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"1036129-96.2024.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

S. S. R. x B. C. S. A.

ID: 313072203

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1052037-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

S. S. R.

Polo Passivo:

B. C. S. A.

Despacho

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEL QUERINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1052037-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1052037-96.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: S. S. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. C. S/A - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto contra respeitável sentença de fls. 229/231, que, nos autos da ação de busca e apreensão, julgou procedente a pretensão inicial para declarar rescindido o contrato celebrado e, e em consequência, diante da apreensão do veículo apontado na inicial, consolidar sua propriedade e posse nas mãos da parte autora, que promoverá a respectiva venda e aplicará o preço apurado no pagamento de seu crédito e despesas decorrentes, entregando à ré o saldo verificado, se houver. Em razão da sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% atualizado da causa, observando-se a justiça gratuita. Apela a ré, alegando, preliminarmente, que deve ser considerada a prorrogação do prazo para interposição do presente recurso, em decorrência de problemas de saúde e luto traumático de sua advogada, consistindo em justa causa, nos termos do art. 223 do Código de Processo Civil, tendo em vista que o tio da patrona da apelante foi encontrado morto em pensão coletiva em decomposição há mais de três dias. No mérito, argumenta que incide, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor. Aduz que o Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito de purgação da mora a qualquer tempo antes da sentença, nos termos do REsp 1.418.593/MS. Acrescenta ser válido o acordo extrajudicial, sendo que quitou os valores ajustados por meio de boletos emitidos pelo autor. No mais, alega que há cobranças abusivas no contrato, tendo havido venda casada de seguro prestamista, o qual negou a cobertura diante de doença psicológica. Aduz que a mora foi descaracterizada diante do acordo extrajudicial e que os juros remuneratórios se mostram abusivos e capitalizados. Alega ainda que há indevida cumulação de honorários extrajudiciais e multa. Houve resposta, arguindo ausência de comprovação de justa causa pela advogada da apelante (fls. 313/325). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. No caso, a r. sentença recorrida foi disponibilizada no DJE em 05/03/2025, uma quarta-feira, considerando-se publicada no primeiro dia útil seguinte, 06/03/2025, quarta-feira. Iniciada a contagem do prazo recursal de quinze dias em 07/03/2025 (sexta-feira), verifica-se que o último dia para interposição da apelação seria 27/03/2025. Note-se que a apelante nem sequer alega, tampouco comprova, que tenha havido indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal (27/03/2025), por mais de 60 (sessenta) minutos, que ensejasse a prorrogação para o próximo dia útil seguinte, conforme seria disponibilizado em consulta ao site deste Tribunal, sessão Processos > Indisponibilidade de Sistemas (www.tjsp.jus.br/indisponibilidade/comunicados). Dessa forma, interposto o recurso somente em 28 de março de 2025, verifica-se sua intempestividade. Não se ignora que a advogada da apelante alega que, devido à morte trágica de seu tio, teve problemas de saúde e psicológicos, que ensejaria justa causa e possibilitaria a prorrogação do prazo recursal. Como bem se sabe, nos termos do artigo 223, caput e §1º, do Código de Processo Civil, os efeitos da preclusão temporal podem ser afastados, diante do descumprimento de prazo previsto em lei, se a parte interessada demonstrar a ocorrência de fato alheio à sua vontade que constituiu impeditivo legítimo para a prática do ato. In verbis: Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. § 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. § 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Ademais, acerca dos fatos capazes de ensejar justa causa para a prática do ato processual, abalizada doutrina assevera: Mesmo esgotado o prazo, a parte pode praticar o ato, na hipótese de alegar e comprovar a ocorrência de justa causa. De acordo com o § 1.º do art. 223, justa causa é o evento alheio à vontade da parte que a impediu de praticar o ato. Não é necessário que o evento seja imprevisível, sendo suficiente que seja alheio à vontade da parte. A doença do único advogado da parte, uma greve geral que paralisou o transporte público, um problema técnico no sistema de processo eletrônico (CPC, art. 197, parágrafo único), a entrega indevida dos autos à parte contrária são todos exemplos de justa causa, a permitir a prática do ato, mesmo quando já esgotado o prazo. (CUNHA, Leonardo Carneiro da. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. III. In: MARIONI, Luiz Guilherme (diretor). Coleção comentários ao novo Código de Processo Civil. 2ª Ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2018). No caso dos autos, em que pese a arguição trazida pela única advogada constituída pela recorrente, o atestado médico apresentado pela patrona não se mostra suficiente para comprovação de sua alegação. Embora conste do atestado que a paciente apresentava quadro comprometido de saúde, indicando os CIDs K-58, F-411, F-430, I-10 e F-321 (síndrome do cólon irritável, transtorno de ansiedade, transtorno agudo após evento traumático, aumento da pressão arterial e depressão moderada), verifica-se que o documento foi emitido em 28/03/2025, sendo que, estranhamente, sugere o afastamento da paciente de suas atividades em data retroativa de 26/03/2025 a 31/03/2025 (fls. 249/250). Note-se que também causa estranheza que a data em que a advogada teria procurado o médico para lhe atestar a necessidade de seu afastamento das atividades laborativas, em 28/03/2025, coincide com a data em que conseguiu trabalhar e protocolou as razões recursais, embora seu atestado lhe afastasse do trabalho até o dia 31/03/2025. Se não bastasse, o CRM do médico responsável se encontra ilegível (fl. 249) e o médico indica sua especialidade como pediatra, conforme consta do e-mail na autenticação da assinatura digital pediatrapedrao@gmal.com (fl. 250, parte final). Assim, no caso dos autos, tem-se que a advogada da apelante não comprovou a existência de fato alheio à sua vontade que, efetivamente, constituiu impedimento para a interposição no prazo próprio, fixado pela lei, pelo que não há razão para se aplicar a regra do artigo 223, §2º, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se, por conseguinte, a intempestividade da apelação. Por fim, ante o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 85, § 11º, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para 12% do valor atualizado da causa. Ante o exposto, não se conhece do recurso. Int. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Advs: Edel Querino de Sousa (OAB: 210622/SP) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 278281/SP) - 5º andar

