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Processo nº 1006183-06.2025.8.26.0224

ID: 315042124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006183-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenizaç… Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Mídia Guarulhos Ltda-EPP e Francisca Gomes de Souza, alegando que a primeira requerida, responsável pelo jornal "Guarulhos Hoje", veiculou em sua página oficial do Instagram matéria jornalística sobre suposta demora no atendimento hospitalar, sem observância do direito de resposta e sem a devida apuração dos fatos. Sustenta que, em decorrência da publicação, proliferaram comentários depreciativos, destacando-se aquele proferido pela segunda requerida, que se referiu pejorativamente ao nosocômio como "Bom Crime", imputando-lhe a prática de atividades criminosas. Requer, em tutela de urgência, a exclusão imediata da publicação e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio devidamente instruída, tendo sido atendidas as exigências processuais. Este Juízo determinou esclarecimentos sobre eventual denúncia do comentário à plataforma Instagram, sendo informado que a denúncia foi realizada, porém a plataforma optou por não remover o comentário, considerando que este seguiria os "padrões da comunidade". O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos revela elementos suficientes que evidenciam a plausibilidade em parte das alegações autorais. Quanto à primeira requerida, embora a veiculação de matéria jornalística deva observar os princípios deontológicos da profissão, notadamente aqueles previstos no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que estabelece o compromisso fundamental do jornalista com a verdade no relato dos fatos e o dever de ouvir sempre, antes da divulgação, o maior número de pessoas e instituições envolvidas, a matéria em si não contém afirmações manifestamente caluniosas ou difamatórias, limitando-se a relatar fatos de alegado interesse público. A eventual inobservância do direito de resposta constitui questão a ser analisada no mérito da demanda, não justificando, neste momento, a remoção da publicação jornalística. Quanto à segunda requerida, o comentário proferido, associando o nosocômio ao termo "Bom Crime", extrapola manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando ofensa direta à honra objetiva da pessoa jurídica. O risco de dano é evidente quanto ao comentário ofensivo, considerando que este permanece ativo na rede social, com amplo alcance de 213 mil seguidores, a perpetuação da associação direta a práticas criminosas causa dano continuado à reputação da instituição hospitalar, e a natureza da atividade desenvolvida pela autora torna a preservação da confiança pública essencial ao exercício regular de suas atividades. A medida liminar deve observar o princípio da proporcionalidade, harmonizando a proteção aos direitos da personalidade com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No presente caso, a remoção específica do comentário que associa diretamente a requerente ao termo crime não configura censura prévia à atividade jornalística, mas sim medida pontual e proporcional à proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, preservando-se o direito à informação e o debate público sobre questões de interesse da coletividade. Este Juízo verificou pessoalmente, através do link fornecido nos autos (https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm), que o comentário ofensivo da usuária @missuperacao, referindo-se ao hospital como "Bom Crime", permanece ativo na plataforma, confirmando a necessidade da intervenção judicial específica para sua remoção. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a plataforma Instagram, através de sua responsável Meta Platforms Inc., proceda à imediata exclusão do comentário que associa a requerente Hospital Bom Clima Ltda ao termo "crime" ou "Bom Crime", especificamente aquele proferido pela usuária @missuperacao, constante da publicação disponibilizada no link https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta decisão. A matéria jornalística originalmente veiculada pela primeira requerida poderá permanecer no ar, uma vez que, embora possa ter sido elaborada sem a observância integral dos preceitos deontológicos, não contém em si afirmações que configurem ofensa direta à honra da requerente, limitando-se a relatar fatos de interesse público, não se podendo responsabilizar a segunda requerida pelos comentários feitos na matéria, o que deve se dar caso a caso, como se verifica na presente decisão. A exclusão restringe-se, portanto, exclusivamente ao comentário ofensivo que extrapola os limites da liberdade de expressão. A presente decisão servirá como ofício para intimação da plataforma Instagram/Meta Platforms Inc., cabendo à parte autora comprovar o protocolo da comunicação no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar-se dos canais oficiais de comunicação da empresa ou de seus representantes legais no Brasil. Deixo de arbitrar multa diária neste momento, reservando tal possibilidade para eventual descumprimento da medida, ocasião em que será fixada em valor adequado à garantia da efetividade da decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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A. V. Comex - Comercio Internacional x Weedo Logistica Brasil Eireli

ID: 307758448

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019569-98.2021.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. V. COMEX - COMERCIO INTERNACIONAL

Polo Passivo:

WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI

Despacho

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BUENSE FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RODRIGUES REBOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR DA CRUZ VALDIVIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ARAÚJO COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1019569-98.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: A. V. Comex - Comercio Internacional - Apelado: Weedo Logistica Brasil Eireli - Interessada: Elisangela Silva de Brito - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Voto nº 40.441 Trata-se de apelação interposto contra sentença, cujo relatório se adota, que, em "ação de indenização por danos morais e materiais", ajuizada por WEEDO LOGISTICA BRASIL EIRELI em face de ELISANGELA SILVA DE BRITO e A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL, julgou improcedente a ação em relação à primeira corré; e parcialmente procedente com relação à segunda corré, para condená-la a pagar à autora o valor correspondente a demurrage ocorrida quanto ao MBL de fl. 23, relativa ao contêiner MEDU7969615, correspondente à totalidade das diárias devidas, a ser estimada em sede de cumprimento de sentença, conforme a fundamentação. Sucumbente, a ré A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 20% do valor da condenação, além de multa por litigância de má-fé, no patamar de 5% do valor corrigido da causa (fls. 843/863). Recorre a requerida A. V. COMEX COMERCIO INTERNACIONAL. Pugna pela incidência das normas consumeristas ao caso. Defende a nulidade de cláusula contratual. Busca fragilizar a prova documental produzida. Requer a improcedência do pedido autoral. É o relatório. O artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil determina que: No ato de interposição do recurso, o recorrente, comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. No presente caso, ao interpor o recurso, a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal correspondente. Assim é que a recorrente foi intimada a realizar o recolhimento, em dobro, do valor do preparo, nos termos do art. 1.007, §4º, do Diploma Processual, sob pena de deserção (fl. 917). Ato contínuo, o apelante protocolou pedido de reconsideração, aduzindo, em síntese, que havia juntado as custas de preparo em petição protocolada em 02/06/2025, mas, por algum motivo desconhecido, a petição não aparece no andamento processual (fls. 919/920). A análise da marcha processual revela que o presente recurso foi protocolado em 02/05/2025. O recorrente alega ter efetuado o pagamento em 10/05/2025 (fl. 922) e efetuado o protocolo que demonstrava o recolhimento do preparo em 02/06/2025 (fl. 930). De fato, verifica-se, em consulta ao sistema informatizado deste E. TJSP, que foi realizado o protocolo de petição intermediária, em primeiro grau, na data indicada pelo requerido. Contudo, ainda que se admita a ocorrência de erro interno que impediu a juntada da petição aos autos, restou demonstrado que o recolhimento do preparo ocorreu após o protocolo desta apelação. Verifica-se, ainda, que o montante recolhido corresponde a R$ 1.041,79, valor ligeiramente superior ao correspondente ao valor do preparo simples, de R$ 845,50 (fl. 914). Na hipótese, conforme advertido no despacho de fl. 917, impunha-se o recolhimento em dobro, o que não ocorreu. O art. 1.007, §4º do Código de Processo Civil é claro ao prever expressamente: "O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." O § 5º do Código de Processo Civil, por sua vez, determina: "É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º." Na hipótese dos autos, a apelante, apesar de regularmente intimada, não adotou corretamente a providência para o recolhimento em dobro do preparo, limitando-se à alegada demonstração de seu recolhimento na forma simples, sustentando sua suficiência. Assim, em face do descumprimento de um dos pressupostos de admissibilidade, impõe-se o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do presente recurso. A esse respeito, oportuna a lição de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: "Note-se que a lei exige a prova do preparo do recurso no ato de sua interposição. A ausência de preparo ou sua insuficiência, porém, só leva ao não conhecimento do recurso se a parte, devidamente intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o recolhimento em dobro do preparo inexistente ou não complementar o preparo insuficiente no prazo adequado (art. 1.007, §§ 2º e 4º). Trata-se de dever de prevenção, que é inerente ao dever de colaboração judicial (art. 6º). Vale dizer: é vedado ao órgão recursal, seja qual for a instância judiciária, não conhecer de recurso por falta de preparo ou por preparo insuficiente sem previamente indicar ao recorrente a necessidade de sua realização ou complementação. No entanto, uma vez prevenido o recorrente da ausência do preparo ou de sua insuficiência, não há direito à nova oportunidade de preparo, ainda que para complementar o preparo antes inexistente realizado de forma insuficiente (art. 1.007, § 5º: 'é vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º')." (in Novo Curso de Processo Civil, Volume 2I, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 520) Reitere-se que a apelante deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no momento da interposição da apelação, razão pela qual se impunha, de fato, o recolhimento em dobro. Não é outro o entendimento do C. STJ a respeito do tema: "PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. JUNTADA POSTERIOR AO MANEJO DO RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO EM DOBRO. OBRIGAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO. MANEJO DE RECONSIDERAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. 1. A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no art. 1.007, § 4º, do CPC, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. Precedentes. 2. Alegação da agravante de que fora correta sua ação de recolhimento do preparo de forma simples - visto que o providenciou de pronto após a interposição do recurso especial e antes de qualquer intimação - não prospera pois, conforme assentado na jurisprudência, a não comprovação do preparo quando do manejo do recurso impõe sua regularização em dobro. A alegada peculiaridade aduzida pela agravante de que providenciou de pronto a juntada do preparo apenas reforça que efetivamente não houve a sua comprovação no ato de interposição do apelo nobre. (...)." (AgInt no AREsp n. 1.825.598/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 20/12/2022, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. (...) 2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal." (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de 26/6/2020.(...) (AgInt no AREsp n. 1.984.651/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 23/3/2022, g.n.) Destaca-se, por fim, que o mero pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso cabível (RSTJ 95/271, RTFR 134/13, RT 595/201, 808/348, 833/220, JTA 97/251, RTJE 156/244), inclusive o do agravo regimental (RTJ 123/470)" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 38ª ed., nota 9 ao art. 508, pg. 611). Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. São Paulo, 23 de junho de 2025. RENATO RANGEL DESINANO Relator - Magistrado(a) Renato Rangel Desinano - Advs: Thiago de Araújo Coelho (OAB: 27883/ES) - Victor da Cruz Valdivia Lopes (OAB: 374857/SP) - Rafael Rodrigues Rebola (OAB: 374828/SP) - Arthur Buense Franco (OAB: 447436/SP) - Fabio Alves de Oliveira (OAB: 370910/SP) - 3º andar

