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J. H. N. Da S. x E. F. Da R. e outros

ID: 315361072

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1075936-08.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. H. N. DA S.

Polo Passivo:

E. F. DA R. E. H. R. DA S. J. E. R. DA S. S. H. R. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075936-08.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1075936-08.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. H. N. da S. - Apelado: E. H. R. da S. - Apelado: E. F. da R. - Apelado: S. H. R. da S. - Apelado: J. E. R. da S. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR J. H. N. DA S. EM FACE DE E. F. DA R. E OUTROS, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, PARA: (1) DECLARAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O AUTOR E A CORRÉ E. F. DA R., NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ANO DE 2016 E NOVEMBRO DE 2021; (2) CONCEDER A GUARDA COMPARTILHADA DOS FILHOS COMUNS, E. H. R. DA S. (NASCIDO EM 03/02/2016), S. H. R. DA S. (NASCIDA EM 25/03/2018) E J. E. R. DA S. (NASCIDO EM 20/02/2019), COM RESIDÊNCIA MATERNA, REGULAMENTANDO-SE A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL NOS MOLDES PROPOSTOS ÀS FLS. 7/8; E (3) FIXAR OS ALIMENTOS DEVIDOS PELO AUTOR AOS FILHOS EM 33% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, OU, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL, EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL VIGENTE. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PLEITEANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA OS ALIMENTOS, NO CASO DE DESEMPREGO, DE 60% PARA 45% DO SALÁRIO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO DO GENITOR, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE OS FILHOS MENORES, ATUALMENTE COM NOVE, SETE E SEIS ANOS DE IDADE, ESTÃO EM FASE DE DESENVOLVIMENTO E FORMAÇÃO, SUAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS, DISPENSANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A COMPROVAÇÃO DETALHADA DE DESPESAS ESPECÍFICAS, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1.694 DO CC. NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE FINANCEIRA, O ALIMENTANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR DOCUMENTALMENTE A EFETIVA REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITANDO-SE A INVOCAR, DE FORMA GENÉRICA, A POSSIBILIDADE DE DESEMPREGO. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM, QUAL SEJA, 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO, POR SE TRATAR DE MONTANTE QUE MELHOR ATENDE À FINALIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, PRESERVANDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS ALIMENTANDOS E GARANTINDO A EFICÁCIA DO DEVER PARENTAL DE SUSTENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DIGNA DOS ALIMENTANDOS. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O EQUILÍBRIO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. EM QUE PESE O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC, UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA SENTENÇA.”. (V. 8268) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: André Luiz Oliveira (OAB: 279818/SP) - 4º andar

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Priscila Alberti Figueiredo De Carvalho Sarkis x Laser Fast Depilação Ltda

ID: 306304860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-95.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA ALBERTI FIGUEIREDO DE CARVALHO SARKIS

Polo Passivo:

LASER FAST DEPILAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA KELI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-95.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Alberti Figueiredo de Carvalho Sarkis - Laser Fast Depilação Ltd… Processo 1006969-95.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Priscila Alberti Figueiredo de Carvalho Sarkis - Laser Fast Depilação Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a ré a restituir à autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 1.164,00 (um mil, cento e sessenta e quatro reais), corrigida monetariamente a partir da propositura da ação e com juros de 1% a partir da citação e com relação aos danos morais, julgo-os improcedentes. Sem sucumbência. P.R.I. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. São José do Rio Preto, 23 de junho de 2025. Leonardo Lopes Sardinha Assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, conforme impressão à margem direita. - ADV: PATRÍCIA KELI MIGUEL (OAB 377731/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR (OAB 210174/SP)

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Processo nº 1006969-37.2025.8.26.0196

ID: 305716492

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-37.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DONIZETE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIA DE PAULA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINE HERCULINO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-37.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1006969-37.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Donizete dos Santos - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: JÚLIA DE PAULA REIS (OAB 459483/SP), AMANDA CAROLINE HERCULINO DE OLIVEIRA (OAB 383215/SP)

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Tf Ii Fundo De Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior x Alberto Bonfiglioli Neto e outros

