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Processo nº 1022867-17.2025.8.26.0576

ID: 294052757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022867-17.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE MATURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022867-17.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filipe Maturi - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, ef… Processo 1022867-17.2025.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Filipe Maturi - Vistos. (1) Cite-se a parte executada, acima qualificada, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida no valor de R$ 5.005,43 (cinco mil e cinco reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo elaborado na data de maio de 2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Não efetuado o pagamento, o Sr. Oficial de Justiça procederá imediatamente à penhora de bens livres e à avaliação dos mesmos, lavrando-se o respectivo auto, do qual será intimada a parte devedora. No mesmo ato, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, proceda à intimação da parte devedora para que indique quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, inciso V e § único, do CPC). (2) Finalmente, no mesmo ato, dê-se ciência à parte devedora de que a lei lhe faculta no prazo para embargos, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916, §§ 1º ao 4º do CPC) devidamente atualizadas e que o não cumprimento implicará no vencimento antecipado e multa de 10% sobre o remanescente, sem direito aos embargos (art. 916, §§ 5º e 6º do CPC). O requerimento do parcelamento deve ser feito na secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). (3) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (4) Em caso de efetivação de penhora, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora de que oportunamente será designada audiência de tentativa de conciliação, momento processual adequado para oposição de embargos. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (5) Encontrada a parte devedora, ainda que não penhorados bens, deverá ser intimada do inteiro teor da presente, em especial os itens 14) a 17). (6) Caso não seja localizada a parte devedora para citação, sendo devolvido o presente negativo, proceda-se à pesquisa on-line de endereço via Sisbajud. Com as respostas, intime-se a parte credora acerca dos endereços encontrados, para que indique até 3 (três) deles, completos, em 30 (trinta) dias. Com a manifestação indicando os endereços, expeça-se o necessário, em novas tentativas de citação, nos termos do item 1). Finalmente, não sendo localizada a parte devedora, o processo será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (7) Após a citação, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", com atualização do débito, bloqueando-se a seguir valor suficiente para a satisfação da obrigação, visto que a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor (8) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (9) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, designe-se data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (10) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud, bem como designação de data para realização de audiência de conciliação e recebimento de eventuais embargos, intimando-se a seguir as partes. (11) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (12) Em quaisquer das hipóteses, sendo interpostos Embargos, voltem conclusos. (13) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (14) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo não aplica no rito especial do juizado a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos, inclusive em audiência, tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (15) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (16) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (17) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (18) Intimem-se. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP)

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Processo nº 1010839-06.2025.8.26.0224

ID: 312255349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010839-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA RODRIGUES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010839-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Andreia Rodrigues de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9… Processo 1010839-06.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Andreia Rodrigues de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A autora é agente comunitária de saúde, com vínculo estatutário com o réu e pretende a condenação do réu ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido de maio de 2019 a maio de 2022, no valor de R$16.244,56. Acolho a preliminar de prescrição arguia pelo réu e declaro prescritas as parcelas vencidas antes de março de 2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 11/03/2025. Dessa forma, fica prejudicada a análise da preliminar de incompetência da Justiça Comum com relação às parcelas anteriores a 31/05/2019. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. A Constituição Federal de 1988, quando de sua promulgação, estatuiu em seu conjunto normativo chamado direitos sociais a garantia ao adicional de remuneração aos trabalhadores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas (art. 7º, XXIII, da CF/88), estendendo tal benefício também aos servidores públicos, conforme dispunha o art. 39, §2º, da CF/88, em sua redação original. Ocorre que, com a superveniência da EC nº 19/98, o adicional de insalubridade, antes garantido aos servidores públicos (art. 39, §3º, da CF/88), foi suprimido, relegando-se eventual regulamentação da matéria aos Estatutos dos Servidores de cada unidade da Federação e respectivos Municípios. Observa-se que, no âmbito municipal, a Lei Orgânica do Município de Guarulhos datada de 1990 prevê: Art. 89. São direitos dos servidores e empregados públicos municipais, além de outros estabelecidos em lei, que visem a melhoria de sua condição social: XVI - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, nos termos da lei; E por consequência, o Decreto Municipal nº 17664/1993, definiu as regras para o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade: Artigo 1º - O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade aos servidores municipais, cujas atividades são insalubres ou perigosas nos termos da lei, passa a ser regido por este Decreto. § 1º - Fará jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, o servidor que tiver o direito reconhecido pela perícia realizada no ambiente de trabalho. Ainda, com a edição da Lei Federal nº 11.350/2006, os agentes comunitários de saúde passaram a receber o adicional de insalubridade: Art. 9º-A (...)§3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base. Em reforço, a Emenda Constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, concedeu aos agentes comunitários de saúde o adicional de insalubridade em razão dos riscos inerentes à sua função: Art. 198, §10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. (sem grifos no original) Nesse sentido, há previsão constitucional para o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde, independentemente da elaboração de laudo, pois as condições habituais de insalubridade decorrem do exercício da função. Frisa-se que o réu reconheceu o direito da autora ao adicional em comento e realizou o pagamento até maio de 2019, interrompendo-o, sem justificativa legal, uma vez que sempre exerceu a mesma função, conforme afirmado na contestação a fls. 406/407. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, é certo que a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades do Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no artigo 9º-A, §3º, II supratranscrito. Por essa razão, na ausência de base de cálculo prevista expressamente no ordenamento Municipal, deve incidir o disposto na regra insculpida no artigo 9º-A, §3º, da Lei Federal nº 11.350/2006, devendo o adicional de insalubridade ser calculado com base no vencimento ou salário base das autoras e não sobre o salário-mínimo. Nesse sentido: APELAÇÃO REMESSA NECESSÁRIA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GUARULHOS Adicional de Insalubridade (Artigo 1º da Lei Municipal nº17.664/93) Agente Comunitária Salário-base como base de cálculo do adicional de insalubridade Possibilidade Art. 9º-A,§ 3º, Lei nº 11.350/2006, incluído pela Lei nº13.342/2016, estabelece que os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fazem jus ao adicional de insalubridade calculados sobre seu vencimento ou salário-base Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%)Vantagem devida Reflexos em demais vantagens Sentença de procedência reformada apenas quanto a base de cálculo do referido adicional, que deve ser o salário-base Recurso da autora parcialmente provido Recurso da municipalidade ré e remessa necessária desprovidos (Apelação/Remessa Necessária nº 1038473-50.2020.8.26.0224 Relatora Desembargadora: Ana Liarte-4ª Câmara de Direito Público Foro da Comarca de Guarulhos Data do Julgamento:25/02/2022). Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$11.843,87, considerando ser este o valor indicado na planilha de fls. 24/26, excetuadas as parcelas anteriores a março de 2020. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREIA RODRIGUES DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS para condenar o réu ao pagamento de R$11.843,87, corrigido monetariamente e remunerado pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2021) incidindo a partir da citação. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1020442-06.2025.8.26.0224

ID: 304327491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020442-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA MAGDA FERNANDA BAROLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA CALEIRAS SOLEDADE

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Processo 1020442-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Luiz de Almeida - - Magda Fernanda Barolo - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 … Processo 1020442-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Luiz de Almeida - - Magda Fernanda Barolo - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por FRANCISCO LUIZ DE ALMEIDA e MAGDA FERNANDA BAROLO em face de HAMASUL - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA, RODRIGO DE CARVALHO ARAUJO, BRUNO EDUARDO DA SILVA XAVIER, CELSO GILDO CARVALHO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA DELLAVOLPE COSAR, objetivando, em suma, a anulação de multa condominial, contra si. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Narram que a administradora sugeriu a contratação de um síndico profissional, Rodrigo, que é seu funcionário, levando os moradores a acreditarem que teriam uma gestão mais eficiente; que o síndico, no entanto, passou a agir de maneira arbitrária, especialmente contra quem questionava sua administração, enquanto a maioria dos condôminos o apoiava sem questionamento. Insurge-se contra duas multas aplicadas contra si, sob a alegação de serem indevdidas. Requereu a tutela antecipada para que o síndico (2º requerido) seja afastado. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pela parte autora. Os autores imputam ao síndico atos arbitrários e indevidos, o que não se pode concluir num juízo de cognição sumária. Em que pese as alegações do autor, trata-se de matéria que demanda cognição exauriente, que não é feita nesse momento inicial do processo. Também ausente o periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável, pois eventual valor devido aos autores poderá ser ressarcido após o julgamento de mérito da ação, se a ação for julgada, alfim, procedente. Assim, indefiro o pedido de antecipação de tutela em obediência ao contraditório, cuja regular instrução processual trará maiores elementos de convicção nos autos, para verificação do efetivo direito dos autores. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: SILVIA CALEIRAS SOLEDADE (OAB 245002/SP), SILVIA CALEIRAS SOLEDADE (OAB 245002/SP)

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Processo nº 1006183-06.2025.8.26.0224

ID: 315042124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006183-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL BOM CLIMA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA

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Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenizaç… Processo 1006183-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hospital Bom Clima Ltda - Hospital Bom Clima Ltda propõe ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de Mídia Guarulhos Ltda-EPP e Francisca Gomes de Souza, alegando que a primeira requerida, responsável pelo jornal "Guarulhos Hoje", veiculou em sua página oficial do Instagram matéria jornalística sobre suposta demora no atendimento hospitalar, sem observância do direito de resposta e sem a devida apuração dos fatos. Sustenta que, em decorrência da publicação, proliferaram comentários depreciativos, destacando-se aquele proferido pela segunda requerida, que se referiu pejorativamente ao nosocômio como "Bom Crime", imputando-lhe a prática de atividades criminosas. Requer, em tutela de urgência, a exclusão imediata da publicação e, no mérito, a confirmação da obrigação de fazer e a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. A inicial veio devidamente instruída, tendo sido atendidas as exigências processuais. Este Juízo determinou esclarecimentos sobre eventual denúncia do comentário à plataforma Instagram, sendo informado que a denúncia foi realizada, porém a plataforma optou por não remover o comentário, considerando que este seguiria os "padrões da comunidade". O pedido de tutela antecipada deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise perfunctória dos autos revela elementos suficientes que evidenciam a plausibilidade em parte das alegações autorais. Quanto à primeira requerida, embora a veiculação de matéria jornalística deva observar os princípios deontológicos da profissão, notadamente aqueles previstos no Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, que estabelece o compromisso fundamental do jornalista com a verdade no relato dos fatos e o dever de ouvir sempre, antes da divulgação, o maior número de pessoas e instituições envolvidas, a matéria em si não contém afirmações manifestamente caluniosas ou difamatórias, limitando-se a relatar fatos de alegado interesse público. A eventual inobservância do direito de resposta constitui questão a ser analisada no mérito da demanda, não justificando, neste momento, a remoção da publicação jornalística. Quanto à segunda requerida, o comentário proferido, associando o nosocômio ao termo "Bom Crime", extrapola manifestamente os limites da liberdade de expressão, configurando ofensa direta à honra objetiva da pessoa jurídica. O risco de dano é evidente quanto ao comentário ofensivo, considerando que este permanece ativo na rede social, com amplo alcance de 213 mil seguidores, a perpetuação da associação direta a práticas criminosas causa dano continuado à reputação da instituição hospitalar, e a natureza da atividade desenvolvida pela autora torna a preservação da confiança pública essencial ao exercício regular de suas atividades. A medida liminar deve observar o princípio da proporcionalidade, harmonizando a proteção aos direitos da personalidade com a liberdade de expressão e liberdade de imprensa. No presente caso, a remoção específica do comentário que associa diretamente a requerente ao termo crime não configura censura prévia à atividade jornalística, mas sim medida pontual e proporcional à proteção da honra objetiva da pessoa jurídica, preservando-se o direito à informação e o debate público sobre questões de interesse da coletividade. Este Juízo verificou pessoalmente, através do link fornecido nos autos (https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm), que o comentário ofensivo da usuária @missuperacao, referindo-se ao hospital como "Bom Crime", permanece ativo na plataforma, confirmando a necessidade da intervenção judicial específica para sua remoção. Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela antecipada apenas para determinar que a plataforma Instagram, através de sua responsável Meta Platforms Inc., proceda à imediata exclusão do comentário que associa a requerente Hospital Bom Clima Ltda ao termo "crime" ou "Bom Crime", especificamente aquele proferido pela usuária @missuperacao, constante da publicação disponibilizada no link https://www.instagram.com/reel/DFJI_FDvzMq/?igsh=Z2pyazE1emp4MGNm, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado do recebimento desta decisão. A matéria jornalística originalmente veiculada pela primeira requerida poderá permanecer no ar, uma vez que, embora possa ter sido elaborada sem a observância integral dos preceitos deontológicos, não contém em si afirmações que configurem ofensa direta à honra da requerente, limitando-se a relatar fatos de interesse público, não se podendo responsabilizar a segunda requerida pelos comentários feitos na matéria, o que deve se dar caso a caso, como se verifica na presente decisão. A exclusão restringe-se, portanto, exclusivamente ao comentário ofensivo que extrapola os limites da liberdade de expressão. A presente decisão servirá como ofício para intimação da plataforma Instagram/Meta Platforms Inc., cabendo à parte autora comprovar o protocolo da comunicação no prazo de 5 (cinco) dias, podendo utilizar-se dos canais oficiais de comunicação da empresa ou de seus representantes legais no Brasil. Deixo de arbitrar multa diária neste momento, reservando tal possibilidade para eventual descumprimento da medida, ocasião em que será fixada em valor adequado à garantia da efetividade da decisão. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (Sisbajud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. - ADV: ROBERTO CAMPANELLA CANDELARIA (OAB 118933/SP)

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Metalúrgica Lcm Indústria E Comércio Ltda x Banco Andbank (Brasil) S/A

ID: 295348025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011739-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

