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Processo nº 0008520-09.2024.8.26.0001

ID: 290736902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008520-09.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS GABRIELA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BETTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos … Processo 0008520-09.2024.8.26.0001 (processo principal 1000404-94.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriela de Souza Santos - - Antonio Carlos dos Santos - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1,5% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP), FELIPE BETTIOLI (OAB 487691/SP)

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J I Rojas Trelha Ferragens e outros x Claro S/A

ID: 306289331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1008067-86.2023.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J I ROJAS TRELHA FERRAGENS JOANA IDA ROJAS TRELHA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1008067-86.2023.8.26.0597 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Joana Ida Rojas Trelha - - J I Rojas Trelha Ferragens - CLARO S/A - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de condenação em danos morais promovida por Joana Ida Rojas Trelha e J I Rojas Trelha Ferragens, sob a alegação de que é cliente da ré desde 2010 e que, por conta de dificuldades financeiras, atrasou o pagamento de parcelas do plano contratado junto a ré, sendo necessário a realização de um acordo para pagamento parcelado; afirma, ainda, que foi combinado o pagamento de R$1.405,48 como entrada mais 11 parcelas mensais de R$298,03. Afirma, também, que na data do vencimento, percebeu que o boleto para pagamento não havia sido enviado, tendo entrado em contato com o preposto da ré, o qual afirmou que o pagamento da parcela se daria junto com a mensalidade do mês, o que não ocorreu. Por conta disso, ficou impossibilitada de pagar o acordo, o que resultou no bloqueio de suas linhas telefônicas. Requereu o restabelecimento das linhas e a condenação da ré no pagamento de danos morais; juntou documentos. Foi deferido o pedido de tutela de urgência para restabelecimento das linhas. A ré foi citada e contestou, refutando todos os argumentos da autora. Houve réplica. É o relatório. Decido. O pedido procede em parte. Afasto a alegação de inépcia da inicial. A inicial é inepta quanto lhe faltar pedido ou causa de pedir, houver pedidos incompatíveis entre si, o pedido for indeterminado ou quando, da narração dos fatos, não decorrer logicamente o pedido (artigo 330, §1º, incisos I a IV do Código de Processo Civil - CPC). Não é o caso dos autos, em que a inicial não padece de nenhum desses defeitos pois ela tem pedido, causa de pedir, os pedidos são compatíveis entre si, não são indeterminados e decorrem, logicamente, dos fatos narrados. Também sem razão a ré quando alega falta de interesse de agir; primeiro, porque é desnecessário o esgotamento das vias administrativas para a propositura da ação, ou melhor, é desnecessário, inclusive, que tenha havido qualquer movimento extrajudicial para que a parte possa propor a ação; segundo, porque ainda que fosse necessário o pedido administrativo, a autora comprovou que tentou solucionar o caso antes de propor a ação, conforme comprovam os prints de tela acostados nas páginas 19/37. Não há que se falar, ainda, em ausência de documento essencial para a propositura da ação, já que não há, na lei, qualquer determinação de juntada de comprovante de endereço, para que a parte possa postular em juízo. Afasto, por fim, a impugnação do valor dado à causa, já que ele representa os valores requeridos pela autora, a título de danos extrapatrimoniais, estando em consonância com o artigo 292, inciso V do CPC. Quanto à gratuidade da justiça, ela já foi revogada, sendo que a autora, inclusive, recolheu a taxa judiciária. Ultrapassadas as preliminares, passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo pois, embora a autora seja empresária e utilize os serviços prestados pela ré para implementação de seus negócios, ela é, por sua vez, infinitamente menor economicamente que a ré, pessoa jurídica de grande aporte financeiro, detentora de grande poderio econômico e tecnológico, sendo certo a aplicação, ao caso, da teoria finalista mitigada, aceita pelo Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes ao dos autos. Disso decorrem diversas consequências sendo que a mais importante, no presente contexto, é a da inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência frente à ré (artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - CDC). A autora provou a relação jurídica entre as partes, que é, na verdade, fato axiomático, já que não foi negado pela ré, pelo contrário, em diversas passagens da contestação, tal fato foi afirmado e confirmado. A autora, ademais, comprovou que houve acordo entre as partes, sendo que a primeira parcela não lhe foi enviada por qualquer meio, tampouco, constou da fatura mensal, impossibilitando o pagamento. Os prints de tela, juntados nas páginas 19/37 confirmam que por diversas vezes, a autora solicitou o envio do boleto, que não foi providenciado pela ré; e nem venha se argumentar que os prints não são meios de prova idôneos, haja vista que as regras de experiência comprovam que o App de mensagens WhatsApp vem sendo largamente utilizado no Brasil, inclusive, para negócios; ademais, a ré não produziu qualquer prova que demonstrasse que o boleto para pagamento da 1ª parcela do acordo foi enviado a autora, o que seria fácil para ela (ré) demonstrar, além de seu seu ônus. É certo também que a ré não é obrigada a fazer acordos diante da inadimplência de seus clientes; contudo, o acordo foi realizado e seu descumprimento deliberado demonstra ausência de boa-fé objetiva que deve permear todos os negócios jurídicos. Em outras palavras, a ré poderia até não ter feito o acordo se não quisesse mas, já que fez, está obrigada a cumpri-lo. Sendo assim, está obrigada a restabelecer as linhas telefônicas da autora, se não houve por parte desta, atraso no pagamento das parcelas. Contudo, não vislumbro dano moral; o dano moral, ao contrário do que pensa o senso comum, não decorre da tristeza, vergonha, constrangimento nem de nenhum outro tipo de sentimento; ele é, na verdade, o dano que emerge da lesão a atributos da personalidade tais como o nome, a imagem, a honra, a paz interior, dentre inúmeros outros; tanto é assim que os mortos e as pessoas jurídicas, mesmo desprovidas de sentimentos, podem "sofrer" dano moral, já que também têm atributos. No caso em apreço, não houve ofensa a atributos da parte autora mas, tão somente, mero aborrecimento cotidiano, algo que perturbou em certa medida, mas não a ponto de gerar dever de compensar; ademais, a parte autora não demonstrou nenhum outro prejuízo além do mero aborrecimento, de modo que a improcedência do pedido de compensação por danos morais é medida que se impõe. Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar a ré que restabeleça o serviço prestado à autora; torno definitiva a tutela de urgência deferida na decisão inicial. Na forma do artigo 487, inciso I do CPC, julgo extinto o feito. Cada parte arcará com 50% das custas processuais e com os honorários do defensor da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, corrigido doravante de acordo com o artigo 406 do CC. Feitas as comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANDREY FRANCISCO DE CAMPOS (OAB 465027/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

