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Processo nº 1034146-86.2025.8.26.0224

ID: 334546737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1034146-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

D. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE MARTINS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034146-86.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - D.M.P. - As hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art… Processo 1034146-86.2025.8.26.0224 - Autorização judicial - Viagem ao Exterior - D.M.P. - As hipóteses de competência material do Juízo da Infância e da Juventude estão taxativamente elencadas no art. 148 da Lei 8069/90. Neste passo, não há qualquer dos incisos do dispositivo referido que atribua ao Juízo da Infância competência material (e, pois, absoluta) para processar e julgar a presente demanda. Deveras, da narrativa dos autos não decorre qualquer excepcional situação de risco a que submetida a infante, por conta dos fatos que servem de causa de pedir. Para o mesmo Norte aponta a jurisprudência do E. TJSP: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de suprimento de consentimento paterno para viagem ao exterior. Adolescente sob a guarda da genitora. Genitor com paradeiro desconhecido. Questão atinente ao âmbito familiar. Situação de risco não configurada. Ausência de qualquer das hipóteses do art. 98, da lei 8.069/90. Conflito julgado procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Guarulhos, ora suscitado". (TJ/SP - Conflito de competência nº 0037292-97.2015.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Issa Ahmed. j. 18/01/2016). COMPETÊNCIA Ação de tutela Pedido formulado pela suposta avó paterna do menor - Demonstração de que a requerente vem exercendo a guarda de fato da criança desde que esta tinha 9 meses de vida - Ausência de situação de risco que enseje o deslocamento da competência para a Vara da Infância e da Juventude - Criança que vem recebendo cuidados adequados - Inocorrência das hipóteses do art. 98 do ECA - Manutenção do feito na Vara de Família e Sucesssões - Recurso provido (Agravo de Instrumento nº 206102-82.2014.8.26.00, Rel. Des. Rui Cascaldi, j. 1º/7/14) "Conflito negativo de competência - Menor - Ação de regularização de guarda de menor - Situação não abrangida pelo disposto no artigo 98 do ECA - Incompetência da Vara da Infância e Juventude - Competência do juízo da vara de família - Conflito procedente - Competência do suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9027580-37.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Des. Eduardo Pereira - j. 21/09/2009) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda de menor, proposta perante a Vara de Família e Sucessões - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude - Menor que se encontram sob a guarda de fato dos avós paternos - Inocorrência de situação 'irregular' ou 'de risco' - Hipótese não abrangida pelo disposto no art 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Competência da Vara de Família e Sucessões - Conflito procedente para declarar competente o Juízo Suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9028384-05.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Moreira de Carvalho - j. 28/09/2009) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Guarda Pedido formulado por vizinha - Guarda de fato da criança, exercida desde tenra idade, com anuência dos genitores - Ausência de situação de risco a justificar a competência excepcional da Justiça da Infância e Juventude Criança amparada - Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Conflito procedente - Competência do Juízo suscitado." (TJ/SP - Conflito de competência nº 9024059-84.2009.8.26.0000 - Câmara Especial - Rel. Maria Olívia Alves - j. 29/06/2009). Por todo o exposto, remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas da Família e das Sucessões desta Comarca, tão logo haja ciência pela parte autora desta decisão, sendo desnecessário aguardar prazo recursal. Servirá a presente decisão como informações para eventual incidente de conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: DANIELE MARTINS PEREIRA (OAB 428081/SP)

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Processo nº 1006986-86.2025.8.26.0224

ID: 293048334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006986-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MASCARENHAS MIRANDA E OUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006986-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Marcelo Mascarenhas Miranda e Outra - Ante o exposto, com fulcro no disposto no art… Processo 1006986-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Marcelo Mascarenhas Miranda e Outra - Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação, para: 1) CONDENAR a parte ré a cumprir obrigação de fazer consistente na recomposição dos proventos mediante a aplicação do reajuste legal de 11,08%, apostilando-se; 2) CONDENAR a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas de janeiro/2024 até o ajuizamento da demanda, bem como as diferenças vencidas no curso da demanda, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: MARIA DA ANUNCIACAO GONÇALVES VAICIULIS (OAB 90071/SP)

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Processo nº 1002233-86.2025.8.26.0224

ID: 312222553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002233-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA KISIK MOHAMED NASSER EL FAKIH KISIK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR FAVARO

