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Caroline Padilha Maturana x Sandra Maria Maturana Zocante

ID: 301504239

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1124125-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE PADILHA MATURANA

Polo Passivo:

SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE

Despacho

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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WILIAM ZINGARO DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1124125-48.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Caroline Padilha Maturana - Apelado: Sandra Maria Maturana Zocante - Vistos, A r. sentença de fls. 420/430, integrada pela decisão de fls. 456, julgou improcedentes os presentes embargos à execução com pedido de efeito suspensivo movidos por Caroline Padilha Maturana contra Sandra Maria Maturana Zocante, condenada a executada/embargante, pelo princípio da sucumbência, (...) no pagamento das custas judiciais e despesas processuais ocorridas na lide, além do pagamento de honorários advocatícios à parte litigante adversa, arbitrados em 15% do valor da causa. Apela a executada/embargante (fls. 459/484) buscando a reversão do julgado sob o argumento de que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a autonomia e a abstração dos títulos de crédito não são absolutas, ou seja, admite-se a discussão da causa debendi, quando existentes indícios de ilegalidade ou inexistência do negócio que deu origem à dívida ou má-fé do portador, frise-se, o caso; que inexiste endosso; que as notas promissórias foram pagas pela própria Embargante e que a suposta dívida familiar que ocasionou o suposto endosso inexistente é uma fraude em que o pai da Embargante busca obter vantagem num divórcio conturbado com a mãe da Embargante; que toda a cobrança se reveste de atitude ilegal do seu próprio pai; que no final do ano de 2021 em que houve a aquisição de aludido imóvel (dezembro/2021), a Sra. Simone, mãe da apelante conversou com o marido, Sr. Nilton, pai da embargante, informando que não iria mais trabalhar no caixa da Padaria onde, apesar de dona, era tratada como empregada, assim decidira pôr fim ao casamento de 25 (vinte e cinco) anos (idade da ora apelante); que neste momento, as ameaças e agressões verbais passaram a ser bem mais frequentes, e no dia 20/02/2022, após uma nova discussão entre o casal, conforme fls. 137/139, dos autos, foi lavrado boletim de ocorrência e abertura de processo de medida protetiva pela genitora; que a relação dos pais se transformou em uma grande litígio, havendo necessidade e medidas protetivas (Processo nº 1500206-73.2022.8.26.0258); que o pai da embargante fez várias ameaças após o fim do relacionamento conturbado; que inconformado com a separação decidiu pôr em pratica as ameaças que proferia a tempos, dentre elas, quebrar o comércio familiar (PANIFICADORA MARPÃO) e deixar ex-esposa e filha totalmente desamparadas, somente com dívidas; que o divórcio dos pais da Embargante, ora Apelante foi formalizado nos autos do processo nº 1074005-98.2022.8.26.0100; que as execuções de notas promissórias ajuizadas em face de si, pela própria TIA, IRMÃ DO SEU PAI, não deixa de ser mais uma ilegalidade, com a única intenção de tentar tirar os que estão em nome da Embargante, ora Apelante bens (um carro, o imóvel de residência e outras partes ideais de imóveis recebidos em herança do avô que encontram-se em usufruto da avó, para repassá-los exclusivamente à sua família Maturana; que há outros dois Embargos neste mesmo sentido, sendo um perante a mesma 9ª Vara Cível, processo nº 1120044-56.2022.8.26.0100 (execução nº 1103040-06.2022.8.26.0100) também com recurso de apelação em processamento, e outro junto a 44ª Vara Cível, processo nº 1064479-73.2023.8.26.0100 (Execução nº 1140592-0.2022.8.26.0100); que deve ser ponderada a decisão proferida pelo r. juízo da 26ª Vara Cível que reconheceu a estória estranha, inverossímil da embargada, ora apelada em ajuizar 03 (três) execuções contra a própria sobrinha quando de uma separação litigiosa do irmão com a mãe da embargante; que que o pai da Embargante, em pleno exercício de confiança que existia na relação pai e filha e na época administrador dos bens e negócios familiares, na posse de notas promissórias emitidas e pagas pela Embargante, no meio de um processo de divórcio com a mãe da Embargante, tenta utilizá-las de forma maliciosa e fraudulenta em desfavor da própria filha numa tentativa de obter vantagem na partilha de bens com a mãe da Embargada; que as notas promissórias não poderiam ser endossadas; que a embargada declara conhecimento da origem das notas promissórias (pela confissão de dívida familiar, diga-se fraudada), assim, tinha ciência do conteúdo da escritura pública de compra e venda onde houve a emissão das notas promissórias e nela consta expressamente a sua pessoalidade e vedação de transferência à terceiros; que se trata de confissão de dívida de irmão para irmã, assinada logo após a separação de corpos do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que é gritante a farsa de aludido documento de suposta dívida familiar, feita de irmão para irmã e assinado logo após a separação do Sr. Nilton com a mãe da Embargante; que se trata de execução lastreada entre fraude do pai da embargante; que os pagamentos indicados na execução não foram realizados pelo Sr. Nilton Cesar Maturana como alegado na exordial e sim pela própria embargante, através de TED, transferências que saíram da conta empresarial da embargante; que a embargada não juntou a suposta confissão de dívida familiar porque simplesmente esta não existe; que o alegado empréstimo da quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em espécie não foi comprovado; que se trata de uma farsa; que a embargada reside a mais de 500KM de distância do domicílio do Sr. Nilton; que referida confissão de dívida foi elaborada sem reconhecimento de firma, sem assinatura de testemunhas, sem nenhum pagamento realizado, sem declaração no imposto de renda; que a sua tia, irmã de seu pai, ora embargada (exequente) sequer declara imposto de renda, obrigação fiscal para quem recebe rendimentos anuais superiores a R$ 28.559,70, média mensal de R$ 2.379,98, não possuindo condições de emprestar R$ 400.000,00 em dinheiro; que a mãe da Embargante, Sra. Simone Cristina dos Santos Maturana, sócia da PANIFICADORA MARPÃO, apresentou à sua filha, provas irrefutáveis da farsa de aludida confissão de dívida, trata-se de e-mails recebidos pela PANIFICADORA MARPÃO em que se observam os planos de quebrar a PANIFICADORA e tentar passar os bens do nome da filha para a família Maturana, conforme fls. 209/239; que a mão da embargante registrou Ata Notarial sobre as mensagens que evidenciam a fraude; que o Sr. Nilton se utilizou do e-mail empresarial, da Panificadora Marpão, da qual é proprietário com a esposa, para arquitetar a arguida farsa contra a própria filha; que a embargante juntou documentos que comprovam a falsificação de sua assinatura numa suposta cessão de direitos de um apartamento no empreendimento denominado L Aqua Di Roma V, na cidade de CALDAS NOVAS/GO, sendo a cessionária a tia da Embargante, ora embargada; que a execução é uma FRAUDE, uma simulação frágil e descabida criada entre o pai da ora Embargante, NILTON CESAR MATURANA e sua irmã tia SANDRA MARIA MATURANA ZOCANTE, ora Embargada; que o plano do seu pai numa separação conturbada e repleta de brigas com a mãe da Embargante é anunciado copiosamente a todos à sua volta, ou seja, falir, quebrar a Panificadora Marpão e deixar somente dívidas para partilhar no divórcio e transferir o patrimônio que está em nome da Embargante para a família Maturana, através de fraudes e mais fraudes; que conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel com Clausula Resolutiva, constou expressamente o caráter pró soluto e intransferível dos títulos; que conforme estabelecido no título que vincula as notas promissórias, estas não podem e não poderiam ser endossadas; assim, pugna pela total procedência dos Embargos à Execução, de modo que seja declarada a nulidade da execução, com a extinção do processo executório, com fulcro no artigo 803, I, parágrafo único, do CPC, por estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 783, do CPC certeza, liquidez e exigibilidade. Processado e respondido o recurso (fls. 506/524), vieram os autos ao Tribunal e após a esta Câmara. Indeferimento do pleito de gratuidade de justiça às fls. 539/541, houve a interposição de Agravo Interno, sendo provido o recurso, para o fim do diferimento do recolhimento das custas judiciais ao final da execução, conforme acórdão de fls. 678/683. É o relatório. Considerando o disposto no artigo 932, I, do CPC e artigo 168 do RITJ/SP, na Lei 11.419/2006, no artigo 193 do CPC, nas Res CNJ Res. 345/20, com redação dada pela Res. 378/2021, Res. 385/2021 e 398/2021, o decidido: pela Corte Especial do STJ nos autos da EAREsp 369-513-G0); pelo STJ nos autos do REsp n. 1.995.565/SP; pelo OE do TJ/SP nos autos do MS 2019570-40.2020.8.26.0000 e pelo CNJ nos autos da Consulta 000147360.2014.2.00.0000 e termos daRes TJ/SP nº 549/11, com redação dada pela Res nº 772/17 TJ/SP, ausente objeção/manifestação das partes acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, especificamente, ausência de manifestação do interesse de sustentação oral, decorrido o prazo de 5 dias, contado desde a publicação da distribuição dos autos (Res TJ/SP nº 772/2017, artigo 1º), encaminhe-se para o julgamento virtual. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Wiliam Zingaro dos Santos (OAB: 164894/SP) - Kaline de Fatima Castro Silva (OAB: 321283/SP) - Omar Farhate (OAB: 212038/SP) - 3º Andar

