Resultados para "1006669-72.2025.8.26.0003" – Página 58 de 58

Processo nº 1015690-72.2025.8.26.0003

ID: 323313386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1015690-72.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. S. C. M. DE P. N. S. C. DE P. T. S. C. M. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015690-72.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.C.P. - - L.S.C.M.P. - - T.S.C.M.P. - Vistos. 1) Considerando que os novos documentos apresentados pelos autores às fls. 3… Processo 1015690-72.2025.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.S.C.P. - - L.S.C.M.P. - - T.S.C.M.P. - Vistos. 1) Considerando que os novos documentos apresentados pelos autores às fls. 318/356 indicam que, a princípio, seus rendimentos são provenientes, em sua maioria, de transferências que são realizadas pelo requerido, defiro que apenas as custas processuais de distribuição (guia DARE-SP, código 230-6) sejam recolhidas apenas antes da prolação da sentença, como meio de se garantir o exercício constitucional ao direito de ação (art. 5.º XXXV, da Constituição Federal). 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por N. S. C. de P., L. S. C. M. de P., e T. S. C. M. de P., na ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, obrigação alimentar em favor da cônjuge e dos filhos do ex-casal, regulamentação de guarda e fixação de visitas, proposta contra T. M. de P. Alegam os autores, em síntese, que a autora Natashy e o requerido se casaram no dia 26/07/2011, pelo regime da comunhão parcial de bens, e, em outubro de 2024, decidiram se separar, tendo o requerido deixado a residência do casal em 07/01/2025. Sustentam que, como fruto da relação entre os dois, nasceram os coautores Luísa e Thomas, em 03/12/2014 e 11/12/2017, respectivamente. Afirmam que, no ano de 2014, a autora Natashy interrompeu sua carreira para dedicar-se exclusivamente ao lar e aos filhos, enquanto o requerido atuava como provedor da família. Arguem que o requerido é músico de sucesso e empresário, bem como alegam que, desde a separação de fato do casal, o réu vem pagando as contas essenciais do imóvel em que moram os demandantes, além de ter deixado sob a posse da autora Natashy dois cartões de crédito, cujos limites são R$ 52.900,00 e R$ 57.530,00, a fim de que pudessem ser utilizados. Sustentam que a dependência financeira é insustentável e não garante o bem-estar dos autores no longo prazo, razão pela qual desejam a fixação de alimentos provisórios em favor da autora Natashy e dos filhos. Pontuam que o casal é titular de patrimônio milionário, composto por aplicações financeiras, quotas societárias e bens móveis e imóveis, os quais sempre estiveram sob a gestão exclusiva do requerido. A parte autora Natashy pede a fixação de alimentos compensatórios provisórios em valor correspondente a 50% de todos os frutos e rendimentos auferidos pelo réu com as sociedades das quais é sócio, e demais bens que compõem o patrimônio comum, bem como pede a fixação de alimentos civis provisórios, correspondentes a R$ 15.000,00 mensais, mais a manutenção da autora Natashy no plano de saúde, pelo período de três anos. Pediram, também, a fixação de alimentos provisórios em favor dos coautores Luísa e Thomas, no valor equivalente R$ 45.000,00 mensais. Também em sede de tutela provisória de urgência, a autora Natashy pediu que fosse fixada a guarda compartilhada dos filhos, que fosse disciplinado o regime de convivência, nos termos propostos na petição inicial. A mesma autora também pleiteou que, liminarmente, fossem bloqueados 50% dos bens registrados em nome do réu, além de que fosse determinada a indisponibilidade de todos os bens do casal e das sociedades. Além disso, Natashy também pediu que fosse deferida a tutela de urgência para exclui-la do quadro de sócios da sociedade QGA Produções Artísticas Ltda. Por fim, pediram que, em sede de tutela de urgência, fosse imposta ao requerido a obrigação de manter os autores como beneficiários no seguro de vida que foi por ele contratado. Intimado, o Ministério Público manifestou-se às fls. 419/420, opinando pela fixação dos alimentos provisórios em favor dos coautores Luísa e Thomas, em valor equivalente a 15 salários mínimos mensais, bem como opinou pela fixação da guarda provisória compartilhada e do regime de convivência, de modo a estabelecer que o réu deverá buscar os filhos na residência materna em finais de semana intercalados, com possibilidade de pernoite com as crianças. É o resumo do necessário. DECIDO. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. 2.1 - Dos alimentos provisórios aos filhos (Luísa e Thomas) Comprovada filiação de Luísa e Thomas em relação ao réu (fls. 44/45), fixo alimentos provisórios mensais em favor dos referidos autores em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, para a hipótese de o réu estar exercendo vínculo de emprego com carteira assinada. Por rendimentos líquidos entenda-se os vencimentos brutos após as deduções de imposto de renda e contribuições previdenciárias, incluindo-se na base de cálculo dos alimentos, todos os adicionais, comissões, vantagens, décimo terceiro salário e horas extras, com exclusão apenas do adicional de férias. Os alimentos também não incidem sobre verbas rescisórias trabalhistas e FGTS, que por terem natureza indenizatória, não se incluem na renda do réu, propriamente dita. Em caso de o requerido encontrar-se desempregado ou exercendo trabalho autônomo, os alimentos provisórios corresponderão a 10 (dez) salários mínimos (atualmente R$ 15.800,00), sendo que tal montante deverá ser dividido em partes iguais entre Luísa e Thomas. Além dos alimentos in pecúnia, o requerido também deverá pagar a integralidade das despesas escolares de Luísa e Thomas, das despesas de consumo (água, energia elétrica, gás e internet), IPTU e de condomínio relacionadas ao imóvel em que os filhos residem, além de mantê-los vinculados ao plano de saúde atual. Não há, por ora, como adotar valor maior para os alimentos, porque, a despeito de haver indícios de que o requerido tenha uma condição financeira privilegiada a exemplo das faturas de cartão de crédito das fls. 357/398 e 399/416 em valores elevados, que são integralmente quitadas pelo réu, e dos depósitos bancários realizados todos os meses na conta da coautora (fls. 330/356) , não existem provas de que o requerido aufira os rendimentos que lhe foram atribuídos na petição inicial. Ademais, a presunção de necessidade advinda da menoridade não autoriza a fixação de alimentos em valor incompatível com os possíveis rendimentos do genitor. Os alimentos são devidos a partir da citação (Súmula 06 do TJSP) e deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da representante da parte autora, conforme dados indicados na petição inicial. 2.2- Dos alimentos à cônjuge (Natashy). Considerando haver provas de que a autora Natashy está sem exercer vínculo formal de emprego desde o ano de 2015 (fls. 301/305) e que, após a imputada data da separação de fato do casal, as rendas recebidas pela mesma autora são provenientes, em sua maioria, dos depósitos bancários que foram realizados voluntariamente pelo requerido (vide extratos bancários das fls. 330/356), impõe-se concluir pela existência de fortes indícios de que há dependência econômica da autora Natashy em relação ao réu. Logo, presente no caso a probabilidade do direito da autora, e sendo notório o perigo de dano, diante da possibilidade de o réu suspender os depósitos que vem realizando voluntariamente até o momento, impõe-se o arbitramento de alimentos provisórios em favor de Natashy. Não obstante, os alimentos não serão fixados no valor pleiteado na petição inicial, seja porque a autora não demonstrou minimamente as suas despesas mensais fixas, seja porque, como argumentado no tópico anterior desta decisão, não existem provas de que o réu aufira os rendimentos que lhe foram atribuídos pelos autores. Registre-se, ainda, que a autora é mulher jovem (37 anos de idade fl. 38) e sem notícias de moléstias incapacitantes, de modo que, com o devido tempo, poderá buscar sua recolocação no mercado de trabalho. Além disso, é certo que, em razão do definido no tópico anterior desta decisão, a autora Natashy não terá despesas relacionadas ao imóvel em que vive com os filhos, tampouco com a mensalidade escolar e o plano de saúde dos pequenos. Logo, os alimentos destinar-se-ão exclusivamente às despesas pessoais da referida autora. Conjugando-se, pois, o trinômio, necessidade, possibilidade e razoabilidade, arbitro os alimentos provisórios mensais em favor da autora Natashy no importe de 4 (quatro) salários mínimos nacionais (atualmente R$ 6.072,00). Os alimentos serão devidos somente a partir da citação (Súmula 06 do TJSP) e deverão ser depositados até o dia 10 (dez) de cada mês na conta bancária de titularidade da alimentada. Por cautela, além dos alimentos in pecúnia, o requerido também deverá manter a autora Natashy como sua beneficiária no plano de saúde até segunda ordem. Explica-se, por fim, que, a despeito de a parte autora ter argumentado sobre a distinção entre alimentos compensatórios e civis, os alimentos provisórios devidos a Natashy corresponderão apenas aos que foram fixados neste tópico desta decisão, por serem suficientes, a princípio, para satisfazer as razoáveis atuais necessidades da demandante. 