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Processo nº 1016752-08.2025.8.26.0405

ID: 297201116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016752-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GALIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016752-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se aplicam ao pre… Processo 1016752-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Carlos Galis - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se aplicam ao presente caso as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil. 1. Verifica-se que a procuração é extremamente genérica e não possui objeto específico, e trata-se a presente ação com petição inicial padronizada. Em simples consulta ao site do TJ-SP, aliás, verifica-se a distribuição de inúmeras ações pelo causídico com o mesmo objeto deste feito. Ademais, apenas em nome do autor foram distribuídas 5 (cinco) ações apenas nesta Vara. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidades judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1018983-08.2025.8.26.0405

ID: 323307192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018983-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO AMARAL JOãO MARCOS AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AERTON LOURENÇO

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Processo 1018983-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alvaro Amaral - - João Marcos Amaral - Vistos. 1. Por primeiro, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fin… Processo 1018983-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Alvaro Amaral - - João Marcos Amaral - Vistos. 1. Por primeiro, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para fins de retificação de classe, para que passe a constar corretamente como ação de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS, atentando a patrona da autora, doravante, para o devido enquadramento de suas peças quando do uso do sistema de protocolo eletrônico. 2. No mais, verifico que o valor da causa principal foi aleatoriamente atribuído. Frise-se que o valor correto do pedido de extinção de condomínio é o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido, por aplicação analógica do art. 292, IV, do Código de Processo Civil (art. 259, VII, do diploma de 1973). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento - Ação de extinção de Condomínio - Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa - Pleito de atribuição do valor de mercado do imóvel à causa - Impossibilidade - Aplicação analógica do art. 259, VII, do CPC - Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel estimado oficialmente para lançamento do imposto - Precedentes deste E . Tribunal - Recurso improvido." (TJSP, AI. 2200674-72.2014.8.26.0000, 7ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Luiz Antonio Costa, j. 19/02/2015). "Impugnação ao valor da causa - Ação de alienação judicial de coisa comum com extinção de condomínio - Aplicabilidade da regra do inciso VII do artigo 259 do CPC- Valor da causa que deve corresponder à estimativa oficial para lançamento do imposto - Decisão reformada - Recurso provido. (...) A ação de extinção de condomínio, demanda de fundo, assemelha-se à ação de divisão prevista no art. 259, VII , do Código de Processo Civil, pois a atribuição dos quinhões às partes é, no fundo, o objetivo principal da demanda. A interpretação desse dispositivo não pode ser separada das previsões contidas nos artigos 946, II, e 1117, II, da mesma norma de rito, que falam do cabimento da ação de divisão 'ao condômino para obrigar os demais consortes a partilhar a coisa comum' (art. 946, II), bem assim da alienação em leilão da 'Coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos' (art. 1117, II). Ora, se assim é e se na ação de divisão, similar à de extinção de condomínio, o valor da causa deve corresponder à 'estimativa oficial para lançamento do imposto' (art. 259, VII), o presente agravo comporta acolhimento. O valor da causa, portanto, deve ser correspondente à orientação do inciso VII do art. 259 do CPC, qual seja, o valor da estimativa fiscal do lançamento do imposto territorial ou predial - o valor venal do imóvel que se pretende resguardar. A ação não tem por objeto apropriar-se a estimativa do quinhão dos agravantes, mas a extinção do condomínio cujo valor dos quinhões não é mensurável pela estimativa tributária, mas pela avaliação a operar-se no processo. Assim, o lançamento do tributo não tem por base o valor de parte, mas de toda a coisa, independentemente dos quinhões condominiais." (TJSP, AI. 0074609-08.2010.8.26.0000, 3ª Câm. de D ir. Privado, Rel. Des. B eretta da Silveira, j. 25/05/2010). "Extinção de condomínio. Valor da causa que deve corresponder ao valor venal do imóvel. Aplicação analógica do art. 259, VII, do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 221913995.2015.8.26.0000; Relator (a): Araldo Telles; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; F oro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; D ata do Julgamento: 03/02/2016; Data de Registro: 04/02/2016). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extinção de condomínio. Decisão que acolheu impugnação do valor da causa. Alegação do agravante de que o valor seria o correspondente à sua cota parte. Inadmissibilidade. Aplicação analógica do art. 259, VII , do Código de Processo Civil, que prevê, para a ação de divisão, o valor venal do imóvel. Critério analógico que prevalece sobre o do benefício econômico perseguido. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0127544-54.2012.8.26.0000; Relator (a): Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito P rivado; Foro de Guarujá - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/09/2012; D ata de Registro: 17/09/2012). Nesse lanço, assinalo o prazo de quinze dias para que a autora providencie a retificação do valor atribuído à causa, nos termos supracitados, sob pena de extinção da lide sem apreciação do mérito. 3. Apresente a parte autora os documentos necessários à propositura da ação, consistente no documento de identificação com foto e comprovante de residência atualizada do coautor João Marcos Amaral, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). O pedido de tutela será analisado após superada a questão das custas. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, devendo cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho digital. Intime-se. - ADV: AERTON LOURENÇO (OAB 387486/SP), AERTON LOURENÇO (OAB 387486/SP)