ID: 318939729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006969-05.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRéDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR

Polo Passivo:

ALBERTO BONFIGLIOLI NETO AUXILIAR S/A MARCOMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA NILSON MARQUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

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VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA

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RENATA TONIZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO CORREIA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAAC ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR PETRELIS DE FRANCO

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IGOR OLIVEIRA DE JESUS

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GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

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GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIELLA MAGALHAES OHANA

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ALEXANDRE FUCS

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ADSTON BARROS NASCIMENTO

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Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar … Processo 1006969-05.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Tf Ii Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento No Exterior - Marcomar Comercio de Alimentos Ltda - - Auxiliar S/A - - Alberto Bonfiglioli Neto - - Nilson Marques Junior - Topsin Soluções de Pagamentos Ltda. - - YVONE CAFFARO DE MELO - - Z-TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA – EPP - - Daniel Garrido de Lima - - Pablo Henrique Ribeiro e outros - Ana Carina Cosmo - Ediane Maria da Silva - - Thais Mendes do Nascimento - - Antônio Marcos de Nóbrega - - Carin Cristina Tedeschi Correia de Mello - - Carlos Guandalini Neto - - Lucas Evandro Palin - - Pedro Ricardo Esperança Escribano Pereira - - Rita de Cássia Altieri - - Fabio Luiz Simoes - - Aryel de Barros Nogueira - - Ana Carina Cosmo - - Daniel Garrido de Lima - - Milton Fabiano de Marchi - - Rodrigo Alexandre Lopes de Assis - - Felipe Francisco Pavanelli - - Renata Tonizza e outros - Vistos. Fls. 1347/1349: Trata-se de pedido de levantamento de valores formulado por TF II FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, o qual requer a liberação da integralidade dos valores depositados nestes autos (R$ 2.428.345,21), sob o argumento de que os direitos creditórios foram cedidos à Florida Investimentos e Gestão de Recursos Ltda., e posteriormente ao cessionário indicado. Os terceiros interessados JOSÉ LUIS DE NÓBREGA e ANTÔNIO MARCOS DE NÓBREGA manifestaram-se às fls. 1358/1359, opondo-se ao levantamento. Sustentam que os valores encontram-se indisponíveis, em razão de arrestos e penhoras determinadas por diversos juízos, sendo, portanto, necessária a instauração de concurso singular de credores. É o breve relatório. DECIDO. O pedido de levantamento não merece acolhimento. Verifica-se que há diversas constrições judiciais incidentes sobre os valores depositados nos autos, todas devidamente anotadas no rosto do processo, com origens distintas e motivadas por decisões proferidas por diferentes juízos. Cumpre destacar que eventual cessão de crédito, ainda que válida entre as partes, não tem o condão de afastar ou invalidar constrições judiciais preexistentes, as quais se impõem ao cessionário. Isso porque o crédito é transmitido ao cessionário com todos os seus encargos, ônus e limitações, nos termos do art. 286 do CPC, Assim, diante da pluralidade de constrições judiciais recaindo sobre os valores depositados nestes autos, determino a instauração formal do concurso singular de credores, nos termos dos arts. 908 e 909 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino à serventia que certifique todas as penhoras e arrestos no rosto dos autos, indicando: (i) o juízo que determinou a constrição; (ii) o processo de origem; (iii) o valor do crédito; (iv) a data em que a constrição foi anotada nestes autos. Após a certificação, intimem-se todos os credores habilitados para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora ou arresto, nos termos do art. 909 do CPC. Declaro, desde já, indisponíveis todos os valores depositados nos autos até ulterior deliberação sobre o concurso de credores. Intime-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME GABRIEL GARCIA DUDUS (OAB 348221/SP), ISAAC ARAUJO PEREIRA (OAB 320544/SP), LUIS FILIPE DE OLIVEIRA JESUS (OAB 320033/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), GUILHERME BARBETTA DE OLIVEIRA (OAB 379659/SP), LIVIA CARLA DE MATOS BRANDAO PEREIRA (OAB 130744/MG), ARIELLA MAGALHAES OHANA (OAB 409559/SP), IGOR OLIVEIRA DE JESUS (OAB 437611/SP), VINICIUS REIS DE ALMEIDA GOMES DA SILVA (OAB 455922/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), RENATA TONIZZA (OAB 142370/SP), MARCELLO CORREIA DE MELLO (OAB 164041/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), GUSTAVO PICHINELLI DE CARVALHO (OAB 196791/SP), IGOR PETRELIS DE FRANCO (OAB 286582/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), GUSTAVO DIAS PAZ (OAB 226324/SP), ADSTON BARROS NASCIMENTO (OAB 279069/SP), JOÃO GABRIEL DE BARROS FREIRE (OAB 285686/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)

