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Fernando Nogueira Merlo x Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra

ID: 305558369

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006472-79.2025.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO NOGUEIRA MERLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Decisão

Advogados:

ELIAS ADRIEL NORONHA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 10064… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – 01vara.ac@trf1.jus.br PROCESSO: 1006472-79.2025.4.01.3000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FERNANDO NOGUEIRA MERLO POLO PASSIVO: CHEFE DA CARTOGRAFIA DA DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO FERNANDO NOGUEIRA MERLO impetra mandado de segurança em face de ato atribuído ao CHEFE DA CARTOGRAFIA DA DIVISÃO DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ACRE - INCRA, objetivando, liminarmente, que seja determinada a a suspensão imediata dos efeitos do ato administrativo que cancelou a certificação do georreferenciamento do imóvel rural Fazenda Bahia, preservando-se sua regularidade junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) e seus efeitos perante terceiros, especialmente instituições financeiras. No mérito, requer a declaração de nulidade do ato administrativo de cancelamento da certificação do georreferenciamento, com o consequente restabelecimento da certificação anteriormente expedida, reconhecendo-se a validade da matrícula do imóvel, com base na violação ao procedimento para cancelamento da matrícula de imóvel rural previsto no art. 1º da Lei 6739/1979, bem como aos princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade. O Impetrante alega, basicamente, que: a) exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta de uma propriedade rural (Fazenda Bahia) desde 2005, e que, em 12/03/2021, formalizou a aquisição do imóvel por escritura pública registrada no Tabelionato de Notas da Comarca de Lábrea/AM, consolidando legalmente a transferência da propriedade; b) na data da compra, o imóvel estava regularizado perante os órgãos competentes, sem restrições administrativas ou judiciais, possuindo certificação do INCRA, NIRF e CCIR, o que comprova a legalidade da aquisição; c) sempre buscou cumprir a função social da propriedade, adotando práticas sustentáveis. Destacam-se a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da Fazenda Bahia e a adesão voluntária ao Plano de Regularização Ambiental (PRA) do IPAAM, mediante assinatura de Termo de Compromisso; d) para garantir a legalidade das atividades, obteve a Licença de Operação n. 160/224, emitida em 1º de agosto de 2024, com validade de um ano, autorizando a criação de animais de grande porte conforme normas ambientais; e) durante o processo de regularização ambiental, especialmente no CAR, não houve registro de irregularidades. A apresentação do título definitivo da área foi exigida e atendida, no âmbito do processo n. 01.01.019101.002300/2023-70, confirmando a legitimidade da posse. A matrícula do imóvel foi analisada por diversos órgãos públicos, sem questionamentos quanto ao georreferenciamento; f) ao buscar crédito rural junto ao banco SICOOB, foi apresentada toda a documentação exigida, inclusive a matrícula atualizada do imóvel. Entretanto, de forma inesperada, a certificação de georreferenciamento foi cancelada por autoridade administrativa, com base em alegada sobreposição do perímetro georreferenciado, conforme o Ofício n. 14031/2025; g) o cancelamento ocorreu sem qualquer notificação prévia, sem abertura de processo administrativo e sem possibilidade de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; h) a justificativa técnica apresentada pelo INCRA baseou-se em mapa sem coordenadas geográficas, escala ou referências espaciais, o que inviabiliza sua validação técnica. O arquivo shapefile fornecido tampouco apresenta os confrontantes ou os metadados mínimos exigidos, o que compromete a análise e a defesa técnica, configurando nulidade do ato administrativo por vícios formal e material; e i) a arbitrariedade do cancelamento da certificação causa prejuízos graves, especialmente com a paralisação das atividades produtivas, pois a regularidade documental é essencial para o pleno exercício dos direitos do Impetrante, incluindo o acesso a crédito rural garantido por políticas públicas e pela legislação vigente. Instruiu a inicial com diversos documentos e comprovou o recolhimento das custas iniciais. É o relato. Decido. Exige-se, para concessão da liminar em mandado de segurança, a demonstração da relevância dos fundamentos da impetração, conjugada com uma situação que imponha risco de dano de difícil reparação ou mesmo irreparável, caso concedido o direito apenas em análise final de mérito. A despeito da alegação do impetrante de que o cancelamento do georeferenciamento ocorreu sem qualquer notificação prévia, sem abertura de processo administrativo e sem possibilidade de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, o que se verifica dos autos é que a auditoria que resultou no cancelamento do georreferenciamento da Fazenda Bahia se originou de recomendação da Procuradoria do INCRA, após deflagração, pela Policia Federal, da Operação Greenwashing, que teve como objetivo fiscalizar áreas com indícios de exploração irregular de madeira e outras atividades ilegais. Conforme consta da manifestação de ID 2187312106, o analista responsável pela auditoria traçou um histórico do trabalho realizado e o resultado da análise dos dados que levaram ao cancelamento do georreferenciamento em questão: (...) 2 – HISTÓRICO PROCESSUAL DA AUDITORIA Conforme preconiza a Instrução Normativa Incra 77/2013 todo o procedimento em tela ocorreu no ambiente virtual da Plataforma do SIGEF. Este analista notificou o profissional responsável (RT) pelo sistema por meio do seu e-mail informado na plataforma. No total, a auditoria durou 100 dias corridos, desde seu início. Abaixo todas as movimentações da auditoria: Em 26/10/2024: abertura da auditoria Em 22/11/2024: RT anexa rol de documentos e mesmo dia o analista do Incra confirma recebimento. Em 12/01/2025: Analista pede mais esclarecimentos, concede prazo Em 14/01/2025: RT anexa documentos. Proprietário está ciente Em 15/01/2025: Analista pede esclarecimentos localização do TD e anexa croqui. Também anexa ao RT a seu conhecimento a análise dos dados e rastreio. Em 20/01/2025: RT responde questionamentos e faz pedido de arquivo Shapefile Em 27/01/2025: Analista responde enviando arquivo solicitado Em 03/02/2025: RT apresenta sua última resposta 3 – RESULTADO DA ANÁLISE DOS DADOS E INFORMAÇÕES QUE SUBSIDIARAM A CONCLUSÃO DO CASO DA POSIÇÃO GEOGRÁFICA DO TITULO E DA CERTIFICAÇÃO: COMPROVADO DESLOCAMENTO INDEVIDO Estando este imóvel em Auditoria, passou-se a apurar se as certificações no SIGEF estavam coerentes com a localização dos títulos naquela região. Outros imóveis na mesma área já tinha sido indicados que estariam sendo “deslocados" de sua posição oficial do titulo, levando a locais diversos, causando prejuízo a terceiros - a saber, no caso a União. Ou seja: havia que se apurar da ocorrência ou não do deslocamento do imóvel de sua posição original, em relação ao titulo e origem, e possível aumento indevido de área. Esta foi a principal linha da auditoria. Passa-se a analisar os fatos/dados técnicos apurados, fazendo seu cotejo (confrontação ou comparação) com as respostas dadas pelo Responsável Técnico (RT), autor da certificação. O atual imóvel na matricula 3.079 é resultado da fusão das matriculas 3.070 e 3.077 do Livro 2. Seria a fusão de dois títulos contíguos (TD REMANSINHO e TD MUCURENê). Suas cadeias dominiais, em resumo é a seguinte: A matricula atual número 3.079 (com área de 9.985,2606ha), tem sua anterior 3.078 (9.885,5292 ha), anterior 3.070 (7.228,5227), anterior Transcrição 397, tem área de 7.228,5227 ha. TD MACURENÊ: matricula 3.077 foi aberta com área de 2.657,0065 ha, que remanescia da antiga 3.071 (7.795,1162 h), anterior Transcrição 393 (7.337,2915 ha). Pois bem. Para que esta fusão seja correta, conforme a Lei de Registros Públicos, há de se comprovar a correta localização geográfica dos títulos em acordo com a certificação. Afinal, um imóvel não pode estar certificado em local diverso ao que diz o titulo de origem. Ocorre que a localização geográfica dos dois títulos (Remansinho e Mucurenê) não corresponde ao local correto onde foi levada a certificação. O deslocamento geográfico se dá na ordem de 27 quilômetros do titulo original com a posição levada ao Sigef. Tal fato está comprovado no croqui enviado ao RT em 15/01/2025 para que o mesmo se manifestasse. Este croqui tem origem em fonte idônea formal e oficial, a saber o órgão estadual de terras (Fonte: camada de títulos Estaduais Arquivo geolocalizado formato shapefile tipo “Títulos Definitivos\Siglo_Shape Tecno Mapas\TD_ITEAM_TECNOMAPAS1.shp - Pregão 1640 e 5127/2009GCL e Contratos Iteam 003, 007 e 029/2009). O profissional se manifestou em 20/01/2025 dizendo que apenas seguiu os limites dos títulos, mas estes limites não são os mesmos dos documentos oficiais do governo do Amazonas (parágrafo anterior). O mesmo pediu o shapefile que deu origem ao croqui, o que foi atendido pela Auditoria. Na sua resposta de 03 de fevereiro, em vez de analisar o arquivo shape por ele mesmo pedido, limitou-se a reclamar do procedimento: que não estava tendo direito ao contraditório, dizendo que: "Deste modo, a falta dos dados geolocalizados utilizados na auditoria impossibilita o contraditório.” Ora, os dados geolocalizados que o mesmo reclama não ter acesso foram enviados no arquivo shapefile que corrobora a planta/croqui enviado em 15/01. Portanto, a reclamação não tem fundamento nos fatos. Ademais, houve tempo suficiente para se manifestar, no total de 100 dias (prazo muito superior alias dos 30 dias regulares). Em suma: não procede a reclamação do RT, pois foram dadas todas as condições para resposta. Mesmo assim, com todos os documentos por ele solicitados em suas mãos, não apresentou nenhuma defesa que justificasse o deslocamento, limitando-se, novamente, a dizer que segui “certidão de inteiro teor’; mas, que agora se vê, a certidão não bate ou não tem congruência com as plantas oficiais disponibilizados pelo órgão estadual. E mais: entre os documentos anexados nesta auditoria pelo RT consta o processo da SECT (numero 1.01.019101.002300_2023_70) em que há a planta original do local devido do titulo, planta esta que está em coerência exatamente com o croqui e com o shapefile que demonstra o deslocamento de 27 km. Portanto, toda a defesa do profissional não foi capaz de afastar a comprovação técnica, aqui demonstrada, de que houve o deslocamento. Estando, pois, confirmada. Este tipo de erro é vedado ao profissional, na pag. 63 do Manual técnico de posicionamento 2a Edição. Está caracterizado que houve certificação de um imóvel rural em local diferente do que dizia seu título/peças técnicas oficiais. O deslocamento do imóvel certificado em desacordo com seu titulo ou matricula é motivo de cancelamento (item 5 do Manual de Gestão), violando também o item 2.3.1 e o item 5, pag. 63 do Manual Técnico, que também tem fundamento na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). (...) Na troca de mensagens realizada entre o analista responsável pela auditoria e o Técnico Diogo de Freitas Rezende (ID 2187312106.), observa-se que o trabalho relacionado à área objeto do georreferenciamento foi desenvolvido ao longo de mais de 3 meses, com estipulação de prazos para cumprimento de diligências, de modo que não se sustenta a alegação do impetrante de que o cancelamento do georreferenciamento não obedeceu ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, não se verifica a relevância dos fundamentos da impetração, pelo menos em análise sumária da causa. Com essas razões, INDEFIRO A LIMINAR requerida por FERNANDO NOGUEIRA MERLO. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da autoridade, na forma do art. 7º, inciso II, da Lei n. 120.16/2009. Após o prazo legal de manifestação da autoridade, manifeste-se o MPF, em 10 (dez) dias. Intimem-se.

