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Verifica-se que a autoridade apontada coatora não só reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também que o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, cumprindo o requisito previsto no inciso I, do art. 313, do CPP, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual e da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que seja necessária a aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). No que pertine à suposta primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigno que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância (embalagens plásticas para armazenamento), além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...) Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...) Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando que o paciente é responsável pelo sustento da filha menor de idade e de sua avó idosa, este não merece prosperar. Conforme se extrai dos elementos constantes do boletim de ocorrência, o paciente foi flagrado praticando, supostamente, ilícitos penais no interior de sua residência, local onde, segundo informado, residem sua filha e sua genitora, tendo sido encontrado dormindo ao lado de uma arma de fogo municiada, além de ser atribuída a ele a posse de significativa quantidade de substância entorpecente e a prática de disparos de arma de fogo em área urbana. Tais fatos revelam que o ambiente domiciliar não se apresenta minimamente adequado ao cumprimento de medidas alternativas à prisão preventiva, sendo, ao contrário, o próprio cenário da prática criminosa, com exposição direta dos familiares — inclusive de sua filha de 11 (onze) meses — a risco concreto. Conforme fundamentado pelo juízo de origem, a própria residência do paciente foi o local da prática dos delitos, circunstância que revela a inadequação do domicílio como ambiente para o cumprimento da custódia cautelar. Repiso que o paciente foi flagrado dormindo ao lado de arma de fogo municiada, tendo confessado que realizava disparos nas proximidades da residência, mais precisamente em um tronco de árvore no quintal, o que demonstra risco direto à integridade física de terceiros, inclusive da própria família. Nessa esteira de pensar: 6. Inviável a concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, diante da prática do tráfico de drogas no interior da residência onde convivem os filhos menores, circunstância excepcional que compromete o interesse superior das crianças, atraindo a incidência do § 2º do mesmo artigo. IV. Dispositivo: 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II e § 6º; 310, II; 312; 318, V e § 2º; 319; 240, §§ 1º e 2º; 244. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/04/2024; STJ, AgRg no HC 982.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/03/2025; TJMT, HC 1006067-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 02/04/2025. (N.U 1004061-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A suposta condição de arrimo familiar não foi acompanhada de comprovação de ausência de rede de apoio, tampouco foi demonstrado que os familiares estejam desassistidos, ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 319 c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPP. Dessa forma, considerando que o domicílio foi utilizado como espaço de atuação criminosa, em prejuízo da própria estrutura familiar alegada como fragilizada, não se justifica a concessão da prisão domiciliar, devendo ser mantida a custódia cautelar como medida necessária e proporcional à garantia da ordem pública. Portanto, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Gabriel Gregório de Oliveira, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1008137-97.2025.8.11.0000

ID: 261348838

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008137-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1008137-97.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (ADVOGADO), GABRIEL GREGORIO DE OLIVEIRA - CPF: 065.837.071-52 (PACIENTE), JUIZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO-MT. (IMPETRADO), JEAN CARLOS PEREIRA - CPF: 037.787.481-73 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e arts. 12 e 15 da Lei n. 10.826/03, fundamentada na garantia da ordem pública. II. Questão em discussão: A questão consiste em verificar: (i) a legalidade da prisão preventiva decretada; e (ii) a possibilidade de sua substituição por prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 1. A expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas (pasta base, maconha e 38 porções individualizadas), além de balança de precisão e arma de fogo municiada, evidenciam a gravidade concreta da conduta e justificam a manutenção da prisão preventiva. 2. A prática dos delitos no ambiente doméstico, inclusive com disparos de arma de fogo, compromete a concessão da prisão domiciliar, especialmente considerando a presença de menor de idade na residência. 3. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes seus requisitos legais. IV. Dispositivo e tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas, associada à posse de arma de fogo, constitui fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva. 2. Incabível a concessão de prisão domiciliar quando o próprio ambiente residencial foi utilizado como cenário para a prática criminosa”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 282, 312, 313, I, 318, V e 319; Lei n. 11.343/06, art. 33. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e 43. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Jean Carlos Pereira em favor de GABRIEL GREGÓRIO DE OLIVEIRA, indicando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso (MT) que, no Auto de Prisão em Flagrante n. 1003525-93.2025.8.11.0040, manteve a prisão preventiva do paciente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 e art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03 ao fundamento da garantia da ordem pública (Id. 275004378 – p. 112-119). Nas razões apresentadas, o impetrante sustenta que a prisão em flagrante do acusado foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Contudo, alega que os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva não estão presentes nos autos, destacando, ainda, que os argumentos utilizados pelo magistrado para justificar a manutenção da custódia possuem caráter genérico, não demonstrando o periculum libertatis (Id. 275004365). A defesa ressaltou que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é responsável pelo sustento do filho de um ano de idade e de sua avó, esta já idosa. Ainda, destaca que mesmo diante da gravidade dos fatos imputados, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do CPP (Id. 275004365). Requereu, com esses argumentos, a concessão de liminar para expedição de alvará de soltura, com posterior revogação definitiva da prisão preventiva, ou, de forma subsidiária, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Inicial acompanhada de documentos (Id. 275004365; Id. 275004368; Id. 275004369; Id. 275004371; Id. 275004373; Id. 275004374; Id. 275004375; Id. 275004376 e Id. 275004378). Liminar indeferida (Id. 275622876). Informações prestadas pela autoridade apontada coatora (Id. 276807891). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora de Justiça Josane Fátima de Carvalho Guariente, manifesta-se pela denegação da ordem (Id. 281635359). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular e uma vez identificadas as condições da ação, o presente Habeas Corpus há que ser submetido a julgamento. No caso em apreço, ao manter a prisão preventiva do paciente, o magistrado destacou a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Ressaltou que a gravidade concreta dos fatos, associada à potencial periculosidade do paciente, justifica a necessidade da segregação cautelar. Por fim, indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentando sua decisão no fato de que o crime teria sido cometido na própria residência do paciente, o que afastaria a possibilidade de concessão do benefício (Id. 275004378 – p. 112-119). Como consignado em relatório, a defesa alega que a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamentação genérica, sem demonstrar o periculum libertatis, e que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa, emprego lícito e é arrimo de família, defendendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Razão não lhe assiste. É da jurisprudência pátria a possibilidade de se recolher alguém ao cárcere quando presentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas. Note-se que a prisão preventiva se trata propriamente de uma prisão provisória e dela se exige venha sempre fundamentada, uma vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (CF, art. 5º, inciso LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF, art. 93, inciso IX). Evidencia-se que no caso dos autos o decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes para o encaminhamento ao cárcere provisório, portanto não vislumbro irregularidades na decisão que decretou a segregação do paciente, pois demostrados os indícios suficientes de autoria, bem como a gravidade concreta do crime que lhe é imputado, de modo a dar ensejo à manutenção da prisão preventiva. No caso em análise, a autoridade apontada como coatora reconheceu a presença dos fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, considerando a imputação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06 - Lei de Drogas), posse irregular de arma de fogo de uso permitido e, ainda, disparo de arma de fogo (art. 12 e art. 15, ambos da Lei n. 10.826/03). Destacou-se a quantidade e variedade de drogas apreendidas, consistindo em 01 porção de substância análoga à pasta base, 01 porção de substância análoga à maconha, 01 tablete de substância análoga à maconha e 38 sacos ziplock, contendo porções de substância análoga à maconha, além de balança de precisão e a posse de arma de fogo municiada. Portanto, há motivação suficiente para demonstrar a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, pois a decisão objurgada encontra-se fundamentada com base em elementos concretos, haja vista o magistrado de primeiro grau ter ressaltado a quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do paciente e a sua natureza. Neste aspecto incide o Enunciado Orientativo n. 25, da TCCR/TJMT que dispõe que a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial, inclusive deste Sodalício: III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A expressiva quantidade de droga apreendida (422,550 kg de pasta base de cocaína), transportada em compartimento oculto de um caminhão, configura gravidade concreta da conduta, justificando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 4. A decisão da autoridade coatora fundamenta-se na gravidade do crime e no risco representado pela traficância em larga escala, com suporte na jurisprudência consolidada (STJ, RHC n. 193.680/MS; STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP; Enunciados Criminais n. 25 e n. 43 do TJMT). 5. Predicados pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da prisão preventiva, nem autorizam a aplicação de medidas cautelares diversas, consideradas inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública em face da gravidade do delito. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes configura fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do delito e da necessidade de garantia da ordem pública. 2. Condições pessoais favoráveis não permitem a revogação da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais que a autorizam”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 310, II; 312 e 313, I; 319. Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 193.680/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado 11/11/2024. STJ, AgRg no HC n. 881.523/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado 18/4/2024. TJMT, Enunciados Criminais n. 25 e n. 43. (N.U 1034148-03.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) (grifos meus). Com efeito, resta demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública. Verifica-se que a autoridade apontada coatora não só reconheceu os fundamentos cautelares previstos no Código de Processo Penal, tendo em vista a quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas também que o crime, em tese, praticado possui pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos, cumprindo o requisito previsto no inciso I, do art. 313, do CPP, o que demonstra a necessidade da segregação cautelar neste momento processual e da inadequação das medidas cautelares diversas da prisão. Diante do exposto, em razão da quantidade da droga apreendida e somados aos requisitos dos arts. 312 e 313, do CPP, reputo que seja necessária a aplicação da medida cautelar mais gravosa, conforme dispõe o art. 282, do CPP que: Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: (...) § 6º. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada (grifos meus). Nesse sentido, (...) exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). Considerando que a decisão que decretou a segregação se encontra devidamente fundamentada, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, do CPP, por se apresentarem insuficientes e inadequadas na hipótese dos autos. O caso em testilha encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, vejamos: As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. (AgRg no HC n. 888.387/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 05/03/2024, DJe de 08/03/2024). De outro giro, quanto à alegação de predicados positivos, reitera-se o entendimento firmado na origem que seguiu orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não serem estes, por si só, suficientes para ensejar a revogação da prisão preventiva, vejamos: Quanto aos predicados pessoais abonadores, consoante o pacífico entendimento jurisprudencial, eventuais condições pessoais favoráveis do acusado, não garantem a ele o direito à revogação da custódia cautelar (STJ, 6ª Turma, RHC 21.989/CE, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, j. 06/12/2007, DJ 19/12/2007). A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade do acusado (...) (AgRg no HC n. 822.453/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023). No que pertine à suposta primariedade do paciente como fundamento para o deferimento da liberdade provisória, consigno que diante da comprovação dos requisitos do art. 312, do CPP, sobressai imprescindível a aplicação do Enunciado 43, do TJMT: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. A propósito, acerca da matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no sentido de que: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENOR E FRAUDE PROCESSUAL – PRISÃO PREVENTIVA – DECISÃO CONSTRITIVA NÃO FUNDAMENTADA, PREDICADOS PESSOAIS E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS OU PRISÃO DOMICILIAR – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – APREENSÃO DE COCAÍNA, SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO E PLÁSTICO FILME – REITERAÇÃO CRIMINOSA – JULGADO DO STJ – INDICATIVOS DE ENVOLVIMENTO COM FACÇÃO CRIMINOSA - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA – PREDICADOS PESSOAIS – REVOGAÇÃO NÃO AUTORIZADA – PRISÃO DOMICILIAR – NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO SINGULAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ARESTO DO TJMT E STJ – MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – REITERAÇÃO DELITIVA EPECÍFICA – RISCO AO MEIO SOCIAL – JULGADOS DO STJ – ORDEM DENEGADA. (...) “Havendo indícios de autoria e prova da materialidade, bem assim da necessidade de se preservar a garantia da ordem pública, a segregação cautelar é medida que se mostra oportuna e necessária, máxime diante das drogas apreendidas, de petrechos para a traficância (embalagens plásticas para armazenamento), além da verificação da periculosidade em concreto do paciente, ante a constatação de sua reiteração na prática de infrações criminosas.” (HC 1007221-68.2022.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - Primeira Câmara Criminal – 24.5.2022) (...) Eventuais condições pessoais favoráveis do agente não autorizam a revogação da custódia preventiva, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua conservação (Enunciado Criminal n. 43, TJMT). (...) Ordem denegada. (N.U 1001382-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 11/03/2024). Impende consignar que embora o impetrante sustente a desproporcionalidade da segregação, ressalto que toda e qualquer prisão antes da sentença condenatória transitada em julgado tem caráter provisório e cautelar, o que não se confunde com a reprimenda definitiva ou com o seu regime de cumprimento, de maneira que a análise da proporcionalidade entre a custódia preventiva e a pena a ser aplicada ao final é questão afeta ao juiz de primeira instância, considerando os fatos e evidências apresentados no caso específico, sendo que a prisão preventiva tem natureza distinta da pena a ser aplicada. Por fim, quanto ao pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando que o paciente é responsável pelo sustento da filha menor de idade e de sua avó idosa, este não merece prosperar. Conforme se extrai dos elementos constantes do boletim de ocorrência, o paciente foi flagrado praticando, supostamente, ilícitos penais no interior de sua residência, local onde, segundo informado, residem sua filha e sua genitora, tendo sido encontrado dormindo ao lado de uma arma de fogo municiada, além de ser atribuída a ele a posse de significativa quantidade de substância entorpecente e a prática de disparos de arma de fogo em área urbana. Tais fatos revelam que o ambiente domiciliar não se apresenta minimamente adequado ao cumprimento de medidas alternativas à prisão preventiva, sendo, ao contrário, o próprio cenário da prática criminosa, com exposição direta dos familiares — inclusive de sua filha de 11 (onze) meses — a risco concreto. Conforme fundamentado pelo juízo de origem, a própria residência do paciente foi o local da prática dos delitos, circunstância que revela a inadequação do domicílio como ambiente para o cumprimento da custódia cautelar. Repiso que o paciente foi flagrado dormindo ao lado de arma de fogo municiada, tendo confessado que realizava disparos nas proximidades da residência, mais precisamente em um tronco de árvore no quintal, o que demonstra risco direto à integridade física de terceiros, inclusive da própria família. Nessa esteira de pensar: 6. Inviável a concessão de prisão domiciliar, com fundamento no art. 318, V, do CPP, diante da prática do tráfico de drogas no interior da residência onde convivem os filhos menores, circunstância excepcional que compromete o interesse superior das crianças, atraindo a incidência do § 2º do mesmo artigo. IV. Dispositivo: 7. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 282, I e II e § 6º; 310, II; 312; 318, V e § 2º; 319; 240, §§ 1º e 2º; 244. Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 93.086/RS, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 27/02/2018; STJ, AgRg no HC 788.971/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07/02/2023; STJ, AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 18/05/2021; STJ, RHC 182.965/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 05/11/2024; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 18/04/2024; STJ, AgRg no HC 982.083/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/03/2025; TJMT, HC 1006067-10.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 02/04/2025. (N.U 1004061-30.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). A suposta condição de arrimo familiar não foi acompanhada de comprovação de ausência de rede de apoio, tampouco foi demonstrado que os familiares estejam desassistidos, ônus que incumbia à defesa, nos termos do art. 319 c.c. art. 318, parágrafo único, ambos do CPP. Dessa forma, considerando que o domicílio foi utilizado como espaço de atuação criminosa, em prejuízo da própria estrutura familiar alegada como fragilizada, não se justifica a concessão da prisão domiciliar, devendo ser mantida a custódia cautelar como medida necessária e proporcional à garantia da ordem pública. Portanto, não verifico na decisão hostilizada qualquer evidência concreta que justifique a revogação do decreto prisional ou sua substituição por medidas cautelares menos severas, motivo pelo qual DENEGO A ORDEM impetrada em favor de Gabriel Gregório de Oliveira, mantendo a decisão de primeiro grau por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Horacio Ferreira De Faria Neto x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 341587767

