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Processo nº 1006677-07.2025.8.26.0405

ID: 295113762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006677-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COBSEG COBRANçAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Ordenando o feito. Trata-se de ação movida por pessoa jurídica que, em funçã… Processo 1006677-07.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cobseg Cobranças Ltda - Vistos. Ordenando o feito. Trata-se de ação movida por pessoa jurídica que, em função de sua natureza, poderia ser parte autora no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Todavia, o artigo 8º, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95, exclui a possibilidade de os cessionários de pessoas jurídicas figurarem como autores. Dito de outra forma (e respeitando entendimento em sentido diverso), se o cedente do crédito não poderia ajuizar ação nos Juizados Especiais, o cessionário igualmente não poderá, única interpretação possível, sob pena de qualquer pessoa jurídica não incluída entre os legitimados elencados pelo artigo 8º ter acesso ao microssistema por via transversa (notadamente em busca da gratuidade), bastando que ceda seu crédito a pessoa (natural ou jurídica) legitimada. No sentido de que também o cedente figure entre os legitimados decidiu, com inquestionável acerto, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Paraná, no Recurso Inominado nº 0008140-34.2022.8.16.2022 (rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 24.11.23): RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA. CESSÃO DE CRÉDITO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. PROCESSAMENTO PELO RITO DA LEI 9.099/95. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE QUE AMBAS SE ENQUADREM NA HIPÓTESE DO ART. 8º, §1º, II, DA LJE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE. CESSIONÁRIO QUE COMPROVOU SUA QUALIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A QUALIFICAÇÃO DA CEDENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Vale transcrever parcialmente o v. acórdão: O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Em que pese a insurgência recursal, verifica-se que o feito de fato deve ser extinto sem resolução do mérito, porém com fundamentação diversa daquela lá exposta. Por mais que a sentença tenha entendido que a Lei nº 9.099/95 vede a propositura de ação pelo cessionário de pessoa jurídica, na leitura do texto legal outro entendimento se obtém: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Ou seja, a vedação do inciso I se atém às pessoas físicas que sejam cessionários de direito de pessoa jurídica. Hipótese diversa dos autos pois ocorreu cessão de crédito entre pessoas jurídicas (mov. 1.4). Porém, mesmo assim, há ilegitimidade ativa. Explico. Para que a autora possa ajuizar pretensão nos Juizados Especiais, deve comprovar, primeiramente, seu enquadramento à hipótese do inciso II do §1º do art. 8ª da LJE, mormente mediante a juntada de sua qualificação tributária na forma do Enunciado 135 do FONAJE, a saber: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Além disso, por estar ajuizando demanda com base em cessão de crédito de outra pessoa jurídica, deve comprovar que a empresa cedente do crédito também detinha condições de ser parte autora no rito da Lei nº 9.099/95 (art. 8º, §1º, II). Do contrário seria admitir que pessoas ilegítimas para ajuizar ação nesse rito (de grande porte, massa falida, em recuperação judicial, etc.) pudessem simplesmente ceder seus créditos/direitos para outras pessoas (desde vez, legítimas) e, assim, tornar o balcão dos Juizados Especiais livre para todas as espécies de crédito. Conjectura completamente contrária à visão do legislador, que buscou criar um rito (sumaríssimo) apenas para causas de menor complexidade (art. 3º caput), de baixo valor monetário (art. 3º, I), e que seria cabível apenas para determinadas demandas jurisdicionais (art. 3º, II a IV e seus parágrafos) a serem buscadas tão somente por pessoas naturais e determinadas pessoas jurídicas (art. 8º). Portanto, não basta que a autora (Cobseg), cessionária de direito, demonstre ser EPP (fls. 15). Deveria anexar também documentos suficientes de que a empresa cedente (Rasterlink - fls. 41/45), também se enquadrava na hipótese do art. 8º, §1º, II, da LJE c/c Enunciado 135 do FONAJE. No caso concreto, importa avaliar se a sociedade limitada cedente poderia figurar como autora da presente. Ante o exposto, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, comprove a exequente que a cedente do crédito se enquadra entre as pessoas jurídicas excepcionalmente admitidas a ajuizarem ação perante os Juizados Especiais. Decorrido o prazo, tornem conclusos. INT. Intime-se. - ADV: ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP)

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Lady Maria Francisco Abrahão x Estado De São Paulo e outros

ID: 307117092

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183269-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LADY MARIA FRANCISCO ABRAHãO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Despacho

Advogados:

