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Processo nº 1026328-83.2025.8.26.0224

ID: 291346969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026328-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TERTULIANO ROQUE BANDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON BACON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026328-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tertuliano Roque Bandeira - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC… Processo 1026328-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Tertuliano Roque Bandeira - Vistos, 1) Demonstrada a insuficiência de recursos, com base no artigo 98 e ss. do CPC/2015, defiro a gratuidade da justiça em prol da parte autora; 2) Considerando que o autor não tem interesse na realização de audiência de conciliação e mediação (fls. 7), deixo de designá-la, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil de 2015. 2.1) Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; 2.2) Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 3.1) No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 3.2) Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 3.3) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 5) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 6) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes - sobretudo nos casos de prova de fato negativo -, ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP)

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Processo nº 1031857-83.2025.8.26.0224

ID: 320998717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031857-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACAI TOWN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031857-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Acai Town Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos f… Processo 1031857-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Acai Town Ltda - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. 1. Extraem-se do relato da inicial, em sede de cognição sumária, os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito (inexigibilidade do título por força do desacordo comercial) e o risco de dano (evidentes prejuízos que o protesto do título causam ao desenvolvimento da atividade econômica). Assim, com base no poder geral de cautela, determino ao réu as providências que se fizerem necessárias no sentido de proceder o cancelamento dos apontamentos do(s) seguinte(s) título(s), até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa de R$100,00, limitados ao valor do débito discutido: - Titulo nº 00132065342 , com vencimento em 03/01/2024, R$ 12.633,37, fls. 03. - Titulo nº EA00003/23 , com vencimento em 02/01/2024 , R$ R$ 6.933,01, fls. 03. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) autor(a) o devido encaminhamento e protocolo por meio idôneo, conforme os termos da súmula 410, STJ. Deverá o(a) autor(a) prestar caução em dinheiro no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da medida ora concedida, independentemente de nova intimação. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Isabel Cristina De Moraes Juste x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp e outros

ID: 332829192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001981-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE MORAES JUSTE

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP SUELEN DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

SAULO CORREA PINI

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MILENA PIRAGINE

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LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI

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BRUNO FAUSTINO CAVALCANTE

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Processo 1001981-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina de Moraes Juste - Suelen de Oliveira Nogueira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de … Processo 1001981-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isabel Cristina de Moraes Juste - Suelen de Oliveira Nogueira - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. De proêmio, à réplica. Ademais, para análise do pedido de justiça gratuita, apresente a requerida, Suelen O. Nogueira, as seguintes provas idôneas de renda: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração ; b) relatório doregistratodo Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central(https://registrato.bcb.gov.br/)com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Concedo, para tanto, o prazo de cinco (05) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Não obstante, nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, digam as partes acerca da possibilidade da realização de audiência de conciliação por meio de videoconferência, que será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams. Consigno que não é necessária a instalação do referido aplicativo nos dispositivos eletrônicos de comunicação das partes e advogados. Caso positivo, devem os patronos das partes informar nos autos o endereço de e-mail de seus patrocinados, bem como o seu próprio. Consigno que, ao ser agendada a audiência na plataforma Microsoft Teams, o link de acesso à audiência será enviado ao endereço eletrônico fornecido pelas partes. Caso optem pela audiência de tentativa de conciliação, ficam as partes cientes que nos termos da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os honorários da conciliadora Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias ficam arbitrados, desde já, no patamar intermediário, referente ao período de 1 hora de sessão de conciliação e conforme valor da causa e Tabela de Remuneração abaixo, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 18 de março de 2025 - Edição 4165 - pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os quais deverão ser pagos diretamente à conciliadora judicial através de PIX - Dra. Cátia de Fátima Jonas Dias, a saber: Banco do Brasil, Agência 7003-3, Conta Corrente 5335-X, CPF n° 112.262.708-40, comprovando-se nos autos o pagamento, em 05 dias. Valor da causa: R$ 22.770,00 Patamar Intermediário (Nível de remuneração 2) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 A remuneração da conciliadora será suportada pelas partes em frações iguais. Havendo mais de um autor ou mais de um réu, dividirão proporcionalmente os 50% que cabe à parte respectiva. Nos casos de concessão de assistência judiciária gratuita para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração será de R$ 82,41 ou nos casos que concedida assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição, conforme artigos 1º e 2º da Portaria nº 10.584/2025. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o valor deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). No mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, com indicação do fato a ser demonstrado. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem, também no prazo de cinco dias (CPC, art. 450), arrolar as testemunhas. Intime-se. - ADV: SAULO CORREA PINI (OAB 444697/SP), LARISSA GUEDES DE ANDRADE PINI (OAB 417231/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO FAUSTINO CAVALCANTE (OAB 484435/SP)

