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Antonio Buranelo e outros x Berenice Vieira Souza Brito Fontana

ID: 315787710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009836-33.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BURANELO LUIS FERNANDO BURANELLO

Polo Passivo:

BERENICE VIEIRA SOUZA BRITO FONTANA

Despacho

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BASTOS DE PINHO FILHO

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RAFAEL PIMENTEL RIBEIRO

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ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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FABIANO AUGUSTO SAMPAIO VARGAS

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EDNILSON MODESTO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1009836-33.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1009836-33.2023.8.26.0047/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Antonio Buranelo - Embargte: Luis Fernando Buranello - Embargda: Berenice Vieira Souza Brito Fontana - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho de página 581 que determinou o complemento do preparo. Sustenta, a parte embargante que houve omissão quanto as razões apresentadas justificando o recolhimento do preparo em valor inferior. Argumenta que a apelação versa apenas de parte da sentença de improcedência do pedido de despejo consistente na ausência de condenação da apelada, ora embargada, nos ônus sucumbenciais. Contrarrazões pela manutenção do julgado (p. 08/10). É o relatório. Os embargos de declaração são conhecidos e comportam parcial acolhimento. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, para os casos de existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Constou expressamente na sentença: Ante o exposto, com o pagamento efetuado, considero purgada a mora e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista já estarem os valores englobados na purgação da mora realizada, conforme parágrafo único do art.32, da Decreto nº 59.566/66." Os requeridos/recorrentes pretendem com a apelação interposta o arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, entendendo que o pedido de despejo teve por base o suposto subarrendamento. Querem aplicação dos artigos 82 e 85, do Código de Processo Civil. Portanto, no êxito máximo do recurso, os embargantes teriam proveito econômico de 20% sobre o valor da causa (R$170.000,00). Esclarecidos esses pontos, pois é justamente sobre proveito econômico pretendido pelos apelantes que deve incidir a porcentagem de cálculo do preparo. Essa pretensão é o fato gerador do tributo; logo, ela é que constitui a base de cálculo da taxa judiciária. Tal posicionamento encontra amparo em remansosa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça que, confere interpretação teleológica ao artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual 11.608/2003, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico que se busca com o recurso. Neste sentido: agravo interno 1003995-66.2021.8.26.0099/50000, Relatora Rosangela Telles, 31ª Câmara, j. 14/12/2023, agravo interno 1074497-90.2022.8.26.0100, Relator José Tarciso Beraldo, 29ª Câmara, j. 16/10/2023, apelação 10044988120228260704, Relator Cauduro Padin, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 17/08/2023, agravo interno 10345788620218260114, Relator Helio Faria, 18ª Câmara, j. 04/04/2023, embargos de declaração 1078293-89.2022.8.26.0100, Relator Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara, j. 26/04/2023, agravo interno 1000308-03.2021.8.26.0125, Relator Spoladore Dominguez, 13ª Câmara, j. 15/03/2022), 1001642-45.2019.8.26.0286/50000 e 002791-80.2018.8.26.0005, Desa. Maria Lúcia Pizzotti, 30ª Câmara, j. 27.10.2021 e 23.6.2020. Enfim, o proveito econômico pretendido pelos requeridos/apelantes é de R$ 34.000,00, de modo que o valor do preparo deve ser R$1.360,00 e foi recolhido 176,80 (p. 536/537); logo, o recurso não se encontra integralmente preparado. A certidão e demonstração de cálculo referentes ao valor do preparo (p. 578) teve como base de cálculo o valor atualizado da causa, que é a regra geral; entretanto, com base nas premissas supramencionadas não devem ser consideradas. Nesse contexto, por decisão monocrática, com base no § 2º do artigo 1.024 do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PARTE apenas para reconsiderar a base cálculo da complementação de preparo sob pena de deserção e reabrir o prazo de cinco (05) dias para comprovação do recolhimento nos termos da fundamentação. Após publicação desta decisão tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Roberto Luiz Ribeiro Haddad (OAB: 342778/SP) - Rafael Pimentel Ribeiro (OAB: 259743/SP) - Carlos Augusto Bastos de Pinho Filho (OAB: 229925/SP) - 5º andar

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Msk Administração E Corretagem De Seguros Ltda e outros x Juízo Da Comarca

ID: 296700501

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035613-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MSK ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA MSKONFORTO SOFáS E COLCHõES LTDA. MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA MSK SERVIçOS DIGITAIS LTDA VIVVA COMéRCIO VAREJISTA DE COSMéTICOS LTDA.

Polo Passivo:

JUíZO DA COMARCA

Distribuídos

Advogados:

YASMIM COELHO MADEIRA DA CRUZ

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WAGNER LUIZ DIAS

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VINICIUS BORTOLI CRUZ

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VILANETE CARNEIRO FUZINATO

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO DE ALMEIDA ALVARES VONO

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THAMIRES LEMOS DE MATTOS

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THAIS SARUBBI MERCANTE

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SILVIA ERGUY FRAGA

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SIDNEI ROBERTO RAMOS

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SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA

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SARAH BARATA BRAGA

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RUI LUIZ LOURENSETTO JUNIOR

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RUBENS GONÇALVES LEITE

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ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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ROGERIO BACCHI JUNIOR

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RODRIGO DA SILVA PAULO

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RODRIGO BARBOZA GIL

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RODRIGO ALVARES DE OLIVEIRA

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ROBSON COUTO

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ROBERTA SEVO VILCHE

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RITA KARKAR TURCATO

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RICARDO TAHAN

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RICARDO TADEU STRONGOLI

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RICARDO MARTINIANO DE AZEVEDO

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RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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RICARDO ALBERTO ABRUSIO

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RENATO SIDNEI PERICO

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RENATO PEREIRA GOMES

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RENATO ANDREOTTI PEREZ VELASCO

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RENATA MARIA BHERING CASTRO

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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RENAN DASSIE ROSA

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RAPHAEL AUGUSTO SILVA

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RAPHAEL ABIB DE SOUZA RIBEIRO

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RAFAELA CRISTINA MATHIAS

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RAFAEL LACERDA DE OLIVEIRA

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RAFAEL FURUKAWA

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PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI

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PEDRO JOSÉ TINÉ COELHO TORRES

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PAULO MICHALUART

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PATRICIA YUMI YAMASAKI

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OSORIO SILVEIRA BUENO NETO

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OSMAR RAMPONI LEITAO

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OSMAR FERNANDO GONÇALVES BARRETO

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ONELIO ARGENTINO

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NILTON PIRES MARTINS

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NILSON CARVALHO DE FREITAS

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NEHEMIAS JERONIMO MARQUES DA SILVA

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MÔNICA NEVES TARTALIA E SILVA

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MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA

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MAURO JORGE RIGOBELI

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MAURICIO NANARTONIS

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MAURÍCIO ALEXANDRE ABDALA BOTASSO FILHO

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MAURICIO ABENZA CICALE

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MARJORY PELLICHERO DE OLIVEIRA MARTINS

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MARIO LUIS SOARES RIBEIRO

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MARILIA DA SILVA CAVAGNI

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MARIANA ALESSANDRA CLETO MOBLIZE

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MARIA TELMA DA SILVA ALMEIDA