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Lc Furtuoso Administração De Bens Ltda. x Município De Campinas

ID: 309643642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053104-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LC FURTUOSO ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA.

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO DONDONE BERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053104-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lc Furtuoso Administração de Bens Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de in… Processo 1053104-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Lc Furtuoso Administração de Bens Ltda. - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito na qual aduz a parte autora que houve cisão da sociedade com recolhimento de ITBI vez que entendeu o Município que a transferência do patrimônio envolvido configuraria fato gerador do referido tributo. Sustentou que não houve transferência onerosa ou mudança de titularidade efetiva do bem imóvel, mas tão somente reorganização, e que o recolhimento é indevido. Pleiteou a procedência da ação para que seja reconhecida a inexistência de fato gerador do ITBI na operação de cisão parcial realizada pelo requerente com a consequente declaração de nulidade do lançamento tributário e para que seja determinada a repetição do indébito tributário. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito afirmando que o lançamento do ITBI foi feito sobre o excedente do capital social, tendo a imunidade sido deferida sob condição resolutória até o limite da cota parte do sócio integralizada ao capital social em atenção ao Tema 796/STF, não havendo assim nenhum direito líquido e certo a estender a imunidade ao valor excedente, estando absolutamente correta a decisão administrativa, pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a demanda e porque nenhuma das partes se interessou pela produção de quaisquer outras provas. É certo que o artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal prevê hipótese de não incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ITBI, nos seguintes termos: Art. 156: Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) Regulamentando essa imunidade, o artigo 36, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. De seu turno, o artigo 37, caput, do mesmo diploma legal estabelece que a imunidade não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. No âmbito do Município de Campinas/SP, o ITBI foi instituído pela Lei Municipal nº 12.391/05, assim disciplinando acerca do reconhecimento do direito à imunidade: Art. 5º - O imposto não incide: I - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; (...) Art. 6º - Para os fins do disposto no inciso I do artigo anterior, caracteriza-se a atividade preponderante quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações decorrentes de compra e venda de imóveis ou de direitos relativos a imóveis, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. § 1º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou a menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. (...) Por sua vez, o C. STF, em julgamento ao Recurso Extraordinário 796, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado. Na espécie o ponto controvertido não se coaduna com a finalidade da empresa ou a imunidade propriamente dita, mas sim cinge-se à divergência em relação à existência do fato gerador, considerando que a parte autora afirmou que a simples redistribuição de ativos entre sociedades coligadas não configura fato gerador do imposto. A certidão encartada às folhas 14/16 demonstra que houve montante que excedeu a cota-parte cindida, de modo que sobre tal incide ITBI, sendo este o fato gerador do tributo questionado, considerando a tese firmada pelo C. STF. Digno de nota que o Recurso Extraordinário 796.376 mencionado na inicial como recurso com repercussão geral reconhecida é objeto do Tema 796/STF, cuja tese diverge do texto apontado na referida peça como embasamento do pleito inicial, conforme já mencionado anteriormente. Desse modo, não há como acolher o pedido formulado na inicial, vez que a imunidade não alcança o valor excedente ao capital integralizado. Nesse sentido são os julgados que seguem transcritos: "TRIBUTÁRIO. ITBI. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. IMÓVEIS INCORPORADOS POR PESSOA JURÍDICA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL INTEGRALIZADO (TEMA 796/STF). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A GRANDE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES ATRIBUÍDOS PELA CONTRIBUINTE AOS IMÓVEIS E OS VALORES VENAIS DESTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2371384-76.2024.8.26.0000; Relator (a):Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025)" APELAÇÃO CÍVEL Mandado de Segurança - ITBI Aquisição de bens pelas impetrantes em decorrência de cisão parcial de outra empresa Sentença que denegou a segurança almejada, voltada ao reconhecimento da imunidade tributária sobre a integralidade dos bens transmitidos, independente de limitação quantitativa em relação ao capital social Manutenção do r. decisório Observância à tese firmada no Tema 796 de Repercussão Geral do STF Incidência do ITBI sobre o excesso de integralização Apelantes que buscam a aplicação de trecho não vinculante do voto proferido no RE nº 796.376/SC (Tema 796 do E. STF), no qual é feito distinção entre as orações do art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, pretendendo que, para a hipótese de incorporação de bens decorrente de cisão, não seja aplicada a limitação quantitativa para a imunidade tributária Não cabimento Considerações do Relator que não integram a tese repetitiva, a qual tem efeito vinculante -Transferência de bens incorporados ao patrimônio das impetrantes, em decorrência de cisão parcial, que podem refletir no aumento do capital social, de modo que o valor excedente deve ser tributado Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000226-74.2022.8.26.0306; Relator (a):Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de José Bonifácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença. P.I. - ADV: PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP), LEANDRO DONDONE BERTO (OAB 201422/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Barbara Cristine Silva x Omni Banco S.A.