ID: 306007514

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY ZUEINE CIGERZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HERLLON HENRIQUE COSTA DAMASCENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY ZUEINE CIGERZA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil SA, buscando a revisão de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, para que seja afastada a cobrança dos juros contratados, tendo em vista as disposições da Lei n. 13.530/2017, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos a título de juros. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento estudantil n. 017.605.119, em 13/03/2017; (ii) a fase de amortização do financiamento teve início com a incidência de juros contratados de 6,5% a.a.; (iii) faz jus à redução da taxa contratada para zero, conforme previsto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2001. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais de curso superior a partir do primeiro semestre de 2017, ficando estabelecido que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,526%, entretanto, com as alterações introduzidas na Lei n. 10.260/2001 pela Lei n. 15.530/2017, sustenta fazer jus à exclusão da taxa de juros contratada. Contudo, observa-se que não há, na redação atual da Lei n. 10.260/2001, previsão de alteração da taxa de juros contratada nos financiamentos concedidos antes da edição da Lei n. 15.530/2017, ao contrário, ficaram expressamente mantidas as condições estabelecidas nos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme se vê na redação do art. 5º, a seguir transcrito. Art. 5º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: …. II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; … IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; Além disso, para a aplicação da taxa “0%” de juros aos novos contratos do Fies, há uma série de condições, diversas daquelas exigidas da parte autora quando da formalização do seu contrato, sendo necessária a participação em um processo seletivo para a disputa de vagas, devendo ser ressaltado que diferentemente do que ocorreu no contrato do autor, os novos contratos não possuem mais carência ofertada de 18 meses, de modo que a fase de amortização inicia-se imediatamente ao final da fase de utilização. Quanto aos juros de 6,5%, observa-se que a jurisprudência orienta-se no sentido da legalidade de sua aplicação aos contratos celebrados até dezembro de 2017, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO CONCRETO 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2017, com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. 2. A apelante sustenta a possibilidade de aplicação retroativa da norma ao seu contrato. II QUESTÃO JURÍDICA 3. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade da regra instituída pela Lei nº 13.530/2017, que prevê a taxa de juros real igual a zero para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência. III FUNDAMENTAÇÃO 4. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, bem como os respectivos aditamentos, devem observar a aplicação de juros capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 5. O art. 5º-C, II, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018 estarão sujeitos à taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 6. A regulamentação da matéria foi estabelecida pela Resolução CMN nº 4.974/2021, a qual dispõe que os contratos de financiamento firmados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 estarão sujeitos à incidência de taxa de juros anual fixada em 6,5% ao ano. Por sua vez, os financiamentos contratados a partir de janeiro de 2018 deverão observar a aplicação de taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 7. Em razão da ausência de previsão legal expressa quanto à retroatividade da norma e diante da regulamentação específica da matéria pelo CMN, não há respaldo jurídico para a aplicação da taxa zero aos contratos anteriores. 8. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, por tratar-se de percentual previsto em norma do CMN apenas para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, não sendo essa a situação do contrato ora analisado. IV DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, I. (AC 1052977-29.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008067-59.2025.4.01.3600

ID: 306007521

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008067-59.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: G… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008067-59.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLY ZUEINE CIGERZA REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e do Banco do Brasil SA, buscando a revisão de contrato de financiamento ao estudante de nível superior – FIES, para que seja afastada a cobrança dos juros contratados, tendo em vista as disposições da Lei n. 13.530/2017, bem como a repetição dos valores indevidamente pagos a título de juros. A parte autora sustenta, em síntese, que: (i) celebrou contrato de financiamento estudantil n. 017.605.119, em 13/03/2017; (ii) a fase de amortização do financiamento teve início com a incidência de juros contratados de 6,5% a.a.; (iii) faz jus à redução da taxa contratada para zero, conforme previsto no art. 5º-C, II da Lei n. 10.260/2001. Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela União e a excluo da lide, tendo em vista que cabe ao FNDE a regulamentação do contrato do FIES celebrado pela autora. Acerca da questão controvertida, verifica-se que a parte autora celebrou contrato para financiamento de encargos educacionais de curso superior a partir do primeiro semestre de 2017, ficando estabelecido que a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor seria de 6,5% ao ano, capitalizada mensalmente em 0,526%, entretanto, com as alterações introduzidas na Lei n. 10.260/2001 pela Lei n. 15.530/2017, sustenta fazer jus à exclusão da taxa de juros contratada. Contudo, observa-se que não há, na redação atual da Lei n. 10.260/2001, previsão de alteração da taxa de juros contratada nos financiamentos concedidos antes da edição da Lei n. 15.530/2017, ao contrário, ficaram expressamente mantidas as condições estabelecidas nos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017, conforme se vê na redação do art. 5º, a seguir transcrito. Art. 5º – Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: …. II – juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; … IV – carência: de 18 (dezoito) meses contados a partir do mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso, mantido o pagamento dos juros nos termos do § 1º deste artigo; Além disso, para a aplicação da taxa “0%” de juros aos novos contratos do Fies, há uma série de condições, diversas daquelas exigidas da parte autora quando da formalização do seu contrato, sendo necessária a participação em um processo seletivo para a disputa de vagas, devendo ser ressaltado que diferentemente do que ocorreu no contrato do autor, os novos contratos não possuem mais carência ofertada de 18 meses, de modo que a fase de amortização inicia-se imediatamente ao final da fase de utilização. Quanto aos juros de 6,5%, observa-se que a jurisprudência orienta-se no sentido da legalidade de sua aplicação aos contratos celebrados até dezembro de 2017, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO CELEBRADO EM 2017. TAXA DE JUROS REAL IGUAL A ZERO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I CASO CONCRETO 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual se buscava a aplicação da taxa de juros real igual a zero ao saldo devedor de seu contrato de financiamento estudantil (FIES), firmado em 2017, com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017. 2. A apelante sustenta a possibilidade de aplicação retroativa da norma ao seu contrato. II QUESTÃO JURÍDICA 3. A controvérsia consiste em definir a aplicabilidade da regra instituída pela Lei nº 13.530/2017, que prevê a taxa de juros real igual a zero para os contratos de financiamento estudantil celebrados a partir de 2018, aos contratos firmados em momento anterior à sua vigência. III FUNDAMENTAÇÃO 4. O art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação conferida pela Lei nº 13.530/2017, estabelece que os financiamentos concedidos com recursos do FIES até o segundo semestre de 2017, bem como os respectivos aditamentos, devem observar a aplicação de juros capitalizados mensalmente, conforme estipulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). 5. O art. 5º-C, II, do mesmo diploma legal, também com redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018 estarão sujeitos à taxa de juros real igual a zero, conforme regulamentação do CMN. Esse benefício, contudo, destina-se exclusivamente aos contratos firmados após a implementação da nova política de financiamento, não se estendendo àqueles celebrados em períodos anteriores. 6. A regulamentação da matéria foi estabelecida pela Resolução CMN nº 4.974/2021, a qual dispõe que os contratos de financiamento firmados entre julho de 2015 e dezembro de 2017 estarão sujeitos à incidência de taxa de juros anual fixada em 6,5% ao ano. Por sua vez, os financiamentos contratados a partir de janeiro de 2018 deverão observar a aplicação de taxa de juros real igual a zero, vinculada à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 7. Em razão da ausência de previsão legal expressa quanto à retroatividade da norma e diante da regulamentação específica da matéria pelo CMN, não há respaldo jurídico para a aplicação da taxa zero aos contratos anteriores. 8. Impossibilidade de acolhimento do pedido subsidiário de aplicação da taxa de juros de 3,4% ao ano, por tratar-se de percentual previsto em norma do CMN apenas para contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015, não sendo essa a situação do contrato ora analisado. IV DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. O zeramento da taxa de juros previsto na Lei nº 13.530/2017 aplica-se apenas a contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018. 2. Os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017 observarão os juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)". Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 5º, II, e art. 5º-C, II; Lei nº 13.530/2017; Resolução CMN nº 4.974/2021, art. 1º, I. (AC 1052977-29.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2025 PAG.) Diante do exposto: 1-) JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 485, VI do CPC, em relação à União, ante a sua ilegitimidade passiva; e 2-) JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008067-44.2025.8.26.0071