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Processo nº 1006472-17.2019.4.01.3800

ID: 307217320

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006472-17.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO XAVIER DOS SANTOS MANOEL DA CONCEICAO GONCALVES MANOEL DOS ANJOS ALVES MANOEL JUNIOR FERREIRA PORTELA MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA MANOEL PEDRO DE ARAUJO NETO MARIA ELIZA SANTOS OLIVEIRA MARIANA SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006472-17.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MANOEL ANTONIO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006472-17.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : MANOEL ANTONIO XAVIER DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MANOEL DA CONCEICAO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MANOEL DOS ANJOS ALVES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MANOEL JUNIOR FERREIRA PORTELA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MANOEL MESSIAS FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MANOEL PEDRO DE ARAUJO NETO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIA ELIZA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARIANA SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 2 de junho de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Geap Autogestão Em Saúde x Antonio Carlos Valerio

ID: 316357263

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7017890-98.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VALERIO

Acórdão

Advogados:

RENAN CARVALHO DE FARIAS

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LETICIA DE AMORIM PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7017890-98.2024.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, PROCURADORIA DA GEAP AUTO GESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO DOS RECORRENTES: LETICIA DE AMORIM PEREIRA, OAB nº DF67364 Polo Passivo: ANTONIO CARLOS VALERIO ADVOGADO DO RECORRIDO: RENAN CARVALHO DE FARIAS, OAB nº RO13970A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono trecho da fundamentação da sentença proferida pelo Juízo de origem: “SENTENÇA [...] MÉRITO A controvérsia a ser dirimida por este Juízo consiste em perquirir sobre eventual direito da parte ao reembolso de valores debitados em sua conta, a existência do saldo devedor, além de eventual direito a indenização por danos morais decorrentes da cobrança e dos valores descontados em sua conta. Cumpre ressaltar, inicialmente, que os contratos de planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médico-hospitalares, conforme estabelece o enunciado sumular nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse contexto, ao se alegar a irregularidade na prestação do serviço, o ônus da prova passa a ser do promovido, ante a verossimilhança das alegações da parte autora e sua hipossuficiência, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que reza: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A esse respeito, destaco o magistério de Paulo de Tarso V. Sanseverino, in verbis: Como, nas demandas que tenham por base o CDC, o objetivo básico é a proteção ao consumidor, procura-se facilitar a sua atuação em juízo. Apesar disso, o consumidor não fica dispensado de produzir provas em juízo. Pelo contrário, a regra continua a mesma, ou seja, o consumidor como autor da ação de indenização, deverá comprovar os fatos constitutivos do seu direito. […] No Brasil, o ônus probatório do consumidor não é tão extenso, inclusive com possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, conforme será analisado em seguida. Deve ficar claro, porém, que o ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a estes dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC. (In: Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002. p.328) (Grifei) Não obstante, ainda que invertido o ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGITIMIDADE DA DÍVIDA - NEGATIVAÇÃO INDENVIDA - DANO MORAL PURO. Apesar da alegação de que a cobrança de coparticipação poderia ser realizada em até 240 dias da data da realização do procedimento, a apelante não trouxe aos autos o contrato que prevê tal possibilidade a fim de legitimar a cobrança e o simples extrato de utilização não é suficiente à comprovação de exigibilidade da dívida, uma vez que houve o cancelamento do plano com o envio dos boletos de valores pendentes ao autor e não há sequer indício de que houve ressalva quanto à possível cobrança futura de coparticipação. A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, por si só, caracteriza dano moral passível de reparação pecuniária. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com razoabilidade, de modo a servir como compensação à vítima e punição ao ofensor, devendo-se evitar, por outro lado, que se converta em fonte de enriquecimento sem causa. (TJ-MG - AC: 50071339820218130433, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Destaco que o ponto central dos autos consiste na legalidade da existência do débito, no desconto em sua folha bem como a comprovação de abalo moral. Pois bem. Os documentos carreados nos autos comprova a relação jurídica entre as partes e de que o autor aderiu ao plano em 2019 (ID 103854425) e após solicitar a migração, surpreendeu-se com a existência de débito oriunda de coparticipações o equivalente à R$ 16.162,26 (dezesseis mil, cento e sessenta e dois e vinte e seis centavos), o que alega desconhecer. Depreende-se nos autos que os extrato no valor de R$ 4.560,61 (ID 105001702), R$ 8.784,45 (ID 104999700) R$ 3.477,11 (ID 104999699) mostram em tese a existência de saldo devedor referente à residual da participação de consultas, contudo, a requerida atesta através das declarações de quitações juntadas ao ID's 103854462,103854426 pág, 01 à 04, 103854426 referentes aos anos 2020 à 2024, presumindo não haver débitos nesses anos. A requerida não especificou os atendimentos e cobranças em desfavor do autor, realizando cobranças de maneira genérica e ainda não juntou contratos que demonstra que os descontos deveriam ser limitados à margem consignada como afirma em sua defesa, ônus do qual não se desincumbiu, com fulcro no art, 373, II CPC. Dessa forma, não restou claro e devido a cobrança e descontos realizados, ensejando portanto a declaração de inexistência do débito cobrado. O pagamento em dobro dos valores cobrados de forma indevida é cabível quando restar demonstrada a contrariedade à boa-fé objetiva, neste sentido é o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp nº 664.888/RS. No caso dos autos, a realização de descontos sem ter havido a prévia notificação bem como declaro inexistente o débito, caracteriza conduta contrária à boa-fé e autoriza a repetição do indébito na forma do artigo 42, parágrafo único, do CDC, posto que se trata de conduta ilícita ou, no mínimo, negligente do requerido. No que tange ao dano moral, entendo que as cobranças extrajudiciais do débito inexistente causaram mero aborrecimento. Com efeito, o nome do demandante não foi inscrito no rol de devedores inadimplentes pelo débito objeto da lide, de modo que não ocorreu abalo de crédito; além disso, as cobranças das mensalidades inexistentes não afetaram a imagem do autor, sendo realizadas por meio de descontos. Daí que não há que se falar em dano moral pela cobrança indevida, caracterizando mero aborrecimento. A corroborar: 1. STJ, REsp 944.308/PR, 4ª T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 06.03.2012; 2. TJSP, Ap. Cível 1006472-60.2017.8.26.0533, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, j. 24.01.2019. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões de fato ou direito levantadas nos autos, por não influírem na resolução do mérito. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I do CPC, a fim de: a) DECLARAR inexistente o negócio jurídico e o débito consistente no valor de R$ 16.162,26 (dezesseis mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e seis centavos) das cobranças adicionais; b) CONDENAR o requerido à devolução dos valores indevidamente descontados de forma dobrada, totalizando o montante de R$ 2.030,80 (dois mil, trinta reais e oitenta centavos). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais; Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. [...]”. Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso. Como bem fundamentado pelo juízo de origem, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde mesmo de entidades de autogestão, desde que configurada a vulnerabilidade do consumidor e a natureza contratual da relação de consumo, como restou reconhecido no presente caso, considerando a ausência de transparência e de demonstração adequada do débito. A operadora recorrente não comprovou, de forma clara e objetiva, a origem dos valores cobrados, limitando-se a juntar extratos genéricos e não especificados, deixando de apresentar contrato ou previsão expressa da margem consignável invocada, incidindo em infração à boa-fé objetiva. Com relação à repetição do indébito, verifica-se o desconto de valores que alcançaram a quantia de R$ 1.015,40 (mil e quinze reais e quarenta centavos). Assim, é cabível o ressarcimento em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, ante a conduta, no mínimo, negligente da operadora ao descontar valores sem notificação prévia e sem comprovação de legitimidade do débito. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA EM PLANO DE SAÚDE. FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito no valor de R$ 16.162,26 referente a cobranças adicionais em plano de saúde e condenar à devolução dobrada de valores descontados indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos descontos realizados pelo plano de saúde em conta do consumidor, a existência de débito e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, destacando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a falta de comprovação, por parte da operadora, da legitimidade dos débitos cobrados. 4. Reconhecida a cobrança indevida, foi confirmada a devolução em dobro dos valores, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC, devido à conduta negligente da operadora. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A falta de comprovação da legitimidade dos débitos cobrados em plano de saúde e a demonstração de cobrança indevida autorizam a devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 30 de junho de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Leidi Margarett Muller Sehnem x Banco Bradesco S.A.