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Processo nº 1034864-83.2025.8.26.0224

ID: 335318522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034864-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO ROBERTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANE NONATO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034864-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Roberto Borges - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e s… Processo 1034864-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônio Roberto Borges - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado ou na carta. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável -RMC cc. indenização ajuizada por Antônio Roberto Borges em face de BANCO BMG S A. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. É o relatório. Decido. 1. Passo a apreciação do pedido de tutela de urgência pleiteado, o qual não comporta deferimento. E isso porque, ao menos por ora, ainda não é possível extrair da narrativa contida na inicial probabilidade suficiente a permitir a imediata concessão da tutela pretendida, sendo o caso de se aplicar a regra que determina o respeito ao contraditório, ante pontos obscuros pendentes de elucidação no que toca à alegação de indução a erro no ato da contratação da modalidade do empréstimo, celebrado pelo autor à época de forma voluntária, e que exigem efetivo contraditório. Assim, indefiro o pedido de tutela. 2. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: GIOVANE NONATO DE MOURA (OAB 391580/SP)

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Processo nº 1017889-83.2025.8.26.0224

ID: 337491491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017889-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANNE AKIE HASEGAWA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES DOURADO

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Processo 1017889-83.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Anne Akie Hasegawa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo… Processo 1017889-83.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Anne Akie Hasegawa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão da autora para todos os efeitos de direito, com os reflexos no RETP, quinquênio e sexta-parte, tal como decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período de 01 de março de 2013 a 14 de janeiro de 2014. O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, os juros de mora serão devidos desde a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema Repetitivo 1133). A correção monetária será aplicada conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme o Tema 810 da Jurisprudência de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e art. 389 do Código Civil, Quanto aos juros, serão aplicados conforme Tema 905 dos recursos repetitivos do STJ: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; (b) no período posterior à vigência do Código Civil de 2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes ao índice SELIC, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta do índice SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento); ou b) 70% (setenta por cento) da meta do índice SELIC ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos" (Lei 8.177/1991, art. 12, com redação dada pela Lei 12.703/2012). A partir de 9 de dezembro de 2021, data da publicação da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem custas ou honorários nessa instância. Interposto recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.R. - ADV: RODRIGO FERNANDES DOURADO (OAB 522791/SP)

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Processo nº 1031566-45.2025.4.01.3900