METALúRGICA LCM INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

IVON PIRES GONÇALVES FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de c… Processo 0011739-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Posse - Metalúrgica Lcm Indústria e Comércio Ltda - Banco Andbank (Brasil) S/A - Vistos. Observo que fora reconhecida a hipótese de conexão deste feito com outros em trâmite perante este Juízo (autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 e nº0020933-98.2023.8.26.0224), assim, passo ao resumo de todos os feitos. I Este feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224. Em 17/12/2019, METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor do BANCO ANDBANK(BRASIL) S/A, a qual foi distribuída à presente Vara Cível. Na referida demanda, figura como terceiro interessado DEPOSITÁRIO DO BRASIL. Na ação de reintegração de posse, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME afirmou que, diante do deferimento de imissão na posse do imóvel de matrícula n.º 8.255, exarado nos autos n.º 5237315.80.2019.8.09.0137, os bens móveis de sua empresa foram removidos por depositários, que deixaram de restituir duas máquinas, sendo uma tipo Guilhotina CNC de marca DURMA, com 6m cumprimento e 16 toneladas com capacidade de corte de 6mm, e a outra tipodobradeira CNC de marca DURMA com 6m e 28 toneladas com capacidade de dobra até 6mm. Por essa razão, a METALURGICA LCM INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA ME, na petição inicial, manifestou pela reintegração de posse das referidas máquinas. II Passo ao relatório dos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224. Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio Ltda Me, promove ação de depósito em face de Depositário do Brasil LTDA, Fabio Antônio Croccia e Jacielle e Gomes Miranda. Em síntese, o autor afirma que seus bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob número 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde/GO, em razão de decisão exarada, nos autos nº 5237315-80.2018.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/Goiás. Os referidos bens teriam sido transferidos para a Rua Teófilo Castanho nº 420, São Miguel, Guarulhos/ SP. Os bens depositados junto aos réus seriam aqueles ilustrados a fls. 02, isto é: i) um automóvel modelo Focus; ii) um automóvel modelo Ômega; iii) uma empilhadeira Maxloader; iv) uma empilhadeira Still; v) um maquinário de corte; vi) um maquinário de obra. O autor assevera que não teria conseguido recuperar os bens suscitados, na medida em que o depositário exigiria o pagamento da importância correspondente a R$136,00 por dia, com relação aos bens de pequeno porte. Os réus pretenderiam receber R$550,00 por dia com relação aos bens de grande porte. Em razão de exposto, o valor exigido pelos réus para a devolução dos bens respectivos corresponderia a R$104.960,00. O autor afirma que as partes teriam se ajustado com relação à entrega dos bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Ocorre que, ao tentar recuperar os bens suscitados, o corréu Fabio teria informado que não aceitaria devolver os bens pelo valor correspondente a R$70.000,00. Por outro lado, o autor também assevera que os valores exigidos pelos réus, para a devolução dos suscitados bens, seriam exagerados. Para a demonstração do exposto, o autor promoveria a juntada de orçamento, cujo valor maior corresponderia a R$12.000,00. Assim, levando-se em conta o período correspondente a quarenta e três dias, o valor correto, a ser exigido pelos depositários, não deveria ser superior a R$17.200,00 (ver fls.05). Em razão do exposto, o autor pretende a concessão de ordem liminar para a expedição do mandado de restituição dos bens em apreço (ver rol a fls. 06). Ao final, o autor pretende a cristalização da ordem liminar, com a entrega definitiva dos bens suscitados ao autor. Em razão da emenda ilustrada a fls. 62 e seguintes, a causa de pedir e o pedido foram alterados no seguinte sentido: a) O autor assevera que, por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse, proferida nos autos 5237315-80.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 2ª vara de Rio Verde/GO, alguns bens não teriam sido devolvidos. O autor a severa que teria efetuado o pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, para a retirada de todos os bens que remanesceram. Ocorre que apenas lhe teria sido devolvido o veículo ômega e uma empilhadeira. O autor a assevera que teria sido ludibriado pelos réus, de maneira que, após realizar três viagens, não teria conseguido recuperar todos os bens elencados na peça vestibular. O autor assevera que seu prejuízo, com as viagens inúteis, somaria importância correspondente a R$ 114.708,94. O autor também afirma que teria sofrido dano moral, no importe correspondente a R$ 60.000,00. Por conta do exposto, o autor pretende ver os réus condenados ao pagamento das indenizações por dano moral e material, tal como o supramencionado. A fls. 171 e seguintes, os réus apresentaram contestação. Em síntese, os réus afirmam que os bens teriam sido transportados, conforme os pedidos formulados pelo autor. Ao final, referidos bens teriam sido levados para São Paulo (ver fls. 174). Assim, os custos de depósito e movimentação (transporte), teriam sido levados em consideração para o cálculo dos valores de depósito, de maneira que não seria cabível afirmar sobre a existência de cobrança de valores indevidos para devolução dos bens depositados. Os réus confirmam que, em 08 de novembro de 2019, as partes teriam celebrado pacto, para que, por meio do pagamento de importância correspondente a R$ 70.000,00, os bens ainda em poder dos depositários fossem devolvidos. Ocorre que, pelo que se depreende, o autor teria se recusado a receber parte dos bens, sob argumento de que estariam danificados (ver fls. 182). Nesse contexto, os réus afirmam que o valor cobrado a título de depósito estaria correto e o autor não faria jus a nenhuma indenização. A fls. 184, consta a informação relativa à existência de inquérito policial. A fls. 363 e fls. 422, o juízo da 1ª Comarca Cível de Rio Verde/GO, indaga sobre a existência de conexão entre a discussão travada nesses autos e o tema discutido nos autos que por lá tramitariam sob nº 5213277-67.2020.8.09.0137. A fls. 368, foi apresentada a réplica A fls. 417 e seguintes, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº 2130141-44.8.26.0000. Assim, o envio dos autos da Comarca de Rio Verde/GO para esse juízo, conforme determinação de fls. 366 e fls. 414 teria sido prestado. Todavia, a fls. 461, foi negado provimento ao pedido formulado no recurso em apreço, de maneira que restou sedimentada a conexão entre a discussão travada nesses autos e aquela discutida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 (ver fls. 474, especificamente). A fls. 487 e seguintes, Metalúrgica LCM Indústria e Comércio LTDA-ME e Espólio Claudialu Almeida Moraes ingressa nos autos, para solicitar o reenvio do feito para Comarca de Rio Verde/GO. Aqui, foi informado que teria falecido a sócia majoritária de Metalúrgica LCM. Também é feito menção quanto à nulidade de procedimento de consolidação de posse e propriedade, que teriam ensejado à expedição de mandado de imissão na posse respectiva (aparentemente a alusão se refere a decisão proferida nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, originário da Comarca de Rio Verde/GO). Também é feita alusão à nulidade de citação, sem que haja esclarecimento sobre qual seria a ação ensejadora da nulidade suscitada. Também teria sido feito menção quanto à formação de litisconsórcio necessário, sem que tenha sido feita menção aos autos relacionados ao tema. A fls. 602, consta decisão cujo teor reconheceu que nos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137, foram distribuídos perante essa 10ª vara cível da Comarca de Guarulhos, sob nº 002933-98.2023.8.26.0224. A decisão de fls. 605/608, indeferiu o pedido de inclusão nesses autos do espolio de Claudialu de Almeida Moraes, na medida em que a demanda é proposta pela pessoa jurídica Metalúrgica LCM Indústria e Comércio Ltda. No mais, foi recordado que esses autos aguardariam que os autos nº 0020933-98.2023.8.26.0224 (originalmente, autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137), estivessem na mesma fase de procedimento para julgamento conjunto. A referida decisão recordou que, naqueles autos, ainda estaria em processamento a lide secundária. Haveria, ainda, naqueles autos, a necessidade de apresentação de réplica. A fls. 613 e seguintes, Metalúrgica LCM opôs embargos de declaração. A fls.620, o pedido formulado por Metalúrgica LCM foi conhecido, mas desacolhido. A fls. 623 e seguintes, Art Museu Ferragens LTDA comparece aos autos, apresentando-se como terceira interessada. Nisto, Art Museu, assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo da 10ª Vara Cível, os autos número 5729321-41.2019.8.09.0137, demanda essa que versaria sobre a ação de reintegração de posse de maquinário de corte e dobra. Em seguida, Art Museu assevera que também deveriam ser encaminhados a esse juízo os autos número 5481239-55.2022.8.09.0137. Esses últimos autos versariam sobre os embargos de terceiro opostos por Art Museu. A decisão de fls. 629/633, consignou que, caso a finalidade de Art Museu seja ver reconhecida a conexão suscitada, nada impediria que ela formulasse pedido diretamente ao juízo da causa e, indeferiu o pedido de intervenção de terceiros. Por fim, fora determinado que se aguardasse que os autos número 0020933-98.2023.8.26.0224 originalmente, autos números 5213277-67.2020.8.09.0137, estivessem na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 640 e seguintes, Art Museu comparece aos autos para juntada da petição inicial dos autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário), que seria praticamente idêntica à dos autos de nº 0020933-98.2023.8.26.0224. Sustenta que a autora teria por hábito a propositura de demandas de forma massiva, com o objeto de se locupletar indevidamente, já tendo sido condenada recentemente por este motivo nos autos de nº 5461142-34.2022.8.09.0137. Aduz que, desde o ano de 2021, múltiplos pedidos têm sido feitos, sem a devida apreciação pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO, razão pela qual pugna pela reconsideração da decisão, oficiando-se ao Juízo da 1ª Vara Cível de Rio Verde/GO para que remeta os autos de nº 5729321-41.2019.8.09.0137 (reintegração de posse de maquinário de corte e dobra) e 5481239-55.2022.8.09.0137 (embargos de terceiro) a este Juízo. A fls. 682 e seguintes, consta cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2329587-57.2023.8.26.0000, que negou provimento ao recurso. A fls. 694 e seguintes, Metalúrgica LCM pugna pela rejeição do pedido e condenação de Art Museu às penas por litigância de má-fé. A fls. 721 e seguintes, Art Museu alega que quem age de má-fé é a autora. Pugna pela juntada de decisão do Juízo de Rio Verde/GO. A fls. 731, o pedido formulado por Art Museu fora afastado, advertindo-a de que novas manifestações sobre o mesmo tema nestes autos serão consideradas como tumulto processual, sujeitando a peticionante às cominações legais. No mais, fora determinado o prosseguimento nos termos da decisão de fls. 629 e seguintes, aguardando-se por 30 dias até que os autos números 020933-98.2023.8.26.024 originalmente, autos número 521327-67.2020.8.09.0137, estejam na mesma fase do procedimento para julgamento em conjunto. A fls. 734, consta ofício encaminhado pela Comarca de Rio Verde/GO solicitando a Vossa Excelência, informações quanto ao objeto e pedido deduzido no processo nº5213277.67, a fim de se verificar a alegada conexão. A fls. 738, foi determinado que, em resposta ao ofício de fls. 734/737, fosse informado ao digno juízo da Comarca de Rio Verde/GO, que os autos estão aguardando que os demais autos conexos estejam na mesma fase para julgamento. A fls. 742, foi determinado que as partes especificassem provas. A fls. 745, está certificado o decurso de prazo. A fls. 746 e seguintes, Metalúrgica LCM requer a remessa integral dos autos para a Comarca de Rio Verde /GO, nos termos dos artigos 46 e 53 do CPC, os quais determinam que ações relacionadas a imóveis devem tramitar na comarca onde os bens estão situados. III - Passo ao relatório dos autos nº 5213277-67.2020.8.09.0137 redistribuídos a este Juízo sob a numeração 0020933-98.2023.8.26.0224 Metalúrgica LCM, Indústria e Comércio LTDA-ME, e Metalúrgica LCM, Construtora