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"1010167-97.2025.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Processo nº 1014047-97.2025.8.26.0482

ID: 313239658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014047-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MARCELO LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014047-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudio Marcelo Lopes - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os… Processo 1014047-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Claudio Marcelo Lopes - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 12). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Andrea Simony Souza Pedro x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 328240517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011525-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA SIMONY SOUZA PEDRO

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VEIGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011525-97.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrea Simony Souza Pedro - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outros - Vistos. Nos termos expostos na exordial, a part… Processo 1011525-97.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andrea Simony Souza Pedro - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outros - Vistos. Nos termos expostos na exordial, a parte autora narrou inúmeras dívidas bancárias com a(s) instituição(ões) financeira(s) demandada(s), ocasionando débitos elevados, tornando impossível de serem saldados ante a remuneração mensal por ela percebida a título de salário, arguindo que tal situação se enquadraria no conceito de superendividamento, conforme disposto no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre lembrar a Lei do Superendividamento prevê procedimento bifásico para o tratamento do consumidor superendividado. A fase conciliatória preventiva inicia-se com a realização de audiência conciliatória, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Se não houver êxito na conciliação, a pedido do consumidor, o juiz instaurará o processo judicial por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Incabível, dessa forma, a intervenção judicial sem audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. Não há, pois, possibilidade da concessão de tutela de urgência pleiteada, na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Assim, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória solicitada na peça inaugural. Efetivamente, justifica-se a realização de tentativa de conciliação nos termos expressos no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, atentando-se ainda ao objetivo primordial consagrado no CPC/2015 correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 11 de agosto de 2025, às 09h00, que será realizada por Conciliador do CEJUSC, por videoconferência. Observo que o link para acesso à audiência encontram-se ao final do despacho. Fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) no patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 21 de junho de 2021 e provimento CG Nº 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O valor será rateado igualmente entre as partes. Assim, providenciem as partes o recolhimento, em 10 (dez) dias, do valor de R$ 7,49 (sete reais e quarenta e nove centavos) comprovando nos autos o pagamento, sob pena de cancelamento da audiência ora designada. O formulário para pagamento pode ser conseguido no link a seguir: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Fica desde já consignado que deverá o conciliador nomeado, tão logo realizada a audiência de conciliação, independentemente de nova intimação, apresentar o formulário MLE devidamente preenchido para levantamento dos valores depositados nos autos a título de remuneração. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.Be Como medida de colaboração processual, solicita-se que, sempre que possível, as partes se façam representar por terceiros/prepostos com poderes especiais, sobretudo para transigir, com objetivo de que a sessão atinja melhores resultados. Link para acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmJlOTEyOTQtMzA4Zi00MDI2LWE1MjUtM2Q5OWU5NzY0ZjBi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c1772a81-42dc-47fb-9819-b3528c7a1eb4%22%7d Intimem-se por via postal a instituição financeira demandada acerca da realização da audiência virtual, bem como para comprovar o recolhimento da remuneração do conciliador, e o autor por meio de publicação no DJE. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual acima informado. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a Serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Advirto que na audiência de conciliação designada o requerente deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme previsto no artigo 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, alerto os bancos demandados quanto às consequências expressamente preconizadas no artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação designada. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), MANUELA DE TOMASI VEIGAS (OAB 107972/RS)

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Processo nº 1012592-97.2025.8.26.0482

ID: 334837376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012592-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

