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"1009067-08.2025.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 58 de 68

Processo nº 1030892-08.2025.8.26.0224

ID: 315597174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030892-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA APARECIDA GIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH GIRO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030892-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Aparecida Giro - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência … Processo 1030892-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joana Aparecida Giro - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, a autora deverá apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, poderá(ão) recolher as custas iniciais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 6. Prazo: 15 dias. 7. Em igual prazo e sob pena de extinção, deverá juntar comprovação da negativação informada, uma vez que os documentos apresentados, "prima facie" parecem retirados do "Portal Limpa Nome" que não gera negativação. 6. Intime-se. - ADV: DEBORAH GIRO MARTINS (OAB 518937/SP)

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Processo nº 1028176-08.2025.8.26.0224

ID: 324483433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1028176-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉRICO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028176-08.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Eduardo Ferreira - Vistos. 1. Considerando os esclarecimentos prestados e os documentos juntados, concedo ao autor o… Processo 1028176-08.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Carlos Eduardo Ferreira - Vistos. 1. Considerando os esclarecimentos prestados e os documentos juntados, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Fls. 72, item III: recebo como aditamento a inicial, devendo a serventia proceder às anotações necessárias junto ao sistema em relação ao valor dado à causa. 3. Outrossim, concedo o prazo de quinze dias para que o autor esclareça seu estado civil, eis que, na inicial se declara solteiro, todavia, na declaração de imposto de renda juntada a fls. 98/106, informa que possui cônjuge ou companheira, aditando a inicial a fim de inclui-la no polo ativo da ação, regularizando sua representação processual. Alternativamente, nos termos do artigo 73, do CPC, deverá apresentar declaração subscrita por ela, na qual conste sua expressa anuência em relação ao pedido formulado na inicial. Deverá ainda, informar se outras pessoas residem no imóvel e, em caso positivo, deverá apresentar declaração subscrita por elas, na qual conste a expressa anuência em relação ao pedido formulado na inicial. Finalmente, deverá juntar aos autos certidão do Distribuidor em nome delas, nos termos daquelas juntas a fls. 57/61 e 62/63. 4. No prazo supra, deverá atender corretamente à determinação de fls. 64/65, item b, juntando nova declaração na qual conste a expressa informação a respeito do tempo de posse exercida pelo autor. 5. No mais, determino aguarde-se pelo prazo de trinta dias, resposta dos registros de imóveis a respeito da matricula/transcrição na qual esta inserido o imóvel objeto da lide, consignando o comprovante de valor venal do imóvel foi juntado a fls. 39 e a certidão do Distribuidor expedida em seu nome a fls. 57/61 e 62/63. Oportunamente, tornem conclusos para que seja verificado a possibilidade de recebimento da inicial, ressaltando que, nos termos do artigo 246, § 3º, do CPC, será dispensada a citação dos confinantes e será verificado a possibilidade de dispensa da realização da perícia, em razão do imóvel estar devidamente descrito na instituição do condomínio. Intime-se. - ADV: AMÉRICO GOMES DA SILVA (OAB 407511/SP)

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Processo nº 1034384-08.2025.8.26.0224

ID: 332776881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034384-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. C. DE F. E A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034384-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.C.F.A.L. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbra… Processo 1034384-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - O.C.F.A.L. - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, o que faço por não vislumbrar nestes autos qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. A declaração de pobreza, emitida nos termos do art. 99, do Código de Processo Civil, "implica presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado" (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 2.610.4781/RO, rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 07/04/2025, DJEN 10/04/2025). O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto no art. 98, do Código de Processo Civil, deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Na hipótese dos autos, em que pese a alegada atual condição financeira da autora, não foi comprovada a ausência de patrimônio ou receitas para impossibilitar o recolhimento das custas devidas ao Estado. Frisa-se, inclusive, que ações judiciais movidas em seu nome, dívidas contraídas ou protestos, não são, por si só, suficientes para comprovar a inviabilidade da parte arcar com os ônus da demanda. Diante disso, providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas iniciais, além das custas para citação da executada, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. No prazo supra, regularize sua representação processual, mediante a juntada aos autos de instrumento de mandato regularmente assinado, com poderes específicos para atuar nos presentes autos, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Ainda, deverá especificar os protestos cuja baixa postula, informando, se possível, número, data, valor e cartório competente. Anoto que a mera juntada de documentos não supre a necessidade de descrição objetiva e precisa dos protestos impugnados. Após, tornem conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: DENNIS PELEGRINELLI DE PAULA SOUZA (OAB 199625/SP)

