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São Paulo Previdência - Spprev x Claudio Tessari

ID: 336845264

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1045835-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

CLAUDIO TESSARI

Intimação de acórdão

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045835-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Claudio Tessari e outros - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1045835-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recte/Recdo: São Paulo Previdência - Spprev - Rcrdo/Rcrte: Claudio Tessari e outros - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso interposto pelos requerentes. Negaram provimento ao recurso interposto pela requerida. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 QUE DECIDIU PELA INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO SOBRE O SALÁRIO. COBRANÇA DE CRÉDITO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRRELEVANTE O POLICIAL MILITAR SER OU NÃO ASSOCIADO OU TER OUTORGADO PROCURAÇÃO NO "WRIT". DIREITO RECONHECIDO É EXTENSIVO A TODOS OS INTEGRANTES DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR, ENTÃO REPRESENTADOS PELA AOMESP. IMPETRAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE SOMENTE VOLTA A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO, RECOMEÇANDO A CORRER PELA METADE DO PRAZO (SÚMULA 383 DO STF). ADMISSÍVEL AÇÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU AO POLICIAL MILITAR, EXCETO AO QUE NÃO É OFICIAL, O DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REFERENTES AO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE), DECORRENTES DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ DIREITO DOS RECORRENTES À INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO, SE HÁ LEGITIMIDADE ATIVA DO QUE NÃO É OFICIAL, E O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO STF.2. A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS DEVIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.3. HÁ LEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR QUE NÃO É OFICIAL, CONFORME DECIDIDO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000003-18.2024.8.26.9021.4. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 1.133 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO INTERPOSTO PELOS REQUERENTES PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PRESCINDE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, PODENDO SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE. 2. A PRESCRIÇÃO É INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. 3. A TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA É A DATA DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 731/93; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.197/2013; DECRETO Nº 20.910/32, ART. 1º; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065050-25.2022.8.26.0053, REL. ISABEL COGAN, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/12/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008917-39.2023.8.26.0566, REL. MARIA CLÁUDIA BEDOTTI, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 01/12/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Rafaele Guelfi Da Silva

ID: 320559931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023164-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

RAFAELE GUELFI DA SILVA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023164-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1042465-87.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI… Processo 0023164-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1042465-87.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Rafaele Guelfi da Silva - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 09 de janeiro de 2025. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)

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J.P. x Hiago Allan Castorino Silva e outros

ID: 338146515

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Criminal - Campinas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500862-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

HIAGO ALLAN CASTORINO SILVA MAICON BRUNO ARRAES DE LIMA

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Caio Ventosa Chaves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele c… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Criminal, do Foro de Campinas, Estado de São Paulo, Dr(a). Caio Ventosa Chaves, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente HIAGO ALLAN CASTORINO SILVA, Brasileiro, Solteiro, Pintor (E-mail: anadoze019@gmail.com), RG 37940771, CPF 454.117.598-38, mãe ESTELA CASTORINO SILVA, Nascido/Nascida 21/05/1996, de cor Pardo, natural de Sumaré - SP, Outros Dados: (19) 99595-2155, com endereço à Avenida da Amizade, 1460, bl. A, ap. 12, tel(19)98938-3878, Vila Carlota, AVENIDA DA AMIZADE, CEP 13175-490, Sumaré - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 65 "caput" do(a) LEI 9.605/1998 c/c Art. 29 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1500862-06.2024.8.26.0114, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Denunciado pelo incurso no art. 65, caput, da Lei nº 9.605/1998, na forma do art. 29 do Código Penal, pois no dia 06 de fevereiro de 2024, no local dos fatos, HIAGO ALAN CASTORINO SILVA e outro, de forma previamente ajusta, picharam edificação urbana. E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Campinas, aos 18 de julho de 2025.

