Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1012967-63.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 58 de 60

Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222

ID: 315167279

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003686-84.2024.8.17.8222

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE ARAUJO TORQUATO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0003686-84.2024.8.17.8222 AUTOR(A): MONICA ALVES DA SILVA RÉU: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. Alega a parte autora que, em 1/08/2024, sofreu um acidente enquanto estava realizado compras no estabelecimento comercial da empresa demandada, e que resultou em danos físicos, exigindo atendimento hospitalar. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: O não-comparecimento da parte demandada à audiência faz incidir o disposto no art. 20 da Lei nº 9099/95: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. (grifei) Em que pese a ausência da parte ré, esta apresentou defesa, salientando para a ausência de comprovação do dano sofrido, e demais provas para corroborar o pleito autoral. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como outras preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A relação em análise é de consumo, tendo aplicação as normas cogentes da Lei 8078/90. A parte autora é consumidora e a parte ré se enquadra no conceito de prestadora de serviço (arts. 2º e 3º do CDC). O fornecedor de produtos e serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos relativos aos produtos e prestação de serviços que disponibiliza no mercado de consumo. A responsabilidade da parte ré é objetiva, somente podendo ser afastada se comprovada a presença de uma das excludentes previstas no art. 14, § 3º do CDC a militar em seu favor. A lei determina a inversão do ônus da prova, em se tratando de relações de consumo, quando aferida a situação de hipossuficiência do consumidor, ou por critérios de juízo de verossimilhança de suas alegações, com base em regras de experiência. Verifica-se por todo conjunto probatório, tão somente um relatório de ocorrência produzido em loja pelas declarações da autora, id. 197556163, além do boletim de ocorrência formalizado pela autora, id. 177801115. Tomado o depoimento pessoal colhido em audiência, a autora esclareceu “que em 01/08/2024 estava no SUPERMERCADO MATEUS , localizado no JANGA/PAULISTA, que foi de moto , que o estacionamento do local e livre e por isso não é gerado comprovante de entrada/saída de veículos, que chegou à fazer compras , que não juntou o comprovante das compras aos Autos, que após o acidente relatado , foi atendida por um funcionário da DEMANDADA chamado MATEUS HENRIQUE e que uma outra funcionaria á acompanhou até a UPA DE RIO DOCE, que a aludida funcionaria esperou todo o atendimento deixando a autora em sua residência através de UBER , que quando no atendimento na UPA nenhum laudo lhe foi emitido, que trabalha de forma autônoma , que a UPA também não emitiu qualquer documento de afastamento de atividades para a AUTORA, que lhe foi passado alguns remédios que estes forma adquiridos à expensas da DEMANDANTE, que a RÉ não lhe forneceu qualquer valor para ajudar em suas despesas, que pelo ocorrido teve de ficar sem trabalhar por uma semana , que após os acontecimentos não retornou ao local do acidente, que no dia do ocorrido prestou uma reclamação por escrito em formulário próprio do DEMANDADO relatando todos os fatos, que por todo o relatado teve despesas em um montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) , principalmente pelo tempo que deixou de produzir os alimentos que vende “. Pois bem, a autora atribui o acidente sofrido à falta de cuidado do local por parte da demandada. O fato foi controvertido pela parte ré que, em sede de contestação, refere inexistente qualquer indício relacionado ao acidente. Os documentos juntados pela parte autora revelam a fragilidade da prova, demonstram tão somente a ocorrência do fato, posto que relatado no documento juntado ao id. 197556163. Ademais, consta uma única foto onde não se pode identificar o que causou o acidente. Desta forma, não restou comprovado nos autos o nexo de causalidade entre a conduta da parte demandada e o dano ocasionado na autora, em decorrência do acidente sofrido. Além disso, conforme restou evidenciado, a autora recebeu os primeiros socorros, tendo sido levada para atendimento por conta dos ferimentos, mas não há indicativo do que causou a lesão por ausência de documentação expedida pelo hospital onde a autora foi atendida, pois ela mesma diz que não recebeu documentação comprobatória (laudo) e nem declaração de afastamento das atividades. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos arts. 186 e 927 do Código Civil, no entanto, a autora sequer trouxe comprovante dos gastos com medicação que teve em decorrência dos ferimentos, além de não comprovar os ganhos que deixou de auferir, pois alega que deixou de trabalhar por uma semana, de nada comprova o dano material e os lucros cessantes, sendo seu o ônus probatório (CPC, art, 373, I). No tocante ao dano moral, tenho por entender que, apesar da situação vivida pela parte autora, não foi capaz de imprimir um decreto indenizatório. Assim, para que fique caracterizado o dever de indenizar, necessária a confluência dos seguintes requisitos: dano, ato ilícito praticado culposamente pelo agente e nexo de causalidade entre um e outro. Na ausência de apenas um desses elementos, por falta de prova, não há que se reconhecer a alegada responsabilidade civil e, dessa forma, fica rejeitada a pretensão indenizatória. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Queda em supermercado. Alegação de piso irregular . Sentença de improcedência. Ausência de provas quanto ao nexo causal. Incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor que, todavia, não exclui o ônus probatório do consumidor de demonstrar o dano e o nexo de causalidade. Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito pela autora . Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedentes. Improcedência mantida . Majoração dos honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10129675020208260005 SP 1012967-50.2020 .8.26.0005, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 28/09/2021, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2021) Ante o exposto, a improcedência da ação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito do processo na forma do disposto no art. 487, inc. I, do C.P.C. - Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos e, após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULISTA, datado e assinado digitalmente Fernando Cerqueira Marcos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. E. O. x H. K. L. De S. e outros

