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Processo nº 1007905-56.2025.8.13.0024

ID: 307629818

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DIAS DA COSTA THAIS SOARES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA

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VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007905-56.2025.8.13.0024/MG AUTOR : THAIS SOARES SANTOS ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) AUTOR : RAFAELA DIAS DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA (OAB MG199234) ADVOGADO(A) : VIVIANE PLÁCIDO OLIVEIRA SILVA (OAB MG191529) DECISÃO Vistos, etc. 1) Defiro a Justiça gratuita da parte autora, uma vez que a mesma juntou todos os documentos que cumprem os requisitos da hipossuficiência. 2) Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por THAIS SOARES DOS SANTOS e RAFAELA DIAS DA COSTA nos autos da ação de rescisão contratual c/c suspensão de cobranças e restituição de valores pagos movida em face de Construtora Tenda S/A, requerendo, liminarmente, a suspensão imediata de cobranças relacionadas ao contrato celebrado para aquisição de imóvel que, segundo as autoras, já teria sido leiloado. Contudo, não estão presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada, notadamente o fumus boni iuris e o periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC. Com efeito, a concessão de tutela antecipada exige prova inequívoca da verossimilhança das alegações, o que, na presente hipótese, não se verifica. Os documentos colacionados aos autos não comprovam de forma robusta e inequívoca a titularidade da autora sobre o imóvel alegadamente leiloado, tampouco há prova suficiente do suposto leilão em desfavor da parte autora. Ademais, não consta nos autos qualquer tentativa prévia de resolução extrajudicial do litígio, mediante notificação da requerida, o que revela a ausência de diligência mínima por parte das autoras para resguardar seus direitos antes da judicialização do feito. A ausência dessa comunicação prévia, sobretudo em relações contratuais, revela a prematuridade da medida, recomendando-se, portanto, a observância do contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3) Designo audiência de conciliação virtual (CPC, art. 334) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ficam as partes desde já intimadas de que será disponibilizado no processo o link para viabilizar a participação na audiência virtual, no prazo de 03 (três) dias antes da audiência, sendo que a parte deverá acessar o link informado no dia e hora designados para participar da audiência. Inclua-se a presente intimação na carta de citação. Cite-se e intime-se a parte ré (art. 334, parte final, CPC/15). A audiência será realizada de forma virtual, por meio da plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça, denominada CISCO WEBEX MEETINGS que funciona totalmente por meio eletrônico e a realização dos atos têm regulamentação por meio da Portaria Conjunta nº. 1.025 do TJMG, bem como a Portaria 61, de 31/03/2020, Resolução nº 105, de 06/04/2010 e Resolução nº 314, de 20/04/2020, ambas do CNJ. Todas as informações a respeito dela estão disponível no portal https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/. As partes e advogados das partes deverão instalar o aplicativo CISCO WEBEX MEETINGS no aparelho de telefone celular ou, caso utilizem computador, realizem o download e instalação do programa CISCO WEBEX MEETINGS(link para downloadhttps://www.webex.com/downloads.html/). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I). Hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Caso haja participação do Ministério Público, nas hipóteses do art. 178 do CPC, intime-o para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica. Frisa-se que cada parte deve assumir encargo processual de suas alegações, sendo o ônus da prova fixado para ambos os litigantes, salvo revisão desta decisão no despacho saneador ou se ocorrer a recusa de alguma parte no curso do processo em atender despacho específico do juízo sobre determinado fato, onde a distribuição do ônus processual pode ser revista ou invertida. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. P.I.

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Processo nº 0002015-08.2025.8.26.0602

ID: 326593748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002015-08.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON RECHIA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CAMPELO DA SILVA