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MARIA FERNANDA CARACCIOLO LATTARULLO

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MARIA FERNANDA CACERES NOGUEIRA

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MARIA DIRCE GOMES DE OLIVEIRA

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MARCOS PAULO GUIMARÃES MACEDO

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MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA

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MARCELO GILIOLI

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MARCELO DE LIMA

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MARCELO CORDEIRO LOPES

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MARCELLO FRANCESCHELLI

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MARCEL AVILEZ MANICA

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MANAEM SIQUEIRA DUARTE

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LUIZ GUSTAVO PENNER RODRIGUES DA COSTA

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LUCIANO SANTOS DE OLIVEIRA

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LUCIANO OSCAR DE CARVALHO

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LÍGIA ARMANI

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LEANDRO SANTANA FEITOSA SALGUEIRO

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LAURA CONTRERA PORTO

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KAUE GOUDINHO DA SILVA

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KATIA CRISTINA GALDINO DA SILVA

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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JUVENAL BALLISTA KLEINOWSKI

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JULIANO ANTONIO ISMAEL

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JULIANA LOPES GONÇALVES FEDE

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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JOSE CARLOS DA SILVA

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JORGE DORICO DE JESUS

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JOÃO HENRIQUE FAGUNDES PRESTES CAMARGO

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JOÃO CESAR CÁCERES

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IVELISE FONSECA DE MATTEU

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IVAN ULISSES BONAZZI

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HUMBERTO PIRES TEIXEIRA

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HUMBERTO DE MATOS MAIOLI

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HECTOR MATHEUS VEBBER CARDENAS

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GUSTAVO MARQUART DEFENDI

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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GILBERTO RODRIGUES DE FREITAS

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FRANKLYN GALLANI

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FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

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FLAVIO CESAR DE SOUZA RAMOS

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FERNANDA LUFT

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FELIPE PINHEIROS NASCIMENTO

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FELIPE EXPEDITO FEITOZA DA SILVA

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FELIPE ANTUNES BALDAVIRA

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FÁTIMA CRISTINA RANÇÃO

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FABIOLA CRISTINA DA SILVA

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FABIO MOLEIRO FRANCI

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FABIO ALFREDO DIAS JAENSCH

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FABIANNA TOMI TANIGUCHI SIMIONI

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FABIANA FREITAS PIRES

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ERICA ASSIS DE CARVALHO LEAL

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ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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ELAINE CRISTINE ZORDAN KELLER

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EDUARDO SILVA GATTI

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DOUGLAS SAPORITO DA SILVA

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DÉBORA LAURENTI GADELHA DE ALMEIDA

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DAVID JOSE GARCIA DOS SANTOS

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DANIEL SILVA DE MORAES

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DANIEL ALBERTO DE ARAUJO

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CLAUDIO GONÇALVES LOPES

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CHRYSTIAN JUNQUEIRA ROSSATO

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CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

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CELSO FERRAREZE

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CARLA MOREIRA CARNEIRO

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BRUNO PELLEGRINO

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BRUNO KONDOR DE JESUS

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BRUNO DE SOUZA CAMPELO

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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BRUNA ALVES

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BENITO TSUYOSHI IGLESIAS

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BEATRIZ BERTOLA ALVARENGA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

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ANTONIO LUIZ JUNIOR

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ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA

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ANNA PAULA HABERMANN MACARENCO

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ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS

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ANDRÉ DUARTE SANTOS

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ANDRE ANTUNES BORGES DANIEL

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ANA PAULA MARTINS RODRIGUES

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ANA PAULA CASTANHEIRA

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ANA LIVIA SILVA E ALVES

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ANA CELIA GAMA DOS SANTOS

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ANA BEATRIZ TRIPARI MELO DE AZEVEDO

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ALVARO LUIS KLEINOWSKI

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ALESSANDRO RAVAZZANI

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ALCIR POLICARPO DE SOUZA

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AIDE COSTA BEZERRA GONÇALVES

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ADRIANO FERNANDO SEGANTIN

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ADRIANA GANDA DE OLIVEIRA SOUZA

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ADÁCIA MARIA DA SILVA

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WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

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SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

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WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

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SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

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WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

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SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

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WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

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SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

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WENDEL FIGUEIREDO CAPELLO

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SUELLEN CRISTINA LINO GONÇALVES DE SOUZA

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KAISER MOTTA LÚCIO DE MORAIS JÚNIOR