BRUNO MATTIUZZO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Lady Maria Francisco Abrahão - Agravado: Estado de São Paulo - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2183269-37.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2183269-37.2025.8.26.0000 COMARCA: OSASCO AGRAVANTE: LADY MARIA FRANSCISCO ABRAHÃO AGRAVADOS: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV E OUTRO Julgador de Primeiro Grau: Natália Assis Mascarenhas. Vistos. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, no âmbito do procedimento comum cível nº 1013273-07.2025.8.26.0405, indeferiu o pedido de tutela de urgência deduzido pela autora, ora recorrente. Narra a agravante, em síntese, que é servidora pública estadual inativa e foi diagnosticada com PARALISIA IRREVERSÍVEL OU INCAPACITANTE conforme CID M50.1 Protrusão discal cervical com radiculopatia, CID M51.1 Protrusão discal lombar com radiculopatia, CID M47.8 Outras espondilartroses, CID M54.5 Dor lombar baixa CID M75.4 Tendinite do supraespinhoso, razão pela qual ajuizou a ação declaratória de origem, objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda. Ao apreciar o feito em sede de cognição sumária, o Juízo a quo indeferiu os pedidos de tutela de urgência e de justiça gratuita, com o que não concorda a parte autora. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se, ao final, com o provimento do recurso e a reforma da r. decisão singular. É o relatório. DECIDO. Em prévio juízo de admissibilidade, verifico que a parte agravante formulou pedido de justiça gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. De todo modo, ao analisar os documentos juntados aos autos de origem, conclui-se que a hipossuficiência da agravante não foi comprovada, razão pela qual o pleito deve ser indeferido, tal como decidiu o Juízo a quo. Vale dizer, de acordo com os demonstrativos de pagamento de fls. 30/95 dos autos principais, verifica-se que em todos os meses de 2025 a agravante auferiu rendimentos líquidos que ultrapassam a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nesse sentido, a declaração de imposto de renda de fls. 152/178, referente ao exercício de 2024, demonstra que a autora auferiu renda anual de R$ 185.702,90 (cento e oitenta e cinco mil, setecentos e dois reais e noventa centavos), o que significa uma média mensal de, aproximadamente, R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Esses documentos evidenciam que a autora não se encontra em situação de hipossuficiência e, por isso, não faz jus ao benefício processual pretendido. Como bem ponderou o Juízo a quo (fls. 179/180): no caso dos autos, há razão para denegação da benesse. Os documentos juntados pela parte autora em fls. 152/178 comprovam que a parte autora possui renda suficiente para arcar com as custas e despesas processuais, pois auferiu renda anual de R$185.702,90, muito maior que a média da população brasileira. Se for considerar uma média mensal tem-se o valor de R$15.475,24, bem maior que o parâmetro de três salários-mínimos mensais adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Mesmo que se considere os gastos indicados em petição de fls. 106/151, a autora ainda teria capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Em verdade, no caso em comento, a média de gastos mensais milita em desfavor da requerente, já que se observa gastos consideráveis em cartão de crédito e movimentações financeiras também consideráveis em suas contas bancárias. Em casos análogos, já decidiu este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo TJ/SP, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Os extratos acostados ao feito demonstram que a agravante não é hipossuficiente - Impugnação à penhora Ação Civil Pública Penhora de conta em que a recorrente recebe proventos e verbas salariais Inadmissibilidade R. decisão reformada nesse tocante. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072002-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2020; Data de Registro: 03/06/2020) JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas Insuficiência de recursos não demonstrada Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita Decisão mantida Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2220384-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itaquaquecetuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) Portanto, a agravante deve recolher o preparo recursal, conforme estabelece a norma do artigo 1.007, caput, do CPC, de teor seguinte: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte e remessa e de retorno, sob pena de deserção. Por tais fundamentos, indefiro a justiça gratuita e determino a intimação da agravante para que, em 15 (quinze) dias, recolha o preparo do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento do recurso. Intime-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Bruno Mattiuzzo de Carvalho (OAB: 478947/SP) - 1º andar

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Processo nº 1509525-07.2025.8.26.0405

ID: 323319206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509525-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALQUIRIA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARISSA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de… Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de maio de 2025, em face de V. M. da S. e J. P F., como incurso no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, momento em que também foi requerida a decretação da prisão preventiva de ambos (fls. 62/65); Houve o recebimento da exordial acusatória em 04 de junho de 2025, com a decretação da prisão preventiva de V. M. da S. e J. P F. (fls. 67/69); Mandados de prisão cumprido em relação a ré V. M. da S. em 12 de junho de 2025 (fls. 113/118); O mandado de prisão expedido em relação ao réu J. P F. aguarda cumprimento (fl. 94/95); Decretada a prisão domiciliar da ré, conforme Decisão de fls. 128/128, alvará de soltura cumprido às fls. 140/142; Os réus foram devidamente citados à fl. 147 e 144. 2. Intime-se a Defesa da ré V. M. da S., para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Na ausência de resposta, tratando-se de ré em prisão domiciliar, remetam-se os autos à Defensoria Pública a fim de evitar prejuízos. 3. Compulsando a resposta escrita de fls. 179/184, apresentada pela Defesa de J. P F., observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 4. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia (_), às (_) hs, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva de J. P F., o Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 177). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal.Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que o furto foi realizado com abuso de confiança e mediante concurso de pessoas. Aliado a gravidade dos fatos, verifico que os réus são reincidentes, tendo a ré, cometido o crime enquanto deveria estar em cumprimento de pena, motivo pelo qual, encontra-se cumprindo prisão domiciliar. Ao contrário do que alega a Defesa, forçoso reconhecer que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a reprimenda do réu, o qual ainda aguarda a prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar. Osasco, 10 de julho de 2025. - ADV: LARISSA SILVA COSTA (OAB 511456/SP)

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Processo nº 1509525-07.2025.8.26.0405

ID: 332921449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509525-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JHONATAS PAULINO FREIRE VALQUIRIA MOURA DA SILVA

Intimação

Advogados:

NAYARA RODRIGUES DA SILVA

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LARISSA SILVA COSTA

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Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - - JHONATAS PAULINO FREIRE - "Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a … Processo 1509525-07.2025.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - VALQUIRIA MOURA DA SILVA - - JHONATAS PAULINO FREIRE - "Vistos. 1. Analisando os autos, observo que a denúncia foi oferecida em 31 de maio de 2025, em face de V. M. da S. e J. P F., como incurso no artigo 155, §4º, II e IV, do Código Penal, momento em que também foi requerida a decretação da prisão preventiva de ambos (fls. 62/65); Houve o recebimento da exordial acusatória em 04 de junho de 2025, com a decretação da prisão preventiva de V. M. da S. e J. P F. (fls. 67/69); Mandados de prisão cumprido em relação a ré V. M. da S. em 12 de junho de 2025 (fls. 113/118); O mandado de prisão expedido em relação ao réu J. P F. aguarda cumprimento (fl. 94/95); Decretada a prisão domiciliar da ré, conforme Decisão de fls. 128/128, alvará de soltura cumprido às fls. 140/142; Os réus foram devidamente citados à fl. 147 e 144. 2. Intime-se a Defesa da ré V. M. da S., para que apresente resposta à acusação no prazo legal. Na ausência de resposta, tratando-se de ré em prisão domiciliar, remetam-se os autos à Defensoria Pública a fim de evitar prejuízos. 3. Compulsando a resposta escrita de fls. 179/184, apresentada pela Defesa de J. P. F., observo que não foram alegadas preliminares. Verifico, outrossim, que não há elementos de convicção suficientes a embasar decreto de absolvição sumária, o qual, frisa-se, também não foi requerido pela Defesa. Destarte, mantenho decisão que recebeu a denúncia, pois presentes os requisitos legais para a propositura da ação penal. 4. Uma vez superadas as questões atinentes ao recebimento da exordial acusatória, designo audiência de instrução e julgamento para o dia (_), às (_) hs, na modalidade híbrida. Intime-se o réu, a vítima e as testemunhas arroladas, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 5. No tocante ao pedido de revogação da prisão preventiva de J. P F., o Ministério Público se manifestou contrariamente (fl. 177). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O pedido não merece deferimento, senão vejamos. Quanto à necessidade de manutenção da prisão, é sabido que a liberdade provisória é o direito que o acusado tem de aguardar em liberdade o fim do processo até o trânsito em julgado da sentença, vinculado ou não a certas obrigações. É uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVI, da CF, o qual dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança. A Constituição Federal, não obstante presuma a inocência dos acusados e investigados em geral, consagrando a cláusula geral de não culpabilidade (art. 5º, LV), não reveste tal garantia de contornos absolutos, possibilitando, em situações excepcionais, em prestígio a direitos igualmente dotados de assento constitucional como é o caso do direito à segurança (art. 6º, CR) - a prisão cautelar antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória, desde que presentes os requisitos legais autorizadores e por meio de decisão escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente (art. 5º, LXI). A prisão preventiva, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Penal, é espécie de prisão cautelar, cuja decretação é possível em qualquer fase da investigação, a requerimento do Ministério Público ou do querelante ou por representação da autoridade policial e, no curso da ação penal, a requerimento ou por representação dos mesmos legitimados. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva, a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida (o periculum libertatis), quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixou outros requisitos, obrigatórios à decretação da preventiva, mas não cumulativos, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Consta dos autos que o furto foi realizado com abuso de confiança e mediante concurso de pessoas. Aliado a gravidade dos fatos, verifico que os réus são reincidentes, tendo a ré, cometido o crime enquanto deveria estar em cumprimento de pena, motivo pelo qual, encontra-se cumprindo prisão domiciliar. Ao contrário do que alega a Defesa, forçoso reconhecer que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para a reprimenda do réu, o qual ainda aguarda a prisão. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido defensivo. Anote-se o prazo legal para reapreciação da necessidade da manutenção da custódia cautelar." - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), LARISSA SILVA COSTA (OAB 511456/SP)

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Processo nº 1012109-07.2025.8.26.0405

