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Processo nº 4000766-21.2025.8.26.0224

ID: 301966211

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000766-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA ANTONIO WASHINGTON FIGUEREDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000766-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : ANTONIO WASHINGTON FIGUEREDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANA NASCIME… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000766-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : ANTONIO WASHINGTON FIGUEREDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA (OAB SP167391) AUTOR : ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA ADVOGADO(A) : ADRIANA NASCIMENTO FIGUEREDO DE SOUSA (OAB SP167391) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 17 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1014136-21.2025.8.26.0224

ID: 303800702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014136-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FITAS INDUSTRIA E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO AMURI VARGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014136-21.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fitas Industria e Tecnologia S/A - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atri… Processo 1014136-21.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fitas Industria e Tecnologia S/A - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: CAIO AMURI VARGA (OAB 185451/SP)

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Processo nº 4001930-21.2025.8.26.0224

ID: 307611195

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001930-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA NONATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBSON FERREIRA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001930-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) AUTOR : JULIANA CRISTINA NONATO ADVOGA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001930-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) AUTOR : JULIANA CRISTINA NONATO ADVOGADO(A) : ROBSON FERREIRA DE CARVALHO (OAB SP405590) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 24 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1502143-21.2025.8.26.0224

ID: 308140058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502143-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSÉ ROSSILEY DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR PEGORARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502143-21.2025.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSÉ ROSSILEY DE OLIVEIRA - Vistos. O réu José Rossiley de Oliveira, por intermédio da defesa constitu… Processo 1502143-21.2025.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - JOSÉ ROSSILEY DE OLIVEIRA - Vistos. O réu José Rossiley de Oliveira, por intermédio da defesa constituída, requereu a revogação da prisão preventiva alegando que o acusado não se apresentou até o presente momento em razão de situação extrema e concreta de vulnerabilidade familiar, visto ser pai de uma criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - Nível 3 de Suporte, grau mais severo da condição, caracterizado por dependência funcional integral, dificuldade grave de comunicação, padrões restritivos de comportamento e necessidade de rotina previsível. Esclareceu que embora a criança conte com a presença da genitora,ele é o único provedor financeiro da família, visto que a mãe acompanha o filho em sessões terapêuticas diárias, de segunda a sexta-feira, das 13 horas às 17 horas, período em que está integralmente dedicada à sua função de cuidadora. Salientou que a ruptura forçada da convivência com o pai e a consequente interrupção do sustento familiar tem gerado reflexos significativos e documentados na estabilidade emocional da criança, que vem apresentando sinais de regressão comportamental. Enfatizou ser primário, possuir residência fixa, ocupação lícita e vinculos familiares sólidos, bem como ter comparecido espontaneamente na Delegacia para prestar esclarecimentos, demonstrando plena disposição para colaborar com a persecução penal. Assim, requereu a revogação da prisão preventiva com a aplicação de medidas cautelares alternativas (fls. 131/139). Juntou documentos (fls. 140/181). Decido. Entendo não mais ser caso de manutenção da prisão preventiva do réu, uma vez que os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal não se fazem mais presentes no caso. Com efeito, embora o acusado tenha desferido golpes de faca ("peixeira") contra a vítima, trata-se de fato isolado, em razão de desavenças anteriores, não havendo indicação de que, em liberdade, ele colocará em risco a ordem pública, o regular andamento da instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. O acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e é provedor financeiro de sua família. José Rossiley é pai de uma criança diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista - Nível 3 de Suporte, grau mais severo, fazendo acompanhamento em sessões terapêuticas diárias, de segunda a sexta-feira, no período vespertino, sendo acompanhado pela genitora. Ademais, destaco que, nos dias de hoje o encarceramento cautelar constitui medida excepcional no ordenamento jurídico e deve mirar o indivíduo efetivamente perigoso, que causa desassossego à sociedade, o que não parece ser o caso dos autos. Dito isto, em análise aos autos, entendo seja o caso de ser revogada a prisão preventiva, porém, diante da gravidade dos fatos e visando garantir a instrução do feito, nos termos do art. 319 do CPP, fixo as seguintes condições ao réu: 1) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; 2) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares, devendo o réu permanecer distante de locais como bares, boates, casas noturnas e congêneres; 3) proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização deste Juízo, devendo manter o endereço atualizado; 4) proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio. O réu deverá ainda, informar número de telefone celular e fixo se tiver,bem como endereço eletrônico (e-mail) par que possa ser localizado e comparecer a todos os atos do processo a que for intimado. O descumprimento de qualquer das condições implicará a revogação da medida por outra constritiva de liberdade. O réu deverá comparecer em juízo até o dia 26 de junho de 2025 para que seja lavrado o termo de compromisso, oportunidade em que ficará revogada a prisão e deverá ser expedido contramandado de prisão, observando que, caso não compareça, a presente decisão fica automaticamente revogada e mantida a prisão preventiva. Cópia da presente decisão valerá como contramandado de prisão até o dia 26 de junho de 2025. Remeta-se cópia desta decisão ao Setor Operacional da 1º Cia 15º BPM de Guarulhos (15bpmmp3@policiamilitar.sp.gov.br) para anotações cabíveis. Intime-se. - ADV: VICTOR PEGORARO (OAB 390841/SP)

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A. C. De B. x B. S. B. S. A.