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Sw Corporate Gestao De Servicos Especializados Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 320946526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067499-04.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SW CORPORATE GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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Processo 1067499-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sw Corporate Gestao de Servicos Especializados Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SW CORPORATE GES… Processo 1067499-04.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sw Corporate Gestao de Servicos Especializados Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. SW CORPORATE GESTAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada em face de NOTREDAME INTERMEDICA SAUDE S/A. Aduz que, em 07.04.25, solicitou a rescisão do contrato de plano de saúde que firmou com a ré. Diz que a ré lhe impôs a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. Alega que a cobrança é abusiva e inexigível. Pede que seja declarado rescindido o contrato firmado entre as partes desde 07.04.25 e que a ré se abstenha de cobrar as mensalidades posteriores. Pede, ainda, a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, no valor de R$ 3.284,30. Tutela deferida às fls. 103/104 para suspender a cobrança das duas mensalidades posteriores à notificação de rescisão do contrato e indeferida para rescindir o contrato. A ré apresentou contestação às fls. 128/194, alegando, preliminarmente, indícios de advocacia predatória por parte do advogado da autora. No mérito, sustenta a regularidade da cobrança, pois em consonância com a legislação e com o contrato firmado entre as partes, que define o cumprimento de aviso prévio de 60 dias pela parte que rescindir o contrato, sendo assim exigível o débito cobrado da autora. Réplica às fls. 589/619. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar de litigância predatória, haja vista que a padronização de peças processuais ou o ajuizamento de demandas semelhantes, com base em contratos diversos, não caracteriza, por si só, abuso de direito. Ademais, eventual infração ética na captação de clientes por parte do advogado, é questão que pode ser arguida pela parte interessada diretamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Neste sentido: APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. OBJETO RECURSAL. Sentença que julgou liminarmente improcedente os pedidos da ação revisional de contrato (empréstimo consignado). Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade dos juros remuneratórios e do custo efetivo total (CET). 2. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Afastada. O autor está regularmente representado nos autos por seu procurador. Petição inicial está individualizada e foi instruída com documentos suficientes para o deslinde da demanda. Não se vislumbram providências a serem por ora adotadas por este E. Tribunal. 3. PRESCRIÇÃO. Afastada. Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/02. Tratando-se de contrato de prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a da data do vencimento da última parcela. Precedentes dessa E. Corte. 4. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores do julgamento liminar do mérito (CPC/15, art. 332), pois as questões discutidas, em sede de ação revisional, não envolvem questões exclusivamente de direito. Causa não madura para imediato julgamento (CPC/15, art. 1.013, § 3º). 5. RECURSO PROVIDO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. (TJSP; Apelação Cível 1005243-77.2023.8.26.0655; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) No mérito, a exigência de cumprimento de período de aviso prévio para cancelamento de plano de saúde, amparada no art. 17 da Resolução Normativa nº 195 da ANS, não se justifica, uma vez que o referido dispositivo teve sua nulidade reconhecida quando do julgamento da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeito erga omnes: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Cláusula DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. - Rejeitada a alegação de intempestividade recursal aduzida pela parte apelada, na medida em que, não obstante o recurso de apelação tenha sido interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios,a parte ré, após o julgamento dos referidos embargos, ratificou o apelo, conforme se depreende da petição de fl.105. -A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde,mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art. 3º,caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. - O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que:Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". - A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois,embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro,dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio.-A autorização,concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos incisos II e IV, do art. 6º, do CDC. - Remessa necessária e recurso desprovidos."(TRF 2ª Região, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015, TJ 08/10/2018). Neste sentido, o E. TJSP firmou o seguinte entendimento: PLANO DE SAÚDE - Insurgência da empresa autora contra cobranças posteriores à rescisão do contrato coletivo empresarial - Abusividade Configurada - Por força de decisão dotada de efeito erga omnes, proferida em ação civil pública, não pode ser exigida a prorrogação do contrato por 60(sessenta) dias após a denúncia unilateral, nem pode ser imposta multa em razão de prazo mínimo de vigência - Nula, portanto, a cláusula contratual que embasa a cobrança feita pela ré - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1019040-55.2023.8.26.0224; Relator (a): Elcio Trujillo;Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024) Apelação Ação Declaratória de Inexistência de Débito Preliminares afastadas Cobrança de multa rescisória, em razão do pedido de cancelamento do contrato sem observância de período mínimo de vigência e aviso prévio Vulnerabilidade da empresa contratante Teoria finalista mitigada- Aplicabilidade do CDC Cobrança indevida Declaração de nulidade do artigo 17 da RN 95/2009 da ANS, em ação civil pública, cuja decisão tem efeito erga omnes RN 455/2020 Descabida a cobrança das multas pela rescisão antecipada, em casos como o presente, vez que declarado nulo o ato normativo que as embasava Precedentes desta c. Corte Sentença mantida Recurso Improvido. (TJSP; Apelação Cível 1050211-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro:21/03/2024) De rigor, portanto, o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual 23.1.1.4, que exige aviso prévio de 60 dias para que uma das partes rescinda imotivadamente o contrato (fl. 70). E, sendo nula a referida cláusula, procede o pedido da autora de declaração da rescisão do contrato a partir da data de envio de notificação de rescisão à ré, qual seja, 07.04.25. Estando assim rescindido o contrato desde 07.04.25, também não há que se falar na cobrança de mensalidades a partir desta data. Ante o exposto, ratifico a liminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, para declarar rescindido em 07.04.25 o contrato firmado entre as partes e declarar inexigível a cobrança de quaisquer mensalidades posteriores a 07.04.25. Ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencida, arcará a ré com as custas e despesas processuais, além da verba honorária, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, porque a fixação em 10% do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º) resultaria em valor irrisório. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Joice Pereira De Magalhães x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 281157506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175826-77.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOICE PEREIRA DE MAGALHãES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS SILVEIRA PUPO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Vistos. JOICE PEREIRA DE MAGALHÃES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL… Vistos. JOICE PEREIRA DE MAGALHÃES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência antecipada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a autora que é influenciadora digital, publica diariamente conteúdos sobre beleza, cabelo, alisamento e estética e é usuária de conta na rede social Instagram, @joicemagalhaesoficial, com mais de 92 mil seguidores, e sua conta na plataforma Instagram foi suspensa, sem justificativa plausível e sem direito à contraditório. Adverte que seu conteúdo publicado é réplica ao publicado na rede social Youtube e refere-se à divulgação de dicas para mulheres, o que não viola as diretrizes do Instagram. Afirma ter seguido os trâmites necessários por vias administrativas em disponibilidade pela plataforma, porém sem sucesso na recuperação do controle da conta. Dessa forma, alega que a desativação lhe causou prejuízos extremos, uma vez que pelo fato de a requerente não ter acesso ao seu perfil e deixar de realizar ações e campanhas publicitárias, faz com que haja impacto expressivo em seu sustento. Isto posto, a autora requer que seja restabelecido o seu acesso ao perfil @joicemagalhesoficial, no Instagram, sob pena de multa. Pugna pela procedência da demanda com a confirmação da tutela e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Deferida tutela de urgência (fls. 31/33). Foi juntado protocolo de envio de ofício (fls. 40/41). Devidamente citado (fl. 42), a contestação foi apresentada às fls. 46/79. Em ordem de mérito, esclarece, em síntese, os motivos da indisponibilidade da conta @joicemagalhaesoficial no Instagram, explicando o objetivo do serviço como uma plataforma que oferece benefícios gratuitos aos usuários, promovendo a liberdade de expressão e funcionando como uma comunidade sem censura. A esse respeito da censura, sustenta que tem regras e padrões mínimos de conteúdo para assegurar a paz entre diferentes posicionamentos. Assim, possui os Termos de Uso e as Diretrizes da Comunidade visando preservar a segurança e harmonia do ambiente, sendo aceitos por todos os usuários ao criarem suas contas. As ferramentas de denúncias auxiliam na identificação de abusos e a remoção ou suspensão de contas objetivam garantir ambiente seguro e respeitoso. Desse modo, afirma que a conta em questão foi desativada devido a denúncia nº 1582957082642379 feita por Strategic IP Information Pte. Ltd, em 06/07/2024, oriunda de violações desses referidos termos, especificamente concernente ao direito legal reivindicado pelo repórter: COUNTERFEIT, especialmente destacados em contrato. Ante a esse fato, defende que a resolução do contrato se baseou em liberdade de contratação, com fulcro no artigo 421 do Código Civil, haja vista a quebra contratual alegada. Nesse sentido, argumenta na linha em que houve não apenas quebra contratual, mas também infringência da Lei de Propriedade Industrial, de forma que reativar a conta desrespeitaria o princípio de isonomia e ensejaria indesejáveis precedentes para futuros casos de violação dos termos. Isto posto, defende que não há os pré-requisitos de ilicitude, dano e nexo de causalidade que ensejem indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. Conhecidos, porém rejeitados embargos de declaração opostos (fl. 111). Réplica (fls. 134/145). Instadas as partes sobre produção de outras provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 170/171), o réu pugnou pela juntada de documentos e produção e contraprova (fl. 159). Conhecido, porém improvido agravo de instrumento interposto (fls. 160/169). É a síntese do necessário. Fundamento. DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Presente a relação de consumo, aplicam-se as regras protetivas da Lei n. 8.078/90 (Código do Consumidor). De fato, a autora é destinatária final dos serviços, prestados em caráter habitual pelo fornecedor de serviços. Referente à inversão do ônus probatório (art. 6º, inciso VIII, do CDC), malgrado não ser automática, cuida-se de direito básico da consumidora quando, a critério da magistrada, for verossímil a alegação da consumidora ou ela for hipossuficiente. Logo, tanto um como o outro entendo presentes, deveria o réu demonstrar a adequação e segurança dos serviços prestados, de modo a afastar sua responsabilidade civil. Sem preliminares, no mérito, é de rigor a procedência dos pedidos formulados. A existência da conta @joicemagalhesoficial, no Instagram, e a respectiva suspensão é incontroversa e foi suficientemente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, cingindo-se a controvérsia sobre a licitude, ou não, da conduta do requerido, consistente na desativação da conta da autora de sua plataforma, bem como no dever de indenização daí decorrente. Pois bem. Com efeito, em contestação o réu discorreu sobre os termos de uso, das diretrizes da comunidade e das políticas de privacidade adotadas pelo Facebook, afirmando que tem por objetivo criar um ambiente harmônico, respeitoso e seguro a todos os usuários, de modo que, o descumprimento das normas previamente definidas lhe concede o direito de encerrar o contrato celebrado com a usuária. Saliento que a requerente atua na divulgação de dicas para mulheres. Portanto, alegar que esta cometeu violação de direitos autorais, sem comprovar qual a postagem divulgada incorreu em tal violação, limitando-se a alegar violação da propriedade intelectual, é, no mínimo, questionável. A ausência de especificidade impede a parte autora de identificar o suposto erro e de adotar medidas para evitar futuras infrações. Disse que havia denúncias, mas, somente apresentou número de relatório 1582957082642379 efetuado por Strategic IP Information Pte. Ltd, em 06/07/2024, oriundo de direito legal reivindicado pelo repórter: COUNTERFEIT, sem especificar qual tipo de infração foi cometida, deixando de cumprir ônus que lhe competia. Ademais, a aplicação da cláusula resolutiva (artigo 474 do Código Civil) pressupõe a infração do contrato, o que não restou demonstrado no caso. E igual sorte, não se vislumbra violação à autonomia privada ou à liberdade da iniciativa, porque nenhum direito pode ser exercido de forma abusiva (artigo 187 do Código Civil), o que inclui a faculdade de interromper os serviços prestados à contratante. Nessa ordem de ideias, não agiu o réu em exercício regular de direito, pois sua conduta se mostrou arbitrária e, especialmente abusiva, porque mesmo depois de instado a solucionar o problema ou ao menos esclarecer os motivos do bloqueio, não empreendeu comunicação clara e assertiva sobre qual postagem da autora infringiu os termos da plataforma. Em casos similares, decidiu a Corte Paulista: Prestação de serviços Plataforma/Rede social Desmonetização Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes. Sentença de parcial procedência (...) De fato, na medida em que o autor se utiliza da plataforma da ré na internet (Facebook) para veicular conteúdo aos demais usuários, através do qual visa auferir lucro, mediante monetização. (...) Mérito Restou incontroverso nos autos, posto que não impugnado em contestação, que a página do autor mantida junto à plataforma da ré - Facebook, com mais de um milhão e setecentos mil seguidores, teve sua monetização completamente bloqueada no dia 18/07/2022. (...)Em verdade, malgrado a página continuasse acessível aos usuários, os acessos deixaram de ser monetizados pela ré. E, como cediço, a monetização cuida de remuneração obtida pela publicação de conteúdos na plataforma ou rede social, onde são inseridos anúncios pagos feitos por empresas, durante a exibição de conteúdos. A ré, por seu turno, embora tenha feito referência às suas diretrizes ou "Políticas de Monetização para Parceiros" e "Políticas de Monetização de Conteúdo", não esclareceu minudentemente, como lhe incumbia, o motivo pelo qual a página do autor foi desmonetizada. De fato, tal ônus lhe incumbia, ex vi do que dispõe o art. 373, inc. II, do CPC, máxime tendo em conta que admitiu que o status ou página do usuário pode ser restringido ou revogado a qualquer momento, caso verificada infração às regras previstas para sua utilização, tais como: formatos de conteúdo, comportamentos proibidos, vedação a determinadas categorias de assuntos etc. Como se não bastasse, tendo em conta o princípio da boa-fé objetiva que norteia as relações contratuais, cumpria à ré, minimamente, expor ao usuário, no caso, ao autor, os motivos que ensejaram a aludida desmonetização. Inteligência dos arts. 7º. e 9º., da Lei Federal nº. 12.965/2014. Como tal não aconteceu, sequer em Juízo, era mesmo de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer relativamente à ativação da monetização da página do autor. (...). (TJSP; Apelação Cível1089108-48.2022.8.26.0100; Rel. Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j.31/05/2023) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Facebook. Restrição de monetização das páginas dos autores por suposta violação aos termos e condições da plataforma e da ferramenta. Circunstâncias que deram azo à aplicação da restrição não demonstradas. Violação imputada aos autores sequer especificada. Ré quedou inerte após o contato dos autores e manteve a desmonetização. Reativação somente após ordem judicial. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 2.000,00 que não comporta redução em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência recíproca das partes que foi bem fixada. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível nº1082598-82.2023.8.26.0100. Rel. MILTON CARVALHO; j. 07/02/2024) Assim, diante da conduta ilícita do requerido, impõe-se a obrigação de restabelecer a conta da autora nos moldes e métricas de momento anterior à suspensão, com todas as postagens, histórico, seguidores, curtidas ou qualquer dado que possa ter sido alterado nesse ínterim de suspensão. No mais, patente o dano moral sofrido pela parte autora diante da exclusão arbitrária de seu perfil em rede social, eis que a requerente foi submetida a um verdadeiro martírio para tentar recuperar sua conta, que utilizava para divulgação publicitária, restando impedida de acessar e manter contato com seguidores. É o que basta para caracterizar ofensa à sua honra, eis que sua credibilidade foi posta em xeque pela atitude do réu. Quanto ao valor da indenização, observa-se que o montante deve ser fixado no sentido de desestimular o réu na conduta temerária e, de outro lado, não causar o enriquecimento sem causa da autora. A fixação deve levar em conta as funções ressarcitória e punitiva da indenização, além da observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesses termos, entendo que a reparação deve ser atribuída no montante de R$10.000,00, quantia suficiente e adequada para encerrar tanto as noções de compensação como de prevenção-punição. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o réu: 1) ao restabelecimento do acesso da autora ao seu perfil @joicemagalhaesoficial em definitivo, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida; 2) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, acrescida de correção monetária, segundo o IPCA, aplicada desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362 do C.STJ), e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando incidirá e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), para fins de juros moratórios. Por força da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 13% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Regularize a parte ré, em 5 dias, a procuração de fls. 95/97, pois o prazo de 1 ano do mandato se encerrou. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I.