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ERIKA DE MORAES SILVA BORDALLO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1035613-89.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5… PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1035613-89.2022.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; JORGE TOSTA; Foro Central Cível; 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Recuperação Judicial; 1035613-89.2022.8.26.0100; Recuperação judicial e Falência; Apelante: Msk Administração e Corretagem de Seguros Ltda; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelante: Msk Operações e Investimentos Ltda; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelante: Msk Serviços Digitais Ltda; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelante: Mskonforto Sofás e Colchões Ltda.; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelante: Vivva Comércio Varejista de Cosméticos Ltda.; Advogada: Erika de Moraes Silva Bordallo (OAB: 123186/RJ); Advogado: Kaiser Motta Lúcio de Morais Júnior (OAB: 137730/RJ); Advogada: Suellen Cristina Lino Gonçalves de Souza (OAB: 228816/RJ); Advogado: Wendel Figueiredo Capello (OAB: 201817/RJ); Apelado: Juízo da Comarca; Interessado: Partes Interessadas na Causa; Advogada: Adácia Maria da Silva (OAB: 445668/SP); Advogada: Adriana Ganda de Oliveira Souza (OAB: 244739/SP); Advogado: Adriano Fernando Segantin (OAB: 200307/SP); Advogada: Aide Costa Bezerra Gonçalves (OAB: 248695/SP); Advogado: Alcir Policarpo de Souza (OAB: 47149/SP); Advogado: Alessandro Ravazzani (OAB: 29209/PR); Advogado: Alvaro Luis Kleinowski (OAB: 36700/RS); Advogada: Ana Beatriz Tripari Melo de Azevedo (OAB: 209218/RJ); Advogada: Ana Celia Gama dos Santos (OAB: 302967/SP); Advogada: Ana Livia Silva e Alves (OAB: 296991/SP); Advogada: Ana Paula Castanheira (OAB: 213513/SP); Advogada: Ana Paula Martins Rodrigues (OAB: 392428/SP); Advogado: Andre Antunes Borges Daniel (OAB: 314469/SP); Advogado: André Duarte Santos (OAB: 425087/SP); Advogado: Andre Miranda Carvalho de Freitas (OAB: 140667/SP); Advogada: Anna Paula Habermann Macarenco (OAB: 265226/SP); Advogado: Antonio Carlos Barbosa da Silva (OAB: 314560/SP); Advogado: Antonio Luiz Junior (OAB: 275838/SP); Advogado: Armando Lemos Wallach (OAB: 421826/SP); Advogada: Beatriz Bertola Alvarenga (OAB: 428659/SP); Advogado: Benito Tsuyoshi Iglesias (OAB: 290954/SP); Advogada: Bruna Alves (OAB: 381481/SP); Advogada: Bruna Aparecida Rondelli Davimercati (OAB: 302363/SP); Advogado: Bruno de Souza Campelo (OAB: 404346/SP); Advogado: Bruno Kondor de Jesus (OAB: 408231/SP); Advogado: Bruno Pellegrino (OAB: 254626/SP); Advogado: Carla Moreira Carneiro (OAB: 179142/MG); Advogado: Celso Ferrareze (OAB: 219041/SP); Advogado: Cesario Agostinho da Silva (OAB: 187077/SP); Advogado: Chrystian Junqueira Rossato (OAB: 15573/DF); Advogado: Claudio Gonçalves Lopes (OAB: 87540/RJ); Advogado: Daniel Alberto de Araujo (OAB: 439063/SP); Advogado: Daniel Silva de Moraes (OAB: 429278/SP); Advogado: David Jose Garcia dos Santos (OAB: 248459/SP); Advogada: Débora Laurenti Gadelha de Almeida (OAB: 524385/SP); Advogado: Douglas Saporito da Silva (OAB: 417577/SP); Advogado: Eduardo Silva Gatti (OAB: 234531/SP); Advogada: Elaine Cristine Zordan Keller (OAB: 286531/SP); Advogada: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP); Advogada: Erica Assis de Carvalho Leal (OAB: 262805/SP); Advogada: Fabiana Freitas Pires (OAB: 398759/SP); Advogada: Fabianna Tomi Taniguchi Simioni (OAB: 157678/SP); Advogado: Fabio Alfredo Dias Jaensch (OAB: 73910/PR); Advogado: Fabio Moleiro Franci (OAB: 370252/SP); Advogado: Fabiola Cristina da Silva (OAB: 166595/RJ); Advogada: Fátima Cristina Ranção (OAB: 156381/SP); Advogado: Felipe Antunes Baldavira (OAB: 417312/SP); Advogado: Felipe Expedito Feitoza da Silva (OAB: 454753/SP); Advogado: Felipe Pinheiros Nascimento (OAB: 316744/SP); Advogada: Fernanda Luft (OAB: 401882/SP); Advogado: Flavio Cesar de Souza Ramos (OAB: 398449/SP); Advogado: Francisco Baldy Antonio Maciel (OAB: 351551/SP); Advogado: Franklyn Gallani (OAB: 436277/SP); Advogado: Gilberto Rodrigues de Freitas (OAB: 191191/SP); Advogado: Glaucia Aparecida de Freitas (OAB: 386952/SP); Advogado: Guilherme Augusto Figueiredo Ceará (OAB: 268059/SP); Advogado: Gustavo Marquart Defendi (OAB: 384161/SP); Advogado: Hector Matheus Vebber Cardenas (OAB: 67015/PR); Advogado: Humberto de Matos Maioli (OAB: 116953/RJ); Advogado: Humberto Pires Teixeira (OAB: 137479/RJ); Advogado: Ivan Ulisses Bonazzi (OAB: 228627/SP); Advogada: Ivelise Fonseca de Matteu (OAB: 208390/SP); Advogado: João Cesar Cáceres (OAB: 162393/SP); Advogado: João Henrique Fagundes Prestes Camargo (OAB: 428262/SP); Advogado: Jorge Dorico de Jesus (OAB: 128095/SP); Advogado: Jose Carlos da Silva (OAB: 350260/SP); Advogada: Juliana Arcanjo dos Santos (OAB: 383959/SP); Advogada: Juliana Lopes Gonçalves Fede (OAB: 256980/SP); Advogado: Juliano Antonio Ismael (OAB: 183514/SP); Advogado: Juvenal Ballista Kleinowski (OAB: 102262/RS); Advogado: Kaique Ribeiro Calixto (OAB: 376720/SP); Advogada: Katia Cristina Galdino da Silva (OAB: 430385/SP); Advogado: Kaue Goudinho da Silva (OAB: 445608/SP); Advogada: Laura Contrera Porto (OAB: 369139/SP); Advogado: Leandro Santana Feitosa Salgueiro (OAB: 192767/SP); Advogada: Lígia Armani (OAB: 138673/SP); Advogado: Luciano Oscar de Carvalho (OAB: 246320/SP); Advogado: Luciano Santos de Oliveira (OAB: 431270/SP); Advogado: Luiz Gustavo Penner Rodrigues da Costa (OAB: 215804/RJ); Advogado: Manaem Siqueira Duarte (OAB: 248893/SP); Advogado: Marcel Avilez Manica (OAB: 399063/SP); Advogado: Marcello Franceschelli (OAB: 190050/SP); Advogado: Marcelo Cordeiro Lopes (OAB: 183152/SP); Advogado: Marcelo de Lima (OAB: 158946/SP); Advogado: Marcelo Gilioli (OAB: 120996/SP); Advogado: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP); Advogado: Marcio Ronconi de Oliveira Junior (OAB: 387643/SP); Advogado: Marcos Paulo Guimarães Macedo (OAB: 175647/SP); Advogada: Maria Dirce Gomes de Oliveira (OAB: 252949/SP); Advogada: Maria Fernanda Caceres Nogueira (OAB: 252950/SP); Advogada: Maria Fernanda Caracciolo Lattarullo (OAB: 162662/SP); Advogada: Maria Telma da Silva Almeida (OAB: 106601/SP); Advogada: Mariana Alessandra Cleto Moblize (OAB: 239914/SP); Advogado: Marilia da Silva Cavagni (OAB: 170034/RJ); Advogado: Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: 75289/RJ); Advogada: Marjory Pellichero de Oliveira Martins (OAB: 322214/SP); Advogado: Mauricio Abenza Cicale (OAB: 222594/SP); Advogado: Maurício Alexandre Abdala Botasso Filho (OAB: 411426/SP); Advogado: Mauricio Nanartonis (OAB: 84807/SP); Advogado: Mauro Jorge Rigobeli (OAB: 227690/SP); Advogada: Michelle Ferraz de Campos de Sousa (OAB: 298346/SP); Advogada: Mônica Neves Tartalia E Silva (OAB: 288029/SP); Advogado: Nehemias Jeronimo Marques da Silva (OAB: 374812/SP); Advogado: Nilson Carvalho de Freitas (OAB: 20626/SP); Advogado: Nilton Pires Martins (OAB: 167918/SP); Advogado: Onelio Argentino (OAB: 59080/SP); Advogado: Osmar Fernando Gonçalves Barreto (OAB: 264252/SP); Advogado: Osmar Ramponi Leitao (OAB: 79437/SP); Advogado: Osorio Silveira Bueno Neto (OAB: 259595/SP); Advogada: Patricia Yumi Yamasaki (OAB: 159045/SP); Advogado: Paulo Michaluart (OAB: 170089/SP); Advogado: Pedro José Tiné Coelho Torres (OAB: 80004/PR); Advogado: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP); Advogado: Rafael Furukawa (OAB: 347074/SP); Advogado: Rafael Lacerda de Oliveira (OAB: 440934/SP); Advogada: Rafaela Cristina Mathias (OAB: 344093/SP); Advogado: Raphael Abib de Souza Ribeiro (OAB: 421628/SP); Advogado: Raphael Augusto Silva (OAB: 297659/SP); Advogado: Renan Dassie Rosa (OAB: 278541/SP); Advogada: Renata Crocelli Ribeiro de Oliveira (OAB: 213573/SP); Advogada: Renata Maria Bhering Castro (OAB: 385506/SP); Advogado: Renato Andreotti Perez Velasco (OAB: 303553/SP); Advogado: Renato Pereira Gomes (OAB: 337691/SP); Advogado: Renato Sidnei Perico (OAB: 117476/SP); Advogado: Ricardo Alberto Abrusio (OAB: 279056/SP); Advogado: Ricardo Jorge Russo Junior (OAB: 256763/SP); Advogado: Ricardo Martiniano de Azevedo (OAB: 258570/SP); Advogado: Ricardo Tadeu Strongoli (OAB: 208817/SP); Advogado: Ricardo Tahan (OAB: 188590/SP); Advogada: Rita Karkar Turcato (OAB: 363235/SP); Advogada: Roberta Sevo Vilche (OAB: 235172/SP); Advogado: Robson Couto (OAB: 303254/SP); Advogado: Rodrigo Alvares de Oliveira (OAB: 444692/SP); Advogado: Rodrigo Barboza Gil (OAB: 298447/SP); Advogado: Rodrigo da Silva Paulo (OAB: 454463/SP); Advogado: Rogerio Bacchi Junior (OAB: 182653/SP); Advogado: Rogerio Licastro Torres de Mello (OAB: 156617/SP); Advogado: Rubens Gonçalves Leite (OAB: 356543/SP); Advogado: Rui Luiz Lourensetto Junior (OAB: 248931/SP); Advogada: Sarah Barata Braga (OAB: 168043/RJ); Advogado: Saulo Motta Pereira Garcia (OAB: 262301/SP); Advogado: Sidnei Roberto Ramos (OAB: 322242/SP); Advogada: Silvia Erguy Fraga (OAB: 170985/SP); Advogada: Thais Sarubbi Mercante (OAB: 369241/SP); Advogada: Thamires Lemos de Mattos (OAB: 12344/AM); Advogado: Thiago de Almeida Alvares Vono (OAB: 287709/SP); Advogado: Thiago Galvão Severi (OAB: 207754/SP); Advogada: Vilanete Carneiro Fuzinato (OAB: 115570/SP); Advogado: Vinicius Bortoli Cruz (OAB: 385546/SP); Advogado: Wagner Luiz Dias (OAB: 106882/SP); Advogada: Yasmim Coelho Madeira da Cruz (OAB: 180253/MG); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado x Luciana Moraes Da Silva