ID: 260183327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032734-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA CRISTINE SILVA

Polo Passivo:

OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Pedro Henrique Benassi Perozim (OAB 78743/PR), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 481089/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP) Processo 1032734-96.2024.8.… ADV: Pedro Henrique Benassi Perozim (OAB 78743/PR), Arthur Sponchiado de Ávila (OAB 481089/SP), Paulo Turra Magni (OAB 481119/SP), Cristiano da Silva Breda (OAB 481094/SP) Processo 1032734-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Barbara Cristine Silva - Reqdo: Omni Banco S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de repetição de indébito proposta por BÁRBARA CRISTINE SILVA em face de OMNI S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em relação ao Contrato de Financiamento nº 1.02600.0001510.21, firmado em 24/09/2021, para aquisição da motocicleta HONDA/CG, ano 2014. A autora alega que a taxa de juros remuneratórios contratada, de 62,90% ao ano, é abusiva, uma vez que supera em mais de uma vez e meia a taxa média de juros praticada no mercado na época da celebração do contrato, que era de 23,90% ao ano. A autora pleiteia, ainda, a revisão do contrato para a limitação da taxa de juros e a repetição do indébito dos valores pagos em excesso, no total de R$6.941,28. Em sua contestação, a ré argumenta que a petição inicial é inepta. Afirma que os cálculos apresentados pela autora são incongruentes e não têm relação com a realidade contratual. Defende que não há abusividade na taxa de juros contratada, explicando que a taxa de 62,90% ao ano reflete o risco elevado da operação de financiamento de um veículo antigo, cujas condições de mercado e perfil de risco do tomador justificam os juros praticados. Sustenta que a taxa de juros aplicada é razoável, considerando a natureza do financiamento e os riscos envolvidos, e que não pode ser comparada com a taxa média de mercado, que reflete operações de baixo risco. Em relação à repetição do indébito, defende que somente se aplicaria em caso de má-fé, o que não ocorreu. Por fim, requereu a extinção do processo em razão da inépcia da petição inicial, e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora nas custas e honorários sucumbenciais. Solicita, ainda, a produção de provas. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação. O pedido é improcedente. A parte autora pretende a revisão dataxade juros remuneratórios pactuada no contrato de financiamento firmado com a instituição ré, sob o argumento de que os percentuais convencionados seriam abusivos, por ultrapassarem amédiade mercado divulgada peloBancoCentral do Brasil (BACEN). Entretanto, tal pretensão não merece acolhimento. No que concerne ao patamar dos juros, malgrado o entendimento de que a disposição constitucional acerca de sua limitação demanda aplicação imediata, já havia decisão em sentido oposto do STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4, rebatendo a dubiedade sobre a matéria e norteando sua melhor interpretação. Agora, a matéria está definitivamente impedida de ser questionada, a teor da Súmula Vinculante n. 7, do Supremo Tribunal Federal, de modo que se mostra estéril a discussão a respeito. Neste sentido, a Súmula n.º 596, do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Ademais, desde a Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/03, já não se aplica a norma do artigo 192, § 3.º da Constituição Federal, que limitava os juros reais a 12% ao ano, questão que, de todo modo, já era pacífica antes da Emenda citada, no sentido de que aquela norma não era autoaplicável, dependendo sua incidência de lei complementar que regulamentasse o sistema financeiro nacional. A questão, ainda, foi consolidada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a edição da Súmula nº 648, nos seguintes termos: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava ataxade juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. No caso dos autos, ataxade juros remuneratórios contratada foi de 4,15% ao mês, equivalente a 49,8% ao ano, o que, embora superior àmédiade mercado vigente à época, encontra-se dentro dos limites tolerados, especialmente se consideradas as características específicas da operação. Seja como for, necessário pontuar que ataxamédiade mercado não se trata de teto a ser observado, mas apenas de referência a ser ponderada e cuidadosamente contextualizada. No presente caso, a taxa anual aplicada, embora pareça elevada à primeira vista, é razoável diante das circunstâncias do caso concreto. A autora contratou um financiamento para a aquisição de um veículo usado, com características que envolvem um alto grau de risco para a instituição financeira, como a baixa capacidade de revenda e a deterioração do bem ao longo do tempo. É importante destacar que a taxa de juros aplicada foi acordada livremente pelas partes, estando dentro dos parâmetros legais e comerciais, levando em conta o risco assumido pela financeira. Portanto, não há que se falar em desvantagem exagerada ou em desequilíbrio excessivo da relação contratual. Ademais, não há como se aceitar então que, após um razoável período de cumprimento do quanto contratado, em que anuiu às condições e deu início à execução do ajuste, a parte autora venha questionar as bases do contrato. Por fim, não se verifica a ocorrência de vício e de hipótese que evidencie a onerosidade excessiva como quer fazer crer a parte autora, até porque, como já referido, as taxas de juros foram prefixadas, de forma que à parte requerente era dado aceitar, como o fez, ou então procurar melhor negociação em outro estabelecimento. Diante disto, inviável o acolhimento do pedido quanto à revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na inicial e julgo extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, observados os termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil caso seja a parte beneficiária da gratuidade. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe, independentemente de novo despacho. P.I.C.