2.3- Da guarda e do regime de convivência. Anote-se que o instituto da guarda, seja unilateral ou compartilhada, não se confunde com a moradia das crianças, tampouco com o regime de convivência. Dito isso, é importante ponderar que, em matéria de estabelecimento de guarda de filhos e de regulamentação do regime de convivência, o critério da prioridade constitucional da criança deve ser o parâmetro principal. Em primeiro lugar, deve ser colocado o interesse e a saúde (física e mental) das crianças e adolescentes, destacando-se que a regra legal é a guarda compartilhada. Somente se tal modalidade se mostrar inviável e prejudicial à criança ou ao adolescente é que será unilateral. No caso, por não haver indícios da existência de grave conflito entre as partes e/ou situação de perigo iminente às crianças, de modo a justificar a fixação da guarda unilateral, bem como considerando que ambos os integrantes do par parental já exercem a guarda natural da prole, fixa-se a guarda compartilhada, com polo de residência na casa materna. Quanto ao regime de convivência, é cediço que, para crianças e adolescentes, a convivência equilibrada com o par parental é muito importante ao seu desenvolvimento saudável, visto que a forma como se desenvolvem as relações com esse primeiro núcleo influenciará a forma como elas desenvolverão seus relacionamentos futuros, familiares e sociais. Eventuais conflitos entre os adultos devem ser tratados sem envolver a criança. Dito isso e considerando a necessidade de se construir o vínculo paterno, fixa-se o regime de convivência da seguinte forma: o pai ficará com os filhas em fins de semana alternados, devendo buscá-las às 20:00 horas da sexta-feira e levá-las de volta à casa materna às 18:00 do domingo. Considerando que o período entre as convivências é deveras longo e impõe a perda de vários momentos importantes do desenvolvimento dos pequenos, defiro ainda a realização de uma visita semanal, em dia e horário que não colida com as atividades curriculares e extracurriculares das crianças, bem como que não atrapalhe o descanso noturno (o que ocorre após as 20:00 horas). Esclareça-se que em caso de emenda de feriado com o final de semana, a visita terá início com o do feriado, quando este o anteceder, ou com o término do feriado, caso este seja posterior ao final de semana. No domingo referente ao Dia das Mães, as crianças permanecerão o final de semana com sua mãe, e no domingo referente ao Dia dos Pais, as crianças passarão o final de semana com o pai, compensando-se a convivência no final de semana imediatamente seguinte, caso coincida qualquer das datas com o reservado ao outro genitor. O período de Natal dos anos pares será reservado à mãe, e nos anos ímpares ao pai, observado para busca e devolução da criança, que o período de Natal terá início às 09:00 horas do dia 24 de dezembro e terminará às 09:00 horas do dia 26 de dezembro. O período de Réveillon será considerado como tendo início às 09:00 horas do dia 31 de dezembro, de modo que aquele que não permaneceu com o filho no período de Natal, com ele ficará a partir de tal dia; aquele que passou o período de Réveillon com as crianças, com ela passará o período de 1º a 15 de janeiro, enquanto a outra parte permanecerá de 16 a 31 de janeiro, retomando-se o regime de convivência a partir do mês de fevereiro. Aquele que permaneceu no segundo período das férias o mês de janeiro com as crianças ficará com elas de 1º a 15 de julho, enquanto aquele que ficou com elas no primeiro período das férias de janeiro, ficará com elas no período de 16 a 31 de julho, retomando-se o regime de convivência a partir do mês de agosto. Os aniversários das crianças serão comemorados pela mãe no sábado e pelo pai no domingo subsequente à data do aniversário, podendo haver a inversão dos dias, de comum acordo entre eles. Qualquer viagem com a criança para fora desta Comarca, estará condicionada à prévia comunicação pelo pai com quem ela viajará do local e telefone aonde aquela permanecerá. Durante o período em que a criança estiver com um dos pais, o outro deverá franquear a realização de chamadas de vídeo diárias (em horário a ser estabelecido de acordo com a rotina das crianças) a fim de se manter a comunicação entre os pais e os filhos. A convivência fixada nesta decisão deverá ter início somente após 15 dias a contar da intimação, devendo ser realizada com tranquilidade, promovendo a segurança e incentivo necessários para viabilizar o convívio junto ao pai, lembrando que se trata de um direito da criança ao afeto paterno, essencial ao seu desenvolvimento emocional saudável. Faz-se importante ressaltar que a observância ao regime de convivência representa um DIREITO das crianças e um DEVER dos pais, bem como não se pode deixar de frisar que pai não visita, pai convive. 2.4- Do bloqueio cautelar de bens e valores. Por não haver indícios mínimos de que o requerido esteja praticando condutas com o propósito de dilapidar o patrimônio do casal, ou mesmo frustrar a futura sentença, indefiro tanto o bloqueio de metade dos bens registrados em nome do réu, como a realização da indisponibilidade de todos os bens do casal e das sociedades. 2.5- Da exclusão da autora Natashy do quadro de sócios da sociedade QGA Produções Artísticas Ltda. Por não vislumbrar no caso a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro a medida pleiteada pela autora, consistente em realizar sua exclusão do quatro de sócios da QGA Produções Artísticas Ltda. Importante ressaltar, ademais, que, oportunamente, poderá a autora se valer do procedimento especial previsto no art. 599 e seguintes do Código de Processo Civil, para pleitear, perante o juízo cível competente, a apuração dos haveres na sociedade. 2.6- Da manutenção dos autores como beneficiários no seguro de vida contratado pelo requerido. O pedido formulado neste tópico também será indeferido, seja por não haver indícios mínimos de que o requerido esteja ameaçando aditar o contrato de seguro de vida (fls. ), seja porque a indenização securitária que será paga em caso de eventual falecimento do requerido não tem natureza jurídica de alimentos, patrimônio comum do casal ou mesmo futura herança (art. 794 do Código Civil). Registre-se, ademais, que não há na legislação pátria disposição estabelecendo a obrigatoriedade de atribuição da qualidade de beneficiário ao cônjuge ou filhos no contrato de seguro de vida. Ao revés, o art. 792, caput, do Código Civil é expresso ao estabelecer que o cônjuge supérstite (desde que não estivesse separado) e os filhos do segurado somente poderão receber a indenização securitária, se o segurado não tiver indicado beneficiário de sua escolha, ou se a indicação do beneficiário, por alguma razão, não puder prevalecer. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência, nos termos constantes nesta decisão. 3) Cite-se o requerido, por mandado, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do mesmo Código. Esclarece-se, por oportuno, que, por não implicar prejuízo às partes, a audiência de conciliação de que trata o art. 695, caput, do Código de Processo Civil será designada somente após o fim da fase postulatória, desde que haja o expresso interesse dos litigantes. 4) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Jonatha Ferreira Cosme (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338993632

