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Processo nº 1006467-55.2025.4.01.4100

ID: 337930353

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-55.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DHEYNIFER AMORIM AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1006467-55.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Processo n. 1006467-55.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DHEYNIFER AMORIM AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM AUGUSTO FERREIRA DA COSTA - RO10741 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida conforme decisão ID 2181966952. Devidamente citado, o INSS requer a improcedência dos pedidos. Sem preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: Verifico que a perícia médica judicial concluiu pela CAPACIDADE da parte autora para o trabalho. Segundo o perito, a parte autora é portadora de escoliose (CID M41), patologia que não impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal ou o exercício de atividade apta a geração de renda. No caso, muito embora não se pretenda aqui minimizar a patologia que acomete a parte autora, deve-se dizer que, de acordo com a perícia judicial, não se observa a existência de impactos causados pela doença na capacidade laborativa do(a) requerente, motivo pelo qual não há como se entender que exista justificativa para a concessão de benefício assistencial, já que esse é voltado somente àqueles casos em que o impedimento é tão relevante a ponto de criar óbice ao próprio sustento. Instada a se manifestar acerca da conclusão do laudo pericial, a parte autora requereu a designação de nova perícia médica, sob o fundamento de que até o presente momento não possui condições de desempenhar atividade laborativa. Inicialmente, indefiro o pedido de nova perícia médica, uma vez que o laudo pericial não contém obscuridade ou controvérsias, sendo que o perito manteve postura segura e bem explicada quanto ao problema relatado pela parte autora. O perito do juízo guarda igual distância entre o segurado e o INSS e tendo o único dever de atuar de forma técnica e imparcial, pois nada ganha ou perde em reconhecer a capacidade ou a incapacidade do trabalhador. Há de se ressaltar que a conclusão do perito de inexistência de impedimento para o trabalho não foi baseada apenas pela análise da documentação médica particular juntada, mas também após a realização de exame físico, o qual não vislumbrou limitação que impossibilita o exercício de função laboral, corroborando, assim, com a conclusão dada pelo próprio INSS quando do indeferimento administrativo. Assim, não estando presente um dos requisitos necessários ao deferimento do benefício assistencial, impõe-se a improcedência do pedido, não havendo como infirmar o indeferimento administrativo do benefício requerido. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1006467-36.2025.8.26.0637

ID: 300415373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-36.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA FEITOSA LIMA COSTA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIANNY MARIELLY PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obje… Processo 1006467-36.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rosalina Feitosa Lima Costa Lisboa - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: GIANNY MARIELLY PEREIRA (OAB 532375/SP)

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Processo nº 1026158-50.2024.8.26.0482

ID: 315684253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1026158-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. G. DA C. R. G. A. P.

Intimação

Advogados:

THIAGO MALUF

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MILENA MONTONI AIRES OLIVEIRA

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MARTINHO OTTO GERLACK NETO

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MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA

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JÚLIA FERRARESI TIETZ

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CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK

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Processo 1026158-50.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.G.A.P. - - M.A.G.C. - I.A.A.L. - Vistos. 1- Fls. 755. Ante o… Processo 1026158-50.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - R.G.A.P. - - M.A.G.C. - I.A.A.L. - Vistos. 1- Fls. 755. Ante o peticionado pelo Ministério Público, observo que já foi providenciada a requisição da testemunha servidora (fls. 758/759). 2- Fls. 774/775 e 776/796. Prejudicada a apreciação dos pleitos deduzidos, haja vista a alteração quanto a constituição de Defesa por ambos os denunciados, conforme instrumentos procuratórios carreados aos autos (fls. 809 e 835), ressaltando-se, por oportuno, que a d. Defesa da acusada Marielle Amaral, embora intimada (fls. 814, item "3", 840/841), não se manifestou em relação a eventual interesse no acesso do conteúdo dos aparelhos apreendidos (fls. 774/775). 3- Fls. 818/834. Trata-se de pleito deduzido pelo ilustre advogado novamente constituído pelo acusado Rodrigo Gava (fls. 835) - Patrono o qual, frise-se, já havia ingressado nos autos anteriormente, peticionando na data de 12.03.2025 (fls. 617, procuração a fls. 618/619), e atuado até a posterior substituição de Causídico (fls. 680) -, objetivando o reconhecimento de nulidade processual do feito, ao argumento de ter havido violação do direito de defesa (defesa deficiente), cerceamento de acesso aos procedimentos investigatórios, e incompetência territorial do Juízo. Deu-se vista dos autos ao Ministério Público que, por seu digno Representante, posicionou-se contrário aos pedidos (fls. 848/852). Pois bem. À vista dos argumentos lançados pela ilustre Defesa constituída, verifico absolutamente impertinentes e descabidas as teses suscitadas (fls. 818/834). Por proêmio, não se vislumbra qualquer irregularidade nas peças defensivas apresentadas em resposta à acusação (fls. 675/676 e 678/679), pois exercidas de forma regular, com negativa dos fatos e oferta de rol de testemunhas, inexistindo, ainda, âmbito para qualquer crítica por conta da adoção de redação sucinta, até mesmo porque tal postura, como é muito comum, pode constituir inteligente estratégia de defesa, para que o efetivo debate seja postergado para fase mais oportuna, após dilação probatória. No que concerne ao aventado cerceamento de acesso aos procedimentos investigatórios, também não há razão nos argumentos lançados, mostrando-se, como bem pontuado pelo douto Promotor de Justiça, incompreensível a reclamação ventilada, vez que os elementos produzidos pela d. Autoridade Policial durante a fase de investigação foram devidamente documentados nos autos, seja nos feitos cautelares incidentais, seja no presente processo, não tendo havido, ainda, qualquer insurgência da Defesa constituída em momento posterior à juntada aos autos, ou, em sede de resposta à acusação, cabendo enfatizar, novamente, que o ilustre Patrono subscritor ingressou no presente feito antes mesmo do oferecimento e recebimento da denúncia (fls. 617). No entanto, em que pese tal incontestável realidade, bem como, a ausência de qualquer irregularidade, em homenagem ao princípio da ampla defesa, permito às d. Defesas dos acusados o acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares, computadores e demais eletrônicos apreendidos (fls. 366/370 e 493/495), de forma integral, a ser viabilizado pela Delegacia de Polícia Federal de Presidente Prudente/SP, devendo a digna Defensoria comparecer a aludida Unidade, assim como, a Polícia Judiciária envidar esforços para o fornecimento do conteúdo, ficando vedada a retirada de qualquer equipamento apreendido e em cadeia de custódia. Prazo: 20 dias. Nesse cenário, oficie-se à Delegacia de Polícia Federal de Presidente Prudente/SP para ciência acerca da presente decisão. Da mesma forma, a arguição afeta à competência deste Juízo não comporta guarida, pois, em sintonia com a escorreita manifestação Ministerial (fls. 848/852), vislumbra-se, em que pese a circunstância do delito mais grave ter ocorrido em outra Comarca, que a competência territorial (art. 70, CPP) integra hipótese de competência relativa, de forma que, não tendo havido a pertinente arguição no prazo oportuno de defesa (art. 108, CPP), é conclusão inarredável que operou-se a prorrogação de competência a este Juízo, mesmo porque vedado o reconhecimento de ofício pelo Magistrado, conforme inteligência extraída da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, à vista dos fundamentos expostos, indefiro, por absoluta ausência de qualquer irregularidade ou prejuízo às partes, o pedido de nulidade suscitado pela d. Defesa do acusado Rodrigo Gava. 4- Fls. 842/843. Indefiro o pedido de remessa de ofício à OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de Presidente Prudente/SP, uma vez que, além de calcado em questão administrativa e divorciada do objeto dos autos, não exige intervenção deste Juízo, devendo ser providenciado diretamente pelo próprio Patrono interessado na apuração da aventada infração ética. 5- No mais, aguarde-se a audiência designada (fls. 706/707 - 16 de julho de 2025, às 14h30min.). Int. Presidente Prudente/SP, 17 de junho de 2025. - ADV: MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), MARTINHO OTTO GERLACK NETO (OAB 165488/SP), CRISTIANE ZANOTI JODAS GERLACK (OAB 169650/SP), MAGNO ANGELO RIBEIRO FOGAÇA (OAB 295905/SP), MILENA MONTONI AIRES OLIVEIRA (OAB 337314/SP), THIAGO MALUF (OAB 425506/SP), JÚLIA FERRARESI TIETZ (OAB 479761/SP)

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Processo nº 1006467-53.2023.4.01.3703