ID: 332938067

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1031566-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031566-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1031566-45.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) POLO ATIVO: ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM-PA e outros SENTENÇA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PALMAS – ACIPA, entidade de classe sem fins econômicos, impetrou o presente mandado de segurança coletivo em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM/PA, visando à exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS de seus associados. A impetrante alega que o ICMS-DIFAL não constitui receita própria e não pode integrar a base de cálculo das contribuições, conforme decidido pelo STF no RE 574.706/PR. Por ocasião do despacho inaugural (id 219618510) foi determinada a manifestação sobre processo idêntico anteriormente ajuizado, bem como a comprovação da legitimidade da autoridade indigitada coatora. A impetrante manifestou-se no id 2197795694, expondo que o processo mencionado pelo juízo (MS 1031598-50.2025..01.3900) foi impetrado em Santarém/PA contra ato atribuído ao Delegado da Receita Federal em Santarém, pois tem a Associação a intenção de abarcar todo o Estado do Pará. Na oportunidade, juntou a relação de seus associados (id 2198669265). É o relatório. Da fundamentação e decisão. Em que pese as alegações vertida na inicial, verifica-se de plano a ilegitimidade passiva da autoridade indigitada coatora. Nos termos do art. 6º, §3º, da Lei n. 12.016/2009, "considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática. " Pois bem. No caso dos autos a Associação impetrante arrolou como autoridade coatora o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELÉM. Todavia, da documentação trazida aos autos não se identifica qualquer elemento que evidencie a existência de filiados à entidade com domicílio tributário situado na área de atuação da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém/PA. A listagem de associados acostada ao id 2197795733 não indica contribuinte sujeito à circunscrição fiscal da autoridade impetrada, razão pela qual não restou atendido o §3º do art. 6º acima transcrito. Ademais, uma vez que não há qualquer evidência de que algum dos associados da impetrante possa vir a sujeitar-se a ato ilegal ou abusivo emanado do Delegado da Receita Federal em Belém/PA, resta patente, ainda, a ausência de interesse de agir. Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. INTERESSE PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos (ANCT) contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança coletivo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997, a sentença proferida em ação coletiva por entidade associativa apenas beneficia os substituídos domiciliados na competência territorial do órgão prolator. No caso concreto, a impetrante não demonstrou que seus filiados possuem domicílio fiscal na jurisdição da autoridade impetrada, o que afasta sua legitimidade ativa para impetrar o mandado de segurança. 6. A jurisprudência do STF e do STJ estabelece que a legitimidade ativa de associações em ações coletivas exige não apenas autorização expressa, mas também comprovação do vínculo territorial dos substituídos. 7. O mandado de segurança preventivo somente é cabível quando há ameaça concreta e iminente de violação de direito, conforme a Lei nº 12.016/2009. No caso, não há comprovação de que os associados da apelante estejam sob iminência de exigência tributária indevida, sendo inviável o uso do mandado de segurança como instrumento de consulta judicial. 8. O entendimento consolidado no STF (Súmula 266) impede a impetração de mandado de segurança contra lei em tese. A ausência de ato concreto da autoridade coatora justifica a extinção do feito por falta de interesse processual. 9. A autoridade impetrada em mandado de segurança deve ter competência para praticar ou corrigir o ato impugnado. No caso, não há prova de que os associados da impetrante estejam sob a circunscrição da Delegacia da Receita Federal de Palmas, o que afasta sua legitimidade passiva. 10. Há necessidade de a autoridade impetrada possuir competência sobre os contribuintes atingidos pelo ato questionado. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Mantida a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito e a multa imposta nos embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A legitimidade ativa de associações em mandado de segurança coletivo exige a demonstração de que os substituídos possuem domicílio fiscal na competência territorial do órgão prolator da decisão, nos termos do art. 2-A da Lei nº 9.494/1997. 2. O mandado de segurança preventivo exige ameaça concreta e iminente de violação de direito, não sendo cabível para questionar norma em tese. 3. A autoridade impetrada deve ter competência sobre os contribuintes substituídos, sob pena de ilegitimidade passiva. 4. Embargos de declaração opostos com intuito protelatório justificam a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC." (AMS 1000980-33.2018.4.01.4300; Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO; TRF - PRIMEIRA REGIÃO; DÉCIMA-TERCEIRA TURMA; PJe 22/04/2025) Diante do exposto, patente a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada, bem como a ausência de interesse processual da impetrante, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com na forma dos artigos 330, incisos II e III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pela impetrante que deverá providenciar seu recolhimento no prazo máximo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa da União. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009). Oportunamente, ao arquivo. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal

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Processo nº 1031566-64.2025.8.13.0024