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0260981-80.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JONATHA FERREIRA COSME (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATHA FERREIRA COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019712/SP (2025/0260981-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JONATHA FERREIRA COSME ADVOGADO : JONATHA FERREIRA COSME - SP454993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL… HC 1019712/SP (2025/0260981-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JONATHA FERREIRA COSME ADVOGADO : JONATHA FERREIRA COSME - SP454993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO DE AMORIM ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FRANCISCO DE AMORIM ALVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 217-A c/c o art. 226, II n/f do art. 71 (dez vezes) do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena para 16 anos, 2 meses e 12 dias, nos termos do acórdão de fls. 13-37 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega que a condenação do paciente se baseou em provas insuficientes, destacando que o acórdão fundamentou a existência de indícios suficientes de autoria com base no único depoimento da vítima. Alega que as testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos. Assevera que a palavra da vítima, mesmo sincera, não pode ser tomada como absolutamente idônea e verdadeira, devendo ser valorada de acordo com os demais elementos de prova coligidos nos autos. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 212-215). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim considerou: "[...] Frise-se que, diversamente do alegado pela douta defesa, pequenas contradições em suas declarações, em relação a elementos periféricos dos fatos, não têm o condão de diminuir o valor probatório da prova oral colhida, mormente considerando a tenra idade da vítima à época dos fatos - aproximadamente 9 (nove) anos de idade. Ademais, as testemunhas V. e C. também foram firmes e coerentes ao corroborar as declarações da vítima, que lhes noticiou sobre os fatos e, igualmente, nada há a fazer crer que elas teriam algum motivo para, falsamente, acusar o apelante, da prática de tão grave delito. Não bastasse, a testemunha S. também corroborou ter tomado conhecimento dos fatos através de sua neta C., que os ouviu diretamente da vítima, enfatizando que “C. não aparentava ter nenhuma dúvida” a respeito deles (sic). E, igualmente, nada há a fazer crer que S. tivesse algum motivo para, falsamente, acusar o apelante de tão grave delito. Também a corroborar a acusação, há nos autos o estudo psicológico da vítima, da genitora e da avó dela, realizado nos autos do processo nº 1006669-16.2018.8.26.0198 da Vara da Infância da Comarca de Franco da Rocha, em que os tios socioafetivos de D. requereram o afastamento dela do convívio da genitora e do padrasto, em virtude dos fatos aqui apurados, in verbis: “SÍNTESE DAS ENTREVISTAS: B. relatou que (…) (…) Indagada sobre a queixa de abuso sexual contra a filha, narra que V. contou para a avó materna da criança que em 20717 Francisco teria passado a mão em D.. B. diz que não sabe se era sonho, ou pesadelo e indica que nunca deixou a filha sozinha com ele e que ele não costuma ficar em casa, pois trabalha muito. Aponta que a criança disse que isso ocorreu um dia, mas que a mãe estava em casa, sugerindo entender que se tratava de alguma confusão. B. acredita que a filha foi influenciada por V. e diz que seu esposo ficou surpreso com a queixa. Afirma que D. e o padrasto não se dão muito bem, mas acredita que ele não seria capaz de molestá-la. Como justificativa, indica que o companheiro costuma estar sempre fora de casa e que aos finais de semana e em férias escolares D. ficava na casa dos requerentes. Além disso, argumenta que desde 2017 parou de trabalhar fora. Adita que depois V. pediu a guarda da criança para a avó materna, revelando essa queixa. Conta que conversou com sua mãe e que decidiram que a menina passaria os finais de semana na casa da avó S. e não mais no domicílio dos requerentes. Após esse fato, o convívio com os requerentes foi rompido. Em entrevista realizada com D., a mesma foi informada sobre o pedido de tutela feito pelos requerentes. Acredita que esta solicitação se deve ao relato que fez à V. de que viu o padrasto abusando dela. Conta que a primeira vez isso aconteceu, não sabia se era sonho ou realidade, pois indica que estava dormindo e que acordou com ele mexendo em sua parte íntima, por baixo da roupa. Salienta que gritou e que ele saiu correndo para o quarto dele, explicando que ele dorme lá, mas que ela, a mãe e os irmãos dormem na sala. Narra que, na hora, a mãe acordou, não viu Francisco lá e achou que ela estava sonhando. Informa que em outro dia acordou e viu o padrasto olhando para ela, mas que depois percebeu que ele estava conversando com a mãe. Menciona que depois disso houve outra ocasião em que ela estava dormindo e acordou com ele mexendo em suas partes íntimas, porém que percebeu não se tratar de sonho. Cita que depois disso passou a dormir no berço, tentando evitar que o padrasto a abordasse, porém, que mesmo havendo as grades, ele tocou novamente em suas partes íntimas. D. afirma que essas situações ocorreram no ano de 201/, mas indica um outro episódio havido depois, em que ela estava tomando banho, enrolou-se na toalha e que, ao sair, o padrasto ficou olhando para ela. Conta que em todas essas ocasiões mencionadas a mãe estava em casa, sendo que nas anteriores ela estava dormindo e que nesta, ela não percebeu. A criança relata que quando C. passou a morar em sua casa, perguntou o porquê D. não gostava do padrasto, sendo revelado à irmã as cenas descritas. Acredita que C. telefonou para V. para contar a situação e que depois a requerente lhe perguntou sobre os fatos, sendo ratificadas as informações. A menina entende que sua família acredita que os fatos não ocorreram e que ela havia sonhado, pois pensam que Francisco não teria coragem de fazer isso. Parece se ressentir com a descrença em sua fala e diz que achou que se tratava de sonho somente na primeira situação, mas que aconteceu de novo, o que a fez ver que ocorreu de verdade. (…) Em atendimento à Srº S. (…) (…) Sobre a queixa de abuso sexual contra a criança em tela, aponta que sua neta C. disse que o padrasto teria passado a mão nos genitais de D.. Conta, ainda, que V. chegou a entrar em contato com ela, tendo abordado o assunto e que depois conversou com B. sobre isso. Após o diálogo refere que combinou com a filha que D. ficaria em sua casa todos os finais de semana e que isso foi dito à requerente. CONCLUSÃO: Durante o estudo realizado observamos que a criança em tela traz queixas preocupantes de que o padrasto abusou sexualmente dela no ano de 2017 enquanto ela dormia. Inicialmente, após relatar a situação à mãe, esta pensou que a filha poderia estar sonhando, já que ao acordar não viu o marido no local onde elas dormiam. No entanto, D. cita que novamente foi molestada e que percebeu se tratar de uma cena real. No discurso apresentado pela criança apareceram elementos específicos da lembrança de abuso sexual, bem como a repetição da revelação tal como observada nos autos. Seu discurso se mostra coerente e consistente, do ponto de vista psicológico, não aparentando sofrer algum tipo de influência externa em sua expressão. Apesar de D. revelar que as situações não ocorrem mais desde 2017, preocupamo-nos com sua proteção, observando-se dificuldade por parte da família em dar legitimidade a sua fala. Em situações de queixa de vitimização, é de suma importância o suporte das figuras protetivas, bem como sua credibilidade, como forma de não desvalorizar a experiência vivida. A ausência deste suporte pode potencializar o suposto trauma sofrido, conforme cita Ferenczi (1992, p./9): (…) Nesse sentido, diante da possível dificuldade por parte da mãe em oferecer esse tipo de suporte, neste momento, preocupamo-nos com a segurança física e psicológica da criança em tela, cuja situação pode requerer a aplicação de alguma medida protetiva. Consideramos essencial, ainda, uma intervenção psicossocial junto à família, a fim de trabalhar essas questões, visando a superação da suposta situação de risco, bem como o fortalecimento de sua capacidade protetiva, o que poderia ser ofertado pelo CREAS.” (sic, g.n.). Outrossim, a defesa do apelante não fez produzir qualquer prova que fragilizasse a produzida a requerimento da acusação. Frise-se que as narrativas da genitora da vítima, além de isoladas do robusto acervo probatório produzido nos autos, evidenciam que ela, lamentavelmente, busca inocentar o apelante, com quem mantém vínculo conjugal e dependência financeira, conforme ela mesma noticiou em audiência. Ademais, a irmã da vítima e também filha de B. confirmou, em juízo que “sua mãe sempre pendia para defender as pessoas com quem se relacionava, contra seus filhos” (sic). O apelante, igualmente, não logrou apresentar justificativa plausível e factível capaz de infirmar a robusta prova amealhada aos autos. Aliás, a esse respeito, cumpre transcrever o seguinte excerto da r. sentença condenatória, ora recorrida, que