ID: 258314344

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006472-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LEIDI MARGARETT MULLER SEHNEM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1006472-43.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral,… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEC 1006472-43.2025.8.11.0001 Assunto(s): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de indenização por danos materiais por cobrança indevida de taxas e tarifas indevidas (produto/serviço bancário não contratado) proposta por LEIDI MARGARETT MULLER SEHNEM em face de BANCO BRADESCO S.A. Narra a inicial que, a parte requerente é cliente da requerida, informa que notou em seu extrato bancário alguns descontos referentes a TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PACOTE DE SERVIÇO, TARIFA BANCÁRIA E VIDA E PREVIDÊNCIA. Alega a requerente que desconhece a origem dos descontos, e que ao buscar informações junto a requerida, não obteve êxito. Dessa forma, busca auxílio judiciário para que a instituição requerida realize a devolução dos valores, supostamente descontados de forma indevida, repetição do indébito e condenação em danos morais. Em sede de defesa, a requerida, alegou que não há que se falar em falha na prestação do serviço, uma vez que, a parte requerente teria conhecimento da disponibilização do serviço ora vindicado, pugnando assim pela improcedência dos pedidos iniciais. Passo a análise das preliminares. DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. O direito de acesso ao Poder Judiciário é garantido constitucionalmente, e não pode ser condicionado ao exaurimento da via administrativa, sendo facultativa a tentativa de solução extrajudicial, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. In verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;” Ressalta-se que, não é uma obrigatoriedade avençar extrajudicialmente, com o requerido e/ou informar que pretende demandar, haja vista que a parte autora possui autonomia para decidir como buscar seu direito, qual entende por lesado. E em consonância ao trinômio necessidade-utilidade-adequação, rejeito a referida preliminar. DANO MORAL GENÉRICO. A preliminar de inépcia da inicial em face de dano moral genérico não merece prosperar, eis que o fundamento utilizado se confunde com o próprio mérito. Logo, a rejeito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, restando prejudicada referida impugnação. DA PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em prescrição trienal, uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual a repetição de indébito e a responsabilidade civil lastreada em relação contratual possuem prazo prescricional de 10 (dez) anos, consoante art. 205, do Código Civil. Hipótese em que não houve a ocorrência de prescrição. Portanto, a preliminar deve ser rejeitada. ÔNUS DA PROVA. A relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297, do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do Código consumerista. Dessa forma, defiro a inversão do ônus da prova. Passo a análise do mérito. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). A lide em questão versa sobre supostos descontos indevidos, ocorridos na conta da requerente, com a nomenclatura de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PACOTE DE SERVIÇO, TARIFA BANCÁRIA E VIDA E PREVIDÊNCIA, para comprovar sua alegação, a autora apresentou aos autos o extrato bancário de sua conta em documento de Id. 182579528, comprovando o direito que se pleiteia. Neste sentido, caberia a instituição financeira o ônus de comprovar que a contratação ocorreu de forma legitima, autorizando os referidos descontos. Todavia, o requerido, não se desincumbiu de seu ônus, no sentido de demonstrar que a falha se deu em decorrência de ato praticado pela parte requerente, ou seja, não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Importante ressaltar que, a parte promovida apresentou aos autos o termo de opção à cestas de serviços (Id. 86032575) no qual, informa que o documento fora supostamente assinado de forma digital, ocorre que, a requerida se limitou a comprovar a suposta relação jurídica por meio dos documentos assinados unicamente de forma digital. É pacífico o entendimento que, a contratação digital, isoladamente, não confere a necessária segurança para o reconhecimento da idoneidade da contratação. O contrato virtual, para sua validação deve passar por várias etapas de segurança, para proteção não apenas do consumidor, mas de todo o sistema econômico, de modo que a tecnologia hodierna para aferição de veracidade de informações tem adotado conjuntamente várias ferramentas, como o envio de documentos pessoais, foto selfie, assinatura codificada contendo dados de acesso, horário, IP e afins. A instituição requerida não observou o mínimo necessário para a validação do negócio jurídico, não havendo como imputar o ônus a requerente, frente a prova produzida unilateralmente. Neste caso, o ônus da prova recai sobre a Instituição Financeira que não aportou nos autos o contrato de prestação de serviços, devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais da autora em momento oportuno, para aferição da legalidade dos descontos, restando evidente os descontos são indevidos, o que enseja o dever de indenizar, ante a responsabilidade objetiva da requerida. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, dispõe de forma clara quanto a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços frente aos danos ocasionados aos consumidores. Vejamos: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em julgado recente, fixou a aplicação do art. 14 do CDC. Vejamos: “[...] A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. [...] (TJ-MT 10013649220208110038 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2021)” (Negritei) O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, entende que, o demandado em ações que pleiteiam a declaração de inexistência de débito e/ou relação jurídica, tem a incumbência de comprovar a legitimidade da cobrança e/ou descontos. Vejamos: “[...] Nas ações que buscam a declaração de inexistência de débito, cabe ao demandado comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC [...]’’ (TJ-MT - AC: 10032045820168110045, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023). Logo, resta claro que, não há obrigação a ser cumprida pela parte requerente, sendo os descontos indevidos e a conduta ilícita da parte requerida encontram-se configuradas, devendo o débito ser declarado inexigível e que cessem os descontos. No que diz respeito quanto ao dano moral, entendo que este ocorreu, na medida em que a requerente teve lançamentos de débitos indevidos em sua conta, tendo que buscar a proteção jurisdicional para fazer valer os seus direitos, fatos que causam transtornos, aborrecimentos e angústia, o suficiente para emergir direito a uma indenização desta natureza. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, julgou tema semelhante recentemente, onde realizou a aplicação dos danos morais in re ipsa, ante a falha na prestação do serviço. Vejamos: “O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade . Restando comprovada a falha na prestação dos serviços, mediante descontos indevidos em conta bancária e não restando comprovada a origem dos débitos, resta configurado o dano moral que no caso é in re ipsa, pois se apresenta como decorrência natural do evento danos. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10784972520238110001, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/06/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/06/2024)” Neste ponto, razão assiste à parte autora que pugna pela condenação em danos materiais e morais. Aqui, há de se observar que o autor/consumidor não pode suportar os riscos da atividade exercida pelo requerido, pois todos que se dispõem a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou de prestação de serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. No que pertinente aos danos materiais, que consiste na redução do patrimônio da vítima, a requerente provou seu valor ao anexar aos autos os extratos da conta (Id. 182579528), documentos que comprovam os descontos, que devem ser corrigidos e devolvidos. Ante a falha na prestação do serviço da instituição financeira, necessárias à condenação ao ressarcimento do dano material e moral. Logo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.099/95, para: - DECLARAR indevido os descontos ocorridos na conta bancária da parte requerente, com a nomenclatura de TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO, PACOTE DE SERVIÇO, TARIFA BANCÁRIA E VIDA E PREVIDÊNCIA, tornando-os inexigíveis; - CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 3.443,59 (três mil quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos) a título de danos materiais, em razão a clara ilegalidade dos descontos, o valor deverá ser pago em dobro, conforme preceitua o art. 42 do CDC, sobre os incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de cada desembolso e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - CONDENAR ainda, ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, sobre os quais, incidem: (a) correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e (b) juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; - EXTINGO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite.

