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Processo nº 1010397-09.2024.4.01.4200

ID: 306298837

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010397-09.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS FELICIANO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010397-09.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010397-09.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCOS FELICIANO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de revisar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com vistas à concessão desde a data do benefício por incapacidade temporária (NB 621.172.629-9) ou a contar do início incapacidade permanente. Aduz, em resumo, que trabalhava como motorista de caminhão, sofreu amputação traumática do membro inferior esquerdo e trauma em pé direito com amputação do 2º dedo no ano de 2017, obteve a concessão de auxílio-doença com DIB em 05/12/2017, posteriormente convertido em aposentadoria por incapacidade permanente em 09/06/2022, na forma da EC n. 103/2019, porém a incapacidade permanente teve início antes da reforma da Previdência. II Primeiramente, reputo prejudicado o pedido de suspensão do processo apresentado pelo INSS, uma vez que a demanda controverte o termo inicial da incapacidade permanente que ensejou a concessão/conversão de benefício no ano de 2022. Passo ao mérito. Conforme consta, o autor obteve a concessão de auxílio-doença no período de 05/12/2017 a 08/06/2022 (NB 621172629-9), posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 09/06/2022 (NB 639513353-9 – ativo). Realizada a perícia judicial (id 2168090143), o perito assentou a ocorrência de amputação transfemoral em membro inferior esquerdo e de dedo do pé direito, de natureza definitiva e total. Quanto ao início da incapacidade - DII, o perito assentou no ano de 2017, coincidente com o surgimento da lesão (quesitos 8 e 9). Nesse ponto, o histórico de perícias administrativas corrobora a conclusão pericial judicial quanto ao termo inicial da incapacidade permanente, havendo registro da DII em 19/10/2017 (id 2156282113, p. 1). Nesse contexto, considerada a conclusão pericial, é lícito concluir que a incapacidade total e permanente já era assente em momento anterior à conversão/concessão do benefício em 09/06/2022, ou seja, ao tempo da concessão do auxílio-doença em 05/12/2017. Destarte, fixo o termo inicial do benefício de incapacidade permanente NB 639513353-9 em 05/12/2017 (data da concessão do auxílio-doença NB 621172629-9), observada a prescrição quinquenal e assegurada a compensação de valores recebidos no período. Sobre as parcelas vencidas, incidirão juros moratórios conforme o entendimento do STF manifestado no RE 870947 e correção monetária nos termos do tema repetitivo 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, com o advento da EC 113/21, a atualização monetária e os juros moratórios devidos após a citação, ficam substituídos pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice de taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente NB 639513353-9, com DIB em 05/12/2017 (data da concessão do auxílio-doença – NB 621172629-9), devendo a autarquia previdenciária retificar o valor do salário-de-benefício, considerando a data de início do benefício anterior à vigência da EC n. 103/2019, bem como no pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, pelo INPC, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança, para prestações devidas até o dia 08/12/2021 e, a partir desta data, acrescidas exclusivamente de juros de mora e correção monetária pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/21, observada a prescrição quinquenal e assegurado o desconto das parcelas já pagas administrativamente. TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário/assistencial, caracterizando o perigo de dano, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, na forma do art. 300 do CPC, para determinar ao INSS que implante/revise o benefício no prazo de 15 dias, sob pena de IMPOSIÇÃO DE MULTA em caso de descumprimento. Intime-se, com urgência, a CEAB para o cumprimento desta decisão. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do cumprimento da tutela de urgência deferida. Nada sendo requerido, cumpram-se os demais atos fixados nesta sentença. DISPOSIÇÕES FINAIS Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimações via MINIPAC. Caso haja interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/1995). Apresentadas as contrarrazões ou esgotado o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e intime-se o INSS para que apresente os cálculos, no prazo de 15 dias. Não cumprida a diligência pela autarquia ré, intime-se a parte autora para juntar a planilha de cálculos no mesmo prazo supracitado (15 dias). Apresentados os cálculos pela autarquia ré ou pela parte autora, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias. Impugnados os cálculos, concluam-se os autos para decisão. Aquiescendo as partes ou transcorrido em branco o prazo para impugnação, expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato e declaração firmada pela parte autora de que não adiantou valores a título de honorários, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, sob pena de não realização do destaque, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU. Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 639513353-9 Espécie de Benefício: Benefício por incapacidade permanente – REVISÃO RMI: A ser apurada DIB 05/12/2017 DIP 01/05/2025 Valor da RPV: A calcular pelo INSS Boa Vista/RR, documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1010397-27.2025.8.26.0196

ID: 323025154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-27.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DENISE GISELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NICOLICHT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-27.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Gisele da Silva - Vistos. Fls. 92/94: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e… Processo 1010397-27.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Denise Gisele da Silva - Vistos. Fls. 92/94: recebo como emenda da petição inicial. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Trata-se de ação de repactuação de dívidas com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Necessário observar a imposição legal de audiência prévia para a tentativa de conciliação, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Imprescindível que se dê oportunidade aos credores para manifestação a respeito do plano de repactuação, o qual deverá ser apresentado pelo devedor na audiência conciliatória. Assim, ausente fundamento legal para o deferimento neste momento, DENEGO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos. Impossibilidade, mormente em fase anterior à realização da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor. Audiência de conciliação. Necessidade de realização antes da apresentação de defesa pelas rés. Procedimento bifásico instaurado pela Lei 14.181/2021, que deve ser integralmente observada na espécie. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2146280-03.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 21/06/2023). Para os fins do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência de tentativa de conciliação, por VIDEOCONFERÊNCIA, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para o DIA 12 DE AGOSTO DE 2025 (12/08/2025), ÀS 09:30 HORAS, salientando que as partes deverão se apresentar munidas de documentos de identificação pessoal e acompanhadas de seus respectivos advogados. As partes e seus patronos deverão ainda informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso, de acordo com as exigências dos itens 6, 9 e 15 do Comunicado CG nº 284/2020. As partes e advogados também devem possuir o aplicativo MICROSOFT TEAMS instalado, o qual poderá ser obtido em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594911051161, onde também estão disponíveis mais informações sobre as audiências virtuais, inclusive o manual de participação. Nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça deste Estado e da Portaria NUMEPEC nº 04/2023, as instituições credoras deverão providenciar o pagamento do valor de R$ 105,10 (cento e cinco reais e dez centavos), a título de remuneração do conciliador/mediador, no dia da audiência ora designada, preferencialmente através de transferência bancária/PIX. INTIMEM-SE os credores para comparecimento, com aviso de recebimento eletrônico ou pelo portal, conforme o caso. Importante consignar que os credores não serão intimados para apresentação de contestação, mas apenas para participação da audiência conciliatória prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. O procedimento aqui é bifásico. A citação dos credores será oportunamente determinada se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores e se o autor requerer a instauração do processo por superendividamento, nos termos do artigo 104-B, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela provisória de urgência Ação de repactuação de dívidas por superendividamento Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora, dispensado a audiência conciliatória Descabimento Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) Recomendação nº 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2064801-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). Nos termos da lei consumerista, a parte interessada deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Deverá constar do referido plano de pagamento: I - Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - Referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - Data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - Condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. Deverá, ainda, a parte autora apresentar o formulário específico de superendividamento, conforme instruções que serão oportunamente encaminhadas pelo CEJUSC, via e-mail. Advirto que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação aqui tratada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Int. Franca, 07 de julho de 2025. - ADV: DANIEL NICOLICHT (OAB 488089/SP)