ID: 310435855

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1139888-89.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

LUCIANA MORAES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139888-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1139888-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Apelada: Luciana Moraes da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. DÍVIDAS NÃOS RECONHECIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENOU O RÉU A PAGAR R$10.000,00 POR DANO MORAL. RECURSO DO RÉU.PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA FALTA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. A PARTE PODE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO POR TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS. A INICIAL NÃO É INEPTA, CONTÉM OS REQUISITOS LEGAIS, TANTO QUE PROPORCIONOU MEIOS ADEQUADOS À PARTE REQUERIDA, PARA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS A ENSEJAR CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM A PROVA INEQUÍVOCA DO DOLO, E AUSENTE CULPA GRAVE, NÃO SE APLICAM AS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (RSTJ 17/363 E AGINT NO ARESP Nº 1869919-MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO). LITIGÂNCIA ABUSIVA. O CASO RETRATADO ABORDA HIPÓTESE DE EFETIVA PRETENSÃO RESISTIDA. O DÉBITO, ALIÁS, FOI DECLARADO INEXIGÍVEL. POR OUTRO LADO, SE HOUVE OU NÃO CAPTAÇÃO DE CLIENTELA, O FATO NÃO INTERFERE NOS CONTORNOS DA LIDE; É ASSUNTO A SER RESOLVIDO NO ÂMBITO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), DE MODO QUE SE HOUVER INTERESSE, A PARTE PODE, POR SUA CONTA E RISCO, COMUNICÁ-LO À OAB E AO MP, INDEPENDENTEMENTE DO CONCURSO DO JUÍZO. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. INEXIGIBILIDADE. RESTRIÇÕES DECORRENTES DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS FIRMADOS PERANTE O BANCO BRADESCARD S/A, COM POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO AO FUNDO DE INVESTIMENTO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO FATO POSITIVO A CARGO DO FORNECEDOR. DÉBITOS EXPRESSAMENTE IMPUGNADOS PELA AUTORA, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA. NEGATIVA DE DÉBITO QUE ATRAI PARA O RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR, ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. O RÉU, TODAVIA, NÃO APRESENTOU CÓPIAS DE FATURAS TÍPICAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, NEM COMPROVOU O ENVIO DAS FATURAS À REQUERENTE, DEIXANDO DE PRODUZIR PROVA QUANTO À ORIGEM E LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS NEGATIVADOS. MERAS TELAS CADASTRAIS CONTENDO DADOS E HISTÓRICO DE LANÇAMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM PARA TAL FIM (FLS. 144/179). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, DESBLOQUEIO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA DEMANDANTE. DÍVIDAS INDICADAS NA TELA CADASTRAL QUE NÃO GUARDAM CORRESPONDÊNCIA COM OS VALORES NEGATIVADOS. A FALTA DE ELEMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A EXISTÊNCIA E A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO QUE ENSEJOU AS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES IMPEDE A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RISCO DA ATIVIDADE EXPLORADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA/FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÕES ILEGÍTIMAS DEMONSTRADAS NOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM RAZÃO DO CARÁTER IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - 3º andar

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Adriana Xavier Riambau x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 326760841

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025985-08.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA XAVIER RIAMBAU

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025985-08.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: ADRIANA XAVIER RIAMBAU (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGOU DESCONHECER DÉBITO DE R$ 5.339,40, REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUE RESULTOU EM NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REQUEREU A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO NEGATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENOU A AUTORA ÀS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA E (II) A CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO. RÉU QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA. PARA VALIDAR SUA PRETENSÃO NÃO BASTA TRAZER MEROS ARGUMENTOS AOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE REBATE ESPECIFICAMENTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS CADA PONTO ABORDADO NA R. SENTENÇA. PRECEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. 4. MÉRITO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA E A CESSÃO REGULAR DO DÉBITO PELA RÉ, CABIA À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU. 5. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE NÃO FORAM SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. 6. CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO INCLUIR A AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES.7. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. NÍTIDO CARÁTER TEMERÁRIO E CONTRA FATO INCONTROVERSO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DE PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. A REGULARIDADE DO APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DA AUTORA FOI COMPROVADA MEDIANTE DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ. A CONDUTA DA AUTORA, QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS AO NEGAR DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA, RESTOU CONFIGURADA COMO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NOS TERMOS DO ART. 80, INCISO II, DO CPC. A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ NÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRATA-SE DE SANÇÃO POR CONDUTA DESLEAL, COM INTUITO DE EVITAR O USO ABUSIVO DO PROCESSO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO EXIME O AUTOR DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFORME ART. 98, §4º, DO CPC.8. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO NÃO É AUTOMÁTICA, CABENDO AO CONSUMIDOR COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES QUANDO A PRESUNÇÃO CONSUMERISTA NÃO SE APLICA. 2. A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ É DEVIDA QUANDO HÁ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E UTILIZAÇÃO DO PROCESSO PARA OBJETIVO ILEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 355, I; ART. 373, I E II; ART. 80, II; ART. 81; ART. 85, §11; ART. 98, §4º. CC/02, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 0009699-95.2017.8.27.0000, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.06.2019.TJ-SP, AC 11259381320228260100, REL. HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.04.2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122622-89.2022.8.26.0100, REL. VICENTINI BARROSO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 3º andar

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R. De J. M. x B. P. S. A.

