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Processo nº 1010543-81.2025.8.26.0224

ID: 293623464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010543-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZAKAT DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA BARREIRO TELLES

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Processo 1010543-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Zakat Distribuidora de Cosmeticos Ltda - Vistos. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação…

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Processo nº 1029458-81.2025.8.26.0224

ID: 316524695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029458-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VICENTE MANGEA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029458-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aluizio José da Silva - 1. Recebo como emenda à inicial as fls. 48/52. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a a…

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Antonio Roberto Manoel Dos Santos x Banco Do Brasil S/A

ID: 281163367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003462-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO MANOEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TAMIRIS ELIETE DA SILVA

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MAURICIO JOSE DA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADV: Mauricio Jose da Silva (OAB 278373/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Tamiris Eliete da Silva (OAB 524039/SP) Processo 1003462-81.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Re…

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Ana Caroline Marcelino Marcondes x Marilene Coyado

ID: 317740687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014062-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE MARCELINO MARCONDES

Polo Passivo:

MARILENE COYADO

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES CHEBATT

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JÚLIO CÉSAR FAVARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO CHEBATT

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Processo 0014062-81.2025.8.26.0224 (processo principal 1034007-13.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Ana Caroline Marcelino Marcondes - Marilene Coyado - 1. Fica o(a) …

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Processo nº 4000277-81.2025.8.26.0224

ID: 324300690

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000277-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAFNE BISACHI DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAFNE BISACHI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000277-81.2025.8.26.0224/SP AUTOR : DAFNE BISACHI DIAS ADVOGADO(A) : DAFNE BISACHI DIAS (OAB SP512762) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Imperiosa regularização do …

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Processo nº 1022571-81.2025.8.26.0224

ID: 327175499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1022571-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DOS SANTOS DE PAIVA

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Processo 1022571-81.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M. - Vistos. Diante do contido no termo de audiência (fls. 72/73), HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e leg…

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Processo nº 1023153-81.2025.8.26.0224

ID: 331774112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1023153-81.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1023153-81.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Int.-se a parte embargante p…

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Alessandra Dos Santos Manzano e outros x Giulianna Garcia

ID: 293316634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1009767-02.2017.8.26.0438

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DOS SANTOS MANZANO LUIZI MANZANO DA SILVA MARIA EDUARDA MANZANO DA SILVA

Polo Passivo:

GIULIANNA GARCIA

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE

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LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ

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LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL

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EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA

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ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA

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ANDRE AL MAKUL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANCHES

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Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - V… Processo 1009767-02.2017.8.26.0438 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Alessandra dos Santos Manzano - Luizi Manzano da Silva - - Maria Eduarda Manzano da Silva - Giulianna Garcia - Vidrosul Distribuidora Dracenense de Vidros Ltda - - Marcia Cristina da Silva Assi - Vistos. 1. Para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, HOMOLOGO por sentença a partilha de fls. 661/668 destes autos de arrolamento dos bens deixados por ocasião do falecimento de RONIE PETERSON DA SILVA, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, e ressalvados erros de terceiros. 2. Considerando-se que, a teor do artigo 1.273-A das NSCGJ, a pedido da parte, o formal de partilha originado de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro poderão ser expedidos para remessa eletrônica, aguarde-se a manifestação dos interessados, pelo prazo 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso positivo, expeça-se o competente formal de partilha com senha de acesso aos autos digitais. Com a liberação dos termos nos autos digitais, intime-se a parte interessada para remessa por meio eletrônico ao Registro Público. Não havendo manifestação da parte, expeça-se o competente formal de partilha de forma física. 3. Providencie a serventia a transferência do valor depositado à fl. 645 para o processo de n.º 1001691-47.2021.8.26.0438 em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca (fls. 381/382). Considerando que não há mais bens disponíveis para quitação do débito, declaro satisfeita a dívida de RONIE PETERSON DA SILVA com relação à credora MARCIA CRISTINA DA SILVA. 4. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIA DA COSTA MORAIS PIRES MACIEL (OAB 136623/SP), EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA (OAB 227455/SP), LUCIANA DE SOUZA RAMIRES SANCHEZ (OAB 150008/SP), ANDRE AL MAKUL (OAB 237040/SP), ADRIANO SANCHES (OAB 378570/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA BERNE (OAB 400720/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP), ARIADNE CRISTINE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330940/SP)

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Processo nº 1009767-64.2025.8.26.0068

ID: 326428354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1009767-64.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MURILLO CARDOSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009767-64.2025.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Murillo Cardoso Rodrigues - Aos 14 de julho de 2025, às 14:47, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial … Processo 1009767-64.2025.8.26.0068 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Murillo Cardoso Rodrigues - Aos 14 de julho de 2025, às 14:47, na sala de audiências da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barueri - Estado de São Paulo, sob orientação do(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito Dr(a). Cyntia Menezes de Paula Straforini, comigo, Escrevente ao final nominado, foi aberta a audiência preliminar híbrida. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, constatou-se a presença querelado, acompanhado por seu advogado, Dr. Ivaneudo Pereira de Souza - OAB 406.828/SP. Presente o querelado, fazendo-se acompanhar por seu(sua) patrono(a), o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). Daiane Antonia de Jesus - OAB 47578/DF, constituída neste ato. INICIADOS OS TRABALHOS, as partes foram cientificadas de que esta audiência será inteiramente gravada pelo sistema de gravações da plataforma Microsoft Teams. Presente o nobre Promotor de Justiça Dr. Renato Ferreira dos Santos. Tentada a reconciliação, as partes chegaram ao seguinte acordo: 1) O querelado pagará ao(à) querelante a importância de R$ 3.036,00 (Três Mil e Trinta e Seis Reais), em seis parcelas de R$ 506,00 cada, vencendo a primeira em 05/08/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito bancário em conta corrente de titularidade do querelante junto ao Banco Bradesco S.A. - Agência 1382 - conta corrente 212725-3, valendo os comprovantes de depósito como prova de pagamento e o extrato bancário como prova de não pagamento; 2) No caso de inadimplemento, a cláusula penal será arbitrada em sede de execução. Com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si plena, rasa e total quitação, para mais nada reclamarem, em juízo ou fora deste, quanto aos fatos alegados na inicial, tanto na esfera penal quanto cível. Em seguida pela Meritíssima Juíza foi proferida a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, com eficácia de título executivo (Artigo 22, da Lei 9.099/95). Pelas partes foi requerida a desistência do prazo recursal, o qual fica desde já homologado. Certifique-se o trânsito. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados". NADA MAIS. - ADV: IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA (OAB 406828/SP)

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Processo nº 1009767-23.2025.8.11.0055

ID: 336271369

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009767-23.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO DIAS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009767-23.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ADAILTON MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1009767-23.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ADAILTON MOREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Consoante as elementares essenciais do art. 319 do CPC, INTIME-SE a parte autora para que adite a sua respectiva qualificação, informando seu endereço eletrônico e o endereço eletrônico da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. No que tange ao pedido de gratuidade de justiça (Id. 201789408), com fundamento no art. 99, §2º e 321 do CPC, INTIME-SE a parte autora por meio de seus advogados (DJE) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre os pressupostos para a concessão do benefício, visto que os documentos anexados nos Ids. 201789425, 201789423, 201789422 e 201789424 não comprovam a hipossuficiência de fato. Sob pena de indeferimento do pedido, ou recolha (PROVIMENTO-TJMT/CGJ N.º 31/2022 DE 15 DE AGOSTO DE 2022) as custas e comprove o ato. Ressalta-se a advertência dos indícios do não atendimento dos pressupostos legais quando vista a incongruência da qualificação e do valor atribuído à causa e carência de prova da declaração – dotada de presunção relativa, não absoluta. Consigna-se que a parte deve comprovar a incapacidade financeira para arcar com o valor das custas, tanto na modalidade de antecipação integral (à vista), quanto na modalidade parcelada. Para comprovação de incapacidade financeira, cabe à parte apresentar, ou justificar plausivelmente a impossibilidade: extratos bancários de todas as contas disponíveis, relativos aos últimos 6 (seis) meses; declarações de imposto de renda; demonstrativo de todas as fontes de renda e de despesas comprovadas; dentre outros. Fica a parte devidamente advertida de que a inserção de informações falsas ou a declaração de situação inverídica em documento público poderá ensejar responsabilidade criminal por falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal). Após, retorne CONCLUSO para as deliberações necessárias do recebimento e diligências iniciais. Caso inerte, CONCLUSO para deliberação extintiva. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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