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Banco Sofisa S/A e outros x Flávio Ozon Boghossian e outros

ID: 297042248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122573-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A CPM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

FLáVIO OZON BOGHOSSIAN RIOPET EMBALAGENS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA BUMACHAR

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HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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Processo 1122573-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - - CPM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Riopet Embalagens S/A - - … Processo 1122573-48.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Banco Sofisa S/A - - CPM Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Riopet Embalagens S/A - - Flávio Ozon Boghossian - Everan Engenharia S/A, na pessoa de Flávio Ozon Boghssian - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial embargado nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Esclareço que a simples pendência de recuperação judicial da empresa EREVAN não impede, por si só, a penhora de quotas sociais do sócio executado, visto que as quotas são de titularidade exclusiva do sócio, não recaindo a penhora sobre bem de patrimônio da recuperanda, razão pela qual desnecessário submeter-se o pedido de penhora de cotas do sócio pessoa física ao Juízo Universal da recuperação judicial, vez que não se está atingindo patrimônio da pessoa jurídica. Não se vislumbra no caso redução de capital ou dissolução de sociedade com a mera penhora das cotas sociais, sendo observadas as etapas do disposto no art.861 do CPC, não se sabendo ainda se não haverá interesses de sócios na aquisição das cotas penhoradas. Outrossim, ainda que haja alienação das cotas, a mesma deverá ocorrer pelo valor de mercado das mesmas, sem prejuízo à empresa ou aos demais sócios, ou do capital social da mencionada empresa, que poderá ser mantido com a redistribuição dos valores porventura arrecadados com a venda das cotas. Não há que se falar em redução do capital social de recuperanda, isto porque, uma vez penhoradas as quotas sociais pertencentes ao sócio, procede-se a sua respectiva liquidação, inclusive com direito de preferência dos demais sócios, ausente qualquer prejuízo para cumprimento do plano de recuperação. Este é o entendimento jurisprudencial consolidado, senão vejamos: Agravo de Instrumento Decisão que deferiu a penhora de quotas sociais de titularidade do executado Empresa sob o regime da recuperação judicial Admissibilidade Hipótese expressamente contemplada pelo Código de Processo Civil, em seu art. 655, inciso VI Ausência de prejuízo à affectio societatis, ex vi do disposto no § 4º, do art. 685-A, do aludido Diploma Legal Posicionamento assente do E. Superior Tribunal de Justiça Penhora, ademais, a recair sobre bem pertencente ao sócio, e não à sociedade recuperanda Precedentes desta C. Corte - Agravo ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2110777-33.2014.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2014; Data de Registro: 14/11/2014) Agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre cota social de sociedade limitada. Possibilidade. Art. 655, VI, do CPC. Ordem legal obedecida. Agravante que não indica outros bens passíveis de constrição. Outras tentativas, todas infrutíferas. Recuperação judicial da empresa que não impede a penhora das cotas sociais, que pertence ao executado. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019286-42.2014.8.26.0000; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2014; Data de Registro: 01/04/2014) EXECUÇÃO PENHORA QUE QUOTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE LIMITADA POSSIBILIDADE A quota social representa e corresponde a uma parte do capital da sociedade, cuja titularidade é do sócio. No caso em tela, a penhora está incidindo sobre "quotas" de titularidade dos executados, que figuram como sócios de 4 sociedades limitadas. Tais quotas sociais pertencem aos executados (pessoas físicas), na qualidade de sócios de sociedade limitada, nada tendo a ver com o patrimônio ou ações da empresa recuperanda "Mondelli Indústria de Alimentos S/A". A quota social não se confunde com as "ações" da empresa em recuperação, podendo ser objeto de penhora, como qualquer outra qualquer constrição (art. 655, CPC; art. 1.026, Código Civil). Não prospera o argumento de que o credor exequente queira ou venha a integrar a sociedade limitada, em detrimento da "affectio societatis". Não se pode confundir a "posição patrimonial do sócio" com a "qualidade de sócio". Uma vez penhoradas quotas sociais, procede-se à sua respectiva liquidação, tendo por base os lucros da sociedade, como se infere do art. 1.026, Código Civil. A corroborar a possibilidade de penhora de quotas sociais, a própria lei processual confere o direito de preferência aos demais sócios têm "preferência na adjudicação das quotas pertencentes ao sócio executado" (art. 685-A, § 3º, CPC). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0133506-58.2012.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2012; Data de Registro: 05/11/2012) Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringente, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel.Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intimem-se. - ADV: JULIANA BUMACHAR (OAB 113760/RJ), JULIANA BUMACHAR (OAB 113760/RJ), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), EDUARDO BARBIERI (OAB 112954/SP), GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP)