ID: 324922752

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024543-92.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

R. DE J. M.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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BERNARDO BUOSI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1024543-92.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. de J. M. - Apelado: B. P. S/A - Interessada: D. da S. S. (Justiça Gratuita) - EMENTA: Direito Processual Civil. Apelação. Honorários Sucumbenciais. Recurso não conhecido. I. Caso em Exame: Apelação contra sentença que determinou o cancelamento de cartão de crédito consignável, mantendo os descontos até o pagamento integral do saldo devedor. O autor recorreu buscando a reforma da decisão quanto aos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na insuficiência do preparo recursal, que deveria ser proporcional ao benefício econômico almejado com o recurso. III. Razões de Decidir: O Código de Processo Civil exige que o preparo seja proporcional ao benefício econômico pretendido. O apelante recolheu valor inferior ao devido. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao determinar que o preparo deve incidir sobre o benefício econômico objetivado, não sendo permitida a complementação em caso de insuficiência parcial. IV. Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção devido ao recolhimento insuficiente do preparo. Tese de julgamento: 1. O preparo recursal deve ser proporcional ao benefício econômico almejado. 2. A insuficiência do preparo implica deserção do recurso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.007, caput e § 4º. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 26.04.2023. TJSP, Agravo Interno Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014, Rel. Encinas Manfré, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.02.2023. TJSP, Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2022. TJSP, Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100, Rel. Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2019. Vistos. Trata-se de apelação contra sentença de fls. 252/254, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer, nos seguintes termos: para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignável, no entanto, mantenho os descontos, conforme contratado, até pagamento integral do saldo devedor, salvo se a autora quitar o débito. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas a partir de cada desembolso e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado à causa, corrigido desde o ajuizamento da ação. Recorre o patrono do autor, buscando a reforma da decisão no ponto que lhe foi desfavorável (fls. 257/262). Em juízo de admissibilidade, verifica-se que o recurso é tempestivo, foi regularmente processado e respondido (fls. 273/281). Tendo em conta que a irresignação manifestada no apelo se refere tão-somente à questão dos honorários sucumbenciais, foi determinado, por este relator, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, que o apelante providenciasse o recolhimento em dobro do respectivo preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção do recurso (fls. 285). O apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290. É o relatório. A irresignação não merece ser conhecida. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º). Na hipótese, o apelante apresentou guia comprobatória de recolhimento acostada a fls. 289/290, no valor de R$ 370,20, tendo recolhido o preparo em valor inferior ao devido (base de cálculo = benefício econômico almejado com o recurso). É pacífico neste Egrégio Tribunal de Justiça que, nos casos como o presente, a base de cálculo do preparo deve ser o proveito econômico pretendido. Se o apelante pretende a majoração da verba honorária sucumbencial para valor não inferior a R$ 5.203,07 (fls. 262), a diferença entre o valor pretendido e o valor ao qual o banco réu foi condenado a lhe pagar deve ser a base de cálculo do preparo recursal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Decisão que condiciona o recebimento da apelação a complementação do respectivo preparo. Inocorrentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Preparo que há de ser proporcional ao benefício econômico almejado. Precedentes desta Câmara. Erro material sem efeitos infringentes. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1078293-89.2022.8.26.0100; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.04.2023; destaquei) AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Princípio da fungibilidade. Insurgência contra a decisão pela qual determinada a complementação das custas de preparo. Acolhimento. Valor do preparo recursal que deve incidir sobre o benefício econômico objetivado. Portanto, agravo provido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 9000855-33.1990.8.26.0014; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 02.02.2023; destaquei) APELAÇÃO Procedência em parte de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos morais Apelo interposto pela ré que discute somente declaração de inexigibilidade, visto que foi julgado improcedente o pedido indenizatório - Preparo do recurso com base no valor da causa Descabimento Valor que deve ser proporcional ao benefício econômico almejado - Precedentes desta E. Corte. [...] (TJSP; Apelação Cível nº 1018967-78.2020.8.26.0001; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 25.03.2022; destaquei) AGRAVO REGIMENTAL Oposição contra decisão que em análise de admissibilidade do recurso de apelação determinou a complementação do seu preparo com base no benefício econômico pretendido com a reforma da sentença (majoração da indenização por danos morais) Alegação de que o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação fixada em sentença, no caso, R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 com a redação dada pela Lei 15.855/2015 PREPARO RECURSAL Ponderação jurisprudencial dentro do sistema processual anterior para o 'dimensionamento' da base de cálculo do preparo recursal quando oposto contra 'parte da sentença', situação corriqueira quando o recurso apenas buscava a majoração da sucumbência Novo Código de Processo Civil que estabeleceu a sucumbência em ambos graus de jurisdição, cumulando-as, determinando seu arbitramento com base na condenação ou no 'benefício econômico perseguido', inclusive com o recolhimento pelo próprio advogado quando o recurso for do seu exclusivo interesse Harmonização dos preceitos processuais e da Lei Estadual nº 11.608/2003 para permitir o direito constitucional de acesso à Justiça em segundo grau de jurisdição, quando o recurso é contra apenas determinado capítulo da sentença, e não do seu todo Precedentes neste Tribunal de Justiça Inadmissibilidade de se adotar decisões casuístas para admitir atribuição do valor da causa por 'estimativa', bem abaixo da pretensão real, e admitir recurso preparado com igual parâmetro, vulnerando o direito da parte contrária em ter a sucumbência adequadamente vertida em seu favor, caso vencedora Decisão mantida - Recurso interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível nº 1035283-34.2018.8.26.0100; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07.03.2019; destaquei) Em razão das circunstâncias acima descritas, muito embora o apelante tenha procedido ao recolhimento do preparo, o fez em valor insuficiente. A irregularidade no recolhimento das custas impõe o decreto de deserção, sob pena de, caso contrário, premiar-se o descuido do recorrente, pela segunda vez, além de ser expressamente vedada a complementação, a teor do disposto no § 5º do art. 1.007, do Código de Processo Civil: É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. Vejamos o entendimento reiterado desta Corte, inclusive desta Colenda Câmara: RECURSO DO AUTOR Recurso de apelação interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, visando, exclusivamente, à majoração do valor da verba honorária advocatícia fixado na r. sentença em favor de seu patrono Recurso sujeito a preparo, a teor do disposto no artigo 99, §5º, do novo Código de Processo Civil Intimação do autor para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção Providência que não foi cumprida por este apelante Recurso inadmissível por falta de preparo Recurso do autor não conhecido. [...] (Apelação Cível nº 1029111-95.2021.8.26.0577; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 27.02.2024) Apelação Preparo Não comprovação de recolhimento no ato de interposição do recurso Determinação para recolhimento do preparo, em dobro, pelo patrono, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção Desatendimento Deserção configurada Inteligência do artigo 1.007, § 4º, do CPC Recurso não conhecido. (Apelação Cível nº 1076059-03.2023.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26.02.2024) AGRAVO INTERNO Preparo recursal- Art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil- Apelação voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais- Artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil- Determinação de recolhimento de dobro- Preparo inicial que deveria observar o piso legal correspondente a 5 UFESPs- Recolhimento do mínimo- Impossibilidade de complementação- Deserção: - Em se tratando de recurso de apelação objetivando apenas a majoração da verba honorária sucumbencial, mostra-se irrelevante a gratuidade do autor, conforme assevera o artigo 99, § 5º, do Código de Processo Civil. Determinação de recolhimento do preparo recursal em dobro, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC, isto é, o dobro do valor que deveria ter sido inicialmente recolhido, sob pena de negar o caráter sancionatório do dispositivo legal. Autor que recolheu, após intimado, valor mínimo de 5 UFESPs, a ensejar, diante da vedação ao complemento (CPC, artigo 1.007, § 5º), a deserção do apelo. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo Interno Cível nº 1115068-06.2022.8.26.0100; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18.01.2024) Declaratória de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel com restituição de valores pagos Sentença de parcial procedência declarando rescindido o contrato, com devolução pelo requerido de 90% dos valores pagos pelo autor [...] Recurso adesivo do autor Propósito exclusivo de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência - Justiça gratuita concedida ao autor não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento do preparo em dobro (art. 1007, §4º, do CPC) - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu negado e não conhecido o recurso do autor. (Apelação Cível nº 1000130-68.2022.8.26.0400; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02.08.2023) Destarte, não tendo comprovado o apelante o recolhimento das custas de preparo em sua totalidade, a pena de deserção é medida que se impõe. Ante o exposto, o meu voto não conhece do recurso. - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) (Causa própria) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar

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Elias Natalio De Souza x Dello Sport E Lazer Construções Esportivas

ID: 312394770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0048518-75.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

Polo Passivo:

DELLO SPORT E LAZER CONSTRUçõES ESPORTIVAS

Intimação

Advogados:

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0048518-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1041821-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elias Natalio de Souza - Dello Sport e Lazer Construções Esportiv… Processo 0048518-75.2024.8.26.0100 (processo principal 1041821-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Elias Natalio de Souza - Dello Sport e Lazer Construções Esportivas - réu revel - Vistos. Folhas 40/41: Para a efetivação da medida pleiteada, providencie a parte interessada o recolhimento das custas pertinentes, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária, conforme a tabela abaixo. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE BENS, RELACIONAMENTOS, CONSTRIÇÕES CRCJUD: Especificar o tipo de certidão a ser pesquisada (Nascimento, Óbito, Casamento, União Estável, Interdição) 01 Ufesp por CPF (por certidão). InfoJUD: Deverá ser especificado o TIPO de declaração e o PERÍODO a ser consultado. SERÃO INDEFERIDAS consultas a ANOS ANTERIORES à constituição do crédito aqui perseguido (data da celebração do negócio jurídico que ensejou a propositura da ação principal ou do título executivo extrajudicial). Observar, para cada tipo de declaração, o período disponibilizado pelo sistema. DIRPF - Pessoa Física (a partir de 2001) 01 Ufesp por CPF (máx 5 anos). DIPJ - Pessoa Jurídica (de 2005 a 2016) 01 Ufesp por CNPJ (POR ANO). ECF - Pessoa Jurídica (de 2015 a 2023) 02 Ufesps por CNPJ (POR ANO). DOI - Pessoa Física ou Jurídica (de mm/aaaa a mm/aaaa) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). DITR - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2005) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Decred - Pessoa Física ou Jurídica (de 2003 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). Dimob - Pessoa Física ou Jurídica (de 2012 a 2023) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (por período). eFinanceira - Pessoa Física ou Jurídica (a partir de 2015) 01 Ufesp por CPF/CNPJ (POR ANO). ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis): Arisp Averbação de Penhora (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp POR MATRÍCULA. Cnib Inclusão/Exclusão de Constrição 01 Ufesp por CPF/CNPJ. PrevJUD: Pesquisa de Dossiê Previdenciário (somente PESSOAS FÍSICAS): Dados Cadastrais, Extrato Cnis, Declaração de Benefícios 01 Ufesp por CPF. RenaJUD: Efetua a inclusão/exclusão de restrições veiculares. Para a inclusão de restrição deverá ser informado o tipo de restrição (na ausência dessa informação será efetuada a restrição de transferência): TRANSFERÊNCIA - Impede a transferência da propriedade do veículo; LICENCIAMENTO - Impede a transferência da propriedade e o licenciamento do veículo; CIRCULAÇÃO - Impede a transferência da propriedade, o licenciamento e a circulação do veículo, autorizando seu recolhimento a depósito. Inclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de restrições 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerasaJUD: (Efetua apenas a inclusão/exclusão de apontamentos. Não realiza pesquisa de bens). Inclusão de apontamentos (Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO) 01 Ufesp por CPF/CNPJ. Exclusão de apontamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. SerpJUD: (Especificar o TIPO DE CERTIDÃO a ser consultada) - Registro Civil (Nascimento, Casamento, Óbito) 01 Ufesp por CPF/certidão. - PNB Pesquisa Nacional de Bens Imóveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RTDPJ Pesquisa Nacional de Bens Móveis 01 Ufesp por CPF/CNPJ. - RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas 01 Ufesp por CNPJ. SisbaJUD: Informar o VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO (exceto para CCS). - Ordem de bloqueio simples 01 Ufesp Por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 30 dias 03 Ufesps por CPF/CNPJ. - Ordem de bloqueio reiterada - 60 dias (máximo permitido por ordem) 06 Ufesps Por CPF/CNPJ. - CCS - Quebra de Sigilo Bancário (Especificar o PERÍODO (dd/mm/aaa a dd/mm/aaaa) a ser consultado, recolhendo as custas por ANO/CPF/CNPJ) 02 Ufesps por CPF/CNPJ (POR ANO). Sniper: Consulta Relacionamentos 01 Ufesp por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Providenciado o recolhimento, ou decorrido o prazo, o que deverá ser certificado, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: ELIAS NATALIO DE SOUZA (OAB 191870/SP), DELLO SPORT E LAZER CONSTRUÇÕES ESPORTIVAS

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Processo nº 1036001-47.2024.8.11.0000