ID: 338166478

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031566-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENY DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031566-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ENY DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE MARCO FONSECA (OAB MG110449) DECISÃO Vistos etc. ENY DE SOUZA BEZERRA ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031566-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ENY DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE MARCO FONSECA (OAB MG110449) DECISÃO Vistos etc. ENY DE SOUZA BEZERRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em desfavor de BANCO PAN S/A , requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos. Alegou que é beneficiária do INSS e viu-se em situação de angústia e indignação ao constatar a cobrança indevida de empréstimo consignados que jamais contratou. Juntou dois documentos: um demonstrando a contratação de empréstimo no valor de R$ 11.676,84 (onze mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em 10 de agosto de 2021, a ser pago em 84 parcelas, e outro no valor de R$ 0,00 (zero reais), em 22 de novembro de 2022, a ser pago também em 84 parcelas. Afirmou que não possui relação com o banco réu e não recebeu nenhum recurso financeiro decorrente das contratações. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, não vislumbro fumus boni iuris em relação ao pleito autoral, uma vez que se trata de fato que deve ser melhor apurado através do exercício do contraditório. No caso em exame, as provas acostadas aos autos até o momento não são suficientes para conduzir o convencimento do julgador sem prévia oitiva da parte contraria. Nesse sentido, frisa-se que não há provas de que os descontos são feitos indevidamente, tratando-se de mera alegação da parte autora. Registra-se, ademais, que os descontos vem ocorrendo há anos. Dessa forma, não é possível compreender perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por ocasião das deduções no benefício. Para mais, reforça-se que a parte autora não juntou extrato bancário do período, para demonstrar que não recebeu os valores decorrentes do empréstimo Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG) 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5 ) Expeça-se carta precatória, caso requerido. 6) DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1029820-83.2025.8.26.0224

ID: 310058408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1029820-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA BOAVENTURA PORTELLA ALVES JOãO HONORATO ALVES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO DE MELLO BELICE

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GUILHERME LISSONE CASANIGA

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Processo 1029820-83.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Boaventura Portella Alves - - João Honorato Alves Sobrinho - Vistos. 1. Concedo aos autores os benefícios da justiça … Processo 1029820-83.2025.8.26.0224 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Boaventura Portella Alves - - João Honorato Alves Sobrinho - Vistos. 1. Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita, assim como, da prioridade na tramitação do feito. Anote-se. 2. Outrossim, determino solicite-se ao 1º e 2º Registro de Imóveis desta Comarca, para que, no prazo de quinze dias, encaminhem certidão atualizada da matrícula ou da transcrição do imóvel usucapiendo ou, ainda, da área maior na qual esta inserido, na qual conste a qualificação completa do titular do domínio, do imóvel a seguir descrito: "...Localizado na Rua Frederico Ozanan, 111 (antigo 288), bairro Ponte Grande, Guarulhos/SP, descrito como lote 0P26, da quadra 0002, do bairro/loteamento Ponte Grande, nesta Comarca de Guarulhos/SP...". Deverá ainda, informar a matricula/transcrição dos imóveis confinantes ao imóvel usucapiendo, a fim de que seja discriminado na planta e memorial descritivo a ser elaborado em futura perícia a ser designada nos autos e atender às exigência do registro de imóveis para registro do titulo em caso de procedência da ação. Servira a presente como ofício, competindo aos autores, no prazo de quinze dias, providenciar sua impressão e comprovar sua protocolização junto aos registros de imóveis, instruindo o documento com cópia da inicial e dos documentos de fls. 142 e 242/243. Consigne-se que a parte é beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual o ato deverá ser feito independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 68, Tomo II, Capítulo XII, Seção IV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, incluindo eventual registro, em caso de procedência do pedido. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12cvguarulhos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3. No mais, concedo o prazo de quinze dias para que os autores regularizem a petição inicial, sob pena de indeferimento, juntando aos autos: a. certidão do Distribuidor na qual conste a informação a respeito da existência de ação de inventário aberta em nome do titular do domínio, Manuel José de Matos e de seu cônjuge, Isaura Rodrigues das Neves. Em caso positivo, deverá juntar aos autos certidão de objeto e pé atualizada dos autos da ação de inventário, na qual conste a informação a respeito da partilha do imóvel objeto desta lide naquele feito. Deverá constar ainda, a qualificação completa dos herdeiros e do inventariante nomeado, bem ainda, se já foi proferida sentença homologatória transitada em julgado. Em caso negativo, deverá incluir no polo passivo da ação Joaquim Maria, Manuel Rodrigues, Maria do Carmo e Isaías Rodrigues, informados nas certidões óbito de fls. 168 e 170. Consigno que a herdeira Maria do Carmo apresentou declaração a fls. 308, anuindo ao pedido formulado na inicial. A medida é necessária a fim de se verificar a possibilidade de citação do espólio na pessoa do inventariante, caso o bem não tenha sido partilhado ou, a citação na pessoa dos herdeiros caso não tenha sido ajuizada a ação sucessória. b. declaração subscrita pelos confinantes fáticos do imóvel indicados a fls. 08, na qual conste a expressa concordância em relação ao pedido formulado na inicial, para usucapião do imóvel objeto desta ação. Alternativamente, poderá providenciar o comparecimento dos confinantes no Cartório deste Juízo, a fim de que a concordância seja ratificada por termo nos autos. c. Declaração de testemunhas a fim de comprovar a posse pretendida. 4. Após, tornem conclusos, para que seja verificado a possibilidade de recebimento da inicial, consignando que a certidão do Distribuidor em nome dos autores foi juntada a fls. 100 e 101/102, certidão desatualizada da transcrição do imóvel a fls. 142, certidão de valor venal a fls. 242/243, comprovantes de recolhimento de IPTU e outros documentos sobre o imóvel em questão pelo período de posse indicado pela parte autora foi juntado a fls. 244/300, os confinantes do imóvel foram indicados a fls. 08 e a sucessora dos titulares do domínio, Maria do Carmo, apresentou declaração a fls. 308, anuindo ao pedido formulado na inicial. 5. Sem prejuízo, a fim de atender futuras exigências do Registro de Imóveis, deverão os autores fornecer suas qualificações completas, constando nomes completos, nacionalidades, estados civis, profissões, residências e domicílios, e filiações, bem ainda juntar aos autos cópia dos respectivos CPFs, RGs e, se o caso, certidões de casamento. Intime-se. - ADV: GUILHERME LISSONE CASANIGA (OAB 446336/SP), GUILHERME LISSONE CASANIGA (OAB 446336/SP), VICTOR AUGUSTO DE MELLO BELICE (OAB 444778/SP), VICTOR AUGUSTO DE MELLO BELICE (OAB 444778/SP)