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Processo 0002015-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1027903-35.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson Rechia Batista - Nº de Ordem: 2020/001516 V… Processo 0002015-08.2025.8.26.0602 (processo principal 1027903-35.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jeferson Rechia Batista - Nº de Ordem: 2020/001516 Vistos. 1 - Considerando a manifestação do exequente e o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, proceda-se à penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando-se os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômica, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se desde logo o executado do prazo de 15 dias para embargos, observando-se que, caso seja revel, deverá ser intimado nos termos do art. 346 do CPC. Certificado o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, ou com anuência da parte executada, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) quanto ao depósito decorrente do bloqueio, em favor da parte exequente, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, o patrono da parte exequente deverá preencher o formulário disponibilizado no site http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Se a parte exequente não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Havendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio, prosseguindo-se nos termos do item 02, e seguintes. 2 - Infrutífera a tentativa de bloqueio integral de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 2.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 03 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. 2.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário e do prazo para opor embargos (15 dias). Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. 3 - Infrutíferas todas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, intime-se a parte devedora de que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias, a contar da efetivação da penhora ou aguarde-se o prazo, independente de intimação, caso a parte devedora seja revel e não se encontre representada por advogado. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 4 - Em sendo oferecidos embargos à execução pela parte executada, dê-se vista ao exequente para resposta no prazo legal, independentemente de outro despacho, vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. Decorrido o prazo, sem interposição de embargos pelo executado, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, notadamente acerca de seu interesse na imediata adjudicação dos bens penhorados (salvo penhora de dinheiro), pelo valor da avaliação, sem prejuízo do prosseguimento da execução em caso de remanescer parte da dívida a executar. 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 - Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como nova prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, ARQUIVEM-SE os autos. Anote-se que, observado o prazo da prescrição intercorrente, caso o exequente encontre bens penhoráveis ou o executado(a), poderá requerer o desarquivamento dos autos e o restabelecimento da execução, indicando com precisão a localização do executado e de bem específico passível de penhora. 7 - Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) emissão de certidão para inclusão em cartório de protesto, cabendo ao credor providenciar o encaminhamento, salientando-se que o protesto é realizado gratuitamente, sem o prévio recolhimento de custas ou emolumentos pelo credor (que fica responsável apenas à entrega de carta de anuência e quitação após o pagamento efetivo do débito, cabendo ao devedor solicitar o cancelamento do protesto e efetuar o pagamento dos emolumentos diretamente ao tabelião); (ii)inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (iii)inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. 8 - Anote-se as restrições e penhoras pendentes, para as medidas pertinentes em caso de arquivamento, mantendo-seas restrições, sob responsabilidade do credor, até eventual comunicação de pagamento ou extinção do débito. 9 - Por fim, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95, fica dispensado o recolhimento das despesas processuais. Int. - ADV: KARINA CAMPELO DA SILVA (OAB 464143/SP)

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Processo nº 1007905-91.2025.8.26.0348

ID: 323790549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-91.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO DOS SANTOS GINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA

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Processo 1007905-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fábio dos Santos Gino - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Gino em face da Fa… Processo 1007905-91.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Fábio dos Santos Gino - Vistos. Trata-se de ação proposta por Fábio dos Santos Gino em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Policial Militar pretendendo o recebimento de parcelas remuneratórias anteriores ao Mandado de Segurança Coletivo nº. 1001391-23.2014.8.26.0053, que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP, em valor inferior a 60 salários mínimos. É a síntese do essencial. DECIDO. De plano, anoto que não se trata de cumprimento de sentença de decisão proferida em ação coletiva, vez que os efeitos do mandado de segurança não se presta como ação de cobrança, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal. Assim, na forma da súmula 271 também da Suprema Corte, os efeitos patrimoniais pretéritos do mandado de segurança demandam pedido administrativo e/ou judicial mediante ação de cobrança, tal como na espécie, de modo que, de rigor a remessa do feito ao Juizado Especial. Verifico tratar-se de hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca para conhecimento e julgamento da causa, a teor do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009. Dispõe o art. 62, do CPC: Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. Trata-se de competência absoluta, até a alçada de 60 salários mínimos, padecendo de nulidade a demanda que percorrer via diversa. Neste sentido, anoto os argumentos do Desembargador RICARDO DIP, nos autos do conflito de competência n° 0052723-40.2016.8.26.0000, apreciado pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, j. 05/12/2016: "Cabe distinguir, de um lado, a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública propriamente dita, e, de outro, a instalação de unidade judiciária específica para o só processamento das ações versadas na Lei n. 12.153/2009. A instalação do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública prescinde da instalação de unidade especializada, podendo dar-se por atribuição de competência à unidade judiciária preexistente. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, nas Comarcas desprovidas de unidades judiciárias especializadas para o só conhecimento das ações referidas na Lei n. 12.153/09 de princípio, varas dessa tipologia somente existem na Comarca da Capital, a implantação do Juizado Especial da Fazenda Pública fez- se por designação de unidades judiciárias anteriormente instaladas. Assim, a teor do Provimento n. 2.203/2014 do eg. Conselho Superior da Magistratura, pelo expediente relativo ao Juizado Especial da Fazenda Pública passaram a responder as Varas da Fazenda Pública; onde inexistentes estas, as Varas do Juizado Especial com competência cível ou cumulativa (art. 8º).". É a competência tida como absoluta, pois uma vez fixada pela lei, é inderrogável, não podendo ser modificada e nem prorrogada. De tal forma, pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. (art. 64, §1º, do CPC). A escola tradicional de Chiovenda e Wach aponta como critérios de classificação da competência o objetivo, o funcional e o territorial. Por critério objetivo entenda-se aquele que se fundamenta no valor da causa, em razão da matéria e com relação à qualidade das partes. Neste sentido, dispõe a lei nº. 12.153/2009: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares (...). § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Regulamentando o julgamento de processos afetos à competência dos Juizados da Fazenda Pública foi editado o Provimento CSM nº. 2.203/2014 que em seu art. 8º determina: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. De tal forma, considerando a legislação vigente, que implica no reconhecimento da competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não havendo tal Vara instalada, o feito deve ser remetido ao Juizado Especial Cível e Criminal, único competente para julgamento da demanda. Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Insurgência em face de decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local Possibilidade Competência do Juizado Especial Cível, onde não foi instalada Juizado da Fazenda Pública Inteligência dos artigos 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096420-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). "OBRIGAÇÃO DE FAZER Direito à saúde. Competência. Vara do Juizado Especial nos termos da Lei nº12.153/2009. O Provimento nº 2.203/14, do Conselho Superior da Magistratura, em seu artigo 8º, estabelece expressamente que nas comarcas em que não foram não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, ficam designadas para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei nº12.153/09, as Varas da Fazenda Pública ou, quando também não instaladas, das Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa. Nulidade da r. sentença. RECURSO PROVIDO." (destaquei) (APL 00046643420158260201 SP 0004664-34.2015.8.26.0201. 11ª Câmara de Direito Público. Publicação: 16/06/2016). Assim, este Juízo é absolutamente incompetente para apreciação do feito, nos termos do artigo 2º da Lei nº. 12.153/2009 e artigo 8º do provimento CSM nº. 2.203/2014. E para que não reste dúvidas a respeito, colaciono julgado do E. TJSP sobre conflito negativo de competência, estabelecendo o Juizado Especial da Fazenda Pública como competente para processamento de demandas semelhantes: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE ADICIONAIS AJUIZADA AO ESTADO DE SÃO PAULO. Compreendidos entre o período de 15.01.2009 a 14.01.2014, advindos da incorporação do adicional local de exercício, com todos os efeitos pecuniários e reflexos, já reconhecido em mandado de segurança coletivo (proc. nº. 1001391.23.2014.8.26.05). Ação distribuída livremente ao Juizado Especial Cível e Criminal de Osvaldo Cruz. Determinação de remessa do feito para o Juízo da 5ª. Vara da Fazenda Pública da Capital, onde formado título executivo em mandado de segurança coletivo. Impossibilidade. Discussão que abarcaria o pagamento de prestações diversas daquelas que foram objeto do mandamus julgado pelo suscitante. Inexistência de conexão, continência ou cumprimento de sentença. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO."(TJSP; Conflito de competência cível 0009989-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) (destaquei). "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor público estadual inativo - Pretensão voltada à incorporação do Adicional de Local de Exercício no provento, com recebimento das diferenças pretéritas (R$ 35.529,43) - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09." (TJSP; Apelação Cível 1001393-50.2023.8.26.0223; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) (destaquei). Ante o exposto, nos termos do artigo 64, § 3º, do CPC, determino a remessa dos autos à Vara do Juizado Especial desta Comarca, com competência fazendária. Proceda-se o envio ao Distribuidor. Intime-se. - ADV: AMANDA JULIANA COSTA DA SILVA (OAB 415957/SP)

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Aparecido Benedito Buffalo x Paraná Banco S/A

ID: 319748571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007905-55.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO BENEDITO BUFFALO