ID: 300238571

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006467-53.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RUTE FERREIRA MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1006467-53.2023.4.01.3703 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo A PROCESSO: 1006467-53.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AUTOR: RUTE FERREIRA MACEDO - MA10928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. 1 – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou ação contra o INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurada(o) especial, o qual foi indeferido pelo INSS. Para a concessão do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91), além da idade mínima de 60 anos (homem) ou 55 anos (mulher), é necessária a comprovação do exercício de atividade rural por período equivalente à carência, observada a regra de transição do artigo 142 da Lei n° 8.213/91 Realizada a audiência de instrução e julgamento e após detida análise da documentação carreada aos autos, verifico que não há início de prova material da condição de segurado(a) especial da parte requerente, contemporânea aos fatos que pretende comprovar, sendo inadmissível, a comprovação mediante prova exclusivamente testemunhal. Documentos que consubstanciam mera declaração de vontade reduzida a termo não podem ser admitidos como início de prova material. Dessa forma, declarações de proprietário(a) ou possuidor(a) de terra, de empresas, de sindicato, fichas escolares, sindicais, médicas ou hospitalares e certidão eleitoral não constituem início de prova material uma vez que não há qualquer conferência ou fiscalização da veracidade de seu teor. A carteira e a ficha de filiação a sindicato, sem a comprovação de recolhimentos contemporâneos à época em que devidas as mensalidades, também não se enquadram no conceito de início de prova material, uma vez que se tratam de documentos particulares, em que não há como se aferir com exatidão se a sua emissão foi de fato realizada na data lá consignada. Recibos e comprovantes de pagamento de mensalidades a sindicatos e associações extemporâneos à época em que devidas as parcelas ou recolhidas apenas recentemente evidenciam a finalidade específica de se obter algum documento para servir como início de prova material, o que, a toda evidência, não pode ser admitido. O mesmo ocorre quando a parte autora se filia e passa a realizar o pagamento de contribuições ao sindicato ou associação em data próxima ao fato gerador do benefício. Segunda via de certidões de nascimento, óbito e casamento em breve relato não constituem início de prova material, pois não há como se aferir a época em que foi inserida a informação de que a parte autora era lavrador(a) ou pescador(a). Contratos celebrados em nome de terceiro, assim como declaração de ITR, comprovante de inscrição no CAR, dentre outros, porque não estão em nome de integrantes do grupo familiar da parte autora não podem ser admitidos como início de prova material. Do mesmo modo, contratos que não tenham reconhecimento de firma ou autenticação em período próximo à data de sua celebração também não constituem início de prova material. A existência de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado(a) especial, mas que se refiram a período bastante remoto, com mais de uma década de sua emissão, ou apenas emitido recentemente, não têm o condão de comprovar, ainda que corroborado pela prova oral, todo o período de carência exigido, porquanto não é possível atribuir eficácia prospectiva ou retrospectiva de mais de 10 anos ao(s) mencionado(s) documento(s) notadamente quando não há qualquer outro documento que demonstre a condição de segurado(a) especial no período alegado. Registre-se que, além de não ter demonstrado início de prova material, consta no CNIS da parte autora vínculos empregatícios nos períodos de 03/1999 a 08/1999, 01/2000 a 03/2000, 06/2000 a 08/2000, 12/2000 a 03/2001, 04/2005 a 05/2005, 11/2008 a 12/2008, 12/2008 a 03/2009, 03/2009 a 06/2009, 04/2010 a 10/2010, 02/2015 a 06/2015, 07/2016 a 08/2016, 08/2016 a 10/2016, o que não corrobora para a caracterização da qualidade de segurado especial. Nestes termos, diante da ausência de início de prova material acerca da alegada condição de segurada(o) especial e sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, é a improcedência da ação medida que se impõe. 2 – CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Benefícios da gratuidade da justiça deferidos. Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Ficam desde logo recebidos no efeito devolutivo os eventuais recursos interpostos pelas partes em face deste decisum. Após o trânsito em julgado, efetuadas as necessárias anotações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, datado automaticamente. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0003962-93.2021.4.03.6331

ID: 332204130

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003962-93.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO IZIDORO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

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CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP3390… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP339023, PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA - SP141925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora, AFONSO IZIDORO DE SENA, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015). É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS em contestação. O processo de conhecimento 0008042-63.2015.8.26.0438 e o cumprimento de sentença 1006467-32.2017.8.26.0438, transitados em julgado, possuem pedido diverso do formulado nestes autos. Afinal, naqueles autos a parte autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário, enquanto nestes o pedido é de revisão da RMI considerando verbas reconhecidas em ação trabalhista. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. No caso em tela, a parte autora busca a retificação dos salários de contribuição relativos ao período de janeiro/2008 a novembro/2016, durante vínculo empregatício mantido com Departamento de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) e a revisão de sua aposentadoria, levando em conta as verbas salariais homologadas na ação trabalhista n. 0000126-73.2013.5.15.0124, distribuída à Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Como prova, a demandante apresentou cópia dos autos do processo trabalhista (ID 78373301), incluídos termo de audiência de instrução e julgamento com sentença condenatória da parte reclamada (ID 78373301 – fls. 7-16); sentença homologatória de cálculo em que consta expressamente crédito previdenciário (ID 78373301 – fls. 54-55); decisão em que homologado acordo entre as partes em relação ao pagamento das verbas condenatórias, com menção aos créditos previdenciários (ID 78373301 – fl. 56) e cálculos atualizados (ID 78373301 – fls. 96-100). As diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista devem, portanto, ser consideradas para o cálculo do benefício da parte autora. Consta nos autos a íntegra do processo administrativo em que a parte autora pleiteou a revisão da RMI (DER Revisional 16/05/2019) considerando as verbas reconhecidas em ação trabalhista (ID 258335781). O pedido revisional foi instruído com as peças principais da ação trabalhista (ID 2588335781 – fls. 88-150), o que possibilitou ao réu analisar as provas lá colhidas. Apesar de o INSS não ter participado do processo trabalhista, não se pode negar que haverá reflexo da sentença trabalhista na relação previdenciária, até porque houve a respectiva condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Dessa forma, os salários homologados na ação trabalhista devem ser utilizados no cálculo do benefício da autora, sendo devida a revisão vindicada. Quanto aos atrasados, apesar de a parte autora pretender a condenação de pagamento das diferenças nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a autora apresentou a prova necessária apenas no pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, esse é o marco para início do pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: i) revisar a aposentadoria NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015, alterando a RMI/RMA do benefício; ii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde o pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, até a implantação da RMI/RMA revista, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a autora recebe aposentadoria, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0003962-93.2021.4.03.6331