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Metalúrgica Lcm Indústria E Comércio Ltda x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 295348025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011739-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA LCM INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

IVON PIRES GONÇALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de c… Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de conexão deste feito com outros em trâmite perante este Juízo (autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 e nº0020933-98.2023.8.26.0224), assim, passo ao resumo de todos os feitos. I Este feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224. Em 17/12/2019, METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do BANCO ANDBANK(BRASIL) S/A, a qual foi distribuída à presente Vara Cível. Na referida demanda, figura como terceiro interessado DEPOSITÁRIO DO BRASIL. Na ação de reintegração de posse, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME afirmou que, diante do deferimento de imissão na posse do imóvel de matrícula n.º 8.255, exarado nos autos n.º 5237315.80.2019.8.09.0137, os bens móveis de sua empresa foram removidos por depositários, que deixaram de restituir duas máquinas, sendo uma tipo Guilhotina CNC de marca DURMA, com 6m cumprimento e 16 toneladas com capacidade de corte de 6mm, e a outra tipodobradeira CNC de marca DURMA com 6m e 28 toneladas com capacidade de dobra até 6mm. Por essa razão, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME, na petição inicial, manifestou pela reintegração de posse das referidas máquinas. II Passo ao relatório dos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224. Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio Ltda Me, promove ação de depósito em face de Depositário do Brasil LTDA, Fabio Antônio Croccia e Jacielle e Gomes Miranda. Em síntese, o autor afirma que seus bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob número 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde/GO, em razão de decisão exarada, nos autos nº 5237315-80.2018.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/Goiás. Os referidos bens teriam sido transferidos para a Rua Teófilo Castanho nº 420, São Miguel, Guarulhos/ SP. Os bens depositados junto aos réus seriam aqueles ilustrados a fls. 02, isto é: i) um automóvel modelo Focus; ii) um automóvel modelo Ômega; iii) uma empilhadeira Maxloader; iv) uma empilhadeira Still; v) um maquinário de corte; vi) um maquinário de obra. O autor assevera que não teria conseguido recuperar os bens suscitados, na medida em que o depositário exigiria o pagamento da importância correspondente a R$136,00 por dia, com relação aos bens de pequeno porte. Os réus pretenderiam receber R$550,00 por dia com relação aos bens de grande porte. Em razão de exposto, o valor exigido pelos réus para a devolução dos bens respectivos corresponderia a R$104.960,00. O autor afirma que as partes teriam se ajustado com relação à entrega dos bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Ocorre que, ao tentar recuperar os bens suscitados, o corréu Fabio teria informado que não aceitaria devolver os bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Por outro lado, o autor também assevera que os valores exigidos pelos réus, para a devolução dos suscitados bens, seriam exagerados. Para a demonstração do exposto, o autor promoveria a juntada de orçamento, cujo valor maior corresponderia a R$12.000,00. Assim, levando-se em conta o período correspondente a quarenta e três dias, o valor correto, a ser exigido pelos depositários, não deveria ser superior a R$17.200,00 (ver fls.05). Em razão do exposto, o autor pretende a concessão de ordem liminar para a expedição do mandado de restituição dos bens em apreço (ver rol a fls. 06). Ao final, o autor pretende a cristalização da ordem liminar, com a entrega definitiva dos bens suscitados ao autor. Em razão da emenda ilustrada a fls. 62 e seguintes, a causa de pedir e o pedido foram alterados no seguinte sentido: a) O autor assevera que, por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse, proferida nos autos 5237315-80.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª vara de Rio Verde/GO, alguns bens não teriam sido devolvidos. O autor a severa que teria efetuado o pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, para a retirada de todos os bens que remanesceram. Ocorre que apenas lhe teria sido devolvido o veículo ômega e uma empilhadeira. O autor a assevera que teria sido ludibriado pelos réus, de maneira que, após realizar três viagens, não teria conseguido recuperar todos os bens elencados na peça vestibular. O autor assevera que seu prejuízo, com as viagens inúteis, somaria importância correspondente a R$ 114.708,94. O autor também afirma que teria sofrido dano moral, no importe correspondente a R$ 60.000,00. Por conta do exposto, o autor pretende ver os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano moral e material, tal como o supramencionado. A fls. 171 e seguintes, os réus apresentaram contestação. Em síntese, os réus afirmam que os bens teriam sido transportados, conforme os pedidos formulados pelo autor. Ao final, referidos bens teriam sido levados para São Paulo (ver fls. 174). Assim, os custos de depósito e movimentação (transporte), teriam sido levados em consideração para o cálculo dos valores de depósito, de maneira que não seria cabível afirmar sobre a existência de cobrança de valores indevidos para devolução dos bens depositados. Os réus confirmam que, em 08 de novembro de 2019, as partes teriam celebrado pacto, para que, por meio do pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, os bens ainda em poder dos depositários fossem devolvidos. Ocorre que, pelo que se depreende, o autor teria se recusado a receber parte dos bens, sob argumento de que estariam danificados (ver fls. 182). Nesse contexto, os réus afirmam que o valor cobrado a título de depósito estaria correto e o autor não faria jus a nenhuma indenização. A fls. 184, consta a informação relativa à existência de inquérito policial. A fls. 363 e fls. 422, o juízo da 1ª Comarca Cível de Rio Verde/GO, indaga sobre a existência de conexão entre a discussão travada nesses autos e o tema discutido nos autos que por lá tramitariam sob nº 5213277-67.2020.8.09.0137. A fls. 368, foi apresentada a réplica A fls. 417 e seguintes, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2130141-44.8.26.0000. Assim, o envio dos autos da Comarca de Rio Verde/GO para esse juízo, conforme determinação de fls. 366 e fls. 414 teria sido prestado. Todavia, a fls. 461, foi negado provimento ao pedido formulado no recurso em apreço, de maneira que restou sedimentada a conexão entre a discussão travada nesses autos e aquela discutida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 (ver fls. 474, especificamente). A fls. 487 e seguintes, Metalúrgica LCM Indústria e Comércio LTDA-ME e Espólio Claudialu Almeida Moraes ingressa nos autos, para solicitar o reenvio do feito para Comarca de Rio Verde/GO. Aqui, foi informado que teria falecido a sócia majoritária de Metalúrgica LCM. Também é feito menção quanto à nulidade de procedimento de consolidação de posse e propriedade, que teriam ensejado à expedição de mandado de imissão na posse respectiva (aparentemente a alusão se refere a decisão proferida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, originário da Comarca de Rio Verde/GO). Também é feita alusão à nulidade de citação, sem que haja esclarecimento sobre qual seria a ação ensejadora da nulidade suscitada. Também teria sido feito menção quanto à formação de litisconsórcio necessário, sem que tenha sido feita menção aos autos relacionados ao tema. A fls. 602, consta decisão cujo teor reconheceu que nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, foram distribuídos perante essa 10ª vara cível da Comarca de Guarulhos, sob nº 002933-98.2023.8.26.0224. A decisão de fls. 605/608, indeferiu o pedido de inclusão nesses autos do espolio de Claudialu de Almeida Moraes, na medida em que a demanda é proposta pela pessoa jurídica Metalúrgica LCM Indústria e Comércio Ltda. No mais, foi recordado que esses autos aguardariam que os autos nº 0020933-98.2023.8.26.0224 (originalmente, autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137), estivessem na mesma fase de procedimento para julgamento conjunto. A referida decisão recordou que, naqueles autos, ainda estaria em processamento a lide secundária. Haveria, ainda, naqueles autos, a necessidade de apresentação de réplica. A fls. 613 e seguintes, Metalúrgica LCM opôs embargos de declaração. A fls.620, o pedido formulado por Metalúrgica LCM foi conhecido, mas desacolhido. A fls. 623 e seguintes, Art Museu Ferragens LTDA comparece aos autos, apresentando-se como terceira interessada. Nisto, Art Museu, assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo da 10ª Vara Cível, os autos número 5729321-41.2019.8.09.0137, demanda essa que versaria sobre a ação de reintegração de posse de maquinário de corte e dobra. Em seguida, Art Museu assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo os autos número 5481239-55.2022.8.09.0137. Esses últimos autos versariam sobre os embargos de terceiro opostos por Art Museu. A decisão de fls. 629/633, consignou que, caso a finalidade de Art Museu seja ver reconhecida a conexão suscitada, nada impediria que ela formulasse pedido diretamente ao juízo da causa e, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por fim, fora determinado que se aguardasse que os autos número 0020933-98.2023.8.26.0224 originalmente, autos números 5213277-67.2020.8.09.0137, estivessem na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 640 e seguintes, Art Museu comparece aos autos para juntada da petição inicial dos autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário), que seria praticamente idêntica à dos autos de nº 0020933-98.2023.8.26.0224. Sustenta que a autora teria por hábito a propositura de demandas de forma massiva, com o objeto de se locupletar indevidamente, já tendo sido condenada recentemente por este motivo nos autos de nº 5461142-34.2022.8.09.0137. Aduz que, desde o ano de 2021, múltiplos pedidos têm sido feitos, sem a devida apreciação pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO, razão pela qual pugna pela reconsideração da decisão, oficiando-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO para que remeta os autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário de corte e dobra) e 5481239-55.2022.8.09.0137 (embargos de terceiro) a este Juízo. A fls. 682 e seguintes, consta cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2329587-57.