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CAIO VINICIUS NEVES BETTINI

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Processo 1002233-86.2025.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Mohamed Nasser El Fakih Kisik - - Maria de Fatima Kisik - Vistos. Processe-se como INVENTÁRIO dos bens deixados por NASSER EL-FAKIH. No… Processo 1002233-86.2025.8.26.0224 - Inventário - Sucessões - Mohamed Nasser El Fakih Kisik - - Maria de Fatima Kisik - Vistos. Processe-se como INVENTÁRIO dos bens deixados por NASSER EL-FAKIH. Nomeio o coerdeiro MOHAMED NASSERE EL FAKIH KISIK para exercer o munus de inventariante, mediante compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Lavre-se o respectivo termo e intime-se-o, através de seu patrono, para comparecer em cartório e exarar a sua assinatura. Apresente o(a) inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pelo autor da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome do falecido, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações o inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, plano de partilha amigável. Deverá também requerer a citação dos demais herdeiros, nos termos dos arts. 626 e 627 do Código de Processo Civil, além de comprovar as custas de diligência. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; b) certidão negativa de débitos federais com base no número do CPF do autor da herança, a qual pode ser obtida através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão do Cartório Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11) 3256.2786 site: http://www.censec.org.br; Havendo numerários deixados em contas ou aplicações em nome do falecido, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinetnes, fica deferida a pesquisa on-line relativa às instituições financeiras mencionadas nas primeiras declarações, com a qualificação do de cujus, número das contas e o CPF do titular, a fim de que informem o montante do numerário depositado desde a data do óbito. Por fim, providencie o(a) inventariante o recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis. Para tanto, o(a) inventariante deverá fazer a declaração dos bens deixados, de acordo com a nova sistemática para o cálculo do ITCMD, ou seja, por meio do posto fiscal eletrônico, pelo site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, onde obterá as guias necessárias; Após, para análise do cálculo e do recolhimento do ITCMD, o(a) inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11 situado na Av. Dr. Timóteo Penteado 531, Vila Hulda - Guarulhos CEP: 07094-000, das 9h00min às 16h30min, conforme instruções contidas na Portaria CAT-15, de 06/02/2003, alterada pela Portaria CAT-102, de 28/11/03, que disciplina o cumprimento das obrigações acessórias dos procedimentos administrativos relacionados com o referido imposto. Em seguida, deverá carrear aos autos a manifestação favorável da Fazenda Estadual, no prazo de 60 dias. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para a homologação da partilha e determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se o inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: CAIO VINICIUS NEVES BETTINI (OAB 347979/SP), JÚLIO CÉSAR FAVARO (OAB 253335/SP)

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Processo nº 1010769-86.2025.8.26.0224

ID: 312826417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010769-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1010769-86.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execuçã… Processo 1010769-86.2025.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Recebo os embargos à execução fiscal com efeito suspensivo. Os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução são, cumulativamente, o requerimento do embargante, a presença dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória e garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Somente na presença cumulativa dessas condições poderá ser atribuído efeito suspensivo aos embargos. Nesse sentido, elucidativo trecho do voto da Ministra Nancy Andrighi no Recurso Especial nº 1.846.080/GO (j. em 9/2/2021): 1. É cediço que, como regra, os embargos à execução opostos pelo devedor não terão efeito suspensivo. 2. O juiz poderá, contudo, havendo requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). 3. Vale lembrar que o preceituado no referido dispositivo legal, contido no novo Código de Processo Civil, é mera reprodução do que já previa o anterior código em seu art. 739-A, § 1º. Isso significa dizer que a garantia da execução para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução já era exigência prevista no CPC/73. 4. Três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: i) o requerimento do embargante; ii) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao reultado útil do processo; e iii) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. [...] 9. O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do "iter" para a discussão do que foi aduzido pelo executado (BUENO, Cassio Scarpinella. Comentários ao código de processo civil volume 3 (arts. 539 a 925). São Paulo: Saraiva, 2017, p. 808). No caso em análise, há garantia do juízo. Ainda, estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. Isso recomenda, portanto, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. À embargada para impugnação, no prazo legal. Cabe à parte interessada, como forma de colaboração, avisar a concessão do feito suspensivo na execução com cópia desta decisão, com o uso da petição nomeada "pedido de suspensão", tendo em vista o grande número de feitos e visando evitar o andamento da execução com atos constritivos. Ainda, desde já esclareço que, conforme definido pela jurisprudência pacífica colendo Superior Tribunal de Justiça, em tese já publicada na 158º edição do Jurisprudência em teses de tal órgão: A certidão de dívida ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, assim, compete aoexecutadooônusde juntar aos autos executório fiscal a cópia de peças do processo administrativo capaz de ilidir tal presunção (art. 41 da LEF). (por todos: AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018;AgInt no AREsp n. 1.135.936/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2018;AgRg no REsp n. 1.565.825/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015) Assim, não será deferida ordem judicial para que a Fazenda Pública junte aos autos cópia do procedimento administrativo sobre o débito aqui discutido, devendo tal diligência ser providenciada pela parte executada, se assim entender necessário. Se o documento for essencial à comprovação das alegações da parte e não estiver nos autos, o fato será presumido contra a parte que tinha o ônus de juntar o documento. Intime(m)-se. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Processo nº 1022894-86.2025.8.26.0224