ID: 330094547

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1046626-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. K. L. DE S. M. DE S.

Despacho

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1046626-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1046626-63.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Sorocaba - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: H. K. L. de S. (Menor) - Recorrido: M. de S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo menor impúbere H. K. L. de S., nascido em 04/05/2023, representado por sua genitora, em face do Município de Sorocaba, visando seja determinada a ABERTURA DE VAGA e a consequente MATRÍCULA definitiva da parte Autora H. K. L. DE S., em período integral, preferencialmente, no CEI 78 Ettore Marangoni, situado na R. Três, 131, Vila Sabiá, Sorocaba/SP, ou no CEI 54 Sônia Aparecida Machado, situado na Rua Diolindo Alves de Luz, 132, Bairro dos Morros, Sorocaba/SP, conforme art. 53, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente, que assegura o acesso à escola pública e gratuidade próxima a sua residência, fixando multa diária no valor de R$ 1.000,00 no caso de descumprimento. Deu à causa o valor de R$ 8.841,39 (fls. 01/09). Por despacho de fl. 17, foi explicitado que esta ação foi apensada ao processo-piloto nº 1045827-20.2024, no qual, em decisão de fls. 17/18, foi concedido o prazo de 45 dias para que a ré disponibilizasse cada vaga solicitada. Não sendo concedida neste prazo, restaria deferida a tutela antecipada para determinar que a ré providenciasse, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, o fornecimento de vaga em creche, em período integral, em unidade próxima da residência de cada parte autora, até o limite de 2 km. Caso a vaga disponível não fosse circunscrita a essa distância, deveria a ré fornecer transporte público gratuito até o estabelecimento. Na sequência, por petição de fls. 35/37 e documentos de fls. 38/95 do processo-piloto, o Município de Sorocaba informou que as crianças requerentes obtiveram vaga para o ano letivo de 2025, e pugnou pela redução dos honorários, nos termos do art. 90 do CPC, e a extinção do processo, com o arquivamento dos autos. Sobreveio a r. sentença de fls. 114/117 dos autos principais, que homologou o reconhecimento jurídico de procedência do pedido, tornando definitiva a antecipação de tutela concedida e julgando extintos os processos com resolução de mérito. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por ação ajuizada. Decorrido o prazo para recurso voluntário, os autos foram remetidos à 2ª Instância (fl. 26). A Procuradoria de Justiça opinou pelo NÃO CONHECIMENTO da remessa necessária (fls. 33/35). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o artigo 496, §3º, III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação ao município que não constitua capital de Estado, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 8.841,39 fl. 09) é inferior a cem salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se que a parte autora pleiteia a disponibilização de vaga em creche, em período integral, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. E nos termos da Portaria Interministerial do MEC/MF nº 01/2024, o custo anual fixado por aluno para o Estado de São Paulo é de R$ 8.841,39 para o período integral, montante este que se revela bem abaixo do previsto no art. 496, § 3º, III, do CPC para a incidência da remessa necessária. Portanto, considerando que o custo anual estimado por aluno matriculado na rede municipal de ensino é inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. E outro não é o entendimento desta Câmara Especial: Remessa necessária. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Ausência de duplo grau de jurisdição obrigatório. Remessa necessária não conhecida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária da sentença que homologou reconhecimento do pedido de fornecimento de vaga em creche. II. Questão em discussão 2. Cabimento de remessa necessária em ações que tratam do fornecimento de vagas em creche a crianças. III. Razões de decidir 3. Não cabimento de remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III, e § 4º, II, do CPC. 4. Valor anual estimado por aluno na modalidade (VAAF) inferior ao limite legal estabelecido para a sujeição da sentença ao duplo grau de jurisdição. 5. Sentença proferida de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal com o Tema 548 do STF. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária não conhecida. Tese de julgamento: "Não se conhece de remessa necessária quando o proveito econômico da sentença for inferior ao valor de alçada." _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, III e § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.008.166/SC, Rel. Ministra Rosa Weber, Plenário, j. 22.9.2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1017264-16.2024.8.26.0602; Relator (a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025). Isto posto, não conheço da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Rafael Cordeiro Godoy (OAB: 256134/SP) - Francine Lima Santos - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Bernardo Lobato Dos Santos Neto x Banco Pan S.A.