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. A fls. 694 e seguintes, Metalúrgica LCM pugna pela rejeição do pedido e condenação de Art Museu às penas por litigância de má-fé. A fls. 721 e seguintes, Art Museu alega que quem age de má-fé é a autora. Pugna pela juntada de decisão do Juízo de Rio Verde/GO. A fls. 731, o pedido formulado por Art Museu fora afastado, advertindo-a de que novas manifestações sobre o mesmo tema nestes autos serão consideradas como tumulto processual, sujeitando a peticionante às cominações legais. No mais, fora determinado o prosseguimento nos termos da decisão de fls. 629 e seguintes, aguardando-se por 30 dias até que os autos números 020933-98.2023.8.26.024 originalmente, autos número 521327-67.2020.8.09.0137, estejam na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 734, consta ofício encaminhado pela Comarca de Rio Verde/GO solicitando a Vossa Excelência, informações quanto ao objeto e pedido deduzido no processo nº5213277.67, a fim de se verificar a alegada conexão. A fls. 738, foi determinado que, em resposta ao ofício de fls. 734/737, fosse informado ao digno juízo da Comarca de Rio Verde/GO, que os autos estão aguardando que os demais autos conexos estejam na mesma fase para julgamento. A fls. 742, foi determinado que as partes especificassem provas. A fls. 745, está certificado o decurso de prazo. A fls. 746 e seguintes, Metalúrgica LCM requer a remessa integral dos autos para a Comarca de Rio Verde /GO, nos termos dos artigos 46 e 53 do CPC, os quais determinam que ações relacionadas a imóveis devem tramitar na comarca onde os bens estão situados. III - Passo ao relatório dos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 redistribuídos a este Juízo sob a numeração 0020933-98.2023.8.26.0224 Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio LTDA-ME, e Metalúrgica LCM, Construtora e Incorporadora LTDA, promove ação de reintegração de posse de bens móveis, combinado com pedido de indenização por perdas e danos. Em síntese, os autores afirmam que por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse exarado nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, que tramitou perante a 2ª Vara cível da comarca de Rio Verde/Goiás, teria ocorrido a apreensão de bens que teriam sido depositados junto à pessoa de depósito judicial (depositário contratado por Banco ANDBANK) (Brasil) S.A. Os autores asseveram que, todavia, parte dos bens não lhe teriam sido devolvidos. Os autores esclarecem que os bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob o nº 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde (de G.O), e teriam sido encaminhados para três endereços distintos: A) Rua Teófilo Castanho, nº 420, Parque São Miguel, Guarulhos; B) Rua Honório Quintiliano Silva, quadra 110, viola lote 02, bairro Martins; C) Avenida Capitão Miguel Câmara, quadra 01, lote 03, Cida Empresarial nova aliança. Os autores afirmam que referidos bens que não lhes teriam sido devolvidos seriam aqueles ilustrados a fls. 10/11. Os autores afirmam que outros bens teriam sido apresentados pelo depositário para devolução, ocorre que não seriam os bens corretos (ver argumento a fls. 4). Os autores asseveram que alguns de seus bens, de valor elevado, teriam sido inadvertidamente encaminhados pelo depositário contratado pelo réu para reciclagem. Em razão do exposto, os autores afirmam que teriam sofrido prejuízos, que somariam 20 milhões de reais. A descrição do prejuízo, para justificar um montante pleiteado está à fls. 14 e ss. Os autores asseveram que teriam celebrado acordo com o depositário, para o recebimento dos produtos aprendidos, mediante o pagamento da importância correspondente a R$ 70.000,00. Ocorre que, não obstante o pagamento efetuado, apenas teriam recuperado 2 empilhadeiras e o veículo ômega placas DFJ9252. Os autores também fazem menção à existência de outros bens, que também não lhes teria sido devolvida, mas que seria o objeto dos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Em razão de todo o exposto, os autores pretendem: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A concessão de ordem eliminar para a reintegração de posse dos imóveis em apreço; c) A concessão de ordem liminar para que conste do registro do imóvel a que fazem a alusão, a anotação disponibilidade de venda do bem. d) Ao final, os autores pretendem a cristalização da ordem liminar, com a devolução dos bens suscitados; e) autor também pretende que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos, no importe correspondente a 20 milhões de reais. A fls. 206, 208, 214/216, constam informações relativas ao auto de imissão da posse cumprido para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. A fls. 208 e ss., consta a notícia de tratativas relativas à construção da cadeia pública feminina de Dourados, Mato Grosso do Sul. A fls. 212, consta a informação de que haveria contratação direta, (sem licitação). A fls. 321, consta termos de declaração prestadas à delegacia de polícia A fls. 330, o juízo da 2ª vara civil da comarca de Rio Verde/GO, reconheceu a existência de conexão com o tema discutido nos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Assim, os autos foram encaminhados para o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO. A fls. 341 e ss., a petição inicial foi emendada para relacionar ainda outros bens que não teriam sido devolvidos. A relação estaria a fls. 343. A fls. 344, consta a petição apresentada pelos autores, no sentido de que teria ocorrido encaminhamento de bens para a Ipiranga Reciclagem, razão pela qual teria sido lavrado o boletim de ocorrência nº 11622081. Houve a formulação de pedido para determinar que Ipiranga Reciclagens procedesse à devolução dos bens. A fls. 372, o réu foi intimado para se manifestar sobre a demanda de fls. 344 e ss., tendo em vista que já teria sido citado. A fls. 376/652, Banco Andbank (Brasil) S.A., apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a) A discussão versaria sobre o destino dos bens que teriam sido aprendidos e depositados em razão do cumprimento da ordem de emissão na posse proferida, nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, já julgados. b) O réu recorda que, naqueles autos, teria sido concedido prazo suficiente para que houvesse a retirada dos bens do imóvel objeto da ação de imissão na posse. Porque os prazos judiciais teriam sido superados, sem nenhuma providência, então, o réu afirma que teria contratado depositário, que procedeu com a remoção dos bens respectivos. Em seguida, o réu requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa de metalúrgica LCM construtora incorporadora LTDA, na medida em que os bens de discussão apenas envolveriam metalúrgica LCM, indústria e comércio LTDA. Não haveria prova de que algum bem de metalúrgica LCM construtora incorporadora teria sido objeto do auto de arrecadação e depósito, elaborado para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. Também foi citada a tese de ilegitimidade passiva de Banco Andbank, na medida em que as condutas seriam imputáveis, tão somente ao depositário respectivo. Em seguida, Banco Andbank solicita o reconhecimento da hipótese de conexão com a discussão travada nos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224, que tramitaria perante essa 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Enfim, o réu pugna pela denunciação da lide à Depósito Judicial LTDA, que teria sido depositário responsável pela arrecadação e depósito dos valores dos bens localizados no local de emissão na posse, objeto que fora dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. O réu também assevera que não pode ser responsabilizado pelas atitudes tomadas pelo respectivo depositário judicial. À luz do documento de fls. 396, o réu afirma que todos os bens já teriam sido devolvidos ao seu respectivo titular. O réu destaca que grande parte dos bens teriam sido encaminhados para os endereços indicados pelo próprio autor, e não para o depósito da ré. O réu admite que parte dos bens teriam sido considerados sucata e teriam sido descartados (ver fls. 395- Descarte junto a Ipiranga Reciclagem). O réu esclarece que não seria crível que 958 toneladas de produtos, 10 mil metros de laje e 2 mil metros quadrados de telhas, não tenham sido anotados pelo oficial de justiça. Tal sinal indicaria não ser verdadeira alegação de que os produtos suscitados teriam sido apreendidos e depositados. Aqui, o réu assevera que existiria CD com as imagens de todos os bens apreendidos e depositados, abre parêntesis, (ver argumento a fls. 399). O réu pugna pelo depósito judicial do CD respectivo. O réu também assevera que não existiriam danos passíveis de indenização. Com efeito, o réu assevera que as ações trabalhistas propostas em face da parte autora teriam data de distribuição anterior à data da demanda que teria ensejado a imissão na posse. Por outro lado, o réu afirma que a parte autora já teria sido condenado ao pagamento de R$ 17.762.130,87 nos autos nº 5073239-39.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 3ª Vara de Rio Verde /GO. À luz do documento de fls. 403, o réu afirma que autora seria devedora contumaz. Em seguida, a ré afirma que não existiriam contratos ou outras provas capazes de justificar o pleito referente à indenização por dano material no importe correspondente a 20 milhões de reais. Enfim, a ré pugnou o benefício da gratuidade e de justiça e postulou pelo reconhecimento da prática de má-fé. Nesse contexto, o réu, em suma, pugnou pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 938 e seguintes, fora determinada a citação da denunciada da lide (Depósito judicial LTDA), para fins de processamento da lide secundária e, observo que esses autos serão julgados com aqueles nº 1041394-16.2019.8.26.0224. A referida decisão também consignou que, aparentemente, aparentemente, os pontos controvertidos consistiriam em saber quais bens teriam sido apreendidos e depositados por ocasião do cumprimento da ordem de imissão na posse, proferida nos autos nº5237315-80.2019.8.09.0137, originário da 2ª Vara de Rio Verde/GO e que, em princípio, a resposta a essa indagação, poderá ser obtida com a leitura do auto de apreensão e depósito respectivo, que, a princípio não estaria completo, ao menos pelo que se observa do exposto a fls. 214/216 (ver especificamente, a fls. 219). Assim, fora determinado que as partes providenciassem a vinda integral do documento suscitado. Também fora determinado que a Serventia certificasse se a mídia (CD), tal como referida por Banco Andbank, foi encaminhada a esse juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO,(perante o qual teria tramitado os autos nº 521377-67.2020.8.09.0137, agora transformados nos autos nº 002933- 98.2020.3.8.26.0224). Negativa a resposta, a serventia deverá solicitar que aquele digno juízo providencie o envio a este juízo. No mais, fora consignado que, haveria dúvida quanto a saber (i) se o Banco foi validamente intimado acerca da emenda de fls. 341 ou (ii) se seria possível interpretar o seu silêncio como anuência ao recebimento da emenda de fls. 341 (ver a relação de bens a fls. 343). Também fora consignado que, no que tange à entrega de bens pelo depositário à parte autora, em princípio, é de se esperar a existência de recibo (ver documento de fls. 396) e que também aparenta ser ponto controvertido saber se a parte autora teria sofrido dano, no importe o correspondente a 20 milhões de reais, sendo que a lista de contratos, cujos teores ilustrariam o dano suscitado, pode ser localizada a fls.14 e ss. Por fim, fora determinado que se aguardasse a completa formação da relação jurídico- processual. A fls. 1.034, foi determinado que se aguardasse o encaminhamento da mídia pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, bem como que a autora se manifestasse acerca de fls. 954/955 e 956/957, no prazo de quinze dias. A referida decisão também determinou que fosse expedida carta de citação para a litisdenunciada, no endereço indicado. Depositário do Brasil apresentou contestação às fls. 1041/1047 alegando, em suma, que a desocupação do imóvel durou 28 dias e, o sócio da autora indicava o endereço para o qual os bens deveriam ser encaminhados. Os bens de maior porte, após acordo verbal, também foram encaminhados à local indicado pela autora. Em razão de ameaças proferidas pelo sócio da empresa, o restante dos bens fora encaminhado à um depósito da ré. Aduz, ainda, que a autora tentou reaver os bens, sem o pagamento do serviço, o que não fora possível. Após tratativas, no dia 08/11/2019, fora firmado acordo para pagamento de R$ 70.000,00 pelo tempo em que os bens ficaram armazenados, comparecendo ao local o sócio da empresa, em conjunto com seu advogado, verificando todos os bens e concordando com a entrega, no estado em que se encontravam. No entanto, após o recebimento dos bens, o sócio da autora passou a falar que os bens estavam em péssimo estado de conservação e ainda que, o Sr. Fábio (depositário) teria danificado os veículos e trocado as máquinas, faltando com a verdade. Todos os bens em seu poder foram devolvidos à autora, conforme termo de entrega devidamente assinado. Assim, pugna pela improcedência do pedido. A fls. 1059/1060, consta manifestação do Andbank. Instadas a especificarem provas, o requerido Andbank pugnou por oitiva de testemunhas e as demais partes não se manifestaram. A fls. 1.122 e seguintes, foi determinado que se aguardasse os autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 para o julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Inicialmente, consigno que há notícia que existem embargos de terceiro distribuídos em apenso ao feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224, porém o referido feito ainda não fora recebido neste Juízo (ver fls. 927 e seguintes). Seja como for, em razão dos demais feitos supradescritos, envolvendo as mesmas partes, aguarde-se a audiência para os fins do artigo 357 do CPC que será realizada no dia 16 de junho de 2025, às 14h30min, para análise conjunta de todos os casos e eventual reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, litispendência e eventuais outras questões processuais que surgirem. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), IVON PIRES GONÇALVES FILHO (OAB 38840/GO), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP)