ID: 332204497

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003962-93.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO IZIDORO DE SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP3390… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003962-93.2021.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: AFONSO IZIDORO DE SENA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDINEI BARRINHA BRAGATTO - SP339023, PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA - SP141925 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora, AFONSO IZIDORO DE SENA, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva, em síntese, a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015). É o breve relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pelo INSS em contestação. O processo de conhecimento 0008042-63.2015.8.26.0438 e o cumprimento de sentença 1006467-32.2017.8.26.0438, transitados em julgado, possuem pedido diverso do formulado nestes autos. Afinal, naqueles autos a parte autora pleiteou a concessão de benefício previdenciário, enquanto nestes o pedido é de revisão da RMI considerando verbas reconhecidas em ação trabalhista. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. No caso em tela, a parte autora busca a retificação dos salários de contribuição relativos ao período de janeiro/2008 a novembro/2016, durante vínculo empregatício mantido com Departamento de Água e Esgoto de Penápolis (DAEP) e a revisão de sua aposentadoria, levando em conta as verbas salariais homologadas na ação trabalhista n. 0000126-73.2013.5.15.0124, distribuída à Vara do Trabalho de Penápolis/SP. Como prova, a demandante apresentou cópia dos autos do processo trabalhista (ID 78373301), incluídos termo de audiência de instrução e julgamento com sentença condenatória da parte reclamada (ID 78373301 – fls. 7-16); sentença homologatória de cálculo em que consta expressamente crédito previdenciário (ID 78373301 – fls. 54-55); decisão em que homologado acordo entre as partes em relação ao pagamento das verbas condenatórias, com menção aos créditos previdenciários (ID 78373301 – fl. 56) e cálculos atualizados (ID 78373301 – fls. 96-100). As diferenças salariais reconhecidas em ação trabalhista devem, portanto, ser consideradas para o cálculo do benefício da parte autora. Consta nos autos a íntegra do processo administrativo em que a parte autora pleiteou a revisão da RMI (DER Revisional 16/05/2019) considerando as verbas reconhecidas em ação trabalhista (ID 258335781). O pedido revisional foi instruído com as peças principais da ação trabalhista (ID 2588335781 – fls. 88-150), o que possibilitou ao réu analisar as provas lá colhidas. Apesar de o INSS não ter participado do processo trabalhista, não se pode negar que haverá reflexo da sentença trabalhista na relação previdenciária, até porque houve a respectiva condenação ao recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes. Dessa forma, os salários homologados na ação trabalhista devem ser utilizados no cálculo do benefício da autora, sendo devida a revisão vindicada. Quanto aos atrasados, apesar de a parte autora pretender a condenação de pagamento das diferenças nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, considerando que a autora apresentou a prova necessária apenas no pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, esse é o marco para início do pagamento. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados, com resolução de mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: i) revisar a aposentadoria NB 42/175.145.551-0, DIB 02/09/2015, alterando a RMI/RMA do benefício; ii) pagar as diferenças relativas às prestações vencidas desde o pedido administrativo revisional, em 16/05/2019, até a implantação da RMI/RMA revista, com correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação. Dos atrasados, serão descontados valores referentes ao período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável (exceto o auxílio emergencial) e/ou benefício por força de antecipação de tutela. As parcelas em atraso deverão ser pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Indefiro a concessão de tutela provisória, uma vez que a autora recebe aposentadoria, estando garantida sua subsistência, inexistindo, assim, risco de dano irreparável ou de difícil reparação a ser evitado, requisito indispensável ao deferimento dos efeitos imediatos da tutela, nos termos do art. 300 do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implantar a revisão deferida e informar este juízo o valor da RMI/RMA revista do benefício, bem como eventuais valores pagos administrativamente e que devam ser deduzidos dos atrasados e demais dados necessários à realização do cálculo. Sobrevindo, promova-se a liquidação das parcelas vencidas e expeça-se RPV ou precatório para o pagamento dos atrasados. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. Em havendo recurso e condenação no pagamento de honorários advocatícios, estes, não dispondo em sentido em contrário decisão superior prolatada nestes autos, não incidirão sobre as parcelas vencidas após esta sentença, conforme o disposto no enunciado nº 111 das Súmulas do E. STJ. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1023647-16.2024.8.26.0309

