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Processo nº 1017344-52.2025.8.26.0405

ID: 308723392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017344-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DA C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017344-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.C.C. - Vistos. Observando a GRD juntada às fls.27/28, cite-se a requerida por Oficial de Justiça, para os… Processo 1017344-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.C.C. - Vistos. Observando a GRD juntada às fls.27/28, cite-se a requerida por Oficial de Justiça, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Acolho as manifestações ministeriais de fls.45 e fls.67, e defiro o pedido de visitas provisórias na forma a seguir definida: o requerente/genitor poderá visitar a menor às terças e quintas-feiras, toda semana, retirando-a do colégio às 17:40 e a entregando na residência da requerida/genitora às 20:00. Ainda, defiro visitas quinzenais, aos sábados e domingos, das 10:00 às 17:00, e havendo expressa concordância da genitora, fica deferido também o pernoite. No mais, fixo alimentos provisórios na quantia equivalente a 105% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devidos de trinta em trinta dias a partir da citação, depositando a quantia na conta bancária da genitora da menor, valendo os comprovantes de deposito como recibo de pagamento ou efetuando o pagamento diretamente à ela mediante recibo. Desde logo, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Ainda, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: EDUARDO LIMA VIEIRA (OAB 403130/SP)

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Processo nº 1015986-52.2025.8.26.0405

ID: 314258594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1015986-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015986-52.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Alves de Lima - Vistos.… Processo 1015986-52.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jose Alves de Lima - Vistos. 1- Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança. Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada. No caso dos autos, há razão para denegação da benesse. Os documentos juntados pela parte autora em fls. *** comprovam que a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais. Mesmo que se considere os gastos indicados em petição de fls. ***, o autor ainda teria capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Assim, rejeito o pedido de justiça gratuita. 2- Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária referente à distribuição da ação, observando-se os termos da Lei 1.608/203, alterada pela Lei 17.785/2023, bem como de custas para citação/intimação/cientificação por portal eletrônico da parte requerida/executada, no valor de R$32,75 (trinta e dois e setenta e cinco centavos), conforme tabela do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em Novas Despesas | Despesas Processuais (tjsp.jus.Br) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, Código 121-0. Intime-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)

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Processo nº 1013852-52.2025.8.26.0405

ID: 279803867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013852-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. S. J. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES DE ALMEIDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tamires de Almeida Silva Alves (OAB 438510/SP) Processo 1013852-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. J. G. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez… ADV: Tamires de Almeida Silva Alves (OAB 438510/SP) Processo 1013852-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. J. G. - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) No presente caso, a parte não logrou demonstrar documentalmente a insuficiência de recursos. Pelo contrário, os documentos acostados indicam a existência de rendimentos e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício constitucional. Seus extratos bancários apresentam movimentação financeira que não é compatível com a alegada hipossuficiência econômica e, além disso, demonstram a existência de outra conta bancária cujos extratos não foram trazidos aos autos. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, a fim de informar o endereço completo da ré. Após, ao Ministério Público.

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Jorge Alberto De Santana x Ponto – Via Varejo S.A.,

ID: 319429460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007865-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALBERTO DE SANTANA

Polo Passivo:

PONTO – VIA VAREJO S.A.,

Intimação

Advogados:

JORGE ALBERTO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0007865-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1003193-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Alberto de Santana - Ponto – Via Va… Processo 0007865-52.2025.8.26.0405 (processo principal 1003193-18.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jorge Alberto de Santana - Ponto – Via Varejo S.a., e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: JORGE ALBERTO DE SANTANA (OAB 265350/SP), JACKSON FREIRE JARDIMN DOS SANTOS (OAB 123907/MG)

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Processo nº 1013949-52.2025.8.26.0405

ID: 327094220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013949-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARINE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA HELENA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013949-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carine da Silva Almeida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência … Processo 1013949-52.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carine da Silva Almeida - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, a parte autora/exequente foi intimada a comprovar que aufere rendimentos mensais inferiores à três salários mínimos, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária, e quedou-se inerte, nos termos da certidão de fls. 47. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). Intime-se. - ADV: PAULA HELENA DE CARVALHO (OAB 504767/SP)

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Processo nº 4001840-52.2025.8.26.0405

ID: 327076081

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 4001840-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA KARENINA DE SOUZA FRANCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001840-52.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : ARIANA KARENINA DE SOUZA FRANCO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE ABREU (OAB SP289544) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4001840-52.2025.8.26.0405/SP EXEQUENTE : ARIANA KARENINA DE SOUZA FRANCO ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO DE ABREU (OAB SP289544) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 4002325-52.2025.8.26.0405

ID: 334794252

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002325-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO COELHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002325-52.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ROGERIO COELHO ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o present… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002325-52.2025.8.26.0405/SP AUTOR : ROGERIO COELHO ADVOGADO(A) : ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA (OAB SP375389) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). P.I.C.