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Processo nº 1000871-59.2025.8.11.0000

ID: 260693402

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000871-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS ARAUJO PRADO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000871-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA AGRAVADO: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000871-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA AGRAVADO: A. F. MECANICA LTDA Número do Protocolo: 1000871-59.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da “Ação de Resolução Contratual c/c Busca e Apreensão de Bens Móveis” (Proc. nº 1038100-61.2024.8.11.0041) ajuizada pelo agravante contra A. F. Mecânica Ltda., indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo autor/agravante em que requereu a busca e apreensão das mercadorias indicadas na Nota Fiscal nº 16870, no valor total de R$ 9.041,00” (cf. Id. nº 178439690 dos autos de origem). O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou que o devedor/agravado, mesmo devidamente protestado, não esboçou nenhuma intenção de pagar a dívida, e diante de (sua) constituição em mora por meio do protesto, é perfeitamente viável a imediata retomada dos objetos do contrato de compra e venda com reserva do domínio. Afirma que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano, consistente na possibilidade de os bens descritos na inicial, serem ocultados pelo devedor e/ou danificados; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja “autorizada” a busca e apreensão dos objetos descritos na inicial; de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 263078786). A decisão vinculada ao Id. nº 263434751, indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 266022292. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O autor/agravante ajuizou ação de resolução de contrato c/c busca e apreensão, dizendo que celebrou com o réu/agravado contrato de compra e venda para a aquisição das seguintes mercadorias: “Tampa cuba inox 1/2 c/ recorte alca - orci; bandeja garçom s1600 antiderrapante preto; caixa 15l empalhável c/tampa 541 pleion; caixa 8l c/tampa 512 pleion; caixa c/tampa 05l 510 pleion, caixa c/tampa 16,5l 540 pleion; caixa c/tampa 16,5l 630 pleion; caixa c/tampa 20l 47x32x66cm r-340 pleion; 06-mtcaixa c/tampa 24,5l 530 pleion; caixa organizador bioprqtika ref.0330; canecão hotel nº 18 4,5 l – arary; carretilha 18cm zamak branco – chef line, código 81935; 01-mt-chaira estriada 14’5540-14 br sp mundial, código 50397; chapa bifet. pr-1000g style 100x55 gás; colher alumínio 50cm ref991 alumínio reis; 02-mt-concha alumínio hotel nº 14 0,78 l - arary; concha inox 29cm bac-3030 – baccani, código 77588; cortador pizza profissional; cuba inox 1/2x100mm c/alca – orcil; escorredor 36 copos rerforçado 591 abc, código 75795; escorredor 48 copos reforçado 558 abc; escorredor hotel nº 45 16,00l – arary; escumadeira inox 33cm bac-3031 – baccani; fogo maxi 40x40 2bcd alta press map2p15189 venanc.; forma pizza nº 35 – arary; pedra dupla face 20cm p200-050 mundial, código 28435; pegador universal cabo longo 28cm (70607) di solle; peneira meia lua esquerdo 510/ml-e aramfactor; placa corte branca 60x40x8cm 092100 pronyl; placa de corte pead natural med.80x50x8-soberano; tigela premium inox 22cm ref.268-qhouse; travessa inox oval rasa 35cm – imperial home; 10-mt-travessa oval 40cm ref.321 – Qhouse”. Afirma que o valor de todas as mercadorias totalizaram R$ 9.041,00 (nove mil e quarenta e um reais), e foram entregues ao devedor/agravado através da Nota Fiscal nº 16870, com previsão de pagamento em nove parcelas de R$ 893,44 (oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento estabelecido para “11/09/2024; 11/10/2024; 10/11/2024; 10/12/2024; 09/01/2025; 08/02/2025; 10/03/2025; 09/04/2024 e 09/05/2025”, das quais apenas a primeira foi regularmente adimplida, estando o devedor em mora desde outubro de 2024. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse autorizada a imediata retomada dos bens, porque, segundo afirma “os devedores podem se desfazer dos bens ou ocultá-los para não serem restituídos à credora (Panan Refrigeração Ltda.), o que certamente colocará em absoluto risco o resultado útil do processo” (cf. Id. nº 177552723 dos autos de origem). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: Na petição inicial, a parte autora relata que realizou a venda mercantil dos bens móveis descritos na inicial com cláusula de reserva de domínio, conforme contrato anexado. O valor do bem foi dividido em parcelas, tendo a parte requerida quitado apenas parte delas, inadimplindo o restante. Em razão disso, a autora constituiu a ré em mora, apresentou protesto. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do bem alienado, justificando o perigo de dano na possibilidade de ocultação ou alienação pela requerida, o que poderia inviabilizar o resultado útil do processo. Com a inicial juntou documentos. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise inicial, verifica-se que a probabilidade do direito encontra amparo na documentação apresentada, notadamente no contrato com cláusula de reserva de domínio e nos comprovantes de inadimplemento e constituição em mora. Todavia, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se mostram evidentes a ponto de justificar a concessão da tutela de forma liminar. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de alienação ou ocultação do bem pela parte requerida. A mera presunção de que o bem possa ser dissipado, sem prova efetiva de tal risco, não se mostra suficiente para deferir medida de busca e apreensão, considerando o caráter excepcional dessa providência e a necessidade de preservação do contraditório. Além disso, a possível irreversibilidade dos efeitos práticos da medida cautelar reforça a necessidade de maior cautela na análise do pedido (...). Dessa forma, a ausência de prova robusta quanto ao perigo de dano imediato inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A controvérsia posta diz respeito à pretensão da parte autora, ora agravada, de imediata busca e apreensão das mercadorias indicadas na Nota Fiscal nº 16870, formulada sob o argumento de que os bens estariam sujeitos à alienação ou ocultação por parte do agravado, com a consequente frustração do cumprimento de eventual obrigação. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que não foram apresentados elementos probatórios concretos e idôneos capazes de demonstrar a existência de risco iminente ou atual de dilapidação patrimonial. A alegação de que o bem poderia vir a ser dissipado ou ocultado repousa, unicamente, em suposição não corroborada por provas efetivas, baseadas única e exclusivamente no inadimplemento contratual. A medida de busca e apreensão, pela sua natureza gravosa e excepcional, pressupõe a presença de requisitos objetivos e subjetivos que justifiquem sua adoção, dentre os quais se destaca a demonstração clara da urgência e da irreparabilidade do dano. Tais elementos, porém, não foram satisfatoriamente demonstrados no caso concreto, o que impede o acolhimento do pleito. E como bem observado pelo MM. Juiz “não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de alienação ou ocultação do bem pela parte requerida”, sendo necessária a instrução processual antes de quaisquer outras considerações, para uma análise mais abrangente da situação dos autos, sobretudo porque a adoção de providência tão drástica sem o devido contraditório significa a antecipação do próprio mérito da demanda; e depois porque na contestação poderão ser apresentadas particularidades modificativas, impeditivas ou extintivas do direito alegado pelo autor/agravante, o que, de todo modo, resulta na ausência dos requisitos legais exigidos à antecipação da tutela de urgência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. “Não remanescem dúvidas do risco muito maior a que está exposta a agravante, que se encontra na iminência de uma ordem de despejo, sendo inequívoco o risco de irreversibilidade da medida, sendo este, um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1006472-51.2022.8.11.0000, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1005196-82.2022.8.11.0000, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA- REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É necessária a oitiva da parte adversa no processo para esclarecimento dos fatos narrados pelo autor. Ademais, tem de estar identificado o periculum in mora pois é requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC). (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - N.U 1005293-87.2019.8.11.0000, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 14/10/2019). E, ainda, precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOSREQUISITOSPARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (...). 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto não se observa qualquer teratologia no entendimento adotado pelo Tribunal local, o qual, aliás, apresenta-se consonante com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), além de que, para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, providência vedada a esta Corte Superior (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 363/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). Ademais, o eg. STJ já definiu que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018) (AgInt no REsp 1814859/PE, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15.6.2020), e, na hipótese dos autos, mesmo que se concretize o temor do credor/agravante de alienação ou perdimento das mercadorias, ainda remanescerá a possibilidade de buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de cobrança, o que evidencia a existência de outros mecanismos jurisdicionais aptos à tutela de seu direito. Com o que se tem dos autos nessa fase inicial da demanda, realmente não há qualquer reparo a ser feito na decisão que negou a pretensão antecipatória reclamada frente ao risco de irreversibilidade da medida, que deve ser mantida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Custas pelo agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 1000871-59.2025.8.11.0000