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Processo nº 1019468-08.2025.8.26.0405

ID: 324922778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019468-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1019468-08.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vania Lucia Santos da Silva - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da… Processo 1019468-08.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vania Lucia Santos da Silva - Vistos. 1 - O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garantiu o benefício da assistência judiciária aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos para honrar às custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, sendo, portanto, insuficiente para tal a simples alegação feita pela parte. No caso em apreço, verificando as bases de dados do(a) requerente na Receita Federal, observo que possui bens e aufere rendimentos totais provenientes de sua atividade em montante não desprezível/considerável, o que denota uma situação incompatível com a condição de pobreza, ainda que apresente alegação singela nesse sentido. O objetivo da Lei nº 1.060/50 foi permitir o acesso à justiça daqueles realmente necessitados, cuja condição econômica seja tão precária que impeça o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Assim, nesse sentido, não se pode permitir que a lei seja desvirtuada e se preste a franquear a utilização gratuita dos serviços da justiça por quem não necessita comprovadamente da isenção. A declaração de pobreza, inclusive, gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). Ademais, o conceito de hipossuficiência não pode ser confundido com eventual desconforto financeiro. Vale acrescentar que a concessão indiscriminada da assistência judiciária a quem dela não comprovadamente necessita, consoante às especificidades de cada caso, acaba por onerar indevidamente o Estado, violando o princípio constitucional da isonomia, por conferir igual tratamento a situações desiguais. Com efeito, diante do exposto, indefiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) autor(a) e concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas devidas (Taxa Judiciária: R$ 228,23 e despesa para citação por via postal - modalidade AR Digital: R$ 34,35), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - Após o recolhimento certifique-se o cartório conforme o Comunicado CG nº 2199/2021 e cite(m)-se para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve esta decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 1ª Vara Cível do Foro de Osasco, em que são partes: parte exequente - Vania Lucia Santos da Silva, e parte executada - Drp Assessoria e Serviços Administrativos Eireli, cujo valor da causa é: R$ 15.215,20 (QUINZE MIL E DUZENTOS E QUINZE REAIS E VINTE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 8 - Int. - ADV: TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 491890/SP)

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Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. e outros x Alexsandro Alves Da Silva e outros

ID: 327245683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004557-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE VITTA OSASCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. VEIGA JúNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES DA SILVA KESIA RAMOS PAIXãO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR CASSANI JUNIOR

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LILLIAM CRISTHINA SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA

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ELAINE SANTOS SALVADORI

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Processo 0004557-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1022015-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SPE Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliar… Processo 0004557-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1022015-94.2020.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - SPE Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - - Veiga Júnior Empreendimentos Imobiliários LTDA - Alexsandro Alves da Silva - - Kesia Ramos Paixão - Vistos. Com efeito, a presente execução tem por objeto débitos de duas naturezas: R$ 16.429,09 a título de principal e R$ 54.698,61 a título de honorários advocatícios. Anote-se no sistema informatizado o diferimento da taxa judiciária para, ao final do processo, ser recolhida pela parte ré/executada (Lei n. 15.109/2025), tão somente quanto as custas iniciais do cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios (R$ 54.698,61). Observando que as custas iniciais referente ao débito principal (R$ 16.429,09), já foi recolhida às folhas 211. Frise-se, todavia, que a novel legislação disciplina acerca da isenção apenas das custas processuais que têm natureza tributária - in casu, a taxa judiciária, correspondente à prestação do serviço público dos Tribunais. De outro lado, têm-se as despesas processuais que correspondem a todos os gastos necessários despendidos para que o processo atinja sua finalidade. São valores de natureza não tributária, ou seja, gastos operacionais que abrangem todas as outras despesas relativas a tarefas necessárias ao andamento do processo. Assim, em que pese a "isenção" da parte autora/exequente em relação à taxa judiciária, s.m.j, de duvidosa constitucionalidade, não há o mesmo tratamento para as despesas processuais. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 71.127,70), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), WLADIMIR CASSANI JUNIOR (OAB 231417/SP), ELAINE SANTOS SALVADORI (OAB 268609/SP), ELAINE SANTOS SALVADORI (OAB 268609/SP), LILLIAM CRISTHINA SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 271874/SP), LILLIAM CRISTHINA SOUZA RODRIGUES OLIVEIRA (OAB 271874/SP)

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Processo nº 1012969-16.2023.8.26.0037

ID: 341658493

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Araraquara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012969-16.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIELE VANESSA ONOFRE DA SILVA ADRIELE VANESSA ONOFRE DA SILVA 48231528830 GABRIEL LOPES CLAUDINO

Edital

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1012969-16.2023.8.26.0037. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr. Luiz Claudio Sartorell… EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1012969-16.2023.8.26.0037. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Araraquara, Estado de São Paulo, Dr. Luiz Claudio Sartorelli, na forma da Lei, etc. FAZ SABER ao executado GABRIEL LOPES CLAUDINO, CPF 13877799663, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial, por parte de Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, CNPJ 10663610000129, alegando em síntese: O executado, emitiu em favor do exequente a Cédula de Crédito Bancário nº 196431-000-5, no valor de R$ 20.960,00, com prazo de financiamento de 48 meses, tendo como vencimento o dia 18/10/2026, e a partir de 18/05/2023, o executado deixou de honrar o mutuo, o que culminou no vencimento antecipado da operação, e portanto exigível, a totalidade da divida apurada R$ 23.050,61, requerendo a aplicação do art. 854, do CPC. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinado a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 03 dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, pagar a dívida no valor de R$ 23.050,61, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC), bem como a sua INTIMAÇÃO do ARRESTO realizado no valor de R$ 212,38 (fls.228/230), bloqueado pelo Sistema SISBAJUD, disponibilizado na internet. ADVERTINDO-O, ainda, de que não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, será o mesmo convertido em penhora. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o executado valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 dias úteis, a fluir após o decurso do prazo do presente edital. Não sendo embargada a ação, o executado será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial (inciso IV, do art.257, do CPC). Será o presente edital, por extrato,afixado e publicado na forma da lei (art. 257, § único, do CPC). NADA MAIS.

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Processo nº 4001345-08.2025.8.26.0405