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Processo nº 1021127-52.2025.8.26.0405

ID: 335265148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021127-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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Processo 1021127-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Com a vinda aos autos, em 10 dias, da … Processo 1021127-52.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Com a vinda aos autos, em 10 dias, da taxa judiciária e GRD, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Método Engenharia Ltda x Chubb Seguros Brasil S/A

ID: 305457983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008032-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MéTODO ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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JESSICA BUENO MOREIRA CALIL

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DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008032-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Método Engenharia Ltda - Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A - Vistos. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 701/703, que julgou procedente o pedido formulado na inicial para, para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.534.571,78, atualizada monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do ajuizamento da ação, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês ambos calculados a partir da citação. A cobrança deverá ocorrer mediante habilitação nos autos da recuperação judicial, e de acordo com plano de recuperação judicial homologado pelo juízo competente. Após o trânsito em julgado, expeça-se a devida certidão. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões de inconformismo, postula a apelante, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária, por não reunir condições financeiras para suportar os encargos processuais, sem colocar em risco a própria subsistência. No mérito, requer seja acolhida a presente apelação, para reformar a sentença guerreada. Não houve apresentação de contrarrazões (fl. 736). Indeferido o pedido de gratuidade judiciária (fls. 743/745), determinou-se o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, o que não foi cumprido (fl. 853). É O RELATÓRIO. O recurso não comporta conhecimento. Conforme se infere do contido nos autos, a apelante postulou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nas razões recursais, o que foi indeferido; por conseguinte, foi-lhe concedido o prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção, o que não foi feito. Nesse contexto e, em conformidade com o artigo 1.007 do CPC, cabia à apelante comprovar o recolhimento da taxa judiciária, o que não foi efetuado. Portanto, verificada, in casu, a ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, consistente no recolhimento do valor do preparo, colhe incontroversa a deserção operada, a tornar prejudicada, pois, a análise desta insurgência. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, majorando a verba honorária devido pela apelante para 17% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Jessica Bueno Moreira Calil (OAB: 343128/SP) - Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - 4º andar

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Processo nº 1015113-52.2025.8.26.0405

ID: 306303383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015113-52.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RAMOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA NOBREGA ROMÃO

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Processo 1015113-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Ramos Santos - Vistos. (1) Fls. 04-06: passo à análise do pedido de t… Processo 1015113-52.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Ramos Santos - Vistos. (1) Fls. 04-06: passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). Nesse contexto, verifico, mediante juízo de cognição sumária, que não estão presentes os requisitos para o deferimento do requerimento de tutela de urgência formulado pela autora. Os elementos trazidos aos autos são insuficientes para a demonstração do requisito da probabilidade do direito invocado, uma vez que, controvertidos os fatos, necessária a dilação probatória. De igual modo, inexistem nos autos documentos que indiquem flagrante violação aos princípios da proporcionalidade e/ou da razoabilidade, de modo a justificar, em sede cautelar, a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário. Oportuno observar, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade (de veracidade e de legalidade), não havendo elementos, em análise liminar, que permitam afastar a presunção. Ademais, a decadência é instituto jurídico que exige análise aprofundada do direito e das provas, o que é incompatível com a tutela antecipada, que reclama tão só a análise precária da matéria controvertida do processo. No mais, estando o trâmite do processo sob a égide da Lei 9099/95, de procedimento célere e curto, o requisito do perigo da demora também não restou demonstrado, uma vez que não vislumbro, no caso dos autos, prejuízo à requerente em aguardar a decisão final do processo. Em assim sendo, não evidenciada a necessidade-possibilidade da tutela provisória de urgência, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. (2) Manifeste-se a demandante, no prazo de quinze dias, devendo esclarecer a petição de fl. 20, uma que parece não guardar relação com a causa de pedir da petição inicial. Nesse ponto, observo que, se pretender impugnar o auto de infração de trânsito, deverá identificá-lo, bem como emendar a petição inaugural para o fim de incluir o órgão autuador no polo passivo da demanda. (3) Após, retornem os autos conclusos. Int.. - ADV: CINTIA NOBREGA ROMÃO (OAB 287820/SP)

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