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Jessica De Lima Silva x Brasil Administracao E Servicos De Cobranca Ltda

ID: 311914390

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Sentença

Advogados:

PRYSCILA SILVA VERA AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR DE ARAUJO AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA DE LIMA SILVA REU: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035147-16.2025.8.11.0001. AUTOR: JESSICA DE LIMA SILVA REU: BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS DE COBRANCA LTDA Vistos, etc... Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JÉSSICA DE LIMA SILVA contra BRASIL ADM E SERVIÇOS DE COBRANÇA (AMIGO E AVATO), objetivando a declaração de inexistência de débitos e o recebimento de indenização por dano moral em razão da manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Narrando, em síntese, que teve um pedido de crediário negado e, ao consultar seu CPF, descobriu uma inscrição negativa indevida no valor de R$ 316,05, protestada em 09/11/2024 pela promovida. Afirma que a dívida original era de R$ 489,57, mas houve acordo para quitação por R$ 310,76, pago em 07/05/2025. Alega que não foi previamente notificada da cobrança ou da negativação e que, mesmo após o pagamento, seu nome permaneceu indevidamente negativado, o que lhe causou constrangimento e abalo moral. Por fim, requer a condenação da parte promovida ao pagamento de danos morais. Junta documentos, dentre eles, comprovante de pagamento e extrato do Serasa. A tutela de urgência foi deferida nos autos. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, preliminarmente, impugna o pedido de justiça gratuita e perda do objeto da ação. No mérito, sustenta que não houve qualquer ilicitude ou dano moral indenizável. Alega que a dívida foi negociada e quitada em 08/05/2025, e que o nome da Autora foi excluído do cadastro de inadimplentes em 21/05/2025, poucos dias após o pagamento. Argumenta que a negativação era legítima até a quitação e que sua manutenção por breve período não configura abuso ou desídia. Destaca que não houve protesto indevido e que não há prova concreta de dano moral, constrangimento ou recusa de crédito. Sustenta, por fim, a ausência dos requisitos da responsabilidade civil. Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os termos iniciais. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte promovida impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte promovente na inicial. Sem razão e sem efeito a impugnação nesta oportunidade, pois, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95 o acesso ao 1º Grau de jurisdição em sede de Juizado Especial é, em regra, isento do pagamento de custas e honorários advocatícios. Logo, a questão da gratuidade da justiça em sede de Juizado Especial deve ser aferida apenas em momento oportuno, qual seja, em sede de recurso, ou seja, de 2º Grau de jurisdição. Prejudicada a impugnação. DA PRELIMINAR DA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO A promovida argumenta que retirou o nome da promovente dos órgãos de proteção ao crédito, portanto, não há objeto da ação a ser discutido. Todavia, cabe mencionar, que o pedido desta ação não se limita ao pedido de declaração de inexigibilidade de débito, mas inclui também pedido indenizatório pela ocorrência de danos morais em virtude da falha na prestação do serviço, com isso, tenho pelo interesse processual da ação e, consequentemente, passo a sua análise. DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação versa sobre o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em virtude da alegada manutenção indevida nos órgãos de proteção ao crédito, referente a um débito que, segundo a parte promovente, foi devidamente quitado. Pois bem. Inicialmente, não se discute que a negativação do nome da autora decorreu de débito oriundo de relação contratual válida. Contudo, uma vez quitado o valor acordado entre as partes, competia à promovida providenciar, no prazo legal, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. Nos autos, restou comprovado que o pagamento da dívida renegociada foi efetuado em 07/05/2025, conforme documento acostado pela própria promovente (id nº 194958051). Ainda assim, o extrato de negativação emitido em 20/05/2025 (id n. 194958052), também juntado pela autora, comprova que seu nome permaneceu inscrito nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após o pagamento integral do débito. Essa conduta viola o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 548, que estabelece: "Incumbe ao credor a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes no prazo de até cinco dias úteis, contado do recebimento do pagamento do débito." Assim, ao deixar de promover a exclusão dentro do prazo legal de cinco dias úteis, a promovida incorreu em omissão relevante, caracterizando falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal omissão enseja a indenização por danos morais, uma vez que a indevida manutenção da restrição de crédito expôs a parte autora a constrangimentos e prejuízos em sua esfera pessoal e patrimonial. A promovida, em contestação, se limita a afirmar que o caso não enseja a condenação em danos morais e que a retirada do nome da promovente ocorreu no dia 21.05.2025. Assim, é evidente que o crédito pendente foi quitado e que não houve a retirada do nome do cadastro de inadimplente dentro de prazo razoável (cinco dias). A parte promovente comprovou a manutenção da inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e apresentou provas de que o débito foi devidamente quitado. Diante dessa quitação, e considerando a inexistência de inadimplência, caberia à parte promovida, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, justificar a inclusão ou manutenção do nome da parte promovente nos cadastros de inadimplentes, o que não ocorreu. A parte promovente, por sua vez, cumpriu o seu ônus de comprovar os elementos mínimos que embasam seu direito. Neste caso, apresentou o comprovante de pagamento demonstrando que a manutenção da restrição creditícia foi indevida. Desta forma, considerando a situação relatada e os documentos apresentados, os quais colaboram para o deslinde da controvérsia, esse comprovante serve como prova inequívoca de quitação. A promovida agiu com imprudência, ao manter o nome da parte promovente nos bancos de dados das entidades de proteção ao crédito, vez que, cumpre ao credor promover a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito. Portanto, a manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes revela-se indevida, não havendo qualquer justificativa para a regularidade dessa inscrição ou para o exercício legítimo de um direito por parte da promovida. A jurisprudência é assente no sentido de que a inclusão ou manutenção indevida do nome do consumidor nos bancos de dados das entidades restritivas de crédito gera, por si, dano moral, independendo, portanto, de produção de prova do prejuízo suportado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. SÚMULA 548/STJ. EXCLUSÃO APÓS DECISÃO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SÚMULA 29/TRTJM. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos da Súmula 548/STJ, incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a partir do pagamento integral e efetivo do débito. 2- É obrigação da parte interessada no dano moral, a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome, anteriores e posteriores àquela discutida, junto aos órgãos arquivistas (SPC/SERASA e SCPC/BOA VISTA). 3- No caso, o valor do dano moral fixado em primeiro grau está dentro dos parâmetros admitidos pelas TRTJMT, não merecendo reforma. Precedente. (TJMT – TR – RI nº 1005876-27.2019.8.11.0015 – rel. Juiz VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS – j. 18/07/2023 - DJE 19/07/2023). 4- Em se tratando de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral, é a data da citação. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 6.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1052662-98.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUITAÇÃO DE DÉBITO EM ATRASO. DEMORA NA BAIXA DE NEGATIVAÇÃO. PRAZO QUE É DE 5 DIAS. PRAZO EXTRAPOLADO. SÚMULA 548 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR MINORADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1- “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”. (SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015). 2- No arbitramento do quantum devido a título de compensação por dano moral, o Magistrado deve sempre ter como princípios norteadores a razoabilidade, a moderação e o bom senso, sopesar as condições econômicas e sociais das partes, as circunstâncias do fato, a repercussão do ato danoso e os propósitos compensatório e pedagógico-punitivo do instituto. (TJMT - N.U 1036135-02.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) Diante do exposto, considerando que a parte promovente comprovou o pagamento do débito, não se justifica manutenção de seu nome no rol de maus pagadores. Assim, entendo que a parte promovente faz jus à indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (seis mil reais). Não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados hodiernos em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. A corroborar, confira-se: TJMT - N.U 1036135-02.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho a rejeição das preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar a promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Ainda, opino pela ratificação da tutela de urgência concedida ao ID 195057447. Deixo de determinar a exclusão do nome da promovente dos cadastros restritivos de crédito, ante a comprovação da exclusão realizada pela própria promovida, conforme documento de ID nº 198743300. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda x Alexandre Costa Lima e outros