ID: 301279516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003100-63.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BERNARDO LOBATO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO LOBATO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 0003100-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1003271-71.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bernardo Lobato dos Santos Neto - BANCO PAN S.A. - Paul… Processo 0003100-63.2024.8.26.0602 (processo principal 1003271-71.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Bernardo Lobato dos Santos Neto - BANCO PAN S.A. - Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados - Vistos. Fls. 28/34: trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o executado alega excesso de execução, sustentando: (i) a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa cominatória; e (ii) que referida multa não deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais. A impugnação comporta acolhimento. Com relação ao primeiro ponto, assiste razão ao executado. A incidência de juros moratórios sobre a multa cominatória (astreintes) caracteriza bis in idem, uma vez que a multa tem natureza coercitiva, voltada a compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial, enquanto os juros de mora constituem penalidade pelo inadimplemento de obrigação de pagar quantia certa. A cumulação de ambos sobre a mesma base configura dupla penalização pelo mesmo fato, entendimento esse já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). JUROS DE MORA . AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGADA OMISSÃO ACERCA DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO A SER APLICADO . MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NEM DO SUBSEQUENTE RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que os juros de mora não incidem sobre a multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer, sob pena de configurar bis in idem. 2. Esta Corte Superior entende que constitui indevida inovação recursal a apresentação de tese nos embargos de declaração que não foi alegada anteriormente nas razões do apelo excepcional. 3 . Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1552073 PR 2015/0215347-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO . DÉBITO. PAGAMENTO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA COMINATÓRIA . JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO . INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ . ART. 6º DA LINDB. CARÁTER CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. (...) 6. A jurisprudência do STJ firmou posicionamento no sentido de que os juros de mora funcionam como uma sanção pelo inadimplemento culposo do pagamento de quantia devida. 7. Sob pena de configurar bis in idem, não incidem juros de mora sobre a multa cominatória, o que, por si só, constitui sanção por inadimplemento da obrigação . 8. A decisão que arbitra astreintes não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la. 9. As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios . 10. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp: 1963280 SP 2021/0270129-3, Data de Julgamento: 12/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/09/2022) Ademais, é pacífico o entendimento de que a decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material, podendo ser revista, majorada, reduzida ou até mesmo suprimida, a qualquer tempo, inclusive de ofício: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA . ASTREINTES. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA . PRECLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que fixa multa por descumprimento de ordem judicial não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser modificada a requerimento da parte ou de ofício, para aumentar ou diminuir o valor da multa ou, ainda, para suprimi-la . 2. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1519862 SP 2019/0165438-8, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . MULTA COMINATÓRIA. Multa devida, por se tratar de obrigação cumprida a destempo. Possibilidade de alteração do valor, da periodicidade e mesmo exclusão da multa. Dicção do art . 537 do CPC. Natureza coercitiva das astreintes, que não faz parte do conteúdo que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada. Tema Repetitivo 706 do C. STJ . Possibilidade de modificação, mesmo após o trânsito em julgado. De igual forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do feito para iniciar o cumprimento provisório da sentença, devendo apenas ser observado o disposto no § 3º do dispositivo acima citado. Ausente motivo justificável a afastar a incidência da multa aplicada. O valor da multa cominatória é razoável, suficiente e compatível com a obrigação de fornecimento da medicação, ainda mais considerada a gravidade do quadro de saúde do agravado . Pedido subsidiário de redução do valor não acolhido. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30036108520248260000 Avaré, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 04/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/07/2024) No que se refere ao segundo ponto, também procede a alegação do executado. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que as astreintes não integram a base de cálculo dos honorários advocatícios, por não possuírem natureza condenatória nem transitarem em julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. MULTA COMINATÓRIA. VERBA EXCLUÍDA. [...] As astreintes, por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários advocatícios. [...] (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1360879/PI, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 22/03/2021). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos apresentados pelo Banco PAN S.A., fixando como valor da execução o montante de R$ 25.329,00 (julho/2024). Como consequência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso reconhecido, em favor do executado. Considerando a penhora no rosto dos autos (fl. 42), determino a transferência imediata do valor de R$ 2.845,31 (fls. 57/58) para o processo nº 0007299-31.2024.8.26.0602. Após, com a preclusão da presente decisão, determino a expedição de MLE do valor de R$ 22.483,69 em favor dos credores; e do valor de R$ 5.730,62 em favor do executado. - ADV: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO LOBATO DOS SANTOS (OAB 011950/PA), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906365