e Incorporadora LTDA, promove ação de reintegração de posse de bens móveis, combinado com pedido de indenização por perdas e danos. Em síntese, os autores afirmam que por ocasião do cumprimento da ordem de emissão de posse exarado nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, que tramitou perante a 2ª Vara cível da comarca de Rio Verde/Goiás, teria ocorrido a apreensão de bens que teriam sido depositados junto à pessoa de depósito judicial (depositário contratado por Banco ANDBANK) (Brasil) S.A. Os autores asseveram que, todavia, parte dos bens não lhe teriam sido devolvidos. Os autores esclarecem que os bens teriam sido retirados do imóvel matriculado sob o nº 8225, atrelado ao CRI de Rio Verde (de G.O), e teriam sido encaminhados para três endereços distintos: A) Rua Teófilo Castanho, nº 420, Parque São Miguel, Guarulhos; B) Rua Honório Quintiliano Silva, quadra 110, viola lote 02, bairro Martins; C) Avenida Capitão Miguel Câmara, quadra 01, lote 03, Cida Empresarial nova aliança. Os autores afirmam que referidos bens que não lhes teriam sido devolvidos seriam aqueles ilustrados a fls. 10/11. Os autores afirmam que outros bens teriam sido apresentados pelo depositário para devolução, ocorre que não seriam os bens corretos (ver argumento a fls. 4). Os autores asseveram que alguns de seus bens, de valor elevado, teriam sido inadvertidamente encaminhados pelo depositário contratado pelo réu para reciclagem. Em razão do exposto, os autores afirmam que teriam sofrido prejuízos, que somariam 20 milhões de reais. A descrição do prejuízo, para justificar um montante pleiteado está à fls. 14 e ss. Os autores asseveram que teriam celebrado acordo com o depositário, para o recebimento dos produtos aprendidos, mediante o pagamento da importância correspondente a R$ 70.000,00. Ocorre que, não obstante o pagamento efetuado, apenas teriam recuperado 2 empilhadeiras e o veículo ômega placas DFJ9252. Os autores também fazem menção à existência de outros bens, que também não lhes teria sido devolvida, mas que seria o objeto dos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Em razão de todo o exposto, os autores pretendem: a) A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) A concessão de ordem eliminar para a reintegração de posse dos imóveis em apreço; c) A concessão de ordem liminar para que conste do registro do imóvel a que fazem a alusão, a anotação disponibilidade de venda do bem. d) Ao final, os autores pretendem a cristalização da ordem liminar, com a devolução dos bens suscitados; e) autor também pretende que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos, no importe correspondente a 20 milhões de reais. A fls. 206, 208, 214/216, constam informações relativas ao auto de imissão da posse cumprido para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. A fls. 208 e ss., consta a notícia de tratativas relativas à construção da cadeia pública feminina de Dourados, Mato Grosso do Sul. A fls. 212, consta a informação de que haveria contratação direta, (sem licitação). A fls. 321, consta termos de declaração prestadas à delegacia de polícia A fls. 330, o juízo da 2ª vara civil da comarca de Rio Verde/GO, reconheceu a existência de conexão com o tema discutido nos autos nº 5729321-41.2019.8.09.0137. Assim, os autos foram encaminhados para o juiz da 1ª Vara Cível da comarca de Rio Verde/GO. A fls. 341 e ss., a petição inicial foi emendada para relacionar ainda outros bens que não teriam sido devolvidos. A relação estaria a fls. 343. A fls. 344, consta a petição apresentada pelos autores, no sentido de que teria ocorrido encaminhamento de bens para a Ipiranga Reciclagem, razão pela qual teria sido lavrado o boletim de ocorrência nº 11622081. Houve a formulação de pedido para determinar que Ipiranga Reciclagens procedesse à devolução dos bens. A fls. 372, o réu foi intimado para se manifestar sobre a demanda de fls. 344 e ss., tendo em vista que já teria sido citado. A fls. 376/652, Banco Andbank (Brasil) S.A., apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: a) A discussão versaria sobre o destino dos bens que teriam sido aprendidos e depositados em razão do cumprimento da ordem de emissão na posse proferida, nos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137, já julgados. b) O réu recorda que, naqueles autos, teria sido concedido prazo suficiente para que houvesse a retirada dos bens do imóvel objeto da ação de imissão na posse. Porque os prazos judiciais teriam sido superados, sem nenhuma providência, então, o réu afirma que teria contratado depositário, que procedeu com a remoção dos bens respectivos. Em seguida, o réu requer o reconhecimento da ilegitimidade ativa de metalúrgica LCM construtora incorporadora LTDA, na medida em que os bens de discussão apenas envolveriam metalúrgica LCM, indústria e comércio LTDA. Não haveria prova de que algum bem de metalúrgica LCM construtora incorporadora teria sido objeto do auto de arrecadação e depósito, elaborado para os fins dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. Também foi citada a tese de ilegitimidade passiva de Banco Andbank, na medida em que as condutas seriam imputáveis, tão somente ao depositário respectivo. Em seguida, Banco Andbank solicita o reconhecimento da hipótese de conexão com a discussão travada nos autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224, que tramitaria perante essa 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos. Enfim, o réu pugna pela denunciação da lide à Depósito Judicial LTDA, que teria sido depositário responsável pela arrecadação e depósito dos valores dos bens localizados no local de emissão na posse, objeto que fora dos autos nº 5237315-80.2019.8.09.0137. O réu também assevera que não pode ser responsabilizado pelas atitudes tomadas pelo respectivo depositário judicial. À luz do documento de fls. 396, o réu afirma que todos os bens já teriam sido devolvidos ao seu respectivo titular. O réu destaca que grande parte dos bens teriam sido encaminhados para os endereços indicados pelo próprio autor, e não para o depósito da ré. O réu admite que parte dos bens teriam sido considerados sucata e teriam sido descartados (ver fls. 395- Descarte junto a Ipiranga Reciclagem). O réu esclarece que não seria crível que 958 toneladas de produtos, 10 mil metros de laje e 2 mil metros quadrados de telhas, não tenham sido anotados pelo oficial de justiça. Tal sinal indicaria não ser verdadeira alegação de que os produtos suscitados teriam sido apreendidos e depositados. Aqui, o réu assevera que existiria CD com as imagens de todos os bens apreendidos e depositados, abre parêntesis, (ver argumento a fls. 399). O réu pugna pelo depósito judicial do CD respectivo. O réu também assevera que não existiriam danos passíveis de indenização. Com efeito, o réu assevera que as ações trabalhistas propostas em face da parte autora teriam data de distribuição anterior à data da demanda que teria ensejado a imissão na posse. Por outro lado, o réu afirma que a parte autora já teria sido condenado ao pagamento de R$ 17.762.130,87 nos autos nº 5073239-39.2019.8.09.0137, que teria tramitado perante a 3ª Vara de Rio Verde /GO. À luz do documento de fls. 403, o réu afirma que autora seria devedora contumaz. Em seguida, a ré afirma que não existiriam contratos ou outras provas capazes de justificar o pleito referente à indenização por dano material no importe correspondente a 20 milhões de reais. Enfim, a ré pugnou o benefício da gratuidade e de justiça e postulou pelo reconhecimento da prática de má-fé. Nesse contexto, o réu, em suma, pugnou pela improcedência do pedido vestibular. A fls. 938 e seguintes, fora determinada a citação da denunciada da lide (Depósito judicial LTDA), para fins de processamento da lide secundária e, observo que esses autos serão julgados com aqueles nº 1041394-16.2019.8.26.0224. A referida decisão também consignou que, aparentemente, aparentemente, os pontos controvertidos consistiriam em saber quais bens teriam sido apreendidos e depositados por ocasião do cumprimento da ordem de imissão na posse, proferida nos autos nº5237315-80.2019.8.09.0137, originário da 2ª Vara de Rio Verde/GO e que, em princípio, a resposta a essa indagação, poderá ser obtida com a leitura do auto de apreensão e depósito respectivo, que, a princípio não estaria completo, ao menos pelo que se observa do exposto a fls. 214/216 (ver especificamente, a fls. 219). Assim, fora determinado que as partes providenciassem a vinda integral do documento suscitado. Também fora determinado que a Serventia certificasse se a mídia (CD), tal como referida por Banco Andbank, foi encaminhada a esse juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos, pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO,(perante o qual teria tramitado os autos nº 521377-67.2020.8.09.0137, agora transformados nos autos nº 002933- 98.2020.3.8.26.0224). Negativa a resposta, a serventia deverá solicitar que aquele digno juízo providencie o envio a este juízo. No mais, fora consignado que, haveria dúvida quanto a saber (i) se o Banco foi validamente intimado acerca da emenda de fls. 341 ou (ii) se seria possível interpretar o seu silêncio como anuência ao recebimento da emenda de fls. 341 (ver a relação de bens a fls. 343). Também fora consignado que, no que tange à entrega de bens pelo depositário à parte autora, em princípio, é de se esperar a existência de recibo (ver documento de fls. 396) e que também aparenta ser ponto controvertido saber se a parte autora teria sofrido dano, no importe o correspondente a 20 milhões de reais, sendo que a lista de contratos, cujos teores ilustrariam o dano suscitado, pode ser localizada a fls.14 e ss. Por fim, fora determinado que se aguardasse a completa formação da relação jurídico- processual. A fls. 1.034, foi determinado que se aguardasse o encaminhamento da mídia pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, bem como que a autora se manifestasse acerca de fls. 954/955 e 956/957, no prazo de quinze dias. A referida decisão também determinou que fosse expedida carta de citação para a litisdenunciada, no endereço indicado. Depositário do Brasil apresentou contestação às fls. 1041/1047 alegando, em suma, que a desocupação do imóvel durou 28 dias e, o sócio da autora indicava o endereço para o qual os bens deveriam ser encaminhados. Os bens de maior porte, após acordo verbal, também foram encaminhados à local indicado pela autora. Em razão de ameaças proferidas pelo sócio da empresa, o restante dos bens fora encaminhado à um depósito da ré. Aduz, ainda, que a autora tentou reaver os bens, sem o pagamento do serviço, o que não fora possível. Após tratativas, no dia 08/11/2019, fora firmado acordo para pagamento de R$ 70.000,00 pelo tempo em que os bens ficaram armazenados, comparecendo ao local o sócio da empresa, em conjunto com seu advogado, verificando todos os bens e concordando com a entrega, no estado em que se encontravam. No entanto, após o recebimento dos bens, o sócio da autora passou a falar que os bens estavam em péssimo estado de conservação e ainda que, o Sr. Fábio (depositário) teria danificado os veículos e trocado as máquinas, faltando com a verdade. Todos os bens em seu poder foram devolvidos à autora, conforme termo de entrega devidamente assinado. Assim, pugna pela improcedência do pedido. A fls. 1059/1060, consta manifestação do Andbank. Instadas a especificarem provas, o requerido Andbank pugnou por oitiva de testemunhas e as demais partes não se manifestaram. A fls. 1.122 e seguintes, foi determinado que se aguardasse os autos nº 1041394-16.2019.8.26.0224 para o julgamento. Eis o resumo do necessário. Decido. Inicialmente, consigno que há notícia que existem embargos de terceiro distribuídos em apenso ao feito de numeração original 5729321-41.2019.8.09.0137, redistribuído para este Juízo sob a numeração 0011739-06.2025.8.26.0224, porém o referido feito ainda não fora recebido neste Juízo (ver fls. 927 e seguintes). Seja como for, em razão dos demais feitos supradescritos, envolvendo as mesmas partes, aguarde-se a audiência para os fins do artigo 357 do CPC que será realizada no dia 16 de junho de 2025, às 14h30min, para análise conjunta de todos os casos e eventual reconhecimento da hipótese de prejudicialidade externa, litispendência e eventuais outras questões processuais que surgirem. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), IVON PIRES GONÇALVES FILHO (OAB 38840/GO), BRUNO DELGADO CHIARADIA (OAB 177650/SP)