ID: 305845414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009681-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TRIPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE COSTA LIMA ALEX DAMIãO AUGUSTO MOLIN ANANIAS DA SILVA BARBOSA ANTôNIO JOSé MENEZES CAROLINA ALVES DAS NEVES DAYANE COSTA DA SILVA EDMAR BORGES DE GOIS ELSON RODRIGUES SALOMãO EMANUEL FONSECA PEREIRA GENI DE ARAUJO SANTOS JACKELINE SILVA AMORIM JENNIFER W.R. MAGALHãES DE LIMA JOSé DAMIãO DOS SANTOS JOSé FERREIRA ARAúJO JOSé MOREIRA SILVA E SILVA JULIANA DOS SANTOS CYNTRãO LEIDIANA NOGUEIRA COSTA LETICIA STEPHANI ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA LUCAS MARQUES DA SILVA MAGDA MIRANDA DA SILVA MAIARA LEE ALFINI DA SILVA MARCELO JERONIMO RAIMUNDO NONATO SILVA RICARDO COSME AUGUSTO MOLLIN ALVES ROMARIA FILGUEIRA CAMPOS ROSILENE CAMPOS SEBASTIANA DOS SANTOS SEBASTIãO LUIZ ROCHA SILVIO SANTOS SILVA TIAGO MATEUS ALVES DE LIMA VANDERLEIA OLIVEIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAYRCON CARDOSO SOUSA