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906370

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906377

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906381

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017670-63.2023.4.01.0000

ID: 282906384

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017670-63.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE ALEXANDRINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE O… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017670-63.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1012967-95.2019.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO e outros contra decisão que determinou a expedição de precatório em favor de cada um dos herdeiros do titular, JOSE BONIFACIO SAMPAIO. Alegam os agravantes que a decisão contraria o art. 100, §3º, da CRFB/1988, art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 e art. 7, §3º da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do CNJ, art. 535, §3º, II, do CPC/2015 e Tema Repetitivo 1057/STJ, tendo em vista que os valores devidos a cada exequente não excedem os 60 salários-mínimos previstos para a modalidade (§ 3º do Artigo 100 da CF/88). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): A Constituição estabelece que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, decorrentes de condenações judiciais, devem ser realizados mediante precatório, salvo nas hipóteses de condenações definidas em lei como de pequeno valor, hipótese em que devem ser realizados por Requisição de Pequeno Valor – RPV (art. 100, caput e parágrafo 3º). O art. 100, § 8º, da CF veda expressamente o fracionamento do valor da execução para enquadramento como obrigação de pequeno valor. A substituição da parte credora original pelos seus herdeiros em nada altera a forma de pagamento do crédito, que deve ser considerado em sua unicidade. De fato, com a substituição processual do de cujos não surgem novos beneficiários do crédito, pois os herdeiros ocupam a mesma posição processual do substituído, não havendo possibilidade de fracionamento para a expedição das requisições. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 09/03/2022 PAG.) CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓBITO DA TITULAR DO CRÉDITO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. LITISCONSÓRCIO. UNICIDADE DO CRÉDITO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR POR HERDEIRO PARA PAGAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. IMPOSSIBILIDADE. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA PAGAMENTO POR RPV. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A substituição do credor pelos herdeiros, após o óbito, não autoriza o fracionamento do valor do crédito visando à expedição de Requisições de Pequeno Valor RPV´s para pagamento da cota individual, em vista da vedação contida no art. 100, §§ 1º e 8º, da Constituição. 2. A possibilidade de dedução de honorários advocatícios contratuais, prevista no art. 22, § 4º, da Lei nº 9.095/14, não autoriza o fracionamento de seu valor para pagamento dissociado do valor do crédito principal. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Desembargadora Federal Maura Moraes Tayer, TRF1 - Primeira Turma, PJe 01/02/2022 PAG.) Assim, não havendo alteração quanto ao valor total do título original formado em favor da credora original, agora sucedida por seus herdeiros, o pagamento deve ser realizado por meio de precatório, em vista da proibição de fracionamento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017670-63.2023.4.01.0000 AGRAVANTE: LUCINETE SANTOS SAMPAIO DE LARA, ANDRE ALEXANDRINI, CESAR DE OLIVEIRA SAMPAIO, ARLINDO SANTOS SAMPAIO, JOILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, GONCALINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, MARIA DE OLIVEIRA SAMPAIO, ALINOR SANTOS SAMPAIO, HELENO SANTOS SAMPAIO, ADMILSON DE OLIVEIRA SAMPAIO, LUCINEIDE SANTOS SAMPAIO AZEVEDO, ALUISIO SANTOS SAMPAIO, JOAOZINHO SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AGRAVANTE: ANDRE ALEXANDRINI - PR45234-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DECORRENTE DE ÓBITO. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO DO CRÉDITO PARA PAGAMENTO POR RPV. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiros do titular original do crédito contra decisão que determinou a expedição de precatório, mesmo após a substituição processual em razão do falecimento do exequente. Sustentam os agravantes que o valor individualizado a cada herdeiro não ultrapassa os sessenta salários-mínimos, defendendo a possibilidade de pagamento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 100, § 3º, da CF/1988. 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível o fracionamento do crédito originário em virtude do falecimento do credor, a fim de permitir o pagamento de cotas-partes por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 3. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento de crédito para enquadramento como obrigação de pequeno valor. 4. A substituição processual do titular do crédito por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, que continua sendo o mesmo. 5. Os herdeiros assumem a mesma posição processual do de cujus, não sendo permitida a fragmentação do valor original do título para fins de pagamento individualizado por RPV. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição do credor originário por seus herdeiros não altera a natureza do crédito, não sendo possível o fracionamento para pagamento por RPV. 2. A vedação ao fracionamento do crédito encontra respaldo no art. 100, § 8º, da CF/1988. 3. A habilitação dos sucessores processualmente não implica a formação de créditos distintos." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 100, § 8º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1037622-33.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 09/03/2022; TRF1, AG 1040356-54.2020.4.01.0000, Des. Fed. Maura Moraes Tayer, Primeira Turma, PJe 01/02/2022. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1012967-63.2024.8.26.0602" – Página 58 de 60