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA

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Processo 1007905-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Benedito Buffalo - Paraná Banco S/A - Vistos. APARECIDO BENEDITO BUFFALO ajuizou ação em face … Processo 1007905-55.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Aparecido Benedito Buffalo - Paraná Banco S/A - Vistos. APARECIDO BENEDITO BUFFALO ajuizou ação em face de PARANA BANCO S.A. Alega que é cliente do réu, e que foi vítima do golpe descrito na inicial, o que lhe gerou diversos prejuízos financeiros. Relata que recebeu ligações de pessoa se passando por atendente do requerido, dizendo que ocorreram transações não reconhecidas em sua conta. Diz que, em razão do ocorrido, foi contratado empréstimo consignado em seu nome. Por estes motivos, pugna pela inexigibilidade dos empréstimos contratados, bem como indenização por danos materiais referentes aos valores indevidamente descontados em seu benefício. Por fim, pretende condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Pede a concessão de tutela antecipada para suspensão dos contratos de cobranças. Juntou os documentos de fls. 17/39. O provimento de urgência foi deferido (fls. 40/41), assim como o benefício da justiça gratuita. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 119/135. Defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços, arguindo que todas as transações financeiras contestadas foram efetuadas com a senha pessoal da parte requerente, fornecida pela própria parte autora a pessoa estranha. Sustenta culpa exclusiva da vítima, destacando não ter cometido qualquer ato ilícito. Impugnou o pedido de indenização por danos morais, repetição do indébito e inexigibilidade do empréstimo. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 136/184. Houve réplica, com juntada de documentos (fls. 188/209). As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide (fls. 214/215 e fls. 216/217). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. No mérito, a pretensão é procedente em parte. A relação existente entre as partes é regida pela Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Ademais, preceitua o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil que ônus da prova cabe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nessa toada, incumbia ao requerido comprovar que foi a própria parte requerente que efetuou as contratações dos empréstimos contestados na inicial, ônus do qual não se desincumbiu. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não juntou documentação apta a demonstrar que a cobrança tenha lastro, e seja imputável de fato à parte requerente. A parte autora afirma que não contratou qualquer empréstimo com o banco réu, ressaltando que os descontos perpetrados pelo réu são indevidos. E a parte requerente não teria mesmo como produzir prova negativa, ou seja, de que não celebrou qualquer pacto inadimplido, que justificasse a cobrança ora impugnada. No caso em tela, cumpria ao réu o ônus de demonstrar a validade de eventual contrato, a teor do que consta expressamente do artigo 429, inciso II do CPC, até porque, repita-se, não se pode exigir da parte requerente a prova de fato negativo. A respeito, vale a transcrição de tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1846649 / MA, publicado em 09/12/2021, tema nº 1061, a saber: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Outrossim, em que pese a requerida tenha juntado os documentos de fls. 139/142 para comprovar a contratação por meio eletrônico, observa-se que, nos documentos juntados não há qualquer assinatura de próprio punho da parte requerente, nem mesmo assinatura digital, cumprindo observar que o mero encaminhamento de documento com foto da parte requerente, por si só, é insuficiente para comprovar que foi ela própria quem realizou a contratação, ainda mais considerando-se que não há qualquer foto da parte autora segurando documento de identificação. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a saber: AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado com descontos no benefício previdenciário do autor. Contratação por meio de assinatura eletrônica e selfie. Autor que nega veementemente a contratação do mútuo bancário, inclusive devolveu o valor depositado em sua conta. Réu detentor da tecnologia empregada em seus serviços possui condições de demonstrar tecnicamente que foi o autor quem assinou o contrato, mas de tal ônus não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II e 434 do CPC. Devolução da quantia cobrada indevidamente que deverá ser na forma simples, e não em dobro, por ausência de demonstração de má-fé. DANO MORAL. Caracterização. Montante de R$ 7.000,00 adequado, que não se mostra excessivo ou insuficiente e atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000295-28.2021.8.26.0311; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) Nesse passo, tem-se que, em matéria de responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, aplica-se a teoria