G. A. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO BRAVO ESTACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012592-97.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.B.R. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, … Processo 1012592-97.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.A.B.R. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Recebo a petição de fls. 15/16 como emenda à inicial. 3. No cadastro do processo, excluam-se do polo ativo os nomes dos filhos dos demandantes, devendo permanecer apenas o da autora. 4. À vista do quanto exposto na petição inicial e na emenda de fls. 15/16, com o objetivo de proteger os interesses das crianças e garantir os direitos e deveres dos genitores, com fundamento no art. 1.584, § 2º, do Código Civil c/c art. 300, caput, do CPC, concedo às partes a guarda compartilhada provisória dos filhos E. E. O. R. e D. L. O. R, os quais continuarão a residir com o genitor. Outrossim, para permitir a convivência entre a criança e a parte requerida, concedo à mãe o direito de, provisoriamente, ficar com eles nos fins de semana alternados, ou seja, fim de semana sim, fim de semana não, podendo pega-los na residência do genitor, na sexta-feira, às 18h00, e devolvê-los no domingo até às 18h00. Com relação às datas festivas e comemorativas, aniversários, férias escolares, estabeleço que no dia das mães e dos pais, a(s) criança(s) ficará(ão) com o homenageado; nos anos pares, nos aniversários dos filhos, ela(s) ficará(ão) com a mãe, e nos aos ímpares, com o pai; nos aniversários dos genitores, ela(s) ficará(ão) com o aniversariante; nas férias escolares, ela(s) ficará(ão) com a mãe na primeira metade, e com o pai na segunda metade; por fim, nos anos pares, ela(s) ficará(ão) com a mãe no Natal (dias 24 e 25) e com o pai no Ano Novo (dias 31 e 01), invertendo-se essa ordem nos anos seguintes. 5. Por fim, considerando que não há, por ora, qualquer comprovação sobre os rendimentos auferidos pela parte autora, e diante da sua alegação de desemprego, acolho os alimentos provisórios por ela ofertados aos filhos, na quantia equivalente a 30% do salário mínimo nacional. 6. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 30 de setembro de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 7. Cite-se a parte requerida, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 8. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 9. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 10. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 11. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 12. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 13. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 14. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 15. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 16. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 17. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: BRUNO BRAVO ESTACIO (OAB 292701/SP)

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Processo nº 1015890-97.2025.8.26.0482

ID: 337533130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015890-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015890-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Aparecido Dias de Souza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiç… Processo 1015890-97.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcelo Aparecido Dias de Souza - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 12/13). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1010167-76.2025.8.13.0024

ID: 294311188

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010167-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1010167-76.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA (OAB MG188331) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ajuizada por pessoa natural, ALESSANDRO GERALDO FERREIRA DE SOUZA , em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS . À causa foi dado o valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos). Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz de Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou opoente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Já o artigo 2º da Lei 12.153/2009 preconiza que: “ É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1 o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2 o Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. (...) §4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” Tratando-se de competência absoluta, o rol de exceções do §1º do dispositivo supratranscrito só pode ser, evidentemente, exaustivo, não comportando qualquer ampliação. Ora, a causa não versa sobre mandado de segurança, desapropriação ou divisão e demarcação. Do mesmo modo, a demanda não versa sobre imóveis do Estado ou das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas. Lado outro, não se trata de ação popular, ação por improbidade administrativa, execução fiscal ou demanda sobre direitos ou interesses difusos e coletivos. De mais a mais, a causa não tem como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Por derradeiro, faz-se mister ressaltar que a parte autora deu à causa o valor de R$ 663,77 (seiscentos e sessenta e três reais e setenta e sete centavos), o que também impõe a declinação de competência e demonstra cabalmente que o proveito econômico pretendido pela parte demandante é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto posto, DECLINO de minha competência para determinar a imediata remessa destes autos a o Juizado Especial da Fazenda Pública , com minhas distintas homenagens. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1086710-41.2016.8.26.0100