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Processo nº 1017307-83.2025.8.26.0224

ID: 291694795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017307-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELOíSA ROSA VITAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1017307-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eloísa Rosa Vital - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as parte… Processo 1017307-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eloísa Rosa Vital - Vistos. Trata-se de processo no formato digital, ou seja, sem autos físicos, ao qual as partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet, pelo site http://www.tjsp.jus.br. Para a visualização dos respectivos autos digitais deverá ser informado o número do processo e a senha mencionada no mandado. Cuida-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por Eloisa Rosa Vital em face de Paraná Banco S/A. É o relatório. Decido. 1. Inicialmente, defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois os documentos juntados aos autos indicam sua condição de hipossuficiência em poder arcar com os custos do presente feito. Anote-se. 2. Passo a apreciação do pedido de tutela, o qual não comporta deferimento. E isso porque, considerando os elementos trazidos pela autora, não se verifica a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, insculpidos no artigo 300, "caput", do Código de Processo Civil. A antecipação da tutela somente é admissível em situações excepcionais e no presente caso, em sede de cognição sumária, não se verificam os elementos ensejadores da concessão da providência pretendida. Não verifico presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não tendo sido comprovado pelo(a) autor(a) o quanto alegado neste sentido. Cumpre anotar que o deferimento da tutela como pretendida implicaria verdadeiro julgamento antecipado da lide, inviável antes da formação do contraditório e da dilação probatória. O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta do(a) réu(ré). Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao referido princípio. Assim, indefiro a tutela de urgência. 3. Deixo de atender ao disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Observo que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número manifestamente insuficiente para atender a demanda local, de forma que certamente o processo permaneceria aguardando data para audiência por alguns meses, o que o afrontaria o princípio da razoável duração do processo (art. 4° do CPC). Consigne-se, por oportuno, que tal medida não traz nenhum prejuízo às partes, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores", razão pela qual nada impede que a audiência seja designada em momento mais adequado. Assim, determino a citação do(a) réu(ré) para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 4. Caso reste negativa a diligência no endereço da inicial, intime-se o(a) autor(a) para que requeira o que de direito no prazo de quinze dias, devendo fornecer novo endereço para a citação. Não fornecido novo endereço e em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar a ficha cadastral simplificada atualizada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito. Fica já deferida, condicionado ao requerimento do(a) autor(a), acompanhado do comprovante de recolhimento da respectiva taxa (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ) - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa via online junto à Delegacia da Receita Federal (InfoJud), ao Banco Central do Brasil (SisbaJud) e ao Detran (RenaJud), visando a localização do atual endereço do(a) réu(ré) - e dos sócios, se pessoa jurídica - não citado(a). Observo que as pesquisas ora mencionadas são suficientes para o desiderato de localização do(a) réu(ré). Caso não se obtenha a citação pessoal nos endereços indicados nessas pesquisas, deverá ser providenciada, incontinenti, a citação por edital, nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC, ficando indeferidas outras medidas que extrapolem as ora determinadas, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de se encontrar o(a) citando(a). Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Processo nº 1023709-83.2025.8.26.0224