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Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041

ID: 307546758

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019569-24.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS AMERICANAS S.A. MOTOROLA INDUSTRIA LTDA T.I - ASSISTENCIA TECNICA LTDA

Sentença

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1019569-24.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Omar Silva Paulino em face de T.I Representação Comercial Ltda., Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. e Lojas Americanas S.A., todos qualificados e representados nos autos. O autor relata que adquiriu um aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por meio da plataforma de e-commerce da Lojas Americanas, o qual, com menos de três meses de uso, passou a apresentar defeitos como travamentos no sistema operacional e problemas no volume de áudio, impedindo o uso regular do aparelho. Diante dos defeitos, acionou a assistência técnica por diversas vezes, porém, além da demora no atendimento, após meses recebeu um laudo técnico que descrevia um aparelho com características divergentes do adquirido, inclusive quanto à cor e à data de compra. Alega que o laudo utilizado para recusar o conserto ou a substituição não corresponde ao seu aparelho, fato que gerou dúvidas quanto à idoneidade da análise feita pela assistência técnica, especialmente porque seu aparelho não está empenado como argumentou a parte ré. Aduz que tentou solucionar a questão administrativamente, inclusive com registro de reclamação no Procon, mas não obteve êxito na resolução do problema. Sustenta que houve falha na prestação dos serviços, descumprimento do prazo legal para reparo e ofensa aos direitos do consumidor, configurando o dever de reparação. Diante disso, requer a condenação das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, a devolução da quantia paga com atualização monetária. Além disso, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Recebida a inicial e concedida a Justiça Gratuita ao autor, a citação das rés foi determinada (Id. 155554556). Americanas S/A – Em Recuperação Judicial, ofertou contestação arguindo, preliminarmente, a necessidade de combinação da empresa B2W Companhia Digital no polo ativo, sua ilegitimidade passiva ao argumento de que não fabricou o produto adquirido pelo autor, mas apenas o comercializou e, por fim, ausência de interesse de agir. Meritoriamente, defende que possui o prazo legal de 30 dias para consertar eventuais vícios/defeitos no produto. Assevera que não há ato ilícito, dano, ou nexo de causalidade, inexistindo dever de reparação civil. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 157617265). A ré Motorola Mobility Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda. apresentou contestação em que requer a improcedência dos pedidos, aduzindo que houve regularidade na prestação dos serviços e no laudo apresentado pela assistência técnica, argumentando que o defeito ocorreu devido ao mau uso do aparelho pelo consumidor, caracterizando sua culpa exclusiva (Id. 159190945). A ré T. I. Representação Comercial Ltda. também ofertou defesa, em que assevera a regularidade do serviço e laudo apresentados, mau uso por parte do consumidor. Afirma que não há responsabilidade do fabricante no caso em questão e que é incabível a indenização por danos morais pleiteada. Pede a improcedência dos pedidos (Id. 162525924). Impugnações às contestações (Ids. 164782741, 164782742 e 164782743). Intimados sobre o interesse na produção de provas, o autor requer a produção de prova pericial para comprovar os defeitos que impedem o uso do aparelho celular (Ids. 165210376). As rés pugnam pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 166015950, 166446204). Designada audiência de conciliação, não houve êxito na composição das partes (Id. 186143237). Os autos retornaram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARES: Indefiro o pedido formulado pela Americanas, de inclusão da pessoa jurídica B2W Companhia Digital no polo ativo, haja vista que a parte não compôs o negócio jurídico. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Americanas S/A, pois, apesar de a fabricação do produto não ter sido realizada por ela, é certo que comercializou o mesmo. De acordo com o artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os responsáveis pela ofensa respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. Também rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto, a causa de pedir do autor (reparação do produto adquirido que apresentou vício) está muito bem delineada nos autos, demonstrando o interesse de agir do autor. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS: A parte autora manifestou interesse na produção de prova pericial, a fim de demonstrar que o aparelho celular está apresentando vício que impede o seu uso regular. Todavia, entendo que a elucidação do mérito independe da produção de referida prova, haja vista a existência de documentos demonstrando que o aparelho foi encaminhado à assistência técnico em razão de problemas apresentados. Assim, sendo suficientes para a convicção deste Juízo as provas já existentes e juntadas aos autos, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, até porque as rés manifestaram interesse no julgamento antecipado da lide. Destaca-se que o julgamento antecipado, previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil, se constitui em um dever do magistrado, sempre que o mesmo identificar maturidade suficiente para a resolução do mérito, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual (N.U 1010288-69.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 14/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022). Em consonância está o pacífico entendimento de que o juiz é livre para deferir as provas que entende necessárias para decidir a lide de acordo com seu livre e motivado convencimento, podendo inclusive dispensar as provas que entender desnecessárias à solução do feito, sem que isto configure cerceamento de defesa, nos termos do artigo 370 e parágrafo único do Código de Processo Civil. Posto isto, indefiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. MÉRITO Superadas as questões pendentes e estando o feito apto, passo à análise do mérito da causa, nos termos do artigo 12 c/c artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Verifica-se dos documentos apresentados com a inicial, que o autor adquiriu da Lojas Americanas, por meio da plataforma de e-commerce, o aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite. Referido produto passou a apresentar problemas após poucos meses de uso, como travamento. Encaminhado à assistência técnica da fabricante, o conserto foi recusado sob a alegação de que ocorreu mau uso do aparelho. Entretanto, os dados e fotografias do aparelho celular constante do Laudo da assistência não condizem com os dados do produto adquirido pelo autor, como é possível constatar na nota fiscal. Tais circunstâncias demonstram evidente falha na prestação dos serviços das rés sendo certo que a ré Motorola Industria Ltda. fabricou o produto que apresentou vício ainda no prazo de garantia; a Lojas Americanas S/A comercializou o produto; e a T.I. Assistência emitiu laudo equivocado. Ora, sendo evidente a falha na prestação dos serviços por parte das rés, que deixaram de providenciar o conserto/substituição do produto dentro do prazo legal de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, cabível a condenação solidária das mesmas à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga. O artigo 186 do Código Civil, dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, CC, dispõe: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, possível a condenação solidária das rés à substituição do aparelho por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga (R$ 899,00). No caso em questão, a responsabilidade da ré é objetiva e, portanto, independente de demonstração de culpa, conforme disposição do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Quanto ao dano moral, restando evidente os transtornos ocasionados ao autor que, após diversos transtornos não obteve êxito em conseguir o conserto do produto defeituoso, possível a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por OMAR SILVA PAULINO para condenar solidariamente as rés T.I REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA e LOJAS AMERICANAS S/A: 1) A promoverem a substituição do aparelho celular modelo Motorola E32, 64GB 4G WI-FI tela 6.5”, dual chip 4Gb Ram, câmera tripla, selfie 8mp, cor grafite, por outro da mesma espécie e em perfeitas condições de uso ou, subsidiariamente, à devolução da quantia paga, a saber, R$ 899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da data de citação; 2) Ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida com juros de acordo com a taxa SELIC devem incidir desde a citação e a correção monetária pelo IPCA a partir da data desta sentença, por tratar-se de relação contratual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 0827018-04.2023.8.10.0001