ID: 310974734

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1036001-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036001-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FABIO DA SILVA RAMOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036001-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FABIO DA SILVA RAMOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por FÁBIO DA SILVA RAMOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 287030397. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 112 da LEP. Foram apresentada as contrarrazões no id 295289388. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação do artigo 112 da LEP (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 112 da LEP, e pretende a reforma do acórdão acoimado, a fim de aplicar a fração de 2/5 (40%) para o crime de tráfico, ante a inexistência da reincidência específica. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que não há violação, quando o recorrente é reincidente em crimes equiparados a hediondos. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SOMATÓRIO DE PENAS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por FÁBIO FELIPE RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º e 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ao argumento de que o somatório das penas não individualizou as condenações para fins de progressão de regime. Requer a retificação da fração de progressão de regime para 40% (2/5), considerando a primariedade em parte das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência específica deve ser aplicada de forma global às penas somadas para cálculo da progressão de regime; e (ii) definir se é cabível a aplicação da fração de 40% em relação às penas em que o apenado foi considerado primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reincidência, sendo uma circunstância de caráter pessoal, aplica-se à totalidade das penas somadas, influenciando os critérios objetivos de cálculo de benefícios na execução penal. 4. O entendimento do STJ refuta a individualização de penas para a progressão de regime quando o apenado é reincidente, exigindo-se o cumprimento de 60% (3/5) da pena total nos casos de reincidência específica em crimes equiparados a hediondos, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. 5. A interpretação do art. 112 da LEP foi reafirmada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.208), que fixou a tese de que "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 6. Não há ilegalidade na decisão que aplicou a fração de 60% (3/5) para progressão de regime em condenações por tráfico de drogas, considerando a condição de reincidência específica do apenado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.399.085/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [Grifei] Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 5004950-93.2024.4.03.6114

ID: 292853060

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004950-93.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO ORSOLAN JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede a concessão de benefício por incapacidade e a condenação por danos morais. Aduz a parte autora que é acometida por moléstias ortopédicas, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Postula a condenação da autarquia (...) a restabelecer ou conceder o auxílio doença ou auxílio incapacidade temporária, devendo ser concedido em 04/05/2022 ou restabelecido em 16/01/2015, 17/06/2023, 28/11/2023 30/09/2024 mantendo-se ativo enquanto a parte autora permanecer incapaz bem como enquanto não for reabilitada noutra função (...). Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial juntado aos autos (evento 30 e 42). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 32). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (evento 46), a parte autora divergiu quanto à DIB, caso o INSS considere 04/05/2022 em razão do requerimento NB 639.058.020-0 aceitaremos o acordo, caso divirja, protestamos pelo julgamento (evento 53). Apresentado laudo médico emitido pelo assistente técnico da parte autora (eventos 36 e 38). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Afasto a preliminar de litispendência entre os presentes autos e o feito n. 10360018420248260564, considerando-se que as causas de pedir são diversas eis que eventual nexo causal com o trabalho foi afastado pelo perito nomeado pelo Juízo (quesito 6 do laudo evento 30). DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 46) e a concordância da parte autora (evento 28), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. A homologação foi possível porque ambas as partes concordaram, embora o autor, aparentemente, não tenha percebido que a DIB proposta é a mesma a que ele manifestou adesão, o que justifica a homologação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a controvérsia reside em apurar se a conduta do INSS implicou no abalo moral da parte autora, de modo a constituir o direito à indenização pleiteada. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização não objetiva a reparação econômica da dor, mas sim uma compensação, mesmo simbólica, do mal injustamente causado a outrem, além do efeito pedagógico ou punitivo para o ofensor. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Sob o ponto de vista legal, a responsabilidade extracontratual por danos morais, tal como a por danos materiais, exige a presença simultânea de 03 (três) requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil: fato lesivo voluntário ou culposo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Em se tratando de responsabilidade aquiliana das pessoas jurídicas de direito público, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, dispensa o lesado da prova de dolo ou culpa do agente estatal, bastando a presença do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. Partindo destas premissas jurídicas, entendo que, no caso presente, a parte autora não comprovou o primeiro dos requisitos para a responsabilidade civil do Estado, qual seja, a existência de um ato configurador de violação de direito. De fato, o INSS aplicou ao caso os regulamentos previdenciários a ele pertinentes, indeferindo o benefício previdenciário formulado pela parte autora na esfera administrativa. Sendo assim, não se infere dos fatos qualquer abuso de poder suscetível de reparação de danos patrimoniais ou morais, tendo os agentes do réu manifestado um exercício regular de direito. O mero inconformismo do interessado com as conclusões administrativas não justifica a pretendida indenização por danos morais, inexistindo nos autos qualquer prova de ato ou omissão lesiva ou abusiva a direito de outrem. O ônus da prova da ocorrência de ato ou omissão lesiva a direito é da parte autora, não cabendo aplicar presunção legal ou comum para a sua descoberta. Nesse sentido o seguinte julgado proferido pelo egrégio TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO LABORATIVA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A autora, ora apelante, ingressou com pedido de indenização por danos morais, alegando, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por invalidez desde julho de 2008. No entanto, após ser convocada para perícia médica, foi considerada apta para o trabalho e teve seu benefício cessado em abril de 2010. Argumenta com danos morais experimentados após a cessação do benefício. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade entre elas. - O fato de o INSS ter cessado o benefício de aposentadoria por invalidez, após realização de perícia que entendeu pela aptidão para o trabalho, por si só, não gera o dano moral, mormente porque agiu nos estritos parâmetros legais que lhe conferiu a Lei 8.213/91. - A jurisprudência entende que, ainda que haja posterior decisão judicial em contrário, reconhecendo os requisitos e impondo a implantação do benefício, tal fato não torna ilícito o ato administrativo de indeferimento ou cessação. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2247426 - 0002534-61.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019 ) Inviável, portanto, a pretensão da parte autora de se ver indenizada por suposto ato ou omissão administrativa causador de alegado dano moral. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença e descontos de quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até hoje, no percentual de 10% (dez por cento), descontando-se quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. E, ainda, REJEITO O PEDIDO de condenação por dano moral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa a título de danos morais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita (evento 25). Sem prejuízo, oficie-se de imediato à 3.ª Vara Cível do Foro de SBCampo (autos n. 1036001-84.2024.8.26.0564) dando-lhe ciência da presente decisão com cópia integral do feito. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente a fim de que apresente memória de cálculo dos valores devidos, na forma do artigo 534 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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Oliveira & Souza Participações Societárias Ltda. x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 305621839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000588-70.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & SOUZA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA.

