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Processo nº 1004877-41.2025.8.26.0405

ID: 315843111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004877-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004877-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Benedita Santana - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Maria Benedita Santana co… Processo 1004877-41.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria Benedita Santana - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum requerida por Maria Benedita Santana contra BANCO PAN S.A., cujo feito encontra-se na fase preliminar. Determinado à parte autora que juntasse aos autos os documentos elencados na decisão de fls. 63/67 dos autos, para regularidade da ação e para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, apresentou a petição e documentos de fls.74/224. Às fls. 225 dos autos, foi proferida decisão por este Juízo, a qual concedeu à Parte Autora mais cinco dias, para que cumprisse, na íntegra, referida decisão, notadamente em relação aos itens "11-i" e "11-ii". Às fls. 227/228, requereu o Autor a dilação de prazo para atendimento, sendo-lhe concedido mais cinco dias, improrrogáveis, para tanto. Pela Serventia foi certificado às fls. 247 dos autos, o decurso do prazo para cumprimento da decisão. É o relatório. Decido. Instada a parte autora a cumprir, na íntegra, a decisão de fls. 63/67 dos autos, notadamente em relação aos itens "11-i" e "11-ii", quedou-se inerte, razão pela qual indefiro o visado benefício . Diante do exposto, e considerando a falta de recolhimento das custas judiciais, INDEFIRO a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTA a ação, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV do mesmo Estatuto Processual. Transitada esta em julgado, intime-se a parte ré nos termos do artigo 331, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de apelação, intime-se a parte ré, pelo correio, para se manifestar em contrarrazões, no prazo legal, porém, caso esta já esteja representada nos autos, intime-se-á pela imprensa, na pessoa de seu advogado. Tendo em vista o motivo do indeferimento da presente ação, consigno que a parte autora fica dispensada do recolhimento das custas judiciais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: RAFAEL DA COSTA CAVALCANTI (OAB 337325/SP)

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Processo nº 1012734-41.2025.8.26.0405

ID: 279813981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012734-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA SILVA ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luanna Silva Almeida Batista (OAB 522723/SP) Processo 1012734-41.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. F. M. - Vistos. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Alé… ADV: Luanna Silva Almeida Batista (OAB 522723/SP) Processo 1012734-41.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. A. F. M. - Vistos. Utilizo-me do Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo", para, no caso em dela, deixar para momento posterior, caso verificada a necessidade, a designação de audiência de conciliação prevista no art.139, VI do Código de Processo Civil. Acolho o parecer ministerial retro como razão de decidir e indefiro, por ora, o pedido liminar, o que poderá ser reapreciado após o contraditório. Assim, cite-se o(a) requerido(a) para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o(a) de que o prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias uteis, o qual fluirá a partir da juntada da carta de citação ou mandado aos autos supra mencionados, SOB PENA DE SEREM PRESUMIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. Os pedidos de gratuidade da justiça deverão ser solicitados mediante juntada aos autos de documentação comprobatória do estado de necessidade, sob pena de indeferimento. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interssada, no prazo legal. Ainda, havendo necessidade, defiro os benefícios do §2º do artigo 212 do CPC, bem como a citação por hora certa, ficando ao encargo do Sr. Oficial de Justiça a verificação da ocultação. Efetuada a citação por hora certa, regularize-se na forma do art. 254 do Código de Processo Civil, comunicando-se a(o) ré(u). Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado ou carta precatória, conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Intime-se.

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Processo nº 1019233-41.2025.8.26.0405

ID: 319779949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019233-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019233-41.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Defiro liminarmente a … Processo 1019233-41.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto Xi - Vistos. Defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, na modalidade classificada como COMUM ao invés de plantão urgente, medida essa a ser observada pela serventia quando da expedição do mandado, depositando-se em mãos do autor, devendo o réu entregar os respectivos documentos do veículo. Desde logo, autorizo o concurso de força policial e arrombamento, quando tais medidas, a critério do Sr. oficial de justiça se fizerem necessárias. No prazo de cinco dias o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído, livre do ônus da propriedade fiduciária (§ 2º do art. 3º da Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Em cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. O devedor fiduciante poderá contestar, no prazo de quinze dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (§ 4º do art. 3º com a redação da Lei 10.931/04) Cite-se, com os benefícios do artigo 212, parágrafo segundo do CPC. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto Lei 911/69, modificado pela Lei 13.043/14, após a tentativa de busca e apreensão do bem e se negativo, proceda-se a restrição junto ao RENAJUD, no tocante ao bloqueio do veículo objeto da ação, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 34,26 por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 Impressão de Informações do Sistema Infojud/BacenJud/Renajud, nos termos do provimento CSM nº 2.684/2023 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Regina Aparecida Canhedo x Zatz Empreendimentos E Participacoes Ltda.