irretocavelmente analisou a questão posta nos autos e assim muito bem consignou: “Destarte, sintonizadas com outros elementos probantes, as declarações da vítima merecem total credibilidade e deve servir como arrimo ao decreto condenatório, até porque, a vítima contava com 09 (nove) anos de idade quando os abusos ocorreram e certamente não tinha experiência e malícia suficiente para inventar e manter uma versão de forma tão firme e coerente, não fosse ela verdadeira. Já a negativa do réu debita a imputação a uma suposta vingança, maquinada em razão de V. ter interesse na tutela da vítima. Acontece, respeitosamente, que não há convicção sobre ter ele, réu, sido alvo de mentiras. As palavras da menor, em situações como as dos autos, são estrategicamente importantes para o desfecho da demanda criminal e o abalo de suas credibilidades remanesce como ônus defensivo. Data vênia, não ficou demonstrado que a V. tivesse algum interesse em incriminar o réu, sabendo-se que tendo versão exculpante, caberia a ele apontar todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, e do qual não se desincumbiu. Ademais, as alegações de vingança restaram superficiais e com motivações divorciadas da gravidade dos crimes indicados em inicial. É de se ressaltar ainda a segurança do relato apresentado pela vítima que se mostrou sem alterações desde a versão apresentada perante a autoridade policial, o que afasta a alegação de que teria havido invenção por parte da vítima.” (sic, g.n.)." (e-STJ, fls. 22-32) Inicialmente cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de idade e seu depoimento foi levado em consideração para justificar a condenação. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 658.366/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório carreado aos autos. 3. Pela leitura das peças encartadas aos autos, conclui-se que a decisão tomada pelas instâncias antecedentes a cerca da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 663.885/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Como se vê, as instâncias ordinárias foram cautelosas na sua análise, não se restringindo às provas inquisitoriais ou à palavra da vítima, embora ela tenha recebido especial tratamento, como, de fato, deve ser, sobretudo nessas espécies delituosas e no caso concreto, em que o depoimento se mostrou coerente. Além dos demais depoimentos, foi também relacionada a existência de estudo psicológico que credibiliza o relato da vítima. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO. 1. "Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual" (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2. Segundo a orientação pacificada neste Tribunal Superior, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1625636/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Neste caso, serviram para lastrear a condenação do paciente, além das provas produzidas na fase inquisitorial, o depoimento da vítima, confirmado em juízo, revelando a autoria e a materialidade da conduta imputada. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, que, normalmente, são cometidos longe dos olhos de testemunhas e sem que existam evidências físicas que confirmem a sua ocorrência, a palavra da vítima, quanto confirmada por outros elementos probatórios, adquire especial relevância, tendo valor probante diferenciado. 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 531.431/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 09/12/2019). Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime descrito na denúncia, desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-comprobatório dos autos, o que se revela inviável na via do writ, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1044831-15.2020.8.11.0041

ID: 258215418

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1044831-15.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JAMIL EDUARDO RONDON RONDON MARMORARIA, COMERCIO DE PEDRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) NÚMERO DO PROCESSO: 1044831-15.2020.8.11.0041 EMBARGANTE: RONDON MARMORARIA, COMERCIO DE PEDRAS LTDA, JAMIL EDUARDO RONDON EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por RONDON MARMORARIA, COMERCIO DE PEDRAS LTDA e outro contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1044831-15.2020.8.11.0041, conheceu, em parte e negou provimento ao apelo interposto pelo embargado, nos seguintes termos (ID. 275276881): “Vistos, etc. Trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pela Excelentíssima Dra. Adair Julieta da Silva, juíza de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1044831-15.2020.8.11.0041, ajuizada em desfavor de RONDON MARMORARIA, COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA e do corresponsável, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, MT, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, combinado com os arts. 2º e 5º, da Lei n.º 10.496/2017, nos seguintes termos (ID. 272683864): “Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual visando a cobrança de CDA fundada na falta de recolhimento do ICMS por Estimativa Simplificada e TACIN. Ressalto que conforme entendimento esposado pelo nosso E. Tribunal de Justiça, os tributos inconstitucionais são passíveis de reconhecimento de ofício, por ser matéria de ordem pública (in N.U. 1011510-49.2019.8.11.0000, CÃMARA ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLIVO, RELATOR JUIZ MÁRCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021. Publicado no DJE de 16/08/2021). Em se tratando do ICMS por Estimativa Simplificada, oportuno ressaltar que o referido regime de apuração foi inserido com a edição do Decreto nº 2.734/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 392/2011, regulamentando o art. 30, da lei Estadual nº 7.098/98, o qual introduziu os artigos 87-J6 a 87-J17, do RICMS. A forma de apuração e cálculo do ICMS prevista no art. 30, V, da Lei nº 7.098/98 extrapola a regra determinada no art. 26, III, e §1º da lei Complementar nº 87/96, além de implicar em alterações no tipo tributário do imposto ao definir sua base de cálculo. Verifico também que a forma de constituição do crédito tributário foi alterada uma vez que consoante o mencionado decreto (art. 87-J-6), a cobrança do ICMS se dá mediante lançamento de ofício e não mais por homologação, como previsto na Lei Complementar nº 87/96, bem como na Lei nº 7.098/98, logo, trata-se de mais uma afronta ao disposto na alínea “b”, do inciso III, do art. 146, da Constituição Federal, que exige lei complementar para dispor sobre lançamento. Nessa ordem de ideias é patente que a aplicação do regime descrito no artigo 87-J6, do RICMS/MT, revela-se ilegal, e por isso, entendo serem nulos os créditos tributários lançados com fundamento em tal dispositivo. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL C/C REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME DE APURAÇÃO DO ICMS ESTIMATIVAPOR OPERAÇÃO E ICMS ESTIMATIVA COMPLEMENTAR - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - ARTS. 87-J A 87-J-5 DO RICMS/MT - ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS - NULIDADE DOS DÉBITOS QUESTIONADOS - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSOS DESPROVIDO - SENTENÇA EM REEXAME RATIFICADA. 1. Há de ser rejeitada a preliminar de carência de ação, por ausência de interesse processual, pois, se o ato normativo questionado pelo impetrante produz efeitos concretos e imediatos, ameaçando de lesão ou lesando direitos subjetivos, há que se admitir processualmente a utilização do mandamus pelo lesado. 2. Apesar de a autorização para cobrança por regime de estimativa ser regulada por normas complementares, tal atribuição não pode se dar ao arrepio do princípio da estrita legalidade tributária, segundo o qual elementos típicos do tributo devem ser estipulados por lei em sentido estrito, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que a cobrança do imposto (ICMS) deu-se com base em disposições contidas em decreto, qual seja, o Decreto estadual nº 2.734/2010. 