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Laercio Sandes De Oliveira x Edilson Pereira

ID: 300595846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1005116-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO SANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EDILSON PEREIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILSON PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005116-06.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Laercio Sandes de Oliveira - Edilson Pereira - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada POR LAÉRCIO SANDE… Processo 1005116-06.2025.8.26.0224 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Difamação - Laercio Sandes de Oliveira - Edilson Pereira - Vistos. Trata-se de Queixa-Crime ajuizada POR LAÉRCIO SANDES DE OLIVEIRA em face de EDILSON PEREIRA, imputando-lhe a prática de crimes contra honra, veiculados pela redes sociais. Restou infrutífera audiência de conciliação entre as partes (fls. 42/43) O querelado apresentou proposta de retratação, requerendo, também, reconsideração da multa imposta pela condenação em litigância de má-fé (fls. 68/73). O Querelante manifestou-se pela não aceitação da retratação, aduzindo, em síntese, que a mesma não compõe a lesão sofrida. (fls. 68/73). Intimado novamente para que se manifeste-se sobre a forma de veiculação da retratação, o querelante mais uma vez diz não a aceitar. (fl. 89) O Ministério Público apresentou seu parecer (fls. 83/85). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. O direito penal age como ultima ratio do Estado, sendo invocado apenas quando os demais ramos do Direito se mostram insuficientes para coibir condutas socialmente reprováveis. Em outras palavras, a norma penal incriminadora destina-se à repressão das condutas mais gravosas, que atentem contra os bens jurídicos mais relevantes para a coletividade, não se prestando à tutela de meros interesses individuais. Corolário da intervenção mínima, o princípio da subsidiariedade dispõe que para coibir certas condutas, deve-se, com preferência, ser utilizados outros ramos do Direito. Trata-se da concretizaçãodo brocardo nulla lex poenalis sine necessitate, esclarecendo que o jus puniendi estatal é o último gume do direito. Nessa perspectiva, a atuação punitiva do Estado deve ser pautada por extrema cautela, evitando-se a imposição de sanções privativas de liberdade quando existirem mecanismos jurídicos menos gravosos e igualmente eficazes para a repressão e pacificação social, como, por exemplo, as indenizações civis, cujoquantumé fixado com base na reparação do dano e na prevenção de novas condutas lesivas. O Direito Penal, portanto, não tem como finalidade precípua a reparação de danos materiais ou morais, mas sim a preservação da ordem social, por meio de suas funções retributiva, preventiva, protetiva de bens jurídicos, ressocializadora e simbólica. Nesse contexto, no tocante aos crimes contra a honra, o legislador previu, no artigo 143 do Código Penal, que a retratação do ofensor, se realizada antes da sentença, afasta a imposição de pena. Trata-se de causa dirimente que exclui a culpabilidade, impedindo a responsabilização penal pelo fato típico. A retratação, nesse caso, é ato unilateral, que independe de aceitação pelo ofendido. Não exige forma solene, bastando que seja inequívoca quanto à retratação da ofensa à honra. Retratar-se é, em essência, reconhecer o erro e revogar a declaração ofensiva anteriormente proferida. Segundo aponta Paulo José da Costa Júnior, na retratação o querelado se desdiz, confessando o erro em que incorreu. Independe de formalidade especial, ou de aceitação do ofendido. Indispensável seja ela completa, exaustiva, irrestrita, cabal. A retratação parcial, reticente ou incerta não é suficiente (Costa Jr., Paulo José da. Código penal comentado 9ª ed. Ver., ampl. e atual. São Paulo: DPJ Editora, 2007, pag.435). Em julgado solene da Colenda Corte Cidadã, ela pronunciou-se sobre o tema: AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA . RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART . 107, VI, DO CP). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art . 143, c.c. o art. 107, VI, do CP . 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foi por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP;grifei). 3 . A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal . 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada. (STJ - APn: 912 RJ 2018/0242438-5, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/03/2021 RMPRJ vol. 80 p . 419) No âmbito do Direito Penal, portanto, a retratação configura-se como faculdade conferida ao ofensor, inserida na política criminal de evitar a responsabilização corporal daquele que incorreu na prática delitiva, permitindo-lhe o reconhecimento do erro e a retratação da conduta ofensiva. A única prerrogativa conferida ao ofendido quanto à retratação diz respeito à possibilidade de impugnar o conteúdo e o meio de sua divulgação, exigindo que esta seja suficiente para desfazer integralmente o conteúdo ofensivo e alcance o mesmo público atingido pela ofensa. Assim, a reparação da honra violada não se confunde com os sentimentos negativos experimentados pela vítima em decorrência do ato ofensivo, porquanto o Direito Penal não se presta à satisfação de anseios vingativos, mas sim à promoção da pacificação social. A eventual recusa do ofendido em aceitar a retratação por considerá-la um benefício indevido ao ofensor ou insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido não obsta o reconhecimento de seus efeitos no âmbito da persecução penal. Não se deve olvidar que o Código Penal, quando quis condicionar o ato extintivo da punibilidade à aceitação da outra Parte, o fez de forma expressa, como no caso do perdão ofertado pelo Querelante depois de instaurada a ação privada. Confira-se: "Art. 107. Extingue-se a punibilidade: [...] V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada ; VI - pelaretratação do agente, nos casos em que a lei a admite." Destarte, como já exposto, a função primordial do Direito Penal não é vingança daquele que não perdoa, tampouco a reparação de danos morais. Para o primeiro, não existe previsão; para o segundo, no entanto, o ordenamento jurídico oferece instrumentos próprios, distintos da responsabilização penal, voltados à recomposição do dano e à tutela de interesses individuais no âmbito cível. No caso em apreço, observa-se que as impugnações apresentadas pelo querelante não se dirigem ao conteúdo da retratação nem ao meio utilizado para sua divulgação. Destaca-se que, tendo em vista que as ofensas foram veiculadas pela internet, este Juízo oportunizou ao querelante a manifestação sobre a forma de propagação da retratação, questionando se desejava que esta ocorresse pelos mesmos meios. Ainda assim, manteve-se inalterada sua recusa à proposta de retratação apresentada pelo querelado, sem, contudo, apresentar qualquer objeção quanto ao seu conteúdo. Nesse contexto, é possível inferir que aspectos subjetivos e emocionais influenciaram a postura do querelante, que poderia ter exigido, nos termos do parágrafo único do artigo 143 do Código Penal, que a retratação se desse pelos mesmos meios utilizados para a prática da ofensa. Sua resistência, embora legítima sob o prisma pessoal, revela-se inócua para obstar os efeitos jurídicos da retratação, os quais não podem ser afastados por este Juízo, uma vez que se trata de exercício de direito subjetivo legalmente assegurado ao querelado. Logo, sem adentrar ao mérito das ofensas, a Lei Penal Brasileira admite a retratação no tempo e no modo que ela foi feita desta vez e, dessa forma, não compete ao Poder Judiciário obstar os efeitos jurídicos que dela decorrem, sendo de rigor reconhecer a causa extintiva da punibilidade. Obiter dictum, é oportuno registrar mais uma vez que, caso a resposta penal não se revele satisfatória ao querelante, permanece incólume a via cível, apta a tutelar eventuais danos decorrentes da conduta ofensiva. Ante o exposto, diante da cabal retratação, apresentada em tempo, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LARCIO SANDES DE OLIVEIRA, com fundamento nos arts.107, incisoVI, e143doCódigo Penal. Quanto a condenação de litigância de má-fé do querelado, mantenho-a no valor já fixado às fls. 64/65 (20% sobre o valor do salário-mínimo), salientando que a jurisprudência do STF é pacífica quanto à possibilidade da litigância de má-fé na seara penal. (AgR AgR EDv ED no RE 465.383/ ES, rel. Ministro Dias Toffoli, julgado em 02/03/2011 - pleno). Quanto à reparação por danos morais, deixo de conhecer do pedido, uma vez que a persecução penal interrompida pela extinção da punibilidade, impossibilita a instrução processual necessária a aferir a extensão dos danos (CC, art. 944) e, além disso, violaria o exercício do devido processual ao impedir o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, CONDENO o querelado ao pagamento das custas e despesas processuais no valor de R$ 1.851,00 (fl. 26) e honorários sucumbenciais devidos à advogada da autora, fixados em 02 (dois) salários-mínimos, com fundamento no artigo 82, § 2º, e 85, § 6-A º, ambos do Código de Processo Cível c.c art. 3º do Código de Processo Penal. P.R.I.C, e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: EDILSON PEREIRA (OAB 123159/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP), ISABEL CRISTINA PINHEIRO FERREIRA (OAB 325611/SP)