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HAROLDO DE ALMEIDA

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FABIO ANTONIO PECCICACCO

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Processo 0009681-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1000218-21.2020.8.26.0548) - Cumprimento Provisório de Sentença - Posse - Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rosilene Campos - - Vande… Processo 0009681-06.2024.8.26.0114 (processo principal 1000218-21.2020.8.26.0548) - Cumprimento Provisório de Sentença - Posse - Tripla Empreendimentos Imobiliários Ltda - Rosilene Campos - - Vanderleia Oliveira de Jesus - - Jennifer W.R. Magalhães de Lima - - Ananias da Silva Barbosa - - LUCAS MARQUES DA SILVA - - José Ferreira Araújo - - Sebastiana dos Santos - - Emanuel Fonseca Pereira - - JACKELINE SILVA AMORIM - - Alexandre Costa Lima - - Ricardo Cosme Augusto Mollin Alves - - Geni de Araujo Santos - - Romaria Filgueira Campos - - Silvio Santos Silva - - Tiago Mateus Alves de Lima - - Raimundo Nonato Silva - - Maiara Lee Alfini da Silva - - Carolina Alves das Neves - - José Damião dos Santos - - Sebastião Luiz Rocha - - LETICIA STEPHANI ALMEIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA - - Antônio José Menezes - - Elson Rodrigues Salomão - - Edmar Borges de Gois - - Leidiana Nogueira Costa - - Juliana dos Santos Cyntrão - - Dayane Costa da Silva - - Magda Miranda da Silva - - Alex Damião Augusto Molin - - Marcelo Jeronimo - - José Moreira Silva e Silva e outros - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença de reintegração de posse, ajuizado por TRIPLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em face de CAROLINA ALVES DA NEVES e OUTROS, referente aos lotes 37 a 42 da quadra 51 do loteamento Jardim do Lago, situados na Rua Fátima Catarina Soares Palombo, s/n, nesta Comarca. Conforme já decidido nos autos, foi deferida medida liminar de reintegração de posse, com determinação de expedição de mandado, cuja efetivação deve ocorrer com apoio do GAORP e, se necessário, força policial, além da atuação conjunta das Secretarias Municipais de Habitação e Assistência Social, para atendimento assistencial aos ocupantes. Foi apresentada impugnação por entidade intitulada Comunidade Vila Vitória (fls. 95/97), com pleito de suspensão do mandado de desocupação coletiva e designação de audiência de conciliação, além de pleito indenizatório por eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. A parte exequente se manifestou (fls. 106/108), sustentando a ilegitimidade da entidade impugnante e a inadequação do pedido indenizatório no presente momento processual. Verifica-se, ainda, que o recurso de apelação interposto pelos executados no processo principal (nº 1000218-21.2020.8.26.0548), ainda pendente de julgamento, foi interposto com pedido de efeito suspensivo, não apreciado até o momento, embora com pareceres ministeriais pelo improvimento do recurso. Consta, por fim, pedido do Município de Campinas, através de sua Procuradora, para juntada de documentos, com requerimento de que estes sejam classificados como sigilosos. É o relatório. Decido. Quanto à impugnação apresentada às fls. 95/97, entendo que não merece acolhimento. A pretensão indenizatória formulada pela entidade impugnante é incompatível com a presente fase processual, que visa exclusivamente o cumprimento provisório da sentença de reintegração de posse. Além disso, a ilegitimidade ativa da entidade não reconhecida formalmente nos autos impede o acolhimento de seu pleito. O pedido de designação de audiência de conciliação tampouco se mostra cabível neste momento, diante da natureza da medida deferida e do risco de agravamento do litígio em razão da ocupação irregular em curso. Rejeito, portanto, a impugnação de fls. 95/97. No entanto, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e da proporcionalidade, bem como em razão da complexidade social do cumprimento da medida reintegratória, suspendo o prosseguimento do cumprimento da sentença, até que sejam prestadas informações atualizadas pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias acerca da data da visita técnica e da eventual reunião de mediação, conforme já deliberado às fls. 91/94. Certifique-se nos autos o decurso do prazo para desocupação voluntária, nos termos da decisão de fls. 84. Fls. 122/165: defiro o pedido do Município de Campinas de classificação como sigilosa da documentação juntada, devendo a serventia proceder à respectiva restrição de acesso. Intimem-se as partes. - ADV: MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), HAROLDO DE ALMEIDA (OAB 166874/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP), MAYRCON CARDOSO SOUSA (OAB 395041/SP)