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Keity Hellen De Souza Braz x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294671357

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009055-56.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1009067-70.2025.8.11.0015, PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e PJE 1009061-63.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ, KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ e VICENTE IOANNIS TSILFIDIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - SBOBYJ), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/08/2024, com o trajeto de São Paulo/SP a Sinop/MT, com partida prevista às 08h50min e chegada ao destino final às 10h35min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, patrono e mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1009067-70.2025.8.11.0015, 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Vicente Ioannis Tsilfidis x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 294671375

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009061-63.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE IOANNIS TSILFIDIS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009055-56.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA CONEXÃO - SENTENÇA LANÇADA NOS AUTOS PJE 1009067-70.2025.8.11.0015 e 1009055-56.2025.8.11.0015. Sentença ÚNICA, com efeito para os Processos conexos: PJE 1009067-70.2025.8.11.0015, PJE 1009055-56.2025.8.11.0015 e PJE 1009061-63.2025.8.11.0015 - CPC, art. 58. Vistos. Tratam-se de AÇÕES propostas por MARIA ALDEFINA DE SOUZA BRAZ, KEITY HELLEN DE SOUZA BRAZ e VICENTE IOANNIS TSILFIDIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. em razão de descumprimento contratual pela parte ré (todas com o mesmo código de reserva - SBOBYJ), referente ao voo originalmente marcado para o dia 18/08/2024, com o trajeto de São Paulo/SP a Sinop/MT, com partida prevista às 08h50min e chegada ao destino final às 10h35min. Eis o resumo essencial, dispensado o relatório (artigo 38, Lei nº 9.099/95). Decido. Inicialmente, reconheço a existência de conexão entre as ações, conforme previsto no art. 55 do Código de Processo Civil, tendo em vista que todas possuem identidade de partes, patrono e mesma causa de pedir (relação jurídica baseada no mesmo contrato de transporte aéreo – mesmo fato lesivo) e pedido (indenização por danos morais). Assim, passo à decisão única para todos os processos. Da análise minuciosa das demandas, constato que os autores distribuíram separadamente as pretensões, ajuizando ações distintas contra o mesmo réu pelo mesmo fato lesivo, quando, em verdade, deveriam ter formulado todos os pedidos em um único processo. A pulverização de ações idênticas, as quais se fundam na mesma relação jurídica, configura abuso do direito de demandar e caracteriza litigância de má-fé, conforme entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Tal prática desvirtua a finalidade da tutela jurisdicional, comprometendo a eficiência do sistema de justiça, pois sobrecarrega o sistema judiciário, e a boa-fé que devem nortear as relações processuais. O princípio da boa-fé processual impõe às partes o dever de evitar demandas fracionadas e repetitivas. No caso em análise, os autores ajuizaram demandas distintas contra a mesma companhia aérea, questionando o descumprimento do mesmo contrato de transporte (mesmo fato lesivo), ou seja, com a mesma causa de pedir e pedido, evidenciando conduta processual abusiva. Referida estratégia processual (fracionamento indevido de ações) caracteriza ausência de interesse processual, pois contraria os princípios da celeridade e economia processual, bem como da boa-fé processual, pois tais pretensões deveriam ser pleiteadas em processo único. Ademais, o fracionamento indevido de demandas ocasiona o aumento injustificado de atos processuais, sobrepesando o Judiciário e afetando a prestação jurisdicional, além de prejudicar a segurança jurídica. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO ARTIFICIAL DE DEMANDAS. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos autos da ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais, sob fundamento de fracionamento artificial de demandas. A sentença condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, além de multa de 2% sobre o valor da causa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a extinção do feito sem resolução do mérito foi acertada diante do fracionamento de demandas pelo núcleo familiar contra a mesma ré; (ii) verificar se a aplicação da multa por embargos protelatórios é justificável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ajuizamento de múltiplas ações autônomas por membros da mesma família, baseadas nos mesmos fatos e dirigidas contra a mesma empresa, caracteriza fracionamento artificial de demandas, evidenciando abuso do direito de ação e ausência de interesse processual. 