ID: 309758342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1086710-41.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ASTOLFI ANDRé CAMPOS ANTONIO BRáS RANAZZI ANTôNIO DANIEL ANTôNIO EDVALDO SOARES DE SOUZA ANTONIO HERNANDEZ ANTôNIO LIMEIRA AROLDO DA SILVA CéLIA REGINA FERREIRA DA SILVA CLEIDE DA CRUZ MENEZES LOPES CORINTHA CAVALLARI FERRAZ DELMIRO ALVES SANTANA EDELVICE ALVES DE SOUZA OLIVEIRA EDSON JATTI DE CARVALHO EDSON JOSé ZORZETE EDVALDO RODRIGUES ELIANA APARECIDA WEKWERTH DOS REIS MORAIS ELIN ROCHA DA SILVA ELISEU PEDRO FELíCIO ÉVERTON BIANOSPINO FERREIRA DO VALE FLORINDA GARCIA DE ARRUDA SANTOS FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA FRANCISCO LOPES DIAS JúNIOR GILBERTO ZANFORLIN GILDA DE OLIVEIRA BRAGA GILMARA APARECIDA RAMOS GIOVANNI APARECIDO ADRIANO DOS SANTOS HELENA DE OLIVEIRA DANELON ISABEL APARECIDA DOS SANTOS ISABEL DIEGO DE OLIVEIRA IVONE FRANCO RAMOS JAIR NUNES DA SILVA JAIR PINTO JOãO BERTOLI RICCI JORGE ADRIANO DOS SANTOS JOSE CARLOS GIGLIOTI JOSUEL AUGUSTO DE OLIVEIRA JULIANO MOMESSO CONDE JURACYR CARDOZO LUIZ ANTONIO PALAMIN LUZIA BERNARDO RELVA MARIA APARECIDA GARCIA MANTOVANI MARIA APARECIDA SILVESTRE MARIA DA GRAçA FERREIRA AZEVEDO MAURI BERGO ZANATA NELSON ESPONTAO NEUZA SIMAS CESCATTO NIDELCE COLPANI DA SILVA NILTON CARLOS ORNI BARBOSA O ESPóLIO DE JOAQUIM ENCINAS QUIROGA O ESPóLIO DE JOSé CARLOS FERREIRA O ESPóLIO DE JOSé SILVA O ESPóLIO DE JúLIA MACHADO BALLAMINUT O ESPóLIO DE MARIA DA CONSOLAçãO ESTEVAM ZULIAN O ESPóLIO DE MARIA DAL MéDICO ALCARRIA O ESPóLIO DE MARIA DE JESUS LOPES BARBOSA O ESPóLIO DE OSVALDO GARCIA DE MATOS O ESPóLIO DE TEREZINHA DE FáTIMA REIS O ESPóLIO DE WALQUER BAPTISTA PEREIRA OLINDA GARCIA ARIAS PAULO CéSAR AGUIAR PAULO ROBERTO GOYOS FERREIRA PAULO ROBERTO LOPES PAULO SéRGIO ANDREJEVAS PAULO SéRGIO DA SILVA PEDRO DOMINGOS PEDRO GONZAGA PHILOMENA GRAMOLINI DAL MEDICO RAQUELINE DE FáTIMA FERREIRA AZEVEDO REGINALDO APARECIDO GALLO ROSANA RAPHAEL TOBIAS ROSEMEIRE DE OLIVEIRA MARANI SILAS DE SOUZA SANT'ANA SôNIA ALVES SôNIA MARIA DA SILVA DUCHATSCH SUELI APARECIDA DA SILVA REZENDE TEREZA MARIA DO AMARAL TEREZINHA DE FáTIMA OLIVEIRA CâNDIDO DA SILVA VALDIR GIGLIOTI VALDIR GOMES MANDUCA DA SILVA WAGNER ROBERTO CAVALLARI FERRAZ WANDERLEY JANUZI BONICONTRO WILMA APARECIDA WECKWERTH WILTON PAES BRAGA YOLANDA MELLO FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086710-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Lopes Dias Júnior - - Josuel Augusto de Oliveira - - Edson José Zorzete - - Edvaldo R… Processo 1086710-41.2016.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Francisco Lopes Dias Júnior - - Josuel Augusto de Oliveira - - Edson José Zorzete - - Edvaldo Rodrigues - - Eliana Aparecida Wekwerth dos Reis Morais - - Elin Rocha da Silva - - Eliseu Pedro Felício - - Éverton Bianospino Ferreira do Vale - - Florinda Garcia de Arruda Santos - - Francisco Carlos de Oliveira - - Jorge Adriano dos Santos - - Gilberto Zanforlin - - Gilda de Oliveira Braga - - Gilmara Aparecida Ramos - - Giovanni Aparecido Adriano dos Santos - - Helena de Oliveira Danelon - - Isabel Aparecida dos Santos - - Isabel Diego