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Processo nº 1006969-74.2023.4.01.3902

ID: 327429529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-74.2023.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCILENE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ROGERIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006969-74.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1006969-74.2023.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCILENE SANTOS BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ROGERIO DA SILVA - SC55852 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação promovida por Maria Lucineide Santos Borba, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de Auxílio Brasil, no período de fevereiro/2022 e junho/2022 a março/2023. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". À época do período controverso nestes autos, o Programa Auxílio Brasil (PAB) era regido pela Lei n. 14.284/2021, que elencava a faixa de renda das famílias que tinham direito ao benefício: Art. 4º Constituem benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil, destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, nos termos do regulamento e observadas as metas de que trata o art. 42: I - Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre 0 (zero) e 36 (trinta e seis) meses incompletos, pago por integrante que se enquadre em tal situação; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) II - Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza que possuam em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre 3 (três) e 21 (vinte e um) anos incompletos, pago por integrante que se enquadre em tais situações, observado o disposto no § 2º deste artigo; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) III - Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos benefícios financeiros previstos nos incisos I e II do caput deste artigo eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza previsto no inciso II do § 1º, observado o disposto no § 6º deste artigo; (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) IV - Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que tiverem redução no valor financeiro total dos benefícios recebidos, em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros previstos nesta Lei. (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) § 1º São elegíveis ao Programa Auxílio Brasil as famílias: (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) I - em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal se situe entre R$ 105,01 (cento e cinco reais e um centavo) e R$ 210,00 (duzentos e dez reais); e (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) II - em situação de extrema pobreza, com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00 (cento e cinco reais). (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) § 2º As famílias que se enquadrarem na situação de pobreza apenas serão elegíveis ao Programa Auxílio Brasil se possuírem em sua composição gestantes, nutrizes ou pessoas com idade até 21 (vinte e um) anos incompletos. (Revogado pela Medida Provisória nº 1.164, de 2023) (Produção de efeitos) (Revogado pela Lei nº 14.601, de 2023) A fim de comprovar que se enquadra em situação de extrema pobreza para o recebimento do benefício vindicado, a parte autora juntou apenas o comprovante de atualização do CadÚnico de junho/2022 (ID n. 1547009365) e dezembro/2022 (ID n. 1547009366) e o resumo do referido cadastro datado de 13/12/2022 (ID n. 1547009362). No entanto, as atualizações juntadas não são suficientes para comprovar a renda familiar, na medida em que não há essa informação nos documentos. Assim, a parte autora não comprovou a probabilidade de todo direito alegado, haja vista que não juntou toda a documentação necessária à comprovação de suas alegações. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. INTIME-SE a autora para a juntada, no prazo de 10 (dez) dias, do seu cadastro único integral, onde se verifique a renda familiar per capita referente a todo o período em que pretende a concessão do benefício assistencial (fevereiro/2022 e junho/2022 a março/2023), sob pena de ter seu pedido julgado somente a partir da documentação já existente neste caderno processual. Juntada a documentação, intime-se a União para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente Grace Anny de Souza Monteiro Juíza Federal

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Caio Magno De Oliveira Silva Durães

ID: 296785738

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000277-24.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

CAIO MAGNO DE OLIVEIRA SILVA DURãES

Despacho

Advogados:

IVAN DE OLIVEIRA SILVA DURÃES

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LUCIMAR CRISTINA PINTO DURÃES

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LUIZ FELIPE CONDE

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DESPACHO Nº 1000277-24.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000277-24.2024.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Caio Magno de Oliveira Silva Durães - Vistos. Em juízo de admissibilidade, observo que a Recorrente comprovou o recolhimento do preparo no importe de R$ 314,00 (fls. 810/812). Pois bem. Com efeito, extrai-se da r. sentença (fls. 757/770), notadamente da parte dispositiva, que houve condenação ilíquida, como ficou expresso: Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de (i) confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida a adotar as providências necessárias à realização do tratamento do autor, de forma integral, bem como (ii) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no importe de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC (destaques no original). Dispõe o artigo 4º, caput, II, e § 2º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 o seguinte: Artigo 4º - O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II - 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes; (NR); (...) § 2º - Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado eqüitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1° (destaquei e grifei). No caso dos autos, como o valor da condenação não é totalmente líquido, cabia à Apelante o recolhimento do preparo tendo como base de cálculo o valor da causa. Outrossim, a Apelante poderia ter impugnado a sentença para que o juiz fixasse valor equitativo, porém não o fez. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgados desta e. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL. VALOR CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que manteve a determinação para complementação do preparo do recurso de apelação. II. Questão em Discussão. Cálculo do preparo recursal baseado no valor da condenação ou no valor da causa, considerando a iliquidez da sentença. III.Razões de Decidir. O recurso não merece provimento, pois a decisão agravada está em conformidade com a Lei Estadual 11.608/2003, que determina que o preparo deve ser calculado sobre o valor da causa quando a sentença é ilíquida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirma que, na ausência de valor equitativo para preparo, a base de cálculo é o valor atualizado da causa. IV.Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O preparo recursal deve ser calculado com base no valor da causa em sentenças ilíquidas. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: CPC, art. 1.021, caput e §4º; Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, II e §2º (destaquei - TJSP; Agravo Interno Cível 1011826-58.2022.8.26.0576; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. Hipótese em que o polo apelante foi intimado para complementar o preparo, mas nada recolheu. Alegação de que as custas devem ser calculadas sobre o valor da condenação, sem indicar qual seria ele. Pedido de reconsideração. Irrelevância. Inércia caracterizada. Sentença ilíquida a atrair o recolhimento do preparo sobre o valor atualizado da causa. Inteligência do art. 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Precedentes desta Câmara. Deserção evidente. Honorários majorados. Recurso não conhecido (destaquei - TJSP; Apelação Cível 1020064-08.2023.8.26.0002; Relator (a):Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024). Ademais, como pretende a Apelante, a reforma da sentença, com a improcedência da Ação, o proveito econômico almejado é equivalente ao valor da causa. Assim, providencie a Apelante a comprovação do recolhimento do complemento do preparo recursal, observando o valor atualizado da causa, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de deserção (CPC, art. 1007, § 2º). Após, tornem conclusos. Int. São Paulo, 5 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Lucimar Cristina Pinto Durães (OAB: 441254/SP) - Ivan de Oliveira Silva Durães (OAB: 154076/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006969-67.2025.8.26.0477

ID: 293558181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006969-67.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BERENICE SOLANGE ARRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO

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Processo 1006969-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Berenice Solange Arra de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipad… Processo 1006969-67.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Berenice Solange Arra de Carvalho - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada formulado na ação de declaração de inexistência de dívida c/c danos morais em face de COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, requerendo a não negativação do nome da autora, bem como a não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito oriundo do Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) nº 7003990515, no valor de R$ 9.009,41. A tutela de urgência merece ser deferida, porquanto presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. Em cognição sumária, é possível reconhecer a probabilidade do direito, porquanto pacífico o entendimento de que débitos pretéritos não podem acarretar a interrupção de seu fornecimento, devendo ser cobrado por outras vias, e ainda porque a eventual alegação de irregularidade do equipamento não suprime a necessidade de sua demonstração em juízo sob o crivo do contraditório. Quanto ao perigo de dano, é certo que a energia elétrica se constitua em bem precioso e que fornece às pessoas condições de subsistência confortável e digna, imprescindíveis à vida moderna. Portanto, CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que a ré se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica no imóvel da parte autora, em razão do débito objeto da demanda e, se caso houve a interrupção, que restabeleça de imediato os serviços, trocando o relógio medidor por um novo, se necessário for, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Fica a parte autora advertida de que deverá pagar em dia todas as contas de energia futuras, relativas ao consumo normal do mês, sob pena de corte legítimo do fornecimento. Defiro, ainda, a tutela para que a ré se abstenha de negativar o nome da autora, ou já o tendo feito seja esta suspensa. Oficie-se, com informação nestes autos da ocorrência ou não de efetiva negativação para fins de eventual analise de dano moral. Servirá a presente como ofício, devendo a parte autora providenciar sua distribuição, instruindo-a com cópia da inicial e comprovar sua distribuição, no prazo de 10 dias. No mais, o artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: SILVIA CRISTINA SAHADE BRUNATTI FLORÊNCIO (OAB 165228/SP)

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Processo nº 1006969-53.2023.4.01.4200

ID: 291417469

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-53.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

REINALDO FELIX DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-53.2023.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA ALVES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REINALDO FELIX DA SILVA - RR2171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA I Vistos em inspeção. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte e no pagamento das prestações vencidas desde a data do requerimento. II A pensão por morte em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor; b) Prova do óbito do segurado; c) Qualidade de dependente do requerente. O falecimento do pretenso instituidor da pensão, Ronald Ferreira Machado, ocorrido em 23/03/2023, está devidamente comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1801959187, pág. 6). Quanto à qualidade de segurado, reputo comprovada ante as anotações na Simulação de Tempo de Contribuição da Pessoa Falecida constante no processo administrativo (ID 1801959187, págs. 34-36). Por sua vez, a demonstração da qualidade de dependente da autora, como cônjuge, também está demonstrada. Explico. A priori, realizada a audiência de conciliação, a parte autora, em depoimento, afirmou que manteve união estável com seu companheiro falecido durante 21 anos, iniciando o relacionamento em 2002 e permanecendo juntos até o falecimento dele em razão de um acidente; Declarou que nunca houve separações ao longo do relacionamento, tendo vivido de forma contínua com o companheiro; Informou que tiveram um filho, chamado Ian Victor, que atualmente reside com ela. Às perguntas formuladas pelo Juízo, a primeira testemunha afirmou ter conhecido o falecido Ronald a partir de 2002 e confirmou que Francisca era sua companheira, com quem manteve relacionamento até a data do falecimento; Informou ainda que o casal teve um filho. Por conseguinte, a segunda testemunha relatou conhecer o casal há mais de 22 anos e afirmou que Francisca e Ronald viveram juntos como casal por cerca de 20 anos; Declarou que eles tiveram um filho durante a união; Quando questionado se sabia de algum período de separação entre o casal, respondeu que, conforme seu conhecimento, eles nunca se separaram. Além da prova testemunhal produzida em juízo, a autora juntou aos autos, após a citação da parte ré, Cadastros Individuais realizados junto ao Sistema Único de Saúde, que constam a parte autora como cônjuge do falecido e responsável pela unidade familiar (ID 1928445694) e sentença declaratória de união estável pós mortem entre a parte autora e o falecida até a data de sua morte (ID 1974157157). Nesse mesmo sentido, a existência de filho em comum é elemento que reforça a existência da união estável entre a autora e o falecido. Com base nesses fundamentos, entendo que a autora faz jus a concessão da pensão por morte vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, 6, da Lei nº 8.213/91, já que a relação teve duração superior a 20 anos (ID 1974157157) e o falecido detinha mais de 18 meses de contribuição (ID 1801959187, págs. 34-36), bem como a requerente possuía mais de 44 anos de idade à época do óbito, tendo nascido em 24/09/1977 (ID 1801959187, pág. 4). Contudo, no que se refere ao termo inicial do benefício e à existência de parcelas vencidas, cumpre esclarecer que a comprovação da união estável se deu apenas após a citação da autarquia, mediante a juntada de documentos (IDs 1928445687 e 1974157156), razão pela qual a Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada em 01/02/2024, data da apresentação da contestação (ID 1926232189), momento em que se tornou possível o reconhecimento do direito. Quanto às parcelas retroativas, não há valores pretéritos a serem pagos à parte autora, uma vez que a pensão por morte já vinha sendo regularmente percebida por Ian Victor, filho comum da requerente e do instituidor do benefício, membro do mesmo núcleo familiar da autora. Assim, os valores correspondentes à pensão já estavam sendo percebidos, de forma fracionada, pela unidade familiar, não havendo qualquer prejuízo patrimonial passível de indenização. Dessa forma, o deferimento do benefício à autora não enseja o pagamento de prestações anteriores à nova DIB, pois inexistente inadimplemento pelo INSS em relação ao núcleo familiar. O que se opera, no caso, é mera reconfiguração da cota de dependentes, com inclusão da autora como titular beneficiária da pensão. III Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB fixada em 01/02/2024, data da juntada da contestação. Ressalto que não há parcelas vencidas a serem pagas, uma vez que o benefício já vinha sendo pago ao filho da parte autora, integrante do mesmo núcleo familiar, o que afasta qualquer direito à percepção retroativa por parte da demandante. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1006969-43.2024.4.01.3901