ID: 295840083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023647-16.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CASTANHEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FATORE DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023647-16.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Castanheira Gomes - Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, … Processo 1023647-16.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo Castanheira Gomes - Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringente, para que a sentença embargada passe a assim vigorar: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, I do Código e Processo Civil. 4 Preliminarmente, afasto o pedido de suspensão processual. Nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, a ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, mas apenas determina que os efeitos da coisa julgada erga omnes e ultra partes beneficiarão autores das ações individuais que pedirem a sua suspensão. Assim já julgou nosso E. Tribunal: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. LITISPENDÊNCIA.INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a alegação de litispendência, porquanto a ação coletiva não representa qualquer obstáculo a propositura de ações individuais, consoante estabelecido no artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível0031645-30.2013.8.26.0053; Relator (a):Camargo Pereira; Órgão Julgador:3ªCâmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital- UPEFAZ; Data do Julgamento: 27/03/2018; Data de Registro: 28/03/2018) PROCESSO CIVIL PRELIMINAR Ações coletivas que não impedem o ajuizamento, processamento e julgamento de ação individual Inteligência doartigo104 do CDC Preliminar de causa suspensiva rejeitada. MANDADO DESEGURANÇA APOSENTADORIA ESPECIAL POLICIAL CIVIL FEMININOINTEGRALIDADE E PARIDADE O policial civil que tenha ingressado nos quadros da respectiva carreira antes da EC n.º 20/98 e, pois, da EC n.º41/03, com pelo menos 30 (trinta) anos de contribuição previdenciária e 20(vinte) anos de exercício na atividade de natureza estritamente policial, tem direito à aposentadoria especial, com observância das regras de paridade e integralidade Lei Complementar n° 144, de 2014, que alterou a redação daLei Complementar Federal nº 51/1985, para fazer constar, após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze)anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher Lei Complementar Federal nº51/1985, recepcionada pela Constituição Federal, conforme decidido pelo C. STF na ADI n.º 3.817-DF, e Lei Complementar Estadual de São Paulo n.º 1.062/2008Sentença denegatória da segurança, reformada para a concessão desta Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível1031998-48.2016.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data doJulgamento:01/02/2017; Data de Registro: 03/02/2017). No mérito, a ação é improcedente. Requer a parte autora lhe seja assegurado o direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , ao argumento de que trabalha em unidade hospitalar do Centro de Detenção Provisória "Marcos Antônio Alves Bezerra" de Jundiaí-SP, integrado ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte Saúde - GESS. Pois bem. A Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011 instituiu a GESS devida, nos termos de seu artigo 20, "aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008". Assim, desde que ocupem um dos cargos previstos no Anexo XI da lei supramencionada e que exerçam sua função na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, ou, ainda, nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas, mediante decreto, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo SUS/SP , os servidores farão jus à GESS. No caso em comento, a parte autora é Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, lotada no Centro de Detenção Provisória "Marcos Antônio Alves Bezerra, cargo este não previsto dentre aqueles agraciados pelo citado Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº. 1.157/2011. Não resta dúvida, assim, que a parte autora não faz jus ao GESS. Em casos semelhantes, assim julgou as Turmas Recursais de nosso E. Tribunal: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) AGENTE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA IMPOSSIBILIDADE - CARGO QUE NÃO É PREVISTO NO ANEXO XI DA LCE 1.157/2011 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - GRATIFICAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1019174-50.2024.8.26.0482; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024) SERVIDOR ESTADUAL AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) Inadmissibilidade Cargo que não está elencado no anexo XI da LCE 1.157/2011 Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos Recurso da parte autora desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1006988-25.2024.8.26.0278; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itaquaquecetuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. - ADV: RICARDO FATORE DE ARRUDA (OAB 363806/SP)

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Sônia Maria Farias x Banco Bmg S/A e outros