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Elias Silva De Souza x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 331446627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013097-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneament… Processo 0013097-06.2025.8.26.0224 (processo principal 1061245-02.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elias Silva de Souza - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Processo principal: 1061245-02.2023.8.26.0224Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros.Relação: 0444/2025 Teor do ato: Intimação da parte executada para que comprove o pagamento atualizado do débito (R$ R$ 8.744,11 última atualização de 25/04/2025), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora em seus ativos financeiros. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. Advogados(s): Milena Piragine (OAB 178962/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Maria Edileide Vitor dos Santos (OAB 46197/PE)Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Relação: 0444/2025 Data da Publicação: 24/06/2025Nº Protocolo: WGRU.25.70377441-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2025 17:45Nº Protocolo: WGRU.25.70412429-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 16:57. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MARIA EDILEIDE VITOR DOS SANTOS (OAB 46197/PE), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Processo nº 0019099-23.2016.4.01.3300

ID: 308621345

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019099-23.2016.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO

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ROMEU RAMOS MOREIRA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019099-23.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019099-23.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSEPH WALLACE FARIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019099-23.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019099-23.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROMEU RAMOS MOREIRA JUNIOR - BA48522-A e SANZO KACIANO BIONDI CARVALHO - BA14640-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019099-23.2016.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Apelação Cível interposta por Joseph Wallace Faria Bandeira contra sentença (Id. 68794523 - Pág. 114) proferida pela 14ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, nos autos da ação ordinária que visava à anulação do Acórdão n.º 2952-15/11-1 do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual rejeitou as contas do apelante referentes ao Convênio n.º 2003CV000015/SQA (SIAFI nº 497061). Em razões recursais (Id. 68794523 - Pág. 132), o apelante alega a nulidade do julgamento administrativo por violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, uma vez que foi considerado revel pelo TCU sem ter sido devidamente notificado da Tomada de Contas Especial. Afirma que as notificações foram enviadas para endereço desatualizado, o que o impediu de exercer sua defesa. Sustenta, ainda, que não era mais gestor municipal na época fixada para a prestação de contas, pois seu mandato como prefeito de Juazeiro/BA encerrou-se em 2004, enquanto o prazo para prestação de contas foi estabelecido para 31/03/2005, atribuindo ao seu sucessor a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação. Defende, também, que foi absolvido na esfera penal em relação aos mesmos fatos discutidos no processo administrativo, uma vez que a Ação Penal n.º 4115-58.2012.4.01.3305 foi julgada improcedente com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas para condenação. Assim, argumenta que essa decisão deveria produzir efeitos na esfera administrativa, afastando sua responsabilização. Por fim, afirma que não houve comprovação de dano efetivo ao erário, pois o TCU rejeitou suas contas exclusivamente pela omissão na prestação de contas, sem apontar desvio de recursos ou irregularidades na execução do convênio. Alega, ainda, que essa rejeição resultou em sua inelegibilidade, nos termos do art. 1º, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n.º 64/90, restringindo indevidamente seus direitos políticos. As contrarrazões foram apresentadas pela União (Id. 68794523 - Pág. 166). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0019099-23.2016.4.01.3300 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central reside na alegada nulidade do Acórdão n.º 2952-15/11-1 do Tribunal de Contas da União (TCU), em razão de suposta violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como na discussão acerca da responsabilidade do apelante pela prestação de contas do Convênio n.º 2003CV000015/SQA (SIAFI n.º 497061). A sentença recorrida julgou improcedente o pleito autoral ao entender que não há qualquer irregularidade no procedimento administrativo que justifique a nulidade do Acórdão n.º 2952-15/11-1 do TCU ou do processo de Tomada de Contas Especial referente ao convênio em questão. Segundo o juízo de origem, não restou comprovada qualquer violação ao direito de defesa ou ao contraditório, tampouco fundamento jurídico que exima o requerente da condenação pecuniária imposta pela Corte de Contas. O apelante sustenta que não foi devidamente notificado da Tomada de Contas Especial instaurada pelo TCU, pois as comunicações foram enviadas para endereço desatualizado, o que teria inviabilizado o exercício de sua defesa. Afirma, ainda, que não era mais gestor municipal à época fixada para a prestação de contas, pois seu mandato como prefeito de Juazeiro/BA encerrou-se em 2004, enquanto o prazo final para a prestação de contas foi estabelecido para 31/03/2005, cabendo ao gestor sucessor a responsabilidade pelo cumprimento dessa obrigação. Além disso, argumenta que sua absolvição na esfera penal deveria produzir efeitos no âmbito administrativo, afastando sua responsabilização perante o TCU. Por fim, sustenta que a Corte de Contas não demonstrou a existência de dano efetivo ao erário, fundamentando a rejeição das contas exclusivamente na omissão na prestação de contas. Contudo, a análise dos autos demonstra que tais alegações não encontram respaldo fático ou jurídico, conforme será demonstrado a seguir. Da Obrigação de Prestar Contas A prestação de contas pelos agentes responsáveis pela gestão de recursos públicos é um princípio essencial da governança democrática e um requisito indispensável para a transparência e o controle da Administração Pública. Trata-se da materialização dos princípios da publicidade e da moralidade administrativa, assegurando que a correta destinação do patrimônio público possa ser verificada. A Constituição Federal (CF), consagrou o instituto no parágrafo único do art. 70, que preceitua: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária." Dessa forma, independentemente do momento em que o prazo formal para a prestação de contas tenha expirado, a responsabilidade pelo correto gerenciamento dos recursos federais e sua devida comprovação recai sobre o gestor que os executou. No presente caso, o apelante foi o ordenador de despesas e, portanto, a ele competia demonstrar a regularidade dos gastos realizados em sua gestão. Da Notificação e do Direito de Defesa O apelante alega nulidade do acórdão do TCU por ausência de notificação válida, sustentando que não foi devidamente citado para apresentar defesa. No entanto, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n.º 8.443/92, a citação do responsável pode ser realizada por diversos meios, incluindo correspondência enviada ao endereço cadastrado nos registros administrativos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) confirma a validade da intimação por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigida notificação pessoal. No julgamento do MS 25.816-AgR/DF, o Plenário da Corte reafirmou que o envio de correspondência registrada ao endereço do destinatário é suficiente para a formalização da citação: “(...) O envio de carta registrada com aviso de recebimento está expressamente enumerado entre os meios de comunicação de que dispõe o Tribunal de Contas da União para proceder às suas intimações. 2. O inciso II do art. 179 do Regimento Interno do TCU é claro ao exigir apenas a comprovação da entrega no endereço do destinatário, bastando o aviso de recebimento simples (...) (STF - MS-AgR 25.816/DF, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 04/08/2006)” Esse entendimento está alinhado ao princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a nulidade de um ato processual apenas deve ser reconhecida quando houver prejuízo efetivo à parte. O STF, por meio da Súmula 473, reforça que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando ilegais, desde que respeitado o devido processo legal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." No caso concreto, não há prova de que o apelante tenha atualizado seu endereço junto à Administração Pública, tampouco de que tenha sido efetivamente impedido de exercer sua defesa no processo administrativo. Além disso, a jurisprudência recente deste Tribunal reforça a regularidade da notificação realizada pelo TCU, afastando a alegação de nulidade processual: (...)A citação realizada pelo TCU por meio de correspondência encaminhada ao endereço correto do interessado é válida, independentemente da assinatura pessoal do destinatário." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886 (Tema 899); STF, MS 34.256-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.08.2022; STF, MS 36.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.05.2022; TRF1, AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/02/2024.(AGTAG 1026908-72.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.)” Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na notificação realizada no âmbito do TCU, tampouco fundamento para a nulidade do processo administrativo. Da Independência das Instâncias e os Efeitos da Sentença Penal Absolutória O apelante sustenta que a sentença absolutória proferida na Ação Penal n.º 4115-58.2012.4.01.3305 deveria ter impacto na esfera administrativa, afastando sua responsabilização pelo TCU. No entanto, a independência entre as instâncias penal, administrativa e civil é um princípio consolidado no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que a absolvição na esfera criminal não impede a responsabilização administrativa, salvo em hipóteses específicas. Nos termos do art. 935 do Código Civil, a responsabilidade administrativa e civil não depende da criminal, salvo quando a decisão penal reconhece a inexistência do fato ou a negativa de autoria: "A responsabilidade civil será independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." No presente caso, a absolvição do apelante se deu com fundamento no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, ou seja, por insuficiência de provas para condenação. Esse fundamento não equivale ao reconhecimento de que o fato não ocorreu nem de que o apelante não foi o seu autor, apenas indica que não havia prova penal suficiente para sua condenação, o que não impede sua responsabilização na esfera administrativa. A responsabilização perante o TCU segue critérios distintos da esfera criminal, pois não exige a comprovação de dolo ou culpa nos mesmos moldes do Direito Penal, bastando que se verifique a ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, a denúncia que originou a ação penal baseou-se no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, que tipifica como crime a omissão na prestação de contas. No entanto, a legislação prevê infrações distintas, sendo possível que um gestor seja absolvido por omissão na prestação de contas, mas ainda assim seja responsabilizado por ato de gestão ilegítimo ou antieconômico na aplicação dos recursos, conforme prevê a Lei n.º 8.443/1992. No julgamento da Tomada de Contas Especial, o TCU não se baseou exclusivamente na ausência de prestação de contas, mas na ausência de comprovação da correta aplicação dos recursos, identificando falhas que configuraram ato de gestão ilegítimo e antieconômico. Assim, a decisão administrativa não se fundamentou nos mesmos critérios da ação penal, o que reforça a independência entre as instâncias. Diante da independência das instâncias e do fundamento da sentença absolutória na esfera penal, não há impedimento para que o TCU mantenha a responsabilização do apelante, uma vez que a decisão criminal não declarou a inexistência do fato nem afastou sua responsabilidade sobre os recursos públicos. Assim, a absolvição na Ação Penal n.º 4115-58.2012.4.01.3305 não interfere na eficácia do acórdão administrativo impugnado, razão pela qual o argumento do apelante não merece acolhimento. Portanto, a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0019099-23.2016.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019099-23.2016.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSEPH WALLACE FARIA BANDEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA21118-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PELO TCU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. OFÍCIO DE CITAÇÃO ENCAMINHADO AO ENDEREÇO CORRETO. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA PESSOAL DO DESTINATÁRIO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação do Acórdão n.º 2952-15/11-1 do Tribunal de Contas da União (TCU), o qual rejeitou as contas do apelante. 2. O apelante sustenta a nulidade do julgamento administrativo por ausência de notificação válida, bem como a inexistência de responsabilidade pela prestação de contas, pois já não era gestor municipal na data fixada para cumprimento da obrigação. 3. Argumenta, ainda, que sua absolvição na esfera penal deveria afastar a responsabilização administrativa e que não houve comprovação de dano ao erário. 4. Discute-se: (i) a validade da notificação realizada pelo TCU no âmbito da Tomada de Contas Especial, à luz do contraditório e da ampla defesa; (ii) a responsabilidade do apelante pela prestação de contas do convênio; e (iii) os efeitos da absolvição criminal na responsabilização administrativa imposta pelo TCU. 5. O dever de prestar contas decorre do art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, sendo obrigação de quem gere recursos públicos, independentemente do momento formal para a apresentação da prestação de contas. 6. Quanto à citação, os autos demonstram que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto do agravante, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário para sua validade, conforme previsto no Regimento Interno do TCU e na Lei n.º 8.443/1992. A ausência de comprovação de prejuízo afasta a nulidade arguida. 7. A responsabilidade administrativa do apelante decorre da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, não se vinculando ao encerramento do seu mandato, mas ao período em que exerceu a gestão dos valores. 8. A absolvição na esfera penal, fundamentada no art. 386, IV, do Código de Processo Penal, por insuficiência de provas, não impede a responsabilização administrativa, nos termos do art. 935 do Código Civil, uma vez que não houve reconhecimento da inexistência do fato ou negativa de autoria. 9. A rejeição das contas decorreu da omissão na prestação de contas e da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, conforme fundamentos do acórdão do TCU, não sendo exigida a demonstração de desvio de recursos para configuração da irregularidade. 10. Apelação desprovida. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Dilson Pereira De Carvalho x Villa Empreendimentos E Participações Ltda.