ID: 280759633

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006969-43.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KEMPSON CARMO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CALINE SARAIVA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006969-43.2024.4.01.3901 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KEMPSON CARMO DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CALINE SARAIVA DE SA - PA35718 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, proposto contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MARABÁ, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM MARABÁ/PA e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, por meio do qual se busca ver declarado NULO o ato de cessação do benefício objeto da presente ação. Narra que, solicitada a prorrogação do benefício de auxílio-doença, o benefício fora prorrogado, porém, agendada perícia mediante erro do INSS, para realização em São Paulo-SP, sendo que o impetrante reside em Marabá. O ato de perícia fora redesignado, desta vez para a cidade correta, porém o benefício fora cessado indevidamente. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento liminar da ordem e gratuidade de justiça. Prorrogada a análise da liminar, a autoridade vinculada ao INSS informou que o benefício fora cessado em razão do reagendamento da perícia ter ocorrido a pedido do beneficiário (ID 2157977106). A autoridade vinculada à União informou que o ato de perícia já havia sido realizado, estando pendente apenas a decisão do requerimento (ID 2160890705). A União requereu seu ingresso no feito (ID 2155751506). O INSS não se manifestou. O MPF deliberou por não se manifestar sobre o mérito da ação (ID 2180344570). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De saída, verifica-de que a ilegalidade narrada nos autos (cessação de benefício antes da definitiva análise do pedido de prorrogação tempestivamente formulado) é imputada pela inicial exclusivamente a autoridade vinculada ao INSS. Assim, em sendo, de fato, apenas desta autoridade a atribuição de deliberar sobre a manutenção do benefício ou não, e não ao Departamento de Perícia Médica Federal (que se adstringe à realização dos atos de perícia), declaro a ilegitimidade da União e da autoridade que lhe é vinculada a responderem à presente ação mandamental; e, por conseguinte, determino sua exclusão do feito. Sem honorários, tendo em vista a natureza da ação. Quanto ao mérito, tem-se incontroverso nos autos que o benefício fora cessado apesar de requerida tempestivamente a sua prorrogação, bem como que isto ocorreu em razão de o impetrante ter solicitado a redesignação do ato de perícia médica. Ocorre que, no caso dos autos, a motivação do ato de cessação do benefício não se justifica. Assim refiro porque o impetrante comprova, mediate imagens colacionadas no corpo da petição inicial, que a solicitação de redesignação do ato de perícia decorreu de erro imputável exclusivamente ao INSS – mais precisamente, por ter o primeira agendamento determinado a sua realização em São Paulo-SP, ou seja, a mais de 2.300km de Marabá, onde o interessado reside. Sendo assim, não se afigura idônea a justificativa oferecida nestes autos pela autoridade impetrada, de que a cessação do benefício teria ocorrido antes da finalização do procedimento de prorrogação – repita-se, porque postergada a realização da perícia a pedido do próprio impetrante – tendo em vista que tal pedido não ocorreu por liberalidade do beneficiário, mas em razão de erro administrativo a cargo do próprio INSS, que realizou o primeiro agendamento para realização em cidade deveras longínqua, cuja manutenção importaria até mesmo em verdadeira obstrução de acesso a direitos em desvafor do impetrante. Neste quadro, cumpre ressaltar que a jurisprudência é assente no sentido de que a apresentação de pedido administrativo de prorrogação do benefício previdenciário suspende a cessação do benefício em curso até o julgamento daquele pedido. Senão, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE INTERESSE PROCESSUAL: SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS LEI N. 13.457/2017. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. O TRF1 firmou o entendimento de que, verificada de modo estimado a cessação da incapacidade por perícia médica realizada pela autarquia previdenciária (conforme determina a Lei n. 13.457/2017), deve ser suspenso o pagamento do benefício, salvo se houver pedido de prorrogação, quando o benefício deve ser mantido até o julgamento do pedido após a realização de novo exame pericial. (…) (Grifei. AC 1006047-46.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022.) E não se confirmando idônea a justificativa da autoridade impetrada para asua cessação antes do marco em questão, deve ser tornado sem efeito o ato de cessação impugnado. Tendo em vista o conhecimento exauriente da matéria e o caráter alimentar da verba correlata, a indicar a verossimilhança das alegações e o perigo em caso de demora, deve ser deferido o pedido liminar pendente de análise nos autos. Pelo exposto, CONCEDO a ordem, para anular o ato de cessação do benefício de auxílio-doença do impetrante e determinar às autoridades vinculadas ao INSS que providenciem a manutenção do pagamento de tal parcela ao impetrante, com efeitos financeiros entre a data da presente impetração até a definitiva decisão sobre o pedido administrativo de prorrogação. Outrossim, defiro o pedido liminar, para determinar às autoridades vinculadas ao INSS que promovam, com efeitos pro futuro deste a sua intimação, o pagamento do benefício de auxílio-doença ao impetrante até a definitiva decisão sobre o respectivo pedido administrativo de prorrogação Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475, I, do CPC). Sem custas, tendo em vista o deferimento de assistência judiciária ao polo ativo. Sem honorários, em face do disposto nas Súmulas nº 512 do STF e 105 do STJ. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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Processo nº 1006969-42.2024.8.26.0529