do risco profissional, devendo o réu responder pelos danos causados a terceiros no desenvolvimento de sua atividade. Vale dizer, sujeita-se o fornecedor de serviços às consequências de eventual fraude ou de qualquer outro delito praticado por terceiro, mormente porque as regras e princípios do Código de Defesa do Consumidor impõem cautelas no sentido de resguardar o patrimônio e a moral dos consumidores, sob pena de responsabilização objetiva. Nesse sentido dispõe o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor: o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência da culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Deveria o réu ter adotado todas as cautelas necessárias, para viabilizar a segura utilização de seu sistema, pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas em prejuízo dos consumidores, aos quais não podem transferir o ônus dessa responsabilidade. Assim, configurada a fragilidade de segurança do sistema do banco requerido. O réu não comprovou qualquer excludente prevista no parágrafo 3º, do mesmo dispositivo legal. O defeito na prestação do serviço, no caso em tela, ficou comprovado. A situação narrada na inicial enquadra-se no caso de fortuito interno, cabendo ao réu a responsabilidade pelos danos causados em decorrência de delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias. A respeito, vale menção ao teor da Súmula nº 479, do STJ, a qual dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Evidente o defeito na prestação dos serviços, portanto. Nessa toada, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos, com a consequente nulidade dos contratos de empréstimo consignado firmados com o requerido, conforme pretendido na inicial. Outrossim, também comporta acolhimento do pedido de devolução dos valores cobrados indevidamente, nos termos do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu em sede de julgamento do EAREsp 676.608, fixando a seguinte tese: 1. A restituição em dobro do indébito (parágrafo únicodo artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva 2. A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, artigo 205 do Código Civil) a exemplo do que decidido e sumulado (Súmula 412/STJ) no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de medida de tarifas de água e esgoto 3. Modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão. Nesta toada, aderindo ao posicionamento do STJ, e revendo o posicionamento anterior, entendo que não é necessária a efetiva demonstração da má fé do fornecedor para que se configure a repetição em dobro de quantia indevidamente paga pelo consumidor, uma vez que a própria cobrança infundada já configura conduta contrária à boa fé objetiva, a teor do que foi decidido pela Colenda Corte do STJ. Dessa forma, o réu deverá devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora. O pleito de reparação por danosmorais também procede, pois evidente a situação de aflição e desespero decorrente da realização de descontos indevidos na aposentadoria da parte autora, por conta de contratos que não assinou e de transações na reconhecidas em sua conta corrente. Desse modo, para amenizar o prejuízo infligido à parte autora, sem deflagrar enriquecimento sem causa, entendo suficiente fixar a indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e não o total pretendido do que decorre a procedência parcial, pois o CPC em vigor exige que o pedido de reparação de dano moral seja líquido e certo, logo, se o juízo concede menos do que é expressamente postulado, não acolhe integralmente a pretensão. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos apontados na inicial, bem como a nulidade dos contratos de fls. 139/142; b) condenar o requerido à devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, os quais serão apurados em fase de execução, por simples cálculos aritméticos, e serão corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada desembolso (desconto indevido), até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24), bem como acrescidos de juros moratórios nos termos da Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde a citação, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (e não no total pretendido). Tal quantia deverá sofrer a correção monetária e ser acrescida de juros moratórios computados junto a correção monetária (aplicada a partir da data da sentença, conforme a Súmula nº 362 do STJ), pela taxa SELIC, pois o termo inicial da obrigação é posterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Por conta da sucumbência recíproca, cada litigante arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, devidamente atualizado, em favor do patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação pelo novo CPC. Fica suspensa a exigibilidade com relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo extinta a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo provisório, caso nada seja requerido em trinta dias. P.R.I.C. - ADV: AMELIA DINIZ DAMAS GRELLA (OAB 513405/SP), MARISSOL JESUS FILLA (OAB 17245/PR)