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Sarah Sônia De Assis Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 328314244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016826-96.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SARAH SôNIA DE ASSIS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016826-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Sônia de Assis Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sarah Sonia de Assis Santos ajuizou a presente… Processo 1016826-96.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sarah Sônia de Assis Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Sarah Sonia de Assis Santos ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de Banco Itaú Consignado S.A., alegando que, após análise de seu extrato bancário em fevereiro de 2024, constatou descontos de valores relacionados ao serviço denominado "Combinaqui Clube" em sua conta corrente, na qual recebe benefício previdenciário. Sustenta que jamais contratou tal serviço ou autorizou descontos, tendo inclusive tentado resolver a questão administrativamente junto ao banco, sem êxito. Defendeu a incidência do Código de Defesa do Consumidor e pediu a inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de inexistência do débito, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados (R$ 70,00) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além da exibição de extratos bancários dos últimos cinco anos. A gratuidade da justiça foi deferida à autora (fls. 34). O banco réu apresentou contestação às fls. 40/48, suscitando, preliminarmente, a existência de conexão com outras duas ações ajuizadas pela mesma autora, cujos objetos seriam semelhantes. No mérito, alegou a regularidade da contratação do pacote de serviços Combinaqui Clube realizada pessoalmente pela autora na agência 0009, em 16/11/2023, mediante senha pessoal e assinatura digital. Aduziu a boa-fé objetiva, a inexistência de dano moral e a ausência de direito à repetição do indébito. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e arguiu litigância predatória da patrona da autora, diante do fracionamento de ações semelhantes. A parte autora apresentou réplica às fls. 110/119, reafirmando a inexistência de contratação, alegando que o banco não comprovou de forma eficaz a regularidade da adesão e a relação jurídica, reiterando seus pedidos, além da ampliação da indenização por danos morais para R$ 20.000,00 (fls. 118). As partes não requereram produção de outras provas (fls. 123/126). É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de conexão não prospera. Nota-se que a Ação n. 1013738-50.2024.8.26.0114 (Seguro Cartão), já foi julgada procedente com confirmação pela 12ª Câmara de Direito Privado do TJSP; e a Ação n. 1012499-11.2024.8.26.0114 (Seguro AP PF), também já foi julgada improcedente, mas pendente de julgamento do recurso de apelação. O artigo 55 do Código de Processo Civil exige, para a configuração da conexão, identidade de pedido ou de causa de pedir. Embora as ações mencionadas envolvam as mesmas partes e discutam descontos irregulares em conta corrente, as demandas já foram decididas em primeiro grau, sendo que uma delas teve decisão confirmada em segundo grau e a outra encontra-se pendente de recurso. Assim, não há risco de decisões conflitantes e nem interesse na reunião dos processos, razão pela qual rejeito a preliminar. Após análise das preliminares, passo a decidir sobre mérito. A ação versa sobre a inexigibilidade de desconto automático realizado na conta bancária da autora descrito como plano combinaqui que nega ter autorizado. Discute-se, ainda, a restituição de valores descontados de benefício previdenciário e os danos morais que teriam advindo das contratações A relação existente entre as partes é de consumo, conforme Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras), sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Todavia, não há verossimilhança suficiente a justificar a inversão do ônus da prova, conforme dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O banco comprovou a contratação do serviço questionado mediante