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Processo nº 0801862-26.2024.8.10.0018

ID: 258822075

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801862-26.2024.8.10.0018 Autor: BENEDITO NUNES DE OLIVEIRA Endereço: Rua 36, 2, Jardim São Cristóvão, São Luís–MA - CEP: 65010-000 Telefone(s): (98)9615-6305 / (98)8172-1231 Advogado do(a) AUTOR: LUNA BEATRIZ MARTINS COSTA - MA20693 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 701, Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - Advogado do(a) RÉU: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito, Pedido de Tutela Antecipada e Dano Moral ajuizada por Benedito Nunes de Oliveira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar. Alega descontos efetuados no período de janeiro a outubro de 2024. O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 3.388,80) e dano moral, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor, validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem composição amigável, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 140458416 é nitidamente diversa da constante no documento de identidade do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. O requerente comprovou descontos no período de janeiro a outubro de 2024, no valor total de R$ 483,20 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 966,40 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, uma vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O autor teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 966,40 (novecentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 1009467-37.2020.8.11.0055

ID: 336672810

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-37.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JUCELI DE FATIMA PLETSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - CNPJ: 06.068.089/0001-04 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 23.112.674/0001-83 (APELANTE), JUCELI DE FATIMA PLETSCH - CPF: 809.590.671-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, condenando a empresa ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.359,71, em razão do inadimplemento do contrato administrativo firmado para fornecimento de tubos. A Apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 constituiu evento de força maior que inviabilizou o cumprimento da obrigação, requerendo o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia da COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a eximir a contratada da penalidade por inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia e a inexecução do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera ocorrência da pandemia da COVID-19 não configura, por si só, evento de força maior que justifique a inexecução do contrato, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo suportado e do nexo causal com o evento extraordinário. 4. A Apelante reconhece a inexecução contratual e alega dificuldades na entrega dos materiais, mas não comprova de forma inequívoca a existência de fato imprevisível e irresistível que inviabilizasse o cumprimento da obrigação assumida. 5. O aumento nos preços e a escassez de materiais, sem robusta prova documental e sem demonstração de esgotamento de alternativas para o cumprimento do contrato, configuram riscos inerentes à atividade empresarial. 6. A contratada apenas pleiteou prorrogação de prazo e reajuste de valores após a notificação administrativa, contrariando os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva exigidos nos contratos administrativos. 7. A imposição de multa de 5% encontra amparo nas cláusulas contratuais e no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sendo válida diante do inadimplemento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pandemia da COVID-19 não exonera automaticamente o contratado da aplicação de penalidades, sendo necessária a demonstração inequívoca do impacto direto e imprevisível sobre a execução contratual. 2. O inadimplemento contratual justifica a aplicação de multa prevista contratualmente, quando não comprovada causa impeditiva idônea e tempestiva. 3. A teoria da imprevisão exige prova robusta da imprevisibilidade, irresistibilidade e da efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 78, I, 79, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0002628-31.2020.8.16.0004, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, publ. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por I. F. Franchini & Cia Ltda – ME contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelante ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. A Apelante alega, em síntese, que foi vencedora do Pregão Presencial nº 016/2019/SAMAE, cujo objeto era o fornecimento de materiais específico e que, em decorrência da pandemia da COVID-19, sobrevieram fatores imprevisíveis que impactaram diretamente a cadeia de suprimentos, como o aumento expressivo dos preços dos insumos, a escassez de matéria-prima e a indisponibilidade de entrega por parte dos fornecedores, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente pactuados. Afirma que, desde o início das dificuldades, comunicou a situação à Autarquia Apelada, tendo solicitado a revisão contratual e/ou a dilação do prazo de entrega, o que foi negado pela aludida autarquia. Aduz que, por esta razão, a Apelada aplicou multa de 5% sobre o valor do contrato, no montante de R$ 9.359,71 que, seria indevida, pois a hipótese retrata evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, circunstância que a eximiria da responsabilidade pelo inadimplemento. Defende que a multa foi aplicada com base em cláusula contratual que não contempla hipótese de cancelamento da ata por impossibilidade de execução, tampouco houve entrega de material em desacordo com as especificações contratuais. Argumenta que a sentença ignorou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, na medida em que houve comunicação tempestiva, tentativa de solução consensual e demonstração inequívoca da ocorrência de circunstâncias excepcionais que impediam a execução do contrato, sem culpa da Apelante. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, com a consequente exclusão da multa contratual imposta, bem como a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se manifestar, alegando ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto do relatório, a empresa, I. F. Franchini & Cia Ltda – ME, insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança, condenando-a ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. Colhe-se dos autos que o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) do Município de Tangará da Serra, ajuizou ação de cobrança em face da empresa I.F. Franchini & Cia Ltda – ME (vencedora do Pregão Presencial 016/2019), que originou a Ata de Registro de Preços n.º 20/2019/SAMAE, cujo objeto era a aquisição de tubos para interligação de reservatório. A Apelada relatou na inicial que, em 30/04/2020, formulou pedido de 288 tubos no valor total de R$ 187.194,24, alegando que a empresa, ora apelante, foi notificada em 16/06/2020 e deveria entregar a mercadoria em até 20 dias, com tolerância máxima de 10 dias corridos, conforme convencionado na Cláusula 5ª do instrumento celebrados pelas partes. Informou que, além de não promover a entrega, a Apelante solicitou reajuste de preços (primeiro 6%, depois 35,7%) e mais prazo (30 a 40 dias), não apresentando justificativa formal até a notificação. Diante de tais fatos, o SAMAE cancelou a Ata e aplicou multa de 5% sobre o valor do pedido, totalizando R$ 9.359,71, com base na Cláusula 12.1, "b", "II", ocasião em que a Apelante interpôs recurso administrativo que, contudo, foi indeferido pelo Diretor-Geral da autarquia. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva, assim grafada: “[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré I. F. FRANCHINI & CIA LTDA ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 9.359,71 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde a data da aplicação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da citação. [...]” Contra essa decisão, recorre a empresa I. F. Franchini & Cia Ltda – ME. Após detida análise dos elementos constantes nos autos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, concluo que não assiste razão à Apelante, notadamente pela ausência de demonstração, da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre destacar que a embora a Lei n° 8.666/93, que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública, tenha sido revogada pela Lei n° 14.133/2021 em 30/12/2023, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, durante a vigência da norma anterior. Nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, configura hipótese de rescisão contratual por iniciativa unilateral da Administração, o descumprimento das cláusulas pactuadas ou dos prazos estabelecidos no contrato, o que é a situação retratada nos presentes autos. Veja-se: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; [...] Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; Além da possibilidade de rescisão contratual, o artigo 86 da referida lei também prevê a imposição de sanções administrativas ao contratado, nos casos de atraso injustificado na execução ou de inexecução parcial ou total das obrigações pactuadas. Nesse sentido, observe-se: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Denota-se dos autos que foi proferida decisão administrativa rescindindo o contrato, com a imposição de multa em razão do inadimplemento consistente na ausência de entrega dos materiais contratados. Tal circunstância foi devidamente comprovada pela parte Apelada e, inclusive, admitida pela própria Apelante, que reconheceu não ter efetuado a entrega dos itens objeto da licitação. Cumpre observar que a contratada assumiu a obrigação de fornecer os materiais licitados nos prazos e preços estipulados em sua proposta, conforme disposto nas cláusulas 11.1 e 11.3 do instrumento contratual. Contudo, mesmo após o transcurso do prazo contratual, deixou de comprovar qualquer justificativa para o inadimplemento, somente vindo a requerer a prorrogação do prazo e o reajuste contratual após ter sido formalmente notificada. Com efeito, a parte autora sustenta que a pandemia da COVID-19 ocasionou um aumento repentino nos custos de insumos e materiais, resultando em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. É certo que a pandemia gerou impactos significativos em diversos setores da economia, ainda que não de forma uniforme. Todavia, o advento da pandemia, por si só, não autoriza, de maneira automática e generalizada, o descumprimento do contrato, bem como não exonera a contratada da multa pactuada e não autoriza a revisão ou o reequilíbrio de todos os contratos administrativos, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado e de seu nexo de causalidade com o evento extraordinário. Ressalte-se que, conforme devidamente apontado pelo Ministério Público em parecer exarado na instância de origem, a empresa Apelante busca fundamentar sua alegação de impossibilidade de entrega dos produtos com base exclusivamente na atuação de um único fornecedor. Todavia, tal elemento probatório, isoladamente considerado, mostra-se insuficiente para afastar a penalidade imposta com fundamento na teoria da imprevisão, não sendo apto a comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fato imprevisível e irresistível capaz de justificar a inexecução contratual. Nesse contexto, é oportuno destacar que a variação de preços alegada pela requerida não ultrapassa os limites inerentes ao risco próprio da atividade empresarial, tampouco os valores constantes da única cotação apresentada demonstram, de forma inequívoca, nexo direto com os efeitos da pandemia. Assim, referida prova revela-se insuficiente para caracterizar situação de imprevisibilidade apta a ensejar o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Outrossim, na hipótese de efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida em razão de evento imprevisível, como sustenta a requerida, competia a esta, nos termos da boa-fé objetiva e do dever de cooperação, comunicar formalmente à Administração Pública o impedimento ocorrido e requerer, tempestivamente, a revisão ou a rescisão contratual, de modo a mitigar eventuais prejuízos à parte contratante. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DA COPEL . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MATERIAIS QUE, POR ESTAREM VINCULADOS AO DÓLAR NORTE-AMERICANO, TERIAM SOFRIDO AS CONSEQUÊNCIAS DAS OSCILAÇÕES CAMBIAIS, EM ESPECIAL POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. PEDIDO REJEITADO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTA DA MOEDA QUE NÃO TEM CARACTERÍSTICA DE IMPREVISIBILIDADE E INCLUSIVE FOI CONTRATUALMENTE PREVISTA. ATRASOS REITERADOS DA CONTRATADA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE, INCLUSIVE, CULMINARAM NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DA PANDEMIA . ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO DÓLAR QUE NÃO ALCANÇOU GRANDE IMPACTO E SEQUER FOI REGULARMENTE DEMONSTRADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO QUE TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DESAGUOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ACERTADA RESCISÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002628-31 .2020.8.16.0004 Curitiba, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Diante de tais fundamentos, de rigor, a manutenção da sentença. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença objurgada. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1009467-37.2020.8.11.0055

ID: 336672812

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009467-37.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

Acórdão

Advogados:

JOSE RICARDO FERREIRA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009467-37.2020.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE - CNPJ: 06.068.089/0001-04 (APELADO), JOSE RICARDO FERREIRA GOMES - CPF: 003.581.331-81 (ADVOGADO), I. F. FRANCHINI & CIA LTDA - ME - CNPJ: 23.112.674/0001-83 (APELANTE), JUCELI DE FATIMA PLETSCH - CPF: 809.590.671-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, condenando a empresa ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 9.359,71, em razão do inadimplemento do contrato administrativo firmado para fornecimento de tubos. A Apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 constituiu evento de força maior que inviabilizou o cumprimento da obrigação, requerendo o afastamento da penalidade aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a pandemia da COVID-19 constitui caso fortuito ou força maior apto a eximir a contratada da penalidade por inadimplemento contratual; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente do nexo de causalidade entre os efeitos da pandemia e a inexecução do contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera ocorrência da pandemia da COVID-19 não configura, por si só, evento de força maior que justifique a inexecução do contrato, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo suportado e do nexo causal com o evento extraordinário. 4. A Apelante reconhece a inexecução contratual e alega dificuldades na entrega dos materiais, mas não comprova de forma inequívoca a existência de fato imprevisível e irresistível que inviabilizasse o cumprimento da obrigação assumida. 5. O aumento nos preços e a escassez de materiais, sem robusta prova documental e sem demonstração de esgotamento de alternativas para o cumprimento do contrato, configuram riscos inerentes à atividade empresarial. 6. A contratada apenas pleiteou prorrogação de prazo e reajuste de valores após a notificação administrativa, contrariando os deveres de cooperação e de boa-fé objetiva exigidos nos contratos administrativos. 7. A imposição de multa de 5% encontra amparo nas cláusulas contratuais e no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, sendo válida diante do inadimplemento injustificado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A pandemia da COVID-19 não exonera automaticamente o contratado da aplicação de penalidades, sendo necessária a demonstração inequívoca do impacto direto e imprevisível sobre a execução contratual. 2. O inadimplemento contratual justifica a aplicação de multa prevista contratualmente, quando não comprovada causa impeditiva idônea e tempestiva. 3. A teoria da imprevisão exige prova robusta da imprevisibilidade, irresistibilidade e da efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, arts. 78, I, 79, I, e 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível nº 0002628-31.2020.8.16.0004, Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, 5ª Câmara Cível, j. 18.03.2024, publ. 21.03.2024. R E L A T Ó R I O DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação interposto por I. F. Franchini & Cia Ltda – ME contra a sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra que, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, julgou procedente o pedido inicial e condenou a Apelante ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. A Apelante alega, em síntese, que foi vencedora do Pregão Presencial nº 016/2019/SAMAE, cujo objeto era o fornecimento de materiais específico e que, em decorrência da pandemia da COVID-19, sobrevieram fatores imprevisíveis que impactaram diretamente a cadeia de suprimentos, como o aumento expressivo dos preços dos insumos, a escassez de matéria-prima e a indisponibilidade de entrega por parte dos fornecedores, o que inviabilizou o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente pactuados. Afirma que, desde o início das dificuldades, comunicou a situação à Autarquia Apelada, tendo solicitado a revisão contratual e/ou a dilação do prazo de entrega, o que foi negado pela aludida autarquia. Aduz que, por esta razão, a Apelada aplicou multa de 5% sobre o valor do contrato, no montante de R$ 9.359,71 que, seria indevida, pois a hipótese retrata evento de força maior ou caso fortuito, nos termos do artigo 393 do Código Civil, circunstância que a eximiria da responsabilidade pelo inadimplemento. Defende que a multa foi aplicada com base em cláusula contratual que não contempla hipótese de cancelamento da ata por impossibilidade de execução, tampouco houve entrega de material em desacordo com as especificações contratuais. Argumenta que a sentença ignorou os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, na medida em que houve comunicação tempestiva, tentativa de solução consensual e demonstração inequívoca da ocorrência de circunstâncias excepcionais que impediam a execução do contrato, sem culpa da Apelante. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, julgando-se improcedente o pedido formulado na ação de cobrança, com a consequente exclusão da multa contratual imposta, bem como a condenação da Apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte Autora apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, deixou de se manifestar, alegando ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como visto do relatório, a empresa, I. F. Franchini & Cia Ltda – ME, insurge-se contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Cobrança, condenando-a ao pagamento da multa contratual prevista no contrato firmado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual. Colhe-se dos autos que o SAMAE (Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto) do Município de Tangará da Serra, ajuizou ação de cobrança em face da empresa I.F. Franchini & Cia Ltda – ME (vencedora do Pregão Presencial 016/2019), que originou a Ata de Registro de Preços n.º 20/2019/SAMAE, cujo objeto era a aquisição de tubos para interligação de reservatório. A Apelada relatou na inicial que, em 30/04/2020, formulou pedido de 288 tubos no valor total de R$ 187.194,24, alegando que a empresa, ora apelante, foi notificada em 16/06/2020 e deveria entregar a mercadoria em até 20 dias, com tolerância máxima de 10 dias corridos, conforme convencionado na Cláusula 5ª do instrumento celebrados pelas partes. Informou que, além de não promover a entrega, a Apelante solicitou reajuste de preços (primeiro 6%, depois 35,7%) e mais prazo (30 a 40 dias), não apresentando justificativa formal até a notificação. Diante de tais fatos, o SAMAE cancelou a Ata e aplicou multa de 5% sobre o valor do pedido, totalizando R$ 9.359,71, com base na Cláusula 12.1, "b", "II", ocasião em que a Apelante interpôs recurso administrativo que, contudo, foi indeferido pelo Diretor-Geral da autarquia. Após o regular processamento do feito, o Magistrado singular prolatou sentença, ficando a parte dispositiva, assim grafada: “[...] Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a ré I. F. FRANCHINI & CIA LTDA ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 9.359,71 (nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos), corrigidos monetariamente desde a data da aplicação, com acréscimo de juros moratórios computados de forma simples, na taxa de 1,0% ao mês, a contar da citação. [...]” Contra essa decisão, recorre a empresa I. F. Franchini & Cia Ltda – ME. Após detida análise dos elementos constantes nos autos e das circunstâncias que permeiam a controvérsia, concluo que não assiste razão à Apelante, notadamente pela ausência de demonstração, da absoluta impossibilidade de cumprimento da obrigação. Inicialmente, cumpre destacar que a embora a Lei n° 8.666/93, que instituía normas para licitações e contratos da Administração Pública, tenha sido revogada pela Lei n° 14.133/2021 em 30/12/2023, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2019, ou seja, durante a vigência da norma anterior. Nos termos dos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, configura hipótese de rescisão contratual por iniciativa unilateral da Administração, o descumprimento das cláusulas pactuadas ou dos prazos estabelecidos no contrato, o que é a situação retratada nos presentes autos. Veja-se: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; [...] Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; Além da possibilidade de rescisão contratual, o artigo 86 da referida lei também prevê a imposição de sanções administrativas ao contratado, nos casos de atraso injustificado na execução ou de inexecução parcial ou total das obrigações pactuadas. Nesse sentido, observe-se: Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Denota-se dos autos que foi proferida decisão administrativa rescindindo o contrato, com a imposição de multa em razão do inadimplemento consistente na ausência de entrega dos materiais contratados. Tal circunstância foi devidamente comprovada pela parte Apelada e, inclusive, admitida pela própria Apelante, que reconheceu não ter efetuado a entrega dos itens objeto da licitação. Cumpre observar que a contratada assumiu a obrigação de fornecer os materiais licitados nos prazos e preços estipulados em sua proposta, conforme disposto nas cláusulas 11.1 e 11.3 do instrumento contratual. Contudo, mesmo após o transcurso do prazo contratual, deixou de comprovar qualquer justificativa para o inadimplemento, somente vindo a requerer a prorrogação do prazo e o reajuste contratual após ter sido formalmente notificada. Com efeito, a parte autora sustenta que a pandemia da COVID-19 ocasionou um aumento repentino nos custos de insumos e materiais, resultando em alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato celebrado. É certo que a pandemia gerou impactos significativos em diversos setores da economia, ainda que não de forma uniforme. Todavia, o advento da pandemia, por si só, não autoriza, de maneira automática e generalizada, o descumprimento do contrato, bem como não exonera a contratada da multa pactuada e não autoriza a revisão ou o reequilíbrio de todos os contratos administrativos, sendo imprescindível a demonstração concreta do prejuízo efetivamente suportado e de seu nexo de causalidade com o evento extraordinário. Ressalte-se que, conforme devidamente apontado pelo Ministério Público em parecer exarado na instância de origem, a empresa Apelante busca fundamentar sua alegação de impossibilidade de entrega dos produtos com base exclusivamente na atuação de um único fornecedor. Todavia, tal elemento probatório, isoladamente considerado, mostra-se insuficiente para afastar a penalidade imposta com fundamento na teoria da imprevisão, não sendo apto a comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de fato imprevisível e irresistível capaz de justificar a inexecução contratual. Nesse contexto, é oportuno destacar que a variação de preços alegada pela requerida não ultrapassa os limites inerentes ao risco próprio da atividade empresarial, tampouco os valores constantes da única cotação apresentada demonstram, de forma inequívoca, nexo direto com os efeitos da pandemia. Assim, referida prova revela-se insuficiente para caracterizar situação de imprevisibilidade apta a ensejar o reconhecimento de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Outrossim, na hipótese de efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação assumida em razão de evento imprevisível, como sustenta a requerida, competia a esta, nos termos da boa-fé objetiva e do dever de cooperação, comunicar formalmente à Administração Pública o impedimento ocorrido e requerer, tempestivamente, a revisão ou a rescisão contratual, de modo a mitigar eventuais prejuízos à parte contratante. Ademais, nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. LICITAÇÃO PÚBLICA. FORNECIMENTO DE BENS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA AMPLIAÇÃO DE SUBESTAÇÃO DA COPEL . ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE MATERIAIS QUE, POR ESTAREM VINCULADOS AO DÓLAR NORTE-AMERICANO, TERIAM SOFRIDO AS CONSEQUÊNCIAS DAS OSCILAÇÕES CAMBIAIS, EM ESPECIAL POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID 19. PEDIDO REJEITADO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE DE ALTA DA MOEDA QUE NÃO TEM CARACTERÍSTICA DE IMPREVISIBILIDADE E INCLUSIVE FOI CONTRATUALMENTE PREVISTA. ATRASOS REITERADOS DA CONTRATADA NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES QUE, INCLUSIVE, CULMINARAM NO ENCERRAMENTO DO CONTRATO ANTES DA PANDEMIA . ELEVAÇÃO DO PATAMAR DO DÓLAR QUE NÃO ALCANÇOU GRANDE IMPACTO E SEQUER FOI REGULARMENTE DEMONSTRADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO QUE TEVE INÍCIO MUITO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DESAGUOU NA APLICAÇÃO DE PENALIDADES E ACERTADA RESCISÃO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0002628-31 .2020.8.16.0004 Curitiba, Relator.: Ramon de Medeiros Nogueira, Data de Julgamento: 18/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2024) Diante de tais fundamentos, de rigor, a manutenção da sentença. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença objurgada. Diante do desprovimento do Apelo interposto, em decorrência do previsto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba sucumbencial anteriormente fixada, para o percentual de 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 4000462-24.2025.8.26.0482

ID: 333895408

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000462-24.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO RECANTO DAS ARARAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIANE CHOAIRY SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000462-24.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ASSOCIACAO RECANTO DAS ARARAS ADVOGADO(A) : CHRISTIANE CHOAIRY SALEM (OAB SP130228) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a pre… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000462-24.2025.8.26.0482/SP EXEQUENTE : ASSOCIACAO RECANTO DAS ARARAS ADVOGADO(A) : CHRISTIANE CHOAIRY SALEM (OAB SP130228) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a presente execução de título extrajudicial porque instruída com os documentos necessários ao início do procedimento. A certidão de que execução foi admitida, prevista no art. 828 do CPC, pode ser emitida pelo advogado na área [Ações] do Eproc >> [certidão para execuções]. Nos termos do art. 71 da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, defiro a prioridade na tramitação processual caso alguma das partes tenha 60 anos ou mais. No âmbito do Juizado Especial Cível, visando à celeridade e à eficiência na tramitação dos feitos, recomenda-se às partes e aos advogados que classifiquem corretamente as petições no sistema Eproc, de acordo com o ato processual praticado, utilizando as opções disponíveis, como: 'Emenda à Inicial', 'Contestação', 'Réplica', 'Embargos de Declaração', 'Recurso Inominado', 'Contrarrazões', entre outras. A correta identificação das peças processuais contribui diretamente para a triagem automatizada e para a adequada organização dos autos, evitando atrasos desnecessários. Em sentido oposto, o uso genérico da classificação 'Petição Genérica' deve ser evitado, salvo quando estritamente necessário, pois compromete a eficiência do sistema e pode dificultar a análise célere dos pedidos. I CITAÇÃO Cite(m)-se o(s) executado(s), via Correios , para que efetue(m) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) que instruem a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe(s) a indicação de bens à penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III– A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III – A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III– B) Sendo negativa a penhora “ on line ” proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do Renajud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do Renajud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III– C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(s) devedor(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados – últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Processo nº 0801841-50.2024.8.10.0018

ID: 259857500

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANNE EDUARDA SILVA LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE EDUARDA SILVA LEITE PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018 Autor: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Caravelas, 8, Tirirical, São Luís–MA - CEP: 65055-080 Advogado do(a) AUTOR: ANNE EDUARDA SILVA LEITE PEREIRA - MA21128 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, complemento 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - (85)9664-8712 Advogados do(a) RÉU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco de Assis de Oliveira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar, alegando que iniciaram em maio de 2024, persistindo até outubro de 2024. Sentindo-se lesado, o autor buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$934,32) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB juntou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 140084202 é nitidamente diversa da constante no documento de identidade do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. Embora o requerente alegue que os descontos persistiram entre maio a outubro de 2024, comprovou somente um desconto no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em seu benefício previdenciário no mês 05/2024, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Com efeito, o dano material deve ser comprovado, não pode ser presumido. No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, visto que sofreu desconto em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por fim, constato que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB ofertou contestação, contudo não faz parte do processo, visto que o autor ingressou em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica diversa. Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o calculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801841-50.2024.8.10.0018

ID: 259857507

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018 Autor: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Caravelas, 8, Tirirical, São Luís–MA - CEP: 65055-080 Advogado do(a) AUTOR: ANNE EDUARDA SILVA LEITE PEREIRA - MA21128 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, complemento 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - (85)9664-8712 Advogados do(a) RÉU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco de Assis de Oliveira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar, alegando que iniciaram em maio de 2024, persistindo até outubro de 2024. Sentindo-se lesado, o autor buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$934,32) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB juntou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 140084202 é nitidamente diversa da constante no documento de identidade do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. Embora o requerente alegue que os descontos persistiram entre maio a outubro de 2024, comprovou somente um desconto no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em seu benefício previdenciário no mês 05/2024, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Com efeito, o dano material deve ser comprovado, não pode ser presumido. No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, visto que sofreu desconto em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por fim, constato que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB ofertou contestação, contudo não faz parte do processo, visto que o autor ingressou em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica diversa. Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o calculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0801841-50.2024.8.10.0018

ID: 259857513

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0801841-50.2024.8.10.0018 Autor: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA Endereço: Rua Caravelas, 8, Tirirical, São Luís–MA - CEP: 65055-080 Advogado do(a) AUTOR: ANNE EDUARDA SILVA LEITE PEREIRA - MA21128 Ré: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Endereço: Avenida Santos Dumont, 2849, complemento 701, Aldeota, FORTALEZA - CE - CEP: 60150-165 Telefone(s): (85)3045-9314 - (85)2010-0725 - (85)2010-0724 - (85)9664-8712 Advogados do(a) RÉU: ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS - CE40538, PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - CE49244 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Francisco de Assis de Oliveira em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício que comprometeram seu orçamento familiar, alegando que iniciaram em maio de 2024, persistindo até outubro de 2024. Sentindo-se lesado, o autor buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$934,32) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB juntou contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. A requerida contestou o feito, suscitando a preliminar de falta de interesse de agir, e, no mérito, sustenta a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e validade da autorização, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Preliminar Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta de requerimento administrativo não retira da parte o direito de acionar diretamente o Poder Judiciário, em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Mérito A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento jurisprudencial in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que anexou documento de autorização com assinatura divergente do nome do autor, deixando de demonstrar a contratação questionada pelo requerente. Com efeito, a olho nu, verifica-se que a assinatura constante do documento de ID 140084202 é nitidamente diversa da constante no documento de identidade do autor. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) Nesse sentido, a requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. Embora o requerente alegue que os descontos persistiram entre maio a outubro de 2024, comprovou somente um desconto no valor de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) em seu benefício previdenciário no mês 05/2024, cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos). Com efeito, o dano material deve ser comprovado, não pode ser presumido. No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, visto que sofreu desconto em seu benefício previdenciário por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por fim, constato que a Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - AAPB ofertou contestação, contudo não faz parte do processo, visto que o autor ingressou em desfavor de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, pessoa jurídica diversa. Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPEN incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 155,72 (cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o calculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil) Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Maria Das Gracas Cavalcanti De Albuquerque x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 329724207

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010881-05.2024.8.17.2990

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença (Outras)

Advogados:

SCHEROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LUIS GLOCKNER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010881-05.2024.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0010881-05.2024.8.17.2990 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE RÉU: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS SENTENÇA Vistos, etc ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS GRACAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em face de ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. A autora alegou, em síntese, ser aposentada pelo INSS e ter sido surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ASBAPI", nos meses de maio e junho de 2019, totalizando R$ 55,00. Afirmou nunca ter contratado qualquer serviço ou benefício da ré, postulando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. A ré apresentou defesa, arguindo preliminares de prescrição e carência de ação por perda superveniente do objeto, sob o fundamento de que o convênio com o INSS foi rescindido e os valores descontados em maio e junho de 2019 foram devolvidos administrativamente pela autarquia. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, a legalidade dos descontos em razão de prévia contratação e a inexistência de danos morais, requerendo a improcedência dos pedidos e, alternativamente, a repetição simples do indébito e a fixação de danos morais em valor reduzido. Postulou, ainda, a concessão da gratuidade judiciária em seu favor. A autora apresentou réplica, refutando as alegações da defesa e reiterando seus pedidos iniciais, afirmando que a ré não juntou prova da contratação e que o dano moral é in re ipsa. As partes foram intimadas para especificar provas. A autora manifestou não ter mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos para sentença. Relatados, no que importa, DECIDO. Inicialmente, cumpre apreciar o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte ré em sua contestação. Tratando-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos, a concessão do benefício é possível, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Analisando os documentos acostados pela ré, verifico que demonstram uma situação financeira que, em princípio, justifica a concessão da benesse. Assim, defiro o pedido de gratuidade judiciária em favor da ré. Passo à análise das preliminares arguidas. A ré sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil, contando o prazo a partir do último desconto (junho/2019). Contudo, a pretensão autoral não se limita à cobrança de parcelas de um contrato, mas sim à declaração de inexistência de débito e à repetição de valores descontados indevidamente. A jurisprudência majoritária tem entendido que a pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos não autorizados em benefício previdenciário submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 205 do Código Civil. Ademais, ainda que se aplicasse o prazo trienal, o termo inicial poderia ser a data em que a autora teve ciência inequívoca dos descontos, o que, segundo a inicial, ocorreu em dezembro de 2023. De qualquer sorte, aplicando-se o prazo decenal, a pretensão autoral não está fulminada pela prescrição. Rejeito a preliminar. ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26 .0011 São Paulo, Relator.: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024). A ré também argui carência de ação por perda superveniente do objeto, alegando que o convênio com o INSS foi rescindido e que os valores descontados foram devolvidos administrativamente pela autarquia. Embora a rescisão do convênio e a recomendação administrativa para considerar a perda do objeto em casos similares sejam fatos notórios, a ré não logrou comprovar, de forma cabal, que os valores específicos descontados do benefício desta autora (R$ 27,50 em maio de 2019 e R$ 27,50 em julho de 2019 foram efetivamente estornados ou devolvidos a ela pelo INSS. O Histórico de Créditos juntado não indica tais estornos para as rubricas de contribuição ASBAPI. Ademais, a pretensão autoral abrange também a indenização por danos morais, pedido que não seria satisfeito por eventual devolução administrativa dos valores materiais. Portanto, o objeto da ação não se perdeu. Rejeito a preliminar. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia central reside na existência e validade da contratação de serviços ou adesão a plano de benefícios pela autora junto à ré, que justificasse os descontos em seu benefício previdenciário. A autora nega veementemente a existência de qualquer contratação ou autorização para os descontos. A ré, por sua vez, afirma que a autora aderiu a um plano de vantagens mediante Termo de Adesão e autorizou os descontos. Em casos como o presente, em que se discute a validade de descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, a relação jurídica estabelecida, ainda que envolva uma associação, pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em razão da vulnerabilidade do beneficiário e da natureza do serviço prestado (desconto em folha de pagamento). Aplica-se, portanto, o CDC. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No caso dos autos, a autora é idosa e aposentada, presumindo-se sua hipossuficiência técnica e jurídica. A alegação de desconhecimento da contratação é verossímil diante da ausência de prova em sentido contrário. Assim, cabia à ré comprovar a existência de relação jurídica válida com a autora, mediante a apresentação do contrato ou termo de adesão devidamente assinado por ela, bem como a autorização expressa para os descontos. Ocorre que, apesar de afirmar na contestação que o contrato estava anexado, a ré não juntou aos autos qualquer documento que comprove a contratação ou a autorização dos descontos pela autora. A autora, em réplica, expressamente impugnou a ausência do documento. A falta de comprovação da contratação e da autorização para os descontos torna-os indevidos e ilegais. A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Vejamos o que dispõe a jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS . PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA PARTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. - A realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte, comprometendo sua subsistência, enseja dano de ordem moral - A quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao ofendido, mas a gravidade da lesão, repercussão, grau de reprovabilidade da conduta do ofensor e capacidade econômica das partes - A realização dos descontos indevidos no benefício previdenciário não retrata engano justificável, mas, sim, conduta contrária à boa-fé objetiva, a autorizar a aplicação do art . 42, § único, do CDC. (STJ, EREsp 1.413.542/RS). (TJ-MG - Apelação Cível: 50012208620238130556 1.0000.24.202673-0/001, Relator.: Des .(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 03/07/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços ou fornece produtos - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 10000222596157001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO . VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS . REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1 . Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art . 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. 3. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes . Na hipótese, a indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) não se mostra excessiva, sobretudo se considerada a quantidade de descontos ilegais promovidos na pensão da autora (de dez/2013 a maio/2017) e a necessidade de, com a condenação, dissuadir a instituição financeira de lesar outros consumidores. 4. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1907091 PB 2021/0163467-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). Configurada a cobrança indevida, a repetição do indébito é medida que se impõe. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A ré não alegou engano justificável, mas sim a existência de contrato válido, o que não provou. A ausência de prova da contratação e a realização de descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa, sem demonstração de autorização, configuram conduta que afasta a boa-fé objetiva e impede o reconhecimento de engano justificável. Portanto, a repetição deve ser em dobro. Os descontos comprovados pelo Histórico de Créditos do INSS foram de R$ 27,50 na competência 05/2019 e R$ 27,50 na competência 07/2019, totalizando R$ 55,00. A repetição em dobro corresponde a R$ 55,00 x 2 = R$ 110,00. Quanto aos danos morais, considerando que o desconto ocorrido foi de apenas duas parcelas, de reduzido valor e a inércia da autora em questioná-los durante muitos anos, permite concluir que não teve prejuízo ao seu sustento. Apesar da ilicitude da conduta, não excede os limites do aborrecimento cotidiano. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 14-CDC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e: a) DECLARO a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos referentes aos descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ASBAPI" no benefício previdenciário da autora; b) CONDENO a ré a restituir à autora o valor total de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), referente aos descontos indevidos, em dobro, totalizando R$ 110,00 (cento e dez reais), com correção monetária a partir da data de cada desconto (maio/2019 e julho/2019) e juros de mora a partir da citação, calculados conforme Enunciado no 27 da jornada; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela taxa Selic, com a fixação da atualização monetária a partir da data desta sentença e juros de mora ao mês a partir da data do evento danoso (maio/2019 e julho/2019), calculados conforme Enunciado no 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (material + moral), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à ré, em razão da gratuidade judiciária ora deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Ressalto a incidência dos Enunciados nºs 23 e 27 da : 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas. Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual

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Processo nº 0800128-06.2025.8.10.0018

ID: 260262901

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800128-06.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA GONCALVES VARGAS

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800128-06.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800128-06.2025.8.10.0018 Autor: JOSE MIGUEL RODRIGUES PEREIRA Endereço: Rua Vinte e Seis, São Raimundo, São Luís–MA - CEP: 65057-760 Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON SERRA PEREIRA - MA18463-A Ré: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 Telefone(s): (79)3142-1157 Advogados do(a) DEMANDADO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Jose Miguel Rodrigues Pereira em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em setembro de 2023, persistindo até janeiro de 2025, no valor total de R$ 457,17 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos). O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 914,34) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida contestou o feito, sustentando, em síntese, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e litigância de má-fé do requerente, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que, embora alegue que o requerente filiou-se à associação, deixou de anexar documento de autorização devidamente assinado pelo requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) A requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. O requerente comprovou o desconto do valor de R$ 457,17 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 914,34 (novecentos e catorze reais e trinta e quatro centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, uma vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por longo tempo e por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Com efeito, o requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período comprometendo seu benefício previdenciário de um salário mínimo. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por sua vez, descabida a alegação de litigância de má-fé por parte do requerente. Com efeito, o CPC estabelece que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse contexto, analisando detidamente os autos, entendo que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo antes citado, ressaltando que a requerida não demonstrou que o requerente autorizou os descontos questionados. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário colacionado aos autos. II. Nos termos da 1ª tese fixada pelo E. TJMA quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (nº 0008932- 65.2016.8.10.0000), uma vez apresentado o instrumento contratual, é do consumidor o ônus de colaborar com a justiça, apresentando os seus extratos bancários, de modo a comprovar o não recebimento da quantia contratada III. Não restou configurada a litigância de má-fé porque, in casu, não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. IV. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0800610-48.2023.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Comprovada a contratação de seguro entre as partes, relativamente ao pacto objeto da lide, o qual foi juntado aos autos pela seguradora, impõe-se a confirmação da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, ante a inexistência de conduta ilícita por parte da empresa demandada. II. Incabível a condenação do consumidor por litigância de má-fé, considerando que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a aplicação desta penalidade exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não restou comprovado no caso concreto. Precedentes. III. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0800703-28.2020.8.10.0070, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 914,34 (novecentos e catorze reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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Processo nº 0800128-06.2025.8.10.0018

ID: 260262904

Tribunal: TJMA Órgão: 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800128-06.2025.8.10.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL GERBER

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800128-06.2025.8.10.0018… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo: 0800128-06.2025.8.10.0018 Autor: JOSE MIGUEL RODRIGUES PEREIRA Endereço: Rua Vinte e Seis, São Raimundo, São Luís–MA - CEP: 65057-760 Advogado do(a) AUTOR: ALLYSON SERRA PEREIRA - MA18463-A Ré: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: Avenida Augusto Maynard, 475, São José, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 Telefone(s): (79)3142-1157 Advogados do(a) DEMANDADO: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais ajuizada por Jose Miguel Rodrigues Pereira em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. O requerente sustenta ser aposentado, percebendo descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Sustentou, ainda, que, os descontos iniciaram em setembro de 2023, persistindo até janeiro de 2025, no valor total de R$ 457,17 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos). O requerente, sentindo-se lesado, buscou a tutela do Judiciário para a solução da demanda, pleiteando o cancelamento dos descontos, a devolução em dobro dos descontos indevidos (R$ 914,34) e dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A requerida contestou o feito, sustentando, em síntese, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e litigância de má-fé do requerente, pleiteando a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, sem proposta de acordo, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram-me conclusos para decisão. Embora o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95 dispense a narração pormenorizada dos atos processuais, faço breve menção à marcha processual, buscando maior clareza e transparência, princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, c/c artigo 11 do Código de Processo Civil (CPC), todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas para garantir transparência e segurança jurídica às partes. Fundamentação Nos termos da jurisprudência pátria, a natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da associação como fornecedora, tampouco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: ASSOCIAÇÃO – DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC – SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES DA AUTORA DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS PAGAMENTOS E DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1009467-50.2023.8.26.0011 São Paulo, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 10/04/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C.C DANO MATERIAL (LUCROS CESSANTES) – DECISÃO DO JUÍZO DA COMARCA DE CUIABÁ/MT QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA COMARCA DE UBERLÂNDIA/MG – DEMANDA PROPOSTA POR ASSOCIADO-SEGURADO CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS – APLICAÇÃO DO CDC – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – ART. 101, I, DO CDC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos não tem o condão de afastar a qualificação da requerida como fornecedora e, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A demanda proposta pelo associado-segurado contra a associação sem fins lucrativos que presta serviço, notadamente de proteção veicular, com cobertura de riscos predeterminados e cobrança de taxas (administração inicial/adesão, manutenção mensal, etc), ou seja, com nítida característica de seguro, tem natureza de relação de consumo, de modo que as partes encontram-se inseridas nos conceitos de fornecedor de um serviço de seguro e de consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Desse modo, se a parte autora da lide de consumo opta por resolvê-la em seu domicílio, não pode o Juiz simplesmente declinar de sua competência para o foro de eleição, pois estará violando o legítimo interesse do consumidor. (TJ-MT 10177386920218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) Dessa forma, a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, visto que, embora alegue que o requerente filiou-se à associação, deixou de anexar documento de autorização devidamente assinado pelo requerente. Nesse contexto, não comprovada a contratação pelo requerente, a cobrança da contribuição se constitui enriquecimento sem causa, o que ofende as regras estatuídas no artigo 884, do Código Civil (CC), quando assim determina: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. A responsabilidade da requerida é regida pelos artigos 186 e 927, do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (Arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Quanto ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que, in verbis: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021) A requerida não demonstrou engano justificável ou ação adequada à boa-fé objetiva ao cobrar um serviço não contratado. O requerente comprovou o desconto do valor de R$ 457,17 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezessete centavos), cabível a repetição do indébito, no valor de R$ 914,34 (novecentos e catorze reais e trinta e quatro centavos). No tocante à indenização por danos morais, não resta dúvida de que foi comprovado prejuízo à imagem do requerente, alteração psicológica e abatimento moral, uma vez que sofreu descontos em seu benefício previdenciário por longo tempo e por culpa exclusiva da requerida, comprometendo seu orçamento familiar, sendo que este ato enseja a devida reparação civil, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Com efeito, o requerente teve de despender tempo para resolver o problema causado pela conduta ilícita da requerida, devendo, portanto, ser compensado pela perda de seu tempo e pelas perturbações causadas pelo defeito na prestação do serviço da requerida que efetuou descontos indevidos por um longo período comprometendo seu benefício previdenciário de um salário mínimo. O Requerente pleiteou danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o que entendo excessivo, entretanto, considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo ser razoável e proporcional a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A jurisprudência também é clara nesse sentido. Em julgamento do TJ-MA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - O desconto indevido nos proventos de aposentadoria, abalando a subsistência, causa à parte danos morais, a serem ressarcidos;II – in casu, restou comprovado o nexo causal entre os danos suportados pela autora e a atuação da ré, não tendo a apelada se desincumbido de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito daquela, pelo que deve indenizar os prejuízos sofridos pela apelante, devendo, o julgador, levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, de forma a não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a quantia a um valor irrisório, atentando-se para os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo que entendo pela aplicação dos danos morais fixados; III – honorários advocatícios que devem ser arbitrados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC;IV- apelo provido em parte. (TJMA; AC 0801359-77.2022.8.10.0049; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA; DJNMA 03/05/2023) Por sua vez, descabida a alegação de litigância de má-fé por parte do requerente. Com efeito, o CPC estabelece que: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Nesse contexto, analisando detidamente os autos, entendo que não restou caracterizada qualquer das hipóteses previstas no artigo antes citado, ressaltando que a requerida não demonstrou que o requerente autorizou os descontos questionados. Esse é o entendimento desta Corte de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO. TESE FIRMADA EM IRDR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que recebeu o montante objeto do contrato bancário colacionado aos autos. II. Nos termos da 1ª tese fixada pelo E. TJMA quando do julgamento do IRDR nº 53.983/2016 (nº 0008932- 65.2016.8.10.0000), uma vez apresentado o instrumento contratual, é do consumidor o ônus de colaborar com a justiça, apresentando os seus extratos bancários, de modo a comprovar o não recebimento da quantia contratada III. Não restou configurada a litigância de má-fé porque, in casu, não é possível presumir a intenção de ludibriar o Poder Judiciário, não podendo a parte recorrente ser penalizada por ter usufruído da sua garantia constitucional de acesso à Justiça. IV. Apelo parcialmente provido. (ApCiv 0800610-48.2023.8.10.0074, Rel. Desembargador(a) SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 16/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PROVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Comprovada a contratação de seguro entre as partes, relativamente ao pacto objeto da lide, o qual foi juntado aos autos pela seguradora, impõe-se a confirmação da improcedência dos pedidos deduzidos na petição inicial, ante a inexistência de conduta ilícita por parte da empresa demandada. II. Incabível a condenação do consumidor por litigância de má-fé, considerando que a jurisprudência da Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a aplicação desta penalidade exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não restou comprovado no caso concreto. Precedentes. III. Apelação conhecida e parcialmente provida. (ApCiv 0800703-28.2020.8.10.0070, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Nesse contexto, o processo, dizem os clássicos, é um duelo de provas. Nos autos vence quem melhor convence, daí porque todos, absolutamente todos os tradistas da prova em matéria cível e criminal se preocupam com o carácter nuclear da dilação probatória. Parafraseando a Epístola de São Thiago, Apóstolo, processo sem provas é como um corpo sem alma. A prova é, na verdade, o instituto artífice que modelará no espírito do magistrado os graus de certeza necessários para a segurança do julgamento. A figura do juiz, sem anular a dos litigantes, é cada vez mais valorizada pelo princípio do inquisitivo, mormente no campo da investigação probatória e na persecução da verdade real. De outro passo, verifica-se que o direito não pode revoltar-se contra a realidade dos fatos. Por isso, o Juiz tem o dever de examinar "o fim da lei, o resultado que a mesma precisa atingir em sua atuação prática" (MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1957). Por fim, concluo que a matéria fática em questão foi exaustivamente debatida, apurada e sopesada no caderno processual. Elementos probatórios foram sendo colhidos, e as partes também optaram por desprezar certos meios de prova, no que foram respeitadas, em homenagem ao princípio dispositivo. O convencimento deste julgador formou-se a partir da aglutinação harmoniosa desses elementos. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, primeira parte, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida na obrigação de cancelar as cobranças CONTRIB. AAPPS UNIVERSO 0800 353 5555 incidentes no benefício previdenciário do autor. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), não podendo o valor final desta multa ultrapassar o teto dos Juizados Especiais. Condeno a requerida a restituir o valor dos descontos de forma dobrada, no importe de R$ 914,34 (novecentos e catorze reais e trinta e quatro centavos), que deverá ser corrigido com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos a contar do evento danoso, sendo o cálculo realizado dessa forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno, ainda, a requerida, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pela variação do IPCA a partir da data da sentença, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados desta forma até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, que regulamenta os Juizados Especiais. Defiro o pedido de justiça gratuita em favor das partes por entender que atendem aos requisitos legais para a concessão do benefício. Com o decurso do prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, existindo pagamento voluntário, expeça-se alvará em favor do requerente, desde que indique seus dados bancários. Posteriormente, arquive-se. Caso não ocorra o pagamento voluntário, após a certidão do trânsito em julgado, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, peticione o que entender de direito. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Titular do 12º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

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