ID: 280019884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008067-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR RICARDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o r… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008067-44.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cesar Ricardo do Nascimento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Amanda Aparecida Brito Silva x Odontomais Tucuruvi Odontologia E Estética Ltda

ID: 307837067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042405-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA BRITO SILVA

Polo Passivo:

ODONTOMAIS TUCURUVI ODONTOLOGIA E ESTéTICA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ANGELI

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LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES FELTRAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042405-94.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Aparecida Brito Silva - Odontomais Tucuruvi Odontologia e Estética… Processo 1042405-94.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Amanda Aparecida Brito Silva - Odontomais Tucuruvi Odontologia e Estética Ltda - Posto isso, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 3º e 51, II, ambos da Lei n° 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, no valor de R$ 400,00, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença. Execução da sentença (SE O CASO): 1- Transitada em julgado a sentença, providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial (conforme instruções que constam do PORTAL DE CUSTAS do TJ/SP), nos termos do art. 523 do CPC, independente de citação ou intimação, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do decurso do prazo para cumprimento da obrigação. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MARCELO ANGELI (OAB 183150/SP), FERNANDA RODRIGUES FELTRAN (OAB 183673/SP), LUIZ DE FREITAS (OAB 93876/SP)

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Processo nº 1037161-10.2024.8.11.0000

ID: 300015808

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1037161-10.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MR3 MINERACAO EIRELI - EPP

Acórdão

Advogados:

PAULA QUEIROZ WOBETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037161-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1037161-10.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULA QUEIROZ WOBETO - CPF: 040.309.495-09 (ADVOGADO), MR3 MINERACAO EIRELI - EPP - CNPJ: 01.731.451/0001-61 (AGRAVADO), ESTADO MATO GROSSO (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), RAFAELE NASSARDEN METELO - CPF: 937.342.041-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEIXO DIONISIO DE CAMPOS - CPF: 942.125.461-91 (TERCEIRO INTERESSADO), EZALTINO MANOEL METELO - CPF: 177.350.171-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIVETE AUXILIADORA NASSARDEN METELO - CPF: 299.716.591-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSIVETE NASSARDEN METELO - CPF: 937.343.361-04 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATO ADMINISTRATIVO SEM NATUREZA INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição intercorrente em processo administrativo ambiental instaurado para apuração de infração ambiental e que embasou a Certidão de Dívida Ativa, determinando a extinção da execução fiscal. O Estado sustenta a ausência de inércia superior a três anos e a prática de atos interruptivos válidos durante o trâmite administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve paralisação processual superior a três anos, apta a configurar a prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental; (ii) estabelecer se os atos administrativos praticados no período possuem natureza instrutória ou impulsionadora, conforme exigido pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013 e o IRDR – Tema 09 do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente administrativa exige a paralisação do feito por mais de três anos sem a prática de atos processuais relevantes, nos termos do artigo 19, §2º, e artigo 20, inciso II e parágrafo único, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, conforme fixado no IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09). 4. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se retroativamente aos processos administrativos ambientais não concluídos até sua vigência, incluindo os autos iniciados antes de 01/11/2013. 5. Os documentos constantes dos autos demonstram a existência de um lapso de aproximadamente quatro anos e seis meses, entre 17/07/2013 e 09/01/2018, sem a prática de atos administrativos de natureza instrutória ou impulsionadora, caracterizando inércia suficiente para configurar a prescrição intercorrente. 6. Despachos meramente administrativos, como encaminhamentos internos, não possuem natureza apta a interromper o curso prescricional, não sendo considerados atos relevantes para fins de afastamento da inércia. 7. A decisão monocrática observou corretamente a aplicação da tese fixada no IRDR, sendo incabível sua reforma diante da ausência de novos fundamentos jurídicos ou fáticos relevantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente administrativa configura-se quando há paralisação do processo por mais de três anos sem a prática de atos instrutórios ou de impulso processual relevantes. 2. Despachos meramente administrativos não são aptos a interromper o prazo prescricional. 3. O Decreto Estadual nº 1.986/2013 aplica-se aos processos administrativos ambientais em curso na data de sua vigência, inclusive para fins de contagem da prescrição intercorrente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 924, I; Decreto Estadual/MT nº 1.986/2013, arts. 19, §2º, e 20, II e parágrafo único; CF/1988, art. 37, caput. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09); STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 10.08.2010. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos do Agravo de Instrumento, por meio da qual foi dado provimento ao recurso interposto por MR3 Mineração EIRELI – EPP, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que embasou a Certidão de Dívida Ativa, determinando, em decorrência, a desconstituição do referido título e a extinção da execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. O Agravante pretende a reforma da decisão recorrida, alegando que não se verifica a inércia superior a 3 (três) anos exigida para a configuração da prescrição intercorrente administrativa, uma vez que o processo administrativo ambiental n. 551593/2012 teria tramitado regularmente, com a prática de atos de instrução e de impulso processual durante todo o período. Pontua que, conforme a documentação constante dos autos, não houve paralisação superior ao prazo trienal previsto na norma estadual, destacando os seguintes marcos processuais: a autuação ocorreu em 25/09/2012; a certidão de antecedentes foi emitida em 06/11/2012; houve despachos instrutórios e decisões interlocutórias em 08/11/2012; despacho saneador em 21/09/2015; nova certidão de antecedentes em 16/11/2017; e decisão administrativa proferida em 17/05/2018, devidamente publicada em 29/06/2018. Por fim, sustenta que o encaminhamento da cópia do processo à Procuradoria para inscrição em dívida ativa ocorreu em 18/01/2019. Assevera que todos esses atos administrativos possuem aptidão para interromper o prazo prescricional, nos termos do artigo 20, incisos I, II e III, e parágrafo único, do Decreto Estadual n. 1.986/2013, e que a decisão agravada deixou de considerar tais elementos, limitando-se a reconhecer, de forma indevida, a prescrição intercorrente. Argumenta que a decisão agravada incorreu em erro material ao aplicar retroativamente o Decreto Estadual n. 1.986/2013, contrariando as próprias teses firmadas no IRDR – Tema 09, as quais preveem a incidência da referida norma apenas a partir de sua entrada em vigor (01/11/2013), em observância ao princípio do tempus regit actum. Defende que a contagem do prazo prescricional nos termos do Decreto Estadual n. 1.986/2013 somente poderia ter início a partir da sua vigência, sendo incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente com base em lapso temporal anterior a essa data. Com essas razões, pugna pelo provimento do agravo interno, para que seja indeferido o agravo de instrumento interposto pela parte executada, reconhecendo-se a higidez da CDA e a regularidade do prosseguimento da execução fiscal. As contrarrazões foram apresentadas (id. 284464378). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, nos autos do Agravo de Instrumento, por meio da qual foi dado provimento ao recurso interposto por MR3 Mineração EIRELI – EPP, a fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que embasou a Certidão de Dívida Ativa, determinando, em decorrência, a desconstituição do referido título e a extinção da execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Ao reexaminar os autos e os argumentos apresentados pelo Agravante, não se verifica a existência de novos fatos ou fundamentos que justifiquem a reconsideração da decisão agravada. Extrai-se dos autos da Ação de Execução Fiscal n. 1008067-16.2021.8.11.0002 que a parte executada, ora agravada, apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo, ao argumento de que o feito permaneceu paralisado por período superior a 3 (três) anos, sem a prática de qualquer ato instrutório ou decisório, conforme previsão do artigo 19, §2º, do Decreto Estadual n. 1.986/2013. O Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais desta Capital rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, nos seguintes termos: “[...] A exceção de pré-executividade é instrumento excepcional, cabível apenas em situações onde se discute matéria de ordem pública ou nulidade manifesta, desde que prescinda de dilação probatória. No caso, a análise cinge-se à alegação de prescrição intercorrente no processo administrativo que embasou a Certidão de Dívida Ativa. A prescrição intercorrente no âmbito administrativo exige a paralisação total do feito por período superior a três anos, conforme previsto no artigo 20, § 2º, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022. Entretanto, ao analisar os autos e os marcos temporais constantes no ID 164983997, verifico que o procedimento administrativo contou com movimentações suficientes para afastar a inércia alegada. Os documentos indicam que, entre a constituição do crédito e sua inscrição em dívida ativa, foram realizados atos administrativos que denotam interesse da Administração Pública na continuidade do feito. Importante destacar que o artigo 174 do Código Tributário Nacional prevê que qualquer ato inequívoco do ente público, demonstrando interesse na cobrança, é suficiente para interromper a prescrição, aplicando-se, por analogia, ao âmbito administrativo. A jurisprudência é firme ao exigir inércia total e absoluta para a configuração da prescrição intercorrente. No caso, as movimentações constantes afastam essa caracterização. Como exemplo, cito: ‘A caracterização da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia total e absoluta daAdministração Pública em promover atos efetivos para o andamento do processo administrativo.’ (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/08/2010). Assim, a alegação de paralisação por mais de três anos, desacompanhada de inércia absoluta, não se sustenta. O procedimento administrativo foi retomado dentro do prazo, conforme demonstram os documentos juntados. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal. [...]”. Inicialmente, é necessário estabelecer premissas fundamentais para o deslinde da controvérsia. Nesse aspecto, cumpre destacar a relevante decisão proferida em 26 de julho de 2024 pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 1012668-37.2022.8.11.0000, que resultou na fixação da tese jurídica correspondente ao Tema 09. Eis as teses estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJMT: “I. A prescrição da pretensão punitiva prevista no art. 19 caput do Decreto Estadual 1.986/13 refere-se à contagem do prazo de cinco (05) anos para a decisão final do processo administrativo ambiental (termo final) e será contada (termo inicial) a partir da data da prática do ato ou, no caso das infrações permanentes ou continuadas, quando da cessação da atividade infracional. I.1. As causas interruptivas previstas no art. 20, I e III do Decreto Estadual 1.986/13 aplicam-se a esta modalidade de prescrição. II. Além da prescrição punitiva, no curso do processo administrativo ambiental, incide a prescrição intercorrente administrativa quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de três (03) anos sem a prática de atos processuais relevantes. II.1. A prescrição intercorrente somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, conforme estritamente previsto no art. 19, §2º e art. 20, II e parágrafo único, ambos do Decreto Estadual 1.986/13. III. O Decreto Estadual 1.986/2013 deve ser aplicado durante a sua vigência para regular os prazos prescricionais das infrações administrativas ocorridas até a data de sua revogação pelo Decreto Estadual 1.436/2022, preservando-se os efeitos dos atos administrativos praticados durante sua vigência, nos termos do princípio da segurança jurídica. A partir da vigência do Decreto Estadual 1.436/2022, os prazos prescricionais deverão ser observados conforme as novas disposições regulamentares estabelecidas. III.1 Aplica-se o Decreto Estadual 1986/2013 aos processos administrativos ambientais que apuram fatos praticados antes da vigência da norma, mas não finalizados até a data de 1º/11/2013, devendo incidir a partir da vigência do decreto os prazos estabelecidos no art. 19.” Calha consignar que com a edição do Código de Processo Civil de 2015, adotou-se um modelo normativo de precedentes formalmente vinculantes, os quais passaram a constituir importante fonte no ordenamento jurídico, objetivando a celeridade processual e a unidade na aplicação do direito, a partir do fortalecimento das decisões proferidas no sistema de precedentes. Desta feita, a teor do que preceituam os artigos 926 a 928 do Código de Processo Civil, em capítulo reservado aos precedentes judiciais, o legislador instituiu uma ordem obrigatória de aplicação dos precedentes vinculantes pelo julgador, prevendo, nos incisos V, do art. 927, a eficácia vinculante a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. Logo, a aplicabilidade do IRDR é a medida necessária. Inicialmente, a luz do incidente julgado, em especial ao item III da tese firma, o Decreto Estadual n. 1.986/2013 aplica-se retroativamente, isto é, a fatos ocorridos antes de sua vigência e que estão em trâmite, quando da sua vigência. Assim, considerando que o Auto de Infração nº 139051/2012 foi lavrado em 25/09/2012 e que o registro da decisão administrativa ocorreu apenas em 17/05/2018, impõe-se a observância do prazo prescricional, nos termos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 1.986/2013. O procedimento administrativo ambiental é composto por duas fases distintas: a primeira, que pode ser denominada de fase constitutiva, na qual haverá a lavratura do auto de infração e a consequente abertura do procedimento administrativo ambiental, finalizando-se com o julgamento no sentido da homologação ou não do auto de infração. Depois, vem à segunda fase, que pode ser denominada de fase executória. Na primeira fase, tem-se a possibilidade da incidência da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, por sua vez, poderá se dar no curso do procedimento administrativo e decorre unicamente da inércia da Administração Pública em promover atos necessários ao deslinde da causa. No caso em apreço, dos documentos que instruem a exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução Fiscal n. 1008067-16.2021.8.11.0002, bem como no respectivo agravo de instrumento, extrai-se que o Auto de Infração n. 139051/2012 foi lavrado em 25/09/2012, ocasião em que foi instaurado, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, o Processo Administrativo n. 551593/2012, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade administrativa por suposta infração ambiental constatada por agente de fiscalização do órgão ambiental estadual. Verifica-se, ainda, a prática de diversos atos administrativos com caráter inequívoco de instrução e/ou impulsionamento do referido procedimento, tais como: · lavratura do Auto de Infração 139051/2012 em 25/09/2012; · Processo Administrativo n. 551593/2012 insaturado na data de 17/10/2012; · Em 19/10/2012, houve juntada de documentos pelo Autuado; · Em 29/10/2012, despacho de distribuição interna; · Em 06/11/2012, certificou-se a existência de outro auto de infração do Autuado; · Em 08/11/2012, foi proferido despacho requisitando as coordenadas de outras licenças em razão de divergência; · Em 08/11/2012, decisão interlocutória intimando para apresentar alegações finais; · Em 14/11/2012, termo da defesa administrativa. · Em 17/07/2013, juntada das alegações finais protocoladas em 21/11/2012; · Em 21/09/2015, proferido despacho de encaminhamento; · Em 09/01/2018, despacho de encaminhamento para decisão administrativa; · Em 17/05/2018, proferida Decisão Administrativa 1170/SPA/SEMA/2018; Denota-se do IRDR n. 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), que incide a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do § 2º do artigo 19 do Decreto Estadual n. 1.986/2013, quando o procedimento de apuração do Auto de Infração permanece paralisado por mais de 3 (três) anos sem a prática de atos processuais relevantes e somente é interrompida por atos processuais efetivos que importem apuração do fato, assim considerando aqueles que impliquem em impulso processual efetivo ou instrução, ficando estabelecido que o inciso II e parágrafo único do artigo 20 do Decreto Estadual n. 1.986/2013 se referem à causa de interrupção exclusiva da prescrição intercorrente. Os elementos probatórios constantes dos autos demonstram, de forma inequívoca, a configuração da prescrição intercorrente, tendo em vista que, no intervalo compreendido entre 17/07/2013 (data da juntada das alegações finais) e 09/01/2018 (despacho para decisão), transcorreu lapso temporal de aproximadamente quatro anos e seis meses, sem que se verifique a ocorrência de marcos interruptivos juridicamente relevantes. A despeito da existência de despacho de mero encaminhamento datado de 21/09/2015, bem como de novo despacho para decisão administrativa em 09/01/2018, tais atos, além de não possuírem natureza instrutória, tampouco se revestem da aptidão necessária para interromper o curso do prazo prescricional. Trata-se, em verdade, de meros expedientes administrativos que não alteram a inércia processual verificada, razão pela qual se evidencia o perecimento da pretensão estatal, nos termos da legislação aplicável à matéria. Diante da análise detida da cronologia dos atos praticados no âmbito do Processo Administrativo n. 551593/2012, constata-se a ocorrência de lapso temporal manifestamente superior ao prazo trienal previsto para a configuração da prescrição intercorrente administrativa. Diante dessas considerações, a manutenção do decisum impugnado é medida que se impõe. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, interposto pelo Estado de Mato Grosso, mantendo inalterada a decisão impugnada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 5325141-78.2025.8.09.0091