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Aniele Roldino Pereira e outros x Imo Clinica Dentaria 08 Ltda

ID: 308027416

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0278366-87.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANIELE ROLDINO PEREIRA EMANUELA BENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IMO CLINICA DENTARIA 08 LTDA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EMANUELA BENTO DE OLIVEIRA

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ANIELE ROLDINO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortaleza-CE - E-mail: for.19civel@tjce.jus.br Processo nº: 0278366-87.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Prestação de Serviços, Irregularidade no atendimento] AUTOR: ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO REU: IMO CLINICA DENTARIA 08 LTDA SENTENÇA Vistos. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS ajuizada por ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO em desfavor de IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA (POP DENTES). Alega a parte autora, em síntese, que em janeiro de 2023 iniciou um tratamento dentário junto à ré, que compreendia a necessidade de três implantes, extração de dentes e outros procedimentos, com orçamento total aproximado de R$ 15.000,00, tendo efetivamente pago o montante de R$ 9.060,00. Afirma que, após as extrações e a colocação dos pinos, foi-lhe prometido que as coroas dentárias estariam prontas em até 90 dias. No entanto, decorrido o prazo, a clínica informou que as coroas não estavam finalizadas, atribuindo a demora a um laboratório externo e solicitando que aguardasse contato. Sustenta que, após 30 dias sem retorno, procurou novamente a clínica, obtendo a mesma resposta, situação que se perpetuou por mais de um ano. Durante este período, o local dos pinos permaneceu exposto, aumentando o risco de infecção e causando-lhe dor e inchaço facial, gerando grande desconforto físico e emocional. Relata a autora a frequente troca de funcionários na clínica, o que dificultava a continuidade do tratamento. Informa ter pago por três sessões de clareamento, mas realizado apenas duas, sob a justificativa de que a terceira só ocorreria ao final do tratamento. Aduz que foi induzida a realizar procedimentos desnecessários, como a colocação de aparelho ortodôntico, que posteriormente outro profissional da própria clínica afirmou ser desnecessário, tendo a autora solicitado sua retirada e a compensação da terceira sessão de clareamento, o que foi negado. Narra também que realizou a colocação de facetas dentárias na clínica, as quais em menos de 15 dias começaram a amarelar; ao contatar a ré, foi informada que o dentista responsável estava viajando, mas que o serviço estava na garantia. Contudo, quando o profissional retornou, foi-lhe cobrado o valor de R$ 500,00, sob a alegação de que a garantia havia expirado, embora o atraso na solução tenha sido causado pela ausência do profissional. Informa que, após um ano e sete meses de espera e ao mencionar que buscaria o Procon e a Justiça, a clínica marcou a colocação das coroas, mas, ao comparecer, foi atendida por outro profissional que indicou a necessidade de reabrir os pinos devido ao longo tempo de exposição, submetendo-a novamente a procedimento doloroso por negligência da ré. O novo profissional prometeu as coroas em dez dias, o que não ocorreu. Após nova insistência e ameaça de recorrer à Justiça, a clínica informou que as coroas ficariam prontas no mesmo dia, mas seriam colocadas por um terceiro profissional. Diante da desconfiança gerada pela súbita resolução após tanto tempo de espera, a autora recusou o procedimento. Alega que, posteriormente, a clínica passou a evitar contato, ignorando suas ligações e mensagens. Requereu, inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos (ID 124139287). Pleiteou a condenação da ré ao ressarcimento do valor pago de R$ 9.060,00 a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e por danos estéticos no valor de R$ 7.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citada (ID 155319426 e ID 155319427), a parte ré IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia é decidir se a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA deve ser responsabilizada pela falha na prestação dos serviços odontológicos contratados pela autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, com a consequente reparação dos danos materiais, morais e estéticos alegados. Em outras palavras, cabe analisar se os serviços odontológicos não foram concluídos, se foram prestados de forma defeituosa e se tal situação enseja a restituição dos valores pagos e indenização pelos danos sofridos. Inicialmente, verifico que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decisão de ID 124139287. A parte ré, embora regularmente citada em 19/05/2025, não apresentou contestação, tornando-se revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Tal presunção, contudo, é relativa (juris tantum), podendo ser afastada caso os elementos constantes dos autos conduzam a conclusão diversa ou se as alegações forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos. No presente caso, as alegações da autora são verossímeis e encontram respaldo nos documentos juntados com a petição inicial, notadamente o orçamento (ID 124139294), os recibos de pagamento (ID 124139293) e os receituários (ID 124139295), que conferem plausibilidade à narrativa fática. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo inequívoca a relação de consumo entre as partes, figurando a autora como consumidora e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A responsabilidade dos fornecedores por falha na prestação de serviços é objetiva, conforme previsão do art. 14 do CDC, que dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A autora alega uma série de falhas na prestação dos serviços odontológicos contratados, incluindo o atraso injustificado de mais de um ano e sete meses para a conclusão do tratamento (colocação das coroas dentárias), que inicialmente tinha prazo previsto de 90 dias. Durante esse período, a autora permaneceu com os pinos dos implantes expostos, sofrendo dores, inchaços e correndo risco de infecção, o que demonstra a negligência da ré. Além disso, a autora relata a constante troca de profissionais, a indicação de procedimentos desnecessários (aparelho ortodôntico), problemas com facetas dentárias que amarelaram precocemente e cuja garantia foi negada indevidamente, e o descaso da clínica em solucionar os problemas e em manter comunicação com a paciente. Tais fatos, presumidos verdadeiros pela revelia e corroborados pela documentação acostada, configuram clara falha na prestação do serviço. O art. 20 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante da gravidade das falhas, da quebra de confiança e da recusa da autora em prosseguir com o tratamento na clínica ré, afigura-se cabível a restituição da quantia paga. Esse é o entendimento do TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 27 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. TERMO INICIAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CASOS DE ERRO MÉDICO/ODONTOLÓGICO. PRECEDENTES DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. NEXO CAUSAL EXISTENTE. CULPA DO PROFISSIONAL DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CLÍNICA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DEVIDOS. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. SÚMULA Nº 387 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM ANÁLISE. 1. Apelações que objetivam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral a fim de condenar a clínica e o profissional ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais e estéticos, de forma solidária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (1) se houve prescrição do fato; (2) analisar se existe o dever de indenizar por parte dos demandados em decorrência de suposto erro médico no procedimento odontológico que ensejou danos estéticos, morais e materiais à paciente; (3) se os danos materiais estão configurados; e (4) verificar se os danos morais e estéticos não deveriam ter sido arbitrados em montante superior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Período entre o conhecimento do dano e a interposição da petição inicial foi menor do que 05 (cinco) anos. Art. 27 do CDC. Inocorrência de prescrição. Precedentes do STJ. 4. O entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência nacional e local é de que o médico/odontólogo é um prestador de serviço e o paciente é o destinatário final do serviço oferecido pelo médico, caracterizando uma relação de consumo, em que o médico é o fornecedor e o paciente é o consumidor, razão pela qual aplica-se o CDC. Precedentes do STJ e do TJCE. 5. A responsabilidade civil do profissional odontológico é subjetiva e depende da comprovação de culpa (imperícia, negligência ou imprudência). A clínica que fornece esses profissionais é uma prestadora de serviços que responde objetivamente pelos danos sofridos por pacientes em decorrência de erro dos seus funcionários, desde que demonstrado pelo paciente a prova da conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do profissional. Legitimidade passiva configurada. 6. Antes de realizar qualquer procedimento, deve o profissional prescrever a realização de exames laboratoriais com o fim de saber a real condição do paciente, o que inclui a verificação de doenças preexistentes capazes de influenciar na recuperação e efeito do método. Insuficiente a mera alegação de imprevisibilidade dos elementos externos. Não há evidências de que a paciente conhecia sobre a possibilidade de o tratamento não alcançar os resultados desejados. 7. A clínica não logrou êxito em demonstrar a inexistência de nexo causal, tampouco produziu provas suficientes para afastar a culpa. Nexo causal existente. Culpa do profissional demonstrada. Precedentes do TJCE. (...). 9. O dano estético é extrapatrimonial que afeta o corpo e a imagem da pessoa, consubstanciado em feridas, cicatrizes, marcas, amputações e demais prejuízos causados à integridade física da pessoa. Possibilidade de cumulação com o dano moral. Súmula nº 387 do Tribunal da Cidadania. 10. A valoração da compensação moral deve ser apurada mediante prudente arbítrio do juiz, motivado pelo princípio da razoabilidade e observadas a gravidade e a repercussão do dano, bem como a intensidade e os efeitos do sofrimento. A finalidade compensatória, por sua vez, deve ter caráter didático e pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando o desestímulo à conduta lesiva. O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e estéticos é suficiente para reparar os infortúnios sofridos pela paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE. 11. Recursos conhecidos e não providos. __________ Dispositivos relevantes citados: art. 14, parágrafos 3º e 4º, e art. 27, do CDC; art. 373, II, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ: Súmula nº 387; AgInt no REsp nº 1.616.060/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe: 16/12/2022; AgInt no AREsp nº 2.576.329/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe: 04/09/2024; AgInt no AREsp nº 1.592.917/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe: 01/09/2020; TJCE: AC nº 0247753-55.2022.8.06.0001, Rel. Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato, 1ª Câmara Direito Privado, DJe: 09/10/2024; AC nº 0267369-50.2021.8.06.0001, Rel. Des. Cleide Alves de Aguiar, 3ª Câmara Direito Privado, DJe: 10/04/2025; AI nº 0628279-02.2023.8.06.0000, Rel. Des. Francisco Jaime Medeiros Neto, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 08/10/2024; AC nº 0003920-91.2018.8.06.0071, Rel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 24/08/2022; e AC nº 0289550-45.2021.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, 2ª Câmara Direito Privado, DJe: 13/12/2023. TJSP: AC nº 1036146-51.2022.8.26.0002, Rel. Desa. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, DJe: 29/01/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (Apelação Cível - 0061405-86.2017.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 20/05/2025, data da publicação: 20/05/2025) A autora comprovou o pagamento de R$ 9.060,00 (ID 124139294 e ID 124139293) pelos serviços que não foram concluídos ou foram prestados de forma defeituosa. Portanto, faz jus à restituição integral deste valor a título de danos materiais. No que concerne aos danos morais, entendo que restaram caracterizados no caso concreto. A autora buscou tratamento odontológico visando à melhoria de sua saúde bucal e estética, mas foi submetida a um longo período de sofrimento físico (dores, inchaços, procedimentos refeitos) e emocional (frustração, angústia, constrangimento pela exposição dos pinos e problemas com as facetas). A espera prolongada pela conclusão do tratamento, as promessas não cumpridas, a falta de continuidade no atendimento devido à rotatividade de profissionais e o descaso da ré em solucionar os problemas ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva lesão a direito da personalidade, notadamente à sua integridade física e psíquica, e à sua dignidade. A situação vivenciada pela autora, que se viu desamparada e com sua saúde e estética comprometidas pela negligência da clínica, justifica a reparação por dano moral. A quantificação do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando a gravidade da conduta da ré, a extensão dos transtornos causados à autora, o tempo de duração do problema (mais de um ano e sete meses), e o caráter punitivo-pedagógico da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pleiteado na inicial, mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Quanto aos danos estéticos, estes também se configuraram. O dano estético consiste em uma alteração morfológica que causa um "enfeiamento" ou uma lesão que, de alguma forma, degrada a aparência física da vítima. No caso, a autora permaneceu por longo período com os pinos dos implantes expostos, o que, por si só, já representa um comprometimento estético significativo, causando constrangimento e afetando sua autoimagem. Ademais, as facetas dentárias aplicadas pela ré ficaram amareladas em curto espaço de tempo, contribuindo para o prejuízo estético. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral e pode ser com ele cumulado, mesmo que decorrentes do mesmo fato, quando suas causas e consequências são distintas, o que ocorre na espécie. O sofrimento íntimo configura o dano moral, enquanto a deformidade ou o comprometimento da harmonia física caracteriza o dano estético. Assim, considerando o impacto na aparência da autora e o constrangimento social decorrente, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pleiteado a título de danos estéticos revela-se justo e razoável. Sendo assim, tendo sido verificada a falha na prestação do serviço, não tendo a ré se desincumbido do ônus de provar qualquer excludente de sua responsabilidade, e diante da revelia que corrobora as alegações autorais, a procedência integral dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA a restituir à autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO o valor pago pelos serviços, qual seja, R$ 9.060,00 (nove mil e sessenta reais), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. CONDENAR a requerida IMO CLÍNICA DENTARIA 08 LTDA ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor da autora ROSILENE PEDRO DO NASCIMENTO, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24. Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c. Corte Especial do e. STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicáveis aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum. Em face da sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Considerando a concessão da gratuidade da justiça à parte autora (ID 124139287), as custas processuais a serem suportadas pela ré deverão ser recolhidas na forma da lei. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências após o trânsito: a) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; b) Retornem-me os autos para a fila "Gab - realizar controle das custas finais", para o devido controle; c) Existindo custas finais ou remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do Código de Normas. d) Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos. (data da assinatura eletrônica) Renata Santos Nadyer Barbosa Juíza de Direito