4. A prática de litigância predatória afronta os princípios da boa-fé, cooperação e economia processual, prejudicando a segurança jurídica e sobrecarregando o Poder Judiciário com demandas desnecessárias. 5. A legitimidade ativa da menor, representada por sua genitora, não afasta a configuração da litigância abusiva, uma vez que a conduta decorreu de ato de seu representante legal. 6. A multa de 2% sobre o valor da causa, aplicada em razão de embargos de declaração supostamente protelatórios, deve ser afastada, pois não ficou demonstrada a má-fé da parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a multa por embargos protelatórios. Tese de julgamento: 1. O fracionamento de ações por membros da mesma família contra a mesma empresa, com base nos mesmos fatos, caracteriza abuso do direito de ação e ausência de interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. A imposição de multa por embargos de declaração exige demonstração inequívoca de intuito protelatório, não podendo ser aplicada apenas em razão da improcedência dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024; TJMT, Ap 97079/2016, Rel. Dr. Márcio Aparecido Guedes, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16/05/2018. (TJMT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 18/04/2025). “Direito do Consumidor – Ação de Indenização por Danos Morais – Transporte Aéreo – Fracionamento de Ações pelo Núcleo Familiar – Inexistência de Interesse Processual – Julgamento conjunto de dois Recursos de Apelação – Apelos Desprovidos. I. Caso em exame 1- O núcleo familiar composto de pai, mãe e duas crianças adquiriram passagens aéreas e, em decorrência do cancelamento do voo inicialmente contratado, fracionaram a demanda e promoveram 04 (quatro) Ações de Indenização por Danos Morais: 02 (duas) no Juizado Especial Cível e 02 (duas) na Justiça Comum, sendo cada uma para um membro do grupo familiar. Análise em conjunto dos 02 (dois) Recursos de Apelação interpostos nas Ações ajuizadas na Justiça Comum, que foram extintas sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. II. Questão em discussão 2- Saber se o fracionamento de Ações em desfavor da mesma Companhia aérea evidencia abuso de direito de litigar e configura falta de interesse processual. III. Razões de decidir 3- O fracionamento das demandas não se afigura consentâneo com os princípios que norteiam o processo civil contemporâneo, em especial a economia, a instrumentalidade e a cooperação, afrontando também a dignidade da Justiça. Esse tipo de conduta ofende a norma processual, prejudica a segurança jurídica e compromete a efetividade da prestação jurisdicional, pois aumenta o estoque de processos a serem analisados e também contribui para o aumento de custos e despesas processuais e de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 4- Recurso desprovido. Tese de Julgamento: O fracionamento de ações por membros da mesma família contra uma mesma empresa aérea em razão dos mesmos fatos evidencia abuso do direito de litigar e configura falta de interesse processual, circunstância ensejadora da extinção do processo sem apreciação do mérito. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC n. 10051581520208110041, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 01/02/2023; TJMT, RAC n. 1005154-75.2020.8.11.0041, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 31/01/2024.” (TJMT - N.U 1001962-25.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CELIA REGINA VIDOTTI, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PASSAGEM AÉREA - ATRASO DE VOO DE 06 HORAS - SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187, DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O fracionamento das ações, como a do presente caso, consiste em um verdadeiro abuso do direito de demandar, na medida em que a autora ajuizou diversas ações veiculando o pedido idêntico, no caso, a indenização por danos morais, em decorrência do atraso de 6 horas de voo, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida.” (TJMT - N.U 1005154-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 04/02/2024). Posto isso, DECLARO a conexão entre os processos nº 1009067-70.2025.8.11.0015, 1009055-56.2025.8.11.0015 e 1009061-63.2025.8.11.0015, e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGANDO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos I e VI, do mesmo diploma legal, ante a ausência de interesse processual decorrente do fracionamento abusivo de demandas. Sem ônus sucumbenciais, vide art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Alan Da Silva Corrêa x Sicoob Cred Copercana - Cooperativa De Crédito