ID: 333858136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009463-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA APARECIDA CANHEDO

Polo Passivo:

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Intimação

Advogados:

REGINA APARECIDA CANHEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009463-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1006632-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Aparecida Canhedo - Zatz Empreendi… Processo 0009463-41.2025.8.26.0405 (processo principal 1006632-37.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Regina Aparecida Canhedo - Zatz Empreendimentos e Participacoes Ltda. e outros - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Antônio De Assis Leite De Queiroz x Banco Votorantim S.A.

ID: 295846492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003602-92.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DE ASSIS LEITE DE QUEIROZ

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0003602-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1008078-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio de Assis Leite de Queiroz - Banco Votorant… Processo 0003602-92.2025.8.26.0011 (processo principal 1008078-85.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Antônio de Assis Leite de Queiroz - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Defiro o início da execução, visto que não há qualquer recurso pendente que suspenda a presente fase executiva. Intime a parte executada, na pessoa de seu advogado, para providenciar, em 15 dias, o pagamento do valor atualizado do débito apontado (R$ 1.309,34 - maio/2025), devidamente atualizado, sob pena de incidência da multa de 10%, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Ainda, deverá a parte executada proceder ao recolhimento das custas finais ao Estado, no valor de R$ 185,10, em guia DARE, código 230-6, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. 2. Não havendo pagamento, deverá a parte exequente, no prazo de 15 dias, independente de nova intimação, apresentar o valor do débito com incidência da multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento. Nesse prazo, a parte exequente poderá efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. Fica a parte executada ciente que o prazo para impugnação é de 15 dias, e inicia-se após o transcurso do prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, supra citado. A impugnação independe de penhora (garantia) ou nova intimação, e poderá versar tão somente sobre a matéria exposta no parágrafo primeiro do art. 525 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de haver o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias sobre o mesmo, sob pena de presumir concordância com o valor depositado e o processo ser extinto nos termos artigo 924, II do Código de Processo Civil. 5. Não havendo pagamento, e quedando-se o exequente inerte, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Por fim, fica a parte exequente cientificada que, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ROGERIO LEOPOLDINO DA SILVA FILHO (OAB 424087/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1008078-60.2017.8.26.0554

ID: 293539984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008078-60.2017.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI

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STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA

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KAYAN LOURENÇO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1008078-60.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnaçã… Processo 1008078-60.2017.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco - Banco do Brasil S/A - Vistos. Transitada em julgado a decisão que rejeitou a impugnação (fls. 318 e 324) passo a apreciar o pleito da parte exequente: Defiro a pesquisa Sisbajud, (com repetição programada da ordem por 30 dias). Determino a penhora de dinheiro ou aplicação financeira do(s) executados(s) existentes nas instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Carlos Maltempi Mula, Carretherm Refrigeração e Ar Condicionado Ltda - Me, Bruno Maltempi Mula Carrefrio Refrigeracao e Ar Condicionado Ltda - Me Valor atualizado: R$ 1.651.359,81 Valor-Base: Fevereiro/2025. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, a menos que se trate de valores inferiores a cinquenta reais que serão imediatamente desbloqueados. Na hipótese de não resposta, a ordem será cancelada. Caso evidenciado resultado negativo da ordem (não localizado valor ou sendo esse irrisório, sem determinação de transferência), manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento da execução, sendo que, em caso de silêncio, o processo aguardará no arquivo por provocação de interessado. Havendo resultado positivo da ordem (quando demonstrada a quantia bloqueada e a respectiva ordem de transferência), aguarde-se prazo para eventual impugnação, por 05 (cinco) dias (CPC, art.854, §§ 1º e 2º), a contar da publicação desta decisão, acompanhada das respostas das pesquisas. Em não tendo advogado constituído, o executado deverá ser intimado pessoalmente no mesmo endereço em que foi citado na fase de conhecimento ou intimado para o cumprimento, nos termos do § 2º do mesmo artigo 854. Caso apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação a respeito (CPC, art.10) e, após, torne o feito à conclusão. Em caso de ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC, art.854, §5º). Somente neste caso, com a vinda aos autos do(s) depósito(s) judicial(is), expeça-se o competente mandado de levantamento em prol do credor. Se efetivado o bloqueio integral no valor da execução, após as formalidades supra e com o levantamento pelo credor, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Nada mais sendo manifestado ou providenciado pelo exequente, o processo aguardará no arquivo por provocação. Intime-se. - ADV: TIAGO JOHNSON CENTENO ANTOLINI (OAB 254684/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), KAYAN LOURENÇO (OAB 319299/SP), STEPHANIE SERAPHIM MOREIRA (OAB 433157/SP)