ID: 279734966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001721-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DILSON PEREIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO WAGNER O. SANTOS

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FRANCISCO GABRIEL SALES RODRIGUES OLIVEIRA

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ADV: Francisco Gabriel Sales Rodrigues Oliveira (OAB 450621/SP), Ricardo Wagner O. Santos (OAB 17066/CE) Processo 1001721-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Pereira de Carva… ADV: Francisco Gabriel Sales Rodrigues Oliveira (OAB 450621/SP), Ricardo Wagner O. Santos (OAB 17066/CE) Processo 1001721-06.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dilson Pereira de Carvalho - Reqdo: Villa Empreendimentos e Participações Ltda. - Vistos. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Quantias Pagas e Pedido de Tutela Antecipada proposta por DILSON PEREIRA DE CARVALHO em face de VILLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Em síntese, alega o Autor que em 26/09/2019 foram entabulados entre as partes 04 contratos particulares de compromisso de venda e compra de 04 unidades autônomas denominadas CA: 7, CA: 8, CA: 41 e CA: 42, todas partes de um empreendimento denominado VILA CASCAVEL I, situado na cidade de Cascavel/CE. Para cada unidade, foram ajustadas o pagamento à título de sinal em 03 (três) parcelas no valor de R$ 496,10, com vencimento inicial em 25/10/2019, além de 132 parcelas no valor de R$ 350,21, com o 1º vencimento em 25/01/2020. Afirma que até 12/2024, houve o pagamento do montante total em favor da Ré no importe de R$ 118.121,00. Relata que, por questões de foro íntimo, entrou em contato com a empresa Ré para fins de efetivar a desistência do negócio. Contudo, o Autor alega ter sido informado pela empresa que não haveria valores a devolver para a realização do distrato, fato contestado pela parte. Preliminarmente, pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, bem como requer a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata rescisão dos contratos, ademais, para fins de cessar as cobranças futuras a partir de 2025. Ao final, pugna pela declaração de rescisão contratual, e a condenação da Ré à restituição de 100% dos valores pagos, ou no percentual que o juízo entender cabível, conforme jurisprudência do STJ, devidamente corrigidos (fls. 1/10). Com a Inicial vieram os documentos às fls. 11/169. Foram indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça às fls. 170/171, com consequente recolhimentos de custas iniciais às fls. 174/181. Deferida a tutela de urgência às fls. 182/183, a fim de obstar a cobrança de parcelas oriundas dos contratos. Contestação apresentada pela Ré às fls. 191/204, na qual, preliminarmente, arguiu a incompetência territorial, invocando a cláusula 17.1 dos contratos firmados entre as partes, nos quais se estabelece como foro de eleição a Comarca de Cascavel/CE. Ainda em sede preliminar, pugna pela não incidência do Código de Defesa do Consumidor, o qual defende inaplicável à espécie, em face da ausência de hipossuficiência da parte autoral. No mérito, sustenta que houve confissão de desfazimento dos contratos por culpa exclusiva do Autor. Destaca que os objetos da lide foram adquiridos em 26/09/2019, ou seja, já sob a égide da Lei nº 13.786/2018, também conhecida como "Lei do Distrato". Em sequência, argumenta que os contratos se encontrariam totalmente compatíveis com a legislação vigente, defendendo a licitude da inexistência de pagamentos ao Autor, com fulcro nas previsões de retenção de 10% do valor atualizado do contrato (inciso II), de encargos moratórios (inciso III), tributos, taxas e demais emolumentos incidentes sobre os imóveis até o momento da rescisão (inciso IV), bem como a comissão de corretagem (inciso V). Subsidiariamente, aduziu que a devolução de valores deveria se dar em 12 parcelas mensais, em consonância com a regra previsa no artigo 32-A, §1º e inciso II, da Lei de Distrato. Defende a regularidade da comissão de corretagem, nos termos do art. 32-A, inciso V, na Lei 6.766/79. Por fim, argumenta que, por se tratar de rompimento contratual por fato exclusivo do promitente comprador, os juros moratórios do valor a ser restituído devem ser computados a partir da data do trânsito em julgado, ao final, postulando pelo acolhimento das preliminares e, subsidiariamente, pelo julgamento de improcedência da demanda. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 205/365. Réplica às fls. 370/391. É o relatório, passo a decidir. Em cotejo às alegações e documentos que instruíram a presente demanda,é caso de deferimento da preliminar de incompetência arguida pela Ré. Conforme se extraí dos autos, a demanda se consubstancia no requerimento de rescisão dos Contratos de fls. 16/159, no qual, a cláusula décima sétima instituída em todas as avenças (fls. 44, 80, 116 e 152) prescreve a eleição do foro da Comarca de Cascavel, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias quanto ao instrumento. Inicialmente, insta destacar a possibilidade das partes em elegerem o foro onde serão dirimidos eventuais litígios oriundos da avença, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil. Ademais, a jurisprudência se consolida no entendimento de que a cláusula de eleição de foro somente deve ser desconstituída em situações excepcionais, apenas caso constatado obstáculo ao exercício do regular direito de defesa, conforme o entendimento do Colendo STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CÓDIGO DO CONSUMIDOR NÃO APLICÁVEL AO CASO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO RECONHECEU A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. REEXAME DO CONTRATO E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte já consolidou o entendimento de que "a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" ( AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2165086 CE 2022/0209646-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Com efeito, há casos em que, constatada a abusividade na cláusula de eleição, em atenção à condição de hipossuficiência do consumidor, diante da natureza de adesão dos contratos, especialmente, quando demonstrada que a sua prescrição visaria nitidamente acarretar maior dificuldade ao exercício do seu direito de defesa das partes, este E. Tribunal de Justiça tem afastado o foro eleito pelas partes em favor do consumidor. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA CLÁUSULA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei n. 9.099/95, em razão da existência de cláusula de eleição de foro no contrato celebrado entre as partes. A autora sustenta que a sentença viola disposições do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula n. 77 do TJSP, requerendo que a ação seja processada no foro de seu domicílio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de eleição de foro em contratos de consumo e a aplicabilidade das normas que garantem ao consumidor o direito de litigar em seu domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação contratual entre as partes caracteriza-se como de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O art. 101, I, do CDC assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio, prevalecendo essa regra sobre cláusulas contratuais de eleição de foro que possam causar desvantagem excessiva à parte consumidora. A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão é nula, quando dificultar o acesso do consumidor à Justiça, em conformidade com o art. 63, § 3º, do CPC/2015 e com a jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. No presente caso, a cláusula de eleição de foro coloca a autora em desvantagem exagerada, uma vez que implicaria na necessidade de litigar em comarca distante de seu domicílio, o que é incompatível com a proteção conferida pelo CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, determinando-se o processamento da ação no foro do domicílio da autora. Tese de julgamento: Em relações de consumo, a cláusula de eleição de foro é nula quando impõe desvantagem excessiva ao consumidor, sendo aplicável a regra de competência territorial do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.099/95, art. 51, III; CDC, art. 101, I; CPC/2015, art. 63, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 201195/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 07/12/2000; TJSP, Agravo de Instrumento n. 2061759-62.2022.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 21/07/2022. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10048487720238260108 Cajamar, Relator: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 02/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 02/10/2024) Em que pese o supra exposto, o precedente supra invocado não se aplicaria ao caso comento, posto que não se constataria na hipótese a aludida abusividade na eleição do foro. Primeiro, constata-se que, no momento da pactuação dos 4 contratos de aquisição de imóvel pelo Autor, a parte residiria no exterior, conforme endereço constantes nas avenças em Water Fern Cir, nº 9942, Clermont, Florida, CEP: 347116627. Perceba-se que, à época dos fatos, o Autor sequer residiria em outra Comarca, de forma a ensejar a nulidade da cláusula de eleição de foro em comarca diversa do consumidor. Neste diapasão, a supra dita cláusula de eleição de foro se encontraria na consonância ao quanto determinado pela Lei nº 14.879/2024, uma vez que figuraria como endereço do empreendimento e imóveis adquiridos pelo Autor, bem como se observa se tratar da única comarca em que a Ré exerceria as suas atividades empresariais. De outro modo, o foro eleito pelas partes se compatibilizaria perfeitamente com os endereços postos nas avenças e com os imóveis que outrora se intentava adquirir, não vislumbrado a suposta abusividade e prejuízo ao consumidor, de forma a afastar as prescrições contratuais livremente estabelecidas entre as partes. Além disso, não se constataria ora a hipossuficiência financeira e vulnerabilidade do consumidor na espécie, especialmente, em vista do intento prévio da parte na aquisição de diversos imóveis junto à Ré, os quais não serviriam exclusivamente à subsistência da parte. Ademais, o deslocamento da competência não geraria nenhum prejuízo ao Autor, tendo em vista que a tramitação dos autos se daria de forma eletrônica, inclusive, facilitando eventual produção de prova que se fizerem necessárias, em face dos imóveis objeto das avenças. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA. Magistrado a quo que declinou de ofício de sua competência por considerar a cláusula de eleição de foro ineficaz. Exequente que pretende obter a reforma da r. decisão a fim de que seja obstada a remessa dos autos para a Comarca de Campo Grande/MS. Irresignação que merece prosperar. Inaplicabilidade de legislação consumerista. Cláusula de eleição de foro que foi livremente pactuada entres as partes. Inteligência da súmula 335 do Supremo Tribunal Federal e dos arts. 63, caput e 781, I, ambos do Código de Processo Civil. Processo eletrônico que possibilita a prática de atos digitais e a distância sem qualquer óbice ou prejuízo à defesa . Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Cláusula de eleição de foro que deve prevalecer. Decisão reformada para reconhecer a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar a presente demanda. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2175857-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Neste diapasão, inexiste nulidade na referida cláusula, uma vez que em completa consonância com o art. 63, § 1º, do Código de Processo Civil, eis que guarda estrita pertinência com o domicílio das partes à época da formalização das avenças, ademais, não vislumbrando prejuízo à defesa de direitos das partes, uma vez que os processos tramitam de forma eletrônica. Por conseguinte, não havendo abusividades constantes na referida cláusula, sendo aplicável a norma excepcional permissiva de juízo diverso, vigorando a cláusula 17ª de eleição do foro entre as partes (fls. 44, 80, 116 e 152), nos termos do Art. 64, § 3º do Código de Processo Civil,DECLINOa competência para uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Cascavel /CE, com a consequente remessa dos autos ao reportado juízo. Escoado o prazo recursal sem notícia de interposição de recurso ou concessão de eventual efeito suspensivo,remetam-seos autos. Intime-se.