de Oliveira - - Ivone Franco Ramos - - Juliano Momesso Conde - - Juracyr Cardozo - - Luiz Antonio Palamin - - O Espólio de Maria da Consolação Estevam Zulian - - Maria da Graça Ferreira Azevedo - - Nilton Carlos Orni Barbosa - - Nelson Espontao - - Neuza Simas Cescatto - - Nidelce Colpani da Silva - - Olinda Garcia Arias - - O Espólio de José Carlos Ferreira - - O Espólio de José Silva - - O Espólio de Júlia Machado Ballaminut - - Jose Carlos Giglioti - - O Espólio de Maria Dal Médico Alcarria - - O Espólio de Maria de Jesus Lopes Barbosa - - O Espólio de Osvaldo Garcia de Matos - - O Espólio de Terezinha de Fátima Reis - - O Espólio de Walquer Baptista Pereira - - Pedro Domingos - - Pedro Gonzaga - - Jair Nunes da Silva - - Jair Pinto - - João Bertoli Ricci - - Edson Jatti de Carvalho - - Wilton Paes Braga - - Antônio Edvaldo Soares de Souza - - Antonio Hernandez - - Antônio Limeira - - Aroldo da Silva - - Célia Regina Ferreira da Silva - - Corintha Cavallari Ferraz - - Delmiro Alves Santana - - Edelvice Alves de Souza Oliveira - - Sônia Alves - - Antônio Daniel - - Wilma Aparecida Weckwerth - - Wanderley Januzi Bonicontro - - Wagner Roberto Cavallari Ferraz - - Yolanda Mello Freitas - - Valdir Giglioti - - Valdir Gomes Manduca da Silva - - Terezinha de Fátima Oliveira Cândido da Silva - - Tereza Maria do Amaral - - Sueli Aparecida da Silva Rezende - - Luzia Bernardo Relva - - Philomena Gramolini Dal Medico - - Maria Aparecida Garcia Mantovani - - Maria Aparecida Silvestre - - Mauri Bergo Zanata - - O Espólio de Joaquim Encinas Quiroga - - Paulo César Aguiar - - Paulo Roberto Goyos Ferreira - - Paulo Roberto Lopes - - Paulo Sérgio Andrejevas - - Paulo Sérgio da Silva - - Antonio Brás Ranazzi - - Rosemeire de Oliveira Marani - - André Campos - - Ademir Astolfi - - Sônia Maria da Silva Duchatsch - - Silas de Souza Sant'ana - - Raqueline de Fátima Ferreira Azevedo - - Rosana Raphael Tobias - - Reginaldo Aparecido Gallo - - Cleide da Cruz Menezes Lopes - Vistos. À 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru nos autos do processo nº 1010167-21.2015.8.26.0071. Em resposta à solicitação de informações, venho, respeitosamente, prestar os seguintes esclarecimentos acerca do processo em epígrafe: O feito em referência foi julgado improcedente e extinto em desfavor dos requerentes, conforme r. sentença proferida às fls. 902-906 dos autos. Da r. sentença foi interposto recurso de apelação, ao qual foi negado provimento pelo acórdão prolatado pela 4ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Atualmente, os autos encontram-se suspensos aguardando o julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.197.968/SP, em tramitação perante o Superior Tribunal de Justiça. Diante do exposto, cumpre informar que, até a presente data, não há valores depositados nos autos em comento passíveis de transferência para os autos de Vossa Excelência. Sendo o que se tinha a informar, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração. Providencie, a z. Serventia, o encaminhamento do presente ofício ao Juízo destinatário. Intime-se. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP)