ID: 333955350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012109-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1012109-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. 1 - Fls. 381-382: Recebo como emenda… Processo 1012109-07.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado - Vistos. 1 - Fls. 381-382: Recebo como emenda inicial, considerando o pedido de retificação antes da citação da executada, corrijo a classe processual para procedimento comum. Anotado no sistema informatizado. 2 - Outrossim, ainda que equivocada, diante do resultado negativo da tentativa de citação (fls. 383), determino a realização de pesquisas de endereços por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1 - Em 10 dias, comprove a parte autora o integral recolhimento das custas necessárias para tanto (R$ 111,06 ) na guia do FEDTJ, código de receita 434-1. 3 Indefiro desde já eventual pedido de fracionamento das pesquisas e das respectivas diligências nos endereços obtidos. Por celeridade e economia processual, todas deverão ser cumpridas em momento único, sob pena de indeferimento sumário. Logo, as custas pertinentes devem ser recolhidas em sua integralidade. 4 Ficam igualmente indeferidos, desde já, pedidos de: 4.1 - pesquisas de endereços através do SERASAJUD e SCPC, pois além de serem diligências que independem de intervenção judicial, estando ao alcance da própria parte, tais órgãos são destinados à proteção do crédito e não localização de pessoas. 4.2 - pesquisas de endereços nos cadastros da Justiça Eleitoral SIEL, diga-se, indisponível desde novembro de 2020 (https://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/informacoes-eleitorais-siel/sistema-de-informacoes-eleitorais-siel) e no sistema COMGASJUD, sendo ambas de resultados sabidamente ineficientes diante do manejo de milhares de feitos nos quais foram realizadas sem qualquer resultado prático frutífero. 4.3 - pesquisas nos cadastros de concessionárias de serviços públicos e serviços por aplicativos, pois é obrigação de todos de manter seus dados cadastrais atualizados perante as entidades discriminadas no item 1 desta decisão. Ademais, a malícia de quem não quer ser encontrado não pode servir de argumento para afastar as garantias fundamentais descritas no art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII da Constituição Federal, quais sejam, da efetividade da tutela jurisdicional e da celeridade do processo. A prática forense já consolidou que pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud detém extensão e confiabilidade suficientes para que se esgotem as tentativas de localização para citação pessoal. Agir de modo contrário acentua de forma inequívoca a morosidade na prestação dos serviços públicos de natureza forense, causando prejuízo à coletividade dos jurisdicionados, de modo que não se justifica a pesquisa de endereços em todos os órgãos ou instituições disponíveis, sob pena de inviabilizar o processo. 5 Comprovado o integral recolhimento das custas no prazo assinalado no item "2.1" supra, realize a serventia as pesquisas determinadas, independentemente de nova conclusão. 6 - Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para relacionar todos os endereços não diligenciados no prazo de 10 dias, bem como para comprovar o pagamento das custas postais, através da guia FEDTJ, código da receita 120-1, no valor de R$32,75 para cada endereço localizado e não diligenciado. 7 - Fica desde já indeferido o fracionamento das diligências para citação, com fundamento do art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. 7.1 - Relacionados todos os endereços encontrados e não diligenciados, bem como comprovado o pagamento das custas postais para intimação, independentemente de nova conclusão ou determinação, expeça a SERVENTIA cartas para citação em todos os endereços encontrados e relacionados. 7.2 - ATENTE A SERVENTIA para não expedir atos ordinatórios e cartas de intimação caso o autor não cumpra de forma integral a determinação. Caso não seja cumprida a determinação de forma integral, certifique-se e tornem os autos conclusos, para extinção, nos termos do item "9" da presente. 7.3 - A carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente" ou "não procurado", implicará obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto. 7.4 - Reforço que qualquer requerimento deve ser apresentado com prova do pagamento integral das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão para tanto. 7.5 - A responsabilidade pelo correto cumprimento das determinações contidas na presente decisão é do(s) PATRONO(S). 8 - Na eventualidade de todos os endereços encontrados terem sido diligenciados, com resultados negativos, fica desde já determinada a citação por edital. 8.1 - Nesta hipótese, deve a SERVENTIA redigir a minuta do edital único para citação, com prazo de 20 dias. 8.2 - Após conferido e assinada a minuta do edital, por meio de ato ordinatório, intime a parte autora para comprovar o pagamento das custas respectivas no prazo de 10 dias. 8.3 - Pagas as custas, publique-se o edital, com a advertência de que será nomeado Curador Especial em favor da parte requerida na hipótese de não ingressar aos autos. Deste modo, caso seja certificado pela serventia o decurso do prazo do Edital sem resposta da parte requerida, independentemente de nova decisão, dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA para atuar como curadora especial ou indicar advogado para tal função. 9 - Decorridos quaisquer dos prazos assinalados nesta decisão sem o integral e adequado atendimento, com fundamento nos artigos 240, § 2º e 485, IV do CPC, tornem-me os autos conclusos para extinção independentemente de nova intimação. Fica desde já indeferido eventual pedido injustificado de dilação de prazo nos termos do art. 223 do CPC. Após relacionados os endereços encontrados nas pesquisas: 2) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 4) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 5) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 6) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). Int. - ADV: MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

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Processo nº 4002037-07.2025.8.26.0405