ID: 300828965

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001345-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SURFACE CUSTOM LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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Petição Cível Nº 4001345-08.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : SURFACE CUSTOM LTDA ADVOGADO(A) : MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB SP301548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de faze… Petição Cível Nº 4001345-08.2025.8.26.0405/SP REQUERENTE : SURFACE CUSTOM LTDA ADVOGADO(A) : MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB SP301548) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada. A parte autora alega possuir conta ativa junto à ré para fins de intermediação de pagamentos e recebimentos, contudo, no curso da Ação nº 0000225-21.2025.8.25.0083, movida por Ednarff Correia Messias perante o 8º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, foi determinado o bloqueio de valores via sistema Sisbajud. Em cumprimento à referida ordem judicial, foram bloqueados R$ 2.014,55 junto à instituição Pagseguro Internet S.A. e R$ 1.247,29, junto à conta mantida pela autora na plataforma da ré MERCADO PAGO. Destaca que o valor bloqueado junto à PagSeguro foi suficiente para satisfazer integralmente a obrigação imposta naqueles autos, motivando pedido de desbloqueio do valor excedente, de R$ 1.247,29, entretanto, aquele juízo proferiu decisão afirmando não constar bloqueio em excesso, conforme espelho do SISBAJUD, no qual não há qualquer menção à retenção de valores pela MERCADO PAGO. Ato contínuo, buscou atendimento diretamente junto à ré, ocasião em que foi informada de que o valor de R$ 1.247,29 continua bloqueado, sendo orientada a buscar auxílio jurídico. Afirma que em nova tentativa de solução judicial, foi protocolada nova petição esclarecendo os fatos, porém, o juízo reiterou a inexistência de qualquer ordem de bloqueio remanescente. Diante da resistência da ré em liberar o valor indevidamente retido, remeteu notificação extrajudicial, advertindo sobre a irregularidade da retenção e requerendo a liberação imediata do montante, mas a ré quedou-se inerte, mantendo o bloqueio injustificadamente e agravando os prejuízos da autora. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.247,29, sob pena de multa diária. Em que pesem os fatos narrados pela parte autora, observo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela, pois, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações a permitir a concessão da tutela. A autora comprova o bloqueio em conta administrada pela ré, mas não a relação com o feito já extinto, pois, não consta do espelho de ordem de bloqueio a retenção do referido importe, em conta vinculada a ré, tanto que aquele Juízo, por duas oportunidades, justificou a inexistência de valores retidos e a mais do débito ali discutido. Assim, o deferimento da liminar baseado somente nos fatos expostos pela interessada afigura-se temerária e, a prudência orienta o juiz a evitar concessão de medida liminar de maneira ampla e indiscriminada, sem antes ouvir a parte contrária. Some-se a isso que o valor não se mostra elevado e apto a comprometer os compromissos da parte autora. Assim, os elementos apresentados são insuficientes para comprovar a falha no serviço prestado pela ré, motivo porque se faz necessário o contraditório, a fim de esclarecer as razões sobre o bloqueio noticiado como indevido. Assim, por ora, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , medida que poderá ser revisitada após a contestação. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis devem nortear-se pelos critérios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequação da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o réu(s) para apresentar(em) contestação escrita, no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, sob pena de REVELIA , propondo, se o caso, acordo em sede de preliminar. Com a apresentação da contestação, abra-se prazo de 15 dias para RÉPLICA, devendo as partes, caso queiram, requerer a designação de audiência de instrução e julgamento virtual, quando também será tentada a conciliação. Intime-se.

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Processo nº 1020535-08.2025.8.26.0405

ID: 330875968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020535-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ERMíNIA DE FáTIMA SILVA RIBEIRO JAIME DO CARMO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