os documentos de fls. 104/106, especialmente o Termo do Clube de Benefícios Itaú e o Termo do Combinaqui Itaú, formalizados em 16/11/2023, às 11h34min, na agência 0009, com identificação por senha pessoal e assinatura eletrônica via PIN Pad - leitor de cartões - (fls. 105). Portanto, afasto a inversão do ônus da prova. As telas sistêmicas apresentadas (fls. 105/106) comprovam a contratação válida pela autora. Não há qualquer indício de fraude ou vício de consentimento. A alegação de que desconhecia a contratação, sem prova em contrário, não afasta a validade do ajuste celebrado por meio eletrônico pela autora pessoalmente na agência bancária. A autora limita-se a negar a contratação. No entanto, o réu exibiu o print de tela do sistema interno no qual consta que a contratação ocorreu mediante uso de senha e realizada em mesa de trabalho de agência bancária, com a identificação da funcional do funcionário do banco que efetivou a venda, não sendo impugnado pela autora (fls. 104/106). Desse modo, cabia à autora produzir prova do fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No entanto, nada trouxe a seu favor. Assim, não restou demonstrado nos autos ato ilícito praticado pelo réu, sendo de rigor a confirmação da relação jurídica travada entre as partes na contratação do produto bancário. No mais, não se configurou dano moral. O desconto de valores por conta de produto bancário regularmente contratado, ou mesmo eventual cobrança indevida sem repercussão anormal à esfera pessoal do consumidor o que não é o caso dos autos, não gera, por si só, direito à indenização, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. Caso em exame. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito, condenando o réu à devolução dos valores indevidamente descontados sob o título do clube de benefícios "COMBINAQUI". II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste na existência de danos morais. III. Razões de decidir. Danos morais não configurados. Desconto indevido que não gera, por si só, dano moral indenizável. Precedentes do STJ. Ausente narrativa de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade. Tentativa de solução da questão na via administrativa que configura mero aborrecimento. Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP;Apelação Cível 1024178-50.2024.8.26.0003; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Neste sentido, afasto os pleitos de repetição do indébito e de condenação em danos morais. A autora ajuizou três ações distintas contra o réu com pedidos similares, limitando-se a alterar a nomenclatura dos descontos questionados. Poderia ter proposto ação única, conforme artigo 327 do Código de Processo Civil, não sendo razoável fracionar causas para obter vantagem processual indevida. Tal prática, reiterada pela patrona da autora nesta Comarca, caracteriza litigância predatória e abuso do direito de ação, sendo possível a condenação da advogada solidariamente, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do Código de Processo Civil), observada a gratuidade da justiça. Reconheço o uso predatório do direito de ação e condeno solidariamente a autora e a advogada Lays Fernanda Ansanelli da Silva, OAB/SP 337.292, com fundamento no artigo 32, parágrafo único, da Lei 8.906/94, a pagar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor do réu. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Seguindo as instruções do COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino a expedição de ofício, independente do trânsito em julgado da sentença, à Ordem dos Advogados de Brasil do Estado de São Paulo (Capital), incluindo a Subseção de Campinas-SP e Presidente Prudente-SP, para que adote as medidas cabíveis quanto à litigância predatória da patrona Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB/SP 337.292) e seu escritório. P. R. I. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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S. S. R. x B. C. S. A.

Lc Furtuoso Administração De Bens Ltda. x Município De Campinas

Barbara Cristine Silva x Omni Banco S.A.

Sarah Sônia De Assis Santos x Banco Itau Consignado S.A.