3. Uma vez reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade do regime de cobrança, por desobediência a princípios constitucionais e legais, a nulidade dos débitos, cujos cálculos foram apresentados na via mandamental, é medida que se impõe.” (PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 66493/2016 - COMARCA CAPITAL RELATORA:DESA. MARIA APARECIDA RIBEIRO Data de Julgamento: 18-09-2017). Por fim, ressalto que a matéria foi objeto de TEMA APLICADO NO JULGAMENTO DO TEMA 830 STF – “Somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa.” A presente tese é pacífica e sedimentada no RE 632265/RJ, em repercussão geral no STF: “TRIBUTO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A exigibilidade de tributo pressupõe lei que o estabeleça – artigo 150 da Constituição Federal. ICMS – REGIME DE APURAÇÃO – ESTIMATIVA – DECRETO – IMPROPRIEDADE. A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo”. (Tribunal Pleno, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Julgamento em 18/06/2015). Também em nosso Tribunal de Justiça temos os seguintes julgados: “APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — REGIME DE ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO — artigos 87-J a 87-J-5 DO RICMS/MT (Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, VIGENTE À ÉPOCA, COM A REDAÇÃO DADA PELO Decreto nº 2.734, de 13 de Fl. 5 de 9 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO APELAÇÃO / REMESSA NECESÁRIA Nº 72529/2016 - CLASSE CNJ - 1728 COMARCA CAPITAL RELATOR:DR. MARCIO APARECIDOGUEDES agosto de 2010) — REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL — RE Nº 632265/RJ em repercussão geral — OBSERVÂNCIA — NECESSIDADE — ILEGALIDADE — VERIFICAÇÃO. REGIME CAUTELAR ADMINISTRATIVO — Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP — ABSTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO IMPOSTO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA NA CONTA CORRENTE FISCAL — IMPOSSIBILIDADE. Ilegal é o regime de estimativa por operação instituído pelos artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT (decreto do estado de mato grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, com a redação dada pelo decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010), visto que “A criação de nova maneira de recolhimento do tributo, partindo-se de estimativa considerado o mês anterior, deve ocorrer mediante lei no sentido formal e material, descabendo, para tal fim, a edição de decreto, a revelar o extravasamento do poder regulamentador do Executivo” (STF, RE 632265/RJ, em repercussão geral). Não se mostra juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de proceder ao enquadramento do contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, acaso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, ante a ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a não aplicação da referida norma. Recurso não provido. Sentença retificada em parte.” (Apelação / Remessa Necessária 66007/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018). (grifei) Quanto á TACIN, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a inconstitucionalidade da exação tributária referente à TACIN, a título de Repercussão Geral, (TEMA 16), tendo a Corte Suprema modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe efeitos ex nunc, a partir de 1/8/2017, conforme julgado abaixo ementado: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (STF. Repercussão Geral. Tema 16. RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Vale destacar que o reconhecimento da inconstitucionalidade da TACIN pelo STF ocorreu a título de Repercussão Geral, (TEMA 16), tendo, na oportunidade, a Corte Suprema modulado os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe efeitos ex nunc Em nova decisão proferida nos autos da ADI 2908 (DJE 11/10/2019, publicação 06/11/2019), o STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que instituiu a Taxa de Segurança Contra Incêndio no Estado de Sergipe, oportunidade em que aplicou a regra geral de eficácia da decisão, atribuindo efeito ex tunc, portanto. No mesmo sentido, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento da ADI nº 1003057-65.2019.8.11.0000, seguindo o precedente do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, reconhecendo inconstitucional a instituição da TACIN. Da mesma forma, inicialmente, a corte estadual também modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc, a partir do trânsito em julgado. Todavia, seguindo o entendimento do Pretório Excelso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça local decidiu, por unanimidade, seguindo o voto do relator, por rever o seu entendimento no que concerne a modulação dos efeitos da decisão. Eis o julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE – DESCONFORMIDADE ENTRE A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A DESTA CORTE ESTADUAL – MODULAÇÃO TEMPORAL – AFASTADA – RETRATAÇÃO EXERCIDA – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS. Deve ser alterado o decisum embargado, para a modulação dos efeitos (ex nunc) imposta, quando há uma desconformidade entre a decisão do Supremo Tribunal Federal e a do Tribunal de Justiça, a fim de preservar a autoridade da decisão tomada pelo Suprema Corte, especialmente por ter havido, rejeição ao pleito do ente estadual de limitar os efeitos temporais da decisão. (TJ-MT – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1003057-65.2019.8.11.0000, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/04/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 17/04/2024). Assim, em recentes decisões a corte local tem afirmado haver desconformidade entre os seus julgados e a decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo, por essa razão haver uma mudança de entendimento, reconhecendo a inconstitucionalidade da TACIN sem a aplicação da restrição temporal, respeitando-se a autoridade da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA - TACIN – TAXA DE SEGURANÇA E COMBATE CONTRA INCÊNDIOS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN – PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível, e, portanto, deve ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 2- Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc, com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. 3 – Agravo interno conhecido e, no mérito, desprovido. (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1004912-74.2020.8.11.0055, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 22/01/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/01/2024). Nesse sentido, independentemente do momento em que se deu o fato gerador que culminou na cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio, deve-se ser reconhecida a ilegalidade da imputação. Portanto, demonstrada está a ilegalidade do credito tributário cobrado na CDA objeto da lide. Diante do exposto, declaro nula a CDA em execução neste feito e, por consequência, esta execução fiscal, nos termos do artigo 803, I do CPC. Por corolário natural, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o cancelamento da referida CDA. Isento de custas, nos termos do artigo nº 39 da Lei nº 6830/80. Sem condenação em verba honorária diante da inexistência do contraditório. Determino as providências necessárias para que seja procedida baixa de eventuais restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito via Sistema SERASAJUD. Determino a expedição do Alvará em favor da parte executada, referente aos valores que se encontram bloqueados neste feito (ID 115152397) e para tanto, intime-se o titular da conta para que informe os dados bancários no prazo de 10 dias, podendo utilizar-se do meio de pagamento PIX, viabilizando assim a expedição do alvará. Diante da extinção do presente feito, resta prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade de ID 115152397 Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do trâmite processual até o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da controvérsia relacionada à constitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), matéria que se encontra sub judice no âmbito do Tema 1282 da Repercussão Geral. No mérito, sustenta que a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o fundamento de que a modulação dos efeitos determinada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, deve prevalecer, no âmbito dos órgãos estaduais, sobre precedentes oriundos de diferentes jurisdições. Assevera que o referido entendimento se revela mais adequado às peculiaridades e especificidades inerentes ao contexto fático e normativo local, cuja singularidade exige abordagem diferenciada e criteriosa, garantindo a devida aplicação da justiça às circunstâncias concretas do caso. Além disso, argumenta a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação n.º 61.136/MT, a qual afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), possui efeitos restritos à Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (FIEMT) e às empresas por ela representadas, não se aplicando indistintamente a todos os contribuintes do Estado. Ainda, consigna que, no que se refere aos créditos remanescentes extintos com fundamento no Tema n.