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Banco Daycoval S.A. x Ans Administracao De Bens E Participacoes Societarias Em Recuperacao Judicial Ltda e outros

ID: 329875468

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5074938-95.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO

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GABRIEL DE FARIAS GEHRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MORALES CASCAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LINZMEYER NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZINI SCATOLIN

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EVERALDO LUÍS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074938-95.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5074938-95.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) AGRAVADO : ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO(A) : EVERALDO LUÍS RESTANHO (OAB SC009195) ADVOGADO(A) : CAROLINA LANZINI SCATOLIN (OAB SC060199) ADVOGADO(A) : ALFREDO LINZMEYER NETO (OAB SC046967) ADVOGADO(A) : Fernando Morales Cascaes (OAB SC029289) ADVOGADO(A) : Gabriel de Farias Gehres (OAB SC034759) INTERESSADO : INNOVARE - ADMINISTRADORA EM RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA SS-ME ADVOGADO(A) : MAURICIO COLLE DE FIGUEIREDO DESPACHO/DECISÃO PLASC - Comércio de Embalagens Ltda., PLASC - Embalagens Plásticas, PLASC - Plásticos Santa Catarina Ltda. e ANS Administração de Bens e Participações Societárias Ltda., todas em recuperação judicial, opuseram embargos de declaração contra decisão monocrática desta relatoria, cujo teor se transcreve a seguir: BANCO DAYCOVAL S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de recuperação judicial proposta por PLASC - COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLASC - EMBALAGENS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, PLASC - PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e ANS ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA, que indeferiu os pedidos formulados pelo agravante nos eventos 2854 e 2873, mantendo a declaração de essencialidade do imóvel de matrícula n. 14.224 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC. Embargos de declaração opostos contra o decisum foram rejeitados e, no mesmo pronunciamento, foi deferido o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas recuperandas no evento 2982 ( processo 5018912-13.2021.8.24.0023/SC, evento 2904, DESPADEC1 e evento 3015, DESPADEC1 ). Alega o agravante que: a) após a edição da Lei n. 14.112/2020, "a competência do Juízo da recuperação suspender as constrições sobre o patrimônio da devedora com relação aos créditos extraconcursais só deve vigorar enquanto perdurar o stay period, que no presente caso já finalizado, principalmente diante da homologação do plano em 28/09/2022"; b) no mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que "a delimitação da referida competência deve vigorar apenas e tão somente durante o período de blindagem"; c) o Juízo de origem "já havia se posicionado pela impossibilidade de declaração de essencialidade dos valores bloqueados em conta em decisão proferida em 10/05/2024 (Evento 2785)", de modo que houve preclusão pro judicato ; d) além disso, os valores bloqueados não "poderiam ser considerados como essenciais nem mesmo durante o stay period, pois, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça 'dinheiro não é bem de capital'"; e) o credor "não pode ter seu pagamento postergado indefinidamente, esvaziando por completo o privilégio legal conferido aos credores extraconcursais, em benefício desmedido às Agravadas e aos credores concursais"; f) "a essencialidade deve ser cabalmente comprovada". Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam mantidos "os valores em conta judicial dos autos da execução até o final o julgamento deste recurso, determinando-se o desfazimento de quaisquer atos que já tenham sido eventualmente praticados". Ao final, postula pelo provimento do recurso, ratificando a liminar. É o breve relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, o recurso deve ser conhecido. O art. 1.019, I, do mesmo diploma legal preceitua que, recebido o agravo de instrumento, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão". No que se refere à análise do pedido de efeito suspensivo, o seu acolhimento exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 995, parágrafo único, do CPC, que dispõe: Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em consulta aos autos de origem, verifica-se que, na petição do evento 2854, PED EXP OFICIO1 , o banco ora agravante afirmou que o Juízo em que tramitam os autos da execução de título extrajudicial n. 1140033-48.2022.8.26.0100 determinou o encaminhamento de ofício para que o Juízo da recuperação judicial decidisse sobre a essencialidade dos valores penhorados. Requereu-se, então, que fosse informado "ao Juízo da Execução, para que possa ser dado prosseguimento na ação executória, com a autorização dos atos de constrição naqueles autos, ante a indiscutível extraconcursalidade do crédito em questão". Já na petição do evento 2873, PED EXP OFICIO1 , foi requerido que fosse informada àquele Juízo "a inexistência de essencialidade dos galpões industriais de propriedade das Recuperandas, posto que foram anunciados para aluguel e não estão sendo utilizados na atividade empresarial das devedoras". Na decisão agravada, o d. Magistrado indeferiu "os pedidos de eventos 2854 e 2873 realizados por BANCO DAYCOVAL S/A", mantendo "a declaração de essencialidade do Imóvel de matrícula 14.224 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC nos termos da fundamentação supra e em reprise ao entendimento firmado no evento 2535" ( evento 2904, DESPADEC1 ). A fundamentação, no entanto, limitou-se a analisar a essencialidade do imóvel, sem se manifestar sobre os valores bloqueados nos autos da execução. Contra a decisão, a instituição financeira opôs embargos de declaração, enquanto as recuperandas peticionaram para requerer "a expedição de ofício ao Juízo da Execução n. 1140033-48.2022.8.26.0100 e n. 5031173-44.2020.8.24.0023 solicitando que se proceda com urgência a liberação dos valores constritos, posto que se trata de montantes essenciais à manutenção das atividades desenvolvidas pelas Recuperandas" ( evento 2982, PED LIMINAR/ANT TUTE2 ). Na decisão do evento 3015, DESPADEC1 , foram rejeitados os embargos de declaração, por não se verificar "omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada". Já o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas recuperandas foi deferido. Entendeu o MM. Juiz que "os valores objeto da constrição são relevantes para adimplemento de quantia prevista no plano de recuperação judicial, inclusive para manutenção da continuidade da atividade empresarial". Feita essa breve análise, tem-se que o pleito de efeito suspensivo merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça tem se pronunciado no sentido de que, após a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, encerrado o stay period , o juízo da recuperação judicial não tem mais competência para determinar a suspensão de atos de constrição sobre bens de capital considerados essenciais à atividade empresarial, muito embora se admita que preste informações ao juízo da execução de crédito extraconcursal em cooperação jurisdicional. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART. 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto . 4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade , a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) E, não obstante tenha sido deferida a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 5010577-69.2024.8.24.0000, o mérito recursal foi julgado no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFÍCIO ENCAMINHADO PELA UNIDADE DE DIREITO BANCÁRIO AO JUÍZO DE SOERGUIMENTO A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL ESSENCIALIDADE DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO, AO ENTENDIMENTO DE QUE, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL E FINALIZADO O STAY PERIOD, CESSA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL PARA SOBRESTAR ATO CONSTRITIVO QUE RECAIA SOBRE BEM DE CAPITAL ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME ESPECIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, EMBORA RESPALDADO EM PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, É PASSÍVEL DE REVISÃO, UMA VEZ QUE SE PRETENDIA TÃO SOMENTE INFORMAÇÕES TIDAS POR RELEVANTES E NECESSÁRIAS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §7º, DA LEI N. 11.101/2005, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI N. 14.112/2020. DECISÃO REFORMADA NO PONTO A FIM DE QUE, NA ORIGEM, HAJA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO SOBRE A ESSENCIALIDADE DOS BENS. INDEFERIMENTO, NA MESMA OPORTUNIDADE E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS, DE LIMINAR REQUERIDA PELAS RECUPERANDAS A FIM DE QUE FOSSE DECLARADA A ESSENCIALIDADE DE BENS IMÓVEIS, E, NESSE PASSO, LEVANTADA A PENHORA DETERMINADA EM AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA 13ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL COM RELAÇÃO AO IMÓVEL MATRICULADO SOB O N. 14.224, UMA VEZ QUE DECLARADA POSTERIORMENTE A SUA ESSENCIALIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TOCANTE. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDA, DOUTRA BANDA, NO QUE SE REFERE AO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 148, A FIM DE QUE, NA ORIGEM, EMITA-SE JUÍZO DE VALOR SOBRE A INDISPENSABILIDADE DO IMÓVEL PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DAS AGRAVANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010577-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2024). Além disso, constata-se que, na decisão do evento 2785, DESPADEC1 , já havia sido indeferido o "pedido realizado pelas recuperandas para desbloquear R$ 72.236,01 (setenta e dois mil e duzentos e trinta e seis reais e um centavo) provenientes de decisão proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários nº 1140033-48.2022.8.26.0100 da 13ª VARA CÍVEL da COMARCA de SÃO PAULO -FORO CENTRAL CÍVEL". Naquela oportunidade, o Juiz se baseou no "entendimento firmado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça de que dinheiro não é bem de capital". O Agravo de Instrumento n. 5038589-93.2024.8.24.0000, interposto contra aquela decisão, está pendente de julgamento, tendo sido indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal. Conforme jurisprudência colacionada naquela oportunidade ( processo 5038589-93.2024.8.24.0000/TJSC, evento 7, DESPADEC1 ): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11.101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14.112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição. 