ID: 312545464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016943-50.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SôNIA MARIA FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO OLé BONSUCESSO CONSIGADO S.A. BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCIELI BARROS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016943-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Maria Farias - Banco Safra S/A - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos SA - - … Processo 1016943-50.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Sônia Maria Farias - Banco Safra S/A - - Banco C6 Consignado S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos SA - - Banco Olé Bonsucesso Consigado S.a. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Revisado os autos, passa-se ao saneamento e à organização do processo. 1) Das Questões Processuais Pendentes a) Do Acordo com o Banco Safra S/A: O Banco Safra S/A informou a celebração de acordo extrajudicial com a parte autora, requerendo a extinção do feito em relação a si. A composição amigável é direito disponível das partes e deve ser incentivada. Desta forma, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre a autora e o Banco Safra S/A e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 356 e 487, III, "b", do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação a este requerido, prosseguindo o feito em face dos demais réus. b) Da Revelia do Banco Santander S/A: A autora arguiu a intempestividade da contestação apresentada pelo Banco Santander (sucessor do Banco Olé). Compulsando os autos, verifica-se que o aviso de recebimento da citação foi juntado em 15/10/2024, iniciando-se o prazo para defesa no dia útil subsequente. A peça de defesa, contudo, somente foi protocolada em 12/11/2024, quando já escoado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Desta forma, DECRETO A REVELIA do réu Banco Santander (Brasil) S.A., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, tampouco se estende aos demais réus que contestaram tempestivamente o feito. c) Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir: A alegação de ausência de tentativa prévia de solução administrativa não merece prosperar. O esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à Justiça (Cf, art. 5º, XXXV). REJEITO, pois, a preliminar. d) Da Prescrição: A arguição de prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º, V) não se aplica ao caso. A relação jurídica em debate é de consumo, e a pretensão de reparação por fato do serviço prescreve em 05 anos, conforme o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional se renova a cada desconto indevido. Portanto, AFASTO a prejudicial de mérito. e) Das Impugnações à Justiça Gratuita e à Representação Processual: O benefício da gratuidade da justiça já foi deferido e os réus não trouxeram provas capazes de afastar a presunção de hipossuficiência da autora. As supostas irregularidades formais na procuração não invalidam o ato. Mantenho, assim, o benefício concedido e considero regular a representação. 2) - Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A) A existência e a validade da relação jurídica entre a autora e os réus remanescentes (Banco C6 Consignado S/A, Banco Bradesco S/A, Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco BMG S/A), no que tange aos contratos de empréstimo e cartões de crédito impugnados; A autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos contratuais apresentados pelas instituições financeiras; B) A efetiva disponibilização e o proveito dos valores dos empréstimos e saques pela autora; C) A ocorrência de danos morais indenizáveis em decorrência dos fatos narrados. 3) - Das Questões de Direito Relevantes A lide será dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente sobre a responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14) e a repetição do indébito (art. 42, parágrafo único), bem como das disposições do Código Civil sobre a validade dos negócios jurídicos (art. 104) e a responsabilidade civil (arts. 186 e 927). 4) - Da Distribuição do Ônus da Prova e Produção Probatória Verificada a hipossuficiência técnica e econômica da autora frente às instituições financeiras, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberá aos réus comprovar a regularidade das contratações, a autenticidade das assinaturas e o efetivo crédito dos valores em favor da autora. O cerne da controvérsia reside na autenticidade das assinaturas. Portanto, para o correto deslinde do feito, DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. Para tanto, NOMEIO como perito judicial a Sra. Ana Vivian Ragni, que deverá ser intimada para, em 05 dias, informar se aceita o encargo e honorários que fixo em R$ 5.000,00. Os honorários periciais deverão ser rateados e adiantados pelos réus remanescentes (Banco C6 Consignado, Banco Bradesco, Banco Bradesco Financiamentos, Banco Santander e Banco BMG), no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista a inversão do ônus da prova. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC). O perito deverá responder aos seguintes quesitos do juízo, além daqueles formulados pelas partes: a) As assinaturas constantes nos contratos impugnados provieram do punho da autora? b) Há indícios de falsificação, imitação ou qualquer outra forma de fraude nas referidas assinaturas? O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado do início da produção da prova. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: FRANCIELI BARROS MENDES (OAB 440366/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE)

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Processo nº 1006467-03.2025.8.26.0066