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Processo nº 1007905-62.2025.8.11.0040

ID: 294801593

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007905-62.2025.8.11.0040 EXEQUENTE: PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., PEDRO DE MORAES FILHO, DILCEU ROSSATO VISTOS ETC, PLANTAR COMERCIO DE CEREAIS E ARMAZENS GERAIS LTDA ajuizou a presente “Ação de Execução c/c Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Tutela de Urgência” em face de SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA, PEDRO DE MORAES FILHO e DILCEU ROSSATO, almejando, em breve resumo, o pagamento da dívida atualizada no valor de R$ 8.424.319,65 (oito milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), decorrente do Contrato de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo nº 30921, Unidade de Nova Maringá/MT, e dos Contratos Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo de n°s 30925 e 30926, Unidades de Trivelato e Pacoval, ambas no Munícipio de Santa Rita do Trivelato/MT, aduzindo, para tanto, a inadimplência da empresa devedora em relação aos mencionados contratos, assim como que as empresas compradoras dos grãos (Safras Armazéns Gerais Ltda - Unidade Nova Maringá/MT e Santa Rita do Trivelato/MT) pertencem ao mesmo grupo da empresa executada (Grupo Safras), constituindo, assim, uma única unidade patrimonial, cuja propriedade seria dos demais executados – Pedro de Moraes Filho e Dilceu Rossato –, requerendo, nesse sentido, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, ao argumento de que preenchidos os requisitos legais do art. 50 do Código Civil/02. Forte em tais argumentos, pugnou pela concessão da tutela de urgência de natureza cautelar para o fim de que seja determinado o arresto liminar de bens da empresa devedora tanto quanto bastem para garantir a dívida executada e, em relação aos demais executados, que seja acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e, de consequência, a inclusão dos sócios no polo passivo da lide, bem como, em face destes, a concessão da tutela de urgência para autorizar o bloqueio dos bens imóveis indicados na inicial como de propriedade dos devedores. Instruiu a inicial com documentos. Custas recolhidas, conforme certidão de id. 196612322. Intimada, nos termos da decisão de id. 196706180, a parte exequente emendou a inicial no sentido de juntar documentos quanto a entrega dos grãos (id. 196743818 e seguintes, e id. 196765676 e seguintes). É o necessário. Decido. De início, RECEBO a inicial e suas emendas, por estarem de acordo com os ditames legais, instruída com título reputado líquido, certo e exigível, se mantido instrumento adequado, endereçado a quem aparentemente ostenta legitimidade. 1. Do Grupo Econômico De acordo com as informações lançadas nos autos, o CNPJ/MF da empresa executada, no caso, de n° 11.644.786/0001-04, em relação àqueles das empresas compradoras dos grãos (Safras Armazéns Safras Gerais Ltda – Unidades Nova Maringá, Trivelado e Pacoval), as quais constam nos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo, é o mesmo, com variação apenas do final: 11.644.786/0010-97, 11.644.786/0005-20 e 11.644.786/0009-53, além de possuírem o mesmo nome empresarial e objeto social. Com efeito, é pacífica na jurisprudência a possibilidade de penhora de bens da matriz para satisfação de obrigação da filial, e vice-versa, uma vez que que integram o patrimônio total da sociedade empresária, compondo uma universalidade de fato e de direito da mesma sociedade empresarial. Em outras palavras, independente de representarem bens da sede ou da filial, o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica responde patrimonialmente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica de direito privado. Cito precedentes, a fim de reiterar a unidade patrimonial da matriz e filial: “AGRAVO INTERNO – INTERPOSIÇÃO EM FACE DO DECISUM QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS DA EMPRESA MATRIZ VIA BACENJUD – ENTENDIMENTO PACÍFICO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a matriz responde por débitos da filial e vice-versa, o que afasta a plausibilidade do direito alegado. Com efeito, a filial é espécie de estabelecimento empresarial, que compõe o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica. Isso porque possuem os mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Ou seja, é considerada pela doutrina majoritária como uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria. Assim, se a parte não traz argumentos novos capazes de convencer o julgador da necessidade de reforma do decisum que negou provimento ao recurso, impõe-se a manutenção da decisão. (N.U 1010380-58.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2019, Publicado no DJE 12/11/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – NÃO CONHECIMENTO DO RAI – IMPUGNAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU EXTEMPORÂNEA – AGRAVO TEMPESTIVO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ALEGAÇÃO INFUNDADA – PRELIMINARES REJEITADAS – PENHORA - BENS DA MATRIZ E FILIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A intempestividade da impugnação no Cumprimento de Sentença não interfere no conhecimento do Recurso. Somente se este fosse interposto fora do prazo é que não seria conhecido. A sociedade matriz é parte legítima para figurar no polo passivo do Cumprimento de Sentença, uma vez que o patrimônio das empresas se confundem. Mesmo que possuam CNPJ distintos, trata-se de matriz e filial, o que não afasta a unidade patrimonial da pessoa jurídica, que continua responsável pelas obrigações contraídas por esta última ou vice-versa. (N.U 1019105-02.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 06/03/2020) Portanto, notória a legitimidade passiva da empresa Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.644.786/0001-04, vez que as empresas que constam nos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo discutidos na lide integram o mesmo grupo econômico da executada. 