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal. (CC n. 196.553/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE CRÉDITO/RECEBÍVEIS EM GARANTIA FIDUCIÁRIA A EMPRÉSTIMO TOMADO PELA EMPRESA DEVEDORA. RETENÇÃO DO CRÉDITO CEDIDO FIDUCIARIAMENTE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POR REPUTAR QUE O ALUDIDO BEM É ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA, COMPREENDENDO-SE, REFLEXAMENTE, QUE SE TRATARIA DE BEM DE CAPITAL, NA DICÇÃO DO § 3º, IN FINE, DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO, PELO STJ, DA ABRANGÊNCIA DO TERMO "BEM DE CAPITAL". NECESSIDADE. TRAVA BANCÁRIA RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Lei n. 11.101/2005, embora tenha excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os "bens de capital", objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. 1.1 A conceituação de "bem de capital", referido na parte final do § 3º do art. 49 da LRF, inclusive como pressuposto lógico ao subsequente juízo de essencialidade, há de ser objetiva. Para esse propósito, deve-se inferir, de modo objetivo, a abrangência do termo "bem de capital", conferindo-se-lhe interpretação sistemática que, a um só tempo, atenda aos ditames da lei de regência e não descaracterize ou esvazie a garantia fiduciária que recai sobre o "bem de capital", que se encontra provisoriamente na posse da recuperanda. 2. De seu teor infere-se que o bem, para se caracterizar como bem de capital, deve utilizado no processo produtivo da empresa, já que necessário ao exercício da atividade econômica exercida pelo empresário. Constata-se, ainda, que o bem, para tal categorização, há de se encontrar na posse da recuperanda, porquanto, como visto, utilizado em seu processo produtivo. Do contrário, aliás, afigurar-se-ia de todo impróprio e na lei não há dizeres inúteis falar em "retenção" ou "proibição de retirada". Por fim, ainda para efeito de identificação do "bem de capital" referido no preceito legal, não se pode atribuir tal qualidade a um bem, cuja utilização signifique o próprio esvaziamento da garantia fiduciária. Isso porque, ao final do stay period, o bem deverá ser restituído ao proprietário, o credor fiduciário. 3. A partir da própria natureza do direito creditício sobre o qual recai a garantia fiduciária - bem incorpóreo e fungível, por excelência -, não há como compreendê-lo como bem de capital, utilizado materialmente no processo produtivo da empresa. 4. Por meio da cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis ou de títulos de crédito (em que se transfere a propriedade resolúvel do direito creditício, representado, no último caso, pelo título - bem móvel incorpóreo e fungível, por natureza), o devedor fiduciante, a partir da contratação, cede "seus recebíveis" à instituição financeira (credor fiduciário), como garantia ao mútuo bancário, que, inclusive, poderá apoderar-se diretamente do crédito ou receber o correlato pagamento diretamente do terceiro (devedor do devedor fiduciante). Nesse contexto, como se constata, o crédito, cedido fiduciariamente, nem sequer se encontra na posse da recuperanda, afigurando-se de todo imprópria a intervenção judicial para esse propósito (liberação da trava bancária). 5. A exigência legal de restituição do bem ao credor fiduciário, ao final do stay period, encontrar-se-ia absolutamente frustrada, caso se pudesse conceber o crédito, cedido fiduciariamente, como sendo "bem de capital". Isso porque a utilização do crédito garantido fiduciariamente, independentemente da finalidade (angariar fundos, pagamento de despesas, pagamento de credores submetidos ou não à recuperação judicial, etc), além de desvirtuar a própria finalidade dos "bens de capital", fulmina por completo a própria garantia fiduciária, chancelando, em última análise, a burla ao comando legal que, de modo expresso, exclui o credor, titular da propriedade fiduciária, dos efeitos da recuperação judicial. 6. Para efeito de aplicação do § 3º do art. 49, "bem de capital", ali referido, há de ser compreendido como o bem, utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, cujas características essenciais são: bem corpóreo (móvel ou imóvel), que se encontra na posse direta do devedor, e, sobretudo, que não seja perecível nem consumível, de modo que possa ser entregue ao titular da propriedade fiduciária, caso persista a inadimplência, ao final do stay period. 6.1 A partir de tal conceituação, pode-se concluir, in casu, não se estar diante de bem de capital, circunstância que, por expressa disposição legal, não autoriza o Juízo da recuperação judicial obstar que o credor fiduciário satisfaça seu crédito diretamente com os devedores da recuperanda, no caso, por meio da denominada trava bancária. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.758.746/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.) Em precedente desta colenda Quinta Câmara de Direito Comercial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRAVAS BANCÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO RETIDO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. CRÉDITO GARANTIDO EM CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, §3º DA LEI 11.101/2005. DINHEIRO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL . IMPOSSIBILIDADE DE PROIBIÇÃO DAS CHAMADAS TRAVAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS. ESSENCIALIDADE DO NUMERÁRIO QUE ESBARRA NA DESCARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JÁ EXARADO POR ESTA COLENDA CÂMARA EM DECISÕES RECENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5004870-23.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-05-2024 - grifou-se). Nesse contexto, vislumbra-se a probabilidade de provimento do recurso. Também perigo de dano está configurado, uma vez que há risco de liberação dos valores bloqueados em favor das recuperandas. Saliente-se que, nesta fase do agravo de instrumento, ainda de cognição sumária, a decisão não se reveste de definitividade, porquanto apreciada apenas com o fito de verificar a existência ou não dos requisitos necessários à concessão do efeito liminar pleiteado. Ante o exposto, admite-se o processamento do recurso e defere-se o pedido de efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). Em suma, sustentaram as embargantes que o julgado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar expressamente sobre preliminar de inadmissibilidade do agravo de instrumento, suscitada na contraminuta, a qual foi apresentada nos autos antes da análise do pleito liminar. Pugnaram, assim, pelo suprimento do vício apontado, com o consequente acolhimento dos embargos de declaração, inclusive com efeitos infringentes ( evento 20, EMBDECL1 ). O Banco Daycoval S.A. impugnou o recurso ( evento 26, PET1 ). A Procuradoria-Geral da Justiça opinou "pelo conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios em exame, com a modificação da decisão embargada, a fim de suprir omissão quanto à análise da renúncia ao prazo recursal e, assim, não conhecer do recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco Daycoval S.A., pela ocorrência de preclusão lógica" ( evento 56, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Há, de fato, omissão, na decisão monocrática. Ao se manifestar previamente sobre o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, as recorridas se opuseram ao conhecimento do recurso, sob o argumento de que o Banco Daycoval renunciou expressamente ao prazo recursal. Na petição de agravo de instrumento, a instituição financeira reportou-se à renúncia do prazo no evento 3044, o que atribuiu a um equívoco, sustentando que o ato deveria ser desconsiderado, uma vez que a insurgência foi protocolada no prazo legal, afora que manifesta a sua boa-fé. Citou, em seu favor, o Recurso Especial n. 2.126.117, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Contudo, segundo as embargantes, "o julgamento do STJ caracteriza como erro escusável aquele que seria cometido por homem mediado ( sic ), sendo perdoável ao desconhecimento acerca do sistema eletrônico. Ocorre que o Daycoval não pode privilegiar-se de tal argumento. O agravante participa do processo de Recuperação Judicial desde 31.03.2021, conta com representação jurídica qualificada e histórico de utilização correta do sistema. O Daycoval demonstrou domínio do sistema EPROC, que opera no TJSC há mais de 6 anos, ao interpor corretamente diversos recursos anteriores [...]" ( evento 7, CONTRAZ1 ). Ocorre que, embora a ementa do recurso em destaque faça, de fato, referência a "homem mediano", extrai-se do seu voto condutor trecho que conduz à conclusão de que é possível afastar a renúncia, desde que observado o prazo recursal e que a parte manifeste pontualmente sua intenção de impugnar a decisão. Confira-se: 1. Nos termos do art. 225 do CPC, a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa. 2. Para Fredie Didier, a renúncia ao prazo se configura como negócio jurídico processual. Por conseguinte, deve ser lida de acordo com as normas gerais de interpretação dos negócios jurídicos previstas no Código Civil. (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, vol. 01., 21ª ed., Editora JusPodivm) 3. No que tange à forma, o art. 225 do CPC exige apenas que a renúncia ao prazo seja expressa. Tendo havido manifestação neste sentido no sistema eletrônico de Tribunal, mesmo sem ter sido juntada petição, resta cumprido tal requisito. 