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Processo nº 1006767-66.2024.4.01.3901

ID: 327667908

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006767-66.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE RODRIGUES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006767-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006767-66.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n.° 9.099/95 combinado com o art. 1° da Lei n.° 10.259/01, passo à fundamentação. Com as modificações introduzidas pela Lei 11.718/2008, que alterou a redação do art. 48 da Lei 8.213/91, surgiu uma nova modalidade de aposentadoria por idade, a chamada aposentadoria "híbrida", que abriu a possibilidade de cômputo de período laborado como segurado especial junto com o tempo também laborado em atividades de natureza urbana, desde que atingida a idade de 65 anos para homens, e 60 anos para mulheres. Enuncia do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.213/91: § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008). De fato, até mesmo sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividade laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. Entretanto, o simples permissivo legal inserido não autoriza o deferimento do benefício sem uma interpretação cuidadosa, sob pena de abrir uma grande brecha para o preenchimento indiscriminado de tempo de serviço por pessoas que na verdade não teriam direito à aposentadoria, beneficiando-se da flexibilidade, e até mesmo leniência, com que são tratados os benefícios destinados a segurados especiais. Explico-me, se por um lado agora o ordenamento contempla a possibilidade de aposentadoria híbrida, pela redação do parágrafo 3º do art. 48 da Lei 8.213/91, e cuja aplicação só poderia ser afastada por meio de declaração de inconstitucionalidade, por outro lado, junto com a previsão de requisito etário idêntico aos das aposentadorias por idade de trabalhadores empregados, esse dispositivo traz consigo todo o micro sistema hermenêutico aplicado aos trabalhadores urbanos. Não pode o segurado que deixou a economia de subsistência para se dedicar a atividades formais, sejam elas no campo ou na cidade, se beneficiar do melhor de cada mundo, beneficiado de todos os direitos e garantias que o trabalho como empregado oferece e, ao mesmo tempo, se beneficiar das regras flexibilizantes utilizadas na jurisprudência para o deferimento de aposentadorias a segurados especiais, as quais consideram as condições pessoais do trabalhador rural, geralmente pessoa com menos instrução, residente há grandes distâncias até mesmo do centro urbano mais próximo, carente até mesmo de serviços básicos que deveriam ser oferecidos pelo Estado. Nesse sentido, para a concessão do benefício pleiteado, é necessário, além de uma prova testemunhal substancial, também início de prova contundente, com documentos que atestem o labor rural do segurado em regime de economia familiar no período que pretende provar. - Do caso concreto. No caso em análise, requer a parte autora que seja averbado o período de trabalho rural nos períodos de 01/01/1990 a 01/02/2003, 07/09/2005 a 07/11/2014, e meados de 2020 até os dias atuais, para cômputo no tempo de contribuição e os devidos reflexos legais. In casu, os documentos de terceiros não servem como início de prova material em favor da autora. O espelho da unidade familiar id 2147825843 consta a autora como "bloqueada". Além do mais os dados do cônjuge estão incompletos. O termo de audiência id 2147825853, com sentença proferida em audiência, não deve ser considerada para fins de concessão de benefício previdenciário. A sentença juntada pela parte autora se trata de sentença homologatória, cuja decisão o juízo estadual não entrou no mérito, apenas verificou se o acordo estava em conformidade com a lei e se as partes têm capacidade para transacionar. Embora se admita como prova a sentença declaratória de união estável proferida por juízo estadual, na hipótese dos autos cuida-se de sentença que se limitou a homologar acordo entre a autora e o (s) herdeiro (s), sem ter havido produção de prova documental ou oitiva de testemunhas. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) foi emitida na mesma data do requerimento administrativo. O contrato de energia id 2147825795, tem endereço urbano. Por fim, não há comprovação de que a autora exerceu atividade rural nos períodos alegados, mormento o fato de ter declarado em audiência ter resido em Uberlândia entre os anos de 2003 a 2019, não trazendo qualquer indício de prova material. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá, datado e assinado digitalmente. Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Luiza Administradora De Consórcios Ltda x Alessandra Menezes Otoni

ID: 306511855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004439-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