ID: 325376790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006467-03.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. P. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-03.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.A.F. - Processo número de ordem: 2025/001603. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote… Processo 1006467-03.2025.8.26.0066 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.P.A.F. - Processo número de ordem: 2025/001603. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Tendo em vista os documentos que instruem a inicial são suficientes a embasar o pedido, bem como a concordância do Ministério Público no parecer juntado nos autos, nomeio a parte requerente LUCIANA PEREIRA ARAUJO FLORENCIO, Brasileira, Casada, Desempregada, RG 40795170, CPF 36389289855, Avenida 33, 575, Centro, CEP 14780-000, Barretos - SP, como curador(a) provisório(a) da parte interditanda JOANA DARC PEREIRA, Brasileiro, RG 323424235, CPF 16216373870, com endereço à Avenida 33, 575, Centro, CEP 14780-000, Barretos - SP, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. A curatela abrange todos os atos de representação. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, valerá cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA PROVISÓRIA, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, independentemente de qualquer outra formalidade. Desnecessária a nomeação de curador especial, haja vista que, nos termos dos arts. 748 e 752, § 1º, do CPC, "O Ministério Público só promovera interdição em caso de doença mental grave" e "O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica". Assim, só se justifica a nomeação de curador especial nas hipóteses em que o Ministério Público for o requerente da interdição, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema, confira-se RJTJESP 34/190. Tendo em vista os documentos que acompanharam a inicial e o previsto no art. 95 da Lei nº 13.146/2015, desnecessária, por ora, a realização da entrevista da parte interditanda, devendo, primeiramente, proceder-se à realização de perícia. Ante o teor do oficio enviado pelo DRS-V informando não haver mais médicos habilitados no ambulatório de saúde mental desta cidade para perícias em ações de interdição, considerando que o convênio da Defensoria Pública não autoriza a realização de perícias médicas, inexistindo previsão de pagamento de honorários para essa categoria, as quais deverão ser realizadas junto ao Instituto de Medicina Social e de Criminologia (IMESC), situado em Comarca distante (na cidade de São Paulo-SP), sendo notória a morosidade no agendamento das perícias e na entrega dos laudos devido ao grande volume de solicitações, uma vez que atende todo o Estado de São Paulo nas áreas cível, família e criminal, faculto à parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos laudo médico atualizado e pormenorizado, acompanhado de exames e receituários, a fim de se comprovar o atual estado clínico da parte interditanda. Alternativamente, poderá solicitar a nomeação de perito do Juízo para realização da perícia, caso em que deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais, fixados, desde logo, em R$ 600,00, que poderá ser parcelado em até 4 (quatro) vezes, com realização da perícia tão logo efetuado o pagamento integral dos honorários, mediante depósito(s) judicial(is) a ser(em) efetivado(s) por intermédio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio TJSP (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Inerte a parte requerente em relação ao determinado no parágrafo anterior, certifique-se e oficie-se solicitando a designação de data para realização da perícia junto ao IMESC em São Paulo-SP, intimando-se, após, as partes, pessoalmente, para comparecimento. Em razão da necessidade de se submeter a parte interditanda a exame pericial, conforme regra estabelecida no art. 753, § 2º, do CPC/2015, fixo como quesitos do Juízo: (a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada. (b) Em virtude da eventual enfermidade, é ele(a) absolutamente ou parcialmente incapaz de reger sua pessoa e administrar seus bens? (c) Caso eventual incapacidade seja parcial, deverá o(a) sr(a). Perito indicar quais os atos que pode praticar na vida civil sem ser assistido por curador. (d) O quadro encontrado é irreversível ou pode haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento? Abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, apresentar quesitos suplementares, caso ainda não o tenha feito. Intime-se a parte requerente, por meio de seu advogado(a), via DJE, para que informe sobre a existência de bens/direitos em nome/favor da parte interditanda, providenciando-se o necessário, bem como para que junte aos autos a certidão de nascimento/casamento atualizada da parte interditanda. CITE-SE e INTIME-SE, por Mandado, a parte interditanda, representada pelo(a) curador(a) provisório(a) supra, devendo o(a) Sr(a). Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda, bem como CONSTATAR se a parte interditanda possui ou não condições de se locomover, informando-lhe que o prazo para oferecer impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado e como termo de compromisso de curatela provisória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS DOMINGOS CREPALDI JUNIOR (OAB 317713/SP)

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Processo nº 1500414-74.2024.8.26.0553

ID: 310848217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500414-74.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIAN JUNIOR DUTRA DE SOUZA JOÃO LUCAS PEREIRA DOS SANTOS KAUAN CHARLES BROWN BARBOSA