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Processo 1020535-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ermínia de Fátima Silva Ribeiro - - Jaime do Carmo Ribeiro - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos … Processo 1020535-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Ermínia de Fátima Silva Ribeiro - - Jaime do Carmo Ribeiro - Vistos. 1) Com base nos elementos constantes nos autos e na consulta que ora faço às bases de dados da Receita Federal, defiro o benefício da gratuidade processual postulado pelo(a) requerente. Anotado no sistema informatizado. 2) Trata-se de ação cautelar incidental para sustação de leilão extrajudicial em que os autores alega, em síntese nulidade do ato por falta de intimação acerca da sua realização. Aduzem que o procedimento fere os princípios e garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório e que a alienação do imóvel constitui ato arbitrário e unilateral, em atitude de autotutela. Em que pesem os argumentos dos autores, não há elementos que justifiquem a concessão da ordem liminar. Os próprios autores admitem o inadimplemento das parcelas do financiamento, não demonstrando, por outro lado, qualquer elemento apto a comprovar suas alegações, ao menos em sede de cognição sumária. Pelo contrário, da narrativa inicial, verifica-se, ao menos à primeira vista, que não houve qualquer irregularidade quanto ao procedimento de consolidação de propriedade do imóvel pelo réu, uma vez que preenchidos os requisitos exigidos pela Lei. Insurgem-se os autores quanto à ausência de intimação acerca das datas dos leilões. Contudo, tal argumento não pode ser admitido para os fins pretendidos, revestindo-se de caráter protelatório. Neste sentido, já se decidiu que: "Anulatória. Alienação fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Intimação dos devedores fiduciantes para leilão extrajudicial. Ausência de previsão legal. Lei 9.517/97, art. 27. Inexistência de lacuna na lei, ofensa à constituição ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Devedores, ademais, previamente intimados para purgação da mora. Recurso impróvido" (Apelação n. 9300294.45.2008.8.26.0000, rel. Des. Walter César Exner, TJSP, 32a Câmara de Direito Privado, j. Em 19.04.2012); "Alienação fiduciária. Bem imóvel. Constituição em mora regular. Observância do art. 26, § 1º, da Lei n. 9.514/97. Leilão extrajudicial de imóvel. Admissibilidade. Constitucionalidade da lei n. 9.514/97. Ausência de violação do art. 53 do CDC. Contrato de compra e venda que se encontra pefeito e acabado." (Apelaç.Ão n. 0182593.13.2008.8.26.0100, rel. Des. Hamid Bdine, 29a Câmara de Direito Privado, TJSP, j. Em 25.06.2014). À míngua da ausência de elementos comprobatórios das alegações formuladas nos autos (que não foram instruídos, sequer, com a certidão de matrícula atualizada do imóvel), deduz-se por óbvio, diante do praceamento, que a propriedade do bem já se consolidou em poder do credor fiduciário. Nessa seara, o prazo para purgação da mora concedido na notificação já decorreu e, nos termos do que dispõe o art. 26, da Lei 9.514/97, a propriedade foi consolidada em favor do credor. Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) Além disso, ao contrário do alegado, não se vislumbra inconstitucionalidade por suposta violação ao devido processo legal constitucional, especialmente porque a parte devedora fiduciante poderia ter purgado a oportunamente a mora, ou mesmo consignado judicialmente as parcelas que entendesse devidas antes que se consolidasse a propriedade em mãos do credor fiduciário. Não é possível, tão somente com base no que alega a parte requerente, e sem qualquer escorço documental, verificar-se irregularidade no procedimento extrajudicial, não se vislumbrando, no caso vertente, a probabilidade do direito invocado e a fumaça do bom direito, de modo que INDEFIRO o pleito liminar. 3) Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 4) Cite(m)-se, por via postal, com as advertências legais. 5) Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6) Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 7) No mais, doravante, caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 8) Int. - ADV: NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP), NATALIA ROXO DA SILVA (OAB 344310/SP)

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Processo nº 1012969-47.2025.8.13.0024

ID: 318196319

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1012969-47.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA COSTA NETO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI

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PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1012969-47.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MANOEL PEREIRA COSTA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Pugna a parte autora pela ass… PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA Nº 1012969-47.2025.8.13.0024/MG REQUERENTE : MANOEL PEREIRA COSTA NETO ADVOGADO(A) : GUILHERME PABLO CUNHA MECHETTI (OAB MG220845) DESPACHO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as despesas processuais, sem, contudo, apresentar elementos satisfatórios para comprovar a sua condição de hipossuficiência. Sendo assim, inicialmente, cumpre ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da CRFB/88, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Destaca-se que, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, imperioso o preenchimento dos pressupostos de insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Todavia, essa presunção de pobreza é relativa, enfrentando, primeiramente, o crivo do julgador, considerando o caso concreto, a fim de verificar a capacidade financeira da parte. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ELEMENTOS INCAPAZES DE DERRUÍ-LA. A Constituição Federal garante o acesso de todos à jurisdição, devendo a concessão da gratuidade da justiça ser vista de forma a não tolher esse acesso, ressalvados os casos de desnecessidade evidente, podendo o benefício vir a ser revogado a qualquer tempo, provados a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos legais. O pressuposto basilar do deferimento do benefício continua sendo a insuficiência de recursos para o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Referida hipossuficiência pode ser presumida a partir da declaração própria feita exclusivamente por pessoa natural; trata-se evidentemente de presunção relativa que pode ser derruída à vista dos elementos apresentados, hipótese em que o magistrado, reputando-os ausentes, deverá intimar a parte para corroborar a presunção através de elementos probatórios, para tão somente indeferir efetivamente o pedido. Restando perquirida a real situação financeira da parte e não sendo encontrado qualquer indício de sua capacidade econômica, mas tão somente o contrário, forçoso concluir que deve prevalecer a presunção iuris tantum erigida pelo ordenamento jurídico pátrio em prol da requerente, a autorizar a concessão da almejada benesse. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.068907-3/001, Relator: Des. Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/08/2020, publicação da súmula em 27/08/2020). Observados os documentos colacionados nos autos pela requerente não se mostra possível perquirir qual seria a totalidade dos rendimentos atuais que lhe permitem a subsistência, podendo estes, inclusive, serem provenientes de relação de emprego informal. Dessa forma, persistindo dúvidas acerca da real situação financeira da parte autora, deve a ela ser oportunizada a possibilidade de comprovar sua condição de hipossuficiência, conforme preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Em consonância, entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO – INÉRCIA DO POSTULANTE – INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza é dotada de presunção relativa de veracidade, devendo estar em consonância com os elementos contidos nos autos. Havendo fundada dúvida, por parte do Magistrado, acerca da condição de hipossuficiente financeiro do postulante ao benefício da gratuidade de justiça, é lícita a determinação para que este comprove, documentalmente, a carência de recursos alegada. A inércia quanto à referida determinação judicial, se injustificada, enseja o indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.072471-4/001, Relator: Des. Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020). (Grifou-se) Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as instituições financeiras ( inclusive as instituições de investimentos ) com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Recarga Pay, Banco BMG, Caixa Econômica Federal, Nubank, 99 Pagamentos, Banco Pan, Banco Bradesco, Pag Seguro, Banco Mercantil, Banco Inter, Banco Santander ), sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1019662-08.2025.8.26.0405

ID: 323852554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019662-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARIA PROSPERO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

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Processo 1019662-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimaria Prospero Duarte - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se apli… Processo 1019662-08.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Lucimaria Prospero Duarte - Vistos. Exclua-se a anotação de segredo de justiça dos autos, uma vez que não se aplicam ao presente caso as hipóteses elencadas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Lucimaria Prospero Duarte em face de Banco Votorantim S.A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Deduziu pedido liminar para redução dos juros contratuais, que atualmente compromete a maior parte de sua renda. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, especialmente às fls. 37/40, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)

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Processo nº 1012969-93.2025.8.26.0506

ID: 327111382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1012969-93.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSA BATISTA SANTOS CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEMIR JOSÉ FERREIRA