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Processo nº 1010397-76.2025.8.26.0309

ID: 304052762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010397-76.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIFANY GENTILE MIQUELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabrielly Indiano Nascimento - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO em face de FUNDO DE IN… Processo 1010397-76.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gabrielly Indiano Nascimento - Trata-se de AÇÃO REVISIONAL proposta por GABRIELLY INDIANO NASCIMENTO em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA. A parte autora afirmou, em síntese, que celebrou contrato de financiamento com a parte ré, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo, que previa o financiamento de R$ 32.742,34 em 60 parcelas de R$ 1749,07, bem como taxa de juros mensal de 4,79% e taxa de juros anual de 75,32%. Afirmou que o contrato possui juros abusivos e tarifas cobradas indevidamente, o que motivou o ajuizamento da presente ação Em sede de antecipação de tutela, requereu a consignação mensal do valor da parcela que entende como devido. Requereu, ao fim, que o pedido seja julgado procedente para: declarar a abusividade da cláusula 4 (juros remuneratórios), substituindo-se as taxas de juros remuneratórios (da normalidade e da mora) do contrato pela taxa média de mercado (1,90% ao mês e 25,45% ao ano); declarar que o valor escorreito da prestação mensal, para o pagamento pontual é de R$ 829,81; declarar afastada a mora da parte autora; declarar a nulidade das tarifas de cadastro (R$2.053,03), de registro (R$ 271,89) e IOF (R$1.088,46) e condenar a ré à repetição do indébito, com a devolução em dobro à parte autora dos valores que pagou a mais em razão do contrato impugnado, com apuração de haveres em posterior liquidação de sentença. Pugnou pelos benefícios da gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. Diante dos documentos juntados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Sobre a tutela de urgência, dispõe o art. 300 da lei processual: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. É sabido e não demanda maiores digressões que os requisitos para a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada são cumulativos, devendo-se averiguar se o direito alegado na inicial é provável e, simultaneamente, se há perigo na demora da prestação jurisdicional. A tutela antecipada visa a distribuir de maneira mais equânime o ônus do tempo do processo. Ela antecipa o resultado material da tutela jurisdicional perseguida pelo autor, a fim de que não seja ainda mais prejudicado pelo prazo natural do trâmite processual, entregando-lhe, antes mesmo de decisão definitiva, o bem jurídico pretendido. A fim de evitar danos à parte contrária, isso somente é possível nas hipóteses em que o direito do autor seja provável. Além disso, apenas se justifica a antecipação dos efeitos que uma sentença judicial de cognição exauriente poderia dar, nas situações em que houver perigo ao resultado útil do processo. Ou seja, somente se constatado que há risco de a tutela jurisdicional final se tornar inútil diante da demora do procedimento judicial, é que há fundamento suficiente para que uma decisão nesses moldes seja proferida sem exame aprofundado da matéria, contentando-se com uma cognição sumária, a fim de se proteger o fim último de qualquer processo, qual seja, o direito material perseguido. Na situação em apreço, não está demonstrada, no presente momento, a probabilidade do direito, ou seja, a alegada abusividade das taxas de juros contratadas, apta a ensejar a nulidade das cláusulas respectivas, e, por conseguinte, a redução do valor das parcelas mensais ao montante que a autora entende devido. Apenas após o exercício do contraditório, pelo demandado, bem como da devida instrução probatória, será possível ao juízo a formação do convencimento quanto à legalidade das cláusulas inseridas no contrato. Ademais, também não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o negócio jurídico foi celebrado em julho/2024, não tendo a autora se insurgido em face das cláusulas inseridas no contrato quando da sua assinatura. Frise-se ainda que, caso a demandante tenha êxito na demanda, os valores indevidamente pagos serão, ao final, restituídos. Em situações semelhantes à ora analisada, este e. Tribunal de Justiça tem adotado o mesmo entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Decisão que indeferiu o pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA formulado na petição inicial - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência do perigo de demora (periculum in mora) e de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Magistrado a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303205-27.2023.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2024; Data de Registro: 19/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITO DE VALOR NÃO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO VALOR DA PRESTAÇÃO PACTUADA. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA NEGADA. 1.- O pedido de suspensão da exigibilidade da prestação de contrato de financiamento de veículo, mediante depósito do valor que o financiado entende devido, ao fundamento de que a taxa de juros é abusiva e está capitalizado, bem como ao argumento de que ao financiamento foram agregadas tarifas abusivas, não está amparado pelo requisito do "fumus boni iuris", pois uma taxa de juros de 2,85% a.m. não aparenta excessividade, há permissão legal para capitalização dos juros na espécie (art. 28, Lei 10.371/04) e a abusividade de tarifas e outros encargos do financiamento dependem de dilação probatória, à vista de tese firmada em julgamento de recursos repetitivos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2.- Inexiste, também, "periculum in mora" a sustentar a tutela antecipada reclamada, pois, afora o valor da prestação ter sido aceita pelo financiado, não sendo derivada de fato posterior à celebração do contrato, é certo que, se vencida na ação, a Instituição Financeira tem condições de restituir a quantia eventualmente recebida de forma irregular. 3.- Preceitua a Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor", já tendo aquela Corte decidido que "a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional" (Tema Repetitivo nº. 967, REsp 1.108.058/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, relatora para o acórdão, Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 10.10.2018). Decorre daí a inviabilidade de suspensão da exigibilidade da prestação "initio litis, mediante depósito de valor não integral. 4.- Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057689-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO a tutela provisória formulada pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: THIFANY GENTILE MIQUELETTI (OAB 383397/SP)

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Processo nº 1010397-20.2023.8.26.0609

ID: 311848634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010397-20.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010397-20.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TA… Processo 1010397-20.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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G. S. R. e outros x R. V. R.