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001496-14.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HORACIO FERREIRA DE FARIA NETO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001496-14.2024.5.10.0004 RECORRENTE: HORACIO FERREIRA DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001496-14.2024.5.10.0004 RECORRENTE: HORACIO FERREIRA DE FARIA NETO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0001496-14.2024.5.10.0004 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: HORACIO FERREIRA DE FARIA NETO ADVOGADO: DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO: CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO EMENTA 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE LC 173/2020. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. PAGAMENTO INDEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A Infraero é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e, nessa condição, seguiu o disposto na lei. Logo, correta a sentença que declarou a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e negou o pagamento do adicional por tempo de serviço e a promoção por antiguidade no interregno abrangido pela lei. Recurso não provido. Ressalvas do relator. RELATÓRIO A Exma. Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1147/1158, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário do autor às fls. 1161/1181. Contrarrazões às fls. 1231/1239. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do autor. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO O autor narra que foi admitido pela ré em 13/4/2012 mediante aprovação em concurso público para exercer o cargo de Analista Superior IV, sendo que em abril de 2021 a empresa deixou de conceder o ATS (adicional de tempo de serviço) previsto nas normas coletivas. Argumenta, ainda, que a reclamada também vetou as promoções por antiguidade concedidas a cada 24 meses, sendo-lhe devida a progressão referente ao ano de 2021, uma vez que foi promovido em 2019 e, após, somente em 2023 (fl. 4). Sustenta, assim, que devem ser reconhecidas as diferenças salariais pela não concessão da progressão por antiguidade e não quitação dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas, assim como deve ser aplicada a multa normativa incidente sobre todos os meses de descumprimento (fl. 9). A reclamada contesta asseverando que a LC 173/2020 fixou medidas de enfrentamento da pandemia da SARS-Covid 19 e impôs restrições à política de pessoal no período de 28/5/2020 a 31/12/2021, o que resultou na impossibilidade de conceder aos empregados o adicional por tempo de serviço e a progressão por antiguidade (fl. 961). Aduz, ainda, que a multa por descumprimento fixada em acordo coletivo é atinente às obrigações de fazer e não abrange as obrigações de pagar, devendo ser restritivamente interpretada sob pena de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 8º, § 3º, da CLT (fl. 964). O Juízo de origem indeferiu os pedidos, sob os seguintes fundamentos: "A parte autora aduziu ter sido admitido em 13/04/2012, como ASIV - ANALISTA SUPERIOR IV. Aduziu que a reclamada suprimiu unilateralmente em agosto de 2021 os reajustes do Adicional por Tempo de Serviço previsto nos ACT, sendo devido o acréscimo de 1% ao ano desde 2021. Apontou, ainda, não terem sido realizadas as promoções por antiguidade no ano de 2021. Apontou que a promoção é devida automaticamente a cada 24 meses. Invocou o Sistema de Progressão Funcional da INFRAERO, arts. 12 a 14. Em defesa, a reclamada alegou que o art. 8º da Lei nº 173/2020 vedou o cômputo do período compreendido entre 08/05/2020 a 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênio e demais mecanismos que impliquem em aumento de despesa de pessoal em decorrência do tempo de serviço. Apontou que o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020 quando do julgamento do RE 1311742, com o Tema 1137 de repercussão geral. Postas as alegações das partes, constato que a controvérsia cinge-se à possibilidade ou não da reclamada invocar o art. 8º, IX da Lei Complementar 173/2020: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) omissis IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Ressalto que, conforme indicado em defesa, o E. STF já firmou tese quanto à constitucionalidade do dispositivo legal, ao se manifestar sobre o tema 1137: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID 19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (STF, RE 1311742 RG, DJE 26/05/2021)'. Resta a este MM. Juízo, portanto, apenas verificar se tal dispositivo legal é aplicável à reclamada, pois integrante da Administração Pública Indireta. Ao questionamento, respondo positivamente. E explico. É de amplo conhecimento que a Administração Pública possui a prerrogativa de transferir seus serviços a outras entidades jurídicas, sejam elas de direito público, sujeitas às normas do direito público, ou de direito privado, regidas principalmente pelo direito civil e comercial. No caso em questão, a reclamada encontra-se vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. No desempenho de suas atribuições, a reclamada dispõe de autonomia para atuar na esfera privada, conforme estabelecido pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, é imperativo que a reclamada se submeta parcialmente ao regime administrativo, assegurando assim o cumprimento dos propósitos para os quais foi instituída. A título de exemplificação, destaca-se que ela deve observar normas especiais de licitação (Art. 173, § 1º, III, CF/88), seguir procedimentos específicos para a admissão de mão de obra (Art. 37, I e II, CF/88), respeitar as restrições quanto à acumulação de empregos e funções (Art. 37, XVII, CF /88), bem como submeter-se ao princípio da responsabilidade objetiva (Art. 37, § 6º, CF /88). Estas disposições visam a garantir que, mesmo operando no âmbito privado, a entidade mantenha certos princípios e práticas alinhados com o interesse público, cumprindo assim sua finalidade institucional. Especificamente em relação à Lei Complementar nº 173/ 2020, importa ressaltar seu objetivo de controle das despesas publicas, visando a possibilitar a destinação de maiores quantias ao enfrentamento da pandemia de COVID. Assim, tal norma também se aplica também aos empregados públicos contratados pela reclamada, inclusive ao reclamante. São expressamente indicados, ainda, no inciso I do art. 8º da LC nº 172/2020 os "empregados públicos" como destinatários da restrição. Inviável a pretensão do autor de afastar a aplicação do preceito legal, sendo aplicável aos empregados da reclamada a determinação legal excepcional de suspensão de acréscimos de adicional por tempo de serviço e de promoções por antiguidade período de vigência da referida Lei Complementar. Improcedem os pedidos, portanto. Em razão da acessoriedade e do indeferimento dos pedidos principais, improcedem os reflexos postulados" (fls. 1150/1153). No recurso, o autor argumenta que a empresa é regida pelo art. 173 da Constituição Federal, não lhe sendo aplicável a Lei Complementar n.º 173/2020, pois não pode possuir "privilégios não extensíveis as empresas privadas". Assim, aduz, a lei específica é destinada aos "empregados das estatais dependentes do tesouro nacional", não se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal "para a elaboração de orçamento e gestão, nem a LDO, LOA e PPA" e, ainda que se entenda pela incidência da lei específica, o art. 8º, I, exclui e impede a retirada de "direitos e vantagens auferidos por sentença ou determinação legal anterior a calamidade pública", atraindo a regra do art. 611-A da CLT. Conclui asseverando que o não pagamento dos anuênios e a não concessão da progressão por antiguidade vulnera os artigos 457, § 1º e 468 da CLT. Vejamos. Incontroversa a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) aos empregados da ré, conforme cláusula 3.ª do acordo coletivo: "CLÁUSULA 3.ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao (à) Aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: [...] Parágrafo 1.º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2.º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1.º desta Cláusula" (fl. 403). No caso, o autor foi admitido em 13/4/2012 e, portanto, a conclusão é a de que na data de aniversário de sua admissão, faz jus ao ATS de 1% sobre o salário. Em relação à progressão por antiguidade, a norma interna consigna: "12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. 12.1 - Para os empregados readmitidos, reintegrados e anistiados, será considerada a última data de admissão. 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade. 14 - Na promoção horizontal por antiguidade, o empregado progredirá 1(um) padrão salarial. 15 - Deixará de ser cogitado para promoção horizontal por antiguidade, o empregado que esteja no último padrão previsto para o cargo/carreira que ocupa, conforme apresentado no Quadro N.º 01" (fl. 559). A ficha de registro funcional à fl. 1123 consigna a admissão em 2012 e a concessão de promoções por antiguidade a cada dois anos (2015, 2017, 2019 e 2023), à exceção de 2021. Portanto, a ré admitiu que não concedeu o ATS e a progressão funcional de 2021 com base no art. 8º da LC 173/2020 que vedou a concessão de qualquer aumento de despesa com pessoal em razão do enfrentamento da pandemia do SARS-Covid 19, no seguinte teor: "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Como visto, a LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período da pandemia, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. Cabe, nesse ponto, analisar se a LC n.º 173/2020 aplica-se à Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está inclusa no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. Na mesma vertente, julgados recentes deste Colegiado: "INFRAERO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 1.476.443/RJ, Dje 22/05/2024 estabeleceu que a ré constitui empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Dessa forma, firmou o entendimento segundo o qual a INFRAERO goza das prerrogativas da Fazenda Pública. O art. 8º da LC 173/2020, proibiu a concessão de reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, bem como a contagem desse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal até 31/12/2021. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6442. Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis. Indevido, portanto, o cômputo do tempo referido para a finalidade do adicional por tempo de serviço. (...) PROGRESSÕES FUNCIONAIS. O art. 8º da LC 173/2020, aplicável à reclamada, proibiu a concessão de reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, bem como a contagem desse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal até 31/12/2021, nos quais se incluem as progressões por antiguidade. Uma vez que a proibição imposta à reclamada decorre de lei complementar declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, indevidas as progressões por antiguidade requeridas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001220-77.2024.5.10.0005, Relatora DesembargadoraCilene Ferreira Amaro Santos, julg. 2/7/2025, DEJT 8/7/2025). "2. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000966-56.2024.5.10.0021, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 11/6/2025, DEJT 17/6/2025). Logo, declaro a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, consequentemente, nego provimento ao recurso. Em consequência, reconheço que a ré não descumpriu obrigação de fazer fixada em norma coletiva, motivo pelo qual é indevida a multa convencional por descumprimento. Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e nego-lhe provimento. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator vmp BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HORACIO FERREIRA DE FARIA NETO

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Horacio Ferreira De Faria Neto x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 341587812

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001496-14.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HORACIO FERREIRA DE FARIA NETO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Acórdão

Advogados:

ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENE MASCARENHAS DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001496-14.2024.5.10.0004 RECORRENTE: HORACIO FERREIRA DE FARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001496-14.2024.5.10.0004 RECORRENTE: HORACIO FERREIRA DE FARIA NETO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0001496-14.2024.5.10.0004 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: HORACIO FERREIRA DE FARIA NETO ADVOGADO: DENE MASCARENHAS DANTAS ADVOGADO: CLENE JACINTHA DE ALMEIDA SILVA SANTO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADVOGADO: ROMULO LOURENZATTO PRUDENCIO ADVOGADO: NAYANA CRUZ RIBEIRO EMENTA 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE LC 173/2020. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. PAGAMENTO INDEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A Infraero é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e, nessa condição, seguiu o disposto na lei. Logo, correta a sentença que declarou a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e negou o pagamento do adicional por tempo de serviço e a promoção por antiguidade no interregno abrangido pela lei. Recurso não provido. Ressalvas do relator. RELATÓRIO A Exma. Juíza Naiana Carapeba Nery de Oliveira da 4ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1147/1158, julgou improcedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário do autor às fls. 1161/1181. Contrarrazões às fls. 1231/1239. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso do autor. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - MULTA POR DESCUMPRIMENTO O autor narra que foi admitido pela ré em 13/4/2012 mediante aprovação em concurso público para exercer o cargo de Analista Superior IV, sendo que em abril de 2021 a empresa deixou de conceder o ATS (adicional de tempo de serviço) previsto nas normas coletivas. Argumenta, ainda, que a reclamada também vetou as promoções por antiguidade concedidas a cada 24 meses, sendo-lhe devida a progressão referente ao ano de 2021, uma vez que foi promovido em 2019 e, após, somente em 2023 (fl. 4). Sustenta, assim, que devem ser reconhecidas as diferenças salariais pela não concessão da progressão por antiguidade e não quitação dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas, assim como deve ser aplicada a multa normativa incidente sobre todos os meses de descumprimento (fl. 9). A reclamada contesta asseverando que a LC 173/2020 fixou medidas de enfrentamento da pandemia da SARS-Covid 19 e impôs restrições à política de pessoal no período de 28/5/2020 a 31/12/2021, o que resultou na impossibilidade de conceder aos empregados o adicional por tempo de serviço e a progressão por antiguidade (fl. 961). Aduz, ainda, que a multa por descumprimento fixada em acordo coletivo é atinente às obrigações de fazer e não abrange as obrigações de pagar, devendo ser restritivamente interpretada sob pena de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 8º, § 3º, da CLT (fl. 964). O Juízo de origem indeferiu os pedidos, sob os seguintes fundamentos: "A parte autora aduziu ter sido admitido em 13/04/2012, como ASIV - ANALISTA SUPERIOR IV. Aduziu que a reclamada suprimiu unilateralmente em agosto de 2021 os reajustes do Adicional por Tempo de Serviço previsto nos ACT, sendo devido o acréscimo de 1% ao ano desde 2021. Apontou, ainda, não terem sido realizadas as promoções por antiguidade no ano de 2021. Apontou que a promoção é devida automaticamente a cada 24 meses. Invocou o Sistema de Progressão Funcional da INFRAERO, arts. 12 a 14. Em defesa, a reclamada alegou que o art. 8º da Lei nº 173/2020 vedou o cômputo do período compreendido entre 08/05/2020 a 31/12/2021 para a concessão de valores a título de anuênio e demais mecanismos que impliquem em aumento de despesa de pessoal em decorrência do tempo de serviço. Apontou que o STF decidiu pela constitucionalidade do art. 8º da LC 173/2020 quando do julgamento do RE 1311742, com o Tema 1137 de repercussão geral. Postas as alegações das partes, constato que a controvérsia cinge-se à possibilidade ou não da reclamada invocar o art. 8º, IX da Lei Complementar 173/2020: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; (...) omissis IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins." Ressalto que, conforme indicado em defesa, o E. STF já firmou tese quanto à constitucionalidade do dispositivo legal, ao se manifestar sobre o tema 1137: 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS SARS-COV-2 (COVID 19). SERVIDOR PÚBLICO. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO (STF, RE 1311742 RG, DJE 26/05/2021)'. Resta a este MM. Juízo, portanto, apenas verificar se tal dispositivo legal é aplicável à reclamada, pois integrante da Administração Pública Indireta. Ao questionamento, respondo positivamente. E explico. É de amplo conhecimento que a Administração Pública possui a prerrogativa de transferir seus serviços a outras entidades jurídicas, sejam elas de direito público, sujeitas às normas do direito público, ou de direito privado, regidas principalmente pelo direito civil e comercial. No caso em questão, a reclamada encontra-se vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos. No desempenho de suas atribuições, a reclamada dispõe de autonomia para atuar na esfera privada, conforme estabelecido pelo artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Não obstante, é imperativo que a reclamada se submeta parcialmente ao regime administrativo, assegurando assim o cumprimento dos propósitos para os quais foi instituída. A título de exemplificação, destaca-se que ela deve observar normas especiais de licitação (Art. 173, § 1º, III, CF/88), seguir procedimentos específicos para a admissão de mão de obra (Art. 37, I e II, CF/88), respeitar as restrições quanto à acumulação de empregos e funções (Art. 37, XVII, CF /88), bem como submeter-se ao princípio da responsabilidade objetiva (Art. 37, § 6º, CF /88). Estas disposições visam a garantir que, mesmo operando no âmbito privado, a entidade mantenha certos princípios e práticas alinhados com o interesse público, cumprindo assim sua finalidade institucional. Especificamente em relação à Lei Complementar nº 173/ 2020, importa ressaltar seu objetivo de controle das despesas publicas, visando a possibilitar a destinação de maiores quantias ao enfrentamento da pandemia de COVID. Assim, tal norma também se aplica também aos empregados públicos contratados pela reclamada, inclusive ao reclamante. São expressamente indicados, ainda, no inciso I do art. 8º da LC nº 172/2020 os "empregados públicos" como destinatários da restrição. Inviável a pretensão do autor de afastar a aplicação do preceito legal, sendo aplicável aos empregados da reclamada a determinação legal excepcional de suspensão de acréscimos de adicional por tempo de serviço e de promoções por antiguidade período de vigência da referida Lei Complementar. Improcedem os pedidos, portanto. Em razão da acessoriedade e do indeferimento dos pedidos principais, improcedem os reflexos postulados" (fls. 1150/1153). No recurso, o autor argumenta que a empresa é regida pelo art. 173 da Constituição Federal, não lhe sendo aplicável a Lei Complementar n.º 173/2020, pois não pode possuir "privilégios não extensíveis as empresas privadas". Assim, aduz, a lei específica é destinada aos "empregados das estatais dependentes do tesouro nacional", não se submete à Lei de Responsabilidade Fiscal "para a elaboração de orçamento e gestão, nem a LDO, LOA e PPA" e, ainda que se entenda pela incidência da lei específica, o art. 8º, I, exclui e impede a retirada de "direitos e vantagens auferidos por sentença ou determinação legal anterior a calamidade pública", atraindo a regra do art. 611-A da CLT. Conclui asseverando que o não pagamento dos anuênios e a não concessão da progressão por antiguidade vulnera os artigos 457, § 1º e 468 da CLT. Vejamos. Incontroversa a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) aos empregados da ré, conforme cláusula 3.ª do acordo coletivo: "CLÁUSULA 3.ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao (à) Aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: [...] Parágrafo 1.º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2.º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1.º desta Cláusula" (fl. 403). No caso, o autor foi admitido em 13/4/2012 e, portanto, a conclusão é a de que na data de aniversário de sua admissão, faz jus ao ATS de 1% sobre o salário. Em relação à progressão por antiguidade, a norma interna consigna: "12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. 12.1 - Para os empregados readmitidos, reintegrados e anistiados, será considerada a última data de admissão. 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade. 14 - Na promoção horizontal por antiguidade, o empregado progredirá 1(um) padrão salarial. 15 - Deixará de ser cogitado para promoção horizontal por antiguidade, o empregado que esteja no último padrão previsto para o cargo/carreira que ocupa, conforme apresentado no Quadro N.º 01" (fl. 559). A ficha de registro funcional à fl. 1123 consigna a admissão em 2012 e a concessão de promoções por antiguidade a cada dois anos (2015, 2017, 2019 e 2023), à exceção de 2021. Portanto, a ré admitiu que não concedeu o ATS e a progressão funcional de 2021 com base no art. 8º da LC 173/2020 que vedou a concessão de qualquer aumento de despesa com pessoal em razão do enfrentamento da pandemia do SARS-Covid 19, no seguinte teor: "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Como visto, a LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período da pandemia, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. Cabe, nesse ponto, analisar se a LC n.º 173/2020 aplica-se à Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está inclusa no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. Na mesma vertente, julgados recentes deste Colegiado: "INFRAERO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 1.476.443/RJ, Dje 22/05/2024 estabeleceu que a ré constitui empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Dessa forma, firmou o entendimento segundo o qual a INFRAERO goza das prerrogativas da Fazenda Pública. O art. 8º da LC 173/2020, proibiu a concessão de reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, bem como a contagem desse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal até 31/12/2021. A constitucionalidade do dispositivo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6442. Uma vez que são aplicáveis à reclamada as prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, também a regra do art. 8º da Lei Complementar 173 lhe são aplicáveis. Indevido, portanto, o cômputo do tempo referido para a finalidade do adicional por tempo de serviço. (...) PROGRESSÕES FUNCIONAIS. O art. 8º da LC 173/2020, aplicável à reclamada, proibiu a concessão de reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, bem como a contagem desse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal até 31/12/2021, nos quais se incluem as progressões por antiguidade. Uma vez que a proibição imposta à reclamada decorre de lei complementar declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, indevidas as progressões por antiguidade requeridas" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001220-77.2024.5.10.0005, Relatora DesembargadoraCilene Ferreira Amaro Santos, julg. 2/7/2025, DEJT 8/7/2025). "2. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000966-56.2024.5.10.0021, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 11/6/2025, DEJT 17/6/2025). Logo, declaro a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, consequentemente, nego provimento ao recurso. Em consequência, reconheço que a ré não descumpriu obrigação de fazer fixada em norma coletiva, motivo pelo qual é indevida a multa convencional por descumprimento. Recurso não provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e nego-lhe provimento. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso do autor e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 30 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator vmp BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. ELPIDIO HONORIO DA SILVA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Silmario Antonio Gomes De Sousa x Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa e outros