ID: 257020842

Tribunal: TJMA Órgão: 13ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0827018-04.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

Intimação

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RENATA SOUSA DE CASTRO VITA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827018-04.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM… Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0827018-04.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: C. E. S. B. Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DE OLIVEIRA SANTOS - OAB/MA 16935 REU: BRADESCO SAUDE S/A, ALIANCA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado do(a) REU: SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - OAB/RJ 135753 SENTENÇA: C. E. S. B., neste ato representado por CAMILA MARIA SANTANA COSTA BUNA e EDUARDO CESAR ARANHA BUNA ajuizou Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência em face de BRADESCO SAÚDE S/A e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., todos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que o Autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Disruptivo de Desregulação do Humor, é beneficiário do plano de saúde ofertado pela Bradesco Saúde por meio de contrato coletivo firmado entre a operadora e a EBSERH, onde a mãe do Autor trabalha. Relata que, em razão do término do contrato entre a EBSERH e a Bradesco Saúde, o plano de saúde do autor foi cancelado. Acrescenta que, embora mantenha um longo relacionamento com a empresa de plano de saúde, o Autor foi surpreendido com a informação de que seu plano seria cancelado de forma imotivada, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Requer que seja concedida tutela antecipada para determinar que as Requeridas mantenham o contrato de assistência à saúde nos mesmos moldes já contratados, sob pena de multa diária. No mérito, requer que seja confirmada a tutela antecipada, o reconhecimento da obrigação das Requeridas em promover o restabelecimento do plano de saúde, bem como a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão de ID 91621509 deferindo a antecipação de tutela. Contestação da Qualicorp à ID 93147781, preliminarmente, requerendo a exclusão da Aliança Administradora de Benefícios S/A do polo passivo por ter sido incorporada pela própria Requerida. No mérito, afirma que não houve nenhuma atuação irregular da empresa requerida, vez que a rescisão contratual unilateral se deu nos moldes previstos no contrato. Aduz que o contrato foi cancelado com base na cláusula de cancelamento unilateral com aviso prévio de 60 dias, por motivo de DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. Defende que pode-se concluir que não houve rescisão irregular da empresa. Aponta que o Plano de Saúde requerido manteve-se aberto a ofertar nova modalidade de plano. Defende a inexistência de danos morais. Requer que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Manifestação do Ministério Público à ID 94378197. Réplica à Contestação de QUALICORP, rebatendo seus argumentos, à ID 95300095. Ata de audiência de conciliação infrutífera à ID 96056895. Manifestação do autor informando que as requeridas se recusaram a emitir boletos de pagamento da mensalidade do plano de saúde, mesmo após decisão que antecipou os efeitos da tutela, e requerendo a consignação em pagamento das parcelas que forem vencendo ao longo da demanda. Contestação de Bradesco Saúde à ID 97615787, aduzindo as mesmas alegações da primeira Requerida e requerendo que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Réplica à Contestação de BRADESCO SAUDE SA à ID 100750738. Despacho de ID 112936197 intimando as partes para dizerem as provas que pretendem produzir. Manifestação da autora requerendo julgamento antecipado da lide à ID 113040945. Manifestação do BRADECO SAUDE SA informando que não possui novas provas a produzir à ID 115418272. Decisão de saneamento e organização à ID 128076009 delimitando as questões de fato controvertidas. Concedido prazo para considerações finais, foi apresentada alegações finais da parte autora à ID 129585325. Alegações finais de BRADESCO SAUDE SA à ID 130829163. Parecer de mérito do Ministério Público à ID 137774860. Os autos vieram-me conclusos. É o Relatório. Decido. No caso em comento, além de as partes não terem manifestado interesse em produzir novas provas, tenho que estas em nada acrescentaria ao convencimento judicial, haja vista que todos os elementos indispensáveis ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, em observância ao disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente, acolho o pedido de exclusão da Aliança Administradora de Benefícios de Saúde S/A do polo passivo, tendo em vista a sua incorporação pela Qualicorp, conforme documentação juntada aos autos. Em análise do mérito verifico que as partes estão ligadas por típica relação de consumo, sendo aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor e a Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a interpretação das cláusulas contratuais que regem o vínculo das partes deve ser feita com arrimo nos mandamentos desse microssistema legislativo que conferem proteção especial ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, dentre os quais se destacam aqueles que estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável (CDC, art. 47) e a possibilidade de inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). O ponto controvertido da presente relação jurídica processual reside em saber se o cancelamento do plano coletivo foi abusivo, configurando falha na prestação de serviços e se gerou danos materiais e morais ao Autor. Nesse contexto, embora seja possível a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão ou empresarial, conforme entendimento do STJ, a jurisprudência pátria também firmou o entendimento de que essa rescisão não pode interromper tratamento em curso. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1082, firmou o entendimento de que, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta médica. No caso em tela, o Autor é portador de TEA, TDAH e Transtorno Disruptivo de Desregulação do Humor, necessitando de tratamento contínuo, conforme comprovado pelos laudos médicos juntados aos autos, de modo que entendo que a conduta das Rés configura falha na prestação dos serviços, restando caracterizado o dano moral, in re ipsa, e o dever de indenizar. Nesse sentido: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Assim, necessário reconhecer a vulnerabilidade do autor e a imprescindibilidade do tratamento para seu desenvolvimento. A interrupção abrupta do tratamento, mesmo com a oferta de migração para plano individual, configura conduta abusiva por parte das rés, que deveriam ter buscado alternativas para garantir a continuidade da assistência médica. Nesse sentido, ratifica-se a obrigação das requeridas em manter o plano do autor, no entanto, ressalta-se a obrigação do autor em manter o pagamento do plano de saúde, incluindo os eventuais reajustes dentro dos parâmetros legais. Dessa forma, entendo que restou configurado o dano moral sofrido pelo autor e o dever de indenizar. Quanto ao valor da indenização por danos morais, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o grau de culpa das Rés, a extensão do dano e a capacidade econômica das Demandadas, fixo o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, considerando a comprovação dos depósitos judiciais realizados pela parte autora (ID 96167270, ID 96215257, ID 100837097, ID 103650243, ID 106922777, ID 110724931, ID 115404452 e ID 130316809), referentes às mensalidades do plano de saúde dos meses de junho de 2023 a julho de 2024, e tendo em vista a manifesta intenção da autora em adimplir o contrato, bem como a situação litigiosa que dificultou o pagamento direto às rés, confirmo o deferimento do pedido de consignação em pagamento, reconhecendo a validade dos depósitos efetuados para a quitação das referidas mensalidades. Em consequência, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados judicialmente pela parte autora, referentes às mensalidades mencionadas, em favor das rés Bradesco Saúde S/A e Qualicorp Administradora de Benefícios S.A., na proporção que couber a cada uma, conforme a relação contratual e sucessória estabelecida nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a Decisão que antecipou os efeitos da tutela à ID 91621509, determinar que a Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A mantenham o plano de saúde do autor ativo, sem qualquer limitação que prejudique o seu tratamento, de acordo com o que consta no contrato. Condeno, solidariamente, os requeridos Bradesco Saúde S/A e a Qualicorp Administradora de Benefícios S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Condeno ainda as Rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