ID: 319696129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003670-49.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. S. R. L. S. R.

Polo Passivo:

R. V. R.

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.… Processo 1003670-49.2025.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.S.R. - - L.S.R. - R.V.R. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por G.S.R. e L.S.R. (D.N. 11/06/2011 - fl. 43), esta última menor representada pela genitora, em face de R.V.R.. Narra a inicial que os genitores dos autores se divorciaram em 2017 e firmaram acordo homologado nos autos nº 1010397-05.2017.8.26.0003, em que avençaram que o réu arcaria com 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos aos filhos e ainda com a metade de todas as despesas à título de lanches, material escolar, remédio e despesas médico-hospitalares" (acordo a fls. 33/37, 65/66, fls. 73/74 e fls. 80/83 e sentença homologatória às fls. 88/89). Contudo, discorrem que, com o passar dos anos, a situação financeira da genitora não comportou mais arcar com as despesas dos filhos, notadamente porque o genitor estava pagando somente metade da mensalidade escolar e R$ 20,00 por dia de lanche para cada filho. Outrossim, sustentam que as despesas dos autores aumentaram significativamente desde a homologação do acordo nos autos do divórcio. O autor Gabriel atingiu a maioridade e se matriculou em faculdade particular, tendo o genitor se recusado a arcar com metade da mensalidade. Já a autora Luiza conta atualmente com 13 anos de idade e tem despesas que não existiam à época do acordo vigente. Estimam as suas despesas mensais em R$ 8.698,85 (fl. 769). Lado outro, em relação às possibilidades do genitor, após período de desemprego, este conseguiu se realocar no mercado de trabalho, sem prejuízo de trabalhar também de maneira autônoma, porém não sabem a sua remuneração. Requer, em pedido de urgência, a revisão dos alimentos para majorá-los para o valor equivalente a R$ 5.698,85, no caso de vínculo formal de emprego; e, em caso de desemprego, para o valor de 2 (dois) salários mínimos. Ao final, requerem a procedência da ação, para confirmar a liminar pleiteada. Juntou documentos. Manifestação do Ministério Público às fls. 745/747. A decisão de fls. 787/790 concedeu a tutela de urgência pleiteada, majorando alimentos em favor da autora para o valor de 01 (um) salário-mínimo, para a hipótese de desemprego e trabalho autônomo. O réu compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação às fls. 851/889. Impugnou os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Rebate as despesas apresentadas pelos requerentes, afirmando que o valor de R$ 2.765,90 é atribuído a parcelas do imóvel da requerente, não abrangendo as necessidades dos menores, que foram inflados a fim de motivar a revisão dos alimentos. Sustenta que contribui com os menores no limite de sua possibilidade financeira, inclusive, inserindo-os como dependentes em seu convênio médico. Sugere que sofre com dificuldades financeiras, pois aufere rendimentos no valor de R$ 3.636,47, junto à empresa Tokio Marine Seguros, em razão do exercício do cargo de Analista de Sinistros, de modo que em respeito ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, os alimentos deveriam ser fixados em 15% de seus rendimentos. Formulou pedido contraposto, a fim de obter exoneração das obrigações alimentares em relação ao filho Gabriel que atingiu a maioridade e, a despeito de estar matriculado em curso de ensino superior, iniciou a trabalhar junto a empresa VIGOR ALIMENTOS, auferindorendimentos no valor de R$1.070,00, além de Vale Refeição e Vale Transporte, que lhe permitiria custear as mensalidades da faculdade, estimadas em R$ 550,00, sobrando-lhe recursos. Requer a improcedência da ação, pleiteando a fixação de alimentos no valor de 15% dos rendimentos líquidos mensais do alimentante, e no patamar de 50% do salário-mínimo nacional vigente, para a hipótese de vínculo autônomo. Ademais, formulou pedido reconvencionalpara obterexoneração da obrigação alimentar em relação ao filho G. S. R., que atingiu a maioridade civil. Juntou documentos. A decisão de fls. 972/973 deferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao réu e rejeitou à impugnação dos benefícios da gratuidade atribuídos à parte autora. Ademais, indeferiu liminarmente a reconvenção por força da natureza dúplice da ação de alimentos. O réu agravou da decisão que fixou alimentos provisórios e o recurso obteve efeito suspensivo, para manutenção dos alimentos em 30% dos vencimentos líquidos do alimentante, excluindo-se a determinação de que os descontos não poderão ser inferiores a um salário mínimo (fls. 979/982). Réplica às fls. 995/1010. As partes especificaram provas às fls. 1019/1020 e às fls. 1021/1027. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1034/1035. É o relatório. Fundamento e decido. 1.As partes são legítimas e capazes, estando bem representadas nos autos, bem como presente o interesse processual, na modalidade necessidade e adequação, e possível juridicamente o pedido. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido, dou o feito por SANEADO e fixo como ponto controvertido: a diminuição da capacidade financeira do genitor e o aumento da necessidade dos alimentados. 2. Para tanto, defiro a quebra do sigilo bancário e fiscal do executado, uma vez que necessário para evidenciar a redução de sua condição financeira. 2.1. Para tanto, defiro a pesquisa de contas bancárias, contas poupanças, aplicações e investimentos financeiros do réu, por meio do sistema Sisbajud, devendo a pesquisa corresponder ao período de três meses anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem comoao período de outubro a dezembro de 2017, quando da fixação originária da obrigação alimentar. 2.2.Providencie-se, ainda, a pesquisa das declarações de imposto de renda do réu relativas aos últimos três exercícios financeiros, por meio do Sistema Infojud. 3. Defiro a expedição de ofício Renajud, a fim de apurar a existência de veículos em nome do réu. 4. Defiro a expedição de ofício às plataformas de entrega por aplicativo 99 e Uber, para que encaminhe aos autos extratos de corridas eventualmente realizadas pelo réu no período compreendido entre os 3 (três) meses anteriores ao ajuizamento da demanda. 5. Indefiro a realização de pesquisas Arisp, pois a existência de bens imóveis em nome do requerido não altera os rendimentos mensais do alimentante, ademais, tais bens deverão constar das Declarações de Imposto de Renda da parte, que serão obtidas pelo sistema Infojud, conforme pesquisa já deferida. 6. Indefiro a realização de pesquisas Sniper, visto que o referido meio de pesquisa não serve à comprovação dos rendimentos mensais auferidos pelo alimentante, sendo apenas indicado para rastreamento e compreensão de dinâmicas financeiras no âmbito de execuções. 7. Indefiro a expedição de ofício para a imobiliária responsável pelo contrato de locação da residência do réu, visto que a prova em questão não contribui para aferir os rendimentos do alimentante, mostrando-se medida que viola desnecessariamente a intimidade da parte ré. 8. Indefiro, ainda, a expedição de ofícios para administradoras de cartão de crédito, pois estas informações não demonstram a renda auferida pelo réu, mas sim suas despesas. 9. Oficie-se ao INSS para que informe se o réu possui vínculo empregatício e, em caso positivo, informe a qualificação da empregadora e o valor da última remuneração paga ao réu. 10.Com a vinda das respostas dos ofícios e pesquisas, dê-se ciência às partes e ao MP. Intimem-se. - ADV: JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), JULIANA CRISTINA LUCAS BATISTA SIMÕES (OAB 421589/SP), ANTONIO GERALDO MOREIRA (OAB 249829/SP)