ID: 338990515

Tribunal: TJBA Órgão: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8045051-40.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045051-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8045051-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA Advogado(s): SILMARIO ANTONIO GOMES DE SOUSA (OAB:BA38769) INTERESSADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por SILMÁRIO ANTONIO GOMES DE SOUSA, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado particular, em face da GOL LINHAS AÉREAS S/A, também qualificada. Segundo consta na peça exordial (ID 438767627), o Autor adquiriu passagens áreas para o trecho Salvador - Belo Horizonte, marcado para o dia 18 de março de 2024, com retorno para o dia 31 de março do mesmo ano. Afirma que, por motivos alheios a sua vontade, não conseguiu chegar a tempo de embarcar no voo de ida, caracterizando "no show". Ressalta que foi obrigado a comprar nova passagem para o trecho de ida, em outro horário. Em relação ao voo de volta, destaca que, ao tentar efetuar o check-in, observou que a Acionada cancelou toda a reserva, motivo pelo qual foi obrigado a adquirir outro bilhete, no valor de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos). Salienta que buscou informações no aeroporto e foi informado que a Acionada cancela unilateralmente o trecho de retorno, no caso de não comparecimento do passageiro no voo de ida, salvo se o viajante comunicar à empresa, com 01 (uma) hora de antecedência da partida, de que irá perder o voo. Pelo exposto, requer seja a Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), bem como por danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Apresentada contestação pela Ré ao ID 454831731. Nesta, afirma que as passagens foram adquiridas para serem utilizadas no trecho da ida e da volta, não sendo permitido o embarque em apenas um trecho. Dessa forma, destaca que uma das condições para o Autor adquirir as duas passagens no valor promocional, era a garantia de que haveria embarque nos trechos previamente contratados. Ressalta que o Acionante anuiu com todas as cláusulas constantes no contrato de compra do referido bilhete. Consigna que se o consumidor desistir da ida e quiser manter a volta, deverá no mínimo avisar a empresa aérea até o horário do voo de ida. Assim, considerando inexistir ato ilícito praticado, rechaça os pedidos indenizatórios formulados na peça vestibular. Réplica ao ID 471831059. Anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 492132316). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido: Do mérito. Constitui cerne da controvérsia a possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais, em razão da alegada falha na prestação do serviço pela companhia aérea, decorrente da prática denominada "no show". Merece relevo, a priori, que o caso disciplina uma relação jurídica consumerista, uma vez que os clientes de companhias aéreas se enquadram perfeitamente no conceito legal de consumidor, previsto no art. 2º, do CDC, na medida em que atuam como destinatário final do serviço. Nessa linha, a Ré também deve ser considerada fornecedora, visto que, adaptando-se ao previsto no art. 3º da legislação consumerista, oferta a prestação de um serviço no mercado de consumo. Ademais, quanto a incidência das Convenções de Varsóvia e Montreal como prevalentes ao Código de Defesa do Consumidor, decidiu o STF nos julgamentos do RE 636.331 e ARE 766.618, que ensejaram a edição do tema de repercussão geral nº 210: "Nos termos do at. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" (RE 636.331, rel. Gilmar Mendes, julgado em 25/05/2017). Entretanto, nesse julgamento restou consignado que a tarifação contida nos aludidos tratados dizia respeito tão somente ao dano material decorrente do extravio da bagagem aérea e do atraso de voo internacional, nada dispondo quanto ao dano moral. Como consequência, firmou-se o entendimento no sentido de que incide o CDC às hipóteses de pretensão a indenização extrapatrimonial. Outrossim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor é norma de natureza especial, editada com o objetivo de regular as relações travadas entre consumidores e fornecedores, inexiste fundamento para determinar a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica. Dessa forma, a legislação consumerista é plenamente aplicável a presente controvérsia. Nessa linha, é sabido que o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, somente se eximindo da responsabilidade quando demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses do art. 14, §3º, cujo teor resta abaixo transcrito: Art. 14, § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Superadas tais questões introdutórias, passa-se à análise da controvérsia. A relação de consumo está demonstrada pelos comprovantes de passagem trazidos pelo Autor ao ID 438767632, que indicam não só a previsão de embarque inicial no dia 18 de março de 2024, às 11h50min, mas também o retorno à capital baiana, no dia 31 de março do mesmo ano, às 20h. Certo é que o transporte é o objetivo do contrato firmado e a transportadora guarda consigo obrigações em relação ao itinerário e horários previamente estipulados. O CDC, em seu artigo 14, § 3°, previu as hipóteses excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, devendo este provar a inexistência do defeito/má prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nesse sentido, considerando a responsabilidade objetiva adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor provar que fora rigorosamente diligente na prestação do serviço e que os danos causados ao consumidor decorreram por sua culpa exclusiva ou de terceiros. No presente caso é fato incontroverso a aplicação da prática comercial denominada "no show", diante do cancelamento do voo de retorno contratado pelo Autor, com fundamento em sua ausência no trecho de ida. A conduta da Requerida, no entanto, configura evidente violação a diversos direitos básicos consagrados no Código de Defesa do Consumidor. De início, pois a Acionada não comprova a prévia comunicação ao Acionante acerca da necessidade de comparecimento ao voo de ida para garantir o assento adquirido no trecho de retorno. Nesse sentido, sabe-se que o art. 6º, III, CDC, assegura ao consumidor o direito a informação adequada, clara e precisa acerca dos serviços contratados. Outrossim, ainda que demonstrada a referida notificação, que, repita-se, não ocorreu in casu, a conduta, por si só, configura notória venda casada, vedada pelo art. 39, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Destarte, eventual previsão de cancelamento unilateral da passagem de retorno, em virtude do não comparecimento para embarque no voo de ida, não deve prosperar, por se tratar de conduta abusiva, expressamente discriminada na legislação consumerista. Além disso, imperioso ressaltar que a conduta da Requerida impôs desvantagem exagerada ao consumidor, porquanto, o obrigou a adquirir nova passagem aérea para realização do mesmo trecho originalmente contratado, a despeito do pagamento já ter sido efetuado. Assim, para além dos dispositivos supracitados, a prática imposta pela Requerida também incide na previsão do art. 51, incisos IV e XI, CDC. In verbis: Art. 51, IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; Art. 51, XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; Dessa forma, apesar do alegado pela Ré em meio à peça defensiva, não restam dúvidas que a prática adotada pela companhia aérea visa, tão somente, ao lucro, na medida em que permite uma nova venda do assento adquirido pelo Acionante para o voo de retorno. Em suma, caso o consumidor não compareça ao voo de ida, cabe à Acionada proceder com as medidas administrativas cabíveis, sem, todavia, aplicar quaisquer medidas disciplinares ao trecho de volta, cuja contratação e preço são independentes. Sobre o tema, o Eg. STJ possui entendimento consolidado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.447.599/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.). RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE. NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA (NO SHOW). CANCELAMENTO DA VIAGEM DE VOLTA. CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. FALTA DE RAZOABILIDADE. OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. VENDA CASADA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. 3. Configura-se o enriquecimento ilícito, no caso, no momento em que o consumidor, ainda que em contratação única e utilizando-se de tarifa promocional, adquire o serviço de transporte materializado em dois bilhetes de embarque autônomos e vê-se impedido de fruir um dos serviços que contratou, o voo de volta. 4. O cancelamento da passagem de volta pela empresa aérea significa a frustração da utilização de um serviço pelo qual o consumidor pagou, caracterizando, claramente, o cumprimento adequado do contrato por uma das partes e o inadimplemento desmotivado pela outra, não bastasse o surgimento de novo dispêndio financeiro ao consumidor, dada a necessidade de retornar a seu local de origem. 5. A ausência de qualquer destaque ou visibilidade, em contrato de adesão, sobre as cláusulas restritivas dos direitos do consumidor, configura afronta ao princípio da transparência (CDC, art. 4º, caput) e, na medida em que a ampla informação acerca das regras restritivas e sancionatórias impostas ao consumidor é desconsiderada, a cláusula que prevê o cancelamento antecipado do trecho ainda não utilizado se reveste de caráter abusivo e nulidade, com fundamento no art. 51, inciso XV, do CDC. 6. Constando-se o condicionamento, para a utilização do serviço, o pressuposto criado para atender apenas o interesse da fornecedora, no caso, o embarque no trecho de ida, caracteriza-se a indesejável prática de venda casada. A abusividade reside no condicionamento de manter a reserva do voo de volta ao embarque do passageiro no voo de ida. 7. Ainda que o valor estabelecido no preço da passagem tenha sido efetivamente promocional, a empresa aérea não pode, sob tal fundamento, impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples motivo de que o consumidor paga para ir e para voltar, e, porque pagou por isso, tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. 8. Ademais, a falta de razoabilidade da prática questionada se verifica na sucessão de penalidades para uma mesma falta cometida pelo consumidor. É que o não comparecimento para embarque no primeiro voo acarreta outras penalidades, que não apenas o abusivo cancelamento do voo subsequente. 9. O equacionamento dos custos e riscos da fornecedora do serviço de transporte aéreo não legitima a falta de razoabilidade das prestações, tendo em vista a desigualdade evidente que existe entre as partes desse contrato, anotando-se a existência de diferença considerável entre o saneamento da empresa e o lucro excessivo, mais uma vez, às custas do consumidor vulnerável. 10. Constatado o ilícito, é devida a indenização por dano moral, arbitrado a partir das manifestações sobre a questão pelas instância de origem. 11. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.595.731/RO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/11/2017, DJe de 1/2/2018.). De igual modo, ressaltam os tribunais nacionais: TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Falha na prestação de serviços. A autora adquiriu bilhete aéreo na modalidade ida-volta. Não compareceu ao embarque no trecho de ida, motivo pelo qual a empresa aérea cancelou automática e unilateralmente a viagem de volta. Cancelamento do trecho de volta em razão do chamado no show da viagem de ida. Ainda que a informação tenha constado no regulamento da empresa aérea, é pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da abusividade em tal conduta. Venda casada cuja prática é vedada. Inteligência do art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que permite o cancelamento automático da passagem de volta em razão de no show revela vantagem excessiva ao fornecimento de serviço em detrimento do consumidor. A situação autoriza a intervenção do Estado para promover o equilíbrio entre as obrigações. A requerida falhou com seu dever de informação e transparência a que alude o art. 6, III, do Código de Defesa do Consumidor. Frustração na utilização do serviço pelo qual a requerente pagou, tendo de fazer sua viagem por terra, com o que chegou ao destino tardiamente, perdendo dois dias de trabalho. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e automático de um dos trechos da passagem aérea, sob a justificativa de não ter o passageiro se apresentado para embarque no voo antecedente, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Dano moral configurado. Majoração do valor de R$3.000,00 para R$10.000,00 em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Provido o recurso da autora e não provido o recurso das rés. (TJ-SP - AC: 10060675720208260003 SP 1006067-57.2020.8.26 .0003, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/11/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/12/2020). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO - TRECHOS DE IDA E VOLTA ADQUIRIDOS CONJUNTAMENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO PARA O TRECHO DE IDA ("NO SHOW") - CANCELAMENTO UNILATERAL E AUTOMÁTICO DA VIAGEM DE VOLTA - PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O cancelamento unilateral e automático de passagens aéreas do trecho de volta em virtude da não utilização pelo consumidor das passagens aéreas do trecho de ida ("no show"), configura prática comercial abusiva, por afrontar direitos básicos do consumidor, tais como a vedação ao enriquecimento ilícito, a falta de razoabilidade nas sanções impostas e, ainda, a deficiência na informação sobre os produtos e serviços prestados. Responde a empresa de aviação pelos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento, sem qualquer aviso, de passagens aéreas com fundamento no chamado "no show". Os danos materiais não são presumíveis, necessitando de efetiva comprovação. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. (TJ-MG - AC: 50008293920188130223, Relator.: Des.(a) José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 09/03/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2023). Logo, não se mostra possível afastar a responsabilidade da Ré pelos fatos descritos neste processo. No tocante aos danos materiais, sabe-se que é imprescindível a produção de prova inequívoca de sua ocorrência, bem como da extensão exata do prejuízo sofrido pela vítima, que deve ser especificamente mensurado e determinado nos autos. Nesse sentido, reiteram os tribunais nacionais: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DA MOTOCICLETA - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS EVIDENTES - AUSÊNCIA - MORTE DA VÍTIMA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REFORMA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Comprovado que o acidente automobilístico foi causado por imprudência do réu na condução de seu veículo, ocasionando a morte da filha da autora, deve ele responder pelo ilícito, impondo-se o dever reparatório. - O condutor do veículo responsável pelo acidente de trânsito e a empresa proprietária do automóvel, devem ser condenados a indenizar a mãe da vítima pelos danos morais sofridos em decorrência da perda de um ente querido, evento passível de atingir a esfera íntima do indivíduo, fazendo jus à correspondente compensação pecuniária, que deve ser fixada de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta a condição econômica das partes e a repercussão do evento danoso. - Os danos materiais são compostos pelos danos emergentes que, como se sabe, são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, ao passo que os lucros cessantes compreendem aquilo que a vítima razoavelmente deixou de auferir em função do ilícito praticado. De qualquer forma, ambos demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos, sejam os danos emergentes, sejam os lucros cessantes. - Ausente a demonstração dos danos materiais suportados pela parte autora, deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos ao pagamento do conserto da motocicleta. - Recurso provido em parte. Sentença reformada em parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.147313-7/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INCABÍVEL - DANO MATERIAL - NÃO PODE SER PRESUMIDO - NÃO CARACTERIZADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. O art. 932, do Código Civil, dispõe o rol taxativo de terceiros responsáveis pelos danos causados pelo agente lesivo, o que não se adequa ao caso em tela A inversão do ônus da prova só é aplicada nos casos em que se faz impossível ao consumidor comprovar os fatos constitutivos do seu direito. O dano material, não pode ser um direito presumido, ou seja, sua comprovação é necessária através de provas documentais. Não é devida a aplicação por danos morais pela queima dos eletrodomésticos em razão da oscilação de energia, quando não há nexo de causalidade que comprove que o dano moral foi ensejado pela conduta da apelada. (TJMS. Apelação Cível n. 0815591-63.2017.8.12.0001, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 02/12/2019, p: 09/12/2019). In casu, se desincumbe o Autor do ônus de demonstrar a materialização do prejuízo, consoante o extrato da passagem aérea adquirida para viabilizar a concretização do trecho de retorno à Salvador, após o cancelamento unilateral imposto pela Acionada (ID 438767633). Dessa forma, a restituição do montante de R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos) é medida que se impõe. Em relação ao dano moral, também não restam dúvidas quanto ao seu cabimento. Para que possa ser configurado o dano moral, temos a necessidade de cumprimento de alguns pressupostos (trinômio): prática de ato ilícito; ofensa à honra ou dignidade do ofendido; e nexo causal entre o dano e o ato ilícito, conforme disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O dano moral possui dupla função no nosso ordenamento, a primeira e principal, é a função reparadora, que busca, mesmo que simbolicamente, reparar os danos sofridos pelo ofendido; e a segunda é a função punitiva, que possui o condão de inibir, desestimular, o ofensor de realizar o mesmo ato novamente, vista como uma medida pedagógica. Ademais, o artigo 14, CDC, estabelece que a responsabilidade é objetiva do prestador de serviços (Companhia Aérea), independendo, portanto, se a sua conduta foi originada por culpa, ou não, para os casos de defeitos na prestação de serviços, como no caso em tela, cujas informações foram inexistentes. No presente caso, resta claro que houve o total exaurimento dos pressupostos acima citados, tais sejam: ato Ilícito (cancelamento unilateral do voo e má prestação do serviço, associados à prática comercial abusiva); dano (o abalo psíquico decorrente dos transtornos causados pela necessidade de adquirir uma nova passagem, não obstante a regular contratação do voo de ida e volta); e nexo causal (relação entre causa e efeito do aumento e do dano ocorrido). Ora, não é razoável que o consumidor seja compelido a adquirir nova passagem por não ter comparecido no primeiro trecho. Vale dizer, o Autor promoveu o regular pagamento dos serviços fornecidos pela Ré, que englobam o trecho de ida e de volta em valores individuais. No presente caso, inclusive, o Acionante foi obrigado a adquirir nova passagem no mesmo voo em que havia reservado assento, ou seja, no dia da compra (30 de março de 2024) ainda havia disponibilidade de passagens. Esta circunstância agrava a conduta da Acionada, notadamente pois o Autor foi impedido de realizar o check-in em um voo que sequer se encontrava lotado, de modo que a ausência no trecho de ida não ocasionou nenhum dano a composição do voo de retorno. O dano moral, portanto, é patente. Exposto esse entendimento, cumpre passar à fixação do quantum indenizatório, que, por sua vez, não é tarefa fácil, devendo, contudo, ser assentado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a coibir a reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. Assim, por todas as razões, objetivas e subjetivas, supra analisadas, faço uso do arbitrium boni viri para fixar o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais). Pelo exposto, com amparo na fundamentação supra e no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, para: a) condenar a Acionada ao pagamento de indenização por danos materiais, avaliada em R$ 2.107,54 (dois mil, cento e sete reais e cinquenta e quatro centavos), incidindo juros de mora à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a partir da data da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual, e correção monetária, valorada pelo IPCA e aplicada desde o desembolso até a data do efetivo pagamento, nos termos do enunciado de súmula nº 632, editado pelo Eg. STJ, c/c art. 389, p.u., CC; b) condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fica arbitrado no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizado o quantum pelo IPCA a partir desta data (art. 389, p.u., CC e Súmula nº 362 do STJ), e acrescida de juros à taxa SELIC, com abatimento do percentual relativo ao IPCA, a contar da citação, conforme os ditames do art. 397, p.u., c/c art. 405 e 406, §1º, todos do CC, por se tratar de responsabilidade contratual. Por força do princípio da sucumbência, condeno a Acionada ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que, com arrimo no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 20% (vinte pct.) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquive-se, salvo se requerido cumprimento de sentença, depósito ou levantamento de valores através de Alvará. SALVADOR/BA, 30 de julho de 2025. Joséfison Silva Oliveira. Juiz de Direito.