ID: 300892771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007928-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE B.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

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JONATHAN FLORINDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1007928-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - A.C.B. - S.B.S. - Vistos. Fls. 282/285: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. N… Processo 1007928-21.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - A.C.B. - S.B.S. - Vistos. Fls. 282/285: Conheço dos embargos de declaração, uma vez que são tempestivos. No mérito, comportam provimento. Com efeito, a decisão de fls. 66/67 foi proferida com inequívoca omissão, uma vez que deixou de analisar o requerimento de tutela de urgência apresentado pelo autor na inicial, o que passo a decidir. "Requereu, em sede de tutela provisoria, a consignação nos autos do valor da parcela contratada e; que a ré se abstenha de inserir seu nome no rol de inadimplentes. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, observo que a parte autora pretende aplicar juros diversos ao contratado, sem maiores esclarecimentos. Traz uma alegação genérica de que os juros praticados pelo Banco, bem como sua forma de cobrança são ilegais, sequer indicando qual a clausula contratual pretende revisar. Insurge-se também contra a cobranças de taxas e tarifas alegando serem ilegais. Eventual cobrança de juros em desconformidade com o contrato, ademais, estaria a depender de comprovação através de perícia judicial. Além do mais, ausente o periculum in mora. Mostra-se, outrossim, imprescindível a oitiva da parte contrária, em observância ao contraditório. Ademais, não pode ser acolhido o pedido de afastamento da mora mediante o depósito integral da parcelas avençadas, não restando evidenciado nos autos que a instituição financeira se nega a receber referidas parcelas. Assim, pode o autor simplesmente pagar as mensalidades diretamente ao credor, na forma contratada, ao invés de consignar o valor integral em Juízo. Se comprovado eventual excesso, haverá devolução de valores e, caso assim não se venha entender, o autor não poderá ser considerado em mora, não necessitando de determinação de levantamento de valores ou nenhuma outra medida judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência - Mutuário pretende consignar o valor integral das parcelas acordadas, a fim de inibir a mora, bem como tolher o Banco credor de realizar apontamento negativo em seu desfavor, além de impedi-lo de excutir o veículo dado em garantia da avença - Ausência dos requisitos do art. 300, do CPC - Alegação de abuso econômico não induz, mesmo que perfunctoriamente, a ilegalidade dos termos ajustados pelas partes - Livre pactuação que, a princípio, pressupõe a assunção dos encargos descritos na avença Obrigação que deve ser, ao menos por ora, cumprida na forma como contratada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2181382-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2021; Data de Registro: 01/10/2021)(grifei) Por essas razões, indefiro a antecipação da tutela requerida." Assim, dou provimento aos embargos de declaração na forma acima tratada. No mais, mantenho a decisão, tal como lançada. Int. - ADV: JONATHAN FLORINDO (OAB 136105/MG), ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO (OAB 30019/RS), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 83261/RS)

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Processo nº 1016173-21.2025.8.26.0224

ID: 293048321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016173-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICAELLY SAMARA MENESES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DE AQUINO BALMANT

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Processo 1016173-21.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Micaelly Samara Meneses Santos - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Códi… Processo 1016173-21.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Micaelly Samara Meneses Santos - Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento do auxílio-moradia equivalente a 30% do valor bruto da bolsa relativo ao período de 01 de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2025, corrigido desde o vencimento de cada mensalidade e acrescido de juros de mora contados a partir da data da citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: WILLIAM DE AQUINO BALMANT (OAB 423703/SP)

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Processo nº 1013166-21.2025.8.26.0224

ID: 293048375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013166-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE CARVALHO VIZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1013166-21.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo de Carvalho Vizinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos… Processo 1013166-21.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Ricardo de Carvalho Vizinho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER o direito da parte autora à incidência do "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" na base de cálculo do 13º Salário, do terço constitucional de férias e dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte); 2) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, com respectivos reflexos decorrentes do recálculo do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JÉSSICA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 471515/SP)

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Processo nº 4001154-21.2025.8.26.0224

ID: 291396111

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001154-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA GUINEVER MIRANDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001154-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : JULIANA GUINEVER MIRANDA ADVOGADO(A) : ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001154-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) AUTOR : JULIANA GUINEVER MIRANDA ADVOGADO(A) : ADENILSON JOSÉ SALLES MOREIRA (OAB MG190022) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 05 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4001057-21.2025.8.26.0224

ID: 291395879

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001057-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE EDUARDO MOTA BARROZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE EDUARDO MOTA BARROZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001057-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : FELIPE EDUARDO MOTA BARROZO ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO MOTA BARROZO (OAB SP407… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001057-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por dano material AUTOR : FELIPE EDUARDO MOTA BARROZO ADVOGADO(A) : FELIPE EDUARDO MOTA BARROZO (OAB SP407219) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 05 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4000960-21.2025.8.26.0224

ID: 291284606

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000960-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SILVA DE MELO ISABELLE MELO TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GLICIA DE SOUSA FURLAN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000960-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : EDNA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB SP4714… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000960-21.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : EDNA SILVA DE MELO ADVOGADO(A) : GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB SP471432) AUTOR : ISABELLE MELO TAVARES ADVOGADO(A) : GLICIA DE SOUSA FURLAN (OAB SP471432) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias, correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 05 de junho de 2025 Local: Guarulhos

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