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Zurich Santander Brasil Seguros S/A x Embalaer Com. De Embalagens Ltda Me

ID: 319846210

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010397-43.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EMBALAER COM. DE EMBALAGENS LTDA ME

Despacho

Advogados:

LEONARDO RUELA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1010397-43.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010397-43.2023.8.26.0084 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Zurich Santander Brasil Seguros S/A - Apelado: Embalaer Com. de Embalagens Ltda Me - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e preparado. 2.- EMBALAER COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA. ME ajuizou ação de cobrança de indenização securitária em face de ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A. Pela respeitável sentença de fls. 266/269, cujo relatório adoto, a douta Juíza julgou procedente o pedido do autor, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré ao pagamento da indenização dos danos do sinistro (cobertura securitária) no valor de R$ 536.955,19. Tratando-se de responsabilidade civil decorrente de cobertura securitária no que toca aos danos materiais os juros moratórios contar-se-ão da data da citação e a correção incidirá a partir da contratação até o efetivo pagamento (Súmula 632, STJ). As partes também deverão observar as alterações efetuadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (data anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1,0% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. endo obtível valor exequendo líquido por meros cálculos matemáticos, entendo desnecessária a liquidação da sentença, podendo-se iniciar, a partir do trânsito em julgado, o devido cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC/2015). Sucumbente, arcará ainda a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária da parte contrária, que fixou em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Inconformada, a seguradora apelou. Sustenta que o Magistrado a quo incorreu em equívoco ao reconhecer o direito à indenização, pois restou comprovado que o endereço do imóvel sinistrado (nº 94) é diverso daquele indicado na apólice reclamada (nº 106), sendo ambos objetos de apólices distintas e vigentes em períodos concomitantes. Argumenta que tal circunstância afasta a tese de continuidade de cobertura sobre o mesmo imóvel, ressaltando que a contratação de seguros para ambos os endereços foi ato deliberado do apelado, cabendo-lhe a responsabilidade pela conferência dos dados inseridos na proposta. Invoca os princípios da boa-fé objetiva e da veracidade das informações, previstos nos arts. 757, 765 e 766 do Código Civil, para afirmar que a prestação de informações inexatas pelo segurado acarreta a perda do direito à garantia. Defende, ainda, a interpretação restritiva dos contratos de seguro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, e a necessidade de comunicação prévia à seguradora para qualquer alteração do risco segurado, nos termos do art. 769 do Código Civil. Como tese subsidiária, aponta que, caso se entenda pela existência de cobertura para o mesmo imóvel em ambas as apólices, haveria concorrência de seguros sem a devida comunicação prévia, em afronta ao art. 782 do Código Civil e às condições gerais do contrato, o que também implicaria perda do direito à indenização. Ressalta, ainda, que o valor da indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado, vedando-se o enriquecimento ilícito do segurado. Por fim, requer a condenação do apelado por litigância de má-fé, alegando que este alterou a verdade dos fatos ao pleitear indenização referente a imóvel não coberto pela apólice discutida, utilizando-se do processo para objetivo ilegal, em prejuízo da seguradora. Ao final, pede o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos iniciais, bem como a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao apelado, reiterando a necessidade de observância dos dispositivos legais mencionados e requerendo a intimação exclusiva de seu patrono para todos os atos do processo (fls. 272/291). Por sua vez, a autora apresentou contrarrazões. Destaca que a controvérsia se limita à suposta divergência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele constante da apólice, bem como à alegação de concorrência de apólices e à imputação de litigância de má-fé. Sustenta que não há qualquer ilegalidade na cobertura securitária reconhecida em primeira instância, pois restou comprovado documentalmente que os imóveis de número 94 e 106 correspondem ao mesmo bem físico, sendo a divergência apenas formal e decorrente de alterações cadastrais promovidas pela Prefeitura Municipal de Campinas. Apresenta provas robustas, como documentos, fotografias, faturas e laudos, além do código cartográfico idêntico nos carnês de IPTU de diferentes anos, para demonstrar que não houve contratação de seguro para imóvel diverso. Destaca ainda que a própria gerente do banco reconheceu, em áudio, que a diferença de numeração decorreu de alteração societária e atualização cadastral, não havendo omissão ou má-fé do segurado na contratação do seguro. Afirma que a seguradora nunca realizou vistoria prévia ou questionou as informações prestadas, aceitando os prêmios e emitindo apólices com diferença de apenas um minuto, ambas para o mesmo risco, atividade e imóvel, o que evidencia a ausência de agravamento de risco ou fraude. Argumenta que a negativa de cobertura foi indevida e abusiva, pois não houve alteração do risco segurado, tampouco enriquecimento ilícito, já que o valor da indenização está limitado ao interesse segurado, conforme reconhecido pela sentença. Quanto à alegação de concorrência de apólices, esclarece que ambas foram emitidas pela mesma seguradora, não se aplicando o art. 782 do Código Civil, que trata da comunicação obrigatória em caso de seguros contratados com companhias distintas. Ressalta que a contratação de duas apólices com a mesma seguradora não configura ato ilícito, não havendo vedação legal ou jurisprudencial à cumulação de contratos dessa natureza, desde que não haja pagamento em duplicidade, o que não ocorreu no caso analisado. Por fim, rechaça a imputação de litigância de má-fé, afirmando que não houve qualquer conduta dolosa, alteração da verdade dos fatos ou uso do processo para fins ilegítimos. Defende que exerceu regularmente seu direito de ação e que a boa-fé processual foi observada em todos os momentos. Ao final, requer o desprovimento do recurso de apelação e a majoração dos honorários sucumbenciais, em razão da atuação nesta fase recursal, pugnando pela confirmação da sentença em todos os seus termos (fls. 325/347). 3.- Voto nº 46.256. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Leonardo Ruela Santana (OAB: 359066/SP) - 5º andar