ALESSANDRA MENEZES OTONI

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS

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ARTHUR CARDOSO MANFREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1004439-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Alessandra Menezes Otoni - Vistos. Fls. 107/119, 128/133: cu… Processo 1004439-71.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Luiza Administradora de Consórcios Ltda - Alessandra Menezes Otoni - Vistos. Fls. 107/119, 128/133: cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada Alessandra Menezes Otoni, sob a alegação de não ter ocorrido citação válida nos autos, consoante preconiza o artigo 239 do CPC, não podendo, desta forma, ocorrer o bloqueio (sisbajud). Alega que na ação de busca e apreensão a citação restou negativa, conforme folha 44, e, após a conversão da ação para execução de título extrajudicial, o AR também restou infrutífero, conforme folha 100. Sustenta ainda, ser o valor bloqueado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, encontrado em conta poupança, e ter recaído sobre verba de natureza salarial impenhorável, a teor do quanto dispõe o artigo 833 IV e X do CPC. No mais, pugnou pela concessão da justiça gratuita a teor do quanto dispõem os artigos 98 e 99 do CPC. Juntou documentos a fls. 134/136 e 194/204. Por seu turno, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 139/141, sustentando falta de provas sobre a origem dos valores existentes nas contas da parte executada, não representando "reserva de patrimônio" a garantir o mínimo existencial da parte executada. No mais, ofertou impugnação em relação à exceção de pré-executividade a fls. 144/149, sob a alegação da ordem de bloqueio ter ocorrido a título de "arresto", reconhecendo a não citação da parte executada, não sendo a exceção, ademais, a via correta pois deveria ter manejado impugnação à penhora a teor do quanto dispõe o artigo 854 parágrafo 3º do CPC e/ou embargos à execução. É o relato, decido. Consta dos detalhamentos da ordem a fls. 160/164 a ocorrência do bloqueio na conta da parte executada no valor de R$ 24.443,15 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos), ocorrido na data de 02/05/25. Os extratos detalhados constante a fls. 194/204 revelam existirem valores diversos lançados em sua conta bancária, além de não restar dúvida no sentido de auferir a executada verba salarial na referida conta, conforme os lançamentos ocorridos nas datas de 22/04/25, R$ 77.969,64 (fl. 200), 02/05/2025, R$ 11.597,42 (fl. 201), 09/05/2025, R$ 1.407,49 (fl. 202), 14/05/2025, R$ 2.275,69 (fl. 202). Dessa forma, em relação ao lançamento ocorrido na data de 02/05/2025 (mesma data do bloqueio), a titulo de remuneração salarial no valor de R$ 11.597,42 (onze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), delibera-se pelo reconhecimento da impenhorabilidade, consoante prescreve o artigo 833 IV do CPC. Contudo, a proteção legal do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil (vedação da penhora de vencimentos, proventos de aposentadoria e valores inferiores a 40 salários mínimos, salvo para pagamento de prestações alimentícias) pressupõe demonstração inequívoca da origem dos valores, o que não se verifica no presente caso. Embora a executada alegue que os valores bloqueados derivam de verbas impenhoráveis, os documentos apresentados não permitem vinculação segura entre os montantes constritos e as fontes de natureza alimentar. Destaca-se, especialmente, que os valores bloqueados não estavam depositados em contas bancárias destinadas exclusivamente ao recebimento de proventos ou benefícios previdenciários. Ao contrário, trata-se de contas bancárias de uso geral, com livre movimentação, nas quais se verificam diversas entradas, transferências, pagamentos e depósitos inclusive valores substanciais, como aqueles lançados (Itaú Black, Sams Gold, Latam Pass), comprovando dispêndios diversos da parte executada, podendo este Juízo seguramente concluir que o valor de R$ 12.845,73 (doze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), não compromete a subsistência digna da parte executada ou afetaria de alguma forma seu mínimo existencial devendo, dessa forma, subsistir, mantendo-se o bloqueio sobre o mencionado valor. Com efeito, para que haja o reconhecimento da impenhorabilidade, é necessário a vinculação direta e exclusiva da conta bancária ao crédito de natureza alimentar, condição que não se observa no caso em tela. A utilização de contas de movimentação ampla, em que se misturam recursos de diversas origens e finalidades, impede a identificação precisa da natureza dos valores bloqueados, inviabilizando a aplicação automática da proteção legal. Além disso, como já mencionado, a análise dos autos demonstra que a permanência do bloqueio do valor acima destacado não compromete a subsistência digna da parte executada, que, conforme os próprios extratos, apresenta capacidade econômica superior àquela declarada. Nesse contexto, é juridicamente admissível a relativização da regra da impenhorabilidade, especialmente quando se busca evitar o esvaziamento da efetividade da execução e quando não há demonstração concreta de prejuízo à dignidade mínima dos devedores. Diante disso e, considerando a ausência de comprovação da origem alimentar exclusiva dos valores constritos, bem como a inconsistência entre os rendimentos alegados e as movimentações bancárias efetivamente verificadas, indefere-se parcialmente o pedido para determinar a manutenção do bloqueio do valor acima destacado. Assim, defere-se o imediato desbloqueio do valor de R$ 11.597,42 (onze mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos) a teor do quanto preconiza o artigo 833 IV do CPC. No mais, deverá permanecer bloqueada a quantia de R$ 12.845,73 (doze mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e três centavos), conforme detalhamentos de fls. 160/164, devendo ser imediatamente transferida mencionada quantia para conta judicial a disposição deste Juízo, ressaltando-se ainda, que somente após o decurso do prazo legal para eventual interposição de recurso, deverá a parte exequente manifestar-se a respeito do levantamento. No que tange à exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, verificando-se os endereços das pesquisas, certo que não foi indicado o endereço que ela declarou na procuração, logo, as tentativas de citação com base nos endereços fornecidos pela pesquisa teriam resultado inócuos, podendo concluir-se que não houve prejuizo à executada, por não esgotamento das tentativas de citação conforme os endereços fornecidos. Assim, não é o caso de reconhecer-se a nulidade da decisão contida a folha 158, que deliberou sobre o bloqueio a título de "arresto". Dessa forma, rejeita-se a exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora a fls. 107/119, uma vez que as demais matérias ali trazidas a baila, demandam análise pela via eleita própria, não se enquadrando nas hipóteses contidas no artigo 803 do CPC. Finalmente, considerando-se os extratos bancários constantes a fls. 194/204, não demonstrando a hipossuficiência financeira alegada pela parte executada, indefere-se o pedido de justiça gratuita a teor do quanto dispõe o artigo 99 parágrafo 2º do CPC. Providencie-se, com urgência, o desbloqueio, certificando-se nos autos. Após, transcorrido o prazo para irresignação, diga o exequente em prosseguimento. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ZAITTER (OAB 47325/PR), ARTHUR CARDOSO MANFREDO (OAB 473641/SP), MARIA EDUARDA GUIMARÃES REIS (OAB 474367/SP)

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Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa De Trabalho Médico x Agencia De Viagens Dallas Ltda-Me

ID: 307839319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014554-71.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

AGENCIA DE VIAGENS DALLAS LTDA-ME

Intimação

Advogados:

FERNANDO BOTELHO SENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014554-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1036515-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Agencia de Viagens … Processo 0014554-71.2023.8.26.0506 (processo principal 1036515-85.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto - Cooperativa de Trabalho Médico - Agencia de Viagens Dallas Ltda-me - Vistos. Indefiro o pedido de pesquisa de bens pelo SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, o que equivaleria à quebra de sigilo bancário, eis que tal medida é excepcional e não deve ser utilizada em processo de natureza civil, ainda mais quando se trata de direito disponível de valor não expressivo. Tal sistema trata de conjunto de processos, módulos e normas de tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Constitui ferramenta de afastamento de sigilo bancário para identificação de fraudes, especialmente as financeiras, estando atualmente regulamentado através daCarta Circular n.° 3.454/10do Banco Central, e no âmbito do Judiciário, pelaInstrução Normativa n.º 03/2010do CNJ eResolução n.º 140/2014do CSJT. A ferramenta não identifica patrimônio do devedor, mas sim aponta as movimentações financeiras realizadas e pode ser utilizada quando há prévios indícios de existência fraude ou ocultação de patrimônio medianteoperações bancárias irregulares. Com efeito, o sistema SIMBA é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro, não guardando qualquer relação com a pretensão da autora. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no âmbito de sua competência, disciplinou, nos termos do Comunicado Conjunto do TJSP e da CGJ nº 747 de 17.6.2019, o seguinte: A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça comunicam aos Senhores Magistrados e Dirigentes das Unidades Judiciais que, a fim de otimizar as atividades desenvolvidas pela Controladoria-Geral da União (CGU), não serão atendidas as solicitações para fornecimento de informações sobre a situação bancária de particulares por meio do Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias - SIMBA quando não houver a prévia determinação judicial de quebra de sigilo bancário na esfera criminal (grifo não original). Recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu no REsp 2.043.328 que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no SIMBA e no cadastro do COAF para fins de execução civil. A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que não é possível atender à pretensão da exequente em relação ao Simba e ao Coaf, pois isso significaria desvio da finalidade desses sistemas, que têm atribuições imprescindíveis no combate à criminalidade. O sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), igualmente, é utilizado à apuração de crimes financeiros, não servindo para localizar bens existentes em nome de eventuais devedores e para favorecer interesses meramente particulares. Note-se que a consulta ao CCS permite identificar possíveis fraudes, tais como a utilização de laranjas em crimes de lavagem de dinheiro, já que as relações cadastradas incluem as que são realizadas de forma direta pela pessoa ou empresa investigada ou por seus procuradores. A pesquisa perante o CCS tem por finalidade a investigação de ilícitos penais, podendo ser adotada no processo civil quando se fundar em justo motivo, hipótese aqui não retratada. No caso em tela, embora se reconheça que a parte credora não vem obtendo êxito nas tentativas de recuperação de seu crédito, não existem indícios de que a parte executada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ele tenha cometido fraudes ou crimes financeiros. O fato de não terem sido encontrados bens capazes de satisfazer o débito, por si só, não implica indício de ocultação de bens. Acerca desse assunto, já houve pronunciamentos do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Não localização de bens. Pesquisa via sistema SIMBA. Impossibilidade. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS e o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA não foram criados com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referidos cadastros foram criados com o intuito de facilitar investigações de ilícitos penais previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro. Comunicado Conjunto da Corregedoria do TJSP restringindo a aplicação do sistema SIMBA apenas às hipóteses de quebra de sigilo determinadas por ordem judicial em ações criminais. Recurso improvido (AI nº 2198216-38.2021.8.26.0000, de São Paulo, 30ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, j. em 29.9.2021). Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SIMBA. Criação para combate aos crimes contra o Sistema Financeiro. Não cabimento no presente caso. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2139130-39.2021.8.26.0000, de São Paulo, 21ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES, j. em 19.7.2021). Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu requerimento formulado pela exequente, ora agravante, de pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-Bacen. Impossibilidade. Sistema de informações de natureza cadastral, que não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações, não tem a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Criação do cadastro para averiguações e ações destinadas a combater os crimes financeiros. Precedentes do TJSP. Decisão mantida. Recurso improvido (AI nº 2275665-43.2019.8.26.0000, de São Paulo, 24ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. em 19.11.2020). Agravo de instrumento. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) pleiteado pela autora. Inconformismo. Providência requerida que não se funda em um direito, se o cenário é o de uma relação privada das partes. Ato de flexibilizar a inviolabilidade que passa por hipóteses próprias do interesse público, como versado no § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, que não é o caso dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido (AI nº 2217665-16.2020.8.26.0000, de Guarulhos, 23ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. HÉLIO NOGUEIRA, j. em 27.10.2020). Cumprimento de sentença. Ação monitória fundada em cheques prescritos. Consulta ao sistema CCS do Banco Central. Inexistência de circunstâncias excepcionais, nos termos da LC nº 105/2001. Ausência de indícios de ilícito. Indeferimento mantido. Recurso improvido (AI nº 2172379-15.2020.8.26.0000, de São Paulo, 22ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. MATHEUS FONTES, j. em 20.10.2020). Em suma, as pesquisas pelos sistemas CCS e SIMBA possuem natureza auxiliar de investigações criminais, não sendo o meio adequado à localização de bens em ação cível, para atender interesses particulares do credor. Logo, as providências pretendidas pela autora para identificação "da rota" ou "caminho do dinheiro" revelam-se impróprias e desproporcionais para a localização de bens aptos à satisfação do crédito perseguido neste processo. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BOTELHO SENNA (OAB 184686/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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F. C. H. x A. A. H.

ID: 309723497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-72.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. C. H.

Polo Passivo:

A. A. H.

Intimação

Advogados:

PATRICIA FREITAS LIMA

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JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, represen… Processo 1006767-72.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Fixação - F.C.H. - A.A.H. - Vistos. Trata-se de Ação de Fixação de Alimentos proposta por Felipe Cruz Hirle, menor impúbere, representado por sua genitora Laisa Cristina Cruz Silva, em face de Alexandre Anjos Hirle. Alega a autora que o réu, genitor do menor, não tem contribuído adequadamente com a pensão alimentícia desde a separação de fato em fevereiro de 2024, realizando depósitos esporádicos e insuficientes, tendo inclusive suspendido os pagamentos por questões relacionadas ao cuidado temporário do menor. A genitora afirma arcar sozinha com todas as despesas, sendo seu salário insuficiente para garantir o sustento digno do filho. O réu, por sua vez, é empregado registrado e recebe aproximadamente R$ 2.899,86 mensais. Diante disso, pleiteia-se a concessão da justiça gratuita, a fixação de alimentos provisórios em 35% dos rendimentos líquidos do réu ou, na ausência de vínculo empregatício, o equivalente a um salário mínimo. Requer ainda a fixação da guarda compartilhada com residência fixa com a mãe, bem como a regulamentação do regime de visitas, nos moldes propostos: finais de semana alternados, divisão equitativa de datas comemorativas e férias escolares. Ao final, requer a procedência da ação com a fixação definitiva dos alimentos nos mesmos parâmetros e regulamentação da guarda e visitas. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/24). Às fls. 31/33, foi deferida a gratuidade processual à autora, bem como fixados alimentos provisórios no valor de 30% do salário(s) mínimo(s) vigente nacional, e,na hipótese de vínculo empregatício, em 1/3 dos vencimentos líquidos do requerido. Citado, o requerido Alexandre Anjos Hirle apresentou contestação (fls. 53/60), sustentando inicialmente o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, por não dispor de recursos para arcar com custas sem prejuízo de seu sustento. No mérito, afirma que sempre contribuiu com o sustento do filho Felipe Cruz Hirle, inclusive com entrega de alimentos, roupas e outros cuidados não documentados. Alega que o término do relacionamento foi conflituoso e que a genitora vem dificultando seu acesso ao menor, alterando horários e locais de cuidado da criança para prejudicá-lo emocionalmente. Sustenta que possui despesas fixas, como aluguel e contas domésticas, e que a obrigação alimentar deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, conforme art. 1.694, §1º, do CC. Propõe o pagamento de pensão alimentícia no valor de 25% de seus rendimentos líquidos, com desconto em folha, ou, na ausência de vínculo formal, 25% do salário-mínimo, pagos à genitora até o dia 20 de cada mês. Concorda com a guarda compartilhada com residência fixa com a mãe e com o regime de visitas proposto, pleiteando apenas que lhe seja informado quem cuidará do menor na ausência dos genitores. Ao final, requer a procedência parcial da ação nos termos acima. Houve réplica (fls. 88/96). Parecer do Ministério Público de fls. 111/113, no qual se manifesta pela fixação dos alimentos no importe de 50% dos salário mínimo vigente e, em caso de vínculo empregatício formal, no montante de 33% dos rendimentos líquidos do autor. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os requisitos legais para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. A obrigação alimentar entre genitores e filhos menores encontra respaldo legal nos artigos 1.694 a 1.699 do Código Civil, bem como no artigo 227 da Constituição Federal. A fixação do valor dos alimentos deve observar o trinômio necessidade do alimentado, possibilidade do alimentante e proporcionalidade. No caso dos autos, a necessidade do autor é presumida por se tratar de criança com apenas trêsanos de idade (fls. 14), o que demanda cuidados e custos contínuos com alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, entre outros. A possibilidade do requerido, por sua vez, revela-se compatível com a fixação de percentual superior ao por ele sugerido, contudo em valor inferior ao requerido pela autora, considerando que se encontra desempregado atualmente (fls. 107), bem como diante do valor líquido que recebia quando empregado. Importante ressaltar que a obrigação de sustento dos filhos não compete somente a um dos genitores, mas a ambos, na medida da possibilidade de cada um deles. Dessa forma, entendo adequado fixar os alimentos no percentual de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido enquanto mantido vínculo empregatício formal, incluindo salário, comissões, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, excluídos apenas os descontos obrigatórios (IR e INSS). Em caso de desemprego ou exercício de atividade informal, os alimentos deverão ser pagos no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. Acresça-se que as partes também postularam a regulamentação da guarda e do regime de convivência familiar. O requerido expressamente concordou com a guarda compartilhada, com a fixação da residência habitual do menor na casa materna, conforme já vem ocorrendo, e com o regime de visitas nos moldes propostos pela genitora, requerendo apenas ser informado previamente sobre terceiros que venham a cuidar da criança. Nos termos do artigo 1.583, §2º, do Código Civil, a guarda compartilhada deve ser aplicada sempre que ambos os genitores estiverem aptos ao exercício do poder familiar, salvo se houver risco à integridade do menor, o que não se verifica nos autos. A fixação da residência da criança com a genitora atende ao seu melhor interesse, ao conferir estabilidade e preservar o vínculo afetivo com a mãe, sem afastar a convivência com o pai. Quanto ao regime de visitas, revela-se razoável o modelo proposto, consistente em finais de semana alternados, com retirada na sexta-feira às 19h e devolução no domingo às 19h, além da alternância nos feriados e datas comemorativas, inclusive aniversários, conforme detalhado na inicial, o que assegura ampla convivência paterna, sem prejuízo à rotina da criança. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos e, em consequência: a) fixo guarda compartilhada, com residência do menor com a genitora, bem como o regime de visitas nos termos indicados na inicial; b) condeno o réu no pagamento de pensão mensal de alimentos em favor do autor, no valor equivalente a 50% do salário mínimo, que deverá ser depositado em conta bancária em nome da representante legal do(s) alimentado(s) todo o dia 10 de cada mês, ou pago mediante recibo. Em caso de trabalho com vínculo empregatício, fixo a pensão alimentícia em 1/3 sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13o salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, valor que deverá ser diretamente descontado da fonte pagadora e depositada em conta corrente de titularidade da genitora do(s) menor(es). Os alimentos ora fixados serão devidos a partir da presente data, ficando mantidos os alimentos fixados na decisão inicial a partir de 30 dias após a citação até a data desta sentença. Dada a sucumbência substancial do réu, deverá este arcar com as despesas processuais e com honorários em 10% sobre o valor de 12 prestações mensais dos alimentos fixados para o caso de desemprego, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade concedida. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE, se existente, para que proceda aos descontos a título de alimentos, conforme determinado, e depósito na conta corrente da representante legal do(s) menor(es). Deverá o patrono do alimentante providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Após o trânsito em julgado expeça-se certidão de honorários de 100% em favor do advogado nomeado. P.R.I.C. - ADV: JOÃO MANUEL GOUVEIA DE MENDONÇA JÚNIOR (OAB 269572/SP), PATRICIA FREITAS LIMA (OAB 385049/SP)

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Processo nº 1006767-29.2025.8.26.0077