ID: 326706840

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002037-07.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002037-07.2025.8.26.0405/SP AUTOR : BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA (OAB DF031279) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002037-07.2025.8.26.0405/SP AUTOR : BEATRIZ SAMPAIO GONCALVES DE LUCENA ADVOGADO(A) : ALINE FRANCO OLIVEIRA GADELHA (OAB DF031279) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência. Alega a parte autora que é usuária assídua da plataforma digital iFood. No dia 20 de junho de 2025, ao tentar realizar uma simples alteração no endereço de e-mail vinculado à sua conta, viu-se, abruptamente, impedida de acessar o próprio cadastro. Que embora tenha seguido todos os procedimentos indicados pelo site, o aplicativo passou a apresentar falhas técnicas contínuas: ora informava que não havia conta vinculada ao email; ora, que não havia número de telefone cadastrado — mesmo recebendo os códigos de autenticação tanto no e-mail antigo, quanto no e-mail novo e pelo celular. A situação se tornou um verdadeiro ciclo sem saída, pois, não conseguia logar, tampouco conseguia excluir sua conta, já que o sistema exigia autenticação para acessar qualquer funcionalidade. E enquanto permanecia sem acesso, seus dados — CPF, telefone, endereço e até cartão de crédito — continuavam vinculados a uma conta inativa, sem que pudesse sequer criar novo cadastro.  Inúmeras tentativas de contato foram realizadas. Recorreu aos canais oficiais do iFood, aos sites Consumidor.gov e Reclame Aqui, além de manter intensa troca de e-mails com a equipe da requerida, contudo, em dado momento, foi informada de que a empresa “só consegue recuperar contas com problemas envolvendo número de telefone” , e que, no seu caso, “a conta não está vinculada a nenhum número no sistema” . A justificativa foi acompanhada da alegação de que, por força da LGPD, a empresa “não pode excluir os dados pessoais, nem reativar o acesso” , mesmo reconhecendo expressamente que a autora é a titular da conta. Em síntese, está em situação de completo desamparo: não consegue acessar sua conta, não pode exclui-la, e não pode criar uma nova. Pede tutela de urgência para que a ré seja compelida a, no prazo de cinco dias, reativar o acesso da autora à conta vinculada ao CPF nº 124.241.657-93, com novo e-mail e número de celular a serem informados, ou, caso tecnicamente inviável, ou proceder à exclusão completa dos dados pessoais da autora de seu banco de dados, na forma do art. 18, VI, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso ora sob exame, os elementos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, caput). A documentação apresentada, neste momento processual, confere verossimilhança às alegações da parte autora, no sentido de que teve sua conta bloqueada pela requerida, após tentativa de atualização de seu endereço eletrônico (e-mail), gerando inconsistências, que impedem sua reativação, ou mesmo cadastramento de nova conta. Vislumbra-se, portanto, a existência de provas suficientes a veicular a probabilidade do direito invocado. Assim, entendo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, razão pela qual DEFIRO EM PARTE A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a requerida proceda, a imediata reativação de acesso da autora à conta vinculada ao CPF nº 124.241.657-93, no prazo de cinco dias, contados da intimação da presente , sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 5.000,00, cuja diligência fica condicionada ao fornecimento, pela parte autora, de novo e-mail e número de celular que deverá constar do referido cadastro . Desde já fica consignado que a multa diária poderá ser majorada, reduzida, excluída, ou até mesmo convertida em perdas e danos a depender das especificidades do caso concreto. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis , sob pena de REVELIA, propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Caso a parte requerida não seja localizada, intime-se a parte autora, se necessário. Ficam, desde já, deferidas as pesquisas unicamente através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGASJUD e SIEL, indeferindo, desde logo, qualquer outro meio de pesquisa extraordinária. Após a localização de endereço ainda não diligenciado, CITE-SE nos termos desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 0812805-25.2025.8.10.0000

ID: 300347650

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812805-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LUIS PAULO CORREIA CRUZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - OAB PR30890 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco de Lage Landen Brasil S.A., na qual foi deferida liminar para busca e apreensão do bem descrito na exordial, com autorização de arrombamento e força policial, se necessário, bem como prazo de cinco dias para purgação da mora. Na decisão agravada, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ao entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida, especialmente por ausência de demonstração da probabilidade do direito, reputando prejudicado, por consequência, o exame do perigo de dano. No Agravo Interno, a agravante insiste na tese de que o título que ampara a ação de busca e apreensão não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto não possui assinatura eletrônica certificada, nem outros elementos de segurança como biometria, geolocalização, identificação de IP ou certificação ICP-Brasil. Defende que a ausência desses elementos compromete a validade do contrato eletrônico e, consequentemente, do título executivo que embasa a medida de busca e apreensão, reiterando que a decisão agravada deve ser reformada para concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata restituição do bem apreendido. O agravado, Banco de Lage Landen Brasil S.A., apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo interno, defendendo que o