ID: 335728397

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325141-78.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDEONE GOMES DA COSTA

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LAÍS CAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5325141-78.2025.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5325141-78.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:VERONICA RODRIGUES COUTO, aforou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que: a) é portadora de impedimento de longo prazo; b) possui renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário-mínimo; c) procurou a autarquia ré, porém seu pleito foi indeferido.Requereu a procedência dos pedidos iniciais para: a) determinar à requerida que implante o benefício assistencial; b) condenar a ré a pagar as parcelas retroativas ao requerimento administrativo.Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de gratuidade da justiça, indeferido o pedido de tutela de urgência, determinada a citação da ré e realização de perícia médica e de estudo socioeconômico (mov. 05).O laudo socioeconômico foi juntado (mov. 09).O Laudo Médico Pericial também foi juntado aos autos (mov. 20).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 26). Aduziu que: a) a concessão do benefício exige a demonstração de deficiência a longo prazo e que a renda familiar seja inferior à ¼ do salário-mínimo vigente; b) a incapacidade mencionada deve ser total e permanente; c) cadastro no CadÚnico; d) a requerente não detém impedimento de longo prazo, pois o perito consignou afastamento entre 18 à 24 meses.Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora expressou concordância com os laudos (mov. 31) e em sede de impugnação à contestação (mov. 32), rebateu as alegações lançadas em defesa e reiterou pela procedência dos pedidos formulados na inicial.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:A princípio, considerando a ausência de impugnação ou questionamento pelas partes, homologo os laudos periciais (mov. 09 e 20).Não havendo preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Em detida análise, tenho por dispensar a produção de prova testemunhal, as provas documentais juntadas aos autos já o tornam maduro para julgamento.Busca a requerente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, afirmando que possui enfermidade que produz efeito a longo prazo.Nos termos da Lei nº 8.742/1993, são requisitos para o benefício em destaque: a) a incapacidade que impossibilite a parte autora de ter uma vida independente e para o trabalho; b) uma renda mensal familiar per capita mensal não superior a ¼ do salário-mínimo vigente; c) a inexistência de fatos impeditivos para concessão do benefício assistencial.O artigo 20, § 2º da Lei nº Lei nº 8.742/1993 prevê que: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.No caso, em análise detida ao laudo médico pericial, observo que a periciada foi diagnosticada com Artrodiscopatia lombar, possuindo incapacidade parcial e permanente (mov. 20).Nesse sentido, o médico perito indicou em sua conclusão que: “A incapacidade é de natureza permanente e parcial, considerando o caráter degenerativo e progressivo da artrodiscopatia lombar”.Apesar da parte requerida alegar que o afastamento foi de aproximadamente 18 à 24 meses, a resposta do período foi em relação ao início. Em relação a duração do impedimento, é de caráter permanente (quesito 12).Assim, vejo que o quesito de impedimento de longo prazo está preenchido.Quanto a ausência de recursos para sua manutenção, o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993 prevê que: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”.Analisando os autos, no tocante ao requisito da hipossuficiência econômica, no estudo socioeconômico (mov. 09), foi informado que o grupo familiar é composto apenas pela requerente.A renda familiar declarada é no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebidos pela requerente, oriundo do programa de transferência de renda “Bolsa Família”.Sobre isso, a princípio, os valores recebidos por meio de programas de transferência de renda não eram considerados na renda familiar para fins de análise da hipossuficiência familiar.No entanto, o inciso II, do § 2º, do artigo 4º, do Decreto 6/214/2007 (Decreto do Loas), foi revogado, em recente alteração legislativa trazida pelo Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025, apresentando significativo impacto quanto a apuração da renda per capita mensal familiar.Apesar de a situação fática fazer referência a fatos anteriores ao Decreto, tratando-se de norma de direito material, a sua aplicabilidade é imediata (artigos 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 4º, do Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025).Desse modo, o valor proveniente do “Bolsa Família” deve ser somado a renda familiar.Necessário ressaltar do estudo social que a própria autora afirmou não possuir significativo comprometimento da renda, vez que reside em imóvel próprio e recebe ajuda de seus filhos.Diante disso, verifico que a renda per capita mensal é de R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que extrapola o valor fixado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, eis que supera a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.Ademais, convém destacar que a obrigatoriedade de prover subsistência da requerente é da família, e não do Estado, o qual detém dever solidário (art. 20 da Lei 8.742/1993). Portanto, pelo conjunto probatório dos autos, a família da requerente possui meios de prover sua subsistência, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício pleiteado, eis que o benefício assistencial visa proporcionar os mínimos sociais, para garantir o atendimento às necessidades básicas daqueles que não possuem condições de provê-las, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª região:“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] 6. Diante das circunstâncias do caso concreto — considerando o valor salarial auferido pelo esposo, que se mostra suficiente para suprir as despesas do núcleo familiar; a ausência de comprovação das alegadas despesas com medicamentos; bem como a real composição do grupo familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — conclui-se que, embora a requerente leve uma vida simples, não se verifica situação de hipossuficiência socioeconômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. 7. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência da hipossuficiência socioeconômica inviabiliza a concessão do benefício assistencial. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR.” (AC 1008067-68.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.)Desta feita, em razão do não preenchimento dos requisitos, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.1 – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.2 – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.3 – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Jaraguá-GO, data do sistema.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito em Subsitituição3

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Processo nº 5325141-78.2025.8.09.0091

ID: 335728414

Tribunal: TJGO Órgão: Jaraguá - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5325141-78.2025.8.09.0091

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA RODRIGUES COUTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDEONE GOMES DA COSTA