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Processo nº 1084372-44.2021.4.01.3400

ID: 308587373

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084372-44.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO MARCIA SCHIER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA

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RAFAEL PORTO LOVATO

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RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de Apelações interpostas por Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier contra sentença (Id. . 352829151 - Pág. 1) proferida em Mandado de Segurança que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, denegando a segurança aos apelantes, que buscavam, como pedido principal, a reconsideração da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 – CONVÊNIO n.º 724021/2009. Em razões de apelação (Id. 352828180 - Pág. 1), a apelante Márcia Schier aduz, preliminarmente, que: i) A sentença é nula por ausência de fundamentação, pois se limitou a fazer remissão integral ao parecer ministerial; ii) A sentença é nula em razão de violação ao contraditório e à ampla defesa, pois foi proferida sem que as partes pudessem se manifestar sobre o parecer ministerial utilizado para fundamentá-la. No mérito, alega que: iii) Houve violação ao Decreto n.º 6.170/2007 e requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da Administração Pública de revisar o ato administrativo; iv) Sofreu prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, pois não exercia o cargo de gestora da Paraná Turismo há mais de 10 anos e não tinha acesso aos documentos solicitados pelo Ministério do Turismo; v) O parecer da área financeira do Ministério do Turismo apresenta imprecisão técnica, sendo nulo por violação aos princípios da legalidade e eficiência (art. 37 da CF), devendo ser determinada a reapreciação das contas apresentadas pela Paraná Turismo e a reconsideração da decisão que rejeitou a prestação de contas do convênio; vi) A sentença invadiu a competência do Tribunal de Contas da União (TCU), pois apenas esse órgão seria competente para averiguar eventual responsabilidade da apelante, nos termos dos arts. 4º e 5º, I, da Lei n.º 8.443/1992. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, o apelante Carlos (Id. 352828184 - Pág. 1), aduz, preliminarmente, que a sentença é nula por ausência de fundamentação, pois adotou motivação per relationem, sem apresentar argumentos próprios. Como prejudicial de mérito, sustenta que a Tomada de Contas ocorreu após o lapso prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada recursal, visando à suspensão dos efeitos da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009 / CONVÊNIO n.º 724021/2009, até o julgamento de mérito. As contrarrazões foram apresentadas. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela improcedência das apelações (Id. 354881154 - Pág. 1). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1084372-44.2021.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A controvérsia central do presente caso diz respeito à validade da decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. Os apelantes, Carlos Roberto Madalosso Filho e Márcia Schier, sustentam que a rejeição das contas foi indevida, pois não mais ocupavam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos, o que impossibilitaria o acesso aos documentos necessários para sua defesa. Além disso, alegam que a tomada de contas ocorreu após o prazo prescricional e que a competência para análise da prestação de contas seria do Tribunal de Contas da União (TCU), e não do Ministério do Turismo. A União, por sua vez, defende que a rejeição das contas foi regular e seguiu o devido processo administrativo, tendo sido concedida oportunidade de manifestação aos interessados. Argumenta, ainda, que o dever de prestar contas não se extingue pelo simples decurso do tempo, e que não há prescrição, pois o prazo deve ser contado a partir da ciência inequívoca da irregularidade, e não da data da formalização do convênio. Análise das Preliminares I) Da Suposta Nulidade da Sentença por Ausência de Fundamentação Os apelantes alegam que a sentença deveria ser anulada por ausência de fundamentação, pois teria se limitado a adotar integralmente o parecer ministerial sem apresentar motivação própria. No entanto, não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que a técnica da motivação per relationem – que consiste na adoção dos fundamentos de outro ato processual como razão de decidir – é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. CANDIDATA ELIMINADA POR ERRO DA BANCA EXAMINADORA. REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIDA. 1. A eliminação no Exame realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por decisão posteriormente reformada pela banca examinadora, autoriza a reabertura de prazo para recurso quanto aos critérios utilizados posteriormente para a correção da prova. 2. A jurisprudência dos Tribunais se firmou no sentido de considerar válida a fundamentação per relationem quando exauriente a manifestação anterior encampada na decisão judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 3. Estando a sentença concessiva da segurança devidamente fundamentada, com exame das provas produzidas e das normas jurídicas aplicáveis à espécie, e considerando, ainda, a ausência de recurso interposto pelas partes, não se configura motivo para sua reforma em sede de remessa necessária. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (TRF-1 - REO: 10018774520184013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 13/02/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/02/2023 PAG PJe 22/02/2023) Assim, não há nulidade na sentença, pois o parecer ministerial adotado continha fundamentação exauriente sobre o mérito da demanda. II) Da Suposta Violação ao Contraditório e à Ampla Defesa pela Ausência de Intimação para Manifestação sobre o Parecer Ministerial A alegação de que a sentença violou o contraditório e a ampla defesa por não permitir a manifestação das partes após a juntada do parecer ministerial também não procede. O Ministério Público Federal apresentou parecer (Id. 352829150 - Pág. 1), atuando na condição de custos juris, conforme disposto no art. 12 da Lei n.º 12.016/2009, que estabelece: “Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.” Dessa forma, a legislação expressamente determina que, após o parecer ministerial, os autos devem ser conclusos para julgamento, independentemente de nova intimação das partes. Logo, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. III) Da Não Ocorrência da Prescrição da Pretensão Punitiva da Administração Os apelantes sustentaram que a Administração Pública teria perdido o prazo para revisar a prestação de contas, em razão da prescrição da pretensão punitiva, fundamentando-se no disposto no art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007. Alegaram que, de acordo com esse dispositivo, a análise final da prestação de contas deveria ser concluída no prazo de um ano, prorrogável por igual período, mediante justificativa. Como a apresentação dos documentos pela Paraná Turismo ocorreu em julho de 2013, entendem que a Administração deveria ter concluído a análise até julho de 2015. No entanto, afirmam que a decisão final sobre a rejeição das contas ocorreu apenas em 30/06/2021, o que, segundo os apelantes, configuraria a prescrição da pretensão punitiva estatal. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Primeiramente, verifica-se que o dispositivo legal invocado pelos apelantes não se aplica ao caso concreto, pois a redação do art. 10, § 8º, do Decreto n.º 6.170/2007 foi introduzida pelo Decreto n.º 8.244/2014, o qual estabeleceu expressamente que suas alterações somente se aplicariam aos convênios celebrados após sua publicação. O convênio em questão foi firmado em 31/12/2009, antes da entrada em vigor do Decreto n.º 8.244/2014. Assim, não há fundamento jurídico para a aplicação retroativa do prazo de um ano (prorrogável por igual período) para a análise da prestação de contas. Além disso, o prazo administrativo previsto no Decreto n.º 6.170/2007 não tem natureza prescricional, mas apenas orientadora para a tramitação interna do processo administrativo. A ausência de análise dentro desse prazo não extingue o dever de prestar contas nem inviabiliza a apuração de eventuais irregularidades. No que se refere ao prazo prescricional aplicável ao caso, este deve seguir a regra do art. 1º da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo de cinco anos para a Administração Pública exercer sua pretensão punitiva, contado a partir da data em que teve ciência inequívoca da irregularidade. No caso concreto, a Administração não permaneceu inerte, pois desde o recebimento da prestação de contas foram adotadas medidas administrativas para sua análise, incluindo diligências, pareceres técnicos e auditorias. Nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, qualquer ato inequívoco de apuração da irregularidade interrompe o prazo prescricional. A jurisprudência deste Tribunal reforça a validade da interrupção do prazo prescricional por atos inequívocos de apuração, independentemente da citação formal do responsável, conforme julgado recente: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. INTERRUPÇÃO. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do Acórdão TCU nº 8299/2021, proferido pelo Tribunal de Contas da União no âmbito da Tomada de Contas Especial nº 003.895/2020-3, instaurada pelo FNDE em desfavor do agravante. 2. O agravante sustenta a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, alegando transcurso dos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999 e irregularidade na citação realizada no processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Duas questões são discutidas: (i) a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória do TCU, considerando os prazos e causas interruptivas estabelecidos pela Lei nº 9.873/1999; e (ii) a validade da citação realizada no âmbito da tomada de contas especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899 (RE nº 636.886), firmou entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível. 5. Nos termos da Lei nº 9.873/1999, o prazo prescricional de cinco anos para a pretensão punitiva e ressarcitória foi interrompido por diversos atos inequívocos tendentes à apuração dos fatos, como auditorias, instauração da tomada de contas especial e pareceres de órgãos de controle. 6. A contagem do prazo prescricional teve início em 31/12/2012, data da prestação de contas, sendo interrompida por atos sucessivos, não havendo transcurso de cinco anos sem a prática de atos de apuração. 7. A jurisprudência do STF e do TRF1 reconhece que a interrupção do prazo prescricional pode ocorrer por atos administrativos inequívocos, independentemente de citação formal. 8. Quanto à citação, os autos demonstram que o ofício de citação foi encaminhado ao endereço correto do agravante, sendo desnecessária a assinatura pessoal do destinatário para sua validade, conforme previsto no Regimento Interno do TCU e na Lei nº 8.443/1992. 9. Não demonstrada nulidade na citação ou irregularidade no procedimento administrativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de instrumento desprovido. Revogação da tutela recursal anteriormente concedida. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. A pretensão punitiva e ressarcitória decorrente de decisão do Tribunal de Contas da União está sujeita ao prazo prescricional de cinco anos, conforme Lei nº 9.873/1999, podendo ser interrompida por atos inequívocos de apuração, independentemente de citação formal. 2. A citação realizada pelo TCU por meio de correspondência encaminhada ao endereço correto do interessado é válida, independentemente da assinatura pessoal do destinatário." Legislação relevante citada: Lei nº 9.873/1999, art. 1º, § 1º e art. 2º; Lei nº 8.443/1992, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.886 (Tema 899); STF, MS 34.256-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 29.08.2022; STF, MS 36.810-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 19.05.2022; TRF1, AC 1022867-07.2021.4.01.3900, Rel. Des. Ana Carolina Alves Araújo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 22/02/2024. (AGTAG 1026908-72.2024.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) " Portanto, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva da Administração Pública. Os atos inequívocos de apuração foram devidamente praticados dentro do prazo legal, interrompendo a contagem da prescrição e afastando qualquer alegação de inércia do Poder Público. IV) Da Não Ocorrência de Cerceamento de Defesa A alegação de cerceamento de defesa também não merece prosperar. Os autos demonstram que os apelantes tiveram ciência de todos os atos administrativos e tiveram oportunidades para se manifestar durante o trâmite do processo. Conforme salientado pelo Ministério Público Federal, a ausência de resposta da Paraná Turismo às diligências solicitadas pelo Ministério do Turismo não pode ser atribuída à Administração Pública, tampouco ser utilizada como fundamento para anular a rejeição das contas. Os apelantes sustentam que não possuem mais acesso aos documentos administrativos, pois não ocupam cargo na Paraná Turismo há mais de 10 anos. No entanto, conforme bem apontado pelo MPF, a responsabilidade pela prestação de contas decorre da atuação dos gestores à época da execução do convênio, independentemente de eventual mudança na administração da entidade convenente. Além disso, os apelantes não demonstraram ter solicitado formalmente o acesso aos documentos junto à entidade responsável, nem comprovaram a impossibilidade de fazê-lo. Dessa forma, eventual dificuldade no acesso à documentação não caracteriza cerceamento de defesa, mas sim ônus processual da parte interessada. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares suscitadas pelos apelantes e passa-se à análise do mérito. Mérito I) Da Impugnação ao Parecer Financeiro – Descabimento No que se refere à matéria de mérito, as alegações dos apelantes não merecem acolhimento. Os recorrentes contestam a conclusão do parecer financeiro do Ministério do Turismo, sob a alegação de que este seria impreciso e violaria os princípios da legalidade e eficiência. No entanto, tal impugnação revela-se descabida. Conforme se verifica dos autos, o parecer financeiro estava devidamente embasado nas conclusões da Nota Técnica n.º 6/2018, na qual foram identificados itens técnicos reprovados. A partir dessa constatação, a Administração chegou à conclusão lógica de que, se os itens foram reprovados, significa que o recurso financeiro correspondente não foi empregado da maneira correta, justificando, portanto, a necessidade de restituição aos cofres públicos. Assim, não há que se falar em violação aos princípios da legalidade e eficiência, uma vez que a Administração Pública atuou dentro de sua competência, com base em análise técnica e em elementos objetivos extraídos do processo administrativo. Ademais, é importante ressaltar que eventual insurgência contra as conclusões técnicas não pode ser discutida na via estreita do Mandado de Segurança, por demandar dilação probatória, especialmente porque envolve questão fática sobre a correta aplicação dos recursos públicos. O entendimento dos Tribunais Superiores é pacífico no sentido de que o Mandado de Segurança exige prova pré-constituída, sendo incabível para a revisão de atos administrativos que demandem análise aprofundada de fatos e provas. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 12.016/2009, a admissibilidade do mandado de segurança está condicionada à presença de direito líquido e certo que esteja sendo violado (ou se encontra ameaçado) por ato comissivo ou omissivo imputável à autoridade apontada como coatora. Nesse sentido, pretensão que demande dilação probatória é incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 2. Descabe transformar o Supremo Tribunal Federal em instância recursal, revisora geral e irrestrita, das decisões administrativas tomadas pelo Tribunal de Contas da União, no regular exercício de suas atribuições constitucionalmente estabelecidas. Ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, impõe-se ao Poder Judiciário autocontenção (judicial self-restraint) e deferência às valorações realizadas pelos órgãos técnico-especializados, sobretudo os dotados de previsão constitucional para tanto, dada sua maior capacidade institucional para o tratamento da matéria. Precedentes. 3. In casu, as provas colacionadas ao writ e os argumentos manejados são insuficientes para demonstrar, de plano, a alegação de violação a direito líquido e certo da agravante. Não foi comprovada ilegalidade ou o abuso de poder praticado pela autoridade impetrada. A causa petendi do presente mandamus é de todo incompatível com o rito especial do mandado de segurança. 4. Agravo interno a que se NEGA PROVIMENTO. Em caso de votação unânime, determino a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015), considerado o caráter infundado e protelatório do recurso. (STF - MS: 38678 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/02/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 24-02-2023 PUBLIC 27-02-2023)” Portanto, considerando que a Administração Pública atuou de maneira fundamentada, com respaldo técnico, e que a discussão levantada pelos apelantes exige dilação probatória, o meio processual eleito (Mandado de Segurança) não é adequado para a revisão do parecer financeiro. Dessa forma, rejeito a impugnação ao parecer financeiro, reafirmando sua validade e legalidade. II) Da Suposta Invasão de Competência do Tribunal de Contas da União pelo Poder Judiciário Os apelantes sustentam que a sentença recorrida teria invadido a competência do Tribunal de Contas da União (TCU) ao analisar a legalidade da rejeição da prestação de contas. No entanto, tal argumento não procede. A decisão administrativa questionada não impôs sanções aos apelantes nem delimitou responsabilidade financeira, limitando-se a rejeitar as contas apresentadas e determinar o prosseguimento dos trâmites administrativos cabíveis. O controle judicial, por sua vez, não substitui a análise do TCU, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, conforme os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Portanto, não houve qualquer invasão da competência do TCU, sendo plenamente válida a sentença que denegou a segurança sem adentrar na responsabilização dos apelantes, limitando-se a reconhecer a legalidade do ato administrativo impugnado. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento às apelações. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1084372-44.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1084372-44.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CARLOS ROBERTO MADALOSSO FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO PIRONTI AGUIRRE DE CASTRO - PR36363-A, RAFAEL PORTO LOVATO - PR63597-A e CLAUDIO MANOEL SILVA BEGA - PR38266-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REJEIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO CELEBRADO COM O MINISTÉRIO DO TURISMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PARECER FINANCEIRO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Apelações interpostas contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra decisão administrativa que rejeitou a prestação de contas do Convênio MTUR n.º 1717/2009, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Paraná Turismo. 3. A controvérsia consiste em analisar: (i) a validade da motivação per relationem utilizada na sentença; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de intimação para manifestação sobre o parecer ministerial; (iii) a incidência de prescrição na revisão do ato administrativo que rejeitou a prestação de contas; e (iv) eventual usurpação de competência do Tribunal de Contas da União na decisão administrativa impugnada. 4. A técnica da motivação per relationem é válida e amplamente aceita na jurisprudência dos Tribunais Superiores, desde que o parecer adotado contenha fundamentação exauriente, o que se verifica no caso concreto. 5. Não há violação ao contraditório e à ampla defesa pela ausência de intimação específica para manifestação sobre o parecer ministerial, pois o Ministério Público Federal atuou como custos legis, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009. 6. A impugnação ao parecer financeiro elaborado pelo Ministério do Turismo não pode ser analisada na via do mandado de segurança, pois demandaria dilação probatória, incompatível com a natureza da ação mandamental, que exige prova pré-constituída. Ademais, o parecer técnico encontra-se devidamente fundamentado e respaldado em auditorias e diligências realizadas no curso do processo administrativo. 7. O controle judicial exercido na presente ação não substitui a análise do Tribunal de Contas da União, mas apenas verifica a legalidade do ato administrativo impugnado, nos limites dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. Não há usurpação de competência do TCU pelo Poder Judiciário. 8. Apelações desprovidas. Segurança denegada. 9. Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Brasília–DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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