º 1184 do Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não impõe ao ente público a obrigatoriedade de suspender as execuções fiscais para a tentativa de conciliação ou protesto do título, mas apenas lhe faculta essa possibilidade. Pontua, ademais, que a extinção da execução fiscal em razão do baixo valor deve ser interpretada como uma prerrogativa da Fazenda Pública, não como uma imposição judicial, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula n.º 452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “ (...) Ante o exposto, requer-se que Vossa Excelência, ao conhecer o presente recurso, por ser tempestivo e cabível, julgue procedente o pleito recursal para que seja sobrestado os autos e, após o julgamento do Tema 1.282 pelo STF, que o TJMT proceda à adequação aos limites decididos, bem como observância à modulação de efeitos que possa vir a ser adotada ou, subsidiariamente, reconheça a impossibilidade de o Poder Judiciário determinar a extinção de execuções fiscais em razão de baixo valor, considerando a Súmula 452 do STJ. (...)”. Não há contrarrazões, pois ausente a triangulação processual. Dispensa-se o parecer da Ilustre Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao que disciplina a Súmula n.º 189, do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme relatado, trata-se de Recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Carlos Augusto Ferrari, juiz de direito, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1006669-28.2021.8.11.0004, ajuizada em desfavor de J. HERNANDES DA SILVA e da corresponsável, cujo trâmite ocorre na 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, MT, julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, bem como com os termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (ID. 262948783). Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 27.07.2021, com a presente ação, em face das partes ora apelantes, visando o recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDA’s n.º 2018762505, 2018974765, 2018978198, 2020163159 e 2020522140, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 35.411,84 (trinta e cinco mil e quatrocentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). Após a regular tramitação do feito, foi proferida a sentença ora fustigada, datada de 14.01.2025 (ID. 262948783). Inconformada, a parte promovente/apelante interpôs o recurso de apelação, conforme já exposto anteriormente. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. À princípio, verifica-se que o recurso de apelação interposto se apresenta formalmente regular, tempestivo e cabível, preenchendo, assim, os requisitos legais de admissibilidade. Ademais, ressalta-se que a Fazenda Pública Estadual se encontra dispensada do recolhimento de preparo, em razão da isenção das custas processuais de que goza, nos termos do artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. I. DO SOBRESTAMENTO DO FEITO Preliminarmente, como cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.417.155 (Tema 1.282), reconheceu a repercussão geral da matéria para análise da constitucionalidade das taxas estaduais instituídas para prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate. Entretanto, não houve determinação expressa para a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre tal questão, conforme disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal tem se mostrado uniforme em rejeitar a tese de sobrestamento, conforme demonstram os precedentes abaixo transcritos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF – REJEITADA – COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – NÃO PROVIDO. 1. Ausentes os requisitos para a reconsideração da decisão monocrática que negou provimento ao recurso e se limitando o recorrente a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento novo para justificar a sua reforma, o não provimento do agravo interno é medida que se impõe. 2. Recurso não provido. (N.U 1005327-79.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/07/2024, Publicado no DJE 05/07/2024) ”. (grifos nossos) “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TACIN. TAXA DE SEGURANÇA DE COMBATE AO INCÊNDIO. FUNDAMENTADO. ARGUIÇÃO DE VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TEMA 1282 DO STF NÃO SOBRESTADO. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplicabilidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil, que disciplina os casos de cabimento de embargos de declaração para esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições, suprimento de omissões ou correção de erro material. 2. Inexistência de vícios no acórdão que justifiquem a modificação da decisão embargada, visto que o acórdão abordou de forma clara e coerente todos os pontos necessários para a solução da lide. 3. Impossibilidade de sobrestamento. Ao TEMA 1.282, referente ao RE 1417155, foi concedida repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. Rejeição dos embargos declaratórios, mantendo-se integralmente a decisão colegiada. (N.U 1004194-10.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024)”. (grifos nossos) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO FISCAL — TACIN — TEMA 1282 DO STF — NÃO SOBRESTADO — ALEGAÇÃO DE OMISSÃO — INEXISTÊNCIA — MERO INCONFORMISMO — REDISCUSSÃO DA MATÉRIA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição contida no julgado, ou para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Ausente qualquer dessas hipóteses, os embargos de declaração devem ser rejeitados, sob pena de possibilitar a rediscussão de matéria de mérito. 2. O Tema com repercussão geral nº 1282 do Supremo Tribunal Federal (RE 1417155) não determinou o sobrestamento das ações relacionadas à matéria objeto do tema. Assim, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015, a suspensão do processamento dos processos não é uma consequência necessária do reconhecimento da repercussão geral. É facultado ao relator do Recurso Extraordinário paradigma determinar ou não tal sobrestamento. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (N.U 1005545-44.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024)”. (grifos nossos) Assim, considerando a ausência de determinação expressa para a suspensão das ações relacionadas ao Tema n.º 1.282 do Supremo Tribunal Federal, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico que justifique o acolhimento da preliminar de sobrestamento arguida pela Fazenda Pública, razão pela qual rejeito o pedido de suspensão formulado. III. DA EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR No tocante a extinção do feito em virtude do baixo valor, como se sabe, na sistemática processual, cumpre ressaltar que, na sistemática processual, incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto do inconformismo, de modo a expor os fundamentos de fato e de direito que lastreiam sua pretensão, em virtude do princípio da dialeticidade, nos termos do artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.”. Na hipótese, nota-se que a parte apelante não combateu as razões de decidir e, embora o recurso de apelação devolva para o Tribunal toda a matéria objeto da controvérsia, o efeito devolutivo encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade, que, como mencionado, rege a interposição dos recursos. Observa-se que as razões recursais apresentam, em parte, fundamentos dissociados da controvérsia processual, uma vez que a demanda foi integralmente julgada extinta em razão da declaração de inconstitucionalidade dos créditos tributários exigidos. Entretanto, a parte recorrente sustenta a impossibilidade de extinção dos créditos remanescentes com fundamento no Tema n.º 1184, do Supremo Tribunal Federal, argumento que não se mostra estritamente pertinente aos fundamentos determinantes da decisão recorrida. Com efeito, as razões recursais constituem elemento essencial para que o Tribunal exerça seu juízo dentro dos limites traçados pelas regras da motivação e da correlação, confrontando-as com os fundamentos da decisão impugnada e identificando os aspectos fáticos e jurídicos que delimitam a matéria devolvida à instância revisora. Ademais, a observância desse requisito está diretamente relacionada ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, evidenciada a ausência de correlação entre parte das razões recursais e a decisão atacada, circunstância que compromete o atendimento dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade parcial do recurso. A propósito, colaciona-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: “[...] Com efeito, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à possibilidade do exercício efetivo do contraditório.” (Superior Tribunal de Justiça. Agravo em recurso especial nº 1.640.907 - PR (2019/0376641-7. Decisão monocrática, Ministra Regina Helena, 06/02/2020).” Desse modo, ante a inobservância do princípio da dialeticidade nas razões recursais, não conheço do recurso nesse capítulo. III. DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) Em dando seguimento ao feito, no caso em análise, importa registrar que, no ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese com repercussão geral, no âmbito do Tema 16, in verbis: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP, relator Ministro Marco Aurélio, julgamento em 1.