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Antonio Alessandro Spindola De Souza

ID: 317033190

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001398-96.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO ADVOGADO: SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ EMENTA 1. "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIGUIDADE LC 173/2020. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. PAGAMENTO INDEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A Infraero é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e, nessa condição, seguiu o disposto na lei. Logo, reforma-se a sentença para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e excluir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade no interregno abrangido. Recurso não provido. Ressalvas do relator. 3. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À INFRAERO. A atual jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Infraero faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública por tratar-se de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idália Rosa da Silva da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1255/1266, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário da ré às fls. 1268/1284. Contrarrazões às fls. 1299/1310. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 1143 A Infraero argui a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, uma vez que apresenta discussão sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), verba de "natureza administrativa" não prevista em lei, mas instituída em norma interna que, portanto, se vincula ao Tema 1143 do Exc. STF e é afeta à esfera da Justiça Comum. Sem razão. O Exc. STF, na tese adotada no Tema 1143, definiu que é a da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Vejamos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1288440 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2023". No caso, resta evidente a relação de emprego entre as partes na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e o autor pleiteia o adicional de tempo de serviço (ATS) previsto em norma coletiva e a promoção por antiguidade fixada em plano de classificação de cargos e salários, parcelas de natureza trabalhista. Assim, a competência material para analisar o processo é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. Neste sentido, julgado da Egr. 3ª Turma: "1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). Nada a reformar. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O autor narra que foi admitido pela ré em 8/5/2008 mediante aprovação em concurso público para exercer o cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários (PSA), sendo que em julho de 2020 a empresa deixou de conceder o ATS (adicional de tempo de serviço) previsto nas normas coletivas, vindo a dar continuidade à concessão sequencial dos níveis apenas em 2023, mas sem corrigir a distorção gerada nos anos de supressão da verba. Argumenta, ainda, que a reclamada também vetou as promoções por antiguidade concedidas a cada 24 meses, sendo-lhe devida a progressão referente ao ano de 2021, uma vez que foi promovido em agosto de 2019 e, após, somente em agosto de 2023. Sustenta, assim, que devem ser reconhecidas as diferenças salariais pela não concessão da progressão por antiguidade e não quitação dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas, assim como deve ser aplicada a multa normativa incidente sobre todos os meses de descumprimento (fl. 8). A reclamada contesta asseverando que a LC 173/2020 fixou medidas de enfrentamento da pandemia da SARS-Covid 19 e impôs restrições à política de pessoal que perdurou até dezembro de 2021, o que resultou na impossibilidade de conceder aos empregados o adicional por tempo de serviço e a progressão por antiguidade (fls. 630 e 632). Aduz, ainda, que a multa por descumprimento fixada em acordo coletivo é atinente às obrigações de fazer e não abrange as obrigações de pagar, devendo ser restritivamente interpretada sob pena de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 8º, § 3º, da CLT. O Juízo de origem condenou a ré a conceder ao autor os anuênios e a progressão por antiguidade (2021), aplicando a multa normativa por descumprimento de obrigação de fazer em relação à não concessão da promoção funcional, sob os seguintes fundamentos: "Na exordial, o reclamante afirmou que a ré suprimiu, unilateralmente, em julho de 2020, os reajustes dos percentuais do adicional de tempo de serviço previstos nos ACT's. Postulou a declaração de nulidade da suspensão de pagamento dos anuênios nos anos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023, de 2024 e doravante, bem como requereu a condenação da reclamada ao restabelecimento do pagamento dos percentuais dos anuênios, mais diferenças em parcelas vencidas nos períodos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023 e de 2024 e reflexos. Em defesa, a ré afirmou que a ausência de concessão de incremento de percentual no adicional por tempo de serviço e de promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020, que se aplica a todas as esferas dos órgãos e das entidades da Administração Pública, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Asseverou que, no dia 30/07/2020, recebeu Ofício nº 891/2020 /GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil acerca das vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020, e que, em agosto/2020, foi implementada a vedação da concessão de valores a título de anuênios e de progressões por antiguidade para o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Passa-se à análise. A cláusula 3ª dos ACTs vigentes de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021 (fls. 414 e 455), de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 (fl. 457) e de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025 (fls. 502 e 543) previu o pagamento do adicional por tempo de servi ço no percentual de 1% do padrão salarial para cada ano de serviço prestado ao funcionário admitido após 30/04/1995, situação do autor, admitido em 08/05/2008 (fl. 85). Constata-se, das fichas financeiras (id.2b70e52 -fls.651 e segts do PDF), que: o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 11% nos meses de janeiro/2020 a maio/2020; o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), com retorno ao percentual de 11% a partir de agosto/2020 (fls. 33); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 14% a partir de janeiro/2024 (fls. 74). Registra-se que o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: "NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Logo, não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173. Dessa forma, declara-se a nulidade de suspensão de pagamento dos anuênios e julga-se procedente o pedido para determinar o pagamento dos anuênios no percentual de 1% sobre o salário a partir de 08/05/2020 até 30/04/2025, termo final de vigência da norma coletiva, observando-se os percentuais devidos de 12% a partir de maio de 2020, de 13% a partir de maio de 2021, de 14% a partir de maio de 2022, de 15% a partir de maio de 2023 e de 16% a partir de maio de 2024, bem como os percentuais já pagos de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50), de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62) e de 14% a partir de janeiro/2024. Diante da habitualidade, deferem-se diferenças de 13º salários, diferenças de férias acrescidas dos adicionais fixados em normas coletivas, de abonos pecuniários e de adicional noturno. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e os recolhimentos para INFRAPREV, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. Considerando que as diferenças mensais já incluem o repouso semanal, não há que se falar em diferenças de anuênios no repouso, sob pena de bis in idem injustificado. (...) Na exordial, o reclamante postulou a concessão da promoção por antiguidade em 2021, ao argumento de que as últimas progressões foram em 08 /2019 e 08/2023. Postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes, mais reflexos, com a respectiva retificação no enquadramento funcional. Acerca das promoções por antiguidade, o regulamento da ré assim dispõe (fl. 97): "PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE 12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. 12.1 - Para os empregados readmitidos, reintegrados e anistiados, será considerada a última data de admissão. 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade. 14 - Na promoção horizontal por antiguidade, o empregado progredirá 1(um) padrão salarial. 15 - Deixará de ser cogitado para promoção horizontal por antiguidade, o empregado que esteja no último padrão previsto para o cargo /carreira que ocupa, conforme apresentado no Quadro N.º 01". Nota-se que será elegível o empregado que tiver o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na empresa, a contar da data de admissão, e que deve ser observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade. Constata-se, da ficha cadastral, que o autor recebeu promoções por antiguidade em agosto/2019 e em agosto/2023 (Id 34a60eb). Considerando que as vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173 não se aplicam à reclamada, conforme fundamentos expostos no tópico anterior, o reclamante possui o direito à promoção por antiguidade em agosto /2021, tendo em vista o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade em agosto/2019. Assim, a concessão da promoção por antiguidade em agosto/2021 e as respectivas diferenças salariais, observando-se a tabela salarial, com a correspondente reclassificação funcional do obreiro. Deferem-se diferenças de adicional por tempo de serviço, de 13º salários, de férias acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e de abonos pecuniários. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e em adicional de incentivo ao estudo, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. (...) Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da multa normativa prevista no acordo coletivo de trabalho, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. A multa normativa pelo descumprimento de obrigações de fazer está prevista na cláusula 89ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e na cláusula 90ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025, com o seguinte teor: "Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado". Ocorre que o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na implantação de anuênios configura, para efeitos práticos, obrigação de pagar. E a própria norma coletiva (cláusula 3ª) faz referência ao recebimento/pagamento do adicional de 1%. Logo, indefere-se a multa normativa no tocante ao pagamento de anuênios. Por outro lado, a concessão de promoção por antiguidade trata de obrigação de fazer. Assim, considerando a ausência de concessão da promoção por antiguidade em 08/2021, defere-se a multa prevista na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, no valor de 10% (dez por cento) do salário básico do autor". No recurso, a INFRAERO reitera que a LC 173/2020 vedou a concessão de qualquer vantagem aos empregados públicos no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 e, consoante o art. 169 da Constituição Federal, "a despesa com pessoal da Administração Pública Direta e Indireta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Vejamos. Incontroversa a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) aos empregados da ré, conforme cláusula 3.ª do acordo coletivo: "CLÁUSULA 3.ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao (à) Aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: [...] Parágrafo 1.º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2.º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1.º desta Cláusula" (fl. 1104). No caso, o autor foi admitido em 8/5/2008 (fl. 85) e, portanto, a conclusão é a de que na data de aniversário de sua admissão, faz jus ao ATS de 1% sobre o salário. A ré admitiu que não concedeu o ATS com base no art. 8º da LC 173/2020 que vedou a concessão de qualquer aumento de despesa com pessoal em razão do enfrentamento da pandemia do SARS-Covid 19, no seguinte teor: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Como visto, a LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período da pandemia, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. Cabe, nesse ponto, analisar se a LC n.º 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. Na mesma vertente, julgado recente deste Colegiado: "2. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000966-56.2024.5.10.0021, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 11/6/2025, DEJT 17/6/2025). Logo, declaro a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, consequentemente, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, reconheço que a ré não descumpriu obrigação de fazer fixada em norma coletiva, motivo pelo qual é indevida a multa convencional por descumprimento. Recurso provido. INFRAERO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA O Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamada de equiparação à Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Registra-se que o TST já decidiu que a INFRAERO não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública, conforme o julgado abaixo: '(...) INFRAERO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido (...) (Ag nº 9830420195100010, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022)'. Assim, indeferem-se à ré os benefícios da Fazenda Pública. A reclamada busca a reforma da sentença aduzindo que deve ser adotado o entendimento da Exc. Corte Suprema de equiparação da empresa à Fazenda Pública, com reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens. Examino. O Exc. STF firmou posicionamento no sentido de que à Infraero, por equiparação, possui as prerrogativas da Fazenda Pública: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFRAERO: EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RE-AgR 1.476.443/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 22/05/2024). Nesse sentido: "PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 1.476.443/RJ, Dje 22/05/2024 estabeleceu que a ré constitui empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Dessa forma, firmou o entendimento segundo o qual a INFRAERO goza das prerrogativas da Fazenda Pública, razão pela qual a execução se submeterá ao regime de precatórios determinado no art. 100 da CF. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001080-89.2024.5.10.0022, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 18/4/2025, DEJT 24/4/2025). Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar sua equiparação à Fazenda Pública a fim de aplicar as prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que se trata de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da Infraero e, no mérito, dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação: I. Dar provimento ao recurso da ré para, julgando improcedente a presente ação trabalhista: a) Declarar que as regras da LC 173/2020 são aplicáveis à Infraero. b) Excluir da condenação as obrigações da ré de conceder ao autor os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a progressão por antiguidade e pagar diferenças salariais e respectivos reflexos, nos moldes deferidos na sentença. c) Excluir da condenação a multa convencional. d) Declarar a equiparação da reclamada com a Fazenda Pública. e) Ante a ausência de sucumbência, excluo da condenação a obrigação imputada à ré de pagamento de honorários advocatícios de 10%. II. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 100.000,00), cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da Infraero e dar-lhe provimento, julgando improcedente a presente ação trabalhista, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

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Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero x Antonio Alessandro Spindola De Souza

ID: 317033228

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001398-96.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Polo Passivo:

ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO ROT 0001398-96.2024.5.10.0014 - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA INFRAERO ADVOGADO: SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO RECORRIDO: ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA ADVOGADO: SOLANGE CRISTINA DE JESUS MUNIZ EMENTA 1. "COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIGUIDADE LC 173/2020. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/5/2020 A 31/12/2021. PAGAMENTO INDEVIDO. A LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período de calamidade pública advindo da pandemia do coronavírus, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. A Infraero é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e, nessa condição, seguiu o disposto na lei. Logo, reforma-se a sentença para declarar a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e excluir a condenação ao pagamento do adicional por tempo de serviço e promoção por antiguidade no interregno abrangido. Recurso não provido. Ressalvas do relator. 3. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA À INFRAERO. A atual jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a Infraero faz jus às prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública por tratar-se de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso não provido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Idália Rosa da Silva da 14ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença às fls. 1255/1266, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista. Recurso ordinário da ré às fls. 1268/1284. Contrarrazões às fls. 1299/1310. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. RECURSO DA RECLAMADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TEMA 1143 A Infraero argui a incompetência material da Justiça do Trabalho para analisar o feito, uma vez que apresenta discussão sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), verba de "natureza administrativa" não prevista em lei, mas instituída em norma interna que, portanto, se vincula ao Tema 1143 do Exc. STF e é afeta à esfera da Justiça Comum. Sem razão. O Exc. STF, na tese adotada no Tema 1143, definiu que é a da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Vejamos: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. LUÍS ROBERTO BARROSO, RE 1288440 (Trânsito em Julgado). Aprovada em 03/07/2023". No caso, resta evidente a relação de emprego entre as partes na forma dos artigos 2º e 3º da CLT e o autor pleiteia o adicional de tempo de serviço (ATS) previsto em norma coletiva e a promoção por antiguidade fixada em plano de classificação de cargos e salários, parcelas de natureza trabalhista. Assim, a competência material para analisar o processo é da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da Constituição Federal. Neste sentido, julgado da Egr. 3ª Turma: "1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência em razão da matéria é definida, de ordinário, do exame da causa de pedir e do correspondente pedido. No caso concreto, a relação existente entre autor e ré é de natureza empregatícia nos moldes descritos nos arts. 2º e 3º da CLT. Trata-se, pois, de nítida pretensão que está situada na disposição prevista no art. 114, inc. I, da CRFB.2. (...)" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001321-60.2023.5.10.0002, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 24/4/2024, DEJT 29/4/2024). Nada a reformar. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O autor narra que foi admitido pela ré em 8/5/2008 mediante aprovação em concurso público para exercer o cargo de Profissional de Serviços Aeroportuários (PSA), sendo que em julho de 2020 a empresa deixou de conceder o ATS (adicional de tempo de serviço) previsto nas normas coletivas, vindo a dar continuidade à concessão sequencial dos níveis apenas em 2023, mas sem corrigir a distorção gerada nos anos de supressão da verba. Argumenta, ainda, que a reclamada também vetou as promoções por antiguidade concedidas a cada 24 meses, sendo-lhe devida a progressão referente ao ano de 2021, uma vez que foi promovido em agosto de 2019 e, após, somente em agosto de 2023. Sustenta, assim, que devem ser reconhecidas as diferenças salariais pela não concessão da progressão por antiguidade e não quitação dos anuênios, parcelas vencidas e vincendas, assim como deve ser aplicada a multa normativa incidente sobre todos os meses de descumprimento (fl. 8). A reclamada contesta asseverando que a LC 173/2020 fixou medidas de enfrentamento da pandemia da SARS-Covid 19 e impôs restrições à política de pessoal que perdurou até dezembro de 2021, o que resultou na impossibilidade de conceder aos empregados o adicional por tempo de serviço e a progressão por antiguidade (fls. 630 e 632). Aduz, ainda, que a multa por descumprimento fixada em acordo coletivo é atinente às obrigações de fazer e não abrange as obrigações de pagar, devendo ser restritivamente interpretada sob pena de ofensa aos artigos 5º, II, 7º, XXVI, da Constituição Federal, 114 do Código Civil e 8º, § 3º, da CLT. O Juízo de origem condenou a ré a conceder ao autor os anuênios e a progressão por antiguidade (2021), aplicando a multa normativa por descumprimento de obrigação de fazer em relação à não concessão da promoção funcional, sob os seguintes fundamentos: "Na exordial, o reclamante afirmou que a ré suprimiu, unilateralmente, em julho de 2020, os reajustes dos percentuais do adicional de tempo de serviço previstos nos ACT's. Postulou a declaração de nulidade da suspensão de pagamento dos anuênios nos anos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023, de 2024 e doravante, bem como requereu a condenação da reclamada ao restabelecimento do pagamento dos percentuais dos anuênios, mais diferenças em parcelas vencidas nos períodos de 2020, de 2021, de 2022, de 2023 e de 2024 e reflexos. Em defesa, a ré afirmou que a ausência de concessão de incremento de percentual no adicional por tempo de serviço e de promoção por antiguidade aos empregados no período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra respaldo no art. 8º da LC nº 173/2020, que se aplica a todas as esferas dos órgãos e das entidades da Administração Pública, inclusive às empresas estatais não dependentes do tesouro. Asseverou que, no dia 30/07/2020, recebeu Ofício nº 891/2020 /GAB-SAC/SAC do Ministério da Infraestrutura - Secretaria de Aviação Civil acerca das vedações relativas à política de pessoal das empresas estatais federais, com fundamento no art. 8º da LC nº 173/2020, e que, em agosto/2020, foi implementada a vedação da concessão de valores a título de anuênios e de progressões por antiguidade para o período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021. Passa-se à análise. A cláusula 3ª dos ACTs vigentes de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021 (fls. 414 e 455), de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 (fl. 457) e de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025 (fls. 502 e 543) previu o pagamento do adicional por tempo de servi ço no percentual de 1% do padrão salarial para cada ano de serviço prestado ao funcionário admitido após 30/04/1995, situação do autor, admitido em 08/05/2008 (fl. 85). Constata-se, das fichas financeiras (id.2b70e52 -fls.651 e segts do PDF), que: o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 11% nos meses de janeiro/2020 a maio/2020; o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), com retorno ao percentual de 11% a partir de agosto/2020 (fls. 33); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62); o adicional por tempo de serviço foi pago no percentual de 14% a partir de janeiro/2024 (fls. 74). Registra-se que o art. 8º, caput e inciso IX, da LC nº 173 assim dispõem: "Art. 8º. Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Muito embora haja a proibição expressa de contagem do tempo até 31/12/2021 como período aquisitivo para fins de anuênio, certo é que a norma foi dirigida aos entes da Administração Pública Direta, não havendo qualquer indicação de que devesse ser aplicada à Administração Indireta. Ora, sendo a ré uma empresa estatal, o simples fato de ser uma empresa dependente não autoriza a interpretação ampliativa da norma. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região já se manifestou sobre esse tópico em relação à LC 173: "NOVACAP. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A reclamada firmou obrigação de pagar adicionais por tempo de serviço ao reclamante por meio de norma coletiva. Descumprido o pactuado correto o deferimento dos adicionais. Não há falar em aplicação da LC 173/2020, uma vez que a reclamada é empresa pública e não se enquadra como Administração Pública Direta, razão pela qual as medidas restritas nela previstas não alcançam o pedido do reclamante. (...)" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000889-29.2023.5.10.0006; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS). Logo, não se aplicam ao presente caso as vedações previstas pela LC 173. Dessa forma, declara-se a nulidade de suspensão de pagamento dos anuênios e julga-se procedente o pedido para determinar o pagamento dos anuênios no percentual de 1% sobre o salário a partir de 08/05/2020 até 30/04/2025, termo final de vigência da norma coletiva, observando-se os percentuais devidos de 12% a partir de maio de 2020, de 13% a partir de maio de 2021, de 14% a partir de maio de 2022, de 15% a partir de maio de 2023 e de 16% a partir de maio de 2024, bem como os percentuais já pagos de 12% nos meses de junho e de julho de 2020 (fls. 31 e 32), de 12% a partir de janeiro/2022 (fls. 50), de 13% a partir de janeiro/2023 (fls. 62) e de 14% a partir de janeiro/2024. Diante da habitualidade, deferem-se diferenças de 13º salários, diferenças de férias acrescidas dos adicionais fixados em normas coletivas, de abonos pecuniários e de adicional noturno. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e os recolhimentos para INFRAPREV, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. Considerando que as diferenças mensais já incluem o repouso semanal, não há que se falar em diferenças de anuênios no repouso, sob pena de bis in idem injustificado. (...) Na exordial, o reclamante postulou a concessão da promoção por antiguidade em 2021, ao argumento de que as últimas progressões foram em 08 /2019 e 08/2023. Postulou o pagamento das diferenças salariais decorrentes, mais reflexos, com a respectiva retificação no enquadramento funcional. Acerca das promoções por antiguidade, o regulamento da ré assim dispõe (fl. 97): "PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE 12 - Fazem jus à promoção horizontal por antiguidade os empregados que tiverem o mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na Empresa, a contar da data de admissão, completados até 31 de dezembro do ano anterior ao de concessão da promoção. 12.1 - Para os empregados readmitidos, reintegrados e anistiados, será considerada a última data de admissão. 13 - O interstício mínimo para promoção horizontal por antiguidade será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da última promoção recebida por antiguidade. 14 - Na promoção horizontal por antiguidade, o empregado progredirá 1(um) padrão salarial. 15 - Deixará de ser cogitado para promoção horizontal por antiguidade, o empregado que esteja no último padrão previsto para o cargo /carreira que ocupa, conforme apresentado no Quadro N.º 01". Nota-se que será elegível o empregado que tiver o tempo mínimo de 24 (vinte e quatro) meses na empresa, a contar da data de admissão, e que deve ser observado o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade. Constata-se, da ficha cadastral, que o autor recebeu promoções por antiguidade em agosto/2019 e em agosto/2023 (Id 34a60eb). Considerando que as vedações impostas pelos incisos I e IX do art. 8º da LC nº 173 não se aplicam à reclamada, conforme fundamentos expostos no tópico anterior, o reclamante possui o direito à promoção por antiguidade em agosto /2021, tendo em vista o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da última promoção recebida por antiguidade em agosto/2019. Assim, a concessão da promoção por antiguidade em agosto/2021 e as respectivas diferenças salariais, observando-se a tabela salarial, com a correspondente reclassificação funcional do obreiro. Deferem-se diferenças de adicional por tempo de serviço, de 13º salários, de férias acrescidas do adicional previsto em norma coletiva e de abonos pecuniários. Defere-se, ainda, FGTS sobre as diferenças salariais deferidas, a ser depositado em conta vinculada, diante da vigência do pacto. Indeferem-se reflexos em horas extras e em adicional de incentivo ao estudo, por ausência de comprovação nas fichas financeiras. (...) Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da multa normativa prevista no acordo coletivo de trabalho, em virtude do descumprimento da obrigação de fazer. A multa normativa pelo descumprimento de obrigações de fazer está prevista na cláusula 89ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2021, na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023 e na cláusula 90ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2023 a 30 de abril de 2025, com o seguinte teor: "Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário básico, em favor do empregado prejudicado". Ocorre que o cumprimento da obrigação de fazer consubstanciada na implantação de anuênios configura, para efeitos práticos, obrigação de pagar. E a própria norma coletiva (cláusula 3ª) faz referência ao recebimento/pagamento do adicional de 1%. Logo, indefere-se a multa normativa no tocante ao pagamento de anuênios. Por outro lado, a concessão de promoção por antiguidade trata de obrigação de fazer. Assim, considerando a ausência de concessão da promoção por antiguidade em 08/2021, defere-se a multa prevista na cláusula 92ª do ACT vigente no período de 1º de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, no valor de 10% (dez por cento) do salário básico do autor". No recurso, a INFRAERO reitera que a LC 173/2020 vedou a concessão de qualquer vantagem aos empregados públicos no período compreendido entre 28/5/2020 e 31/12/2021 e, consoante o art. 169 da Constituição Federal, "a despesa com pessoal da Administração Pública Direta e Indireta não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". Vejamos. Incontroversa a previsão de pagamento de adicional por tempo de serviço (ATS) aos empregados da ré, conforme cláusula 3.ª do acordo coletivo: "CLÁUSULA 3.ª - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Ao (à) Aeroportuário (a) admitido (a) até 30 de abril de 1995, continua sendo assegurado pela Infraero o pagamento de um adicional por tempo de serviço, conforme Norma Interna em vigor, que estabelece tabela a seguir: [...] Parágrafo 1.º - O (a) aeroportuário (a) admitido após a data referida no Caput fará jus ao recebimento do adicional de 1% (um por cento) da sua categoria/padrão salarial, para cada ano de serviço prestado. Parágrafo 2.º - Fica mantido o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço de que trata o Caput e o Parágrafo 1.º desta Cláusula" (fl. 1104). No caso, o autor foi admitido em 8/5/2008 (fl. 85) e, portanto, a conclusão é a de que na data de aniversário de sua admissão, faz jus ao ATS de 1% sobre o salário. A ré admitiu que não concedeu o ATS com base no art. 8º da LC 173/2020 que vedou a concessão de qualquer aumento de despesa com pessoal em razão do enfrentamento da pandemia do SARS-Covid 19, no seguinte teor: "Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; [...] IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Como visto, a LC n.º 173/2020 definiu parâmetros visando obstar o aumento de despesas durante o período da pandemia, o que significa que havia proibição de concessão de reajustes ou de aumentos salariais. Cabe, nesse ponto, analisar se a LC n.º 173/2020 aplica-se a Infraero, empresa pública que detém personalidade jurídica de direito privado. Com efeito, a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, e seu capital é integralmente subscrito pela União, o que faz concluir que se trata de empresa estatal dependente. Nesse contexto, forçoso reconhecer que se a LC 173/2020 se aplica aos entes federativos, ela também se aplica à empresa pública que, embora não se enquadre como Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse é o atual entendimento desta Turma, consolidado no julgamento do ROT 0000547-24.2023.5.10.0004, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Brasilino Santos Ramos. Tal entendimento se alinha àquele adotado pelo col. TST, que, em caso semelhante, decidiu que "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Dessa forma, com ressalva de entendimento pessoal deste Relator e sem desconsiderar os precedentes desta Turma, tem-se por aplicável ao caso o disposto no art. 8.º, IX, da LC 173/2020. Na mesma vertente, julgado recente deste Colegiado: "2. ANUÊNIOS. PROGRESSÃO. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19) e, em seu art. 8º, caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. A demandada é empresa pública dependente e seu capital é integralmente subscrito pelo Distrito Federal e pela União e, por isso, é tida como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, também alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva, não havendo falar, nesse passo, em contagem retroativa. Por forçoso, impõe-se ressaltar a incontroversa realidade dos autos de que a reclamada retornou o pagamento do adicional por tempo de serviço a partir do ACT 2021/2023. Portanto, afasta-se a condenação sentencial" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000966-56.2024.5.10.0021, Relator Desembargador Brasilino Santos Ramos, julg. 11/6/2025, DEJT 17/6/2025). Logo, declaro a validade da suspensão da contagem do tempo de serviço no período de 28/05/2020 a 31/12/2021 e, consequentemente, dou provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial e, em consequência, reconheço que a ré não descumpriu obrigação de fazer fixada em norma coletiva, motivo pelo qual é indevida a multa convencional por descumprimento. Recurso provido. INFRAERO - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA O Juízo de origem indeferiu o pedido da reclamada de equiparação à Fazenda Pública, nos seguintes termos: "Registra-se que o TST já decidiu que a INFRAERO não faz jus aos benefícios da Fazenda Pública, conforme o julgado abaixo: '(...) INFRAERO. CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão não merece reparo, diante da impossibilidade de extensão à Infraero das prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública nos processos trabalhistas (Decreto Lei 779/69), pois, ainda que se reconheça a sua condição de empresa pública prestadora de serviços públicos, inexiste lei garantindo-lhe a aplicação de tais benefícios. Agravo não provido (...) (Ag nº 9830420195100010, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2022)'. Assim, indeferem-se à ré os benefícios da Fazenda Pública. A reclamada busca a reforma da sentença aduzindo que deve ser adotado o entendimento da Exc. Corte Suprema de equiparação da empresa à Fazenda Pública, com reconhecimento da impenhorabilidade de seus bens. Examino. O Exc. STF firmou posicionamento no sentido de que à Infraero, por equiparação, possui as prerrogativas da Fazenda Pública: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INFRAERO: EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. ATIVIDADE NÃO CONCORRENCIAL. SUBMISSÃO AO RITO DOS PRECATÓRIOS JUDICIAIS. PRECEDENTES. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (RE-AgR 1.476.443/RJ, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Dje 22/05/2024). Nesse sentido: "PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE-AgR 1.476.443/RJ, Dje 22/05/2024 estabeleceu que a ré constitui empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Dessa forma, firmou o entendimento segundo o qual a INFRAERO goza das prerrogativas da Fazenda Pública, razão pela qual a execução se submeterá ao regime de precatórios determinado no art. 100 da CF. Recurso ordinário da reclamante parcialmente conhecido e não provido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e provido. (TRT10, 3ª Turma, ROT 0001080-89.2024.5.10.0022, Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 18/4/2025, DEJT 24/4/2025). Sendo assim, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar sua equiparação à Fazenda Pública a fim de aplicar as prerrogativas da Fazenda Pública, uma vez que se trata de empresa pública que exerce atividade-fim em regime de monopólio de natureza não concorrencial. Recurso provido. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso da Infraero e, no mérito, dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação: I. Dar provimento ao recurso da ré para, julgando improcedente a presente ação trabalhista: a) Declarar que as regras da LC 173/2020 são aplicáveis à Infraero. b) Excluir da condenação as obrigações da ré de conceder ao autor os adicionais por tempo de serviço (ATS) e a progressão por antiguidade e pagar diferenças salariais e respectivos reflexos, nos moldes deferidos na sentença. c) Excluir da condenação a multa convencional. d) Declarar a equiparação da reclamada com a Fazenda Pública. e) Ante a ausência de sucumbência, excluo da condenação a obrigação imputada à ré de pagamento de honorários advocatícios de 10%. II. Inverto o ônus da sucumbência e fixo custas processuais, pelo reclamante, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 100.000,00), cujo recolhimento fica dispensado por ser beneficiário da justiça gratuita. Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso da Infraero e dar-lhe provimento, julgando improcedente a presente ação trabalhista, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior - este, consignando ressalvas de entendimento no presente caso -. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora do Trabalho Geny Helena Fernandes Barroso Marques. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 02 de julho de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 04 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ALESSANDRO SPINDOLA DE SOUZA