ID: 260693406

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000871-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. F. MECANICA LTDA

Decisão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000871-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA AGRAVADO: A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000871-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA AGRAVADO: A. F. MECANICA LTDA Número do Protocolo: 1000871-59.2025.8.11.0000 Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por COMERCIAL DE REFRIGERACAO PANAN OESTE LTDA., contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da “Ação de Resolução Contratual c/c Busca e Apreensão de Bens Móveis” (Proc. nº 1038100-61.2024.8.11.0041) ajuizada pelo agravante contra A. F. Mecânica Ltda., indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo autor/agravante em que requereu a busca e apreensão das mercadorias indicadas na Nota Fiscal nº 16870, no valor total de R$ 9.041,00” (cf. Id. nº 178439690 dos autos de origem). O agravante alega que a decisão agravada desconsiderou que o devedor/agravado, mesmo devidamente protestado, não esboçou nenhuma intenção de pagar a dívida, e diante de (sua) constituição em mora por meio do protesto, é perfeitamente viável a imediata retomada dos objetos do contrato de compra e venda com reserva do domínio. Afirma que estão presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, notadamente o perigo de dano, consistente na possibilidade de os bens descritos na inicial, serem ocultados pelo devedor e/ou danificados; pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso, para que seja “autorizada” a busca e apreensão dos objetos descritos na inicial; de imediato, a antecipação da tutela recursal (cf. Id. nº 263078786). A decisão vinculada ao Id. nº 263434751, indeferiu o pedido de antecipação da pretensão recursal. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões, conforme certificado no Id. nº 266022292. É o relatório. É desnecessária a submissão do presente caso à Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste eg. TJMT, haja vista que a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência uníssona desta eg. Corte Julgadora e também do STJ, hipótese que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, IV, “a” e “b”, do CPC. O autor/agravante ajuizou ação de resolução de contrato c/c busca e apreensão, dizendo que celebrou com o réu/agravado contrato de compra e venda para a aquisição das seguintes mercadorias: “Tampa cuba inox 1/2 c/ recorte alca - orci; bandeja garçom s1600 antiderrapante preto; caixa 15l empalhável c/tampa 541 pleion; caixa 8l c/tampa 512 pleion; caixa c/tampa 05l 510 pleion, caixa c/tampa 16,5l 540 pleion; caixa c/tampa 16,5l 630 pleion; caixa c/tampa 20l 47x32x66cm r-340 pleion; 06-mtcaixa c/tampa 24,5l 530 pleion; caixa organizador bioprqtika ref.0330; canecão hotel nº 18 4,5 l – arary; carretilha 18cm zamak branco – chef line, código 81935; 01-mt-chaira estriada 14’5540-14 br sp mundial, código 50397; chapa bifet. pr-1000g style 100x55 gás; colher alumínio 50cm ref991 alumínio reis; 02-mt-concha alumínio hotel nº 14 0,78 l - arary; concha inox 29cm bac-3030 – baccani, código 77588; cortador pizza profissional; cuba inox 1/2x100mm c/alca – orcil; escorredor 36 copos rerforçado 591 abc, código 75795; escorredor 48 copos reforçado 558 abc; escorredor hotel nº 45 16,00l – arary; escumadeira inox 33cm bac-3031 – baccani; fogo maxi 40x40 2bcd alta press map2p15189 venanc.; forma pizza nº 35 – arary; pedra dupla face 20cm p200-050 mundial, código 28435; pegador universal cabo longo 28cm (70607) di solle; peneira meia lua esquerdo 510/ml-e aramfactor; placa corte branca 60x40x8cm 092100 pronyl; placa de corte pead natural med.80x50x8-soberano; tigela premium inox 22cm ref.268-qhouse; travessa inox oval rasa 35cm – imperial home; 10-mt-travessa oval 40cm ref.321 – Qhouse”. Afirma que o valor de todas as mercadorias totalizaram R$ 9.041,00 (nove mil e quarenta e um reais), e foram entregues ao devedor/agravado através da Nota Fiscal nº 16870, com previsão de pagamento em nove parcelas de R$ 893,44 (oitocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), com vencimento estabelecido para “11/09/2024; 11/10/2024; 10/11/2024; 10/12/2024; 09/01/2025; 08/02/2025; 10/03/2025; 09/04/2024 e 09/05/2025”, das quais apenas a primeira foi regularmente adimplida, estando o devedor em mora desde outubro de 2024. Requereu a concessão da tutela de urgência para que fosse autorizada a imediata retomada dos bens, porque, segundo afirma “os devedores podem se desfazer dos bens ou ocultá-los para não serem restituídos à credora (Panan Refrigeração Ltda.), o que certamente colocará em absoluto risco o resultado útil do processo” (cf. Id. nº 177552723 dos autos de origem). A decisão agravada indeferiu a tutela de urgência sob os seguintes fundamentos: Na petição inicial, a parte autora relata que realizou a venda mercantil dos bens móveis descritos na inicial com cláusula de reserva de domínio, conforme contrato anexado. O valor do bem foi dividido em parcelas, tendo a parte requerida quitado apenas parte delas, inadimplindo o restante. Em razão disso, a autora constituiu a ré em mora, apresentou protesto. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do bem alienado, justificando o perigo de dano na possibilidade de ocultação ou alienação pela requerida, o que poderia inviabilizar o resultado útil do processo. Com a inicial juntou documentos. DECIDO. A concessão da tutela de urgência está condicionada à presença concomitante de dois requisitos, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em análise inicial, verifica-se que a probabilidade do direito encontra amparo na documentação apresentada, notadamente no contrato com cláusula de reserva de domínio e nos comprovantes de inadimplemento e constituição em mora. Todavia, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo não se mostram evidentes a ponto de justificar a concessão da tutela de forma liminar. Não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de alienação ou ocultação do bem pela parte requerida. A mera presunção de que o bem possa ser dissipado, sem prova efetiva de tal risco, não se mostra suficiente para deferir medida de busca e apreensão, considerando o caráter excepcional dessa providência e a necessidade de preservação do contraditório. Além disso, a possível irreversibilidade dos efeitos práticos da medida cautelar reforça a necessidade de maior cautela na análise do pedido (...). Dessa forma, a ausência de prova robusta quanto ao perigo de dano imediato inviabiliza, neste momento, a concessão da tutela de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. A controvérsia posta diz respeito à pretensão da parte autora, ora agravada, de imediata busca e apreensão das mercadorias indicadas na Nota Fiscal nº 16870, formulada sob o argumento de que os bens estariam sujeitos à alienação ou ocultação por parte do agravado, com a consequente frustração do cumprimento de eventual obrigação. Todavia, ao compulsar os autos, constata-se que não foram apresentados elementos probatórios concretos e idôneos capazes de demonstrar a existência de risco iminente ou atual de dilapidação patrimonial. A alegação de que o bem poderia vir a ser dissipado ou ocultado repousa, unicamente, em suposição não corroborada por provas efetivas, baseadas única e exclusivamente no inadimplemento contratual. A medida de busca e apreensão, pela sua natureza gravosa e excepcional, pressupõe a presença de requisitos objetivos e subjetivos que justifiquem sua adoção, dentre os quais se destaca a demonstração clara da urgência e da irreparabilidade do dano. Tais elementos, porém, não foram satisfatoriamente demonstrados no caso concreto, o que impede o acolhimento do pleito. E como bem observado pelo MM. Juiz “não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de alienação ou ocultação do bem pela parte requerida”, sendo necessária a instrução processual antes de quaisquer outras considerações, para uma análise mais abrangente da situação dos autos, sobretudo porque a adoção de providência tão drástica sem o devido contraditório significa a antecipação do próprio mérito da demanda; e depois porque na contestação poderão ser apresentadas particularidades modificativas, impeditivas ou extintivas do direito alegado pelo autor/agravante, o que, de todo modo, resulta na ausência dos requisitos legais exigidos à antecipação da tutela de urgência. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – DECISÃO ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. “Não remanescem dúvidas do risco muito maior a que está exposta a agravante, que se encontra na iminência de uma ordem de despejo, sendo inequívoco o risco de irreversibilidade da medida, sendo este, um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência (art. 300, § 3º, do CPC) (TJMT - Primeira Câmara de Direito Privado – Rela. Desa. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO - N.U 1006472-51.2022.8.11.0000, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 21/07/2022). EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência, o que não se verificou na espécie. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência, mormente se diante do caráter satisfativo da medida, havendo perigo de irreversibilidade dos seus efeitos, na forma do art. 300, §3º, do CPC. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - N.U 1005196-82.2022.8.11.0000, Julgado em 06/07/2022, Publicado no DJE 08/07/2022). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA- REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - NÃO COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR APURAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. É necessária a oitiva da parte adversa no processo para esclarecimento dos fatos narrados pelo autor. Ademais, tem de estar identificado o periculum in mora pois é requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do NCPC). (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - N.U 1005293-87.2019.8.11.0000, Julgado em 09/10/2019, Publicado no DJE 14/10/2019). E, ainda, precedente do eg. STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A AUSÊNCIA DOSREQUISITOSPARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. (...). 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, não restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos, porquanto não se observa qualquer teratologia no entendimento adotado pelo Tribunal local, o qual, aliás, apresenta-se consonante com a jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 83/STJ), além de que, para o acolhimento da pretensão recursal, seria imprescindível promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, providência vedada a esta Corte Superior (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 363/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017). Ademais, o eg. STJ já definiu que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018) (AgInt no REsp 1814859/PE, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15.6.2020), e, na hipótese dos autos, mesmo que se concretize o temor do credor/agravante de alienação ou perdimento das mercadorias, ainda remanescerá a possibilidade de buscar a satisfação de seu crédito por meio de ação de cobrança, o que evidencia a existência de outros mecanismos jurisdicionais aptos à tutela de seu direito. Com o que se tem dos autos nessa fase inicial da demanda, realmente não há qualquer reparo a ser feito na decisão que negou a pretensão antecipatória reclamada frente ao risco de irreversibilidade da medida, que deve ser mantida. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a r. decisão recorrida. Custas pelo agravante. Intimem-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Processo nº 0804488-92.2024.8.10.0058