ID: 279951013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1022894-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NC2 NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA JESUS HASSE

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ADV: Marcia Aparecida Jesus Hasse (OAB 268286/SP) Processo 1022894-86.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: Nc2 Negocios Ltda - Vistos. NC2 NEGOCIOS LTDA, promove ação em face de RIVAMAR COLUCCI… ADV: Marcia Aparecida Jesus Hasse (OAB 268286/SP) Processo 1022894-86.2025.8.26.0224 - Imissão na Posse - Reqte: Nc2 Negocios Ltda - Vistos. NC2 NEGOCIOS LTDA, promove ação em face de RIVAMAR COLUCCI DE SÁ e ADALGIZA DUARTE SOUZA DE SÁ. Em síntese, o autor afirma que teria adquirido o imóvel descrito na peça vestibular, em razão de hasta extrajudicial que teria sido efetivada nos termos da lei 9.514/97. Em razão do exposto, o autor pretende que o imóvel seja desocupado, nos termos da suscitada lei. O autor também pretende que o réu, o atual ocupante, seja impelido ao pagamento de indenização pelo período de ocupação, conforme a redação do art. 37-A da lei 9.514/97, além das cotas condominiais, taxas e impostos. Eis o resumo do necessário. Decido. Em primeiro lugar, observo que foi dada à causa o valor de R$ 234.308,43 (duzentos e trinta e quatro reais, trezentos e oito reais e quarenta e três centavos ). A rigor, o valor não se justifica: A fls. 03, o autor expressamente informa que seu imóvel ostentaria valor correspondente a R$ 1.040.034,32 (um milhão e quarenta mil e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). A propósito, é com base nesse valor que o autor pugna pela fixação de indenização pelo tempo de ocupação do imóvel no importe correspondente a R$ 10.400,34(dez mil e quatrocentos reais e trinta e quatro centavos), conforme os termos do art. 37-A da lei 9.514/97. Assim, na medida em que o autor pretende imitir-se na posse, para que possa gozar dos direitos de propriedade, em sua plenitude, não há dúvida de que o valor da causa deverá corresponder ao valor do imóvel que se pretende, isto é, R$ 1.040.034,32 (um milhão e quarenta mil e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). Nesse contexto, corrijo o valor da causa para que corresponda a R$ 1.040.034,32 (um milhão e quarenta mil e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos). O autor terá o prazo de 15 dias para proceder ao recolhimento da diferença das custas iniciais. No mais, observo que o autor afirma que teria adquirido o imóvel em razão de hasta extrajudicial. A suscitada hasta teria sido realizada para os fins da lei 9.514/97. Pois bem. O documento de fls. 40 e ss., refere-se à Escritura Pública na qual consta arrematação do imóvel matriculado sob nº 98.823, ficha 1, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos pelo autor. O documento de fls. 47 e ss. se refere à cópia da matrícula nº 98.823, ficha 1, atrelado ao 2º CRI de Guarulhos. Na suscitada matrícula consta em R18, que teria ocorrido alienação fiduciária do suscitado imóvel, por iniciativa dos réus, em favor do Banco Itaú Unibanco S/A. No R19, constante às fls. 57, confirma ter ocorrido a consolidação da propriedade em favor de Banco Itaú Unibanco S/A. Por conta do exposto, a hipótese se amolda a situação do art. 30 da lei 9.514/97, razão pela qual concedo ordem liminar para desocupação do imóvel, no prazo de 60 dias, sob pena de desocupação compulsória. Para a hipótese de desocupação compulsória, desde logo autorizo o uso de força policial, ordem de arrombamento, além dos poderes para o cumprimento do ato fora do horário de expediente. Por ocasião do cumprimento da ordem liminar respectiva, os réus também deverá ser intimado quanto à fluência do prazo referente à indenização por ocupação do imóvel, nos termos do art. 37-A da lei 9.514/97. No mais, para que a ordem liminar seja efetivada, aguarde-se, pelo prazo de 15 dias, o recolhimento da diferença das custas em apreço. Caso nada seja providenciado no interregno, os autos serão extintos prematuramente. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 1027841-86.2025.8.26.0224