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LAÍS CAROLINA MARTINS DE OLIVEIRA RODRIGUES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5325141-78.2025.8.09.0091 … Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE JARAGUÁ VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTRO PÚBLICO GABINETE DO JUIZ Processo nº: 5325141-78.2025.8.09.0091 S E N T E N Ç A Vistos.I – RELATÓRIO:VERONICA RODRIGUES COUTO, aforou a presente ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que: a) é portadora de impedimento de longo prazo; b) possui renda familiar per capita mensal inferior a ¼ do salário-mínimo; c) procurou a autarquia ré, porém seu pleito foi indeferido.Requereu a procedência dos pedidos iniciais para: a) determinar à requerida que implante o benefício assistencial; b) condenar a ré a pagar as parcelas retroativas ao requerimento administrativo.Recebida a inicial, foi acolhido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a citação da ré e realização de perícia médica e de estudo socioeconômico (mov. 05).O laudo socioeconômico foi juntado (mov. 09).O Laudo Médico Pericial também foi juntado aos autos (mov. 20).Devidamente citada, a autarquia ré apresentou resposta por meio de contestação (mov. 26). Aduziu que: a) a concessão do benefício exige a demonstração de deficiência a longo prazo e que a renda familiar seja inferior à ¼ do salário-mínimo vigente; b) a incapacidade mencionada deve ser total e permanente; c) cadastro no CadÚnico; d) a requerente não detém impedimento de longo prazo, pois o perito consignou afastamento entre 18 à 24 meses.Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.A parte autora expressou concordância com os laudos (mov. 31) e em sede de impugnação à contestação (mov. 32), rebateu as alegações lançadas em defesa e reiterou pela procedência dos pedidos formulados na inicial.Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.II – FUNDAMENTAÇÃO:A princípio, considerando a ausência de impugnação ou questionamento pelas partes, homologo os laudos periciais (mov. 09 e 20).Não havendo preliminares a serem analisadas, é possível ingressar no mérito da demanda.O feito teve tramitação regular, sendo acautelados os interesses dos sujeitos processuais quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Em detida análise, tenho por dispensar a produção de prova testemunhal, as provas documentais juntadas aos autos já o tornam maduro para julgamento.Busca a requerente a concessão do benefício assistencial de prestação continuada – BPC/LOAS, afirmando que possui enfermidade que produz efeito a longo prazo.Nos termos da Lei nº 8.742/1993, são requisitos para o benefício em destaque: a) a incapacidade que impossibilite a parte autora de ter uma vida independente e para o trabalho; b) uma renda mensal familiar per capita mensal não superior a ¼ do salário-mínimo vigente; c) a inexistência de fatos impeditivos para concessão do benefício assistencial.O artigo 20, § 2º da Lei nº Lei nº 8.742/1993 prevê que: “para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.No caso, em análise detida ao laudo médico pericial, observo que a periciada foi diagnosticada com Artrodiscopatia lombar, possuindo incapacidade parcial e permanente (mov. 20).Nesse sentido, o médico perito indicou em sua conclusão que: “A incapacidade é de natureza permanente e parcial, considerando o caráter degenerativo e progressivo da artrodiscopatia lombar”.Apesar da parte requerida alegar que o afastamento foi de aproximadamente 18 à 24 meses, a resposta do período foi em relação ao início. Em relação a duração do impedimento, é de caráter permanente (quesito 12).Assim, vejo que o quesito de impedimento de longo prazo está preenchido.Quanto a ausência de recursos para sua manutenção, o artigo 20, § 3º da Lei nº 8.742/1993 prevê que: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo”.Analisando os autos, no tocante ao requisito da hipossuficiência econômica, no estudo socioeconômico (mov. 09), foi informado que o grupo familiar é composto apenas pela requerente.A renda familiar declarada é no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebidos pela requerente, oriundo do programa de transferência de renda “Bolsa Família”.Sobre isso, a princípio, os valores recebidos por meio de programas de transferência de renda não eram considerados na renda familiar para fins de análise da hipossuficiência familiar.No entanto, o inciso II, do § 2º, do artigo 4º, do Decreto 6/214/2007 (Decreto do Loas), foi revogado, em recente alteração legislativa trazida pelo Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025, apresentando significativo impacto quanto a apuração da renda per capita mensal familiar.Apesar de a situação fática fazer referência a fatos anteriores ao Decreto, tratando-se de norma de direito material, a sua aplicabilidade é imediata (artigos 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 4º, do Decreto 12.534, de 25 de junho de 2025).Desse modo, o valor proveniente do “Bolsa Família” deve ser somado a renda familiar.Necessário ressaltar do estudo social que a própria autora afirmou não possuir significativo comprometimento da renda, vez que reside em imóvel próprio e recebe ajuda de seus filhos.Diante disso, verifico que a renda per capita mensal é de R$ 600,00 (seiscentos reais), montante que extrapola o valor fixado no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, eis que supera a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente.Ademais, convém destacar que a obrigatoriedade de prover subsistência da requerente é da família, e não do Estado, o qual detém dever solidário (art. 20 da Lei 8.742/1993). Portanto, pelo conjunto probatório dos autos, a família da requerente possui meios de prover sua subsistência, razão pela qual a autora não faz jus ao benefício pleiteado, eis que o benefício assistencial visa proporcionar os mínimos sociais, para garantir o atendimento às necessidades básicas daqueles que não possuem condições de provê-las, o que não é o caso dos autos.Nesse sentido, cito o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª região:“DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. [...] 6. Diante das circunstâncias do caso concreto — considerando o valor salarial auferido pelo esposo, que se mostra suficiente para suprir as despesas do núcleo familiar; a ausência de comprovação das alegadas despesas com medicamentos; bem como a real composição do grupo familiar, para fins de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — conclui-se que, embora a requerente leve uma vida simples, não se verifica situação de hipossuficiência socioeconômica apta a justificar a concessão do benefício assistencial pleiteado. 7. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: 1. A ausência da hipossuficiência socioeconômica inviabiliza a concessão do benefício assistencial. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, art. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT; STF, RE 580.963/PR.” (AC 1008067-68.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/06/2025 PAG.)Desta feita, em razão do não preenchimento dos requisitos, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.III – DO DISPOSITIVO:Diante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observado os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.IV – DO SEGUIMENTO, EM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO:Havendo a interposição de recurso de apelação. Ato contínuo:IV.1 – intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias;IV.2 – exaurido o prazo, com ou sem a apresentação, certifique-se;IV.3 – após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto, tendo em vista que não há juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo "a quo" (art. 1.010, CPC).Publicada no sistema. Intime-se.Jaraguá-GO, data do sistema.ZULAILDE VIANA OLIVEIRAJuíza de Direito em Subsitituição3