contrato que embasa a demanda possui plena validade, estando devidamente assinado eletronicamente por meio de plataforma apta, com mecanismo de verificação por link específico que permite a conferência da autenticidade do documento e das assinaturas. Aduz, ainda, que o recurso não merece sequer ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ante violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, sustenta que não há qualquer nulidade na cédula de crédito bancário que amparou a medida de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Conheço do agravo interno do exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no bojo do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que deferiu liminar de busca e apreensão em favor do Banco de Lage Landen Brasil S.A., autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Na decisão agravada, conclui-se pela ausência do requisito da probabilidade do direito, razão pela qual foi indeferida a tutela de urgência recursal, reputando prejudicada a análise do periculum in mora. Reexaminando os autos, verifico a necessidade de reconsideração parcial da decisão anteriormente proferida. É fato incontroverso que o bem objeto da lide – uma máquina agrícola – reveste-se de natureza essencial à atividade econômica desenvolvida pela agravante, que se dedica à atividade rural, conforme expressamente afirmado na petição inicial da ação de origem e também na contestação apresentada nos autos do processo nº 0801417-38.2025.8.10.0029. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o Relator, no âmbito do Agravo de Instrumento, a deferir tutela provisória, inclusive para suspender os efeitos da decisão impugnada, desde que preenchidos tais requisitos. No presente caso, embora não se vislumbre, neste juízo de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito capaz de justificar, desde logo, a sustação da eficácia integral da decisão de busca e apreensão, reconheço que o periculum in mora resta claramente caracterizado, na medida em que a apreensão do bem compromete diretamente a continuidade da atividade rural exercida pela agravante, com potenciais impactos sobre sua subsistência econômica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR) - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL – DEPOSITÁRIO FIEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora, porém, em se tratando de maquinário agrícola que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor, é justificável permaneça o devedor na posse do bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010363-56.2017.8.11.0000, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/09/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Manutenção dos bens alienados fiduciariamente em garantia (caminhões e maquinários) na posse da devedora até o julgamento final da ação de busca e apreensão. Possibilidade, em caráter excepcional, dada a sua essencialidade ao desenvolvimento da atividade empresária da Ré, que atua com transporte rodoviários de produtos. Precedentes do C. STJ. Suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão e nomeação da Ré como depositária dos bens alienados fiduciariamente em garantia até o julgamento final da demanda. Reforma da r. decisão agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20445401220178260000 SP 2044540-12.2017.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 03/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS AGRAVANTES - DEVEDOR DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que é possível que os bens objeto de contrato de alienação fiduciária, contra os quais foi deflagrada ação de busca e apreensão, fiquem depositados nas mãos do devedor. A indispensabilidade do bem alienado fiduciariamente para a continuidade das suas atividades laborativas, deve ser comprovada. (TJ-MT - AI: 01703147420158110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/10/2016) Ademais, observa-se que tal solução equilibra os interesses em litígio, preservando a utilidade da decisão de mérito, sem suprimir por completo a efetividade da garantia fiduciária. Registre-se, por oportuno, que as alegações relativas à suposta invalidade do contrato que embasa a ação de origem – notadamente quanto à ausência de certificação digital pela ICP-Brasil, de biometria, de geolocalização e de outros elementos que garantiriam a autenticidade do documento eletrônico – demandam análise mais aprofundada, o que será oportunamente realizado por ocasião do julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento, em sede colegiada, não se revelando recomendável sua apreciação exauriente neste momento de cognição sumária. Diante disso, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência recursal, de modo a determinar que a agravante permaneça na posse do bem objeto da lide, na qualidade de fiel depositária, devendo zelar por sua conservação e bom uso, vedada qualquer alienação, oneração ou transferência do bem até ulterior deliberação, sob pena das consequências legais, sem prejuízo do prosseguimento do processo de origem e do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão agravada para DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, tão somente para autorizar que a agravante, Ruth Grumiker, permaneça na posse do bem objeto da lide, na condição de FIEL DEPOSITÁRIA, devendo conservá-lo em perfeitas condições, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Fica advertida a parte agravante de que eventual descumprimento desta determinação poderá ensejar a revogação imediata da presente medida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Intime-se pessoalmente o agravado BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cópia da presente decisão servirá como mandado de restituição, caso o bem já tenha sido apreendido. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o mérito do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 0812805-25.2025.8.10.0000