ID: 333208610

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-29.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jose Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada… Processo 1006767-29.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Jose Carvalho de Souza - Vistos. Trata-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer ajuizada José Carvalho de Souza, qualificado nos autos, em face da Prefeitura Municipal de Birigui. Em sede de tutela de urgência, objetiva obrigar a ré a fornecerem o acompanhamento domiciliar (home care) do autor, com cuidados em fisioterapia motora e fonoaudiologo (05 cinco sessões/semana), psicologo (04 sessões/mensais) auxiliar de enfermagem em tempo integral, visita médica bimestral, acompanhamento nutricional, bem como o fornecimento de fraldas geriátricas e cama hospitalar e colchão pneumático, alegando que atualmente conta com 93 anos de idade e esta acometido por diversas enfermidades, incluindo neuropatia sensitivo-motora, úlceras de pressão, fratura consolidada de úmero, coxartrose e histórico de trombose venosa profunda (TVP), condições que o restringem ao leito e o tornam completamente dependente para a realização de cuidados básicos diários. Para fins de concessão de tutela de urgência, pautada pelo juízo da aparência, necessário, além da probabilidade do direito e do risco de dano de difícil reparação, prudência e comedimento, para que não se infrinjam os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa, a serem respeitados no curso do processo de conhecimento. A respeito da tutela de urgência, dispõe o artigo 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Ao menos numa análise perfunctória, a relevância da argumentação expedida não é evidente. Isto porque, em que pese o laudo médico de fls. 21/28, este não foi devidamente assinado por seu subscritor e não descreveu quais as reais necessidades do atendimento domiciliar. O documento se limitou a apontar as doenças da parte autora. Observo que seriam necessários relatórios que justificassem de forma clara, a imprescindibilidade dos profissionais de saúde para assistir à requerente (médico, enfermagem e fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicologo, etc...). Em pedidos como o dos autos, não se pode confundir "home care" com meros cuidadores. O fato de por vezes pacientes necessitarem de cuidadores ou auxiliares para sua movimentação, alimentação e higiene, não se confunde com o serviço de home care. Ademais, a legislação vigente (Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/03) atribui à família e ao Estado o dever de cuidar do idoso. Ciente das limitações, inclusive orçamentárias do poder público, é evidente que sua intervenção deve ser subsidiária, ou seja, apenas acionada quando inviável que a família cuide do idoso (arts. 3º, V e 15, IV da lei nº 10.741/03). No caso em exame, não está esclarecida a situação familiar da autora e nem está provada a impossibilidade da família cuidar do idoso, o que poderá ser verificado no curso da instrução. Note-se que não se justifica determinar que o Poder Público disponibilize profissionais da saúde para prestar assistência a uma única pessoa, caso não haja prova consistente e detalhada de tal situação, sendo necessário observar, ainda, a possibilidade de optar o Poder Público pela eventual internação de tal paciente. Diante da hipótese sumariamente demonstrada e considerando o interesse público, mostra-se prudente e necessário o contraditório, com a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos. A propósito já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tratamento domiciliar (home care) -Ação de obrigação de fazer Pretensão da agravada ao atendimento técnico de enfermagem 24 horas - Indeferimento do pedido em sede de antecipação de tutela Inconformismo da autora - Não cabimento Serviço pleiteado que guarda relação com as atividades próprias de cuidador - Distinção entre home care e serviços de enfermagem 24 horas Serviço não abrangido nas medidas de tutela do direito à saúde passíveis de serem exigidas do Poder Público Precedentes - Ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência em relação ao ponto controvertido - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2183760-78.2024.8.26.0000; Relator (a): Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plano de saúde. Pretensão voltada ao fornecimento de atendimento na modalidade "home care". Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência, por ora, de verossimilhança suficiente para autorizar a medida, ausente quadro clínico que indique imprescindibilidade de cuidados de natureza hospitalar e que justifique os custos com o "home care". Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313825-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Cumpre assinalar que o documento acostado às 32/33, indica a existência de programas que podem auxiliar famílias com pacientes acamados, com orientações, cuidados, em especial pacientes que fazem tratamento em casa, ajudando a dar maior conforto e qualidade de vida, junto ao município. Tais programas consistem na Estratégia Saúde da Família (ESF) e no Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASFAB), os quais possuem equipes multidisciplinares, composta por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, nutricionistas, dentre outros, bastando que o próprio paciente ou seu curador, realize uma solicitação na Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima de sua residência e assim seja inserido nessa rede de atenção. Ante o exposto, porque ausentes os requisitos imersos no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se o(a) requerido(a) para resposta no prazo legal (art. 335, III e 231 do NCPC), consignando-se que, não oferecendo resposta a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do NCPC). Defiro a gratuidade processual. Defiro o requerimento de prioridade da tramitação processual, observada a ordem cronológica de distribuição, nesta Vara, dos feitos em situação análoga. Registre-se, por oportuno, que esta Vara, em razão da especialização, processa feitos em matéria Cível, Família e Sucessões, Fazenda Pública e Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis e, devido à natureza dos interesses discutidos nas lides distribuídas, tem por característica tratar com jurisdicionados, no mais das vezes, idosos ou portadores de necessidades ou enfermidades, situação peculiar que torna prioritário, grande parte do acervo. Tarjem-se os autos e anote-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAN DE ALMEIDA BORELLI (OAB 487867/SP)

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Processo nº 5009381-46.2023.4.03.6102