ID: 317793777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006969-42.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos cons… Processo 1006969-42.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Cristina Mocelli Steinbruch - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: a) DECLARAR a irregularidade das negativações realizadas em nome da Autora, nos valores de R$ 63.151,12 e R$ 75.781,31, referentes ao contrato em apreço; b) DETERMINAR que a Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à baixa definitiva das inscrições mencionadas no item anterior, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esta sentença, transitada em julgado, servirá como ofício aos órgãos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC e outros), para o cumprimento da baixa, cabendo à parte Autora providenciar o devido encaminhamento, se necessário; c) CONDENAR a Ré, Banco Votorantim S.A., a pagar à Autora, Barbara Cristina Mocelli Steinbruch, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme a Tabela Praticado TJSP, desde a presente data, e de juros moratórios legais, devidos desde a citação. A partir de 26/08/2024, os juros de mora serão calculados de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.I.C ADVERTÊNCIA: O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022, Comunicado CG 1530/2021, Comunicado Conjunto nº 373/2023 e Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 as alterações da Lei 11.608/2003 decorrentes da lei 17.785/2023 para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. Aos advogados interessados, está disponível, no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). As parcelas 1) e 2), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015. Nos termos do CC nº 951/2023, quanto a instauração da fase de cumprimento de sentença, NÃOhaverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvadoo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé. Santana de Parnaíba, data à margem. - ADV: BARBARA CRISTINA MOCELLI STEINBRUCH (OAB 271349/SP)

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