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

ROQUE THAUMATURGO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000588-70.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira & Souza Participações Societárias Ltda. - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. OLIVEIRA SOUZA P… Processo 1000588-70.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Oliveira & Souza Participações Societárias Ltda. - SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. - Vistos. OLIVEIRA SOUZA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, também qualificada, alegando que contratou plano de assistência saúde junto à empresa ré, com início em 08/01/2021, contudo em razão do alto custo da mensalidade, solicitou, em 17/01/2025, o cancelamento de seu contrato, contudo, foi surpreendida com informação de que deveria cumprir o aviso prévio de 60 dias, efetuando o pagamento das faturas vincendas. Aduz que a cobrança efetuada pela ré é totalmente descabida, afirmando a nulidade da cláusula de fidelidade em plano de saúde, devendo ser afastada a cobrança. Requer a concessão de tutela antecipada para determinar à ré a suspensão das cobranças posteriores à data do cancelamento, bem como determinar à ré que se abstenha de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Pede a procedência da ação, confirmando a tutela antecipada pleiteada, declarando a rescisão contratual a contar da solicitação de cancelamento, bem como a inexigibilidade dos valores cobrados a título de aviso prévio após o pedido de cancelamento, realizado em 17/01/2025. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.212,42. Juntou documentos (fls. 13/426). A decisão de fls. 427/429, deferiu o pedido de tutela antecipada. A ré apresentou contestação, a fls. 444/457, sustentando, em síntese, que o pedido de cancelamento do contrato ocorreu devido pedido da autora e que a cobrança é devida, ante a previsão contratual. Sustenta a inaplicabilidade do CDC, tendo em vista que a empresa autora não pode ser considerada consumidora, asseverando que o débito é devido. Afirma que agiu em exercício regular de direito, com observância ao pacta sunt servanda. Aduz que, ante o contrato pactuado e a legislação em vigor, deve a autora cumprir o aviso prévio de sessenta (60) dias para promoção da rescisão imotivada ou denúncia vazia. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 458/810). Réplica, a fls. 814/816. A fls. 817, as partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação, manifestando-se a ré, a fls. 820 e a autora, a fls. 821. É o relatório. Decido. A lide versa sobre questão de fato e de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessário, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Sem preliminares. Passo ao mérito. A priori, é de rigor que se qualifique a relação jurídica havida entre as partes litigantes como de consumo, devendo a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora, embora seja pessoa jurídica, qualifica-se como destinatária final do produto oferecido pela ré, nos termos da teoria finalista do conceito de consumidor. Ademais, trata-se de pequena empresa, estando presente sua vulnerabilidade técnica e econômica em relação à ré. Trata-se de ação rescisória cumulada com declaratória de inexistência de débitos e pedido de tutela antecipada. Analisando os autos, a autora alega que, em 17/01/2025, solicitou o cancelamento do plano de saúde, sendo que a ré exigiu o cumprimento de aviso prévio. Restou incontroverso que a autora firmou com a ré contrato coletivo empresarial de seguro saúde; que a autora solicitou à ré o cancelamento do contrato e, que a ré cobrou da autora mensalidades posteriores, referente aoavisoprévio. Cinge-se a controvérsia na regularidade das cobranças referente aoavisoprévio, por motivo de rescisão. Sustentou a ré se justificar a cobrança, em razão de expressa previsão contratual. Sem razão, contudo. A ré alega que a exigência do aviso prévio está amparada em cláusula contratual, no entanto, tal cláusula foi inserida no contrato em razão do artigo 17, parágrafo único da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, que prevê que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos emotivamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Por outro lado, o citado dispositivo restou anulado pela Resolução Normativa ANS nº 455/2020. Isso porque, na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, ajuizada por entidade de defesa do direito do consumidor contra a Agência Nacional de Saúde Suplementar, foi proferida decisão já transitada em julgado que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa ANS n. 195/2009, autorizando que os consumidores rescindam o contrato sem que lhes sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e dois meses de pagamento antecipado de mensalidades. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de saúde coletivo empresarial. Aplicação do CDC. Pessoa jurídica consumidora. Possibilidade. Teoria finalista mitigada. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. Rescisão imotivada. Ilegalidade da exigência multa pelo descumprimento da notificação prévia de 60 dias. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - 6ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível 1107393-89.2022.8.26.0100; Relator Costa Netto Julgado em 18/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Plano de saúde. Rescisão de contrato condicionada ao pagamento de multa por fidelização. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Desacolhimento. Ilegalidade da cobrança. Aplicação da decisão proferida, em 12/5/2015, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51011. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005656-48.2023.8.26.0281; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Logo, em cumprimento ao que restou decidido na mencionada sentença a Resolução Normativa ANS n. 455/2020 anulou textualmente a previsão regulamentar da exigência de aviso prévio do contratante. Portanto, impõe-se o reconhecimento da abusividade (nulidade) da cláusula que prevê a necessidade do cumprimento do aviso prévio rescisório pela contratante. Não obstante isso, a ré não demonstrou o uso do plano de saúde pela autora após o pedido de cancelamento, de forma que sequer com fundamento no princípio que veda o enriquecimento sem causa se justifica qualquer cobrança após a solicitação do encerramento da relação contratual. Assim, o contrato firmado entre as partes deve ser rescindido desde 17/01/2025 e inexigível os valores cobrados a título de aviso prévio. Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada concedida nos autos, declarando a rescisão do contrato firmado entre as partes desde 17/01/2025, bem como a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, posteriores à referida data. CONDENO a ré, por fim, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nesta fase de conhecimento, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ROQUE THAUMATURGO NETO (OAB 265495/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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Anhanguera Educacional Participações S/A e outros x Aline Pereira Da Silva

ID: 300598043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016254-71.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A SOCIEDADE EDUCACIONAL DOZE DE OUTUBRO LTDA.

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MIGUEL RAMIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional … Processo 0016254-71.2025.8.26.0002 (processo principal 1049581-89.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Direitos - Anhanguera Educacional Participações S/A - - Sociedade Educacional Doze de Outubro Ltda. - Aline Pereira da Silva - Vistos. Interpostos tempestivamente, conheço dos embargos. No mérito, porém, nego-lhes provimento, pois o recurso não preenche quaisquer das hipóteses de cabimento previstas em lei, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. É o caso de indeferimento do requerimento em virtude da inconstitucionalidade da referida alteração legislativa. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, nos termos do art. 145, inc. II, da CF, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CF, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante. Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inc. I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inc. III, da CF, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Por outro lado, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inc. I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inc. III, da CF. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No aspecto material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CF, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Neste sentido, precedentes deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE DISPENSA DE RECOLHIMENTO DE CUSTOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDEFERIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de recolhimento de custos processuais para cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios, com base no art. 82, § 3º, do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de pagamento de custos processuais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, é aplicável às custas judiciais instituídas pelos Estados. III.Razões de Decidir 3. O dispositivo legal não se aplica aos custos judiciais instituídos pelos Estados, mas apenas pela União, conforme art. 151, III, da CF/88. 4. A norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal e material, pois dependeria de previsão em lei complementar e afronta ao princípio da igualdade tributária, nos termos precedentes do STF (ADI 3.629, ADI 3.260, ADI 6.859). IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. É norma inconstitucional que concede isenção de custos judiciais a advogados por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Legislação Citada: CF/1988, art. 151, III; arte. 146, III; arte. 150, I e II. CPC, art. 82, § 3º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XI. CTN, art. 97; art. 175, I; art. 151, I. Jurisprudência Citada: STF, ADI nº 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 03.03.2020. STF, ADI nº 3.260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 29.03.2007. STF, ADI nº 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023. STF, ADI nº 3.694; STF, ADI nº 2.653; STJ, REsp nº 1.893.966/SP.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130258-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária - Alegação de que deve ser aplicada a Lei n.º 15.109/25, que acrescentou o §3.º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, transferindo esse ônus para o devedor ao final - Não acolhimento - Dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC que, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário - Exigência de custas que, ademais, decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense - Isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, que não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127535-04.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) Ante o exposto, declaro, de modo incidental, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por consequência, indefiro o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. Dessa forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá o embargante interpor o recurso cabível para tal finalidade. Rejeito, pois, os embargos. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias. - ADV: JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP), ALINE PEREIRA DA SILVA (OAB 454599/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), MIGUEL RAMIA NETO (OAB 386431/SP), JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR (OAB 234670/SP)

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