ID: 319749367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027841-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KISLEY PAIVA RIBEIRO BALBINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS

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Processo 1027841-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Kisley Paiva Ribeiro Balbino - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do ar… Processo 1027841-86.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Kisley Paiva Ribeiro Balbino - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor é policial militar e pretende que a verba "Bonificação por Resultado" instituída pela Lei nº 1.245/2014 integre a base de cálculo de seu décimo terceiro salário (Código 230010), férias acrescidas do terço constitucional (Código 160050) e licença-prêmio (Código 160430), com o pagamento das diferenças vencidas. Como é cediço, a Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, instituiu a Bonificação por Resultado, conforme segue: Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do servidor e do militar, que a perceberão de acordo como cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários se de assistência médica. Artigo 3º - A Bonificação por Resultados BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Das disposições transcritas acima, verifica-se que a Bonificação por Resultados constitui gratificação conferida ao servidor em razão de sua condição pessoal de ter alcançado, no exercício de suas funções, as metas previamente fixadas pela Administração. Logo, tem caráter propter laborem, sendo um benefício àqueles que cumpriram com suas metas. Nesses termos, a verba em comento é paga em decorrência da obtenção de resultados positivos pelo servidor, pelo cumprimento de metas administrativas previamente estabelecidas e estritamente vinculadas ao princípio da eficiência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal. Nessa linha, é devida àqueles que de fato oferecem contraprestação de serviço de acordo com metas definidas e pré-fixadas para cada unidade administrativa, variando de acordo com critérios específicos por território, atividades ou ambos. Portanto, é vedada sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, 13º e férias, conforme artigo 2.º, parágrafo único. Nesse sentido: "2.3. Segundo o art. 2º da LEC 1245/14, a Bonificação por Resultados BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. O art. 3º diz que a vantagem será paga em conformidade como cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. Prosseguindo o §1ºdo dispositivo estabelece que para os fins do disposto no "caput" deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. Como se vê, trata-se de vantagem pro labore faciendo, dependendo da efetiva prestação do serviço, ou seja, do cumprimento de metas pelo servidor público, com o propósito de estimular o trabalho e melhorar os serviços prestados à população" (Apelação Cível nº 1003712-89.2017.8.26.0032; Relator Des. Coimbra Schmidt; Data do Julgamento: 17/11/2017) Dessa forma, considerando que a verba Bonificação por Resultado possui caráter propter laborem, é vedada sua incorporação aos vencimentos, salários, proventos ou pensões, 13º, férias e benefícios. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados porKISLEY PAIVA RIBEIRO BALBINO em face do ESTADO DE SÃO PAULO. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: RAIMUNDO FERREIRA DE MORAIS (OAB 441317/SP)

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Processo nº 1028714-86.2025.8.26.0224

ID: 319754362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028714-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO SERGIO ALVES MARTINS

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ALMIR GOMES DE OLIVEIRA

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Processo 1028714-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Primeiramente, esclareça a parte autora o nome … Processo 1028714-86.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - G.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao(à) requerente. Primeiramente, esclareça a parte autora o nome que a criança adotará em caso de procedência do pedido. Diante do exame de DNA a fls. 55/59, indicando a paternidade do requerido, fixo os alimentos provisórios ao menor Gael, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade, etc.), férias e respectivo adicional, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 40 minutos . Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para comparecer na audiência, advertindo-se de que o prazo para resposta será de quinze dias e terá início a contar da audiência acima designada. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. Observada a urgência para a diligência que interfere diretamente na pauta de audiências deste Juízo, assim como a organização das agendas de disponibilidade para realização do ato, cumpra-se na modalidade urgente. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por meio de advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à resolução 551/2011 que regulamenta a lei nº 11.419/2006. Não sendo contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos narrados na inicial. Intime-se a parte autora por meio de seu patrono constituído, para comparecimento. As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: RUA DOS CRISÂNTEMOS, 29, sala 909, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos - SP (próximo à ACM). Fica autorizada a participação das partes à distância, por meio da ferramenta Microsoft Teams. Caso as partes optem pela audiência virtual, devem indicar os e-mails de todas as pessoas que participarão da audiência, com antecedência mínima de 5 dias úteis da realização do ato, para que haja encaminhamento de link a fim de serem incluídas no evento. Contudo, caso desejem, poderão comparecer pessoalmente para realização da audiência. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. e em razão do Provimento CSM nº 2.241/2015, o nome por extenso das partes constará da folha de rosto. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: MAURO SERGIO ALVES MARTINS (OAB 357372/SP), ALMIR GOMES DE OLIVEIRA (OAB 447791/SP)