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Processo nº 1010167-76.2025.8.26.0004

ID: 304537896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010167-76.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010167-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Oliveira - De início, passo à analise do pedido de tutela de urgência. Como é cediço, par… Processo 1010167-76.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Claudia Regina Oliveira - De início, passo à analise do pedido de tutela de urgência. Como é cediço, para a concessão da tutela provisória de urgência, devem estar presentes os pressupostos do periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) e a plausibilidade do direito alegado, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. A situação fática elencada na petição inicial demonstra o periculum in mora decorre do estado patológico da autora que, segundo o relatório médico de fls. 21/22, possui "carcinoma de mama direita triplo negativo", sendo necessário o uso do medicamento Pembrolizumabe 200mg, a cada 21 dias. Além disso, a plausibilidade encontra esteio na existência da relação de consumo, possibilitando a efetiva função corretiva do magistrado derivada do princípio da boa-fé objetiva no sentido de reduzir vantagem exagerada em detrimento do consumidor. Nessa senda, por meio de uma cognição superficial dos documentos apresentados, verifica-se a incidência das súmulas nº 95 e 102 do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, cujas redações são as seguintes Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico e Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimento da ANS. Ademais, a concessão deste medicamente em sede de tutela de urgência é cabível, uma vez que esse também é o entendimento de nossa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. Decisão que deferiu a tutela de urgência para a cobertura de tratamento de câncer de pele com o medicamento "KEYTRUDA" (PEMBROLIZUMAB). Consulta ao sítio eletrônico da ANVISA aponta que a droga possui indicação aprovada para tratamento de doenças oncológicas incluindo o melanoma. Ainda que não fosse o caso, há entendimento do C. STJ no sentido de reconhecer a ilicitude da negativa de cobertura de medicamentos sob a alegação de uso 'off label'. Inteligência da Súmula 102 deste TJSP. Risco de danos irreversíveis à saúde da autora que se encontra em estágio avançado de câncer. Preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169459-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024); Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento do medicamento "PEMBROLIZUMABE 200mg (KEYTRUDA)". Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da moléstia que acomete o agravado, assim como o tratamento necessário. Agravado com diagnóstico de Linfoma de Hodgkin Clássico. Medicamento para continuidade do tratamento oncológico devidamente justificado. Súmula n. 102 desta c. Corte. Inteligência do art. 12, I, c e II, g, da Lei 9.656/98. Irreversibilidade da decisão não configurada. Decisão mantida. Agravo impróvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156192-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024); e AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela Provisória de Urgência - Plano de Saúde - Autora portadora de carcinoma de mama triplo negativo - Tutela provisória de urgência deferida para tratamento com o fármaco Keytruda (Pembrolizumabe) - Insurgência da ré com fundamento na ausência de previsão no Rol da ANS e uso off label do primeiro medicamento - Não acolhimento - Medicamento registrado na Anvisa e tratamento indicado baseado em evidências - Obrigatoriedade de cobertura de medicamento vinculado a tratamento de câncer - Precedentes do STJ - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2164258-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024). Ante o exposto, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, a ré MEDSENIOR - SAMEDIL SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO S/A, CNPJ 31.466.949/0001-05, autorize e custeie integralmente o tratamento quimioterápico indicado à autora CLAUDIA REGINA OLIVEIRA, inscrita na cédula de identidade RG nº 22.444.145-0, portadora do CPF nº 116.599.518-28), por meio do medicamento PEMBROLIZUMABE 200mg, durante todo o período necessário para o seu adequado tratamento, conforme indicação médica, a cada três semanas, até que haja expressa determinação pelo médico responsável de interrupção do tratamento. O não cumprimento à determinação judicial supra, por parte da ré, após o prazo de 05 (cinco) dias, implicará na intimação da autora para juntada aos autos dos valores necessários para aquisição e desembolso particular do tratamento/medicamento. Com esse cumprimento, o julgador imediatamente procederá a penhora do valor necessário para aquisição em conta da ré, pelo sistema Sisbajud, entregando a quantia de pronto à autora para que custeie o medicamento/tratamento. Sem prejuízo, pelo descumprimento, haverá incidência de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor do medicamento. Entretanto, esta multa permanecera constrita nos autos até eventual transito em julgado, liberando-se à autora apenas a quantia necessária à aquisição da substancia. Servirá esta decisão como OFÍCIO, cabendo à autora dar o devido encaminhamento. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como carta e mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Iara Cristina Campos De Novais x Muniz Auto Center Ltda Me