4. Nada obstante, também em razão de sua informalidade, devem ser observados os demais regramentos atinentes aos negócios jurídicos a fim de se garantir a validade deles. 5. Com efeito, vícios de vontade podem contaminar negócios processuais. Nesse sentido, o Código Civil determina, no art. 138, que a anulação do negócio jurídico por erro é possível quando o mesmo poderia ser “percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”. 6. Assim, enseja a anulação de negócio jurídico o erro que além de essencial for escusável, decorrente da representação errônea da realidade cometida por homem mediano, perdoável pelo desconhecimento natural das circunstâncias e particularidades do negócio jurídico. 7. Ademais, não basta um olhar fixo na vontade daquele que declara a vontade, sendo de suma importância observar suas condutas e responsabilidades para, somente então, verificar a real possibilidade de se anular o negócio negócio. (Lotufo, Renan. Código Civil comentado. v.1. 3ª ed. Editora Saraiva, 2016). 8. Nesse sentido, mesmo havendo renúncia ao prazo de forma expressa, também devem ser considerados a liberdade na tomada de decisão, o comportamento e a intenção da parte para que se interprete corretamente o negócio jurídico processual. 9. Por esta linha de raciocínio, se houver renúncia ao prazo e, ainda assim, , for interposto recurso que cumpre os requisitos de admissibilidade, tendo a parte peticionado no sentido de que a sua intenção era mesmo a interposição do recurso e tendo o julgador se manifestado no sentido de que houve erro escusável no manuseio do sistema eletrônico de Tribunal, a renúncia ao prazo deve ser anulada, deixando de surtir efeitos, pois além de o erro ser essencial, é também escusável. 10. Notadamente quanto a este último requisito, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso" (EAREsp n. 1.759.860/PI, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022). 11. Embora o presente debate discuta situação em que a própria parte se equivocou ao renunciar ao prazo, não havendo erro no sistema que tenha induzido a esta ação, o referido precedente demonstra a tolerância desta Corte Superior com equívocos cometidos em razão do ainda recente peticionamento eletrônico, comprovando que o erro ao declarar a renúncia ao prazo pode ser considerado escusável, a depender da situação fática. 12. Cabe ainda destacar, como ensina a doutrina de Humberto Theodoro Júnior, que “a preocupação maior do aplicador das regras e técnicas do processo civil deve privilegiar, de maneira predominante, o papel da jurisdição no campo da realização do direito material, já que é por meio dele que, afinal, se compõem os litígios e se concretiza a paz social sob comando da ordem jurídica” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 55ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 33). 13. Aplica-se aqui, por analogia, a inteligência concernente à fungibilidade recursal, pois “a circunstância de a parte equivocar-se na apresentação de seu recurso não deve, em linha de princípio, impedir a apreciação da pretensão deduzida.(...) nada obsta, portanto, que, não havendo má-fé nem erro grosseiro, e estando satisfeitos os demais requisitos formais, inclusive o relativo ao prazo, seja conhecido como sendo o adequado, o recurso inadequado porventura interposto pela parte” (USTÁRROZ, Daniel; PORTO, Sérgio Gilberto. Manual dos Recursos Cíveis, 6ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2017, p. 67). Portanto, se após a renúncia ao prazo que decorreu de declaração de vontade emanada de erro substancial e escusável, a parte renunciante alegar que sua vontade era a de recorrer, interpondo recurso que cumpre os demais pressupostos de admissibilidade e o juiz concluir que houve erro, a renúncia deixa de surtir efeitos, devendo o recurso ser conhecido, em prol dos princípios razoabilidade, confiança e boa-fé objetiva que norteiam o Código de Processo Civil (REsp n. 2.126.117/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024). Mas há decisões em sentido absolutamente oposto, veja-se: AREsp n. 2.781.361, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), DJEN de 10/07/2025; EDcl no AREsp n. 2.839.763, Ministro Gurgel de Faria, DJEN de 14/05/2025; HC n. 964.889, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), DJEN de 05/02/2025; entre outros. E este tem sido o posicionamento desta Corte de Justiça ao se deparar com hipóteses similares. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES NO JUÍZO DE ORIGEM E NOVAMENTE QUANTO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. RENÚNCIA AO PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, CARACTERÍSTICAS DA CAUSA QUE FRAGILIZAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO SATISFEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031243-57.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO COMERCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO; RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão deste Colegiado que conheceu em parte da apelação da instituição financeira e deu-lhe parcial provimento e conheceu e proveu em parte o recurso da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Em suas razões recursais, a parte busca o aclaramento da decisão sob as alegações de que a decisão colegiada proferida no evento 16 incorreu em erro material, no que tange ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, requerendo a correção para que seja estipulado sobre o valor atualizado da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida pelo colegiado em sede de apelação cível. Embargante que quando intimado da decisão, deu ciência com renúncia de prazo e, após julgamento dos embargos de declaração opostos pela instituição bancária, alega existência de erro material no julgamento colegiado proferido anteriormente. Não conhecimento dos aclaratórios interpostos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Aclaratórios não conhecidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. (TJSC, Apelação n. 5104920-17.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RENÚNCIA EXPRESSA AO PRAZO RECURSAL PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. JUNTADA POSTERIOR DE NOVA PROCURAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA CONFIGURADA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a agravo de instrumento da parte adversa, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução. Os agravantes alegam boa-fé na aquisição do imóvel e desconhecimento da ação executiva à época da negociação. Pleiteiam a reforma da decisão, sustentando que a caracterização da má-fé decorreu de interpretação equivocada das datas e dos fatos. A decisão impugnada, no entanto, já havia transitado em julgado após renúncia expressa ao prazo recursal pelo advogado anteriormente constituído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo interno interposto após a renúncia expressa ao prazo recursal pelo procurador da parte, considerando a posterior juntada de nova procuração. III. RAZÕES DE DECIDIR A renúncia ao prazo recursal realizada por advogado regularmente constituído é ato processual unilateral, irretratável e com efeitos imediatos, apto a produzir o trânsito em julgado da decisão impugnada. A posterior constituição de novo advogado e a interposição de agravo interno após o trânsito em julgado não têm o condão de reabrir o prazo recursal, sendo configurada a preclusão lógica do direito de recorrer. A prática de ato processual incompatível com a interposição de recurso (ciência com renúncia) atrai a incidência da preclusão lógica, conforme doutrina e jurisprudência do STJ e deste Tribunal. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que atos processuais praticados no sistema eletrônico são de responsabilidade do usuário cadastrado, não admitindo alegações de nulidade quando há manifestação expressa e voluntária. Inexistindo dúvida quanto à tempestividade da renúncia e à sua validade formal, o agravo interno não merece ser conhecido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A renúncia expressa ao prazo recursal por advogado regularmente constituído gera preclusão lógica, impedindo a posterior interposição de recurso mesmo diante da substituição da representação processual. A prática de ato incompatível com a vontade de recorrer impede o conhecimento do recurso interposto em momento posterior, ainda que dentro do prazo legal. A validade dos atos praticados em sistema processual eletrônico é de responsabilidade do usuário e não comporta retratação unilateral. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 132, XVI; 932, VIII; 999; 1.000. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 806.772/SC, rel. Min. Joel Ilan, j. 04-03-2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.591.595/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 16-08-2021; TJSC, AI n. 5005873-13.2024.8.24.0000, rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto, j. 04-07-2024; TJSC, AI n. 5024727-55.2024.8.24.0000, rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 16-07-2024. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5059954-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2025). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o recurso não comportava, de fato, conhecimento, sobretudo pela necessidade da se manter a "coerência jurisprudencial", pois, como alerta o Tribunal de Justiça de São Paulo, afigura-se [...] imperiosa a manutenção de uma jurisprudência una e coerente. Assim, ao analisar o conteúdo dos art. 926 do CPC, é possível notar a importância da preservação de uma jurisprudência uniforme de modo que a existência de contradições no posicionamento de um mesmo órgão julgador configura algo prejudicial para a segurança jurídica e que pode, potencialmente, representar uma afronta ao princípio da isonomia (Embargos de Declaração n. 2211969-62.2021.8.26.0000/50000, rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 13-1-2022). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, e, excepcionalmente, atribuo-lhe efeitos infrigentes para não conhecer do recurso de agravo de instrumento. Intimem-se.