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Raimundo Correa Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 331151397

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Tucuruí Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0802579-58.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GABRIELY CAMPOS DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo nº 0802579-58.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por RAIMUNDO CORREA DA SILVA em face de BANCO C6 S/A. Aduz a autora, em breve sín… Processo nº 0802579-58.2025.8.14.0061 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de produção antecipada de provas proposta por RAIMUNDO CORREA DA SILVA em face de BANCO C6 S/A. Aduz a autora, em breve síntese, que notou descontos em sua folha de pagamento referente ao empréstimo consignado do banco requerido. Afirma, todavia, que não teve acesso aos documentos de empréstimo ou financiamento da suposta contratação, bem como não sabe os índices de juros aplicados ou saldo devedor. Narra que enviou notificação extrajudicial ao banco requerido, mas não obteve resposta. Assim, em vista de ajuizar eventual ação para fins de revisão do contrato bancária, ajuíza a presente demanda, pugnando, ao final, que a parte requerida seja obrigada à exibição do contrato de empréstimo consignado/contrato de financiamento. Inicial e documentos no Id 143810365. A tutela de urgência foi deferida, conforme Id 144810584. O banco requerido foi citado, e apresentou contestação (Id 148378137). Preliminarmente, suscita a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo válido. No mérito, junta aos autos os documentos solicitados na inicial, pugnando pelo afastamento dos ônus sucumbenciais. Os autos então vieram conclusos. É O RELATÓRIO do necessário. FUNDAMENTO. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir, já que não se mostra necessário o esgotamento ou anterior utilização da via administrativa para a propositura da demanda, sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF). No mais, verifico ser o caso de julgamento antecipado do mérito, vez que os documentos e as alegações trazidas nos autos até o momento já possibilitam o convencimento motivado do juiz, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, as provas documentais juntadas nos autos são suficientes para a elucidação dos fatos. O pedido é procedente. A parte autora demonstrou que teve inicialmente o interesse de buscar por meio administrativo os documentos ora pleiteados, e sendo sua tentativa sem êxito, a via judicial é a medida que lhe cabe. In casu, em virtude da necessidade de renegociação de suas dívidas, o autor pretende a exibição do contrato supostamente entabulado entre as partes, a fim de discutir e verificar taxas, juros, nomes das partes e obrigações. Com efeito, em se tratando de documento cujo conteúdo é comum às partes, bem assim o fato de que está ele em poder do réu, patente se mostra a sua obrigação de exibi-lo ao autor, sendo vedada a este Juízo, por força do artigo 399, III, do NCPC, admitir a recusa. Nesse sentido, já se decidiu: "Sendo comum às partes os documentos que se pretende sejam exibidos e estando eles em poder da recorrente, é incabível a recusa à exibição" (Ac. unân. da 3ª Câm. do TJSC de 3.5.88, a apelação 27.833, rel. des. Wilson Guarany, citado por Alexandre de Paula, in "Código de Processo Civil Anotado", Editora RT, 6ª Edição, Vol. II, pg. 1461). Portanto, a exibição dos documentos se faz necessária para que a parte autora exerça na sua plenitude os direitos que decorrem da sua condição de contratante. A recusa só seria cabível se o réu justificasse algo que contrariasse o acesso da parte autora, o que não ocorreu na espécie. No caso, a parte requerida compareceu em juízo, apresentando todos os documentos que tinha à sua disposição (Id 148378137 e seguintes), incabível qualquer pronunciamento sobre a ocorrência de fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas, ficando a parte remetida às vias próprias. Ademais, trata-se de procedimento não contencioso, tendo a parte ré apresentado desde logo os documentos que tinha à sua disposição, sem estabelecer qualquer resistência (TJ/SP – Apel. nº 1010397-94.2016.8.26.0405, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j.. 26/09/2016). Tampouco há que se considerar a causalidade, não tendo sido comprovado o prévio pedido administrativo de forma válida, certo que o e-mail enviado, cujo conteúdo sequer se pode confirmar, não pode ser aceita. Nesse sentido: APELAÇÃO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Extinção sem resolução do mérito por falta de interesse processual Manutenção Condições para ingresso da medida judicial formuladas pelo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.349.453/MS Orientação que deve ser adotada em atenção à necessária interpretação sistemática do Direito e ao princípio da economia processual Prévio pedido administrativo feito à ré que não se mostrou válido e idôneo Não demonstração da existência de procuração específica à patrona da autora para recebimento dos documentos solicitados Medida de segurança às partes contra terceiros alheios à relação jurídica Requerimento inválido Falta de interesse de agir configurado Precedentes desta Corte Negado provimento. (TJSP. Apelação 1131181-45.2016.8.26.0100; Rel.: Hugo Crepaldi; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/06/2017). Assim, não há qualquer pretensão resistida, seja pela inválida via administrativa eleita pela requerente, seja pela exibição espontânea dos documentos. Não há de se falar, assim, em ônus sucumbenciais ao banco requerido. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de produção antecipada de provas quando a parte requerida apresenta espontaneamente os documentos pleiteados, sem resistência à produção probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR A produção antecipada de provas, por natureza, integra a jurisdição voluntária e não comporta lide, defesa ou recurso, conforme o art. 382, § 4º, do CPC, sendo seu objeto limitado à formação de prova futura, desvinculada da análise do mérito da demanda principal. A apresentação espontânea dos documentos pelo réu, sem qualquer resistência ou controvérsia, descaracteriza o caráter contencioso da demanda, inviabilizando a imposição de ônus sucumbenciais. O Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil estabelece que a fixação de honorários advocatícios somente é cabível em caso de resistência da parte requerida à produção da prova. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmam o entendimento de que a ausência de resistência na apresentação de documentos em sede de produção antecipada de provas afasta a condenação em honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de resistência à produção da prova na ação de produção antecipada de provas afasta a condenação da parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios. A jurisdição voluntária, por não comportar lide, não admite distribuição de ônus de sucumbência, salvo em hipótese de litigiosidade comprovada. [...] (TJSP; Apelação Cível 1001990-71.2024.8.26.0453; Relator (a): Paulo Sérgio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Pirajuí - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025). Desnecessário demais considerações. DECIDO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por Raimundo Correa da Silva em face de BANCO C6 S/A., e extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do CPC), para determinar à requerida a exibição do documento pleiteado na inicial, o que já foi feito. Conforme o exposto na fundamentação, sem ônus sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Tucuruí/PA, data e hora do sistema. RAFAEL DA SILVA MAIA Juiz de Direito respondendo pela 1° Vara Cível e Empresarial