ID: 309329919

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009381-46.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TAMER BERDU ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL AVEZUM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009381-46.2023.4.03.6102 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL AVEZUM MARQUES - SP416721, LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR - SP421920 REU: ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA Advogado do(a) REU: TAMER BERDU ELIAS - SP188047 S E N T E N Ç A MARCOS ALEXANDRE CUNHA KIKUTAKE ajuizou a presente ação em face da ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ, objetivando, em síntese, a condenação da requerida a incluir em sua grade curricular a matéria que cursou na Unaerp, a agendar sua colação de grau e a lhe fornecer o diploma registrado referente ao curso de Direito. Alega que: 1) firmou contrato de prestação de serviços educacionais com a requerida para o curso de Direito, sendo que restou a pendência de apenas uma disciplina. 2) ocorreu que tal disciplina não seria lecionada na instituição de ensino no semestre seguinte, razão pela qual questionou o coordenador do curso sobre a possibilidade de cursar a matéria faltante em outra universidade que disponibilizasse os mesmos créditos exigidos pela requerida. 3) enviou ao coordenador do curso a grade da matéria a ser cursada na Unaerp, sendo orientado a apresentar o histórico escolar após a finalização da matéria. 4) desta forma, cursou a matéria pendente na Unaerp e, após a sua aprovação, apresentou seu histórico escolar na requerida. 5) acontece que, para sua surpresa, foi informado que para que fosse inserida a aprovação da matéria faltante em seu histórico escolar, com a consequente finalização do curso, teria que arcar com a taxa de rematrícula. 6) mesmo não concordando, optou por arcar com a rematrícula. No entanto, acabou sendo novamente surpreendido com a informação de que não seria possível realizar a rematrícula, tendo em vista que possuía débitos em aberto e que o deferimento da matrícula estava condicionado à quitação das mensalidades atrasadas. 7) assim, desde janeiro de 2021, a requerida vem dificultando a resolução do impasse, sendo que, conforme áudio que gravou, em ligação junto à requerida em 26.10.2023, obteve a confirmação de que somente estará autorizado a reingressar na requerida para apresentar a última matéria necessária e receber o certificado de conclusão do curso após o adimplemento das mensalidades atrasadas, o que fere o disposto no artigo 6º da Lei 9.870/1999. Regularmente citada, a requerida apresentou sua contestação (Id 327711428) e documentos (eventos 30/35). É relatório. DECIDO: 1 – Competência: De plano, é importante destacar que o STF já decidiu, no julgamento do Tema 1154, que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que versem sobre a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, e o TRF desta Região também já decidiu, no julgamento de conflito de competência (nº 5012115-40.2023.4.03.0000), que os juizados especiais federais são competentes para processamento e julgamento dos referidos feitos. 2 – Valor da causa: Não há qualquer razão para alterar o valor da causa inicialmente fixado em R$ 5.000,00 para o montante de R$ 79.000,00 apontado na petição de emenda da inicial (Id 308096920), eis que a pretendida alteração não está fundada no efetivo proveito econômico buscado nos autos, mas apenas na alegação genérica de “para fins fiscais”. Desta forma, acolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela requerida para manter o valor da causa no importe de R$ 5.000,00, tal como indicado na inicial. 3 – Tempestividade da contestação: No mandado de citação constou expressamente o prazo de 30 dias para a apresentação da contestação (Id 323468786). A citação foi realizada em 14.5.2024 (certidão no Id 325111658), sendo que a contestação foi apresentada em 6.6.2024 (Id 327711428). Logo, a contestação apresentada é tempestiva. 4 – O caso concreto: Em sua contestação, a requerida alegou que: “13. No entanto, nenhuma dessas situações se aplica o caso do Autor, que nunca foi impedido de realizar provas, ter acesso a seus documentos escolares e tampouco sofreu qualquer outra penalidade pedagógica em razão de seu inadimplemento. 14. Ocorre que, quando solicitou o reingresso em outubro de 2021, o Autor se encontrava sem qualquer vínculo com a instituição Ré desde 2019, quando cursou as últimas disciplinas do curso de Direito, ficando pendente a disciplina de Direito Processual Civil VI. 15. Dessa forma, para terminar de cumprir com o conteúdo programático do curso, era necessário que o Autor restabelecesse o vínculo com a Ré, fazendo sua rematrícula perante a instituição para, então, poder cursar a matéria faltante ou, no caso em tela, poder solicitar ao coordenador do curso a avaliação e aproveitamento dos créditos cursados em outra instituição de ensino. 16. No entanto, o Autor confessadamente se encontrava (e ainda se encontra) em situação de inadimplência perante a instituição Ré, débitos esses que estão sendo, inclusive, cobrados judicialmente (processos nº 1032179-04.2023.8.26.0506 e 1032181-71.2023.8.26.0506). Portanto, conforme letra expressa do art. 5º da Lei nº 9.870/1999 (mesma lei invocada pelo Autor), ele não tem direito à renovação de matrícula (reingresso ou rematrícula).” Pois bem. Conforme histórico escolar apresentado com a inicial, expedido em 31.8.2020, o autor possui uma disciplina pendente (direito processual civil VI), que cursou no segundo semestre de 2019, mas não obteve aprovação. Consta, ainda, que não efetuou a matrícula para o 1º semestre de 2020 (Id 307435094). O autor, então, cursou Direito Processual Civil III em outro estabelecimento de ensino (Unaerp) no segundo semestre de 2020, conforme documentos apresentadas na inicial. Assim, tal como alegada na contestação, no primeiro semestre de 2021, o autor já não tinha qualquer vínculo ativo com a requerida há um ano, tendo em vista que cursou até o final de 2019. Logo, não verifico qualquer ilegalidade na conduta da requerida em exigir o restabelecimento do vínculo de prestação de serviços educacionais, com nova matrícula, a fim de que possa avaliar a compatibilidade do conteúdo da disciplina que o autor cursou em outra unidade de ensino (direito processual civil III) com a que se encontra pendente na requerida (direito processual civil VI) para, em caso positivo, dar por concluído o conteúdo programática, autorizar a colação de grau e expedir o diploma. Também não há qualquer ilegalidade na conduta da requerida em condicionar a rematrícula ao pagamento de débitos anteriores. De fato, a hipótese dos autos, ao contrário do alegado na inicial, não é a do artigo 6º da Lei 9.870/1999 que proíbe a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de qualquer outra penalidade pedagógica por motivo de inadimplemento, tendo em vista que não há contrato de prestação de serviços educacionais em vigor. A situação do autor é a do artigo 5º da mesma Lei 9.870/1999, que expressamente dispõe que: “Os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual”. No caso concreto, o próprio autor admitiu na inicial que tem débitos pendentes com a requerida, de modo que a instituição de ensino está amparada, por disposição legal, a condicionar a rematrícula à quitação de dívida vencida. Em sua manifestação final, o autor alegou que “aceitou o parcelamento da dívida no boleto, entretanto, devido ao passar dos anos, novas matérias foram incluídas na grade curricular da requerida, e agora o requerente, para conseguir seu diploma, teria que arcar com as parcelas em atraso, com a rematrícula e ainda cursar, eventualmente, novas matérias”. O argumento em questão não afasta a necessidade de rematrícula para análise de eventual aproveitamento do estudo que realizou em outra instituição de ensino, tampouco exclui o direito da requerida, de condicionar o deferimento de nova matrícula ao pagamento da dívida anterior. Desta forma, o autor não faz jus aos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Sem custas e, nesta fase, sem condenação em honorários advocatícios. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Ribeirão Preto, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1006767-87.2025.8.26.0381