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I. A. E. x Unimed Centro Rondonia Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 280506763

Tribunal: TJRO Órgão: Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 7002256-19.2025.8.22.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

I. A. E.

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Decisão

Advogados:

ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: central_opo@tjro.jus.br. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7002256-19.2025.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Infância e Juventude Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente I. A. E. Advogado(a) ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A Requerido(a) UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Recebo a inicial. Defiro a gratuidade de justiça à criança autora da ação. Trata-se de Procedimento Comum Infância e Juventude fundamentada no Art. 148, IV, c/c Art. 209, VII, ambos do ECA, ajuizada pela criança I. A. E., representada nos autos por seus genitores, em face de UNIMED CENTRO RONDONIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Pretende a requerente a imediata autorização e custeio de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sob a alegação de que desde setembro de 2024 realiza tratamento psicológico e intervenção neuropsicológica intensiva, com duas sessões semanais, sob orientação técnica da Psicóloga Poliane Almeida – CRP 00868/24, conforme relatório técnico em anexo, ocorrendo as sessões em consultório particular na cidade de Ouro Preto do Oeste/RO, local de residência da menor e de seus responsáveis. Entretanto, no dia 22 de abril de 2025, ao apresentar a nova guia para continuidade do tratamento, a genitora da menor foi surpreendida com a orientação da UNIMED CENTRO RONDÔNIA para transferir o atendimento para a cidade de Ji-Paraná/RO, sob responsabilidade de outra profissional da rede credenciada. Alega que a Ouvidoria da requeria sustentou que, nos termos da Resolução Normativa nº 566/2022 da ANS, a operadora não possui obrigação de manter o tratamento em município distinto da rede credenciada e tampouco de oferecer prestadores fora da rede. Aduz que a alteração de profissional é injustificada e traria prejuízo irreparável à criança, visto que teria que reiniciar o acompanhamento praticamente a partir do zero, com grande possiblidade de regressão no caso da criança. Por fim, acrescenta a alteração de rotina da criança em razão da mudança de atendimento inviabilizaria a frequência aos atendimentos, razão pela qual pleiteia a concessão de medida liminar para resguardar o direito à saúde. DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O artigo 300 do CPC, exige, para a concessão de tutela provisória, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O direito invocado pela parte autora é evidenciado pela prescrição médica detalhada e pela legislação vigente, notadamente a Resolução Normativa n. 539/2022 da ANS, que determina a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde dos métodos indicados para o tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de outros dispositivos legais, como o art. 35-F da Lei n. 9.656/98. O perigo de dano é manifesto, considerando-se que a ausência do tratamento adequado implica em deterioração progressiva e grave no estado clínico do autor, já amplamente documentada nos autos. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou terapia indicada pelo médico para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre eles o Transtorno do Espectro Autista. Nesse sentido é a Jurisprudência do STJ. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA . PLANO DE SAÚDE. NATUREZA TAXATIVA, EM REGRA, DO ROL DA ANS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MUSICOTERAPIA . COBERTURA OBRIGATÓRIA. REEMBOLSO INTEGRAL. EXCEPCIONALIDADE. 1 . Ação de obrigação de fazer, ajuizada em 23/10/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/04/2022 e concluso ao gabinete em 15/12/2022.2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir as terapias multidisciplinares prescritas para usuário com transtorno do espectro autista, incluindo a musicoterapia; e (iii) a obrigação de reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário com o custeio do tratamento realizado fora da rede credenciada.3 . Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15.4 . Embora fixando a tese quanto à taxatividade, em regra, do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, a Segunda Seção negou provimento ao EREsp 1.889.704/SP da operadora do plano de saúde, para manter acórdão da Terceira Turma que concluiu ser abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA).5 . Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtornos globais do desenvolvimento, dentre os quais se inclui o transtorno do espectro autista, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.6. A musicoterapia foi incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde, que visa à prevenção de agravos e à promoção e recuperação da saúde, com ênfase na atenção básica, voltada para o cuidado continuado, humanizado e integral em saúde (Portaria nº 849, de 27 de março de 2017, do Ministério da Saúde), sendo de cobertura obrigatória no tratamento multidisciplinar, prescrito pelo médico assistente e realizado por profissional de saúde especializado para tanto, do beneficiário portador de transtorno do espectro autista.7 . Segundo a jurisprudência, o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e, nessas circunstâncias, poderá ser limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde.8. Distinguem-se, da hipótese tratada na orientação jurisprudencial sobre o reembolso nos limites do contrato, as situações em que se caracteriza a inexecução do contrato pela operadora, causadora de danos materiais ao beneficiário, a ensejar o direito ao reembolso integral das despesas realizadas por este, a saber: inobservância de prestação assumida no contrato, descumprimento de ordem judicial que determina a cobertura do tratamento ou violação de atos normativos da ANS.9 . Hipótese em que deve ser mantido o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente para o tratamento de beneficiário portador de transtorno do espectro autista, inclusive as sessões de musicoterapia, sendo devido o reembolso integral apenas se demonstrado o descumprimento da ordem judicial que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, observados os limites estabelecidos na sentença e no acórdão recorrido com relação à cobertura da musicoterapia e da psicopedagogia.10. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2043003 SP 2022/0386675-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023). No caso em epígrafe, não há evidência de irregularidade no pagamento das mensalidades e a genitora demonstra que se trata de tratamento contínuo, necessária a manutenção dos tratamentos que já realiza a beneficiária do plano, ainda que houvesse a rescisão do contrato, o que não houve no caso. Vejamos: APELAÇÕES – PLANO DE SAÚDE – Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais – Plano coletivo empresarial – Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado – Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista – Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto – Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação – Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo – Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde – Precedentes desta Corte, e desta Câmara – Danos Morais – Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto – Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2ª Câmara de Direito Privado do E . TJSP – Honorários Advocatícios – Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ – Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019569-54.2023.8 .26.0554 Santo André, Relator.: Corrêa Patiño, Data de Julgamento: 20/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024). Ademais, o município de Ouro Preto do Oeste, local de residência da requerente e de disponibilização do serviço pretendido está na área de atuação da Unimed Centro Rondônia, conforme observa-se em consulta ao sítio internet da requerida < https://www.unimedcentrorondonia.coop.br/pagina/area-de-atuacao >, realizada nesta data.. Portanto, nos termos do Art. 2º c/c Art. 3º, V, ambos Resolução Normativa ANA nº 566, de 29/12/2022, deve ser garantido pela operadora ora requerida o acesso da beneficiária ora requerente a consulta/sessão com psicólogo, eis que incluído no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS para atendimento integral das coberturas previstas nos arts. 10, 10-A, 10-B, 10-C e12 12 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, no município onde o beneficiário os demandar, desde que seja integrante da área geográfica de abrangência e da área de atuação do produto. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pela parte autora, para determinar que a requerida custeie/autorize, no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes tratamentos prescritos em favor da criança I. A. E. 1. tratamento psicológico e intervenção neuropsicológica intensiva, com duas sessões semanais, devendo ser observada a preferência de manutenção dos tratamentos multidisciplinares sob orientação técnica da Psicóloga Poliane Almeida – CRP 00868/24, no Instituto Poliane Almeida, em Ouro Preto do Oeste. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se a requerida acerca da tutela concedida com urgência. Cite-se a parte requerida dos termos da ação, com antecedência mínima de 20 dias da audiência designada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência de conciliação ora designada, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344, CPC). Providencie a CPE a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts/meet. Intimem-se as partes da audiência designada. Intime-se o Ministério Público para atuar no feito face o interesse menor de idade. Apresentada defesa pela parte requerida, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 15 dias (art. 350, CPC). Após, intimem-se as partes para que especifique as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 dias. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta ou de forma eletrônica, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 26 de maio de 2025. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