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Joaquina Borges De Jesus x Caixa De Assitência Aos Aposentados E Pensionistas - Caap

ID: 307856668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046320-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUINA BORGES DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP

Intimação

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046320-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquina Borges de Jesus - Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - DECIDO. I. Preliminares de… Processo 1046320-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joaquina Borges de Jesus - Caixa de Assitência Aos Aposentados e Pensionistas - Caap - DECIDO. I. Preliminares de Mérito Inicialmente, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte requerida. Como se sabe, a concessão da benesse à pessoa jurídica depende de prova da hipossuficiência, não bastando, para tanto, a mera alegação de que não ostenta condições de suportar as custas do processo e de que se trata de entidade sem fins lucrativos. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibildade de arcar com os encargos processuais." - grifei. No caso, a requerida não demonstrou total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. Anote-se, ainda, que não é caso de aplicação do artigo 51, da Lei 10.741/03, pois a alegada prestação de serviço ao idoso é, em tese, realizada pela requerida mediante contribuição, não havendo nos autos qualquer comprovação de que a parte ré passe por dificuldades financeiras que a impeçam de suportar os custos do processo. Assim, a ausência de finalidade econômica, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, ônus do qual a requerida não se desincumbiu. Na sequência, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa, haja vista que não há como restringir o direito do consumidor em buscar a tutela jurisdicional adequada para a situação fática, isso porque a ausência da pretensão resistida não tem o condão de revogar preceitos de ordem legal e constitucional, como o direito de ação constitucionalmente garantido. Ademais, como cediço, vigora no ordenamento jurídico o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da CF), segundo o qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, não configura requisito legal para propositura da ação o esgotamento das vias administrativas. II. Pontos Controvertidos No presente feito, verifica-se que não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), de modo que dou o feito por saneado. Dessa forma, fixo os pontos controvertidos. No presente caso precisa ser definido: a) se a assinatura digital do documento de fls. 98/100 de fato pertence à autora. III. Prova pericial Na sequência, a fim de apurar a validade da assinatura dos documentos, defiro a realização de perícia grafotécnica, a ser custeada pela requerida, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Para tanto nomeio a perita Zenilda Gonzaga da Fonseca. E-mail: contato@zenildafonseca.com.br - Telefone: (19) 99797-0023/3395-9697. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais; d) apresentar escusa ao cumprimento do encargo, se o caso. Incumbe as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da intimação da presente decisão, sob pena de preclusão: a) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se a requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Caso haja impugnação em relação a estimativa dos honorários, intime-se o perito judicial para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os honorários. Homologada a proposta de honorários ou havendo arbitramento pelo juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERIDA para efetuar(em), no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão do direito à produção da referida prova, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o deposito dos honorários, intime-se o perito judicial para iniciar os trabalhos, devendo informar, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a data e local da realização da prova pericial, devendo a serventia intimar as partes a referida informação. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres. Às providências. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Processo nº 1000051-06.2024.8.26.0114

ID: 259562636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000051-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA CRISTINE FERNANDES ALVES PAULO SILAS ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE RENATA BATISTA MOREIRA