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Processo nº 5009965-65.2023.8.08.0048

ID: 259098994

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009965-65.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESKA SOUZA SCARPPATI

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ANA PAULA BARBOZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5009965-65.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA BARBOZA - ES36903, VANESKA SOUZA SCARPPATI - ES33731 Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CLEONICE DO CARMO VIEIRA DOS REIS em face de EMBRACON ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA. Em suma, a parte autora alegou na exordial que: i) “em 17/06/2015, firmou com a Ré Proposta de Adesão a Grupo de Consórcio de Bens móveis, imóveis e serviços contrato no 0002486590, aderindo ao Grupo na 000790, Cota na 0052, com prazo de 150 meses,”, para fins de obtenção de carta de crédito no montante de duzentos mil reais; ii) “em 10/07/2019 a parte Autora ofertou um lance fixo embutido e obteve, com isso, em 24/09/2020 veio à contemplação do consórcio através de sorteio”, iniciando o processo de resgate do crédito no início de 2022, estimado, à época, em R$ 260.209,74 (duzentos e sessenta mil e duzentos e nove reais e setenta e quatro centavos); iii) “os pagamentos foram acontecendo de acordo com as conclusões das etapas do cronograma da reforma da casa da Autora. Porém, quando chegou à Etapa7(sete), a Requerente foi informada por e-mail que no mês 10/2020 foi feito um abatimento na cota no valor de R$ 63.000,00 (sessenta três mil reais) descontando este valor do seu crédito”, tendo a empresa ré informado que tal desconto não constou antes por erro sistêmico; iv) contava com o valor descontado para continuar a reforma de sua casa, de modo que o desgaste e a frustração causou-lhe abalo psicológico. Nesse sentido, ajuizou a presente demanda, em que requer: i) a gratuidade da justiça; ii) liminarmente, a imediata liberação do valor abatido indevidamente; iii) a inversão do ônus da prova; iv) em definitivo, o pagamento do montante retido; e v) indenização por danos morais em valor não inferior a quinze mil reais. Com a inicial de id. 24304124 vieram diversos documentos. Decisão de id. 26950941 deferindo a gratuidade da justiça e rejeitando o pleito liminar. Contestação ofertada no id. 34437693, na qual a ré, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade do contrato firmado entre as partes e a inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência dos pleitos autorais. Réplica no id. 37856313. Despacho de id. 46586892, intimando as partes para participarem do saneamento do feito, tendo ambas se manifestado pelo julgamento antecipado nos ids. 47177961/48764161. É o relatório. Decido. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Preliminarmente, a requerida impugnou à gratuidade da justiça concedida ao demandante, “pois não se trata de pessoa pobre, na medida em que “pessoa pobre” não assume a obrigação de efetuar pagamento de parcelas no valor das constantes no contrato” (id. 34437693 - Pág. 4). Como se sabe, o art. 99, §3º do CPC estabelece a presunção relativa de hipossuficiência econômica a justificar a concessão do referido benefício à pessoa natural, como a requerente, que alega falta de condições econômicas: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, o indeferimento da gratuidade demanda elementos concretos a revelar a suficiência econômica da pretendente, os quais não foram apresentados pela demandada, tampouco essa se denota pela simples contratação de consórcio. Assim, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. DA APLICAÇÃO DO CDC A relação existente entre as partes é, nitidamente, de consumo, visto que a requerente ocupa a posição de consumidor e a ré de fornecedora, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. DO MÉRITO Da leitura da proposta de participação em grupo de consórcio (id. 34438318 - Págs. 3/4), depreende-se que o tipo de plano escolhido foi o “+/-”, com as seguintes características, segundo a requerida: “(...) o Consorciado efetua o pagamento de valor correspondente a 75% da parcela até ser contemplado e depois da contemplação, passa a arcar com o pagamento das parcelas em 100%. Conforme fundamento contratual, a Requerida ressalta que de acordo com o plano adquirido, até a contemplação o Autor contribuirá com 75% do valor de seu crédito e após ser contemplado deverá integralizar o resíduo de 25% utilizando uma das seguintes opções: Renegociação da diferença com acréscimo no saldo devedor ajustada no prazo restante; Efetuar o pagamento do resíduo através de recursos próprios ou; Utilizar o crédito disponível para eliminar o saldo devedor, de modo a receber a diferença para a compra do bem pretendido.” (id. 34437693 - Págs. 6/7) Referida modalidade de contratação, com o conhecimento e aceite inequívoco do consumidor, vem sendo admitido pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONSÓRCIO. Alegação de alteração unilateral do contrato e elevação do valor das prestações. Sentença de parcial procedência apenas para condenar a ré ao pagamento de dano moral. Opção da autora pelo plano mais leve, modalidade em que a parcela, até a contemplação, é reduzida em um terço. Previsão expressa dos termos contratados. Ausência de falha na prestação dos serviços ou falta de informação. Dano moral não configurado. Sentença reformada para afastar a condenação por dano moral, com inversão da sucumbência. Recurso da ré provido. Recurso da autora desprovido. (TJSP; AC 1008067-20.2016.8.26.0084; Ac. 12869552; Campinas; Décima Quinta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Elói Estevão Troly; Julg. 11/09/2019; DJESP 17/09/2019; Pág. 1944, destaque não original) Ocorre que, no caso vertente, muito embora esteja assinalada a opção pelo plano “+/-” na proposta, inexiste qualquer especificação de quais são as características do plano e as implicações de tal opção nos instrumentos acostados aos autos. Tampouco existem indícios de que o regulamento do consórcio tenha sido disponibilizado à parte autora, configurando, assim, a falha no dever de informação pela ré. Não bastasse, a dedução do saldo devedor pela redução das parcelas sobre o crédito disponível não constou do instrumento de id. 24306224/24306231, como reconhecido pela própria representante da requerida no e-mail de id. 24306238. Destarte, tenho que o pleito autoral para liberação/pagamento dessa quantia em favor da consorciada merece prosperar: RECURSO INOMINADO. CIVIL. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LIMITAÇÕES CONTRATUAIS DESFAVORÁVEIS AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1) A modalidade de plano Mais Leve, prevista no artigo nº 31.3 do Regulamento de Consórcio, tem como característica que o consorciado pague prestações reduzidas em 1/3 até a contemplação. Após contemplado, pode optar por: (a) continuar os pagamentos da forma anterior e receber tão somente 2/3 do crédito total ou; (b) receber a totalidade do crédito e ficar obrigado ao pagamento dos valores que foram afastados antes da contemplação, valores estes que serão diluídos nas prestações restantes. 2) Deste modo, em havendo opção pelo recebimento do crédito, montante restante é diluído nas demais parcelas, não havendo abusividade no que tange à majoração per si. 3) Entretanto, no caso em apreço, muito embora esteja assinalada a opção pelo plano Mais Leve no contrato, e após a contemplação a autora tenha escolhido o recebimento da totalidade do crédito e diluição do montante devido nas parcelas vincendas, vejo que não há no contrato qualquer descrição acerca dos termos da contratação, assim, houve falha no dever de informação (arts. 6º, inciso III e 14 do CDC), pela ausência de clareza, de modo que o consumidor ao celebrá-lo não ficou plenamente informado do teor do contrato e das condições que lhe seriam impostas. 4) Destarte, o valor acrescido deve ser restituído em dobro, tal qual entendeu o juízo a quo, eis que evidenciada a má-fé. 5) Recurso conhecido e sentença reformada nos termos do voto do relator. (JECAP; RIn 0000507-21.2019.8.03.0006; Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Reginaldo Gomes de Andrade; Julg. 15/09/2020, destaque não original) Em relação aos danos morais, entendo que esses também estão caracterizados, porquanto a evidente falha na prestação do serviço tem o condão de macular os direitos de personalidade da autora, privada de parte do crédito que legitimamente esperava receber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. CONFIGURADO. DANOS MORAIS. DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O sistema consumerista estabelece como princípios básicos a transparência e a informação, ou seja, o direito de ser informado e o dever de informar. No entanto, a informação defeituosa pode gerar responsabilidade, conforme estabelecem os arts. 6º, II e 8º, do Código de Defesa do Consumidor 2. In casu, resta configurado a falha na prestação de serviço, diante da falta de informação quando às especificações dos planos, em especial, o plano denominado mais leve, sendo a consumidora surpreendida quanto as condições diferenciadas na contemplação; 3. Danos morais configurados, tendo em vista a falha na prestação de serviço; 4. Recurso Conhecido e Não Provido. (TJAM; AC 0617483-81.2015.8.04.0001; Manaus; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Joana dos Santos Meirelles; Julg. 22/04/2024; DJAM 22/04/2024, destaque não original) AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CRÉDITO NO VALOR DE 2/3 DO BEM. PLANO MAIS LEVE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA DE INFORMAÇÃO NO PRODUTO CONTRATADO. APELO DA RÉ. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA QUE NORTEIA O DIREITO DO CONSUMIDOR. Doutrina e Jurisprudência. Contrato firmado pelo autor que não traz, de forma clara, a opção por cota de consórcio com valor reduzido. Doutrina. Jurisprudência. Falha de informação evidenciada. Expectativa de direito frustrada. Dano moral mantido. Recurso adesivo do autor. Valor arbitrado com razoabilidade. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos. (TJSP; APL 1003191-90.2016.8.26.0126; Ac. 10432279; Caraguatatuba; Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior; Julg. 17/05/2017; DJESP 02/06/2017; Pág. 2160, destaque não original) Ora, a verba arbitrada a título de danos morais deve representar não somente caráter repressivo, mas também preventivo e pedagógico, e estar alinhada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sopesados tais parâmetros, e considerando a condição financeira de ambas as partes, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), acrescido de juros de mora, da citação e correção monetária, da data da indevida retenção, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic, que engloba ambos os encargos. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária da fixação (Súmula 362 do STJ) e de juros desde o ato ilícito (data da indevida retenção), na forma do art. 406, § 1º do CC, aplicando-se, a partir de 01/09/2024, a Taxa Selic. Por consequência, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC. Com a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, face à simplicidade da causa e ausência de dilação probatória. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Em caso de interposição de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões. Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES. Sobrevindo trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se. SERRA-ES, 1 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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