º de agosto de 2017, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 19 de dezembro de 2017). Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, ocorrido em 12.06.2019, a Suprema Corte decidiu: “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento - 1º de agosto de 2017 -, ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 643247/SP ED, relator Ministro Marco Aurélio, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 28 de junho de 2019). Já no julgamento da ADI nº. 2908/SE, concluído em 11.10.2019, por meio do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, vencido o Ministro Dias Toffoli, declarou a inconstitucionalidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio instituída pelo Estado de Sergipe, veja-se a ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. LEI SERGIPANA N. 4.184/1999. INSTITUIÇÃO DE TAXAS REMUNERATÓRIAS DE ATIVIDADES DE ÓRGÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E DE APROVAÇÃO DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO. ANÁLISE DE SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. As taxas são tributos vinculados a atividade estatal dirigida a sujeito identificado ou identificável, podendo decorrer do exercício do poder de polícia titularizado pelo ente arrecadador ou da utilização de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte. 2. A instituição de taxa exige que os serviços públicos por ela remunerados cumulem os requisitos de especificidade e divisibilidade. Os serviços autorizadores de cobrança de taxas não podem ser prestados de forma geral e indistinta a toda a coletividade (uti universi), mas apenas à parcela específica que dele frui, efetiva ou potencialmente, de modo individualizado e mensurável (uti singuli). 3. A taxa anual de segurança contra incêndio tem como fato gerador a prestação de atividade essencial geral e indivisível pelo corpo de bombeiros, sendo de utilidade genérica, devendo ser custeada pela receita dos impostos. 4. Taxa de aprovação de projetos de construção pelo exercício de poder de polícia. A análise de projetos de sistemas de prevenção contra incêndio e pânico é serviço público antecedente e preparatório de prática do ato de polícia, concretizado na aprovação ou não do projeto e, consequentemente, na autorização ou não de se obterem licenças e alvarás de construção. Serviços preparatórios específicos e divisíveis, voltados diretamente ao contribuinte que pretende edificar em Sergipe, podendo ser custeados por taxas. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento em 11 de outubro de 2019, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 6 de novembro de 2019)”. Os embargos de declaração opostos na sequência, sob o fundamento de que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que não analisou a modulação dos efeitos, foram rejeitados, à unanimidade, da seguinte forma: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRTA DE INCONSTITUCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – No acórdão não prevaleceu proposta de modulação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade do inciso II do art. 1º da Lei n. 4.185/1999 de Sergipe. 2 – A prosperar a pretensão da embargante de modulação dos efeitos de decisão que tenha eficácia a partir do próximo exercício financeiro, estar-se-ia a dotar de infringência os embargos de declaração e a converter-se, no ponto, voto vencido em vencedor. (STF, Tribunal Pleno, ADI 2908/SE ED, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 23 de abril de 2020)”. Tem-se, pois, que, no julgamento do mérito da ação de controle concentrado de constitucionalidade da lei do Estado de Sergipe (ADI n.º 2908/SE), diante das particularidades daquele caso, o STF decidiu pela não modulação dos efeitos da decisão. Na sequência, o Plenário da Suprema Corte, em decisão proferida nos autos do RE n.º 1179245 AgR-EDv, publicada em 23.03.2021, por unanimidade, também reconheceu a inexigibilidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, vejamos: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESSE TRIBUTO PELO ESTADO. PRECEDENTES. TEMA 16 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA EMBARGANTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade, em acolher os embargos de divergência para dar provimento ao recurso extraordinário interposto por Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, para afastar a exigibilidade da taxa de segurança contra incêndio cobrada por Mato Grosso, nos termos do voto da Relatora. (RE 1179245 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 - PUBLIC 23-03-2021)”. Em nível estatual, o Órgão Especial desta Corte de Justiça, no dia 14.10.2021, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1003057-65.2019.8.11.0000, declarando inconstitucional o artigo 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982, que instituiu a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), com efeitos “ex nunc”, a partir do trânsito em julgado, confira-se: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 100, DA LEI ESTADUAL N. 4.547/82, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 9.067/2008 – CRIAÇÃO DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN) – INCONSTITUCIONALIDADE – REPERCUSSÃO GERAL NA DECISÃO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 643.247/SP – TEMA 16 DO STF – PRECEDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS – TESE DEFINIDA PELO STF – REPERCUSSÃO GERAL – LIMINAR RATIFICADA – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE – EFEITOS EX NUNC. “O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim”. (RE 643247, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017). Nem mesmo o Estado poderia, no âmbito da segurança pública revelada pela prevenção e combate a incêndios, instituir validamente a taxa, como proclamou o Supremo, embora no campo da tutela de urgência. (RE 643247, voto do Min. Marco Aurélio). Em vista da necessidade de resguardar a segurança jurídica, devem ser modulados os efeitos da decisão da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-lhe contornos ex nunc, para que a eficácia plena seja a partir do seu trânsito em julgado, conforme autoriza o art. 27 da Lei n. 9.868/1999. (N.U 1003057-65.2019.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, MARCIO VIDAL, Órgão Especial, Julgado em 14/10/2021, Publicado no DJE 19/10/2021)”. (grifos nossos) Em consulta ao referido feito, verifica-se que o v. acórdão transitou em julgado na data de 16.08.2023, com o julgamento do segundo embargos de declaração – que manteve o efeito “ex nunc”, consoante certidão de ID. 179087692 dos autos de referência. Registra-se, por oportuno, que a rejeição dos embargos declaratórios opostos pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, à época, teve como fundamento o fato de que: “(...) a Lei instituidora da TACIN no Estado de Mato Grosso esteve plenamente vigente desde o ano de 1982, portanto, os reflexos que o decisum declaratório da inconstitucionalidade teria na segurança jurídica estatal, caso não aplicados os efeitos prospectivos, seriam de proporções calamitosas,” logo, infere-se que: “(...) é manifesto que a modulação dos efeitos em questão está devidamente fundamentada, em sintonia com a segurança jurídica e a situação específica do Estado de Mato Grosso, tal como o longo tempo de vigência e os severos impactos financeiros, assim como decidiu o STF no recentíssimo julgamento dos Aclaratórios opostos na ADI 4411/MG.” (cf. acordão de ID. 175288661 – proc. n.º 1003057-65.2019.8.11.0000). Dessa forma, a princípio, justificada a modulação temporal perfectibilizada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em detrimento da regra geral, estabelecida no art. 28, da Lei n.º 9.868, de 10.10.1999 (Lei da Ação Direta de Inconstitucionalidade). No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, julgou procedente, em parte, a Reclamação n.