Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1010492-03.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 58 de 59

Processo nº 5278818-61.2025.8.09.0108

ID: 306984071

Tribunal: TJGO Órgão: Morrinhos - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5278818-61.2025.8.09.0108

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO

Sentença

Advogados:

SÃRGIO PAIO JÃNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Va… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5278818-61.2025.8.09.0108Autor: Vinicius Pereira De SouzaRéu: Odimar Barroso Valadares S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.VINÍCIUS PEREIRA DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES em face de ODIMAR BARROSO VALADARES e ODIMAR BARROSO VALADARES FILHO, todos já devidamente qualificados, objetivando condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.No evento 13 a parte autora apresentou emenda à inicial.A parte ré apresentou contestação conjunta (evento 16), na qual aduziu a incompetência desse Juízo, sob alegação de necessidade de realização de perícia técnica. E no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos.Audiência de conciliação infrutífera (evento 17).Decisão recebendo a emenda da inicial e intimando a parte autora para apresentar impugnação (evento 18).A parte requerente apresentou impugnação às contestações (evento 27).Os autos vieram conclusos.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Versam os autos sobre AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM LUCROS CESSANTES, na qual requer a parte autora a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais e materiais sofridos em decorrência da aquisição de veículo que alega ter sido vendido com defeito oculto.Extrai-se dos autos a alegação da parte autora de que no dia 17 de janeiro de 2025 adquiriu dos réus um veículo marca TOYOTA RAV4, ano fabricação/modelo 2008, mas, com menos de 03 meses da aquisição, o automóvel apresentou problemas mecânicos significativos. Alega que fez contato com a parte ré, mas não conseguiu que ela arcasse com os custos dos reparos e que, quando em contato com um mecânico conhecido dos réus, ele informou que os problemas do veículo eram anteriores à venda.Assim, requer o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais sofridos em razão dos defeitos apresentados pelo veículo.Em contrapartida, os réus narraram em sua contestação que informaram ao autor sobre o histórico de trocas de peças do veículo, tendo agido de boa-fé e aplicando desconto no valor da transação.Na referida contestação, em sede de preliminar, foi arguida a incompetência do Juizado Especial sob o argumento de que a causa seria complexa e deveria ser realizada perícia para atestar as condições do veículo e a necessidade de reparos.Com relação ao requerimento de perícia, impende consignar que os processos, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, são orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, em conformidade com a Lei 9.099/95.Nesse viés, tem-se que as causas complexas não podem ser processadas perante o Juizado Especial, notadamente pelo rito célere que lhe foi processado pela Lei supracitada, sendo vedada a produção de prova pericial para o deslinde das causas propostas.In casu, observo a impossibilidade de julgamento do feito perante este Juizado, na medida em que os réus evidenciaram a complexidade da causa, justificando na contestação a necessidade da realização de perícia para o deslinde do feito, notadamente para constatar os defeitos alegados.Ademais, ao compulso das provas colididas aos autos, tenho que elas não foram capazes de comprovar os defeitos, nem mesmo se podem ser considerados como vícios ocultos. Desta feita, tem-se a necessidade de produção de prova pericial e por configurada a incompetência deste Juízo.A respeito do assunto:“Recurso inominado Acidente de trânsito. Danos materiais. Danos ao veículo. Impossibilidade de aferir a extensão dos danos causados ao veículo. Necessidade de perícia técnica. Complexidade. Incompetência do Juizado Especial Cível. Extinção. Lucros Cessantes e danos morais. Ausência de comprovação. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10104926520218260077 SP 1010492-65.2021.8.26.0077, Relator: VINICIUS GONÇALVES PORTO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/03/2023)” (Destaquei)Diante do exposto, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC, e artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, julgo o feito EXTINTO, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários na forma da lei.Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos.Outrossim, havendo interposição de embargos de declaração ou recurso inominado, CERTIFIQUE a tempestividade com posterior conclusão dos autos.Publicada neste ato. Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Morrinhos-GO, data e assinado eletronicamente. Raquel Rocha LemosJuíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Nunes De Siqueira x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 336063154

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Sentença

Advogados:

MORGANA KAMILA FREIRES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURO BENEDICTO DE AMORIM VALIM FRANCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1082691-34.2024.8.11.0001. REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. VISTOS ETC. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas constantes dos autos são suficientes para a compreensão e resolução da controvérsia, não se fazendo necessária a produção de prova oral. Assim, é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Litispendência: Rejeito a preliminar de litispendência, uma vez que a ação de n.º 1010492-54.2025.8.11.0041, em trâmite perante a 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, possui causa de pedir e pedidos distintos. Com efeito, na presente demanda discute-se a suposta cobrança em duplicidade da parcela no valor de R$ 1.995,33, com vencimento em outubro de 2024, ao passo que a outra ação tem por objeto o protesto realizado em março de 2025, no valor de R$ 108.571,78, ambos vinculados ao mesmo título n.º 20211940768. Assim, não se tratando de demandas idênticas quanto à causa de pedir e ao pedido, não há se falar em litispendência, nos termos do art. 337, §1º, do Código de Processo Civil. MÉRITO Trata-se de ação de indenização por danos material e moral ajuizada por WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA, em razão da cobrança em duplicidade da parcela de R$ 1.995,33 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), referente ao empréstimo consignado n.º 20211940768. Restou incontroversa a duplicidade de descontos relativos ao referido empréstimo, com débitos efetuados tanto por meio de desconto em conta corrente quanto por consignação em folha de pagamento (holerite) referente ao mês de outubro de 2024, o que configura evidente falha na prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é inequívoca, nos termos do art. 14 do CDC, não tendo a parte ré demonstrado qualquer excludente. Quanto ao pedido de repetição de indébito, observa-se que o estorno, conforme confessado na peça defensiva, somente foi efetivado em fevereiro de 2025, ou seja, cerca de quatro meses após a cobrança indevida. Tal demora configura violação à boa-fé objetiva, sobretudo diante da ausência de qualquer comprovação de engano justificável que pudesse legitimar a cobrança indevida e a posterior demora no estorno dos valores. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929 (EAREsp 600.663/RS), fixou a seguinte tese vinculante: “A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Assim, faz jus a parte autora à repetição em dobro do valor indevidamente cobrado, com compensação da quantia já estornada. Além disso, a retenção indevida de parte dos proventos da parte autora comprometeu seu orçamento e afetou seu padrão de consumo, configurando abalo moral indenizável. Não se pode exigir prova direta do dano moral em hipóteses como a dos autos, porquanto se trata de dano in re ipsa, isto é, presumido em razão da própria gravidade do fato. A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores reconhece a presunção do dano moral em casos de descontos indevidos ou cobranças indevidas em conta corrente. Reconhecido o dever de indenizar, passo à fixação do quantum. A indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se as condições econômicas das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. O valor arbitrado não pode ser excessivo, a ponto de ensejar enriquecimento ilícito, nem ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo ou ineficaz. No caso concreto, levando em conta que a parte ré possui capacidade financeira superior e que o dano, embora não irreparável, possui gravidade relevante, entendo adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta suficiente para reparar o prejuízo e desestimular novas condutas semelhantes. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a parte ré ao pagamento da repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, na quantia de R$ 1.995,33 (mil novecentos e noventa e cinco reais e trinta e três centavos), ou seja, com dedução do valor já estornado. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil); b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Em ambas as condenações, eventual correção monetária incidente até 28/08/2024 deverá observar o índice INPC/IBGE. A partir de então, aplicar-se-á o IPCA-E/IBGE, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Da mesma forma, os juros moratórios até 28/08/2024 deverão ser calculados à razão de 1% ao mês, passando, após essa data, a incidir segundo a taxa referencial da Selic, descontado o índice de atualização monetária adotado (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, também com redação conferida pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença sujeita à homologação pela Exma. Magistrada, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004963-03.2025.8.26.0602

ID: 307644072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004963-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEW PHOTO EVENTOS PRIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1004963-03.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000365 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstra… Processo 1004963-03.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - New Photo Eventos Prime - Nº de Ordem: 2025/000365 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal interpretação está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: ANA CAROLINA AVELAR CRISTELI (OAB 127229/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001374-03.2025.8.26.0602

ID: 306346303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001374-03.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES QUEIRóZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FERNANDES QUEIRÓZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001374-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Fernandes Queiróz - Vistos. Fls. 37/42: Não há que se falar em citação do requerido, via aplicativo d… Processo 1001374-03.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Fernandes Queiróz - Vistos. Fls. 37/42: Não há que se falar em citação do requerido, via aplicativo de mensagens Whatsapp, por falta de amparo legal. Assinale-se que a forma de citação pretendida pelo autor não se confunde com a citação eletrônica prevista no art. 246 do CPC, modalidade que, de todo modo, está restrita a situações específicas, não havendo ainda regulamentação sobre sua aplicação em processos envolvendo pessoas físicas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA Decisão de primeiro grau que indeferiu requerimento do autor para que a citação fosse realizada por aplicativo de mensagem whatsapp, dada a ausência de previsão legal. Inconformismo. Não acolhimento. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. Recentemente, houve alteração na legislação processual, tornando a citação por meio eletrônico, como modo preferencial. Inteligência da Lei n. 14.195, de 2021. CITAÇÃO POR WHATSAPP. Inadmissibilidade. Modalidade que não se confunde com a via eletrônica, a qual possui regulamentação legal. Requerimento formulado após uma única tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, em endereço diverso do informado no contrato. Não foram realizadas quaisquer diligências tendentes a localizar o recorrido, não sendo possível considerar que se encontra em local incerto e não sabido. Circunstâncias que não autorizam a modalidade citatória pretendida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166546-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021). Indefiro, ainda, a realização da pesquisa requerida (BACENJUD) para busca de endereços em nome do réu, por se tratar de diligência a cargo da parte, não se coadunando ainda com os princípios da informalidade, simplicidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis. Nesse sentido, destaca-se que Não cabe ao Poder Judiciário exercer atividade substitutiva da parte e tomar iniciativa que só a essa interessa (1º TACSP, AI n.º 1.046.705-7, 11ª Câmara). No mesmo sentido, já se decidiu: É obrigação da parte, ao propor ação saber previamente, o endereço e qualificação dos requeridos, bem como, em execução, se os mesmos têm algum bem. Se não têm, ou não sabe o exequente da existência de algum, corre o risco de estar propondo ação sem finalidade. Por isso mesmo, é antes da propositura da ação que há de perquirir o autor da existência ou não de bens (RT 571/133). E mais: Os órgãos judiciais não podem ser reduzidos à condição de assessores especializados na localização dos devedores e dos bens que possam garantir a execução de títulos extrajudiciais de credores que, na maioria das vezes, não se preocupam em verificar, previamente a existência de bens que possam servir para esse fim e, comodamente, pretendem transformar o aparelho estatal em agente de cobrança eficiente e gratuito, esquecendo-se de que tal conduta, implica em desempenho, pelo Cartório, de inúmeros atos que, a rigor, não são de sua função, atravancam os serviços forenses e desatendem, por via de consequência, o interesse público (AI 831.593-9, rel. Ary Bauer). Trata-se, ademais, de matéria de cunho jurisdicional, não administrativo, conforme já se manifestou a E. Corregedoria Geral de Justiça, em caso semelhante desse mesmo juizado especial, em decisão com a seguinte ementa: Os Enunciados do Fórum Permanente de Juízos Especiais Cíveis e Criminais do Brasil não têm força vinculativa - Expedição de ofícios para localização de bens ou do próprio devedor no Juizado Especial Cível - Não obrigatoriedade - Matéria de cunho jurisdicional - Parecer pelo arquivamento do protocolado, encaminhando cópia deste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível de Sorocaba, dando-se ciência ao advogado consulente. (Prot. CG 26.912/04 - DEGE) - cópia arquivada em cartório. Aliás, extrai-se do conteúdo do referido i. parecer, da lavra do Dr. João Batista Morato Rebouças de Carvalho, Juiz Auxiliar da Corregedoria, que os Enunciados não têm força vinculativa, ou seja, não há obrigatoriedade na aplicação, quer de imediato ou mais a frente. O Magistrado concordando com aquelas orientações, pode aplicá-las, mas, em caso de discordância, pode manter seu posicionamento, até como forma de preservar sua convicção, que deve ser resguardada de qualquer interferência. E, mais adiante, com relação à expedição de ofício para localização de bens ou do próprio devedor, observa que a Constituição Federal de 1988, atenta ao movimento internacional de acesso à justiça, determinou à União, ao Distrito Federal e aos Estados a criação de Juizados Especiais, providos de juízes togados ou togados e leigos, competente para conciliação, julgamento e execução das causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inciso I, CF). O legislador, então, traçou os princípios processuais do Juizado Especial, prevendo expressamente os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Referidos princípios acrescido do conjunto de regras trazido pela Lei 9.099/95, procurou, pelo menos parcialmente, dissociar-se do modelo processual contido no Código de Processo Civil de 1973. Assim, seguindo o raciocínio e o espírito do legislador, razão assiste ao MM. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba quando, embasado nos princípios basilares do Juizado, conjugado com o disposto na Lei 9.099/95 (referindo-se à posterior menção ao art. 53, §4º, da Lei 9.099/95), indefere a expedição de ofícios, para localização de bens e endereços, entendendo que eventual deferimento iria contrariar tais princípios, indo contra o sistema criado. Por fim, quanto ao pedido de inclusão do nome do requerido em cadastro de inadimplentes até a efetiva quitação do valor, observo que, nessa breve análise, em sede de cognição sumária, se antevê a necessidade de melhor elucidação dos fatos, a fim de verificar a probabilidade do direito, pelo que deve ser adotada a cautela de oitiva da parte ré. Nesse azo, indefiro o pedido. Em continuidade, indique a parte autora o endereço da parte requerida, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Int. - ADV: THIAGO FERNANDES QUEIRÓZ (OAB 484478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773136

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-64.2019.8.11.0041

ID: 316773144

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010492-64.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS CARLOS ALVES

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010492-64.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Nota Promissória] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA - CPF: 202.352.321-49 (APELANTE), ALAN VAGNER SCHMIDEL - CPF: 831.002.881-49 (ADVOGADO), ESPÓLIO LUIS CARLOS ALVES registrado(a) civilmente como LUIS CARLOS ALVES - CPF: 237.783.779-49 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação de cobrança ajuizada por Dionezia Borges de Oliveira em face de Luis Carlos Alves, ante a constatação de que o réu havia falecido antes do ajuizamento da ação (22/11/2017), sendo a petição inicial protocolada em 13/03/2019. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, diante do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, é possível oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, nos termos do art. 321 do CPC, considerando a ausência de má-fé e o desconhecimento do óbito. III. Razões de decidir 3. Constatado que a parte autora apenas teve ciência do falecimento do réu após a propositura da ação, inexistindo indício de má-fé ou ciência prévia, deve ser assegurada a oportunidade de regularização da demanda. 4. O entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a ausência de citação válida por óbito anterior ao ajuizamento não impede a regularização da relação processual, quando demonstrada boa-fé, sob pena de violação ao art. 139, IX, do CPC. 5. Não sendo possível o julgamento imediato do mérito, impõe-se o retorno dos autos à origem, para emenda da inicial e inclusão do espólio. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação provido. Sentença cassada. Determinado o retorno dos autos à origem, com reabertura de prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Tese de julgamento: "1. O falecimento do réu antes do ajuizamento da ação, por si só, não impede a regularização do polo passivo, desde que demonstrada a boa-fé da parte autora. 2. Deve ser oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial para inclusão do espólio do devedor, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito." R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra a sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, tramitada perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT; que diante da constatação de que a parte demandada havia falecido antes do ajuizamento da ação, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A autora afirma que emprestou ao réu, no ano de 1999, a quantia total de R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), valor que teria sido formalizado em duas notas promissórias, uma no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e outra no valor de R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais), ambas com vencimento em 30 de março de 1999. A ação foi ajuizada em 13 de março de 2019. Todavia, ao tentar promover a citação do requerido, foi informado nos autos o falecimento de LUIS CARLOS ALVES, ocorrido em 22 de novembro de 2017, ou seja, antes do ajuizamento da demanda. Irresignada, a autora interpôs apelação. Sustenta que somente tomou conhecimento do falecimento do devedor após o ajuizamento da ação, não tendo agido com má-fé ou dolo, razão pela qual requer a cassação da sentença extintiva, com a concessão de prazo para emenda da petição inicial, a fim de promover a regularização do polo passivo com a inclusão do espólio. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por DIONEZIA BORGES DE OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança nº. 1010492.64.2019.811.0041 ajuizada em face de LUIS CARLOS ALVES, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de citação válida, tendo-se constatado o falecimento do réu antes do ajuizamento da demanda. Pois bem. A insurgência recursal sustenta, em síntese, que o falecimento do requerido somente foi de conhecimento da autora após o ajuizamento da ação, e que não houve qualquer má-fé ou desídia processual. Requer, com fundamento no art. 321 do CPC, a concessão de prazo para emenda da petição inicial, com a inclusão do espólio do falecido no polo passivo. É incontroverso nos autos que a ação foi ajuizada em 13/03/2019, e que o requerido, Luis Carlos Alves, já havia falecido em 22/11/2017, conforme certidão de óbito juntada pela parte autora. A citação não se realizou em tempo, e a extinção decorreu da impossibilidade de se perfectibilizar a relação processual. No entanto, da análise detida dos autos, constata-se que a parte autora somente tomou conhecimento do falecimento do devedor no curso da demanda, conforme noticiado nos autos em momento posterior à propositura. De fato, não se vislumbra indício de ciência anterior ao ajuizamento, tampouco dolo ou má-fé que impeça a regularização do polo passivo. Neste ponto, deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, constatado o óbito do réu após o ajuizamento da ação e não havendo citação válida, deve-se oportunizar à parte autora a emenda da inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou sucessores, sob pena de violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 139, IX, do CPC) e do contraditório. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ consagra o entendimento de que "a ausência de citação em virtude do falecimento do réu antes da propositura da demanda não impede, por si só, o prosseguimento do feito, devendo-se permitir a regularização da parte passiva da relação processual, mediante inclusão do espólio, quando demonstrada a boa-fé da parte autora" (REsp 1.987.061/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/08/2022, DJe 05/08/2022). Por essa razão, entendo ser cabível a cassação da sentença extintiva, com o consequente retorno dos autos à origem, para que seja concedido à parte autora prazo para emendar a inicial, com a regularização do polo passivo mediante inclusão do espólio do falecido, nos termos do art. 321 do CPC. Quanto às provas documentais, consta nos autos a petição inicial instruída com duas notas promissórias vencidas em 30/03/1999, cujos valores somam R$ 28.300,00, além de documentos pessoais da autora, declaração de hipossuficiência e comprovante de pensão. Não há impugnação ou contestação, ante a ausência de triangularização da relação processual. Não sendo hipótese de julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, impõe-se o retorno à instância de origem para reabertura da fase postulatória. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para cassar a sentença de extinção sem julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com a reabertura do prazo legal à parte autora para emendar a inicial e promover a substituição do polo passivo, na forma do art. 321 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010492-54.2024.4.01.4001

ID: 333697801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-54.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARY KELLMA LIMA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010492-54.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELI… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010492-54.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por ANTONIA CELIA DE SOUSA SANTANA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando o restabelecimento do benefício auxílio-doença com conversão para aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. A Comunicação de Decisão de ID. 2160522263 aponta a cessação do benefício por incapacidade temporária de NB 716.868.982-8 em 08/11/2024. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID 2179556818), que a parte autora, portadora de lumbago com ciática (CID M544), transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID M511), artrose não especificada (CID M199), transtorno do disco cervical com radiculopatia (M501), cervicalgia (CID M542), gonartrose primária bilateral (CID M170) e protusão do acetábulo (CID M257), está parcial (quesito 3.2) e temporariamente (quesito 3.3) incapacitada para o exercício de atividades laborativas, se fazendo necessário um período de tratamento de 90 (noventa) dias para recuperação da capacidade laboral (quesito 3.4). No que concerne à Data de Início da Incapacidade (DII), o especialista deixou consignado que não há elementos concretos que permitam determinar com segurança uma data anterior ao exame judicial (quesito 3.8). Os documentos médicos carreados aos autos, por sua vez, não se mostram suficientes para comprovar incapacidade laboral na Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER). Ressalto, ademais, que as patologias apresentadas são, por natureza, de manifestação variável, sujeitas a momentos de maior ou menor gravidade, de modo que não é possível presumir a permanência de quadro incapacitante sem respaldo técnico atual. Assim, com base na constatação pericial, fixo a DII na data da realização do exame médico judicial, 25/03/2025, que é o momento em que a incapacidade laboral foi efetivamente constatada de forma incontroversa. Sob essa ótica, fixada a DII em 25/03/2025 e considerando-se a conclusão pericial pela necessidade de afastamento por 90 (noventa) dias, o benefício seria devido até 25/06/2025. A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico judicial (ID 2182784161). Inicialmente, a parte autora sustenta que o prazo de 90 dias não possibilitará sua total recuperação. Todavia, o perito judicial foi categórico ao afirmar a possibilidade de reversão do quadro clínico apresentado pela autora, “existe possibilidade de reabilitação para sua profissão” (quesito 11), de modo que o prazo assinalado foi embasado em anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica, razão pela qual não há motivos para afastar a conclusão pericial. Em seguida, a requerente questiona a DII fixada em 25/03/2025, alegando que a justificativa teria sido o documento médico da “TC de coluna lombar”, com data de 02/08/2024, defendendo, por consequência, o reconhecimento da DII em 07/03/2024, data do primeiro atestado, e o restabelecimento do benefício desde a cessação em 08/11/2024. No entanto, o que se verifica é que a demandante faz interpretação equivocada das conclusões médicas do expert. A referência à TC de coluna lombar, constante do quesito 3.8, apenas demonstra que se tratou de exame analisado como elemento complementar, mas que não foi suficiente para demonstrar a existência de incapacidade em período pregresso. Importante ressaltar que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado durante todo o tempo para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência. Saliento, ademais, que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia, perícia complementar ou audiência de instrução. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Cumpre observar que mesmo que não prevalecesse a DII fixada pelo perito judicial, o que não ocorre neste caso, o pleito de retroagir a DII para 07/03/2024 restaria obstado por outro motivo: a autora já teve sua incapacidade reconhecida administrativamente de 07/03/2024 a 02/09/2024 (NB 6483297169), Quanto ao pedido de restabelecimento desde 08/11/2024, entendo que, a partir das conclusões periciais, não há como comprovar incapacidade anterior a 25/03/2025. Ainda na impugnação, o polo ativo informou que a autora teve sua incapacidade temporária reconhecida administrativamente pelo INSS, benefício NB 719.326.428-2 ATIVO, vigente de 06/02/2025 a 04/08/2025. Dessa forma, na manifestação final, a autora requereu o reconhecimento do período anterior à concessão de 06/02/2025, a conversão do benefício ativo em aposentadoria por incapacidade permanente ou sua extensão por 12 (doze) meses a contar da nova DER. Contudo, entendo não ser possível reconhecer período pretérito não comprovado pela conclusão pericial neste caso. Também não cabe a este Juízo, no âmbito judicial, alterar a natureza do benefício ativo ou estendê-lo administrativamente, pois tais pedidos devem ser formulados na esfera própria, inclusive mediante eventual prorrogação do benefício já concedido. Assim, considerando que o benefício já concedido administrativamente de 06/02/2025 a 04/08/2025, NB 719.326.428-2, ainda sendo passível de prorrogação, é mais favorável à autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial (25/03/2025 a 25/06/2025), não há parcelas em atraso nem interesse processual residual, o que conduz, de forma inexorável, à improcedência do pedido. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Nunes De Siqueira x Brb Banco De Brasília S.A.

ID: 326033538

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Sentença

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1010492-54.2025.8.11.0041 REQUERENTE: WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. Vistos etc. WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Tutela de Urgência Antecipada c/c Pedido de Sustação dos Efeitos do Protesto c/c Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Indenizatória por Danos Morais em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., também qualificado. Em sua petição inicial, o Autor narrou ser militar estadual da reserva remunerada e possuir empréstimo consignado junto ao Requerido, identificado pelo título de nº 20211940768, no valor total de R$ 126.861,52, a ser pago em 120 parcelas de R$ 1.995,33. Afirmou que as parcelas são descontadas mensalmente em sua folha de pagamento de forma regular, conforme comprovam os holerites anexos. Relatou que, em 25 e 28 de outubro de 2024, o Requerido realizou descontos indevidos e abusivos de R$ 1.997,52, o que motivou uma ação anterior de repetição de indébito e danos morais (processo nº 1082691-34.2024.8.11.0001), na qual foi concedida liminar para a devolução dos valores. Contudo, em 07 de março de 2025, o Autor foi notificado sobre um protesto indevido realizado pelo Requerido junto ao 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, referente a um suposto débito de R$ 108.571,78, oriundo do mesmo título nº 20211940768, com prazo de apenas 2 dias úteis para adimplemento. Alegou que tal protesto, sendo indevido, lhe causaria sérios prejuízos, incluindo restrição de crédito e impacto em seu negócio, para o qual buscava financiamento. Com base nisso, o Requerente pleiteou, em sede de tutela de urgência antecipada antecedente, a sustação do protesto. Preliminarmente, requereu o parcelamento das custas processuais e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a consequente inversão do ônus da prova. No mérito, pediu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do Requerido por danos morais em valor não inferior a R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais). Na decisão de Id. 186409195 foi deferido o parcelamento das custas processuais e na decisão de Id. 186515362 foi deferido o pedido de Tutela Provisória de Urgência de Natureza Antecipada em Caráter Antecedente, determinando a sustação do protesto, e o Ofício foi encaminhado ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Cuiabá-MT, o qual certificou a sustação do protesto. Devidamente citado, o Requerido BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., apresentou contestação, impugnando o valor da causa. No mérito, alegou a inexistência de dano moral, classificando os fatos narrados como mero aborrecimento e afirmando a ausência de prova de lesão a direito personalíssimo, opondo-se à inversão do ônus da prova. O Autor apresentou impugnação à contestação, reiterando seus pedidos e rebatendo as alegações do Requerido. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, com supedâneo art. 355, I, do CPC, posto que desnecessária a produção de provas. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça, nos ensina: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3ª Turma, REsp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89); “O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade” (STJ, REsp n. 436232/ES, rel. Min. Luiz Fux, j. em 10-3-2003); “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pelo contraditório” (STRJ-4ª Turma, REsp 3.047-ES, rel. Min. Athos Carneiro, j. 21.8.90, não conheceram, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.514). Da Preliminar Impugnação ao Valor da Causa Verifica-se que a presente ação tem como um de seus objetos a declaração de inexigibilidade de um débito protestado no valor de R$ 108.571,78. O valor atribuído à causa de R$ 123.751,78 reflete, portanto, o conteúdo econômico da demanda, que busca o reconhecimento da indevida cobrança e protesto de um valor substancial, além da reparação por danos morais. A jurisprudência admite que o valor da causa em ações de sustação de protesto e declaratórias de inexigibilidade seja o valor do título protestado, por se tratar do proveito econômico direto da demanda para o autor. Assim, rejeito a impugnação ao valor da causa, visto que o valor atribuído está em consonância com a dimensão econômica da pretensão principal do Autor. Do Mérito Da Inexistência de Débito e Sustação do Protesto Indevido O Autor comprovou, por meio dos holerites anexados, a regularidade dos descontos de seu empréstimo consignado. A natureza do empréstimo consignado, com desconto direto em folha de pagamento, impõe à instituição financeira a responsabilidade de efetuar os descontos devidos, e a ausência de tais descontos, caso ocorresse, não poderia, por si só, ser imputada ao devedor. O próprio Requerente ressaltou a existência de uma ação anterior onde descontos indevidos foram reconhecidos e a devolução determinada, o que corrobora a sua alegação de adimplemento regular. O Requerido, por sua vez, não se desincumbiu do ônus de comprovar a inadimplência do Autor que justificasse o protesto do título nº 20211940768 no valor de R$ 108.571,78. A inversão do ônus da prova impunha ao BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. a apresentação do título executivo integral e dos comprovantes de parcelas em atraso que ensejassem o vencimento antecipado do contrato e o protesto do nome do Autor. A ausência de tal prova, somada aos comprovantes de pagamento apresentados pelo Autor, leva à conclusão de que o protesto foi indevido e ilegal. A tutela de urgência para sustação do protesto já foi deferida e cumprida, conforme certidão do Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos. Diante da comprovação da inexistência de débito e da falha na prestação de serviço do Requerido, DECLARO a inexigibilidade do débito referente ao título nº 20211940768 no valor de R$ 108.571,78 e TORNO DEFINITIVA a sustação do protesto. Do Abuso de Direito e do Dano Moral A conduta do Requerido, ao notificar o Autor sobre um débito inexistente e iniciar o processo de protesto, configura abuso de direito. Mesmo que detentor de um direito de crédito, a instituição financeira excedeu manifestamente os limites impostos pelo seu fim social e pela boa-fé, praticando um ato ilícito que causou dano. O dano moral, em casos de protesto indevido de título ou, como no presente caso, de sua ameaça e notificação indevida, é in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a necessidade de prova de sofrimento ou abalo psicológico. A simples existência da notificação irregular e da ameaça de protesto já acarreta a lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, como sua honra e imagem. Além disso, o Autor explicitamente alegou e demonstrou que a notificação de protesto indevido resultou na negação de crédito bancário para sua empresa, o que transcende o mero aborrecimento e causa prejuízos concretos em sua esfera econômica e social. A jurisprudência consolidada, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, confirma o dano moral presumido em tais situações. Do Quantum Indenizatório Na fixação do quantum indenizatório, deve-se considerar o caráter punitivo, sancionatório, pedagógico, preventivo e repressivo da indenização, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito do ofendido. Deve-se observar a gravidade da conduta, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano sofrido. Considerando a conduta grave do Requerido ao notificar o Autor sobre um débito inexistente e iniciar o processo de protesto, o que impactou a capacidade creditícia do Autor para seu negócio, e a necessidade de desestimular futuras práticas semelhantes, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar o dano moral experimentado pelo Autor, bem como cumprir a função pedagógica e punitiva da indenização, sem configurar enriquecimento sem causa. Embora o Autor tenha pleiteado valor superior, este Juízo, em sua discricionariedade e em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis a casos semelhantes, fixa a indenização no patamar mencionado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – ATO ILÍCITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO – VERBA HONORÁRIA – REDUÇÃO PELA METADE – ARTIGO 90, § 4.º, DO CPC – NÃO INCIDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como cediço, na hipótese de protesto indevido ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, modalidade em que não se exige a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral, o próprio fato já configura o dano . 2. O quantum indenizatório deve levar em consideração os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade, sem olvidar o grau de culpa dos envolvidos, a gravidade do dano, suas repercussões, bem como a função pedagógica do dever de reparar. 3. O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido . 4. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00029442720188110045, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/06/2024 - destaquei) DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 108.571,78 (cento e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e oito centavos), oriundo do título de nº 20211940768, em face de WANDERSON NUNES DE SIQUEIRA. b) TORNAR DEFINITIVA a sustação do protesto referente ao referido título, determinando a permanência da medida junto ao Cartório do 4º Ofício de Notas e Protesto de Títulos da Comarca de Cuiabá-MT, por ter sido prevenido pela tutela de urgência. c) CONDENAR o Requerido, BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Condeno, ainda, o Requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por verificar a ausência de recolhimento de todas as parcelas referente ao pagamento das custas de distribuição da ação, intime-se o Requerente para efetuar o recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de cobrança a ser realizada pelo setor competente. Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Helena Pereira Da Silva Stedile

ID: 276969963

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3006216-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

HELENA PEREIRA DA SILVA STEDILE

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HUMBERTO PAROLO CARAVITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 3006216-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3006216-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Helena Pereira da Silva Stedile (Justiça Gratuita) - Interessado: Diretor do Departamento Regional de Saúde de Sorocaba - DRS XVI - Vistos. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a decisão proferida às fls. 45/46, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência (Processo de n. 1005642-03.2025.8.26.0602), em tramite junto à Egrégia Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sorocaba SP, ajuizada por HELENA PEREIRA DA SILVA STEDILE, em que, em análise ao pedido formulado em sede de tutela de urgência, assim estabeleceu o Juízo 'a quo': Vistos. Considerando o postulado constitucional que resguarda o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde e o evidente perigo na demora, porque se trata de doença grave, defiro a antecipação da tutela para ordenar que a Diretoria Regional de Saúde, dentro de 30 (trinta) dias, forneça ao autor avaliação com cirurgião especialista em joelho, conforme prescrição médica(fls. 36), sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), fixado o tetoem R$30.000,00 (trinta mil reais). (...) (negritei) Irresignada, a FESP interpõe o presente Recurso, alegando ausência do direito alegado, já que não houve qualquer negativa por parte do órgão público. Além disso, indica que não há qualquer documento indicando urgência na realização do procedimento. Aduz também que inexiste o periculum in mora, já que quadro clínico narrado pela parte agravada não evidencia a urgência ou emergência que justifique furar a fila do SUS. Indica também que o prazo estabelecido pelo juízo a quo teria sido exíguo e incoerente com a realidade administrativa. Aduz também que a multa imposta não seria proporcional. Alega que estão presentes os requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. E assim, requereu: Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 1019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada. No mérito, requer seja revogada a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, em razão da parte agravada não apresentar quadro clínico de urgência. Por fim, acaso mantida a decisão agravada, requer seja fixado um prazo razoável para o cumprimento da liminar, com a exclusão da multa coercitiva. (negritei) Em sede de Juízo de admissibilidade, verifico como reunidos os pressupostos de admissibilidade para o processamento do recurso. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido de efeito suspensivo requerido não merece provimento. Justifico. Para a antecipação da tutela provisória de urgência, é mister a verificação dos elementos de informação que evidenciam a probabilidade do direito alegado, bem como, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional pretendida não venha no tempo necessário para assegurar o exercício do direito reivindicado, nos termos do art. 300, do Código de Processo, conforme segue: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." (negritei) Como se sabe, o risco ao resultado útil do processo ou perigo da demora equivale à urgência que exija alguma providência visando justamente evitar dano grave, de difícil reparação, ou possível inutilidade do provimento jurisdicional requerido, na hipótese de se aguardar o deslinde do feito originário. E, a probabilidade do direito alegado, relaciona-se à força que os elementos trazidos ao processo têm para formar no julgador a convicção de que algo, de forma quase certa, é ou pode ser. Frise-se que o direito à saúde é incontestável no ordenamento jurídico pátrio, sendo consagrado como direito fundamental da dignidade da pessoa humana, pois decorre expressamente do texto constitucional, consoante se verifica da atual Magna Carta: "Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição." (...) Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (...) Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - participação da comunidade. § 1º. O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. (negritei) Em mesma direção, o item 4, do parágrafo único, do art. 219, é taxativo ao determinar que: Artigo 219 - A saúde é direito de todos e dever do Estado. Parágrafo único - Os Poderes Públicos Estadual e Municipal garantirão o direito à saúde mediante: (...) 4 - atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde. (negritei) Igualmente, aplicável também ao caso a Lei n. 10.741/2003 Estatuto do Idoso, com maior proteção à agravante que por sua vez assim preveem: Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. (...) Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde da pessoa idosa, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente as pessoas idosas. (...) § 2º Incumbe ao poder público fornecer às pessoas idosas, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (negritei) Também não se deve perder de vista o quanto determina à Lei Orgânica de Saúde n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, em especial o parágrafo 1º, do artigo 2º, o qual determina o seguinte: "Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação." (negritei) E, consoante se verifica do contexto fático-probatório, especialmente dos documentos juntados até esta oportunidade, denota-se que muito embora não se trate de procedimento que deve ser realizado em caráter de urgência, mesmo porque inexiste qualquer indicativo com comprovação de tal necessidade, o certo é que a autora, ora agravada, é pessoa idosa, e se encontra em fila de espera para realização do tratamento e consequente cirurgia há vários anos, sendo certo também que referida situação de espera faz agravar ainda mais o seu quadro de saúde. Ora, em tal cenário, diante do longo transcurso de tempo, que não pode ser admitido e/ou convalidado pelo Poder Judiciário, haja vista que a medida em voga encontra amparo no direito à saúde previsto tanto na Carta Federal, como nos demais outros regramentos aplicáveis, tal como acima citado, motivos pelos quais deve ser a tutela concedida. Ademais, a corroborar o entendimento adotado nesta oportunidade, cito Ementas de Acórdãos proferidos por esta Egrégia Terceira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que em casos semelhantes assim decidiu: Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de avaliação de tratamento cirúrgico de gonartrose (artroplastia total de joelho), bem como consequente realização de procedimento cirúrgico necessário, com urgência. Liminar deferida na origem. Irresignação. Não cabimento. Presentes os requisitos previstos no artigo 300, do CPC. Agravada pessoa idosa, portadora de doença grave no joelho (Gonartrose pós-traumática bilateral - CID 10: M172) e que desde 2017 busca tratamento para sua patologia, até conseguir consulta com médico ortopedista, que concluiu que o seu caso seria cirúrgico artroplastia total do joelho "prótese". Em que pese inexistir indicação de urgência na realização da cirurgia, o tempo de espera não se mostra razoável, frente às pecularidades do caso. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de Agravo de Instrumento improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3005383-05.2023.8.26.0000 Amparo, Relator: Paulo Cícero Augusto Pereira, Data de Julgamento: 01/02/2024, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/02/2024). (negritei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência Procedimento cirúrgico para remoção de hérnia umbilical gigante encarcerada crônica Necessidade verificada Presença dos requisitos da evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21033219020188260000 SP 2103321-90.2018.8.26.0000, Relator: Marrey Uint, Data de Julgamento: 21/08/2018, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2018). (negritei) Eis a hipótese dos autos. Ademais, não há de se falar em desproporcionalidade do prazo e da multa estipulados pelo juízo a quo, ainda mais se levarmos em consideração a gravidade do estado de saúde da parte autora, ora agravada e do tempo de espera para a realização do referido procedimento. Posto isso, INDEFIRO o pedido requerido em sede de tutela antecipada recursal, e, em consequência, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO ao recurso de Recurso de Agravo de Instrumento. Comunique-se o Juízo a quo dos termos da presente decisão, dispensadas informações. Sem prejuízo, intime-se a parte agravada, para resposta ao agravo, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1.019, II, do CPC), sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Fernando Humberto Parolo Caravita (OAB: 153266/SP) (Procurador) - Alessandra Castelar Grosso Mortari (OAB: 200951/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012600-82.2025.8.11.0000

ID: 326682699

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Criminais Reunidas Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1012600-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR JOSE SILVA VIRMIEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012600-82.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único: 1012600-82.2025.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Ameaça, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [IGOR JOSE SILVA VIRMIEIRO - CPF: 050.727.901-85 (ADVOGADO), MARCELO DA SILVA - CPF: 942.794.209-63 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECRETAÇÃO DE REVELIA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Revisão Criminal, proposta com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, visando à desconstituição da sentença condenatória que impôs pena de reclusão e detenção ao réu, condenado pelos crimes de ameaça, violação de domicílio e perseguição, com base nos arts. 147, 147-A, §1º, II, e 150 do Código Penal, e requerendo a nulidade do processo por cerceamento de defesa, alegando que a decretação da revelia não considerou justificativa para sua ausência à audiência de instrução, além de pleitear a absolvição por insuficiência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da decisão que decretou a revelia, sob alegação de cerceamento de defesa, e (ii) analisar a suficiência das provas para manter a condenação do réu, considerando o princípio in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão criminal não comporta reexame de fatos e provas, sendo cabível apenas em hipóteses restritas do art. 621 do Código de Processo Penal. 4. A alegação de cerceamento de defesa, em razão da decretação de revelia, é improcedente, pois o réu foi regularmente intimado, com antecedência razoável, e teve a possibilidade de participar da audiência, seja de forma presencial ou virtual. 5. A inexistência de prejuízo concreto impede a declaração de nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 6. A absolvição pleiteada com base na insuficiência de provas é igualmente indevida, pois a materialidade e autoria dos crimes foram suficientemente comprovadas, com depoimentos consistentes da vítima e testemunhas, corroborados por outros elementos de prova. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. A decretação da revelia é válida quando o réu, regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência de instrução, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 2. Não há cerceamento de defesa quando a intimação do réu ocorre dentro de prazo razoável e ele tem condições de participar da audiência. 3. A absolvição não é cabível quando há provas suficientes que demonstram a materialidade e autoria dos delitos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPP, arts. 367, 563 e 621. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.761.373/DF, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Revisão Criminal, ajuizada por Marcelo da Silva, com fundamento no art. 621, III, do Código de Processo Penal, desconstituir a sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal n. 1001551-82.2023.8.11.0010, da 3ª Vara da Comarca de Jaciara, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 147, 147-A, §1°, inciso II e artigo 150, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 09 (nove) meses de reclusão e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, bem como ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, conforme sentença transitada em julgado em 08/11/2023. Inconformada, a defesa requer a rescisão da sentença condenatória, alegando cerceamento de defesa, em razão de o juízo a quo não ter considerado a justificativa apresentada pelo revisionando para sua ausência na audiência de instrução e julgamento, o que resultou na decretação de sua revelia. Sustenta, ainda, que o revisionando deve ser absolvido por insuficiência de provas, devendo, portanto, ser aplicado o princípio do in dubio pro reo, conforme o disposto no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 281699855). Os autos seguiram para a douta Procuradoria-Geral de Justiça, retornando com parecer subscrito pelo Procurador, Dr. João Augusto Veras Gadelha, manifestando-se pela improcedência da revisional, assim ementando (Id. 289610386): “Revisão Criminal: Ameaça – 1) Pleiteia-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, em razão do juízo a quo ter decretado a revelia. – Improcedente – O art. 563 do CPP consagra, em termos de processo penal, o princípio "pas de nullité sans grief", isto é, nenhuma nulidade pode ser declarada, se não houver prejuízo, não tendo a defesa logrado êxito em apontar qualquer prejuízo suportado pelo recorrente. – Cumpre salientar, contudo, que o revisionando foi intimado com antecedência de quase dois meses, lapso temporal que se revela razoável para que providenciasse os meios necessários ao comparecimento à audiência, seja de forma presencial, seja por meio virtual. – Assim, o revisionando, embora citado pessoalmente, não compareceu à audiência de instrução e julgamento. Ocorre que tal obrigação decorre da lei, visto que, de acordo com a exegese do art. 367 da Lei de Ritos Penais, é dever do réu comparecer ao ato. (N.U 1000350- 74.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). 2) Requer-se a absolvição quanto aos delitos imputados, ante a manifesta insuficiência de provas para a formação de juízo condenatório. – Inviabilidade – A responsabilidade penal do revisionando encontra-se devidamente consubstanciada, sobretudo nos depoimentos prestados em juízo pela vítima, Eliene da Silva, os quais foram corroborados pelo testemunho judicial do policial Demilson Carrasqueira, conferindo robustez ao conjunto probatório. – Assim, frente a todas as provas produzidas nos autos, as quais evidenciam que a autoria/participação e materialidade delitiva dos crimes imputado ao revisionando Marcelo da Silva, restou cabalmente demonstrada e recai de forma inconteste sobre a sua pessoa, deve ser mantida na íntegra a sua condenação, não havendo em que se falar em rescisão do juízo condenatório. – O parecer é pela improcedência do pedido revisional.”. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme exposto, a defesa apresenta duas teses: a nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da decretação de revelia, ainda que haja justificativa para a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento, e a alegação de ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando, assim, a aplicação do princípio in dubio pro reo, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. De início, importa ressaltar que a revisão criminal é ação penal de natureza autônoma, destinada a desconstituir decisão condenatória criminal de mérito transitada em julgado, em casos de erro judiciário. Por analisar decisão já transitada em julgado, seu cabimento é restrito às hipóteses taxativas elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a saber: “Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I -quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II -quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III -quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena”. Ocorre que ambas as alegações não encontram respaldo jurídico ou fático que autorize a desconstituição da coisa julgada penal. Inicialmente, a defesa sustenta a nulidade processual por cerceamento de defesa, decorrente da decretação de revelia, argumentando que o juízo a quo não considerou a justificativa apresentada pelo revisionando para sua ausência na audiência de instrução e julgamento. Conforme consta nos autos, o juízo da 3ª Vara de Jaciara designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 5 de outubro de 2023, às 14h30. Contudo, o Defensor Público responsável solicitou a redesignação do ato, em razão de estar em período de férias, pedido este que foi acatado pelo juízo. Posteriormente, devido à impossibilidade de comparecimento do Defensor Público, o juízo a quo reagendou a audiência para o dia 8 de novembro de 2023, às 16h00 (Id n. 281699857 – pág. 58). O revisionando foi regularmente intimado em 12 de setembro de 2023 (Id n. 281699857 – pág. 74), momento em que foi informado sobre a possibilidade de participar do ato processual de forma presencial ou virtual. Como se observa, o revisionando foi regularmente citado e intimado da audiência redesignada com antecedência razoável – especificamente, quase dois meses antes da data do ato. A intimação também lhe oportunizou participação presencial ou virtual, e não houve comprovação de obstáculos intransponíveis para justificar sua ausência. A alegação genérica de dificuldade técnica, desprovida de qualquer comprovação concreta, não é suficiente para afastar a aplicação do artigo 367 do Código de Processo Penal. Cumpre destacar, conforme consolidado no atual sistema processual penal, que a arguição de nulidade deve ser acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Assim, a nulidade não pode ser declarada sem a comprovação de dano concreto à parte, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do mérito. Aplica-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. No presente caso, tal prejuízo sequer foi alegado de forma consistente, nem demonstrado nos autos. Além disso, não há qualquer nulidade no prosseguimento do feito sem a realização do interrogatório do réu. A seguir, transcreve-se a jurisprudência citada no parecer da ilustre Procuradoria de Justiça, verbis: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. ALEGADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE REVELIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO RECHAÇADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo acusado contra sentença que o condenou pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a nulidade da decisão que decretou a revelia do acusado, sob o argumento de que serventuário da justiça não incluiu as partes da sala virtual de audiência, e (ii) se o acervo probatório é insuficiente ou se está comprovada a alegada ausência de dolo na conduta imputada ao réu. III. Razões de decidir 3. Não há falar em nulidade quando está demonstrada nos autos a regularidade da intimação do réu e de sua defesa técnica para a audiência instrutória, sendo injustificada a ausência, autorizando a decretação da revelia com fulcro no art. 367 do CPP. 4. Deve ser mantida a condenação pelo crime de descumprimento de medidas protetivas reconhecida com base em provas robustas, incluindo depoimentos da vítima e testemunhos que confirmaram a dinâmica delitiva, incluindo o dolo exigido para o tipo penal. IV. Dispositivo e tese 5. Preliminar de nulidade rejeitada e desprovido o recurso. Teses de julgamento: “1. É válida a decretação da revelia de acusado que mesmo regularmente intimado, deixa de comparecer à audiência instrutória, nos termos do art. 367 do CPP. 2. Em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação, especialmente quando acompanhada de depoimentos testemunhais. 3. Comprovado que o réu praticou conduta expressamente proibida por decisão judicial anterior, resta configurado o dolo na prática do delito de descumprimento de medida protetiva.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; CPP, art. 367. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 710.305/PB, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/6/2022; TJMT – N.U 1009295-83.2022.8.11.0004 CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024. (N.U 1000350-74.2023.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025 – Destacou-se)” Dessa forma, não prevalece a alegação de cerceamento de defesa, sustentada na suposta decretação de revelia do revisionando sem a devida oportunidade de redesignação da audiência de instrução e julgamento, uma vez que ficou comprovado que ele foi regularmente intimado com antecedência adequada, sendo-lhe assegurada a possibilidade de participação, tanto de forma presencial quanto virtual. Por outro lado, requer a defesa a absolvição em relação aos delitos imputados, argumentando insuficiência de provas para sustentar a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo. Contudo, tal pedido também não merece acolhimento. A condenação do revisionando foi fundada em elementos robustos colhidos na instrução processual, especialmente nos depoimentos firmes e coerentes da vítima, Eliene da Silva, e da testemunha Demilson Carrasqueira, policial civil. Ambos relataram com detalhes os episódios de ameaça, perseguição e invasão de domicílio, sendo suas declarações convergentes e alinhadas com o conteúdo da denúncia, como se observa da sentença originária (Id. 281699857, pág. 82): “(...) No que tange à autoria e a responsabilidade delitiva do acusado pelos crimes narrados na denúncia, vejo que restaram devidamente comprovadas nos autos, o que se pode constatar, através das oitivas colhidas em Juízo. A vítima ELIENE DA SILVA relatou em Juízo “que ele sempre ameaçava a depoente falando que não dava mais certo e que a depoente não podia deixar ele; que ele vinha em seu bar e a ameaçava sempre, até um dia que ele resolveu pular o muro e a ameaçou; que desta vez resolveu dar parte; que ele já a perseguia; que ele falou que se a depoente não ficasse com ele, ele iria matá-la; que fechou o bar e falou para ele ir embora porque queria dormir; que ele pulou o muro e quando chegou na sala, ele já estava na cozinha; que falou para ele sair porque sua filha estava deitada no sofá e ela assustou; que falava com ele que iria chamar a polícia; que ele pulou o muro, mas não aconteceu nada de ele agredir a depoente; que neste dia não chamou a polícia; que chamou depois; que ele a ameaçou várias vezes e não lembra quantas vezes”. A testemunha DEMILSON CARRASQUEIRA relatou em Juízo “que ela falou que este fato de ele ter invadido foi uns oito dias antes de ela fazer o BO; que ela falava que ele sempre ficava parado na frente do bar; que ele balançava a cabeça e fazia sinais de negativo; que ele não queria que ela atendesse outros clientes; que ele ameaçava ela pessoalmente e por telefone”. Diante das evidências advindas das provas apuradas no bojo dos autos, que se encontram em rota de convergência com os documentos colacionados no encarte processual, e escorado no princípio da livre convicção motivada, entendo suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes de perseguição e violação de domicílio, que diante da ausência de causas que excluam os crimes ou isente o réu de pena, a condenação é medida que se impõe. (...)”. Desse modo, após detida análise das provas colhidas nos autos, conclui-se pelo acerto da sentença de primeiro grau, sendo evidentes as provas em relação aos delitos narrados na denúncia, diante das declarações seguras prestadas pela vítima, em ambas as fases processuais. É cediço que nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de extrema importância, mormente quando harmônica e coesa, como ocorre no caso dos autos. Nesse sentido a jurisprudência proclama que em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, visto que normalmente são praticados longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida, conforme se vê nos acórdãos a seguir; verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – DANO QUALIFICADO – AMEAÇA - LESÃO CORPORAL (ARTIGOS ART. 163, § ÚNICO, I, 147 E 129, § 13, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.340/2006) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TODOS OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (art. 386, VII, do CPP) – IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA DEVIDAMENTE COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA EVIDENCIADAS – DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL FACE À EXISTÊNCIA DE DEMAIS PROVAS – DELITOS “ÀS ESCURAS” - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E INFORMANTE CONFIRMADAS EM JUÍZO – DEPOIMENTOS UNÍSSONOS - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES NA VÍTIMA – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA – CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR (...) 2. No contexto da violência doméstica, a palavra da ofendida tem especial valor probatório, mormente quando narra os fatos de forma coerente e harmônica em todas as oportunidades em que é ouvida e está corroborada por laudo pericial, que descreve a existência de lesões corporais compatíveis com as agressões relatadas. (...) 4. Não há falar-se em absolvição em decorrência do princípio in dubio pro reo, quando a dinâmica dos fatos foi ratificada em juízo no sentido de que o acusado/apelante discutiu e ameaçou, evoluindo para as lesões constatadas em laudo de exame de corpo de delito. 5. A manutenção da condenação do apelante em relação aos crimes de dano, lesão corporal e ameaça é justificada quando as declarações da vítima são consistentes, coerentes e corroboradas por outras provas. (...)”. (N.U 1030553-89.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 08/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024). “Em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é de se emprestar especial relevância à palavra da vítima. Não há que se falar em absolvição do crime de ameaça quando comprovado nos autos a materialidade e autoria do fato atribuído ao agente, especialmente se a narrativa apresentada pela ofendida é segura, coerente e se harmoniza às provas dos autos, a comprovar a agressão sofrida”. (N.U 1010492-67.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 18/11/2024). Nesta linha, está o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que caminha no sentido de salvaguardar mulheres vítimas de violência doméstica, dando especial relevância à versão da vítima, verbis: “(...) 4. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial relevância probatória, uma vez que tais crimes geralmente ocorrem sem testemunhas diretas e em ambiente de privacidade, conforme entendimento pacífico desta Corte. 5. Para reverter as conclusões do Tribunal de origem acerca da autoria e materialidade delitivas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso especial desprovido.” (AREsp n. 2.761.373/DF, STJ. relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Assim, não há dúvida razoável a justificar a absolvição. Ao contrário, as provas foram devidamente valoradas pelo juízo sentenciante com base na regra da livre convicção motivada, o que afasta qualquer vício de julgamento ou erro judiciário passível de ser sanado por meio desta ação revisional. Por fim, verifica-se que o pleito veicula mera rediscussão dos fatos e provas dos autos originários, o que não se coaduna com a finalidade da revisão criminal, que não se presta a funcionar como nova instância recursal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, julgo improcedente o pedido revisional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1010492-03.2025.8.26.0602" – Página 58 de 59