Intimação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO

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MARCELO DA SILVA ARAÚJO

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Processo 1500414-74.2024.8.26.0553 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO LUCAS PEREIRA DOS SANTOS - - KAUAN CHARLES BROWN BARBOSA - - ADRIAN JUNIOR … Processo 1500414-74.2024.8.26.0553 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO LUCAS PEREIRA DOS SANTOS - - KAUAN CHARLES BROWN BARBOSA - - ADRIAN JUNIOR DUTRA DE SOUZA - DECISÃO. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na presente ação penal para CONDENAR a) ADRIAN JUNIOR DUTRA DE SOUZA, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (des) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, fixados no seu valor unitário mínimo, dada a situação econômica do sentenciado, em regime fechado, sem substituição; b) KAUAN CHARLES BROWN BARBOSA, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, fixados no seu valor unitário mínimo, dada a situação econômica do sentenciado, em regime semiaberto, sem substituição; c) JOÃO LUCAS PEREIRA DOS SANTOS, como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c §4º, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, fixados no seu valor unitário mínimo, dada a situação econômica do sentenciado, em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestaçãopecuniáriano valor de 01 (um) salário-mínimo. Em relação aos réus Adrian e Kauan, deixo de aplicar a regra da detração, prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 12.736, de 2012, para fins de fixação de regime, pois, nesse momento, não há elementos para avaliar os requisitos necessários à eventual progressão de regime, e, também, porque o Juiz das execuções penais ainda é competente para decidir sobre essa questão, nos termos do artigo 66, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: JÚRI. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. Condenação da apelante pelo Conselho de Sentença. Pleitos de redução da pena, mitigação do regime prisional e aplicação do art. 387, § 2º, do CPP. Pena adequada. Básica no piso e, na terceira fase, em razão do privilégio, redução da reprimenda de um sexto. Regime semiaberto inalterado. Inviabilidade da detração penal. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1510733-83.2019.8.26.0066; Relator (a):Tristão Ribeiro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022). O réu Adrian está preso preventivamente e assim viu-se processado, de modo que a situação não deve ser alterada, ainda permanecendo presentes os pressupostos e requisitos legais que ensejaram a manutenção da custódia cautelar, conforme amplamente evidenciado nos autos, especialmente por se tratar de réu reincidente (feito n. 0007367-50.2024.8.26.0482 - fls. 75). A finalidade da custódia cautelar consubstancia-se na garantia da ordem pública diante da habitualidade da prática do delito de tráfico pelo acusado, conforme relatados pelos policiais militares e civis, com base nas informações obtidas. Portanto, recomende-se o réu na prisão em que se encontra. Nesse sentido: PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. Pretendida a revogação da prisão preventiva após fixação, em sentença, de regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda. Descabimento. Paciente condenado em primeiro Grau, sendo mantida a custódia para resguardar a ordem pública, em decisão fundamentada, com base na gravidade concreta do delito e demais características inerentes ao caso concreto. Presentes os requisitos legais da cautelar (artigo 313, I, CPP). Paciente, segundo a sentença, que fora preso em flagrante transportando grande quantidade de entorpecente, originado de estado diverso da federação, indicando, pelo contexto, sua relevante periculosidade, indiferente o regime intermediário determinado em sentença, inclusive alvo de recurso da Acusação, com necessidade de manutenção da cautelar para garantia da ordem pública, não surgindo suficiente qualquer outra medida menos rigorosa, destacando-se inexistência de clara e inquestionável ilegalidade. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2253103-35.2022.8.26.0000; Relator (a):Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São Carlos -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) (destaquei) Já os réus Kauan e João Lucas poderão recorrer em liberdade, conforme decidido na r. decisão proferida em Habeas Corpus. Caso não realizada até a presente data, autorizo a incineração dos entorpecentes apreendidos, nos termos dos artigos 50, §3º e 50-A da Lei Antidrogas, reservando-se amostra para eventual contraprova. Após o trânsito em julgado, fica autorizada a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do art. 525 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Tendo em vista que o artigo 91, inciso II, do Código Penal, juntamente com o artigo 63, da Lei 11.343/06, estabelece que os valores e objetos apreendidos em razão dotráficode drogas serão perdidos em favor da União, decreto o perdimento dos bens apreendidos nos autos em favor da União, inclusive do veículo VW/Gol, cor preta, placas DFZ2D54. Oficie-se ao FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS (FUNAD) e à Secretaria Nacional Antidrogas, para as providências cabíveis. Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se mandados de prisão em regime fechado, semiaberto e aberto, respectivamente, em desfavor dos réus Adrian, Kauan e João Lucas; b) expeça-se guia de recolhimento; c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral, com a devida identificação do réu, acompanhada de fotocópia da presente sentença, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, inciso III, da Constituição Federal; d) oficie-se o Instituto de Identificação (IIRGD) da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e) expeça-se certidão da sentença e abra-se vista ao Ministério Público, para fins do artigo 480 das NSCGJ; e, f) oficie-se à SENAD, para fins do disposto no art. 63, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, observando-se o contido no artigo 518, § 2º, das NSCGJ. P.R.I. - ADV: MARCELO DA SILVA ARAÚJO (OAB 367752/SP), MARCELO DA SILVA ARAÚJO (OAB 367752/SP), NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO (OAB 487802/SP)

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