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Processo nº 4002346-86.2025.8.26.0224

ID: 323750958

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002346-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALESON FREITAS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BRANDAO ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002346-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : ALESON FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002346-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Indenização por Dano Moral (Direito Civil) AUTOR : ALESON FREITAS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA BRANDAO ANDRADE (OAB SP407858) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 11 de julho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 4002928-86.2025.8.26.0224

ID: 326586153

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002928-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002928-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Irregularidade no atendimento AUTOR : JULIANA BAZILIO MAROSTICA ADVOGADO(A) : JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB SP392635)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002928-86.2025.8.26.0224/SP Assunto: Irregularidade no atendimento AUTOR : JULIANA BAZILIO MAROSTICA ADVOGADO(A) : JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB SP392635) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Em obediência à decisão normativa do Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, ficam as partes intimadas a cumprir o quanto segue: “Vistos. Considerando que, em casos anteriores, vem se constatando baixo índice de acordos em ações promovidas contra concessionárias de serviço público, instituições financeiras, operadoras de plano de saúde, empresas de comércio varejista em geral e outras pessoas jurídicas e firmas individuais, e que a designação de audiência de conciliação, no mais das vezes, apenas procrastina o julgamento da lide, por força do artigo 2º da Lei nº 9.099/95, que estabelece o princípio da celeridade neste procedimento, determino a citação da parte ré para que ofereça sua contestação, acompanhada de todos os documentos necessários à prova de suas alegações, no prazo de trinta dias , correspondente à soma dos prazos previstos nos artigos 16 e 27, parágrafo único, da referida lei. Para se assegurar a transação entre as partes, se a parte ré tiver proposta para solução da lide por meio de acordo, deverá lança-la como preambular em sua contestação e, sendo aceita pela parte autora, será homologada por sentença. Oferecida a contestação, a parte autora deverá ser intimada a se manifestar em dez dias, quando poderá juntar documentos complementares, necessários à prova de suas alegações, caso não tenham acompanhado a petição inicial. Se qualquer das partes tiver interesse na produção de prova oral, em audiência de instrução e julgamento, deverá justificar sua pertinência e necessidade, em petição própria (destacada da contestação e réplica), nos mesmos prazos já referidos nesta decisão, caso contrário se presumirá que concordam com o julgamento antecipado da lide." A fim de possibilitar a vinculação dos advogados indicados junto ao processo, deverá o patrono realizar o cadastro no sistema EPROC conforme instruções contidas nos links a seguir: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc20.pdf?d=638830038303693499 15 de julho de 2025 Local: Guarulhos

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Processo nº 1034340-86.2025.8.26.0224

ID: 332888109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034340-86.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1034340-86.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro, caso requerido, o processamento sob segredo d… Processo 1034340-86.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. 1. Indefiro, caso requerido, o processamento sob segredo de justiça uma vez que não configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na petição inicial e de seus respectivos documentos, o que faço com fundamento no artigo 3º, caput e § 14º, do Decreto-Lei nº 911/69. Se cumprida a liminar, cite-se o(a) réu(ré) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, no prazo de cinco dias contados do cumprimento da medida (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de quinze dias também da efetivação da liminar, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. Ressalto que para purgar a mora o(a) devedor(a) deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida, e não apenas das prestações vencidas, medida esta que encontra amparo na decisão do C. STJ proferida em sede do julgamento do Recurso Especial (representativo de controvérsia) nº 1.418.593/MS (Tema Repetitivo 722). Ficam já deferidos para o cumprimento da liminar, se necessário, o auxílio de força policial e a ordem de arrombamento. Defiro a nomeação dos depositários já indicados pelo(a) autor(a) ou de eventuais outros que venham a ser indicados no curso do processo, ainda que diretamente ao Oficial de Justiça quando do cumprimento da diligência, independentemente de prévia comunicação nos autos. 3. Fica também deferido o bloqueio do veículo pelo sistema RenaJud, condicionado a requerimento e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP). Se realizado o bloqueio, após o cumprimento da liminar fica já deferido o respectivo desbloqueio, igualmente condicionado a requerimento. 4. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para o cumprimento da medida ou exercer a faculdade prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, providenciando, neste último caso, a devida emenda à inicial - em caso de emenda à petição inicial o peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Emenda à Inicial". Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado), a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intimem-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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