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Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Ju… Processo 1012969-93.2025.8.26.0506 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Rosa Batista Santos Chaves - Vistos. 1) RECOLHIMENTO DAS CUSTAS Considerando os bens arrolados, defiro os benefícios da Justiça gratuita. Como cediço, quem arca com as custas processuais é o espólio. Nesse sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, nos autos de inventário, rejeitou o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio - Acervo hereditário de valor módico - Inexigibilidade de alienação do patrimônio imobilizado para o pagamento da taxa judiciária - Hipossuficiência caracterizada - Benesse da gratuidade concedida - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2184070-21.2023.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) 2) INVENTARIANTE Nomeio, Acácio Ely de Souza, inventariante dos bens havidos do espólio de Ernesto Francisco Chaves, independente de compromisso. 3) DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO INVENTÁRIO: O feito deverá estar instruído com os seguintes documentos, os quais deverão ser apresentados pelo(a) inventariante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de extinção. Documentos da pessoa falecida: Certidão de óbito; Certidão de casamento da pessoa falecida, se casada/divorciada fosse; Documento de identidade. Documentos do inventariante: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado/divorciado; Documentos dos herdeiros representados nos autos: Procuração; Documento de identidade; Certidão de casamento, desde que casado; Documento que demonstre a condição de herdeiro. Outorga Uxória: Havendo caso de disposição, como por exemplo, renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio e partilha diferenciada torna-se necessária a presença do cônjuge do herdeiro nos autos, razão pela qual roga-se que a pessoa do inventariante traga aos autos procuração do cônjuge do herdeiro casado, para a validade de eventual ato de alienação, observando que a herança é considerada bem imóvel (Código Civil, artigo 80). Documentos Dos Bens Do Espólio Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados. Documentos fiscais: Certidões negativas fiscais de tributos federais, estaduais e municipais em nome da pessoa falecida; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referente a cada um dos bens imóveis a serem inventariados. 4) Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça para a pessoa do inventariante, acima identificada, informações sobre os ativos depositados em nome do "de cujus", visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do "de cujus" deverá instruir esta decisão ofício. Caberá à parte interessada (inventariante) ou ao seu respectivo procurador, independentemente de eventualmente ser beneficiária da justiça gratuita, providenciar a impressão via E-SAJ e o encaminhamento desta decisão-ofício para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos em 15 dias. Além disso, autoriza-se desde logo à parte interessada, por intermédio de seu representante legal ou procuradores, informar ela própria os demais dados que porventura se fizerem necessários para o correto cumprimento da ordem. As respostas deverão ser encaminhadas a esta 1ª Vara de Família e Sucessões (Rua Alice Alem Saadi, Nº 1010, Sala 102, Nova Ribeirânia - CEP 14096-570, Fone: (16) 3238-8099, Ribeirão Preto-SP - E-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recebimento (protocolo), sob pena de desobediência. 5) TESTAMENTO: Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 6) PRIMEIRA DECLARAÇÕES E PLANO DE PARTILHA: Caso não tenha sido juntada com a inicial, deverá o inventariante apresentar as primeiras declarações, da qual deverá constar a qualificação completa do(a) de cujus, do(a) viúvo(a), dos herdeiros e de seus cônjuges (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, nº do RG, nº do CPF, e endereço); bem como, a descrição completa e pormenorizada dos bens imóveis (endereço, número de matrícula, valor venal), e dos bens móveis, bem como o plano de partilha, especificando a/o meação/quinhão de cada contemplado em porcentagem e em valor correspondente a cada bem móvel e imóvel separadamente. 7) ITCMD O inventariante deverá comprovar o pagamento ou isenção do ITCMD, juntando aos autos: 1) a Declaração de ITCMD; 2) o demonstrativo de cálculo e 3) a certidão de homologação de extinção do crédito tributário, todos emitidos nos termos da Portaria CAT 15/2003 (www.fazenda.sp.gov.br, selecionar a opção ITCMD) e subsequentes atualizações (notadamente a Portaria CAT 34, de 25/03/2020 que prevê a apresentação ao posto fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet) Secretaria da Fazenda e Planejamento - Governo do Estado de São Paulo. 8) ORGANIZAÇÃO DO FEITO Determina-se que os causídicos, na medida do possível, observem a ordem estabelecida no "check list" supracitado, apontado nas primeiras declarações as folhas onde cada documento pode ser encontrado nos autos, especificando os documentos quando da juntada no sistema, evitando proceder a "juntada em bloco" e sem especificações, pois, certamente, esse singelo capricho contribuirá para a rápida solução do feito. 9) INCIDENTES Incidentes como prestação de contas, ação de sonegados, petições de herança, habilitação de créditos, remoção de inventariante e ações relativas à herança sejam distribuídas em apenso. 10) Cumpra o advogado o disposto no artigo 425, IV, do CPC, em relação a todos os documentos juntados nos autos, mesmo aqueles após a inicial. 11) Cumpridas as determinações e pagas eventuais custas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observando-se eventual gratuidade, abra-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intime-se. - ADV: VALDEMIR JOSÉ FERREIRA (OAB 163192/MG)

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