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Sueli Carpi x Banco Agibank S/A

ID: 293332115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-44.2022.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CARPI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008078-44.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Carpi - Banco Agibank S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, res… Processo 1008078-44.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sueli Carpi - Banco Agibank S/A - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência de débito descrito na petição inicial; B) CONDENAR a ré a repetir os valores cobrados indevidamente referente ao contrato nº 1228656185, EM DOBRO, com a incidência de correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros legais de mora, ambos a partir de cada desconto indevido; Ressalte-se que, a partir da edição da Lei n.º 14.905/2024, que entrou em vigor em 28/08/2024, considerando que a coincidência dos termos iniciais da correção monetária e dos juros, incide exclusivamente a Taxa SELIC, que já contempla, em sua formação, a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua incidência cumulativa com outro índice de atualização monetária (REsp n. 2.117.094/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 11/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Havendo sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao rateio das custas e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 20% sobre a condenação. Autorizo o direito de compensação do valor a ser recebido a título de indenização com o valor depositado na conta da parte autora em razão do contrato questionado nos autos. Autoriza-se a aplicação da correção monetária a partir da data do depósito, sem aplicação de juros de mora. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MERIELEN RIBEIRO DOS PASSOS (OAB 290643/SP), GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Starnic Factoring Ltda x Jose Maria Gomes Da Silva e outros

ID: 319836733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008078-33.2023.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

STARNIC FACTORING LTDA

Polo Passivo:

JOSE MARIA GOMES DA SILVA ZELIA FERREIRA BARBOSA ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SE

Intimação

Advogados:

EGIDIO CARLOS MORETTI

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CLÁUDIA NASR WAGNER

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CARLOS EDUARDO MORETTI

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Processo 1008078-33.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starnic Factoring Ltda - Zelia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Se - réu revel - - Zelia Ferreira Barbosa -… Processo 1008078-33.2023.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Starnic Factoring Ltda - Zelia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Se - réu revel - - Zelia Ferreira Barbosa - réu revel - - Jose Maria Gomes da Silva - réu revel - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Fls. 174/221: Trata-se de pedido de baixa do gravame averbado no registro do veículo Mercedes Benz, modelo Actros 2546 LS, ano de fabricação 2018, placa FZV8G76, RENAVAM nº 01160513799, formulado pelo terceiro interessado, credor fiduciário da executada. O gravame se origina da decisão de fl. 72, que deferiu a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, conforme se verifica a fl. 175. O exequente manifestou sua concordância com a baixa do gravame a fl.221. Consta dos autos que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado pela executada com a instituição financeira. A propriedade do bem foi consolidada em favor do credor fiduciário, conforme documentação juntada a fls. 208/210. Diante disso, o gravame inscrito no registro do veículo perdeu sua eficácia, uma vez que o bem não integra mais o patrimônio da executada. Assim, defiro a expedição de ofício ao Detran/SP para que proceda à baixa do gravame decorrente da certidão de distribuição desta ação de execução de título extrajudicial movida contra Zélia Ferreira Barbosa dos Santos Courier e Serviços, averbado no registro do veículo Mercedes Benz, modelo Actros 2546 LS, ano de fabricação 2018, placa FZV8G76, Renavam nº 01160513799. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o procurador da parte interessada, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Aguarde-se o prazo de trinta dias para eventual resposta. Vindo resposta aos autos, dê-se ciência ao terceiro interessado e, cumprida a determinação, dê-se baixa no cadastro de partes. Publicada a presente decisão, tornem conclusos para apreciação da petição de 10 de junho. Int. São Paulo, 07 de julho de 2025. - ADV: CLÁUDIA NASR WAGNER (OAB 196216/SP), JOSE MARIA GOMES DA SILVA, ZELIA FERREIRA BARBOSA, ZELIA FERREIRA BARBOSA DOS SANTOS COURIER E SE, CARLOS EDUARDO MORETTI (OAB 170911/SP), EGIDIO CARLOS MORETTI (OAB 78506/SP)

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Processo nº 1008078-95.2025.8.11.0037

ID: 324700415

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008078-95.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. C. COMERCIO DE PRODUTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELLEN LANARA SILVA DOS SANTOS

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FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008078-95.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: A. C. C. Comércio de Produtos de Segurança Eletrônica Ltd… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1008078-95.2025.8.11.0037 Ação de Cobrança Requerente: A. C. C. Comércio de Produtos de Segurança Eletrônica Ltda. - EPP Requerida: Daniela Maria Raia Vistos etc. Preenchidos os requisitos legais (CPC, art.319), recebo a petição inicial para processamento pelo rito comum. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação ou mediação, conforme a hipótese, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citada a ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada, com a advertência expressa de que o prazo para contestar será contado nos moldes do artigo 335 do Código de Processo Civil, bem como que, se não contestar a ação, caso não haja composição, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (CPC, art.344). Não localizada a parte requerida, promova-se a pesquisa de endereço mediante acesso aos sistemas disponibilizados por convênio, devendo o pedido ser instruído com o comprovante de recolhimento das custas, exceto se beneficiária da justiça gratuita ou de isenção. Exitosa a pesquisa de endereço, cite-se na forma da lei. Frustrada a tentativa de localização pessoal, cite-se por edital com prazo de 20 (vinte) dias (CPC, art.257, III), observadas todas as formalidades legais (CPC, art.257). Expirado o prazo do edital sem manifestação, em cumprimento ao disposto no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, nomeio o ilustre Defensor Público para patrocinar a defesa da parte requerida citada por edital, o qual deverá ser comunicado, mediante intimação pessoal, com prazo em dobro para resposta (CPC, art.186, §1º), em face das prerrogativas funcionais. Nos moldes do artigo 334, §4º, I, do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. No ato da intimação as partes devem ser advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art.334, §8º). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art.334, §9º). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Processo nº 1014868-41.2025.8.26.0405

ID: 304324188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1014868-41.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. A. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO PROIETE

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Processo 1014868-41.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Fixação - M.A.S.P. - Vistos. 1- Recebo as petições de fls. 29 e 32 como aditamento à inicial. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita às… Processo 1014868-41.2025.8.26.0405 - Interdição/Curatela - Fixação - M.A.S.P. - Vistos. 1- Recebo as petições de fls. 29 e 32 como aditamento à inicial. 2- Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes. 3- Diante do teor da documentação apresentada e da manifestação favorável por parte do Ministério Público (fls. 49), e também porque este Juízo entende que se trata realmente de um caso de relevância e urgência, NOMEIO desde logo, a Sra. M. A. S. P., qualificada acima, para exercer o cargo de CURADORA PROVISÓRIA da requerida Sra. V. F. S., qualificada acima, o que faço com fundamento no art. 87 da Lei nº 13.146, de 06.07.2015, por entender que essa medida se faz premente e indispensável para proteger os interesses desta última, inclusive para garantir sua sobrevivência, por existir indícios nos autos, no momento, que apontam tratar-se de pessoa com deficiência que necessita ser assistida para os exercícios de seus atos negociais e patrimoniais. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, através de cópia digitalizada e assinada eletronicamente COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, COM VALIDADE DE 180 DIAS, PODENDO SER RENOVADO. 4- Cite-se a requerida, por mandado, com as cautelas de praxe, para, querendo, constituírem Advogado para impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da juntada do mandado aos autos, sob pena de ser-lhe nomeado(a) Curador Especial, devendo o Sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem descrever o estado de saúde aparente em que encontrou o(a) interditando(a), consignando inclusive suas impressões pessoais sobre o(a) mesmo(a), tanto de ordem física, quanto psíquica, notadamente se demonstra possuir consciência para entender a natureza daquele ato de chamamento ao processo, como também se possui condições de se locomover, ainda que com o auxílio de terceiros. Havendo possibilidade da requerida se locomover ao IMESC, fica desde já deferido a expedição de ofício àquele órgão para realização de estudo médico em relação à pessoa da interditanda. Caso não seja possível o comparecimento ao IMESC, abra-se vista ao Ministério Público. 5- Oportunamente, se o caso, será designada data para que a requerida seja entrevistada pessoalmente por este Juízo em conformidade com o art. 1771 do Código Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.146, de 06.07.2015, que, nesta parte, revogou parcialmente o art. 751 do Código de Processo Civil. P. e Int. Servirá o presente como mandado. - ADV: ALVARO PROIETE (OAB 109729/SP)

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