ID: 300347657

Tribunal: TJMA Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0812805-25.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

Decisão (expediente)

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO … QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0812805-25.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: RUTH GRUMIKER ADVOGADO: ANASTACIO ARAUJO COSTA SALES NETO - PI6390-A AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. ADVOGADO: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - OAB PR30890 RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, originário da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, no bojo da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco de Lage Landen Brasil S.A., na qual foi deferida liminar para busca e apreensão do bem descrito na exordial, com autorização de arrombamento e força policial, se necessário, bem como prazo de cinco dias para purgação da mora. Na decisão agravada, indeferi o pedido de efeito suspensivo, ao entendimento de que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela recursal pretendida, especialmente por ausência de demonstração da probabilidade do direito, reputando prejudicado, por consequência, o exame do perigo de dano. No Agravo Interno, a agravante insiste na tese de que o título que ampara a ação de busca e apreensão não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, porquanto não possui assinatura eletrônica certificada, nem outros elementos de segurança como biometria, geolocalização, identificação de IP ou certificação ICP-Brasil. Defende que a ausência desses elementos compromete a validade do contrato eletrônico e, consequentemente, do título executivo que embasa a medida de busca e apreensão, reiterando que a decisão agravada deve ser reformada para concessão do efeito ativo ao recurso, com a imediata restituição do bem apreendido. O agravado, Banco de Lage Landen Brasil S.A., apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do agravo interno, defendendo que o contrato que embasa a demanda possui plena validade, estando devidamente assinado eletronicamente por meio de plataforma apta, com mecanismo de verificação por link específico que permite a conferência da autenticidade do documento e das assinaturas. Aduz, ainda, que o recurso não merece sequer ser conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, ante violação ao princípio da dialeticidade, e, no mérito, sustenta que não há qualquer nulidade na cédula de crédito bancário que amparou a medida de busca e apreensão. É o relatório. Decido. Conheço do agravo interno do exame, tendo em vista que reúne os pressupostos necessários. Como visto, trata-se de Agravo Interno interposto por Ruth Grumiker contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no bojo do Agravo de Instrumento nº 0812805-25.2025.8.10.0000, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias/MA, que deferiu liminar de busca e apreensão em favor do Banco de Lage Landen Brasil S.A., autorizando, inclusive, o uso de força policial e arrombamento, se necessário. Na decisão agravada, conclui-se pela ausência do requisito da probabilidade do direito, razão pela qual foi indeferida a tutela de urgência recursal, reputando prejudicada a análise do periculum in mora. Reexaminando os autos, verifico a necessidade de reconsideração parcial da decisão anteriormente proferida. É fato incontroverso que o bem objeto da lide – uma máquina agrícola – reveste-se de natureza essencial à atividade econômica desenvolvida pela agravante, que se dedica à atividade rural, conforme expressamente afirmado na petição inicial da ação de origem e também na contestação apresentada nos autos do processo nº 0801417-38.2025.8.10.0029. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, o art. 1.019, I, do CPC, autoriza o Relator, no âmbito do Agravo de Instrumento, a deferir tutela provisória, inclusive para suspender os efeitos da decisão impugnada, desde que preenchidos tais requisitos. No presente caso, embora não se vislumbre, neste juízo de cognição sumária, demonstração suficientemente robusta da probabilidade do direito capaz de justificar, desde logo, a sustação da eficácia integral da decisão de busca e apreensão, reconheço que o periculum in mora resta claramente caracterizado, na medida em que a apreensão do bem compromete diretamente a continuidade da atividade rural exercida pela agravante, com potenciais impactos sobre sua subsistência econômica. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MAQUINÁRIO AGRÍCOLA (TRATOR) - BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DO PRODUTOR RURAL – DEPOSITÁRIO FIEL – POSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora, porém, em se tratando de maquinário agrícola que constitui bem essencial ao desempenho da atividade econômica do agricultor, é justificável permaneça o devedor na posse do bem. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010363-56.2017.8.11.0000, Relator: CLEUCI TEREZINHA CHAGAS, Data de Julgamento: 26/09/2018, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Manutenção dos bens alienados fiduciariamente em garantia (caminhões e maquinários) na posse da devedora até o julgamento final da ação de busca e apreensão. Possibilidade, em caráter excepcional, dada a sua essencialidade ao desenvolvimento da atividade empresária da Ré, que atua com transporte rodoviários de produtos. Precedentes do C. STJ. Suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão e nomeação da Ré como depositária dos bens alienados fiduciariamente em garantia até o julgamento final da demanda. Reforma da r. decisão agravada. RECURSO DA RÉ PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20445401220178260000 SP 2044540-12.2017.8.26.0000, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 03/07/2017, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS – INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DOS AGRAVANTES - DEVEDOR DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO PROVIDO. O entendimento jurisprudencial é assente no sentido de que é possível que os bens objeto de contrato de alienação fiduciária, contra os quais foi deflagrada ação de busca e apreensão, fiquem depositados nas mãos do devedor. A indispensabilidade do bem alienado fiduciariamente para a continuidade das suas atividades laborativas, deve ser comprovada. (TJ-MT - AI: 01703147420158110000 MT, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 18/10/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/10/2016) Ademais, observa-se que tal solução equilibra os interesses em litígio, preservando a utilidade da decisão de mérito, sem suprimir por completo a efetividade da garantia fiduciária. Registre-se, por oportuno, que as alegações relativas à suposta invalidade do contrato que embasa a ação de origem – notadamente quanto à ausência de certificação digital pela ICP-Brasil, de biometria, de geolocalização e de outros elementos que garantiriam a autenticidade do documento eletrônico – demandam análise mais aprofundada, o que será oportunamente realizado por ocasião do julgamento de mérito do presente Agravo de Instrumento, em sede colegiada, não se revelando recomendável sua apreciação exauriente neste momento de cognição sumária. Diante disso, impõe-se a concessão parcial da tutela de urgência recursal, de modo a determinar que a agravante permaneça na posse do bem objeto da lide, na qualidade de fiel depositária, devendo zelar por sua conservação e bom uso, vedada qualquer alienação, oneração ou transferência do bem até ulterior deliberação, sob pena das consequências legais, sem prejuízo do prosseguimento do processo de origem e do julgamento do mérito do presente Agravo de Instrumento. Ante o exposto, reconsidero em parte a decisão agravada para DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência recursal, tão somente para autorizar que a agravante, Ruth Grumiker, permaneça na posse do bem objeto da lide, na condição de FIEL DEPOSITÁRIA, devendo conservá-lo em perfeitas condições, até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. Fica advertida a parte agravante de que eventual descumprimento desta determinação poderá ensejar a revogação imediata da presente medida, sem prejuízo das sanções legais cabíveis. Intime-se pessoalmente o agravado BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A, para cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Cópia da presente decisão servirá como mandado de restituição, caso o bem já tenha sido apreendido. Comunique-se ao juízo a quo sobre a presente decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se a Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação sobre o mérito do agravo de instrumento. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

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Processo nº 1010363-46.2025.8.13.0024