ID: 315725972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023709-83.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ODETE LUCIA DE ALMEIDA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 1023709-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odete Lucia de Almeida Leite - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de obrigação de fa… Processo 1023709-83.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Odete Lucia de Almeida Leite - Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, ajuizada por Odete Lúcia de Almeida Leite em face de Banco BMG S/A. A autora, pensionista do INSS, alega que buscou junto ao requerido a contratação de empréstimo consignado. Contudo, em vez da operação pretendida, foi celebrado contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), mediante crédito direto em conta e descontos mensais sobre seu benefício previdenciário, sem qualquer informação clara sobre a natureza do contrato, tampouco sobre sua duração ou forma de amortização. Sustenta que os descontos vêm sendo realizados de forma contínua e sem previsão de término, o que impossibilita a quitação do débito, uma vez que os valores descontados mensalmente são insuficientes para amortizar o saldo, servindo apenas para pagamento de encargos e juros. Aduz que jamais solicitou a contratação de cartão de crédito, tampouco houve o desbloqueio ou utilização do cartão supostamente enviado, tratando-se, portanto, de contratação irregular, abusiva e desprovida de transparência, em violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. Requereu: (i) o cancelamento do contrato de cartão de crédito RMC; (ii) a compensação entre os valores descontados e o montante efetivamente devido, com apuração de eventual saldo credor e sua restituição; (iii) a fixação de termo final para os descontos, acaso remanesça saldo devedor; (iv) a concessão da justiça gratuita; (v) a inversão do ônus da prova; e (vi) a condenação do réu em custas e honorários advocatícios. 2. Considerando que o CEJUSC da Comarca disponibiliza a designação de apenas quatro audiências por semana para cada Vara Cível, número insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 334 do CPC. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II, do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz "velar pela duração razoável do processo", o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento de audiência. Não há motivo para aguardar a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 também do CPC, que permite ao juiz "promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores". Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação/mediação e determino a citação da parte ré para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (cf. art. 344 do CPC). O prazo supra será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação ou aviso de recebimento positivo, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. O peticionamento eletrônico da defesa deverá observar a classe de petição intermediária "Contestação" ou "Contestação com Reconvenção", conforme o caso. 3. Caso reste negativa a diligência, intime-se a parte autora para que requeira o que de direito, devendo notadamente fornecer novo endereço para a citação. Consigno que em se tratando de ré pessoa jurídica, deverá o(a) autor(a) juntar ficha cadastral simplificada emitida pela JUCESP ou pela respectiva Junta Comercial, requerendo o que de direito caso existam ali endereços não diligenciados. Fica desde já autorizada, condicionada a requerimento do(a) autor(a) e ao recolhimento das respectivas custas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1 - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado) - salvo se a parte autora for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de endereços da parte ré por meio dos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud, ressaltando-se que, para a concentração dos atos, tais pesquisas serão realizadas desde logo em todos os sistemas, todas em uma única oportunidade. Observo, por fim, que as pesquisas de endereços mencionadas são suficientes para o fim de localização do(a) réu(ré), ficando já indeferidas outras medidas, evitando-se assim demora excessiva e dispensável na fase citatória. E nesta linha, esgotados os endereços localizados - o que deverá ser demonstrado de forma pormenorizada pelo(a) autor(a), indicando-se todos os endereços constantes nos autos e as páginas das respectivas diligências negativas -, deverá a parte autora providenciar a citação por edital (cf. art. 256, § 3º, do CPC). Intime-se. - ADV: FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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