ID: 301818346

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-87.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE MARIA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivoneide Maria da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Nú… Processo 1006767-87.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivoneide Maria da Costa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de São Bernardo do Campo - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) VICTOR SABBADIN MANCILHA (vsmancilha@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ROBERVAL DE ARAUJO PEDROSA (OAB 259276/SP)

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Processo nº 1008393-14.2024.8.26.0564

ID: 292310583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008393-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KARIN TIEMI SAKATA THAIS FERNANDA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispe… Processo 1008393-14.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - THAIS FERNANDA DE AZEVEDO - - Karin Tiemi Sakata - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. O pedido é procedente. As autoras ocupam cargos comissionados no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e recebem verbas a título de gratificação judiciária e diferenças do salário base, não incorporáveis nos proventos de aposentadoria, que estão sendo incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, apesar de não mais serem incorporáveis à aposentadoria, em razão da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade da gratificação e judiciária e salário base, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas recebidas pelas autoras a título da gratificação judiciária e diferença de salário base não incorporáveis nos proventos de aposentadoria; CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir às autoras os valores indevidamente descontados a esse título, desde a revogação do art. 133 da Constituição Estadual e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada, possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários (Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral): Até 08/12/2021: IPCA-E (correção) + juros da poupança (desde a citação) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP), ALESSANDRO ARAUJO (OAB 187178/SP)

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Processo nº 1024741-10.2024.8.26.0564

ID: 320429755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024741-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA HELENA DALLAVERDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9… Processo 1024741-10.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Patricia Helena Dallaverde - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. Defiro ao autor, a gratuidade da justiça. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar suscitada pela Fazenda do Estado, porquanto é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Trata-se de ação de reparação de danos materiais cumulada com pedido de repetição de indébito proposta por PATRÍCIA HELENA DALLAVERDE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A autora, servidora pública estadual, ocupante de cargo comissionado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, alega que recebia gratificação de representação que antes era incorporada à sua remuneração nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. Após a revogação do referido artigo pela Emenda Constitucional nº 49/2020, cessou-se a incorporação dos chamados "décimos", embora a gratificação continue sendo objeto de contribuição previdenciária. Sustenta a parte autora que tal contribuição previdenciária não possui respaldo legal, uma vez que não há mais contraprestação no benefício previdenciário. Pede, assim, a exclusão da gratificação de representação da base de cálculo da contribuição previdenciária e a devolução dos valores indevidamente descontados nos últimos cinco anos. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Em relação ao pedido de devolução das parcelas anteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019, não pode ser acolhido, porquanto, esta proibiu a incorporação de parcelas transitórias, como vantagens decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, aos proventos de aposentadoria dos servidores públicos. Contudo, referida norma não possui efeito retroativo, razão pela qual os descontos previdenciários efetuados antes de sua vigência (13/11/2019) permanecem válidos, uma vez que foram realizados sob a égide da legislação então vigente. Ademais, a EC 103/2019 não revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo, sendo tal revogação promovida pela EC Estadual nº 49/2020, de modo que a reforma previdenciária Federal não pode ser utilizada como fundamento direto para a devolução de valores anteriores à sua vigência. Outrossim, para que se configure enriquecimento ilícito por parte do Estado de São Paulo, seria necessário demonstrar que os descontos previdenciários efetuados antes da EC 103/2019 eram ilegais à época, o que não se verifica, visto que estavam amparados na legislação então vigente. Nessa toada, não há fundamento jurídico para a devolução automática das contribuições previdenciárias recolhidas antes da EC 103/2019. Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, com os reflexos legais, apostilando-se; e 2) CONDENAR a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal. Declaro que a verba aqui tratada possui natureza alimentar, conforme om o art. 57, § 3º, da Constituição Estadual e com o art. 100, §1º, da Constituição Federal de 1988. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Para fins de liquidação, adota-se o seguinte resumo prático quanto à incidência de juros e correção monetária, nos termos da EC 113/2021: Créditos Não Tributários(Ex: salários, verbas trabalhistas, indenizações em geral) Até 08/12/2021: IPCA-E (correção monetária, desde o vencimento da obrigação ou do prejuízo) + juros da poupança (a partir da citação válida) - A partir de 09/12/2021: Aplicação única da SELIC (correção + juros), contados a partir da citação Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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Processo nº 1001715-46.2025.8.26.0564