ID: 256761316

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0804488-92.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON DE JESUS CUTRIM SILVA

Decisão (expediente)

Advogados:

FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804488-92.2024.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Apelante : Banco Itaú Unibanco Holding S.A … SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0804488-92.2024.8.10.0058 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA. Apelante : Banco Itaú Unibanco Holding S.A Advogado : José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB/MA 11707) Apelado : Wilson de Jesus Cutrim Silva Advogado : Flávio Henrique Aires Pinto (OAB/MA 8.672) Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id.44399779). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id.44399777). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 44399781. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( X ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( X ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) No que diz respeito à interpretação das decisões, o STJ adotou duas abordagens. A primeira permite que o relator emita uma decisão individual (monocrática). Caso haja recurso contra essa decisão, o julgamento passa a ser feito por um grupo de juízes da terra de segundo grau (colegiado). Nos tribunais de segunda instância, o processo recursal segue um caminho similar: inicialmente, a apelação é decidida de forma individual, no modelo "per relationem"; em seguida, eventuais embargos ou agravos internos são, na maioria das vezes, apreciados pelo colegiado, excetuando-se os casos raros em que o relator opta por revisar sua decisão por meio da retratação. Notas Explicativas: Decisão Monocrática: É quando um único juiz toma a decisão inicial sobre o caso. Decisão pelo Colegiado: Significa que um grupo de juízes se reúne para julgar o recurso, o que permite uma análise mais ampla e compartilhada do caso. Embargos e Agravos Internos: São recursos utilizados para contestar ou solicitar a revisão de uma decisão judicial. De forma simples: Primeiro, um juiz decide sozinho; se alguém não concordar e recorrer, um grupo de juízes revisará essa decisão. Esse mesmo procedimento é seguido nos tribunais de segunda instância, garantindo que haja uma segunda análise quando necessário. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. LEI Nº 10.029/2000. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIA OU AFIM. ADI 4.173/DF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso, sobretudo quando em conformidade com julgados do Plenário. Precedentes. (...) (STF; Ag-RE-AgR 1.250.239; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; DJE 01/03/2021; Pág. 160) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. […] (STF: ARE 1.251.949/RS AgR, Relator: Ministro EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-9-2020 PUBLIC 23-9-2020) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1.798.528/SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/9/2020, DJe 16/9/2020) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO. CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO COM A MANUTENÇÃO INCÓLUME DA SENTENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso (STF. ARE: 1250239 SP 1010497-52.2014.8.26.0071, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 24/02/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 01/03/2021). 2. In casu, 3. (…) (TJMA; AgInt-AC 0820889-80.2023.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Francisca Gualberto de Galiza; DJNMA 18/12/2024) (Mudei o layout) Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: “Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., em face de WILSON DE JESUS CUTRIM SILVA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969, em razão do inadimplemento de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, referente ao veículo CHEVROLET/ONIX JOYE, 2017, cor cinza, chassi nº 9BGKL48U0JB120970, placa PZS6B48. O autor afirma que o requerido deixou de pagar a parcela vencida em 20/03/2024, o que resultou no vencimento antecipado de toda a dívida, fixada em R$ 23.770,95 até a data de 04/07/2024. A inicial foi instruída com os documentos necessários, tais como o contrato de financiamento, a notificação extrajudicial de constituição de mora e o demonstrativo atualizado da dívida. Foi deferida liminar de busca e apreensão do bem, que foi devidamente cumprida.a qual consoante certidão foi acostada em ID 126373417, nomeando-se o fiel depositário indicado. Em contestação de ID 127197463, o requerido alegou irregularidade na constituição de mora, sustentando que a notificação foi enviada a endereço diverso daquele em que reside. Intimada para réplica ID 128320587, a parte autora demonstrou que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, reiterando a validade do procedimento adotado. Provocados para especificar provas, os litigantes nada indicaram Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão registrada sob o ID 138204253, mantendo-se a integralidade da decisão proferida em Id 125255020. É o relatório. Decido. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Desse modo, passo, de imediato, ao julgamento do mérito, em consonância com o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. A controvérsia gira em torno da consolidação da posse e propriedade do bem financiado com cláusula de alienação fiduciária ao patrimônio do autor, em decorrência do inadimplemento da ré, situação fática regulada pelo Decreto-Lei nº 911/1969. Segundo a legislação em referência “a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário". Como consequência, ocorre o desdobramento da posse, tornando-se o devedor fiduciante possuidor direto e o credor fiduciário possuidor indireto da coisa móvel. Entretanto, na hipótese de mora e/ou inadimplemento extingue-se a obrigação garantida por alienação fiduciária, que por sua vez, autoriza a instituição financeira credora a postular em juízo para reaver o bem alienado fiduciariamente, bem como lhe é permitido vender a coisa a terceiro para pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes. Enfrentando o mérito, sabe-se que a ação de busca e apreensão é o instrumento processual utilizado pelo credor dos contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária com objetivo de reaver para si o bem alienado fiduciariamente, que se encontra na posse injusta do devedor em virtude do inadimplemento das parcelas fixadas no contrato. Na espécie, ficou claramente demonstrada a irregular notificação extrajudicial, que constitui requisito essencial para a busca e apreensão do bem. Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora do devedor deve ser comprovada para autorizar a busca e apreensão do bem. O art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, estabelece que: "A comprovação da mora ocorrerá por meio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que tenha sido assinada pessoalmente pelo destinatário." Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é clara ao afirmar que a notificação deve ser enviada ao endereço correto e completo do devedor, de modo que a falha no envio torna nula a constituição da mora: "É inválida a notificação extrajudicial enviada a endereço diverso do informado pelo devedor, sendo necessária a comprovação do envio para o local correto, sob pena de não se configurar a mora." (STJ, REsp 1.795.698/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 18/02/2020). No caso dos autos, a análise da documentação juntada pelo autor revela que a notificação extrajudicial foi enviada a endereço incompleto e que não corresponde ao real domicílio do réu. O próprio aviso de recebimento (AR) anexado aos autos não demonstra que a correspondência tenha sido efetivamente recebida pelo réu ou por alguém de sua confiança, tampouco comprova que foi enviada ao endereço correto. Ora, se o credor não comprova que a notificação foi remetida ao endereço correto do devedor, não há como considerar a mora regularmente constituída. O ônus de demonstrar a regularidade da notificação é exclusivamente da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, e não pode ser transferido ao réu. Portanto, diante da ausência de constituição válida da mora, a ação de busca e apreensão não pode prosperar. A busca e apreensão só pode ser deferida se a mora do devedor for comprovada, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969. No presente caso, como a notificação foi enviada para endereço incompleto, a mora não foi validamente constituída, o que impede a consolidação da posse do bem pelo credor fiduciário. Sobre o tema, o STJ já decidiu que: "A ausência de comprovação da entrega da notificação ao endereço do devedor afasta a constituição da mora e inviabiliza a ação de busca e apreensão." (STJ, REsp 1.184.867/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 16/09/2010). Dessa forma, não preenchidos os requisitos legais para a busca e apreensão, deve a ação ser julgada improcedente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e: a) Revogo a liminar de busca e apreensão anteriormente concedida, determinando a imediata devolução do veículo ao réu, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Determino a retirada de quaisquer restrições sobre o veículo registradas via RENAJUD, devendo ser expedido ofício ao DETRAN para que seja garantido o pleno exercício da posse e propriedade do réu sobre o bem; c) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC; d) Defiro a gratuidade da justiça ao réu, nos termos do art. 98 do CPC, suspendendo a exigibilidade de eventuais despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível”. O banco apelante requer a reforma da sentença na qual o juízo de solo julgou improcedente a ação de busca e apreensão, argumentando que a notificação do apelado é válida e portanto, comprovada a mora. Não assiste razão ao apelante. A sentença proferida está corretamente embasada no solo dos autos, considerando-se os fatos e as circunstâncias bem desenvolvidas pelo juízo de solo. A notificação não é apta a comprovar a constituição da mora do apelado, pois retornou com o motivo “Endereço insuficiente”. Visualizo que a notificação não foi enviada para o endereço contratual, pois não consta a informação “quadra”, essencial para identificação correta do domicílio do apelado. Falta de entrega da notificação que decorre de culpa do apelante. Portanto, diante da ausência de constituição válida da mora, a ação de busca e apreensão não pode prosperar, devendo ser julgada improcedente. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. AVISO DE RECEBIMENTO COM INFORMAÇÃO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA EXIGÊNCIA DE RECEBIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. I. Caso em exame apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de busca e apreensão, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, inc. III e IV, e 485, inc. I, do CPC. A controvérsia envolve a validade da constituição em mora mediante envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, cuja entrega não foi efetivada. II. Questão em discussão determinar se o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, sem a exigência de comprovação do recebimento, é suficiente para configurar a constituição em mora do devedor em contratos de alienação fiduciária que decorre também do vencimento da dívida (dies interpellat pro homine). III. Razões de decidir a constituição válida em mora é requisito essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1132 (RESP 1.951.662/RS), consolidou o entendimento de que é suficiente, para comprovação da mora, o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova de recebimento, quer pelo destinatário, quer por terceiros. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, cumprindo-se o requisito legal e jurisprudencial para a constituição da mora, mesmo com o retorno da correspondência com a anotação "endereço insuficiente". Assim, a sentença deve ser reformada, determinando-se o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão. lV. Dispositivo e tese recurso provido. Tese de julgamento: 1) para a constituição em mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no instrumento contratual, sendo desnecessária a comprovação de recebimento. 2) o retorno da correspondência com a anotação "endereço insuficiente" não invalida a constituição da mora, desde que cumprida a formalidade do envio ao endereço contratual. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/1969, art. 2º, § 2º. Código de processo civil, arts. 321, parágrafo único, 330, inc. III e IV, e 485, inc. I. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 72 do stj: "a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. " STJ, RESP 1.951.662/RS, Rel. Ministro João Otávio de noronha, segunda seção, julgado em 9/8/2023, dje de 20/10/2023. TJMS, agravo de instrumento n. 1415815-08.2024.8.12.0000, Rel. Des. Ary raghiant neto, julgado em 30/10/2024, publicado em 31/10/2024. (TJMS; AC 0836950-25.2024.8.12.0001; Campo Grande; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo; DJMS 06/03/2025; Pág. 126) (mudei o layout) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO AUTOMOTOR. Respeitável sentença de extinção sem resolução de mérito. Julgado considerou que não houve a constituição em mora do devedor, tendo em vista que o AR da notificação retornou com a informação endereço insuficiente. Recurso do banco. Apelante alega que a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato. Contrato que deixa claro ser o endereço do réu um condomínio, pois indicou a numeração do apartamento sem apontar o número do condomínio. Instituição financeira que emendou à inicial e noticiou o endereço completo para cumprimento do mandado de busca e apreensão, demonstrando que tinha ciência quanto a insuficiência dos dados residenciais do réu inseridos no contrato. Notificação que não serviu ao fim a que se destinava. Devedor não constituído em mora. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014135-03.2024.8.26.0602; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) (TJSP; AC 1014135-03.2024.8.26.0602; Sorocaba; Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Dario Gayoso; Julg. 21/02/2025) (mudei o layout). Não assiste razão ao banco apelante. Mantenho o teor integral da sentença do Juízo de solo que tratou bem a questão diante das normas deitadas nas leis ordinárias e diante do princípio mor e maior da Bíblia Republicana Constitucional. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do juízo de raiz. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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Leonilda Incerpe Brigone e outros x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 308632100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001806-31.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA INCERPE BRIGONE TORNOMAG SERVIçOS DE USINAGEM E RECUPERAçãO DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperat… Processo 1001806-31.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tornomag Serviços de Usinagem e Recuperação de Peças Ltda - - Leonilda Incerpe Brigone - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela de urgência" ajuizada por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narram que a pessoa jurídica firmou com a requerida o contrato de prestação de serviço de saúde, plano "Empresa Plus Participativo e Empresa" desde 2012. Alegam que os beneficiários receberam notificação de rescisão unilateral do contrato, com de 30 dias de antecedência, com cobertura garantida somente até o dia 14/2/2025. Sustentam que tentaram aderir a outros planos de saúde, porém o valor ofertado é superior ao contratado, bem como a ré ofereceu outro plano com majoração de 80% do valor. No mais, informaram que um de seus beneficiários, o Sr. Wanderley, foi diagnosticado com neoplasia em 31/01/2023 e está em atendimento clínico oncológico, conforme laudos anexos. Argumentam que a rescisão unilateral é imotivada, bem como a ré não cumpriu os requisitos previstos na Resolução Normativa 195/2009 da ANS, pois a notificação foi enviada em 03/1/2025, ou seja, em prazo inferior aos 60 dias. Requerem a condenação da ré a manter o contrato de prestação de saúde e a pagar indenização por danos morais em valor não inferior a 20 (vinte) salários mínimos. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 30-61. Deferida a tutela de urgência (fls. 63-64). Citada, a ré apresentou contestação e informou que a tutela de urgência foi devidamente cumprida. Sustentou a legalidade da rescisão unilateral, pois o contrato foi celebrado por duas pessoas jurídicas. Alegou que a rescisão imotivada é um direito previsto no contrato para ambas as partes e esclareceu que respeitou o prazo de 60 dias de aviso prévio. Argumentou, ainda, que o beneficiário não está internado, razão pela qual é possível a rescisão contratual. Impugnou a existência de danos morais. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 84-182). A parte autora, em réplica, reitera que a Ré não cumpriu os requisitos da notificação prévia, já que o AR apresentado pela Ré foi feito pela própria Ré, não pelos correios, e assinado por pessoa desconhecida em endereço divergente. Afirma que o cancelamento impossibilita a continuidade do tratamento médico e a garantia da saúde dos beneficiários, especialmente os idosos e o Sr. Wanderley. Reforça a aplicação do CDC e da Lei nº 9.656/98, e a abusividade da cláusula de rescisão unilateral. Reitera o pedido de danos morais devido à conduta abusiva da Ré. Negaram provimento ao recurso interposto pela ré (fls. 210-221). As partes concordaram com o julgamento antecipado do feito (fls. 226-227 e 228-234). É o relatório. Fundamento e decido. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91) O cerne da questão reside na legalidade da rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial por parte da operadora, especialmente quando há beneficiários em tratamento de doença grave e o grupo é composto por um número reduzido de vidas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Dessa forma, aplicam-se as normas protetivas do consumidor. Com efeito, a Lei nº 9.656/98 veda a suspensão ou rescisão unilateral de contratos individuais e familiares, salvo por fraude ou inadimplência superior a sessenta dias. Embora essa vedação não se aplique diretamente aos contratos coletivos, há entendimento sedimentado pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do regramento destinado aos planos individuais e familiares aos planos coletivos com menos de 30 vidas, considerado falso plano coletivo, como é o caso em tela (fls. 54). Assim, o contrato de prestação de serviço de saúde, objeto da ação, sujeita-se à vedação da rescisão unilateral imotivada do contrato pela operadora de saúde, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE. PLANO COLETIVO DE SAÚDE ATÍPICO . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N .º 7 DO STJ. DESFAZIMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. ABRANGÊNCIA DE MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. CONTRATO COLETIVO ATÍPICO . RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA . NECESSIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. Qualquer outra análise acerca da necessidade da realização de prova pericial, da forma como trazida no apelo nobre, exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável nesta esfera recursal, em razão da incidência da Súmula n.º 7 do STJ. 2 . "2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. 3. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art . 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista.(EREsp 1 .692.594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. 12/2/2020, DJe 19/2/2020) ."4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1932552 SP 2021/0108445-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. FALSO COLETIVO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO MANTIDO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo pela operadora, imotivadamente. O contrato possui características de "falso coletivo", contendo quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar. 2.Plano de saúde que abrange apenas 4 vidas, todos integrantes do mesmo grupo familiar. "Falso coletivo" ao qual se aplicam as regras dos contratos individual/familiar. Precedentes. 3. Afastada a disposição contratual que prevê a possibilidade de rescisão imotivada, mediante prévia notificação. Necessidade de motivação idônea. Incidência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98. 4. Abusividade da rescisão unilateral pela operadora de saúde. Consumidor que não deve ser colocado em posição que lhe traz desvantagem exagerada. Necessidade de observância da função social do contrato e boa-fé objetiva (artigos 421, 422 e 187 do CC, e art. 51, IV, § 1º do CDC). Reconhecimento da legalidade da resilição e determinação da manutenção do plano de saúde dos autores. Recurso da ré não provido. 5. A rescisão do plano de saúde, em face do quadro clínico de um dos beneficiários do plano, que estava sob tratamento médico e com risco à saúde e vida, configura abuso de direito, gerando dano moral. Indenização arbitrada em R$ 12.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do montante fixado, diante das circunstâncias do caso concreto. Recurso dos autores provido. 6. Recurso da ré não provido. Recurso dos autores provido". (TJSP; Apelação Cível 1009091-03.2024.8.26.0602; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025). A ré deve, portanto, apresentar justificativa idônea para rescisão unilateral de contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários. A mera alegação de desequilíbrio econômico-financeiro sem comprovação robusta não constitui, por si só, uma justificativa razoável. No presente caso, a Ré alegou que o contrato se tornou insustentável financeiramente e que a rescisão é um direito previsto contratualmente. No entanto, a documentação não demonstrou de forma inequívoca essa insustentabilidade a ponto de justificar a rescisão unilateral de um contrato que perdurava por mais de 13 anos e estava com as todas as mensalidades quitadas. Além disso, a notificação de rescisão enviada pela Ré à parte autora apesenta vícios formais que comprometem a sua validade. Primeiramente, verifica-se que a comunicação foi direcionada diretamente aos beneficiários por e-mail (fls. 53), e não à empresa Autora, que figura como a parte contratante do plano de saúde. A formalidade exige que a notificação seja enviada ao titular do contrato, ou seja, a pessoa jurídica responsável pelo vínculo contratual. Ademais, embora a Ré tenha apresentado um Aviso de Recebimento (AR) supostamente comprovando o envio da notificação à empresa (fls. 181), o endereço indicado no referido AR diverge significativamente do endereço constante no contrato original (fls. 170). Essa discrepância levanta sérias dúvidas sobre a efetividade da comunicação. Para completar, o AR não foi recebido por nenhum dos beneficiários elencados na fls. 54, o que reforça a tese de falha na notificação e a inobservância dos procedimentos legais para a rescisão contratual. Logo, a notificação com de 60 dias de antecedência exigida pela Resolução Normativa 195/2009 da ANS não foi cumprida pela ré. Por fim, a existência de beneficiário em tratamento de doença grave, eis que o Sr. Wanderley Brigone foi diagnosticado com neoplasia e se encontra em seguimento clínico oncológico (fls. 56), impõe à requerida à continuidade do tratamento desde que o beneficiário efetue o pagamento das mensalidades. O STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 1082), estabeleceu que a operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta efetiva, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela Ré, ratificou esse entendimento, salientando que o óbice à rescisão ou suspensão do plano de saúde prevalece independentemente do regime de contratação (coletivo ou individual) quando há usuário em tratamento médico relevante. Nessas circunstâncias, portanto, a rescisão imotivada do contrato se revela abusiva, de modo que os autores fazem jus à manutenção do plano de saúde nas condições de cobertura e preço anteriormente ajustados. Corroborando: "Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde falso coletivo (sete beneficiários). Rescisão unilateral imotivada. Beneficiária em tratamento de saúde. Impossibilidade. Abusividade reconhecida. Desprovimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente em parte o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão unilateral e sem justificativa do contrato de assistência médica coletiva com número reduzido de beneficiários (menos de trinta) e com beneficiário em tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Contratos coletivos admitem resilição unilateral, mas exigem justificativa idônea quando envolvem menos de trinta beneficiários, conforme jurisprudência do STJ. 4. A cláusula que prevê a resilição unilateral sem justificativa idônea, portanto, é abusiva. 5. Uma das beneficiárias encontrava-se em tratamento de saúde, o que reafirma a abusividade da resilição. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, artigo 85, §11, art. 1.012, § 3.º; Lei nº 9.656/98, art. 13, parágrafo único; Resolução Normativa nº 565/2022 da ANS, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1823727/SP, REsp 1776047/SP, AgInt no AREsp 1132794/SP, REsp 1708317/RS, AgInt no AREsp n. 1.765.291/DF; TJSP, Apelação Cível n.º 1002061-96.2024.8.26.0704; Apelação Cível n.º 1072505-26.2024.8.26.0100 e Apelação Cível n.º 1021203-55.2023.8.26.0564".(TJSP; Apelação Cível 1027990-31.2023.8.26.0005; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE Rescisão unilateral de plano de saúde pela operadora de saúde Pretensão de reativação do plano Sentença de procedência Insurgência da operadora de saúde ré Rejeição da preliminar arguida pela parte autora em contrarrazões Mérito Plano coletivo com apenas cinco beneficiários da mesma família Natureza híbrida dos contratos coletivos com natureza familiar Impossibilidade rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde por simples notificação destituída de qualquer fundamentação Necessidade de justificativa idônea, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos Precedentes Existência de beneficiário, ademais, em tratamento médico de doença grave Tema 1082/STJ Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1002061 96.2024.8.26.0704; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por fim, observo que a pretensão dos autores foi prontamente atendida com a concessão da liminar às fls. 63-64, razão pela qual não se vislumbra situação que configure dano moral passível de indenização. Trata-se de mero percalço ou aborrecimento que não justifica a concessão de reparação de danos morais à pessoa jurídica, contratante do plano de saúde. Ademais, a simples notificação do cancelamento do plano de saúde, por si só, não é suficiente para presumir a ocorrência de dano moral, impondo-se a comprovação da origem e da gravidade do dano, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TORNOMAG SERVIÇOS DE USINAGEM DE REPARAÇÃO DE PEÇAS EIRELI e LEONILDA INCERPI BRIGONE em face de UNIMED CAMPINAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em manter o contrato de plano de saúde celebrado com a pessoa jurídica (fls. 38-46), em favor dos beneficiários, nos seus ulteriores termos até que ocorra alguma das hipóteses de rescisão justificada ou cancelamento pela empresa autora; para declarar a ilegalidade da cláusula que permite a rescisão unilateral imotivada pela ré no contrato de seguro/plano de saúde firmado para um núcleo familiar. Em razão da sucumbência recíproca, condeno os autores e a ré ao pagamento de 30% e 70%, respectivamente, das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas de cada desembolso e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado; condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a contar do trânsito em julgado. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP), VANESSA SINHORINI (OAB 337193/SP)

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