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ADV: Joyce Renata Batista Moreira (OAB 488200/SP) Processo 1000051-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Silas Alves, Bruna Cristine Fernandes Alves - Vistos. Cite(m)-s… ADV: Joyce Renata Batista Moreira (OAB 488200/SP) Processo 1000051-06.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Paulo Silas Alves, Bruna Cristine Fernandes Alves - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via on-line. Caso a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita, proceda-se via on-line independentemente de recolhimento das despesas. Não efetuado o pagamento no prazo legal ou não sendo o executado encontrado para citação, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud, inclusive ordem de bloqueio reiterada (30 dias), Renajud e Infojud, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito. Sendo frutífera a pesquisa junto aos sistemas on-line, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada ao juízo, ficando convolada em penhora/arresto, intimando-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Proceda-se, ainda, à restrição de transferência de eventuais veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), na forma do Provimento CG nº 21/2018. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, ambos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1036135-09.2024.8.26.0016

ID: 323828437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036135-09.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DENISE DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANGELA DIAZ BROSSI

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Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - Vistos. 1) Fls. 49/52: Recebo os documentos como emenda à inicial. A correta clas… Processo 1036135-09.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Denise de Freitas Soares - Vistos. 1) Fls. 49/52: Recebo os documentos como emenda à inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38027 - Embargos de Declaração"; "692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018 do CPC)". 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com o encerramento do Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, as audiências de conciliação voltaram a ocorrer presencialmente, tal como ocorria antes do advento da pandemia, inexistindo fundamento legal para sua realização de outra forma. 3) Adverte-se que eventual pedido de designação de audiência virtual resta desde já indeferido. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Além disso, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. De resto, cabe ainda salientar, que tal procedimento contraria os princípios do Juizado, pela verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes. Quanto ao mais, é escolha da parte contratar advogado domiciliado em local distante, assim como é escolha da parte (e de seu advogado) ajuizar a ação no Juizado Especial Cível do Foro Central da Capital, não cabendo ao Juízo modificar o sistema de trabalho para atender mera conveniência da parte (ou de seu advogado) que já estavam (ou deveriam estar) cientes da necessidade (ou do risco) de ter que comparecer em Juízo, antes mesmo do ajuizamento da ação. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: MARIANGELA DIAZ BROSSI (OAB 167687/SP)

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S. D. F. x H. A. M. S. A. e outros

ID: 301485107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038851-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. D. F.

Polo Passivo:

H. A. M. S. A. N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACHADO VILAR

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 1038851-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D. - H.A.M. - - N.D.I.S.S. - Vistos. De início, determino que a parte autora esclareça a respeito do … Processo 1038851-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D. - H.A.M. - - N.D.I.S.S. - Vistos. De início, determino que a parte autora esclareça a respeito do processo nº 1018774-73.2024.8.26.0114, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta comarca, no qual postula exatamente o mesmo tratamento requerido nos presentes autos, tendo, inclusive, obtido decisão favorável, sendo vencida apenas quanto à escolha do método terapêutico em si (MIG), observando-se que o referido feito encontra-se atualmente em grau recursal. Destaco, ainda, que o parecer técnico do NATJUS anexado àquele processo patrocinado pelo mesmo causídico que atua nos presentes autos aponta expressamente a ausência de comprovação científica quanto ao método MIG (criado no ano de 2019), circunstância que enfraquece sua exigibilidade no âmbito judicial, especialmente diante da ausência de respaldo em Medicina Baseada em Evidência e em plano terapêutico com prognóstico de evolução, conforme preconiza o Enunciado nº 97 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ: ENUNCIADO Nº 97 CNJAs solicitações de terapias alternativas não previstas no rol de procedimentos da ANS, tais como equoterapia, hidroterapia e métodos de tratamento, não são de cobertura e/ou custeio obrigatório às operadoras de saúde se não estiverem respaldadas em Medicina Baseada em Evidência e Plano Terapêutico com Prognóstico de Evolução. Importa salientar que o chamado Método MIG não se configura como uma abordagem científica consolidada ou de natureza acadêmica, mas sim como uma marca registrada por uma fisioterapeuta brasileiro (Renato Loffi), cuja aplicação depende de autorização e pagamento ao seu criador. Assim, não se trata de um método terapêutico de livre adoção por profissionais da saúde, como ordinariamente ocorre com práticas cientificamente validadas. Nesse ponto, é importante lembrar que, nos termos do artigo 10 da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), não são passíveis de patente ou registro como marca os métodos terapêuticos: Art. 10 LPI:Não se considera invenção nem modelo de utilidade:[...]**VIII técnicas e métodos operatórios ou cirúrgicos, bem como métodos terapêuticos ou de diagnóstico, para aplicação no corpo humano ou animal;_ Em outras palavras, qualquer profissional ou clínica, em tese, poderia aplicar o referido método, desde que o mesmo não esteja vinculado ao uso exclusivo da marca registrada. O que se proíbe é o uso indevido da marca, e não a aplicação do conteúdo técnico em si caso esse conteúdo possuísse fundamento científico válido, o que, conforme exposto, não se comprova. Assim, o direcionamento do tratamento a uma marca específica, sem justificativa técnico-científica válida, configura hipótese análoga àquela vedada pelo Enunciado nº 28 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, que trata da vedação à exigência de marca ou fornecedor determinado: ENUNCIADO Nº 28 CNJNas decisões para o fornecimento de órteses, próteses e materiais especiais OPME, o juiz deve exigir a descrição técnica e não a marca específica e/ou o fornecedor, em consonância com normas do SUS, da ANS, bem como a Resolução n. 1956/2010 do CFM. A vinculação do tratamento a marca registrada, portanto, além de comprometer a isonomia e ampliar custos indevidamente, pode ensejar direcionamento ilícito, semelhante ao que se verifica em processos licitatórios viciados por cláusulas restritivas de competição (direcionamento de licitação). Ademais, verifica-se que a clínica atualmente responsável pelo atendimento do autor não apresentou documentação contínua e suficiente que comprove a efetiva prestação dos serviços. Apesar de a criança estar, supostamente, há meses em tratamento, apenas foi juntado um relatório referente ao mês de abril e ainda assim, somente após intimação específica deste juízo. Esse cenário evidencia irregularidade ainda mais grave, considerando-se que uma das premissas básicas da terapia baseada no método ABA (Análise do Comportamento Aplicada), frequentemente mencionada em contextos semelhantes, é a coleta e análise contínua de dados, o que reforça a necessidade de documentação permanente e sistemática. A ausência de registros compromete a transparência, a fiscalização e a possibilidade de avaliação da evolução do quadro clínico da criança, dificultando inclusive a atuação do plano de saúde e o acompanhamento pelos responsáveis legais. Neste sentido, inclusive: (Quadro retirado do parecer do Natjus conforme link da nota de rodapé) Por fim, cumpre reiterar que, conforme estabelece o Enunciado nº 99 da III Jornada de Direito da Saúde do CNJ, o custeio de tratamento multiprofissional para o Transtorno do Espectro Autista é de cobertura obrigatória pelas operadoras de saúde, desde que se trate de método reconhecido pelos respectivos conselhos de classe ou esteja expressamente previsto no rol da ANS, o que não é o caso do Método MIG: ENUNCIADO Nº 99 CNJO tratamento multiprofissional do transtorno do espectro autista é de cobertura obrigatória por parte das operadoras de saúde, as quais devem viabilizar ao beneficiário ou equipe multiprofissional credenciada pela operadora de saúde, desde que o método seja reconhecido pelos respectivos conselhos de classe dos profissionais integrantes da referida equipe multiprofissional, ou que esteja expressamente previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Deste modo, portanto, determino que a parte autora preste os esclarecimentos no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, determino que se oficie aos autos 1018774-73.2024.8.26.0114, informando que a parte autora foi contemplada com medida liminar, deferindo exatamente o mesmo pedido postulado naquele feito. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), VINICIUS MACHADO VILAR (OAB 411228/SP)

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Residencial Anhumas Ltda x Valyos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Imobiliários

ID: 331825268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055438-06.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL ANHUMAS LTDA

Polo Passivo:

VALYOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS IMOBILIáRIOS

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE VELLOSO

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RAFAEL ZANINI FRANÇA

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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Processo 1055438-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Residencial Anhumas Ltda - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Imobiliários e outro - Vistos. 1 - Ci… Processo 1055438-06.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Residencial Anhumas Ltda - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Imobiliários e outro - Vistos. 1 - Cite-se as partes requeridas nos novos endereços indicados, nos termos da decisão de fls. 336/337. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP)

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