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Laercio Sandes De Oliveira x Edilson Pereira

ID: 300595846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005116-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA

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EDILSON PEREIRA

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CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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Processo 1005116-06.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Laercio Sandes de Oliveira - Edilson Pereira - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada POR LAÉRCIO SANDE… Processo 1005116-06.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Laercio Sandes de Oliveira - Edilson Pereira - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada POR LAÉRCIO SANDES DE OLIVEIRA em face de EDILSON PEREIRA, imputando-lhe a prática de crimes contra honra, veiculados pela redes sociais. Restou infrutífera audiência de conciliação entre as partes (fls. 42/43) O querelado apresentou proposta de retratação, requerendo, também, reconsideração da multa imposta pela condenação em litigância de má-fé (fls. 68/73). O Querelante manifestou-se pela não aceitação da retratação, aduzindo, em síntese, que a mesma não compõe a lesão sofrida. (fls. 68/73). Intimado novamente para que se manifeste-se sobre a forma de veiculação da retratação, o querelante mais uma vez diz não a aceitar. (fl. 89) O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 83/85). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. O direito penal age como ultima ratio do Estado, sendo invocado apenas quando os demais ramos do Direito se mostram insuficientes para coibir condutas socialmente reprováveis. Em outras palavras, a norma penal incriminadora destina-se à repressão das condutas mais gravosas, que atentem contra os bens jurídicos mais relevantes para a coletividade, não se prestando à tutela de meros interesses individuais. Corolário da intervenção mínima, o princípio da subsidiariedade dispõe que para coibir certas condutas, deve-se, com preferência, ser utilizados outros ramos do Direito. Trata-se da concretizaçãodo brocardo nulla lex poenalis sine necessitate, esclarecendo que o jus puniendi estatal é o último gume do direito. Nessa perspectiva, a atuação punitiva do Estado deve ser pautada por extrema cautela, evitando-se a imposição de sanções privativas de liberdade quando existirem mecanismos jurídicos menos gravosos e igualmente eficazes para a repressão e pacificação social, como, por exemplo, as indenizações civis, cujoquantumé fixado com base na reparação do dano e na prevenção de novas condutas lesivas. O Direito Penal, portanto, não tem como finalidade precípua a reparação de danos materiais ou morais, mas sim a preservação da ordem social, por meio de suas funções retributiva, preventiva, protetiva de bens jurídicos, ressocializadora e simbólica. Nesse contexto, no tocante aos crimes contra a honra, o legislador previu, no artigo 143 do Código Penal, que a retratação do ofensor, se realizada antes da sentença, afasta a imposição de pena. Trata-se de causa dirimente que exclui a culpabilidade, impedindo a responsabilização penal pelo fato típico. A retratação, nesse caso, é ato unilateral, que independe de aceitação pelo ofendido. Não exige forma solene, bastando que seja inequívoca quanto à retratação da ofensa à honra. Retratar-se é, em essência, reconhecer o erro e revogar a declaração ofensiva anteriormente proferida. Segundo aponta Paulo José da Costa Júnior, na retratação o querelado se desdiz, confessando o erro em que incorreu. Independe de formalidade especial, ou de aceitação do ofendido. Indispensável seja ela completa, exaustiva, irrestrita, cabal. A retratação parcial, reticente ou incerta não é suficiente (Costa Jr., Paulo José da. Código penal comentado 9ª ed. Ver., ampl. e atual. São Paulo: DPJ Editora, 2007, pag.435). Em julgado solene da Colenda Corte Cidadã, ela pronunciou-se sobre o tema: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA . RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART . 107, VI, DO CP). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art . 143, c.c. o art. 107, VI, do CP . 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foi por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP;grifei). 3 . A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal . 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada. (STJ - APn: 912 RJ 2018/0242438-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/03/2021 RMPRJ vol. 80 p . 419) No âmbito do Direito Penal, portanto, a retratação configura-se como faculdade conferida ao ofensor, inserida na política criminal de evitar a responsabilização corporal daquele que incorreu na prática delitiva, permitindo-lhe o reconhecimento do erro e a retratação da conduta ofensiva. A única prerrogativa conferida ao ofendido quanto à retratação diz respeito à possibilidade de impugnar o conteúdo e o meio de sua divulgação, exigindo que esta seja suficiente para desfazer integralmente o conteúdo ofensivo e alcance o mesmo público atingido pela ofensa. Assim, a reparação da honra violada não se confunde com os sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência do ato ofensivo, porquanto o Direito Penal não se presta à satisfação de anseios vingativos, mas sim à promoção da pacificação social. A eventual recusa do ofendido em aceitar a retratação por considerá-la um benefício indevido ao ofensor ou insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido não obsta o reconhecimento de seus efeitos no âmbito da persecução penal. Não se deve olvidar que o Código Penal, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra Parte, o fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo Querelante depois de instaurada a ação privada. Confira-se: "Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [...] V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada ; VI - pelaretratação do agente, nos casos em que a lei a admite." Destarte, como já exposto, a função primordial do Direito Penal não é vingança daquele que não perdoa, tampouco a reparação de danos morais. Para o primeiro, não existe previsão; para o segundo, no entanto, o ordenamento jurídico oferece instrumentos próprios, distintos da responsabilização penal, voltados à recomposição do dano e à tutela de interesses individuais no âmbito cível. No caso em apreço, observa-se que as impugnações apresentadas pelo querelante não se dirigem ao conteúdo da retratação nem ao meio utilizado para sua divulgação. Destaca-se que, tendo em vista que as ofensas foram veiculadas pela internet, este Juízo oportunizou ao querelante a manifestação sobre a forma de propagação da retratação, questionando se desejava que esta ocorresse pelos mesmos meios. Ainda assim, manteve-se inalterada sua recusa à proposta de retratação apresentada pelo querelado, sem, contudo, apresentar qualquer objeção quanto ao seu conteúdo. Nesse contexto, é possível inferir que aspectos subjetivos e emocionais influenciaram a postura do querelante, que poderia ter exigido, nos termos do parágrafo único do artigo 143 do Código Penal, que a retratação se desse pelos mesmos meios utilizados para a prática da ofensa. Sua resistência, embora legítima sob o prisma pessoal, revela-se inócua para obstar os efeitos jurídicos da retratação, os quais não podem ser afastados por este Juízo, uma vez que se trata de exercício de direito subjetivo legalmente assegurado ao querelado. Logo, sem adentrar ao mérito das ofensas, a Lei Penal Brasileira admite a retratação no tempo e no modo que ela foi feita desta vez e, dessa forma, não compete ao Poder Judiciário obstar os efeitos jurídicos que dela decorrem, sendo de rigor reconhecer a causa extintiva da punibilidade. Obiter dictum, é oportuno registrar mais uma vez que, caso a resposta penal não se revele satisfatória ao querelante, permanece incólume a via cível, apta a tutelar eventuais danos decorrentes da conduta ofensiva. Ante o exposto, diante da cabal retratação, apresentada em tempo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LARCIO SANDES DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts.107, incisoVI, e143doCódigo Penal. Quanto a condenação de litigância de má-fé do querelado, mantenho-a no valor já fixado às fls. 64/65 (20% sobre o valor do salário-mínimo), salientando que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à possibilidade da litigância de má-fé na seara penal. (AgR AgR EDv ED no RE 465.383/ ES, rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2011 - pleno). Quanto à reparação por danos morais, deixo de conhecer do pedido, uma vez que a persecução penal interrompida pela extinção da punibilidade, impossibilita a instrução processual necessária a aferir a extensão dos danos (CC, art. 944) e, além disso, violaria o exercício do devido processual ao impedir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, CONDENO o querelado ao pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ 1.851,00 (fl. 26) e honorários sucumbenciais devidos à advogada da autora, fixados em 02 (dois) salários-mínimos, com fundamento no artigo 82, § 2º, e 85, § 6-A º, ambos do Código de Processo Cível c.c art. 3º do Código de Processo Penal. P.R.I.C, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EDILSON PEREIRA (OAB 123159/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA (OAB 325611/SP)

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310458989

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SALDANHA FONTENELE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FABIANA BARROCAS ALVES FARAH

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VICTOR SALDANHA FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459043

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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Processo nº 0200723-48.2024.8.06.0035