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Dgt Administração De Bens E Serviços Ltda e outros x Paulo Cesar Chizzolini e outros

ID: 332922908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010882-16.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA DGT SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA

Polo Passivo:

PAULO CESAR CHIZZOLINI ROSEMARA SANO LEPORE CHIZZOLINI

Intimação

Advogados:

SHEILA MENDES DANTAS

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RICARDO DA COSTA MONTEIRO

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FLÁVIO GALVANINE

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Processo 1010882-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - DGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - - DGT SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA - PAULO CESAR CHI… Processo 1010882-16.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - DGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA - - DGT SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA - PAULO CESAR CHIZZOLINI - - ROSEMARA SANO LEPORE CHIZZOLINI - Vistos em Saneador. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS distribuída por DGT ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA, DGT SERVICE ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO LTDA, ARTUR CARLOS CHIZZOLINI E CLAUTILDES ALVES DA SILVA CHIZZOLINI contra PAULO CESAR CHIZZOLINI E ROSEMARA SANO LEPORE CHIZZOLINI. Em síntese, alegam as autoras que o primeiro réu era sócio do grupo empresarial familiar. Sustentam que, enquanto perdurava a sociedade, as partes decidiram adquirir imóveis com a finalidade de instalar a nova sede da empresa. Em razão de dificuldades para obtenção de financiamento em nome da pessoa jurídica, os imóveis teriam sido adquiridos em nome dos sócios, por consenso, com o compromisso de que seriam transferidos à titularidade das empresas após a quitação. Aduzem que efetuaram diversos pagamentos ao réu Paulo Cesar com a finalidade de amortizar o financiamento dos referidos imóveis. Todavia, após o rompimento da affectio societatis e a consequente exclusão do réu do quadro societário, este teria alienado os bens a terceiros, sem, contudo, repassar às autoras os valores correspondentes, conforme previamente acordado. Ao final, requerem a procedência da ação, com a condenação dos réus à restituição do valor de R$ 1.120.352,33 (um milhão, cento e vinte mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e três centavos). Juntaram documentos às fls. 08/2079. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação às fls. 2091/2106. Em sede preliminar, suscitam: (i) nulidade da citação, por ter sido assinada por terceiro; (ii) ausência de interesse de agir; e (iii) ilegitimidade passiva da corré Rosemara, sob o fundamento de que jamais integrou o quadro societário das autoras. No mérito, sustentam que os valores recebidos decorreram da distribuição de lucros e que os imóveis foram adquiridos com recursos próprios, inexistindo qualquer pacto entre os sócios quanto à aquisição dos bens para fins empresariais. Ao final, pleiteiam a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos às fls. 2107/2273. Réplica apresentada às fls. 2277/2283, com juntada de documentos às fls. 2284/2291. Ato ordinatório de fl. 2292 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. As autoras requereram a oitiva de testemunhas, conforme petição de fls. 2295/2296. Os réus, por sua vez, postularam a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos sócios das empresas autoras, às fls. 2297/2298. Por decisão de fls. 2299/2301, determinou-se a redistribuição do feito. Nova decisão, às fls. 2306/2307, oportunizou às partes manifestação acerca da autocomposição. Os réus manifestaram desinteresse na realização de audiência de conciliação, conforme petição de fl. 2310. As autoras comunicaram a interposição de agravo de instrumento em face da decisão que declinou da competência, às fls. 2311/2318. Posteriormente, às fls. 2322/2326, informaram que o referido recurso não foi conhecido. A serventia procedeu à juntada do acórdão transitado em julgado, proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2369344-24.2024.8.26.0000, às fls. 2327/2332. Os réus manifestaram ciência do trânsito em julgado do referido acórdão e reiteraram o desinteresse na designação de audiência de conciliação, conforme petição de fls. 2337/2339. Por decisão de fl. 2340, foi determinada às partes a apresentação de sumário ou planilha descritiva dos documentos constantes dos autos. Os réus apresentaram sumário às fls. 2343/2344, e as autoras, às fls. 2345/2353. Decido. Rejeito a preliminar de nulidade de citação alegada pelos réus, pois verifica-se dos autos que o mandado foi cumprido no endereço regularmente informado (fls.2089/2090), sendo a citação recebida por pessoa aparentemente responsável, nos moldes do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Os réus, inclusive, apresentaram contestação tempestiva e plenamente instruída (fls.2091/2293), o que afasta qualquer prejuízo processual, sanando, assim, a falta ou nulidade pretendida, nos moldes do disposto no §1º, do art. 239, do Código de Processo Civil. Rejeito, igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir, pois, da narrativa dos fatos na inicial, é possível aferir a causa de pedir e o pedido, que são certos e determiados, quais sejam, a aquisição de bens imóveis com recursos supostamente pertencentes às empresas autoras e posterior alienação, sem repasse dos valores a estas, sendo legítimo o pleito de recomposição patrimonial, caso demonstrada a alegada lesão. Por fim, rejeito a preliminar de ilegitimidade da corré Rosemara Sano Lepore Chizzolini, tendo em vista que esta figura como compradora nos contratos de aquisição dos imóveis objeto da controvérsia, ao lado do corréu Paulo Cesar Chizzolini (fls.70/79). A controvérsia gira justamente em torno da titularidade e destinação dos valores decorrentes dessas aquisições e posteriores alienações. Desse modo, havendo participação formal da corré nos atos negociais impugnados, é parte legítima para figurar no polo passivo, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. A questão de eventual responsabilidade será analisada no mérito. Superadas as questões preliminares, passo ao efetivo saneamento do feito. Fixo como pontos controvertidos do feito ( art. 357, II, do CPC): (i) a origem dos valores utilizados na aquisição dos imóveis: foram despendidos pelas empresas autoras ou são provenientes de recursos próprios dos réus; (ii) os repasses financeiros feitos pelas empresas autoras aos réus foram destinados à aquisição dos imóveis em questão?; (iii) a existência de acordo verbal ou tácito entre os sócios para aquisição dos imóveis com recursos empresariais e posterior transferência da titularidade às empresas; (iv) a retenção dos valores obtidos com a venda dos referidos imóveis pelos réus é indevida?; (v) qual o valor eventualmente devidos às autoras, caso reste caracterizado o desvio patrimonial alegado?. Para superação dos pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova documental suplementar, facultando às partes a juntada de eventuais novos documentos no prazo de 10 (dez) dias; E ainda, considerando a complexidade fática e a natureza técnica dos documentos juntados aos autos, notadamente extratos bancários, registros contábeis e contratos imobiliários, é imprescindível a produção de prova pericial contábil, com os seguintes objetivo: (a) analisar os extratos bancários e documentos financeiros juntados pelas partes; (b) identificar eventual fluxo de valores entre as empresas autoras e os réus que possa estar relacionado à aquisição das salas comerciais; (c) esclarecer se os imóveis foram adquiridos com recursos próprios dos réus ou com capital das empresas autoras; (d) verificar a existência de vínculo entre os repasses financeiros realizados e os contratos de financiamento dos imóveis indicados na inicial; (e) apurar eventual prejuízo patrimonial às empresas em decorrência da conduta dos réus. Para o encargo, nomeio o perito Daniel Seidi Ogawa, devidamente cadastrado junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sob nº 2410, e-mail: ogawacontabil37@gmail.com, que deverá ser intimado pela z.Serventia para dizer se aceita o encargo e estimar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se as partes para: a) apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465 do CPC; b) manifestarem-se sobre a proposta de honorários apresentada pelo perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), FLÁVIO GALVANINE (OAB 283191/SP), FLÁVIO GALVANINE (OAB 283191/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP), RICARDO DA COSTA MONTEIRO (OAB 248961/SP), SHEILA MENDES DANTAS (OAB 179193/SP)

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N. M. F. D. A. e outros x Gol Linhas Aéreas S.A

ID: 323445756

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055943-33.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. M. F. D. A. P. M. F. D. A.

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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RAFAEL MEDEIROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

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CATARINA BEZERRA ALVES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055943-33.2021.8.17.2001 AUTOR(A): P. M. F. D. A., N. M. F. D. A. RÉU: GOL LINHAS AÉREAS S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208788739 , conforme segue transcrito abaixo: " [Processo nº 0055943-33.2021.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por danos morais proposta por N. M. F. D. A. e P. M. F. D. A., devidamente representadas por sua genitora Shirley Mendes Ferreira de Andrade, todas já devidamente qualificadas, através de advogado legalmente habilitado, em face de GOL Linhas Aéreas S.A., também satisfatoriamente qualificada, na qual postulam a reparação por danos extrapatrimoniais decorrentes de falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Relatam as autoras, em apertada síntese, que: I) adquiriram junto à requerida passagens aéreas cujo itinerário previa embarque na cidade de Navegantes/SC, com conexão no Aeroporto de Congonhas/SP, e destino final Recife/PE; II) realizaram o primeiro trecho regularmente, desembarcando em Congonhas na data prevista; III) ao se dirigirem ao portão de embarque do trecho subsequente, foram surpreendidas pela notícia de que o voo que as levaria de Congonhas para Recife partiria, na verdade, do Aeroporto Internacional de Guarulhos, sem qualquer comunicação prévia eficaz; IV) a companhia aérea, em que pese a responsabilidade objetiva pela execução do contrato, limitou-se a indicar a possibilidade de transporte coletivo até Guarulhos, mediante ônibus disponibilizado no aeroporto, sem qualquer assistência específica para transporte de bagagens, sem qualquer comodidade adicional ou prioridade, tampouco auxílio especial, considerando que viajavam com criança menor; V) referem que tal situação acarretou uma série de transtornos que ultrapassaram o mero aborrecimento, consistentes em cansaço excessivo, estresse, sensação de desamparo, medo de perda de conexões, desconforto físico, constrangimento público e frustração da legítima expectativa de segurança e comodidade; VI) pleiteiam indenização por dano moral no montante de R$3.000,00, além da condenação da ré às verbas sucumbenciais e à inversão do ônus probatório, por se tratar de relação de consumo. Citada, a ré em tempo hábil ofereceu resposta em forma de contestação, arguindo em resumo defesa exclusivamente de mérito, na qual sustenta, em síntese: I) que a alteração do aeroporto decorreu de circunstâncias operacionais de natureza logística e técnica, alheias à sua vontade, como questões de slot e restrições do aeroporto de Congonhas; II) que prestou todas as informações e meios necessários aos passageiros, fornecendo traslado gratuito em ônibus regular e orientações no balcão de atendimento; III) que não se configura dano moral indenizável, por tratar-se de mero contratempo inserido no risco normal do transporte aéreo; IV) que inexiste fundamento legal para inversão do ônus da prova, considerando a suficiência documental já acostada e o ônus probatório ordinário do autor; V) requer ao final a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica (ID nº 123848643), na qual reiterou todos os termos da inicial, refutou os argumentos defensivos, ressaltou a ausência de prova do cumprimento do dever de informação e assistência e insistiu na inversão do ônus probatório. As partes não requereram a produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. I. Da natureza jurídica da relação e inversão do ônus da prova Trata-se de típica relação de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual incide o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor, dispensando demonstração de culpa e exigindo apenas a comprovação do defeito do serviço, do dano e do nexo causal (art. 14 do CDC): "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." No que tange à inversão do ônus probatório, é aplicável o disposto no art. 6º, VIII: "São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente." IN CASU, a verossimilhança resulta fartamente comprovada pelos documentos juntados aos autos (cartões de embarque, protocolos, fotografias), bem como pela narrativa consistente e não elidida pela ré. Além disso, resta evidente a hipossuficiência técnica das consumidoras em relação à companhia aérea no tocante aos procedimentos internos de remanejamento operacional. Por tais fundamentos, ratifico a inversão do ônus probatório, que compete à ré demonstrar a plena regularidade da prestação do serviço e a ausência de defeito. II. Da falha na prestação do serviço e do dever de indenizar A ré não nega a alteração do aeroporto de embarque do trecho Congonhas–Recife, atribuindo o fato a circunstâncias operacionais. Contudo, não comprovou ter realizado comunicação prévia eficaz, tampouco demonstrou ter prestado assistência diferenciada, sobretudo diante da presença de criança menor, fato que agrava o desconforto e a vulnerabilidade. Conforme jurisprudência pacífica dos nossos tribunais, conforme abaixo colaciono: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO/CANCELAMENTO DE VOO, SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO DE 12 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RR - RI: 08042818020248230010, Relator: ALEXANDRE MAGNO MAGALHÃES VIEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2024, Turma Recursal, Data de Publicação: 24/06/2024) Ademais, a simples disponibilização de traslado coletivo, por ônibus comum e sem prioridade, não afasta a configuração de defeito do serviço, mormente porque não assegurou o nível mínimo de comodidade e previsibilidade que a consumidora ordinariamente espera ao contratar transporte aéreo. O dever de informação, previsto no art. 6º, III, do CDC, e o dever de segurança, previsto no art. 14, §1º, também foram descumpridos. III. Da caracterização do dano moral O sofrimento psíquico suportado pelas autoras decorreu: – do susto de ver alterado, sem aviso prévio eficaz, o local de embarque; – do receio de perda da conexão; – da obrigação de deslocamento terrestre entre aeroportos distantes; – da condução de bagagens e criança pequena em transporte coletivo; – do constrangimento e insegurança pela completa ausência de suporte individualizado. Tal quadro transcende o mero aborrecimento ou percalço cotidiano e, portanto, configura dano moral indenizável, conforme entendimento jurisprudencial supra citado. IV. Do quantum indenizatório O valor do dano moral deve atender ao binômio compensatório-pedagógico, à extensão do dano e ao porte econômico da ré. Considerando o pedido na exordial e as peculiaridades do caso, entendo suficiente e proporcional a quantia de R$3.000,00, conforme pleiteado pelas requerentes. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, para: a) Condenar a ré, GOL Linhas Aéreas S.A., ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, montante que deverá ser atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação (art. 405 do CC); b) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente.] " RECIFE, 11 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Rosangela Oliveira Mattos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 321486827

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAYS FERREIRA RANDO

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BRUNA CARLA GUARIM DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1031863-97.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSANGELA OLIVEIRA MATTOS em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Os argumentos constantes da inicial revelam a necessidade da aplicação da regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, de forma que cabe ao demandante provar o seu direito, não tirando, contudo da Reclamada o dever de facilitação a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova de acordo com o que preceitua o artigo 6º, VIII do diploma consumerista brasileiro. 2 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese a autora informa que adquiriu passagem aérea junto a requerida, cujo itinerário seria saída de Cuiabá/MT, às 08h00min, do dia 09/04/2025, contendo conexões em Campinas/SP e Recife/PE, com chegada ao destino final em Maceió/AL, às 18h00min, do mesmo dia. Assevera que o voo do trecho Campinas/SP a Recife/PE sofreu atraso, o que acarretou na perda do voo do trecho de Recife/PE a Maceió/AL e na reacomodação em van para concluir o último trecho da viagem via terrestre, chegando ao destino final em Maceió/AL, às 23h00min, do dia 09/04/2025. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços. Em sede de contestação a requerida alega que o voo da autora sofreu atraso devido a manutenção não programada na aeronave e que houve a reacomodação imediata em transporte por meio terrestre, inexistindo conduta ilícita. Pois bem. É incontroverso nos autos que o voo originariamente contratado pela autora possuía partida prevista em Cuiabá/MT, às 08h00min, do dia 09/04/2025, contendo conexões em Campinas/SP e Recife/PE, com chegada ao destino final Maceió/AL, às 18h05min, do mesmo dia – id. 193474513: Ainda que no documento acima colacionado não tenha previsão do horário de chegada em Maceió/AL no voo originariamente contratado, em rápida consulta a internet se verifica que o tempo médio de voo entre Recife/PE e Maceió/AL é de 50 (cinquenta) minutos. Por conseguinte, inconteste que o voo da autora sofreu atraso no trecho de Campinas/SP a Recife/PE e que ela foi reacomodada para concluir a viagem em transporte terrestre referente ao trecho de Recife/PE a Maceió/AL, conforme confessado pela própria requerida em sua peça de defesa e na declaração de contingência – id.193474514: Assim, verifica-se que a autora deveria ter chegado ao seu destino final às 18h05min, do dia 09/04/2025, entretanto, foi realocada em transporte alternativo terrestre, partindo de Recife/PE e chegando ao destino final em Maceió/AL somente às 23h00min, do mesmo dia. Em que pese a ausência de documentos comprobatórios do efetivo horário de chegada ao destino final pela autora, tal fato não foi impugnado pela defesa, que ao contrário, confirmou a realização do trecho por via terrestre. Em consulta a internet é possível constatar que o tempo médio de duração da viagem de Recife/PE à Maceió/AL por via terrestre é de aproximadamente 04h10min, corroborando o efetivo horário de chegada informado pela autora. Importante ressaltar que a companhia aérea requerida não nega os fatos alegados na inicial, se limitando a informar a ocorrência de caso fortuito/força maior como causa excludente de responsabilidade, além de que prestou a devida assistência material a autora. Assim, conclui-se que a autora chegou ao seu destino final com 05 (cinco) horas de atraso devido a falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida. Comprovado nos autos o atraso do voo e a substituição do trecho aéreo por transporte terrestre, resta evidente a falha na prestação do serviço, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. O fortuito alegado não afasta a responsabilidade da requerida, pois manutenção não programada integra os riscos da atividade, os quais devem ser suportados por quem dela aufere lucro. Nesse sentido, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. INSUBSISTÊNCIA. REACOMODAÇÃO VIA TERRESTRE. DIFERENÇA DE MAIS DE 16 (DEZESSEIS) HORAS DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSOCIAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cancelamento/atraso do voo configura falha na prestação do serviço e enseja a responsabilização objetiva pelos danos causados, salvo se o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, hipóteses não comprovadas nos autos. 2. O argumento de atraso em razão de manutenção emergencial da aeronave não exclui a responsabilidade da fornecedora dos serviços, que decorre do risco da atividade. 3. Configuração de falha na prestação de serviço com potencial para ingressar nos direitos da personalidade pelos transtornos ocasionados, notadamente o descumprimento dos termos contratados e a realocação via terrestre. 4. Quantum indenizatório readequado em atenção ao critério da razoabilidade. 5. Danos materiais comprovados.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000063-67.2024.8.11.0007, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 10/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 13/06/2024) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32.2022.8.11.0040, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) Portanto, caracterizado está o defeito do serviço, impondo o dever ressarcitório pelos danos morais causados a parte autora, que no caso é inconteste, haja vista os transtornos causados, que certamente ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas e o fato da autora ser pessoa idosa, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial para: a) Condenar a requerida ao pagamento indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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