2. Da desconsideração da personalidade jurídica A pretensão da exequente comporta acolhimento. Os pressupostos legais em relação à desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam, a existência inequívoca de abuso de direito/personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, estão preconizados no art. 50, caput, do Código Civil, verbis: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) (...)” Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é o disposto no art. 133, 134 e seguintes do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.” “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Superadas tais premissas, cabe registrar que embora se trata de medida excepcional, sua aplicação é perfeitamente aplicável quando demonstrados os requisitos previstos na legislação vigente, in casu, a constatação do abuso da sociedade frente ao desvio de finalidade, ou em razão da confusão patrimonial (art. 50 do CC/02). No caso em tela, concluo que demonstrados pela exequente a presença dos requisitos para a concessão da referida medida, considerando, nessa toada, que a farta documentação acostada aos autos traz elementos robustos quanto à existência de confusão patrimonial entre a empresa executada e seus respectivos sócios, especialmente pela utilização de imóveis em nome de pessoas naturais para fins operacionais, assim como em garantias de empréstimos direcionados à pessoa jurídica executada, havendo, também, a apontada confusão patrimonial dos sócios em razão da produção de grãos e a comercialização destes pela própria empresa executada. Se isso não bastasse, há ainda a evidência de que a empresa executada, consolidada no Grupo Safras Armazéns Gerais Ltda, estaria utilizando de terceiros para prosperar e acumular milhões de reais em lucros por meio de evasão de capital, evitando, assim, a constrição de seus bens, fatos estes foram arguidos em outro pedido de desconsideração de personalidade jurídica da empresa executada apresentado perante este juízo nos autos do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica n° 1013727-66.2024.8.11.0040, cuja liminar parcialmente acolhida foi objeto de Recurso de Agravo de Instrumento – RAI n° 1029398-55.2024.8.11.0000, interposto por uma das partes requeridas, todavia, negado provimento ao recurso, mantida, assim, a decisão singular, conforme se observa do v. acórdão acostado no id. 183536835 do referido Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, que traz em sua ementa, verbis: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa, deferiu, em parte, tutela de urgência cautelar para arresto de valores e averbação premonitória de bens imóveis das partes requeridas, até o valor de R$ 947.237,68. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar foram preenchidos, considerando os indícios da existência de grupo econômico e confusão patrimonial. III. Razões de decidir 3. Presente a probabilidade do direito, com base em documentos e indícios que apontam para a integração da Agravante ao grupo econômico Safras, como a identidade de atividades, vínculos societários e utilização de bens particulares em favor de empresas do grupo. 4. Demonstrado o perigo de dano, ante a grave situação financeira do grupo econômico, marcada por dívidas expressivas e ações judiciais em curso, com risco à solvência e à satisfação dos credores. 5. O arresto visa garantir a efetividade do processo e a viabilidade do direito da parte agravada, sem inviabilizar o funcionamento da Agravante, que apresentou elementos de solidez financeira. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. São cabíveis medidas de urgência cautelares, como o arresto de valores e averbação premonitória, quando demonstrados indícios de confusão patrimonial e de grupo econômico, com risco à eficácia do resultado do processo. (...)” Tais circunstâncias, neste momento processual inicial, trazem à tona fortes elementos que evidenciam a configuração de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, § 1º, do Código Civil), hipóteses que permitem o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada (Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04), bem como, que seu sócios sejam responsabilizados pelas dívidas contraídas pela executada, conforme pretendido pela parte exequente e, de consequência, que sejam os sócios de igual modo alcançados pelas medidas liminares postuladas na peça de ingresso. De rigor, portanto, o deferimento do pedido formulado pela exequente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. 3. Da tutela de urgência A tutela de urgência prospera. O pedido de tutela de urgência de natureza cautelar – arresto de bens da devedora – formulado pela exequente encontra previsão expressa no art. 301 c/c o art. 799, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” “Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: (...) VIII - pleitear, se for o caso, medidas urgentes; (...) Nessa toada, observo nos autos que a exequente logrou êxito comprovar o cumprimento de obrigações contratuais pactuadas entre as partes decorrentes dos Contratos de Compra e Venda de Produto Disponível Com Preço Fixo de nºs 30921, 30925 e 30926, in casu, mediante a entrega dos grãos objeto dos contratos às compradoras, conforme notas fiscais e relatórios analíticos de vendas de grãos juntados aos autos no id. 196743818 e seguintes, e id. 196765676 e seguintes. Com efeito, não obstante a ausência de previsão expressa no atual ordenamento processual civil acerca das medidas cautelares específicas e autônomas existentes no CPC/73, é certo que diante da necessidade de assegurar o resultado útil do processo – nos casos em que uma situação de perigo ponha em risco sua efetividade – é plenamente possível a concessão da medida de urgência cautelar na própria ação quando presentes seus requisitos, quais sejam, perigo de dano iminente e probabilidade da existência do direito. A respeito do tema leciona Daniel Mitidiero: “toda e qualquer tutela idônea para conservação do direito pode ser requerida pela parte a título de tutela cautelar (art. 301). Daí que a alusão ao arresto, sequestro, arrolamento de bens e ao registro de protesto contra alienação de bens são apenas exemplos de providências que podem ser obtidas pela parte (...) O fato do legislador não ter repetido as hipóteses de cabimento do arresto, do sequestro, do arrolamento de bens e do registro de protesto contra alienação significa que essas medidas cautelares se submetem aos requisitos comuns a toda e qualquer medida cautelar: probabilidade do direito (fumus boni juris) e perigo na demora (periculum in mora). Significa ainda que o Código vigente incorporou o significado desses termos – tal como eram compreendidos na legislação anterior. Desse modo, arresto é uma medida cautelar que visa a resguardar de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória (...) SERÃO CABÍVEIS ARRESTOS, sequestros, arrolamentos de bens, protestos contra alienação de bens e quaisquer outras medidas idôneas PARA ASSEGURAÇÃO DOS DIREITOS QUANDO HOUVER PERIGO DE INFRUTUOSIDADE DA TUTELA AO DIREITO À REPARAÇÃO OU AO RESSARCIMENTO. Vale dizer: perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (...)” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, RT, 1ª ed., p. 784). No mesmo sentido são os ensinamentos de Elpídio Donizetti, verbis: “o processo cautelar, como instituto autônomo, não consta do novo CPC, assim como a tipificação das medidas cautelares. O fato de ter suprimido a autonomia do processo cautelar e não mais ter repetido as hipóteses de cabimento em nada interfere na tutela cautelar. Todas as tutelas antes tipificadas (nominadas) no CPC/1973 podem ser concedidas com base no poder geral de cautela. A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo. (...) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio. Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, São Paulo, Atlas, 22ª ed., 2019). Na espécie, reputo presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida emergencial, previstos no art. 300, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – em verdade se resume ao seguinte pressuposto: “o Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782) No caso em exame, há grande probabilidade de que o resultado útil do pedido formulado pela exequente seja frustrado, sobretudo, em razão da empresa executada não cumprir com a obrigação contratualmente pactuada, qual seja, efetuar o pagamento das dívidas oriundas dos contratos à exequente, na forma narrada na exordial, cujo vencimento ocorreu em 30/07/2024, conforme item i, alínea 2.1, da cláusula 2, de todo os contratos em comento, assim como em razão das fortes evidências de que também não cumprirá com os referidos contratos, conforme revelam os documentos que acompanham à peça de ingresso, circunstâncias que, neste momento processual, autorizam a concessão da medida requestada na peça de ingresso. É bem evidente nos autos, portanto, que eventual demora no trâmite deste feito pode dar ensejo à ineficácia da prestação jurisdicional ao final almejada com a finalidade de satisfação da dívida decorrente dos contratos debatidos na lide. Conforme a lição de Humberto Theodoro Júnior, “...para assegurar a eficiência que se espera da medida, deve-se entender que subsiste, tal como um princípio geral, a admissibilidade do arresto sempre que, antes da decisão, for provável a ocorrência de atos capazes de causar lesões, de difícil e incerta reparação, ao direito de uma das partes...” (Processo Cautelar, 19.ª ed., Leud, p. 191). Deste modo, à luz das evidências expostas nos autos, concluo que razão assiste à exequente quanto à possibilidade de concessão do pedido de tutela de urgência de natureza cautelar consistente no bloqueio de bens da empresa executada e de seus sócios, igualmente executados, tanto quanto bastem para garantir a dívida perseguida. Ante o exposto, nos termos do arts. 133, 134 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada Safras Armazéns Gerais Ltda, inscrita no CNPJ nº 11.644.786/0001-04 e, de efeito, MANTER a inclusão no polo passivo da lide dos executados Pedro De Moraes Filho e Dilceu Rossato e, de outro lado, considerando o manifesto risco ao resultado útil do presente feito e diante da presença dos requisitos legais insertos no art. 300, do mesmo Codex, DEFIRO o pedido liminar formulado na inicial para, DETERMINAR o arresto cautelar de bens dos executados tanto quanto bastem para garantir a dívida perseguida nos autos, inclusive, dos imóveis indicados na exordial de matrículas de n°s 3.756 e 3.651, do CRI de Feliz Natal/MT, e matrículas n°s 57.844 e 65.959, do CRI de Sorriso/MT, isso MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CARTA FIANÇA BANCÁRIA, conforme ofertada na inicial pela parte exequente, ou, MEDIANTE OUTRA CAUÇÃO IDÔNEA E REAL, as quais deverão ser aceitas por este juízo, devendo ser intimada a credora para a prestação das referidas garantias, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da liminar. Citem-se os executados para que, no prazo de 3 (três) dias, paguem o débito apontado, sob pena de se sujeitarem à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça DEVERÁ proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, a parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pelas partes executadas e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo à parte exequente. Não encontrados os executados, arrestar-se-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do executado (a), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte exequente por meio de seu advogado (a) para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Se a parte exequente requerer, EXPEÇA-SE certidão para fins de averbação (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, consignando o que aduz o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No tocante ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, CITEM-SE os executados (as) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem e requeiram as provas que entenderem cabíveis, na forma do art. 135 do Código de Processo Civil[1]. Em seguida, intime-se a parte exequente por meio de seu advogado (a) para, querendo, em igual prazo, requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão. Feito isso e não havendo outras medidas a serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

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