ID: 311973738

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010363-46.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILIA GABRIELA DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010363-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DECISÃO A parte autora formulou pedido de as… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010363-46.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITALO VIEIRA GONCALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARILIA GABRIELA DA CRUZ (OAB MG187962) DECISÃO A parte autora formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Decide-se. Conforme reiterada jurisprudência, o direito ao benefício da assistência judiciária gratuita não é apenas para o miserável, e pode ser requerido por aquele que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O escopo da gratuidade de justiça é assegurar a todos o acesso ao Judiciário, conferindo eficácia aos comandos constitucionais insculpidos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República. Para concessão do benefício é necessário comprovação de insuficiência de recursos não bastando somente a menção da parte. É que, o art. 5° LXXIV da Constituição Federal, é claro em dizer que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ”. (sem grifos no original). Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. Pertinente ao tema, de longa data a jurisprudência vem sedimentando entendimento segundo o qual viável, em abstrato, tal pretensão, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição não faz qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas para fins de concessão do beneplácito: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nada obstante tal possibilidade abstrata, devem as pessoas jurídicas que tenham ou não fins lucrativos demonstrar a necessidade que guarnece o benefício da assistência judiciaria, valendo citar a respeito a Súmula nº 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Não restando demonstrada a situação de hipossuficiência econômica e financeira atualizada da parte recorrente, o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita é medida que se impõe.Processo: Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.100811-9/0011008127-09.2019.8.13.0000 (1); Relator(a): Des.(a) Otávio Portes; Data de Julgamento: 27/05/2020; Data da publicação da súmula: 28/05/2020. A norma contida no citado artigo é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, não necessitando de regulamentação posterior pelo legislador ordinário. Cumpre ressaltar que mera dificuldade para quitar despesas processuais em prejuízo ao sustento não significa possuir o direito de assistência judiciária gratuita. Por certo que despesas processuais geram algum gasto extra e dificuldades a quase todos, porém o direito ao benefício advém da impossibilidade da parte em arcar com estes gastos, e esta não restou comprovada como determina a norma constitucional. É certo que os parâmetros utilizados para averiguar a miserabilidade jurídica são relativos, mormente quando se cotejam os padrões de vida de cada cidadão e os aspectos socioculturais. Dessa forma, há necessidade de se adotar um padrão objetivo de análise e comprovação das condições econômicas e financeiras do demandante que requer a gratuidade nos serviços jurisdicionais. Os dados estatísticos demonstram que aqueles que auferem renda mensal de três salários mínimos encontram-se em nível intermediário entre classe média e a baixa, pagando, inclusive, diversos impostos e taxas cobradas pelos órgãos públicos. Ressalte-se ainda, que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a necessidade de criar padrão objeto de análise para saber quais cidadãos deveriam ser por ela assistidos, editou a Deliberação de nº 25/2015 que fixa o parâmetro de 3 (três) salários mínimos de renda individual e 4 (quatro) salários mínimos de renda familiar, como limite de renda auferível por mês para que o cidadão possa ser por ela assistido. In verbis: Art.1º -Presume-se necessitada, sob o aspecto econômico, toda pessoa natural, nacional ou estrangeira, residente ou não no Brasil, que atenda, cumulativamente, as seguintes condições:I –renda mensal individual não superior ao valor de 3 (três) salários mínimos, ou renda mensal familiar não superior a 4(quatro) salários mínimos. (...) É claro que, em alguns casos, a aparência ou profissão do indivíduo dispensa a comprovação. É que, em tais casos, a situação fala por si. Da mesma forma, não está o indivíduo impedido de comprovar a insuficiência de recursos advinda de fatores casuísticos, como por exemplo, despesas por motivo de doença ou um número significativo de dependentes na família. Conclui-se, portanto, que o gozo do benefício da justiça gratuita deve ser concedido apenas àqueles que comprovem sua situação de hipossuficiência financeira, não sendo suficiente para tanto a simples declaração de pobreza de próprio punho. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que, mesmo a juntada da Declaração de Hipossuficiência, por si só, não é suficiente para a concessão da benesse, pois a parte pode possuir outras fontes de rendimento ou reservas financeiras que sirvam de complementação. Ademais, a autora foi intimada para apresentar documentos a fim de demonstrar sua real condição econômica financeira, deixando decorrer o prazo sem qualquer manifestação (Evento 12). Ante o exposto, tendo em vista a ausência de demonstração da impossibilidade econômica da parte autora, indefere-se a assistência judiciária gratuita. Concede-se à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolha as custas e taxas judiciais cabíveis, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito mi

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Processo nº 0009944-18.2025.8.26.0562

ID: 325066995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009944-18.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SOARES MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA FERREIRA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) di… Processo 0009944-18.2025.8.26.0562 (processo principal 1010363-55.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Renato Soares Malta - Vistos Determino que, no prazo de 30 (trinta) dias, a requerida providencie o apostilamento determinado por sentença/acórdão. Este ofício será acompanhado da petição inicial, planilha de cálculos que serviu de base à sentença, sentença/acórdão, certidão de trânsito em julgado e do(s) documento(s) de identificação do(s) autor(es) Fica desde já intimado o(a) procurador(a) do(s) requerente(s) para o encaminhamento do ofício, com posterior comprovação nestes autos. Anote-se, desde já, no tocante ao cálculo a ser oportunamente apresentado pela parte exequente após a apostila, que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. A despeito de eventual futura manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente, quando da apresentação da planilha de cálculos, deverá: I- para o caso de haver prestações vincendas, juntar os holerites correspondentes ao referido período que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- indicar, na planilha, em colunas separadas: II.a - os mesmos valores singelos recebidos e já indicados na fase de conhecimento deverão ser indicados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) os valores singelos do(s) tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago, e) o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo, f) a diferença singela apurada, g) o valor atualizado dessa diferença (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, atualização monetária - termo inicial e atualização monetária - termo final; h) os juros de mora, i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Observo que deverá ser observado o Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indices-economicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-selicSelicmensalmente)". A parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, indicada no link acima. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A alíquota da contribuição previdenciária destinada ao IPREV, a partir de maio/2020, é de 14%, o que também deverá ser observado. Feitas as devidas considerações, servirá o presente despacho, para início da obrigação de fazer (apostila), por cópia digitada, como OFÍCIO. Aguarde-se a apostila. Intime-se. - ADV: ERICA SUZANE PARNAÍBA DA SILVA (OAB 436612/SP), SABRINA FERREIRA LEMOS (OAB 466277/SP)

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