ID: 280914770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002337-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IARA CRISTINA CAMPOS DE NOVAIS

Polo Passivo:

MUNIZ AUTO CENTER LTDA ME

Intimação

Advogados:

ISABELA BATATA ANDRADE ZAPAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON FERNANDO AMADEU CAVALCANTI

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ADV: Isabela Batata Andrade Zaparoli (OAB 301106/SP), Cleiton Fernando Amadeu Cavalcanti (OAB 62185/PR) Processo 0002337-97.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iara Cristina Campos de … ADV: Isabela Batata Andrade Zaparoli (OAB 301106/SP), Cleiton Fernando Amadeu Cavalcanti (OAB 62185/PR) Processo 0002337-97.2025.8.26.0482 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Iara Cristina Campos de Novais - Exectdo: Muniz Auto Center Ltda Me - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.369,84, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int.

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Antonio Emanuel Piccoli Da Silva x Posto Rodotruck Castilho Ltda

ID: 330181529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006411-97.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

Polo Passivo:

POSTO RODOTRUCK CASTILHO LTDA

Intimação

Advogados:

JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA

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Processo 0006411-97.2025.8.26.0482 (processo principal 1000162-66.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Emanuel Piccoli da Silva - Posto Rodotruck Castilho Ltda - Vistos.… Processo 0006411-97.2025.8.26.0482 (processo principal 1000162-66.2024.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Antonio Emanuel Piccoli da Silva - Posto Rodotruck Castilho Ltda - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 13.264,73, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), DIEGO JOSÉ FERREIRA DA SILVA (OAB 392890/SP), ANTONIO EMANUEL PICCOLI DA SILVA (OAB 299554/SP)

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Processo nº 1010167-94.2016.8.11.0041