º 61136, proposta pela Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso – FIEMT, para: “cassar a decisão reclamada (Embargos de Declaração nº 1003057-65.2019.8.11.0000) e determinar que outra seja proferida, com observância do decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1179245.” (STF – Rcl n.º 61136/MT, Relator: Ministro Roberto Barroso, julgamento em 27 de setembro de 2023, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 28 de setembro de 2023), tendo o decisum transitado em julgado em 23.11.2023. Todavia, ao contrário do que sustenta a parte agravante, os efeitos da Reclamação não se limitaram à FIEMT e as pessoas por ela representadas, uma vez que o Supremo Tribunal Federal cassou a decisão proferida nos Embargos de Declaração da referida ADI, determinando a prolação de nova decisão, com observância ao decidido nos Embargos de Divergência no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. º 1.179.245/MT, no qual houve a rejeição expressa do pleito do ESTADO DE MATO GROSSO, sem qualquer limitação temporal. Ademais, mais recentemente, o Órgão Especial deste Tribunal, ao proceder a juízo de retratação no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1003057-65.2019.8.11.0000, afastou a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade anteriormente fixada, fundamentando que a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, prevalece sobre pronunciamentos oriundos de instâncias locais, sendo incabível a aplicação de modulação dos efeitos (ex nunc) quando esta já tiver sido afastada pela própria Corte Suprema. Assim, conclui-se que, ante a inexistência de modulação dos efeitos do julgado pela Suprema Corte, deve ser aplicada a regra geral, qual seja, a atribuição de efeitos ex tunc à decisão que declarou a inconstitucionalidade do art. 100, da Lei Estadual n.º 4.547/1982. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO, EM PARTE e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença objurgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora”. Nas razões recursais, as partes embargantes alegam, em síntese, que a supratranscrita decisão padece de omissão, uma vez que deixou de se manifestar sobre o pleito de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, expressamente deduzido nas contrarrazões ao recurso de apelação. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) a) Sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada na r. Decisão Monocrática (ID. 275276881); b) Seja integrada a r. Decisão Monocrática para que conste, expressamente, a condenação do Estado de Mato Grosso, ora Embargado, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recursais em favor do patrono dos Embargantes, a serem fixados por Vossa Excelência, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal e o valor da causa (R$ 67.969,21). (...)”. Contrarrazões apresentadas no ID. 279278897, por via das quais parte embargada pugna pela rejeição dos presentes embargos de declaração, com a consequente manutenção da decisão impugnada em sua integralidade. É o relato do necessário. DECIDO. Conforme relatado, trata-se de “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, opostos por RONDON MARMORARIA, COMERCIO DE PEDRAS LTDA e outro contra a decisão monocrática proferida por esta relatora, que, nos autos n.º 1044831-15.2020.8.11.0041, conheceu, em parte e negou provimento ao apelo interposto pelo embargado (ID. 275276881). Os embargos de declaração estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro, com relação às decisões proferidas pelos juízes e tribunais, dispondo o artigo 494, do Código de Processo Civil, que: “Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erro de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”. E o artigo 1.022, desse mesmo Código (CPC), especifica as hipóteses de cabimento, nos seguintes termos: “Art. 1022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 21-A. Às Câmaras Cíveis Isoladas Ordinárias de Direito Público e Coletivo compete: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009 -TP) I – Processar e julgar: (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP) (...) b) os embargos de declaração opostos a seus acórdãos; (Acrescentado pela E.R. n.º 008/2009-TP)”. “Art. 255 - Os embargos de declaração serão opostos por petição dirigida ao Relator do acórdão, dentro de 05 (cinco) dias nos processos cíveis e 02 (dois) dias nos processos criminais, prazo que se conta a partir da publicação da conclusão do acórdão no órgão oficial, não estando sujeitos a preparo”. No caso sob apreciação, as partes embargantes alegam, em suma, que a mencionada decisão padece de omissão, porquanto deixou de se pronunciar sobre o pedido expresso de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, regularmente formulado nas contrarrazões ao recurso de apelação. No que se refere à alegação de omissão, impõe-se salientar que se considera omissa a decisão judicial que, de forma injustificada, deixa de se pronunciar sobre questão que deveria ter sido objeto de análise, seja de ofício ou por provocação da parte, conforme preconiza o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como nos casos em que incida em qualquer das hipóteses elencadas no § 1º, do art. 489, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, o professor José Sebastião Fagundes Cunha, em sua obra Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, preleciona: “A omissão está relacionada ao não enfrentamento dos pontos ou questões sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal (omissão “relacional”), seja por provocação da partes ou ainda no tocante às matérias aferíveis ex officio, sendo presumível nos casos em que a decisão judicial “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, I), ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1° (CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II)”. (CUNHA, José Sebastião Fagundes. Código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). No caso em apreço, verifica-se que, nas contrarrazões ao recurso de apelação, os embargantes postularam, de forma expressa, a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários recursais, sob o fundamento de que a interposição do referido apelo ensejou a atuação adicional de seu patrono perante a instância superior, conforme se depreende dos autos. Entretanto, tal pretensão não encontra respaldo diante da orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a fixação ou majoração da verba honorária em grau recursal somente é admissível quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes pressupostos: (a) publicação da decisão recorrida a partir de 18 de março de 2016, data da entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente; (b) desprovimento do recurso ou seu não conhecimento, seja de forma monocrática, seja pelo órgão colegiado competente; e (c) prévia condenação em honorários advocatícios na instância de origem, no processo em que interposto o recurso. A propósito, colhe-se da jurisprudência da Corte Cidadã “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 1. O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, fixou entendimento de que é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, não se exigindo comprovação do efetivo trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 3. Agravo interno não provido”. (STJ, AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1528081 RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 11/5/2020)”. Desse modo, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a fixação de honorários recursais — em especial a inexistência de arbitramento da verba honorária na instância de origem — revela-se juridicamente inviável sua estipulação nesta fase recursal, por se tratar de hipótese de fixação originária e não de mera majoração, circunstância expressamente vedada pela norma processual aplicável. Dessarte, conquanto a sentença tenha sido proferida em 02.09.2023 e o recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso tenha sido integralmente desprovido, a inexistência de condenação em honorários advocatícios na instância de origem constitui óbice intransponível à imposição da verba honorária em grau recursal. Diante disso, não se verifica qualquer vício de omissão no acórdão quanto à análise da sucumbência, porquanto ausentes os requisitos legais exigidos para a majoração dos honorários advocatícios nesta fase, conforme preconizado pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, mas os REJEITO, em face da inexistência de omissão na decisão embargada, persistindo esse, em consequência, tal como está lançado. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes