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Processo nº 0006325-57.2025.8.26.0602

ID: 302882189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006325-57.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDWARD NORBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006325-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1039865-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edward Norberto Pereira - Vistos. Decorrido … Processo 0006325-57.2025.8.26.0602 (processo principal 1039865-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Edward Norberto Pereira - Vistos. Decorrido o prazo sem manifestação da Fazenda Pública, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pela parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Após o trânsito em julgado, deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. Formado incidente de RPV/precatório, ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Processo nº 0008507-16.2025.8.26.0602

ID: 296131633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008507-16.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LEONEL MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008507-16.2025.8.26.0602 (processo principal 1023084-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano Leonel Mendes - HOMOLOGO, para que… Processo 0008507-16.2025.8.26.0602 (processo principal 1023084-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Adriano Leonel Mendes - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 0006324-72.2025.8.26.0602

ID: 294974740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006324-72.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé VICENTE TAVUENCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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MAIARA DE MELLO DOMINGUES

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Processo 0006324-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1049080-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria José Vicente Tavuencas - HOMO… Processo 0006324-72.2025.8.26.0602 (processo principal 1049080-16.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Maria José Vicente Tavuencas - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: MAIARA DE MELLO DOMINGUES (OAB 426915/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 0009143-16.2024.8.26.0602

ID: 293192704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009143-16.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERREIRA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009143-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1048355-61.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Ferreira Macedo - HOMOL… Processo 0009143-16.2024.8.26.0602 (processo principal 1048355-61.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Daniela Ferreira Macedo - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Felipe Pinheiro Lopes Ribeiro e outros x Ross Construções Ltda e outros

ID: 305477114

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181220-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PINHEIRO LOPES RIBEIRO THAYNE FERREIRA

Polo Passivo:

ROSS CONSTRUçõES LTDA ROSS SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA

Despacho

Advogados:

RENATO JENSEN ROSSI

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PAOLA DA COSTA NUNES

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EMILIN STEPHANIE MIGUEL ROCHA

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LARISSA CRISTINA SIQUEIRA LIMA

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PAOLA DA COSTA NUNES

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DESPACHO Nº 2181220-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181220-23.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Thayne Ferreira - Agravante: Felipe Pinheiro Lopes Ribeiro - Agravado: Ross Sistemas Construtivos Ltda - Agravado: Ross Construções Ltda - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por THAYNE FERREIRA e FELIPE PINHEIRO LOPES RIBEIRO, contra a r. decisão de fl. 1866 que, nos autos da ação de restituição dos valores pagos c/c pedido de pagamento de multa contratual e indenização por danos materiais e danos morais (processo nº 1049177-16.2024.8.26.0602), ajuizada em face de ROSS SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA. e ROSS SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA., indeferiu a tutela de evidência almejada pleiteada pelos autores, ora agravantes, para que fosse determinado aos requeridos o custeio dos juros de obra e aluguéis dos autores por prazo indeterminado. Na minuta de fls. 01/15, sustentam, em síntese, que os autores, ora agravantes, celebraram contrato com a requerida para a construção de um imóvel residencial, por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF), com previsão de conclusão em 31 de maio de 2024; que inobstante os autores tenham quitado valores expressivos, totalizando R$ 656.683,82, a obra não foi concluída pela requerida no prazo acordado, sendo que foi realizado pela requerida apenas 63,4% da obra; que o descumprimento contratual da requerida impôs aos autores uma série de dificuldades financeiras, pois seguem arcando com custos indevidos, incluindo o pagamento de aluguel mensal e os juros de obra cobrados pela CEF, totalizando, até o presente momento (maio/25), R$ 67.152,02 referente aos juros de obra (doc. anexo) e R$ 46.185,72 (doc. anexo), referente ao aluguel; que a situação se agrava diante da admissão da própria requerida de que desviou recursos pagos pelos autores para outros empreendimentos, configurando violação contratual grave e evidente má gestão financeira; que o pedido de tutela provisória não objetiva compelir a parte requerida a concluir a obra o que configuraria obrigação de fazer mas sim assegurar a reparação mínima e provisória dos graves prejuízos financeiros que os autores vêm suportando exclusivamente em razão da mora contratual da requerida; que os valores relativos a aluguéis e juros de obra são certos, mensuráveis e diretamente vinculados ao inadimplemento da requerida, que não entregou o imóvel no prazo contratado, além de haver confessado desvio de verbas pagas pelos agravantes para outros empreendimentos; que o pedido é objetivo e tem termo final delimitado: o encerramento da presente ação ou a efetiva entrega do imóvel o que o torna perfeitamente compatível com o artigo 300 do CPC; que as próprias agravadas confessaram o inadimplemento contratual e assumiram expressamente o compromisso de arcar com os encargos decorrentes da mora, como os juros de obra e os aluguéis suportados pelos autores; que a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela viola não apenas os princípios da boa-fé e da proteção da confiança legítima, como também despreza manifestação expressa da parte contrária que assumiu a responsabilidade pelos danos ora discutidos e que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência almejada. Desse modo, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar que as agravadas assumam integralmente os pagamentos mensais dos aluguéis e dos juros de obra dos autores, até a conclusão da obra, ou, subsidiariamente, até a conclusão da demanda, sob pena de agravamento irreversível da situação financeira dos agravantes. Ao final, pleiteia seja provido o recurso, para reformar a decisão recorrida. Pois bem. Recurso tempestivo e preparado (fls. 20/21). Dispensada a juntada das peças obrigatórias, na forma do artigo 1.017, § 5º, do Diploma Processual Civil. Em análise preliminar, e com o devido cuidado de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 995 do CPC a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O decisum objurgado, ao menos em sede de cognição sumária, não se afigura teratológico, tampouco eivado de ilegalidades. Na esteira do consignado pelo i. magistrado de piso: 1- Fls. 1.822/1.827 e 1.853/1.860: considerando que a principal pretensão deduzida é de rescisão contratual e não de obrigação de fazer (para obrigar os requeridos a concluir as obras), torna-se inviável a concessão da tutela de urgência para determinar aos requeridos o custeio dos juros de obra e aluguéis dos autores por prazo indeterminado. É que não se sabe se, e quando, os autores conseguirão terminar por conta própria as obras, de modo que o termo final da obrigação ficaria a critério exclusivo deles. De todo modo, revela-se prudente aguardar o devido contraditório recursal, a fim de possibilitar avaliar, com maiores elementos de convicção, as alegações trazidas pelos agravantes. Ante o exposto, processe-se o corrente agravo de instrumento APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Intimem-se as agravadas para apresentação de contraminuta. Cumprida a determinação supra, tornem os autos à conclusão quando em termos para julgamento. Intimem-se. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Paola da Costa Nunes (OAB: 409963/SP) - Larissa Cristina Siqueira Lima (OAB: 427099/SP) - Emilin Stephanie Miguel Rocha (OAB: 448143/SP) - Renato Jensen Rossi (OAB: 234554/SP) - 5º andar

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Processo nº 1010668-25.2024.8.11.0055

ID: 334007288

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DI ANNIBALLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ MARIANO BRIDI

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LEDI FIGUEIREDO BRIDI

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THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS DI ANNIBALLI - CPF: 320.615.529-00 (APELANTE), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), LEDI FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 272.559.560-68 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA - CPF: 378.535.031-72 (APELADO), GILSON TEIXEIRA CAMPOS - CPF: 098.170.068-32 (ADVOGADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIO ÚNICO – LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sócio único da empresa executada, visando à desconstituição da penhora de 30% de seus rendimentos mensais provenientes de convênio médico, determinada no curso de execução de título judicial movida contra a pessoa jurídica. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da constrição, diante de indícios de confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora sobre rendimentos pessoais do sócio é legítima, à luz da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se houve demonstração de confusão patrimonial e esvaziamento econômico da empresa que justifiquem a relativização da regra de impenhorabilidade de rendimentos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade patrimonial do sócio por dívidas da empresa exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. 4. Comprovado que o recorrente é sócio único, que utiliza a estrutura da empresa mesmo após o encerramento formal de suas atividades e aufere rendimentos significativos sem que a empresa disponha de bens ou recursos para adimplir as obrigações. 5. A penhora limitada a 30% dos rendimentos mensais, sem comprometimento do mínimo existencial, é admitida pela jurisprudência do STJ e do TJMT, especialmente diante da instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A existência de patrimônio em nome da empresa não afasta a legitimidade da medida, quando demonstrado que os bens encontram-se onerados ou não são suficientes para satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual de rendimentos pessoais do sócio único da empresa é admissível quando demonstrada a confusão patrimonial e instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. É legítima a relativização da impenhorabilidade de salários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2238131/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 16.10.2023; TJMT, AgReg Cível nº 1027793-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.11.2024; TJMT, IDPJ nº 1014831-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.07.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010668-25.2024.8.11.0055 APELANTE: JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI APELADO: LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI, contra r. sentença proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1010668-25.2024.8.11.0055, manejado em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, que julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a penhora de 30% dos rendimentos do embargante apelante, oriundos de consultas médicas via plano de saúde Unimed, determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055, por sua vez movida por Luiz Antônio Prudêncio de Souza contra a pessoa jurídica Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda. (HMC). Por consequência, condenou o embargante recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em seu favor (art. 98, §3º, do CPC). O apelante, em suas razões recursais, inicialmente relata a cronologia dos fatos relevantes que ensejaram a propositura dos embargos, destacando que a ação de despejo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica HMC, da qual é sócio, sem que ele integrasse o polo passivo como pessoa física. Explica que houve acordo firmado entre o recorrido e a sociedade empresária, com homologação judicial em 09/10/2018, no qual se reconheceu expressamente a ilegitimidade do ora apelante para figurar na demanda. Assevera que, não obstante tal reconhecimento, a juíza singular determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais advindos de sua atividade médica, a título de cumprimento de sentença. Menciona que os valores vêm sendo efetivamente retidos desde setembro de 2024, mesmo sem a instauração prévia e regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta acerca da existência de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Alega que a constrição patrimonial foi determinada antes mesmo de sua inclusão formal no polo passivo por meio de incidente próprio, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Defende que a responsabilização de sócio por obrigações da pessoa jurídica exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, com trânsito em julgado, sob pena de nulidade da penhora. Menciona que não houve prova de confusão entre os patrimônios pessoal e empresarial, pois os bens da sociedade – incluindo imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e equipamentos médico-hospitalares – poderiam satisfazer a execução. Assevera que a sua atividade atual é autônoma e independente do hospital, não havendo atos concretos que evidenciem desvio de finalidade ou mistura patrimonial. Enfatiza que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser respeitada, especialmente quando não demonstrada má-fé, dolo ou desvio de finalidade. Ressalta que os fundamentos da sentença são genéricos e não se sustentam em provas robustas de abuso da personalidade jurídica. A par desses argumentos, requer o provimento deste recurso, para reformar integralmente a sentença recorrida, acolhendo-se dos embargos de terceiro, com a consequente desconstituição da penhora sobre seus rendimentos pessoais. Ainda pede seja determinado o levantamento dos valores já bloqueados em seu favor, bem como a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 291734525). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (id. 292455397). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a sentença reconheceu adequadamente a existência de confusão patrimonial entre o embargante recorrente e a sociedade empresária HMC – Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda., mesmo antes da instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, ressalta, foi requerido em 15/10/2024 e posteriormente julgado procedente, conforme IDPJ nº. 1014831-82.2025.8.11.0000. Elucida que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização do princípio da autonomia patrimonial quando há indícios concretos de desvio de finalidade ou mescla de patrimônios, especialmente nos casos de sócio único. Explana que o juízo a quo examinou minuciosamente os elementos dos autos e constatou a existência de confusão patrimonial, sendo legítima a constrição sobre os bens do sócio, ainda que não tenha integrado formalmente o polo passivo da ação originária. Defende que as alegações de existência de patrimônio suficiente em nome da pessoa jurídica – como imóvel avaliado em R$14 milhões e equipamentos hospitalares – não se sustentam, pois há diversas penhoras em curso, inclusive em favor do Estado de Mato Grosso, sendo a dívida global da empresa superior a R$56 milhões, conforme documentos constantes dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do H.M.C. - Hospital e Maternidade Clinica da Criança LTDA. Aponta que a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois o incidente de desconsideração foi regularmente instaurado, conferindo ao apelante a oportunidade de apresentar defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Ressalta que a execução deve observar o princípio da efetividade, e a penhora de rendimentos pessoais do sócio é admitida pela jurisprudência, desde que respeitado o mínimo existencial, como no caso em análise. Pede, assim, a manutenção da sentença (Id. 291734528). Pedido de sustentação oral formulado pela parte apelante na peça Id. 298099383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso, na forma do art. 1.009 do CPC. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, com o intuito de desconstituir a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do embargante apelante, originários de sua atuação médica vinculada a convênio com a Unimed, medida determinada no bojo dos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055. Sob o prisma jurídico-constitucional, o ponto central da controvérsia reside na possibilidade de penhora dos rendimentos de sócio da empresa executada antes da formal instauração e posterior julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O apelante sustenta que a constrição seria nula por ausência de observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), uma vez que não figurou no processo de conhecimento, mas apenas como representante da sociedade empresária. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia patrimonial, reforçado em seu parágrafo único como instrumento lícito de segregação de riscos. Contudo, referida autonomia não é absoluta, pois o próprio ordenamento jurídico prevê sua relativização nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. No caso concreto, embora o apelante alegue ilegitimidade passiva e ausência de qualquer vínculo jurídico com a obrigação executada, a documentação encartada nos autos evidencia que o mesmo é sócio único da empresa HMC desde outubro de 2020, conforme alteração contratual juntada aos autos (Id. 173069800, na origem), e que segue utilizando sua estrutura empresarial e marca comercial, ainda que o hospital esteja formalmente fechado, conforme demonstrado nas imagens e documentos de Id. 173069110, na origem. Ademais, restou igualmente comprovado que o embargante apelante aufere mensalmente valores expressivos – em média R$76.500,00 –, oriundos da atividade médica exercida em convênio com a Unimed, sem que a pessoa jurídica disponha de bens ou rendimentos para arcar com os débitos executados. É relevante destacar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, quando não há comprometimento do mínimo existencial, como se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2238131 SC 2022/0342274-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em precedente oriundo de sua Terceira Câmara de Direito Privado, reconheceu a possibilidade de penhora de percentual de rendimentos, desde que limitada a 30%, ainda que provenientes de aposentadoria ou remuneração, além de ser respeitado o mínimo necessário à subsistência digna. No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal, envolvendo as próprias partes deste feito, consolidou entendimento pela admissibilidade da penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada diante da configuração de confusão patrimonial e indícios de abuso da personalidade jurídica, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE RENDA PESSOAL – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É admissível a penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada quando configurados indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. A relativização da impenhorabilidade salarial é possível quando preservado o mínimo existencial e assegurada a proporcionalidade da medida. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027793-74.2024.811.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Importa sublinhar que a instauração posterior do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida em 15/10/2024, conforme narrado por ambas as partes, reforça a cautela processual do juízo e a intenção de conferir regularidade à constrição patrimonial. Inclusive, a questão também foi objeto do Agravo de Instrumento nº. 1014831-82.2025.8.11.0000 de minha Relatoria, onde restou consignado acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A propósito, reproduzido a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ÚNICO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESVIO DE FINALIDADE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NAS CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC. O reconhecimento judicial da ilegitimidade do sócio em acordo anterior não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois não afasta a responsabilidade por conduta posterior configuradora de abuso da forma societária. Resta evidenciada a sobreposição entre os patrimônios da sociedade e do sócio, que manteve atividades profissionais na estrutura empresarial, mesmo após o encerramento das atividades, com prova de uso do espaço físico da empresa para fins pessoais. A peça contrarrecursal não constitui-se o meio adequado para postular honorários advocatícios de sucumbência.” (N.U 1014831-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) E referido julgado encontra-se em consonância com outros precedentes deste e. Tribunal de Justiça proferidos em situações absolutamente análogas, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.” (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) “EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE COTA SOCIETÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens.” (TJ-MT - APL: 00029933120108110051 116232/2013, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Prosseguindo, no tocante à alegação de que haveria bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer o crédito, notadamente o imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e diversos equipamentos médico-hospitalares, verifica-se, conforme relatado pelo recorrido e não impugnado de forma eficaz pelo apelante, que tais bens se encontram onerados por outras penhoras, incluindo-se créditos de elevada monta, como aquele constante do processo nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, em que a dívida ultrapassa R$56.000.000,00. Nesse contexto, não há falar em existência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer a dívida objeto da execução, o que torna legítima a constrição sobre rendimentos do sócio, especialmente diante da robusta prova de que a empresa se encontra inativa e esvaziada economicamente. Portanto, embora o art. 133 do Código de Processo Civil preveja a necessidade de instauração de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica — cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial —, verifica-se que tal incidente foi devidamente instaurado e regularmente processado, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a instrução do incidente revelou elementos probatórios suficientes para evidenciar a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, circunstância que legitima a manutenção da medida constritiva adotada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1010668-25.2024.8.11.0055

ID: 334007294

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010668-25.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILSON TEIXEIRA CAMPOS

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JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010668-25.2024.8.11.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSE CARLOS DI ANNIBALLI - CPF: 320.615.529-00 (APELANTE), LUIZ MARIANO BRIDI - CPF: 177.961.560-49 (ADVOGADO), LEDI FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 272.559.560-68 (ADVOGADO), LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA - CPF: 378.535.031-72 (APELADO), GILSON TEIXEIRA CAMPOS - CPF: 098.170.068-32 (ADVOGADO), JOAO ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS GRASSANO - CPF: 005.178.359-24 (ADVOGADO), H.M.C. - HOSPITAL E MATERNIDADE CLINICA DA CRIANCA LTDA. - CNPJ: 05.355.305/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO LUIZ FIGUEIREDO BRIDI - CPF: 985.713.541-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DE SÓCIO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL – SÓCIO ÚNICO – LEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por sócio único da empresa executada, visando à desconstituição da penhora de 30% de seus rendimentos mensais provenientes de convênio médico, determinada no curso de execução de título judicial movida contra a pessoa jurídica. O juízo de origem julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da constrição, diante de indícios de confusão patrimonial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a penhora sobre rendimentos pessoais do sócio é legítima, à luz da autonomia patrimonial da pessoa jurídica e da ausência de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (ii) se houve demonstração de confusão patrimonial e esvaziamento econômico da empresa que justifiquem a relativização da regra de impenhorabilidade de rendimentos. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade patrimonial do sócio por dívidas da empresa exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. 4. Comprovado que o recorrente é sócio único, que utiliza a estrutura da empresa mesmo após o encerramento formal de suas atividades e aufere rendimentos significativos sem que a empresa disponha de bens ou recursos para adimplir as obrigações. 5. A penhora limitada a 30% dos rendimentos mensais, sem comprometimento do mínimo existencial, é admitida pela jurisprudência do STJ e do TJMT, especialmente diante da instauração e julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 6. A existência de patrimônio em nome da empresa não afasta a legitimidade da medida, quando demonstrado que os bens encontram-se onerados ou não são suficientes para satisfação do crédito. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A penhora de percentual de rendimentos pessoais do sócio único da empresa é admissível quando demonstrada a confusão patrimonial e instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. É legítima a relativização da impenhorabilidade de salários, desde que preservado o mínimo existencial do devedor”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; CC, arts. 49-A e 50; CPC, arts. 133 a 137 e 833, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2238131/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 16.10.2023; TJMT, AgReg Cível nº 1027793-74.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 27.11.2024; TJMT, IDPJ nº 1014831-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 12.07.2025. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010668-25.2024.8.11.0055 APELANTE: JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI APELADO: LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI, contra r. sentença proferida pela MMª Juíza Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini, da 5ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, lançada nos autos da Ação de Embargos de Terceiro nº. 1010668-25.2024.8.11.0055, manejado em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, que julgou improcedentes os pedidos formulados, mantendo a penhora de 30% dos rendimentos do embargante apelante, oriundos de consultas médicas via plano de saúde Unimed, determinada nos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055, por sua vez movida por Luiz Antônio Prudêncio de Souza contra a pessoa jurídica Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda. (HMC). Por consequência, condenou o embargante recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida em seu favor (art. 98, §3º, do CPC). O apelante, em suas razões recursais, inicialmente relata a cronologia dos fatos relevantes que ensejaram a propositura dos embargos, destacando que a ação de despejo foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica HMC, da qual é sócio, sem que ele integrasse o polo passivo como pessoa física. Explica que houve acordo firmado entre o recorrido e a sociedade empresária, com homologação judicial em 09/10/2018, no qual se reconheceu expressamente a ilegitimidade do ora apelante para figurar na demanda. Assevera que, não obstante tal reconhecimento, a juíza singular determinou a penhora de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos mensais advindos de sua atividade médica, a título de cumprimento de sentença. Menciona que os valores vêm sendo efetivamente retidos desde setembro de 2024, mesmo sem a instauração prévia e regular do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta acerca da existência de violação ao devido processo legal e ao contraditório. Alega que a constrição patrimonial foi determinada antes mesmo de sua inclusão formal no polo passivo por meio de incidente próprio, em afronta ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Defende que a responsabilização de sócio por obrigações da pessoa jurídica exige a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 a 137 do CPC, com trânsito em julgado, sob pena de nulidade da penhora. Menciona que não houve prova de confusão entre os patrimônios pessoal e empresarial, pois os bens da sociedade – incluindo imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e equipamentos médico-hospitalares – poderiam satisfazer a execução. Assevera que a sua atividade atual é autônoma e independente do hospital, não havendo atos concretos que evidenciem desvio de finalidade ou mistura patrimonial. Enfatiza que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica deve ser respeitada, especialmente quando não demonstrada má-fé, dolo ou desvio de finalidade. Ressalta que os fundamentos da sentença são genéricos e não se sustentam em provas robustas de abuso da personalidade jurídica. A par desses argumentos, requer o provimento deste recurso, para reformar integralmente a sentença recorrida, acolhendo-se dos embargos de terceiro, com a consequente desconstituição da penhora sobre seus rendimentos pessoais. Ainda pede seja determinado o levantamento dos valores já bloqueados em seu favor, bem como a condenação do recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios (Id. 291734525). O apelante é beneficiário da assistência judiciária, consoante certificado nos autos (id. 292455397). As contrarrazões foram ofertadas, pugnando pelo desprovimento do recurso, ao fundamento de que a sentença reconheceu adequadamente a existência de confusão patrimonial entre o embargante recorrente e a sociedade empresária HMC – Hospital e Maternidade Clínica da Criança Ltda., mesmo antes da instauração formal do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual, ressalta, foi requerido em 15/10/2024 e posteriormente julgado procedente, conforme IDPJ nº. 1014831-82.2025.8.11.0000. Elucida que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, a relativização do princípio da autonomia patrimonial quando há indícios concretos de desvio de finalidade ou mescla de patrimônios, especialmente nos casos de sócio único. Explana que o juízo a quo examinou minuciosamente os elementos dos autos e constatou a existência de confusão patrimonial, sendo legítima a constrição sobre os bens do sócio, ainda que não tenha integrado formalmente o polo passivo da ação originária. Defende que as alegações de existência de patrimônio suficiente em nome da pessoa jurídica – como imóvel avaliado em R$14 milhões e equipamentos hospitalares – não se sustentam, pois há diversas penhoras em curso, inclusive em favor do Estado de Mato Grosso, sendo a dívida global da empresa superior a R$56 milhões, conforme documentos constantes dos autos da Execução de Título Extrajudicial nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor do H.M.C. - Hospital e Maternidade Clinica da Criança LTDA. Aponta que a alegação de cerceamento de defesa não merece prosperar, pois o incidente de desconsideração foi regularmente instaurado, conferindo ao apelante a oportunidade de apresentar defesa, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Ressalta que a execução deve observar o princípio da efetividade, e a penhora de rendimentos pessoais do sócio é admitida pela jurisprudência, desde que respeitado o mínimo existencial, como no caso em análise. Pede, assim, a manutenção da sentença (Id. 291734528). Pedido de sustentação oral formulado pela parte apelante na peça Id. 298099383. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso, na forma do art. 1.009 do CPC. Cuida-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS DI ANNIBALLI contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos em desfavor de LUIZ ANTONIO PRUDENCIO DE SOUZA, com o intuito de desconstituir a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do embargante apelante, originários de sua atuação médica vinculada a convênio com a Unimed, medida determinada no bojo dos autos da Ação de Despejo c/c Cobrança nº. 0013937-02.2018.8.11.0055. Sob o prisma jurídico-constitucional, o ponto central da controvérsia reside na possibilidade de penhora dos rendimentos de sócio da empresa executada antes da formal instauração e posterior julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O apelante sustenta que a constrição seria nula por ausência de observância ao devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF), uma vez que não figurou no processo de conhecimento, mas apenas como representante da sociedade empresária. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 49-A do Código Civil, “a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores”. Esse dispositivo consagra o princípio da autonomia patrimonial, reforçado em seu parágrafo único como instrumento lícito de segregação de riscos. Contudo, referida autonomia não é absoluta, pois o próprio ordenamento jurídico prevê sua relativização nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”. No caso concreto, embora o apelante alegue ilegitimidade passiva e ausência de qualquer vínculo jurídico com a obrigação executada, a documentação encartada nos autos evidencia que o mesmo é sócio único da empresa HMC desde outubro de 2020, conforme alteração contratual juntada aos autos (Id. 173069800, na origem), e que segue utilizando sua estrutura empresarial e marca comercial, ainda que o hospital esteja formalmente fechado, conforme demonstrado nas imagens e documentos de Id. 173069110, na origem. Ademais, restou igualmente comprovado que o embargante apelante aufere mensalmente valores expressivos – em média R$76.500,00 –, oriundos da atividade médica exercida em convênio com a Unimed, sem que a pessoa jurídica disponha de bens ou rendimentos para arcar com os débitos executados. É relevante destacar que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, a relativização da impenhorabilidade de salários prevista no art. 833, IV, do CPC, quando não há comprometimento do mínimo existencial, como se verifica no seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73;art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2238131 SC 2022/0342274-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em precedente oriundo de sua Terceira Câmara de Direito Privado, reconheceu a possibilidade de penhora de percentual de rendimentos, desde que limitada a 30%, ainda que provenientes de aposentadoria ou remuneração, além de ser respeitado o mínimo necessário à subsistência digna. No mesmo sentido, a jurisprudência deste egrégio Tribunal, envolvendo as próprias partes deste feito, consolidou entendimento pela admissibilidade da penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada diante da configuração de confusão patrimonial e indícios de abuso da personalidade jurídica, senão vejamos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE RENDA PESSOAL – RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. É admissível a penhora de percentual de renda pessoal do sócio da empresa executada quando configurados indícios de confusão patrimonial e abuso de personalidade jurídica. A relativização da impenhorabilidade salarial é possível quando preservado o mínimo existencial e assegurada a proporcionalidade da medida. Agravo interno prejudicado.” (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1027793-74.2024.811.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/11/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) Importa sublinhar que a instauração posterior do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, requerida em 15/10/2024, conforme narrado por ambas as partes, reforça a cautela processual do juízo e a intenção de conferir regularidade à constrição patrimonial. Inclusive, a questão também foi objeto do Agravo de Instrumento nº. 1014831-82.2025.8.11.0000 de minha Relatoria, onde restou consignado acerca da possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses em que demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. A propósito, reproduzido a respectiva ementa: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SÓCIO ÚNICO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO – CONFUSÃO PATRIMONIAL – DESVIO DE FINALIDADE – DECISÃO MANTIDA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NAS CONTRARRAZÕES – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme o art. 50 do CC. O reconhecimento judicial da ilegitimidade do sócio em acordo anterior não impede a desconsideração da personalidade jurídica, pois não afasta a responsabilidade por conduta posterior configuradora de abuso da forma societária. Resta evidenciada a sobreposição entre os patrimônios da sociedade e do sócio, que manteve atividades profissionais na estrutura empresarial, mesmo após o encerramento das atividades, com prova de uso do espaço físico da empresa para fins pessoais. A peça contrarrecursal não constitui-se o meio adequado para postular honorários advocatícios de sucumbência.” (N.U 1014831-82.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/07/2025, Publicado no DJE 12/07/2025) E referido julgado encontra-se em consonância com outros precedentes deste e. Tribunal de Justiça proferidos em situações absolutamente análogas, senão vejamos: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE BENS DO SÓCIO PROPRIETÁRIO DA EMPRESA EXECUTADA – PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL – CONFUSÃO DO PATRIMÔNIO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL AINDA QUE SE TRATE DE DÍVIDA CONTRAÍDA PELA PESSOA JURÍDICA – RECURSO PROVIDO. Segundo o entendimento do STJ, a empresa individual consiste em mera ficção jurídica para permitir à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que isso implique em distinção entre o patrimônio da empresa individual e o da pessoa física titular da firma (REsp 1.355.000/SP, AgInt no AREsp 1669328/PR). Assim, comprovado pela agravante que executada cuida-se de empresa individual, possível a constrição de bens em nome do empresário individual ainda que se trate de dívida contraída pela pessoa jurídica.” (TJ-MT 10198980420208110000 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 14/04/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) “EMBARGOS DE TERCEIRO – PENHORA DE COTA SOCIETÁRIA EM FAVOR DE TERCEIRO – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do C. STJ, é possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa, por dívida particular deste, pois responde o devedor, para o cumprimento de suas obrigações, com todos seus bens.” (TJ-MT - APL: 00029933120108110051 116232/2013, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/02/2014, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Prosseguindo, no tocante à alegação de que haveria bens suficientes da pessoa jurídica para satisfazer o crédito, notadamente o imóvel avaliado em R$14.000.000,00 e diversos equipamentos médico-hospitalares, verifica-se, conforme relatado pelo recorrido e não impugnado de forma eficaz pelo apelante, que tais bens se encontram onerados por outras penhoras, incluindo-se créditos de elevada monta, como aquele constante do processo nº. 1011518-50.2022.8.11.0055, em que a dívida ultrapassa R$56.000.000,00. Nesse contexto, não há falar em existência de bens livres e desembaraçados suficientes para satisfazer a dívida objeto da execução, o que torna legítima a constrição sobre rendimentos do sócio, especialmente diante da robusta prova de que a empresa se encontra inativa e esvaziada economicamente. Portanto, embora o art. 133 do Código de Processo Civil preveja a necessidade de instauração de incidente específico para a desconsideração da personalidade jurídica — cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial —, verifica-se que tal incidente foi devidamente instaurado e regularmente processado, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a instrução do incidente revelou elementos probatórios suficientes para evidenciar a existência de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, circunstância que legitima a manutenção da medida constritiva adotada, nos termos do art. 50 do Código Civil. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença proferida pela magistrada de primeiro grau. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, majoro a verba honorária de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, mantendo-se suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 295663264

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040595-27.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. P. H. R. DE F.

Despacho

Advogados:

GUILHERME CABRAL LEAL

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MICAELY SALES FEITOZA

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DESPACHO Nº 1040595-27.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040595-27.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrido: P. H. R. de F. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere P. H. R. de F., nascido em 02/08/2023, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a transferência da matrícula do Autor em creche integrante da rede pública ou conveniada do Município do Sorocaba, em especial na CEI 135 BENEDICTO RIBEIRO, localizada à R. Jose Baptista de Camargo, S/N - Jardim Residencial Imperatriz, Sorocaba/SP, sob pena de multa diária fixada em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), por descumprimento da decisão. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (fls. 01/10). Por decisão de fls. 25/26, foi concedido o prazo de 45 dias para que a parte ré disponibilizasse administrativamente a vaga solicitada. Não sendo concedida no prazo fixado, restaria deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, a transferência da parte autora para creche, em período integral, situada até o limite de dois quilômetros de sua residência. Por petição de fl. 38 e documento de fls. 39/40, o Município de Sorocaba informou que o menor autor obteve vaga em período integral, no Centro de Educação Infantil CEI nº 143 Sara Aparecida Pereira, distante cerca de 1,5 km do endereço residencial, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 56/58, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 68). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 74/76). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 10.000,00 fl. 10) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que o autor pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Micaely Sales Feitoza (OAB: 469791/SP) - Karen Remberg Paiffer de Proença - Guilherme Cabral Leal (OAB: 457773/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. De S. e outros

ID: 295680110

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1033637-25.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE S. M. P. DE O.

Despacho

Advogados:

THIAGO BORGES NASCIMENTO

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JOÃO PEDRO ROZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LÁO

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DESPACHO Nº 1033637-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1033637-25.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrida: M. P. de O. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere M. P. de O., nascida em 26/06/2023, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal do Sorocaba, visando seja determinada a liberação de vaga para a Autora, em período integral, no Berçário da CEI 090 HELIO DEL CISTIA JUNIOR R. Clodoaldo Carlos Silva, 00 Jardim Bonsucesso, Sorocaba - SP, 18078-738, ou nas outras opções indicadas no protocolo de inscrição. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/08). Por decisão de fls. 19/20, foi concedido o prazo de 45 dias para que a parte ré disponibilizasse administrativamente a vaga solicitada. Não sendo concedida no prazo fixado, restaria deferido o pedido de tutela antecipada, para determinar que a parte ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência da parte autora, até o limite de dois quilômetros. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a parte ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Por petição de fl. 32 e documento de fls. 33/34, o Município de Sorocaba informou que a menor autora obteve vaga no Centro de Educação Infantil nº 80 Prof.ª Ana Rosa Judice Moreira Zanussi de Oliveira, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 53/55, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida e julgando extinto o processo com resolução do mérito. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 65). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 71/73). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 08) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Felipe Láo (OAB: 394817/SP) - João Pedro Rozon (OAB: 413984/SP) - Erica Souza Prott - Thiago Borges Nascimento (OAB: 424238/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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J. E. O. x M. A. C. Da S. e outros

ID: 313912239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040875-95.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

M. A. C. DA S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040875-95.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1040875-95.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: M. A. C. da S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor impúbere M. A. C. da S., nascida em 14/05/2021, representada por sua genitora, em face da Prefeitura Municipal de Sorocaba, visando seja determinada a imediata concessão da vaga em creche municipal, mais próximo de sua residência sugerindo como primeira opção: 'CONVENIADA MENINO JESUS ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE', em período INTEGRAL. Deu à causa o valor de R$ 1.000,00 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 18, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1040851-67.2024, no qual, em decisão de fls. 16/17, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 34/35 e documentos de fls. 36/66 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2024, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 87/89 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 33). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 39/41). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Anselmo Augusto Branco Bastos (OAB: 297065/SP) - Maria Aparecida Santos da Silva - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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