ID: 312770501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001715-46.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA SAMPAIO SARAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos … Processo 1001715-46.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Daniela Sampaio Saraiva - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De proêmio, cumpre afastar a incidência do Tema 933 STF no presente caso, pois aqui não se discute majoração de alíquotas referentes à contribuição previdenciária. Discute-se a incidência de tais descontos previdenciários sobre verbas que não irão compor os cálculos dos proventos de aposentadoria do servidor. A título de conhecimento, SPPREV é parte legítima por ser ela a responsável por eventual restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária, ao passo que a Fazenda do Estado é parte legítima no que se refere ao pedido da obrigação de cessar os descontos previdenciários sobre as verbas citada na inicial. O pedido é procedente. Pretendem os autores a adequação do desconto previdenciário, de modo a ele não mais incidir sobre as verbas não incorporáveis e relativas ao cargo comissionado em que estiver atuando a servidor, em especial ao salário base (diferenças), a gratificação judiciária (diferenças) e a gratificação de representação. Desde a revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, não é mais cabível a incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de função de confiança ou cargo em comissão. O C. STF, por ocasião do julgamento do Tema nº 163 de Repercussão Geral (RE nº 593.068), definiu a seguinte tese: Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade (RE 593.068, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/10/2018, DJe 22/03/2019) Verifica-se que, ante a disciplina constitucional da matéria, é indevida a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de verba que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Assim, não há que se falar em contribuição previdenciária sobre as parcelas das gratificações de representação e judiciária não mais incorporáveis a partir da vigência da EC 49/20. Nesse sentir: Recurso inominado. Contribuição Previdenciária. Exclusão da Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade, ante a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional nº 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria. Tema 163/STF. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido. - 1006767-44.2023.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrentes: Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - Spprev Recorrido: André Mumme - São Paulo, 2 de julho de 2023 André Luiz da Silva da Cunha- Relator RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AO VENCIMENTO E QUE, CONSEQUENTEMENTE, NÃO INFLUI NOS PROVENTOS DO FUTURO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com o advento da Emenda Constitucional 103/19, que incluiu o § 3º ao art. 39 da Constituição Federal (autoaplicável a todos os entes federativos), passou a ser vedada aos servidores federais, estaduais e municipais a incorporação ao vencimento da diferença remuneratória recebida em virtude do exercício de função de confiança. Por consequência, não incide contribuição previdenciária sobre essa diferença, já que não será considerada no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria (Tema 163 da Repercussão Geral/STF). No tocante aos décimos já incorporados quando da promulgação da referida Emenda Constitucional, constituem direito adquirido do servidor que tenha completado os períodos aquisitivos (CF, art. 5º, XXXVI), motivo por que a Emenda Constitucional Estadual 49/20, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual, preservou tais incorporações. Por conseguinte, sobre os décimos já incorporados quando da promulgação da Emenda Constitucional 103/19 incide contribuição previdenciária, pois serão considerados no cálculo do valor do futuro benefício de aposentadoria. O termo inicial dos juros de mora relativos à repetição de indébito dos valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária é a data do trânsito em julgado, nos termos do art. 167 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. - 1003446-73.2023.8.26.0297 - Jales, 30 de junho de 2023. FABRÍCIO AUGUSTO DIAS - Relator Recurso inominado Declaratória c.c.repetição indébito - Servidor Público Estadual - Cargo em comissão ou função de confiança - Revogação do artigo 133 da Constituição Estadual pela EC nº 49/2020 -Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária das verbas não incorporáveis Sentença confirmada por seus próprios fundamentos artigo 46 da Lei nº 9099/95 Artigo 252 do RITJ SP aplicável por analogia Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000411-52.2022.8.26.0326; Relator: Fábio José Vasconcelos; Órgão Julgador : 2ª Turm a Cível e Criminal ;Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal; Datado Julgamento: 13/ 09/ 2022; Dat a de Registro: 13/09/2022 Portanto, de rigor que a contribuição previdenciária deixe de ser deduzida sobre a totalidade das gratificaçãos de representação e judiciária, incidindo apenas sobre eventual parcela já incorporada. Com efeito, a contribuição previdenciária deve continuar a incidir tão somente sobre as parcelas já incorporadas ao salário do servidor, ou seja, aquelas que se tornaram direito adquirido com base na legislação anterior. A opção que se refere o §2º do art. 8º, da LC estadual 1.012/07 trata claramente da possibilidade de optar o servidor pela inclusão de parcela incorporável ao benefício previdenciário. Vejamos: § 2º - O servidor titular de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, de exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do seu benefício previdenciário, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 2º do artigo 40 da Constituição Federal. Pela interpretação do dispositivo se extraí que, se não existe a possibilidade de tal verba produzir efeito no cálculo do benefício, não há que se falar em opção pela inclusão na base de contribuição. Portanto, totalmente incabível a incidência do mencionado dispositivo no presente caso. Servidor público estadual Gratificação judiciária devida pelo exercício de cargo comissionado de chefia e de coordenação Verba que, desde a revogação do art. 133 da Constituição Paulista pela Emenda Constitucional 49/2020, não mais é incorporável Pretensão à exclusão da parcela não incorporável (4/10) da base de cálculo da contribuição previdenciária e à repetição do indébito Procedência Aplicação do Tema 163, STF Possibilidade de opção pela incidência irrelevante, visto que a verba não mais é incorporável Correção monetária e juros moratórios revistos dado o caráter tributário do crédito em discussão Recurso provido em parte (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024071-17.2020.8.26.0562; Relator (a): Walter Luiz Esteves de Azevedo; Órgão Julgador: 5ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) Rejeito a impugnação ofertada pelas requeridas, porquanto, a Fazenda poderia ter trazido aos autos as folhas de pagamento da autora, demonstrando que não houve desconto. Ademais, em fase de cumprimento do julgado, em que será feito o cálculo dos valores indevidamente descontados, se não houve o desconto, o valor a ser devolvido será igual a zero, não havendo prejuízo ao erário. Ante o todo acima exposto, a procedência do pedido, portanto, se impõe. Isso Posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR inexigível, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo, pela EC nº 49/2020, a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela das verbas de gratificação de representação, judiciária e todas as demais gratificações não incorporadas/incorporáveis, seja ela a que título for, bem como não sejam computados (proporcionalmente) os valores não incorporados nos reflexos de quinquênios, sexta-parte, férias, adicional de qualificação, 1/3 constitucional e licença-prêmio, mantendo-se a incidência da contribuição previdenciária tão-somente sobre eventuais parcelas já incorporadas aos vencimentos do servidor até a revogação da norma supra mencionada, apostilando-se; e 2) CONDENAR a SPPREV e, subsidiariamente, a Fazenda do Estado, a restituir a parte valores indevidamente descontados a este título, desde a revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo e até o efetivo cumprimento do item '1', observada a prescrição quinquenal. Torno definitiva a tutela anteriormente concedida. A verba aqui tratada possui caráter alimentar. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Servirá a presente como ofício. P.R.I. - ADV: JAIR COELHO LEMOS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24085/SP)

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