ID: 310459096

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0200723-48.2024.8.06.0035

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: aracati.1civel@tjce.jus.br Processo nº: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]AUTOR: B. A. S.REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por B. A. S., menor, representado por seu genitor FRANCISCO NARCELIO SILVA, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., em que requer a manutenção do plano de saúde e a reparação por danos morais. Em suma, narra o requerente que contratou o plano de saúde Unimed Fortaleza, e que possui o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0, CID 11) e que na data de 29/03/2024 recebeu e-mail da segunda requerida (QUALICORP) informando que, por determinação unilateral da primeira requerida (Unimed), o contrato estava sendo cancelado. Ao entrarem em contato com a Qualicorp, com vistas a solucionar a problemática, foram informados que cada filiado deveria celebrar novo contrato, agora de forma individual e não coletivo, e diretamente com a primeira requerida UNIMED, de modo que se o beneficiário pretendesse permanecer no plano seria necessário fazer um novo contrato com coparticipação, o que aumentaria exorbitantemente o valor da mensalidade, tornando-o inviável para a família. Assim, o autor requereu tutela provisória de urgência que determine a manutenção do plano de saúde. Ao final, requereu que a demanda seja julgada totalmente procedente, confirmando a tutela concedida e condenando os promovidos ao pagamento de indenização por danos morais. Foram anexados documentos à exordial conforme ID 113686172 e seguintes. Decisão deferindo a tutela de urgência (ID 113682809). Contestação da promovida UNIMED (ID 113686125), na qual apresentou, preliminarmente: (i) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou (ii) a legalidade da rescisão contratual; (iii) observância ao princípio da pacta sunt servanda e (iv) ausência dos requisitos para condenação em danos morais. Petição da UNIMED (ID 113686143), informando o cumprimento da liminar. Contestação da promovida QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A (ID 113686144), na qual alegou (i) ilegitimidade passiva. No mérito, alegou (ii) a ausência de comprovação dos danos morais; (iii) ausência de ilícito e (iv) caso de condenação, que o quantum indenizatório seja arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Réplica à contestação da UNIMED (ID 113686151). Réplica à contestação da QUALICORP (ID 113686152). Instado a se manifestar, o Ministério Público pelo prosseguimento do feito com o saneamento e a devida instrução. (ID 113686167). Despacho saneador (ID 113686168) intimando as partes para produção de provas, sob pena de julgamento antecipado da lide, momento em que ambas as requeridas manifestaram-se pela não produção de novas provas e a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerando as informações apresentadas nos autos, entendo que não há necessidade de produção de provas e, portanto, passo ao julgamento do feito, conforme previsto no artigo 355, do Código de Processo Civil. Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas nas contestações. - Ilegitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA A requerida alega ter sido contratada, única e exclusivamente, pela requerida UNIMED, como administradora de benefícios, não gozando de autonomia para incluir ou excluir beneficiários do plano. No entanto, não subsiste a arguição de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela promovida QUALICORP ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, pois, de acordo com a legislação consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de produtos é solidária. Ademais, no presente caso, a parte autora sofreu um cancelamento unilateral e indevido da cobertura de seu plano de saúde. Com isso, é possível concluir que todos os réus indicados no polo passivo da ação podem, em tese, ser responsabilizados pelo dano causado, razão pela qual, rejeito a referida preliminar. - Impugnação à justiça gratuita Quanto à gratuidade judiciária concedida à autora, verifico que tal presunção é relativa, de modo que o indeferimento só será possível diante de provas de que a declaração é inverídica, o que não é o caso dos autos. Não há elementos nos autos que indiquem que a autora possa dispor das custas do processo sem risco à própria subsistência. Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho a justiça gratuita deferida à parte autora. Passo ao mérito. Na espécie, a parte autora imputa à promovida conduta ilegal consistente no cancelamento unilateral do contrato de plano de saúde que mantinha vigente, sem prévia comunicação. Em sua defesa, a requerida sustenta a previsão da possibilidade de cancelamento imotivado no contrato firmado entre as partes e a observância da prévia comunicação antes do cancelamento do contrato, remetendo o comunicado ao endereço constante em seus registros cadastrais. Sobre o caso específico dos autos, em que pese não haver previsão específica acerca da rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo por iniciativa da operadora na Lei Geral dos Planos de Saúde (lei nº 9656/98), havendo apenas disposição para o caso de inadimplência (artigo 13), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, nesse aspecto, no seguinte sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA PELA ESTIPULANTE. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do anunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.076.128/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) A orientação exige, portanto, para o cancelamento de contrato coletivo, como o objeto desta ação, a observância da notificação prévia do segurado, em prazo mínimo de 60 dias, e a exposição das razões da rescisão. Além disso, extrai-se da jurisprudência do STJ a obediência a um segundo requisito, estabelecido como tese na forma do artigo 1.036 do CPC, a seguir transcrita: A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.). Entendo, analisando detidamente os autos eletrônicos, que não foram observadas as exigências legais pela parte ré. No concernente à notificação prévia de 60 dias antes da rescisão do negócio, a parte autora foi notificada pela Qualicorp no dia 29/03/2024, sendo informada que o contrato seria cancelado, com data de rescisão prevista para o dia 01/05/2024, ou seja, a comunicação se deu com apenas 32 dias de antecedência e que a comunicação da rescisão não observou o contrato, tendo em vista que esta não respeitou a previsão legal de 60 dias. Portanto, o referido cancelamento se revela indevido. Quanto ao segundo requisito, observa-se dos autos que a parte autora juntou provas de que o segurado B. A. S., é portador de Transtorno do Espectro Autista e, por essa condição, submete-se a tratamento multidisciplinar contínuo, ressaltando o profissional médico que o acompanha, que a ausência das terapias pode ocasionar prejuízos importantes como dificuldade de socialização, pouco contato visual, ecolalia e estereotipias motoras (ID 113687135). Concluo, à vista da prova médica, que a rescisão do contrato encontra obstáculo na necessidade de manutenção de tratamento médico contínuo de doença grave, impondo-se a sua manutenção, conforme impõe o STJ (REsp n. 1.846.123/SP). Destaco precedentes dos tribunais em posição similar, em casos assemelhados: PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO POR ADESÃO. CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuário de plano de saúde portador de autismo para condenar as rés na obrigação de manter o plano de saúde ou transferir o beneficiário para outro plano sem carências, enquanto durar o tratamento de sua enfermidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste na regularidade do cancelamento imotivado do plano de saúde coletivo por adesão em relação ao usuário portador de autismo. III. Razões de decidir A legitimidade passiva da administradora de benefícios é reconhecida com base na teoria da asserção. No julgamento de mérito também procede o pedido em relação à operadora, havendo solidariedade em razão da cadeia de consumo e da necessidade de sua participação para execução do contrato. A jurisprudência admite o cancelamento imotivado do contrato coletivo, exceto em relação ao usuário submetido a tratamento médico, em respeito aos princípios da boa-fé e da função social do contrato . IV. Dispositivo Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 10771188920248260100 São Paulo, Relator.: Enéas Costa Garcia, Data de Julgamento: 22/04/2025, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2025). Grifos nossos. APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Plano coletivo empresarial - Manutenção do plano de saúde inicialmente contratado - Cancelamento imotivado na pendência de tratamento contínuo destinado a quadro clínico grave de Transtorno de Espectro Autista - Aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao caso concreto - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado, ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante pagamento de contraprestação - Paciente em Tratamento Multidisciplinar Contínuo - Interrupção que poderia lhe trazer riscos de nefasto agravamento do estado de saúde - Precedentes desta Corte, e desta Câmara - Danos Morais - Comprovação do agravamento da condição de dor e de abalo psicológico das autoras no caso concreto - Indenização devida no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância ao posicionamento desta 2a Câmara de Direito Privado do E. TJSP - Honorários Advocatícios - Aplicação do Tema 1.076 do C. STJ - Sentença Reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1019569-54.2023.8.26.0554; Relator (a): Corrêa Patiño; Órgão Julgador: 2a Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). Grifos nossos. Destarte, reconheço a abusividade da conduta da promovida, consistente no cancelamento unilateral do plano de saúde de que é beneficiária a parte requerente. Demonstrada a conduta abusiva adotada pela demandada, impõe-se a análise da ocorrência do dano moral alegado pelo autor, por força do artigo 927, do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Inequívoco o abalo psíquico sofrido pela parte autora, pois a interrupção do serviço contratado, notadamente pela sua natureza assistencial, causa insegurança e temor, ferindo a dignidade da pessoa humana que se visa resguardar quando se firma contrato de saúde privada. Diante das peculiaridades do caso, considerando a potencialidade da conduta, as condições econômicas da promovida, o grau de lesão sofrido pela parte autora, a intensidade da culpa, além do seu caráter compensatório e inibitório, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) apresenta-se dentro da proporcionalidade e razoabilidade exigida nesse tipo de aferição subjetiva. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, confirmando a liminar deferida nos autos (ID 113682809), para determinar que a parte requerida: I) Mantenha a parte autora no plano contratado ou disponibilizem um novo plano de saúde à requerente com a mesma abrangência do plano anterior, sem carência e sem coparticipação e valores não destoantes do contrato anterior, e forneçam ao autor o tratamento prescrito pelo médico no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de aplicação de multa diária fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). II) Condeno, ainda, a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incorrendo sobre essa quantia juros de mora desde a citação e correção monetária a partir do arbitramento, ou seja, da data desta decisão (súmula 362 do STJ). Declaro extinto o processo, com julgamento do mérito (artigo 487, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em razão da sucumbência, condeno as promovidas ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes estipulados em 10% sobre o valor total da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

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