ID: 293173581

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010167-94.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR DE OLIVEIRA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010167-94.2016.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR DE OLIVEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010167-94.2016.8.11.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VITOR DE OLIVEIRA TAVARES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc... 1 - Primeiramente, registro que inicialmente estes autos fora interposto como Executivo fiscal, no decorrer do processo fora apreciado o incidente de pré-executividade e julgado parcialmente extinto o feito, prosseguindo-se com relação ao débito remanescente. Ocorre que a parte devedora ingressou com cumprimento de sentença referente a verba honorária, razão pela qual foi alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença. Contudo, permaneceu neste feito a cobrança do débito referente a infração 24.1.12 - Falta de Recolhimento Fupis, sendo que no Id. 163915880 a parte credora indexou a Cda nº 20152534, que instruiu o executivo fiscal, devidamente cancelada, oportunidade em que no pleito de Id. 163915875 postulou a extinção do feito executivo. Diante do exposto, ante os termos do pedido expresso do exequente (ESTADO DE MATO GROSSO), JULGO EXTINTO o feito executivo, referente a infração 24.1.12 - Falta de Recolhimento Fupis, nos termos do artigo 26 da LEF[1]. Sem custas e sem honorários. Autorizo o levantamento de eventuais constrições judiciais que tenham recaído sobre bens ou valores da parte executada, com relação ao débito objeto da presente ação. Fica liberada/cancelada a garantia ofertada através de apólice de seguro-garantia. Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. P. Intime-se e cumpra-se. ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito 2 – Quanto ao cumprimento de sentença, registro que a parte exequente(VITOR DE OLIVEIRA TAVARES) ingressou com respectivo pedido no Id 72262183, em desfavor do Estado de Mato Grosso postulando o montante de R$ 13.174,95, referente a verba honorária, a qual, foi arbitrada na decisão de Id. 53938196, decorrente do incidente de pré-executividade apresentado. A parte executada (O ESTADO DE MATO GROSSO) impugnou o valor, apresentando cálculo no montante de R$ 10.433,36. Primeiramente, anoto que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870947/SE, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 20/9/2017, decidiu, com repercussão geral, que para evitar a perda de poder aquisitivo da moeda em razão do tempo, deve ser aplicado o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), divulgado pelo IBGE. Entretanto, o IPCA-E deve ser aplicado tão somente até novembro de 2021, eis que em dezembro de 2021 foi promulgada a EC 113/2021(TAXA SELIC). A partir de dezembro de 2021, quando promulgada a EC nº 113/2021, isto por que aplica-se a todos os débitos que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), o qual, "por constituir índice híbrido que contempla a defasagem inflacionária e os juros reais", não pode ser cumulado com nenhum outro indexador para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora. Da jurisprudência : Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA . VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 14 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA EC 113/2021. POSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso, o Distrito Federal busca a satisfação do valor decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da causa. 1 .1. Em respeito ao princípio da isonomia, não há de se estabelecer critérios diferentes nas situações em que a Fazenda Pública esteja na posição de devedora ou de credora, devendo ser observado os precedentes vinculantes (Tema de Repercussão Geral 810 do STF e Tema de Recursos Repetitivos 905 do STJ). 2. Corretos os cálculos apresentados pela Fazenda ao iniciar o cumprimento de sentença . Com efeito, a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E a partir da data de ajuizamento da ação, conforme súmula 14 do STJ, acrescida de juros, aplicando-se, então, a partir de dezembro de 2021, a taxa Selic, conforme EC 113/2021. Desse montante, incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e provido .(TJ-DF 07187068120248070000 1897471, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Quanto aos marcos temporais, uma vez que a condenação será calculada tendo como base o valor da causa, temos que, no presente caso, a atualização do valor da causa deve ter como base a data de distribuição da ação de conhecimento e os juros moratórios serão cobrados a partir da intimação do devedor, na fase de cumprimento da sentença, observando-se que essa atualização nesse moldes abrange tão somente até novembro de 2021, pois como já dito acima, a partir de dezembro de 2021, aplicar-se-á a TAXA SELIC, que como se sabe, já inclui tanto a correção monetária como o valor dos juros de mora. Vejamos o julgado : EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - JUROS DE MORA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECEDENTES - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. O entendimento já manifestado pela c. Corte Superior é no sentido de que o marco inicial para fins de correção monetária é a data do ajuizamento da ação, em se tratando de honorários de sucumbência arbitrados sobre o valor da causa. O termo inicial dos juros moratórios - que incidirão sobre referidos honorários - será a data em que o executado for intimado para pagá-los, na fase de cumprimento da sentença, assim como consignado pela decisão agravada.(TJ-MG - AI: 10000220751770001 MG, Relator: Armando Freire, Data de Julgamento: 23/08/2022, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/08/2022) – grifos acrescidos. Dos autos extraem-se as seguintes informações : Condenação 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido que equivale ao montante de R$ 36.108,47, conforme planilha demonstrativa do débito na data do ajuizamento da execução fiscal (ID 1511876) Data de Distribuição da execução fiscal 05.07.2016 Data o pedido de cumprimento de sentença 04.11.2023 Data da intimação da parte executada no cumprimento de sentença 26.07.2024 Assim, deverá ser atualizado o proveito econômico(R$ 36.108,47) desde o ajuizamento da ação(05.07.2016), até a data do pedido de cumprimento de sentença(04.11.2023). Sobre o montante obtido, calcular-se-á o montante correspondente aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico atualizado. Contudo, é de se observar que a partir de 26.07.2024 (data de intimação do executado na fase de cumprimento de sentença) incidirá juros moratórios(TAXA SELIC), até a data do efetivo cálculo. Remeta-se, pois, os autos à contadoria judicial para elaboração do cálculo do débito. 3 – Vindo aos autos o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10(dez) dias. 4 – Após, renove-se a conclusão. 5 – Intimem-se e cumpra-se com as providências necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito [1] Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

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