ID: 294881882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1009067-87.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALAN DA SILVA CORRêA

Polo Passivo:

SICOOB CRED COPERCANA - COOPERATIVA DE CRéDITO

Intimação

Advogados:

MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as … Processo 1009067-87.2024.8.26.0597 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Alan da Silva Corrêa - Sicoob Cred Copercana - Cooperativa de Crédito - Vistos. 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELLY OLIVARE ALMUSSA DE LIMA (OAB 216935/SP)

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Processo nº 1023908-08.2025.8.26.0224

ID: 306380697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023908-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE JESUS CORONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023908-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson de Jesus Coronado - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1023908-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson de Jesus Coronado - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4. No caso nos autos, o autor informa na inicial que trabalha como corretor. Outrossim, efetuou financiamento de um veículo com "o pagamento de entrada de R$72.332,00 e financiou com a instituição, ora ré, o valor liquido de crédito de R$ 40.000,00 em 36 parcelas de R$ 1.673,47" (fls. 3). 5. Ora, se o autor possui condições de pagar uma parcela nesse valor, certamente poderá arcas com as despesas processuais, considerado o baixo valor atribuído à causa. Além disso, um único abastecimento do tanque de combustíveis do veículo adquirido exige desembolso de quantia equivalente à taxa judiciária devida nos presentes autos. Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustre advogado. 6. No mais, vale ressaltar que, sendo a presente demanda de reduzido valor e desprovida de complexidade alguma, a parte autora poderia tê-la proposto perante o Juizado Especial Cível, independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. artigos 3º, I, e 54, ambos da Lei n.º 9.099/95). 7. Nesse sentido, consoante tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cf. AI n.º 2092969-68.2021.8.26.0000, rel. Des. CARLOS ABRÃO, 14.ª Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2021), "a demanda não se reveste de grande complexidade, de forma que nada impediria a parte de trilhar a via do Juizado Especial Cível, onde poderia litigar sem custo". 8. Afinal, nos termos do aludido julgado, "não se pode admitir o congestionamento do Juízo Comum com demandas simples, quando a lei prevê um trajeto livre de despesas, em pleno atendimento, a propósito, ao princípio do acesso à Justiça". 9. Assim sendo, INDEFIRO a gratuidade processual. 10. Comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa. 11. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1023908-08.2025.8.26.0224

ID: 306380808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023908-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DE JESUS CORONADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023908-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson de Jesus Coronado - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica inte… Processo 1023908-08.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nelson de Jesus Coronado - 1. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. 3. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. 4. No caso nos autos, o autor informa na inicial que trabalha como corretor. Outrossim, efetuou financiamento de um veículo com "o pagamento de entrada de R$72.332,00 e financiou com a instituição, ora ré, o valor liquido de crédito de R$ 40.000,00 em 36 parcelas de R$ 1.673,47" (fls. 3). 5. Ora, se o autor possui condições de pagar uma parcela nesse valor, certamente poderá arcas com as despesas processuais, considerado o baixo valor atribuído à causa. Além disso, um único abastecimento do tanque de combustíveis do veículo adquirido exige desembolso de quantia equivalente à taxa judiciária devida nos presentes autos. Somado a isso, valer ressaltar que o autor constituiu ilustre advogado. 6. No mais, vale ressaltar que, sendo a presente demanda de reduzido valor e desprovida de complexidade alguma, a parte autora poderia tê-la proposto perante o Juizado Especial Cível, independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas (v. artigos 3º, I, e 54, ambos da Lei n.º 9.099/95). 7. Nesse sentido, consoante tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cf. AI n.º 2092969-68.2021.8.26.0000, rel. Des. CARLOS ABRÃO, 14.ª Câmara de Direito Privado, j. 29.4.2021), "a demanda não se reveste de grande complexidade, de forma que nada impediria a parte de trilhar a via do Juizado Especial Cível, onde poderia litigar sem custo". 8. Afinal, nos termos do aludido julgado, "não se pode admitir o congestionamento do Juízo Comum com demandas simples, quando a lei prevê um trajeto livre de despesas, em pleno atendimento, a propósito, ao princípio do acesso à Justiça". 9. Assim sendo, INDEFIRO a gratuidade processual. 10. Comprove o(a) autor(a) o recolhimento das custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição em dívida ativa. 11. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1002083-08.2025.8.26.0224

ID: 308886811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002083-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. R. D. J. S. S. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002083-08.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - D.J.S.S. - - B.P.S.R. - - G.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e alimento… Processo 1002083-08.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - D.J.S.S. - - B.P.S.R. - - G.S.R. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos de guarda e alimentos, para o fim de deferir, em favor da requerente D J S S a guarda unilateral dos menores G S R e B P S R, bem como para o fim de condenar C R M dos S a prestar alimentos aos filhos G S R e B P S R, no valor correspondente a 1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal dos menores. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 1/2 (meio) salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora dos menores, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. Deixo de condenar o requerido ao pagamento dos ônus da sucumbência, por serem os autores beneficiários da gratuidade processual e ante a ausência de impugnação ao pedido inicial. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do requerido (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários. Transitada esta em julgado, intime-se o requerido sobre o teor da presente sentença. Oportunamente, arquivem-se os autos, anotando-se. P.I.C. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP), IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Aline Sanae Fujishima Do Nascimento x Comercial Lopes Pecas Pneus E Servicos Ltda e outros

ID: 310508316

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000256-08.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALINE SANAE FUJISHIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMERCIAL LOPES PECAS PNEUS E SERVICOS LTDA SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUST E COMERCIO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO APARECIDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL LOPES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000256-08.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : ALINE SANAE FUJISHIMA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : MANOEL LOPES DO NASCIMENTO (OA…

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