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Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria e outros

ID: 255717305

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000547-24.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Acórdão

Advogados:

LUARA BORGES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

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FRANCIELE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000547-24.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDOS : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. Nos termos da Súmula nº 463, II, do col. TST, o sindicato, por ser pessoa jurídica, tem o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse passo, sem que haja comprovação nesse sentido, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada obstante, com vistas a valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, a Terceira Turma deste egr. Regional, aplica, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a isentar o ente sindical do pagamento de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. No caso concreto, o sindicato autor busca, por meio de legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo em benefício da categoria profissional de trabalhadores/trabalhadoras substituídos (as). Dessa forma, não há falar em sua condenação nas referidas despesas. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação civil coletiva, mediante fundamentos, a fls. 2.408/2.429, complementados em decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fls. 2.447/2.450. O sindicato reclamante interpõe recurso ordinário. A fls. 2.453/2.469, postula a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 aos (às) substituídos (as) para que o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 seja computado para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais vantagens. Ainda, almeja a condenação da reclamada ao pagamento de reparação de dano moral coletivo e honorários advocatícios sucumbenciais. Pede a concessão de tutela de urgência. Recorre a reclamada, a fls. 2.483/2.491, para pugnar pelas prerrogativas da Fazenda Pública e pela condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões: acionante, a fls. 2.521/2.527; acionada, a fls. 2.529/2.560. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento regular do processo, a fls. 2.567/2.568. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A 3ª Turma deste egr. Regional possui entendimento de que a recorrente faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes: TRT10R-EDRO-0000479-74.2023.5.10.0004, Relator Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto, DEJT 9/8/2024; TRT10R-RO-0000472-18.2019.5.10.0006; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/7/2024; TRT10R-EDRO-0000243-60.2021.5.10.0015, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 16/3/2024; TRT10R-RO-0000493-42.2020.5.10.0011, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 27/1/2024. Desse modo e uma vez satisfeitos os demais requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela demandada. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Em contrarrazões, a reclamada suscita o não conhecimento do recurso do autor, sob a alegação de que o "sindicato recorrente limitou-se a requentar e reiterar os diversos argumentos já lançados nos autos, deixando de atacar --- pontual e fundamentadamente --- os argumentos, motivos e fundamentos utilizados pelo juízo monocrático para o julgamento da lide". A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Cabe salientar que resta autorizada a incidência da dicção do item III da Súmula nº 422 do col. TST no caso de a motivação recursal se encontrar totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Não se observa, porém, essa circunstância, pois o reclamante aponta precisamente o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Rejeita-se a prefacial e porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do sindicato. 1.3. CONTRARRAZÕES Conhecidas as contrarrazões apresentadas pelo sindicato. As contrarrazões da acionada se revelam inadequadas relativamente às frações "IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE", "COISA JULGADA", "INÉPCIA DA INICIAL - DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL", "INÉPCIA DA INICIAL - § 1º, INCISOS II E III DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-RECORRENTE". Essas matérias foram apreciadas e rejeitadas pelo MM. Juízo originário, de modo que a parte detinha o ônus de interpor o recurso legal cabível para a finalidade de reformar a r. sentença. 1.4. CONCLUSÃO Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões do sindicato e apenas parcialmente das vertidas pela demandada. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reclamada afirma que o recorrido não fez prova do alegado estado de miserabilidade jurídica, de maneira que, malgrado tenha ingressado em juízo com ação civil coletiva, hão de ser afastados os benefícios da justiça gratuita a ele deferidos pelo juízo singular, impondo-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais e, assim, o pagamento de despesas processuais, em especial custas e honorários advocatícios. Invoca o princípio da causalidade. Compreende-se a necessidade de salvaguardar o pleno exercício das faculdades legais asseguradas ao ente sindical, visto a norma do inc. III do art. 8º da Constituição da República que, assim, dispõe: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Sob esse aspecto, em sendo adotada a via da ação coletiva, hão de incidir o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 da Lei nº 8.078/1990, de sorte a não haver adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais, o que, em essência, resulta em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, com lastro na Súmula nº 463, item II, do col. TST, tem entendido que, mesmo na hipótese de atuar como substituto processual, o sindicato, por ser pessoa jurídica, não faz jus às benesses da justiça gratuita, se não se desincumbir do ônus de demonstrar sua miserabilidade jurídica. Nada obstante, no julgamento do recurso ordinário interposto no processo nº 0000878-37.2023.5.10.0802, o egr. Colegiado adotou o entendimento de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, fazendo aplicar, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. No interesse, vejam-se os fundamentos: [...] mantida a improcedência dos pedidos iniciais e à míngua de prova da miserabilidade jurídica do recorrente, seria o caso de manter a condenação do autor em custas e honorários. Ocorre que a parte autora ajuizou ação civil coletiva cujo propósito é o de tutelar direitos metaindividuais, atraindo a incidência da regra dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC que exoneram o autor do recolhimento de custas e honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de comprovada má fé. Não foi aventada, no presente caso, a hipótese de má-fé, pelo que devida a isenção do sindicato autor em relação às despesas processuais. Portanto, em se tratando de ação civil coletiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do CDC pelo qual as associações autoras, como os sindicatos, são isentas do pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais nas demandas de índole coletiva, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, inocorrente no caso concreto. Assegura-se, assim, como regra, a isenção das despesas processuais em geral em todas as ações cujo objeto seja uma tutela coletiva. Tal compreensão, a par de resultar da interpretação de norma legal expressa que ampliou o alcance do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), prestigia o claro espírito da Constituição Federal de 1.988 de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais como modo de ampliar o acesso à Justiça e de tornar mais coerente e racional a atuação do Poder Judiciário, especialmente nas causas trabalhistas (CF, art. 8º, III) - (TRT10R-ROT-0000878-37.2023.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto De Souza Júnior, DEJT 20/8/2024). Na hipótese vertente, o sindicato autor busca, por meio da legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo, em benefício da categoria profissional de trabalhadores que representa e sequer foi levantada a hipótese de litigar em má-fé. Nesse toar, não há falar em pagamento pelo sindicato recorrido de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conforme relatado, o MM. Juízo originário fundamentou que a pandemia causada pelo novo coronavírus "impôs sacrifícios a toda a população Brasileira", de maneira que a Lei Complementar nº 173/2020 não se refere, "exclusivamente a servidor público, mas também a membros de poder e empregados públicos. Em diversos trechos da lei resta claro a proibição de despesas e aumento verbas de pessoal a todos, inclusive empregados públicos". Dessa forma, porque a ré "é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e simplesmente seguiu o disposto na Lei", julgou improcedentes os pedidos vertidos pelo sindicato autor. Insiste o ente sindical que o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável somente aos entes da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Argumenta que a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual os empregados/empregadas substituídos (as) fazem jus à contagem do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Aponta, de forma subsidiária, que, mesmo servidores públicos pertencentes à Administração Pública Direta passaram a computar o período para os mesmos fins, a partir do entendimento de que as disposições do mencionado art. 8º da Norma referida tiveram vigência temporal limitada a 31/12/2021. Sob esse viés, assegura que o não pagamento de benefícios, vantagens e adicionais vinculados ao tempo de serviço acaba por violar, também, a garantia de irredutibilidade de vencimentos, prevista nos arts. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Ainda, sinala que a concessão de licença prêmio não implica aumento de despesa de pessoal e que o plano de Carreiras da Embrapa, de 2012, no Capítulo VII, trata dos benefícios, vantagens e adicionais, garantias previstas, igualmente, no PCE de 1998, aplicável a todos os empregados e empregadas admitidas durante sua vigência. Postula, inclusive em sede de tutela de urgência incidental, porque presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, que o período assinalado seja computado para a concessão de todas as vantagens relacionadas. A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024). Sendo assim, ainda que por fundamentos diversos, mantém-se a r. sentença. Por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeito a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conheço do recurso proposto pela demanda. No mérito, nego provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeitar a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conhecer do recurso proposto pela demanda. No mérito, negar provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após voto de vista regimental convergente exposto pela Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

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ID: 255717340

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000547-24.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO

Acórdão

Advogados:

LUARA BORGES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS LIMA MUYLAERT CARRANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: BRASILINO SANTOS RAMOS 0000547-24.2023.5.10.0004 : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000547-24.2023.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR BRASILINO SANTOS RAMOS RECORRENTES: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA RECORRIDOS : SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO - SINPAF, EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMENTA 1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DESPESAS PROCESSUAIS. Nos termos da Súmula nº 463, II, do col. TST, o sindicato, por ser pessoa jurídica, tem o ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Nesse passo, sem que haja comprovação nesse sentido, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nada obstante, com vistas a valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, a Terceira Turma deste egr. Regional, aplica, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a isentar o ente sindical do pagamento de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. No caso concreto, o sindicato autor busca, por meio de legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo em benefício da categoria profissional de trabalhadores/trabalhadoras substituídos (as). Dessa forma, não há falar em sua condenação nas referidas despesas. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PANDEMIA PROVOCADA PELA COVID-19. CONTAGEM DE TEMPO COMO PERÍODO AQUISITIVO PARA A CONCESSÃO DE VANTAGENS QUE AUMENTEM DESPESA COM PESSOAL EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. EMPRESA PÚBLICA DEPENDENTE. TÉCNICA DE DISTINGUISHING. APLICABILIDADE. RESTRIÇÕES. A Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), em seu art. 8º,caput, regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendendo empresas estatais dependentes. Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada e seu capital é integralmente subscrito pela União, sendo relacionada no Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, como subvencionada pelo Tesouro Nacional e, por isso, como empresa estatal dependente. Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença no sentido de que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que resta vedada à reclamada a contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Acrescenta-se que essa vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa como o quer o sindicato. Mantém-se a r. sentença e, por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. 3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. RELATÓRIO O MM. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação civil coletiva, mediante fundamentos, a fls. 2.408/2.429, complementados em decisão proferida em sede de embargos de declaração, a fls. 2.447/2.450. O sindicato reclamante interpõe recurso ordinário. A fls. 2.453/2.469, postula a inaplicabilidade da Lei Complementar nº 173/2020 aos (às) substituídos (as) para que o período de 28/5/2020 a 31/12/2021 seja computado para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais vantagens. Ainda, almeja a condenação da reclamada ao pagamento de reparação de dano moral coletivo e honorários advocatícios sucumbenciais. Pede a concessão de tutela de urgência. Recorre a reclamada, a fls. 2.483/2.491, para pugnar pelas prerrogativas da Fazenda Pública e pela condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. Contrarrazões: acionante, a fls. 2.521/2.527; acionada, a fls. 2.529/2.560. Parecer do Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento regular do processo, a fls. 2.567/2.568. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE 1.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA A 3ª Turma deste egr. Regional possui entendimento de que a recorrente faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Precedentes: TRT10R-EDRO-0000479-74.2023.5.10.0004, Relator Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto, DEJT 9/8/2024; TRT10R-RO-0000472-18.2019.5.10.0006; Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 15/7/2024; TRT10R-EDRO-0000243-60.2021.5.10.0015, Relator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, DEJT 16/3/2024; TRT10R-RO-0000493-42.2020.5.10.0011, Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite, DEJT 27/1/2024. Desse modo e uma vez satisfeitos os demais requisitos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela demandada. 1.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Em contrarrazões, a reclamada suscita o não conhecimento do recurso do autor, sob a alegação de que o "sindicato recorrente limitou-se a requentar e reiterar os diversos argumentos já lançados nos autos, deixando de atacar --- pontual e fundamentadamente --- os argumentos, motivos e fundamentos utilizados pelo juízo monocrático para o julgamento da lide". A ausência de dialeticidade, pressuposto recursal, opera-se no contexto em que a parte recorrente apenas discorda da decisão, sem demonstrar, contudo, em que residem os eventuais erros. Cabe salientar que resta autorizada a incidência da dicção do item III da Súmula nº 422 do col. TST no caso de a motivação recursal se encontrar totalmente dissociada dos fundamentos da r. sentença. Não se observa, porém, essa circunstância, pois o reclamante aponta precisamente o objeto de insurgência e declina argumentos suficientes para tal desiderato. Impende pontuar que a mera repetição não retira o caráter recursal do apelo se espelhar ataque preciso aos termos decisórios. Rejeita-se a prefacial e porque preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do sindicato. 1.3. CONTRARRAZÕES Conhecidas as contrarrazões apresentadas pelo sindicato. As contrarrazões da acionada se revelam inadequadas relativamente às frações "IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECORRENTE", "COISA JULGADA", "INÉPCIA DA INICIAL - DA FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL", "INÉPCIA DA INICIAL - § 1º, INCISOS II E III DO ARTIGO 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL" "ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-RECORRENTE". Essas matérias foram apreciadas e rejeitadas pelo MM. Juízo originário, de modo que a parte detinha o ônus de interpor o recurso legal cabível para a finalidade de reformar a r. sentença. 1.4. CONCLUSÃO Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões do sindicato e apenas parcialmente das vertidas pela demandada. 2. MÉRITO 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Reclamada afirma que o recorrido não fez prova do alegado estado de miserabilidade jurídica, de maneira que, malgrado tenha ingressado em juízo com ação civil coletiva, hão de ser afastados os benefícios da justiça gratuita a ele deferidos pelo juízo singular, impondo-se, por conseguinte, os ônus sucumbenciais e, assim, o pagamento de despesas processuais, em especial custas e honorários advocatícios. Invoca o princípio da causalidade. Compreende-se a necessidade de salvaguardar o pleno exercício das faculdades legais asseguradas ao ente sindical, visto a norma do inc. III do art. 8º da Constituição da República que, assim, dispõe: "Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Sob esse aspecto, em sendo adotada a via da ação coletiva, hão de incidir o disposto no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no art. 87 da Lei nº 8.078/1990, de sorte a não haver adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais, o que, em essência, resulta em concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, a Terceira Turma deste egr. Regional, órgão que componho, com lastro na Súmula nº 463, item II, do col. TST, tem entendido que, mesmo na hipótese de atuar como substituto processual, o sindicato, por ser pessoa jurídica, não faz jus às benesses da justiça gratuita, se não se desincumbir do ônus de demonstrar sua miserabilidade jurídica. Nada obstante, no julgamento do recurso ordinário interposto no processo nº 0000878-37.2023.5.10.0802, o egr. Colegiado adotou o entendimento de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais, fazendo aplicar, em casos como o presente, as normas dos referidos artigos da Lei de Ação Civil Pública e do Código de Defesa do Consumidor. No interesse, vejam-se os fundamentos: [...] mantida a improcedência dos pedidos iniciais e à míngua de prova da miserabilidade jurídica do recorrente, seria o caso de manter a condenação do autor em custas e honorários. Ocorre que a parte autora ajuizou ação civil coletiva cujo propósito é o de tutelar direitos metaindividuais, atraindo a incidência da regra dos arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC que exoneram o autor do recolhimento de custas e honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de comprovada má fé. Não foi aventada, no presente caso, a hipótese de má-fé, pelo que devida a isenção do sindicato autor em relação às despesas processuais. Portanto, em se tratando de ação civil coletiva, aplica-se ao caso o disposto no art. 87 do CDC pelo qual as associações autoras, como os sindicatos, são isentas do pagamento de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais nas demandas de índole coletiva, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé, inocorrente no caso concreto. Assegura-se, assim, como regra, a isenção das despesas processuais em geral em todas as ações cujo objeto seja uma tutela coletiva. Tal compreensão, a par de resultar da interpretação de norma legal expressa que ampliou o alcance do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), prestigia o claro espírito da Constituição Federal de 1.988 de valorizar e estimular os mecanismos de coletivização das demandas judiciais como modo de ampliar o acesso à Justiça e de tornar mais coerente e racional a atuação do Poder Judiciário, especialmente nas causas trabalhistas (CF, art. 8º, III) - (TRT10R-ROT-0000878-37.2023.5.10.0802, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto De Souza Júnior, DEJT 20/8/2024). Na hipótese vertente, o sindicato autor busca, por meio da legitimação extraordinária, tutelar direito coletivo em sentido amplo, em benefício da categoria profissional de trabalhadores que representa e sequer foi levantada a hipótese de litigar em má-fé. Nesse toar, não há falar em pagamento pelo sindicato recorrido de despesas processuais, nelas incluídas custas e verba honorária advocatícia sucumbencial. Nego provimento. 2.2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Conforme relatado, o MM. Juízo originário fundamentou que a pandemia causada pelo novo coronavírus "impôs sacrifícios a toda a população Brasileira", de maneira que a Lei Complementar nº 173/2020 não se refere, "exclusivamente a servidor público, mas também a membros de poder e empregados públicos. Em diversos trechos da lei resta claro a proibição de despesas e aumento verbas de pessoal a todos, inclusive empregados públicos". Dessa forma, porque a ré "é empresa pública, sujeita ao princípio da legalidade e simplesmente seguiu o disposto na Lei", julgou improcedentes os pedidos vertidos pelo sindicato autor. Insiste o ente sindical que o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020 é aplicável somente aos entes da administração pública direta, ou seja, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Argumenta que a ré é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual os empregados/empregadas substituídos (as) fazem jus à contagem do período de 28/5/2020 a 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio, licença especial e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Aponta, de forma subsidiária, que, mesmo servidores públicos pertencentes à Administração Pública Direta passaram a computar o período para os mesmos fins, a partir do entendimento de que as disposições do mencionado art. 8º da Norma referida tiveram vigência temporal limitada a 31/12/2021. Sob esse viés, assegura que o não pagamento de benefícios, vantagens e adicionais vinculados ao tempo de serviço acaba por violar, também, a garantia de irredutibilidade de vencimentos, prevista nos arts. 7º, inc. VI, e 37, inc. XV, da Constituição Federal de 1988. Ainda, sinala que a concessão de licença prêmio não implica aumento de despesa de pessoal e que o plano de Carreiras da Embrapa, de 2012, no Capítulo VII, trata dos benefícios, vantagens e adicionais, garantias previstas, igualmente, no PCE de 1998, aplicável a todos os empregados e empregadas admitidas durante sua vigência. Postula, inclusive em sede de tutela de urgência incidental, porque presentes a plausibilidade do direito e o perigo de dano, que o período assinalado seja computado para a concessão de todas as vantagens relacionadas. A referida Lei Complementar nº 173/2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). Seu art. 8º assim dispõe: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública; II - criar cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa; III - alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de formação de militares; (Vide) V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; (Vide) VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade; VII - criar despesa obrigatória de caráter continuado, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º; VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. § 1º O disposto nos incisos II, IV, VII e VIII do caput deste artigo não se aplica a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 2º O disposto no inciso VII do caput não se aplica em caso de prévia compensação mediante aumento de receita ou redução de despesa, observado que: I - em se tratando de despesa obrigatória de caráter continuado, assim compreendida aquela que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a 2 (dois) exercícios, as medidas de compensação deverão ser permanentes; e II - não implementada a prévia compensação, a lei ou o ato será ineficaz enquanto não regularizado o vício, sem prejuízo de eventual ação direta de inconstitucionalidade. § 3º A lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao direito de opção assegurado na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, bem como aos respectivos atos de transposição e de enquadramento. § 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração. § 6º (VETADO). § 7º O disposto nos incisos IV e V do caput deste artigo não se aplica aos cargos de direção e funções previstos nas Leis nos 13.634, de 20 de março de 2018, 13.635, de 20 de março de 2018, 13.637, de 20 de março de 2018, 13.651, de 11 de abril de 2018, e 13.856, de 8 de julho de 2019, e ao quadro permanente de que trata a Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. (Incluído pela Lei Complementar nº 180, de 2021) § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Lei Complementar nº 191, de 2022) Segundo se verifica, o caput do preceito destacado regula os temas neles destacados com referência à Lei Complementar nº 101/2000. Releva-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece sua aplicabilidade à União e aos Estados, Municípios e Distrito Federal, neles se compreendo empresas estatais dependentes. Este o texto do art. 1º, §3º, inc. I, alínea "b": Art. 1º [...] §2º As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. §3º Nas referências: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...] b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes; Ainda, o inc. III do art. 2º desta última Lei dispõe como empresa estatal dependente aquela "controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;" Conforme seu estatuto, a demandada é empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, é regida por este estatuto, especialmente, pela Lei nº 5.851, de 7 de dezembro de 1972, pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, pelo Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e demais legislações aplicáveis. Ademais, seu capital é integralmente subscrito pela União (a fls. 448 e 450). Cabe sinalar que, em atenção ao Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o Sistema de Informação das Estatais (SIEST), módulo Perfil das Estatais, informa que a demandada recebe subvenção do Tesouro Nacional e é, por isso, relacionada como empresa estatal dependente (Disponível em https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/estatais/transparencia/dados-gerais-conselhos-e-estatais. Consultado em 27/8/2024). Desse modo, o caso concreto configura distinguishing dos debates já sedimentados no âmbito desta egr. Terceira Turma com relação à matéria, ou seja, o peculiar quadro fático-jurídico existente nestes autos autoriza identificar sua diferença em relação à jurisprudência firmada no âmbito da Terceira Turma deste egr. Regional, de modo a se compreender que, se a Lei Complementar nº 173/2020 se aplica a entes federativos, ela, também, alcança a empresa pública que, embora não se enquadre na Administração Pública Direta, está contida no conceito de empresa estatal dependente. Esse entendimento se alinha à jurisprudência do col. TST, que, cuidando de tema similar, decidiu nestes termos: "Se, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o art. 8º, I, da Lei Complementar nº 173/2020 veda a concessão de reajuste a qualquer título por ente público, tal proibição alcança as empresas estatais dependentes, por receberem recursos financeiros do ente público para pagamento de despesas com pessoal" (ROT-1006067-84.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/11/2023). Portanto, sem desconsiderar os precedentes desta egr. Turma, tem-se por aplicável ao caso o art. 8º, inc. IX, da Lei Complementar nº 173/2020, motivo por que se considera razoável o entendimento originário de vedação pela ré de contagem do tempo compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 como período aquisitivo para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço. Por forçoso, impõe ser ressaltado que não há elementos probatórios que demonstrem que a reclamada inviabilizou, após ultrapassada a data de 31/12/2021 (termo final da vigência da Lei), a contagem de tempo para efeitos de progressão por tempo de serviço e outros benefícios abarcados pelo inc. IX do art. 8º da Lei Complementar nº 173/2020 no período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021. De toda forma, a vedação de contagem de tempo de serviço do período estabelecido pela referida Lei Complementar para fins de cálculo de benefícios financeiros não foi meramente suspensiva. Não haveria, pois, espaço para contagem retroativa, como o quer o sindicato. Segundo notícia veiculada em seu sítio na web: [...] o Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Sustenta, ainda, que a orientação do tribunal de contas geraria efeitos concretos em todo o funcionalismo municipal e estadual e que a Secretaria da Fazenda projeta um incremento imediato de gasto com pessoal de R$ 630 milhões resultante do recálculo de benefícios de mais de 81 mil servidores estaduais. Observância obrigatória Ao deferir a liminar, o ministro Alexandre de Moraes salientou que as medidas de contenção de gastos com funcionalismo impostas pela LC 173/2020, visando direcionar esforços para políticas públicas de enfrentamento da pandemia, ainda são de observância necessária e obrigatória. Segundo ele, permitir aos servidores a averbação do período para a concessão de adicionais e outras vantagens ligadas ao tempo de serviço público contraria a norma e os precedentes do STF que a validaram. Equilíbrio fiscal Segundo o relator, interpretação judicial que autorize o pagamento acumulado de benefícios cujos requisitos tenham sido preenchidos durante a suspensão esvazia o intuito legislativo da busca pelo equilíbrio fiscal para combater a pandemia e caracteriza atuação indevida do Poder Judiciário como legislador. (Disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=511394&ori=1. Consultado em 27/8/2024). Sendo assim, ainda que por fundamentos diversos, mantém-se a r. sentença. Por decorrência, restam prejudicados os pedidos de condenação da ré em pagamento de reparação por dano moral coletivo e de concessão de tutela de urgência. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeito a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conheço do recurso proposto pela demanda. No mérito, nego provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos da fundamentação. É o voto. Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10.ª Região, conforme certidão de julgamento a fls. retro, aprovar o relatório, conhecer parcialmente das contrarrazões apresentadas pela reclamada e rejeitar a prefacial nela agitada para conhecer do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor; conhecer do recurso proposto pela demanda. No mérito, negar provimento a ambos os apelos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, após voto de vista regimental convergente exposto pela Des. Cilene Ferreira Amaro Santos. Presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran e Maria Regina Machado Guimarães consignaram ressalvas de entendimento no presente caso. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de abril de 2025. (data do julgamento). BRASILINO SANTOS RAMOS Desembargador Relator BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

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