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Cicero Evanildo Caetano De Oliveira e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 307714459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002038-64.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CICERO EVANILDO CAETANO DE OLIVEIRA JACQUELINE DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

THAÍS DE LIMA DURÃES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco… Processo 1002038-64.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Cicero Evanildo Caetano de Oliveira - - Jacqueline de Lima Oliveira - Via Pagseguro S/A - - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar arguida pelo Bradesco de falta de interesse de agir, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui óbice à propositura da presente ação perante o Poder Judiciário, conforme direito constitucionalmente assegurado às partes Autoras. Rejeito, também, a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida em defesa pelo Bradesco, porquanto a exordial preenche os requisitos do art. 14 da Lei n. 9.099/1995. Rejeito, ainda, a impugnação ao deferimento da justiça gratuita, que foi concedida após legítima comprovação do estado de hipossuficiência alegado na petição inicial. Rejeito, por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que todos os Réus são solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelas partes Autoras, decorrentes de relação de consumo e de fatos que envolvem responsabilidade objetiva. Não se acolhe, neste ponto, a tese dos bancos de que as transferências realizadas da conta do Autor para a conta da Autora junto ao PagSeguro foram lícitas e, por isso, isentariam os Réus de responsabilidade. Como se demonstrará a seguir, essa prática tem sido utilizada por criminosos em situações análogas à que vitimou as partes Autoras, consistindo na realização de transferências entre contas do titular para contas vinculadas ao PagSeguro (ou serviços similares), com posterior envio dos valores a contas inexistentes, fraudulentamente abertas, ou a contas de integrantes da quadrilha conhecidos como "conteiros", pessoas que emprestam suas contas para o recebimento dessas transações mediante remuneração, tornando-se partícipes do crime. Dessa forma, todos os Réus devem ser considerados partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Nesse sentido: O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a ideia geral é o direito de ressarcimento vítima-consumidor (art. 6º, VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (arts. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, parágrafo 1º. (Cláudia Lima Marques e outros, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", RT, 3ª ed., 2010, p. 314). No sistema do CDC respondem pelo vício do produto todos aqueles que ajudaram a colocá-lo no mercado, desde o fabricante (que elaborou o produto e o rótulo), o distribuidor ao comerciante (que contratou com o consumidor). A cada um deles é imputada a responsabilidade pela garantia de qualidade-adequação do produto. Parece-nos, em um primeiro estudo, uma solidariedade imperfeita, porque tem como fundamento a atividade de produção típica de cada um deles. É como se a cada um deles a lei impusesse um dever específico, respectivamente, de fabricação adequada, de distribuição somente de informações devidas. O CDC adota, assim, uma imputação, ou, atribuição objetiva, pois são todos responsáveis solidários, responsáveis, porém, em última análise por seu descumprimento de dever de qualidade, ao ajudar na introdução do bem viciado no mercado. A legitimação passiva se amplia com a responsabilidade solidária e com o dever de qualidade que ultrapassa os limites do vínculo contratual consumidor/fornecedor direto. (mesma autora, mesma obra, p. 485). Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I do Código de Processo Civil, porque desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. Isto posto, julgo procedente a ação. Conforme boletim de ocorrência juntado às fls. 36/43, as partes Autoras foram vítimas de roubo, ocasião em que foi subtraído o celular com aplicativos dos Réus instalados. Diferentemente de outros casos em trâmite nesta Vara, nos quais os consumidores admitem ter solicitado auxílio de terceiros para realizar operações bancárias (violando, assim, o dever contratual de guarda e sigilo da senha). Neste caso específico a inicial relata que o celular da coautora foi roubado e que, de alguma forma, os criminosos obtiveram acesso à conta bancária dos consumidores por meio do aplicativo do banco, o que atrai a responsabilidade objetiva dos Réus, nos termos da Súmula 479 do STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tendo as partes Autoras alegado fato negativo a não realização das transações impugnadas na inicial, inclusive aquelas entre contas de sua titularidade, que, conforme já exposto, visam burlar o sistema de segurança bancário , incumbia aos Réus comprovar a regularidade das operações e eventual omissão das partes Autoras quanto à guarda de suas senhas. Contudo, nenhuma prova nesse sentido foi produzida. Restou evidenciada a falha no sistema de segurança dos aplicativos bancários dos Réus, especialmente no que se refere à possibilidade de transferência a terceiros por meio do PagSeguro. Como já demonstrado, a vulnerabilidade dos aplicativos bancários permitiu a movimentação indevida por criminosos, sem que houvesse autorização do consumidor para acesso à senha ou a outros dados necessários à realização das transações. Nesse sentido: "Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência - Furto de telefone celular - Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo das instituições corrés - Transferências e pix impugnados pelo demandante - Responsabilidade das corrés que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC - Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código - Requisitos não atendidos na hipótese vertente - Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelas corrés - Responsabilidade destas corretamente reconhecida - Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais e morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso - Responsabilidade solidária das corrés - Quantificação do dano moral - Insurgência das rés, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido - Sentença mantida - Recursos improvidos.". (TJSP; Apelação Cível 1008501-48.2022.8.26.0100; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022). E ainda: "AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CONSUMIDOR. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidor vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Transferência entre contas no montante de R$. 9.663,099. O autor não forneceu a senha a terceiros. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente do autor e sua movimentação. Nem se diga que à autora cabia também a comunicação ao banco réu para se evitar uso do aplicativo e acesso à conta corrente. o acesso ao aplicativo se dava por reconhecimento facial e em algum momento esta tecnologia falhou, visto que os criminosos tiveram acesso aos dados bancários do consumidor. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto o autor viu seu celular roubado sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). E, o autor providenciou a desativação do Token (i-safe) vinculado ao aplicativo do banco réu. Todavia, ainda sim, após tomar essa medida de precaução, os criminosos lograram êxito no golpe. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte do consumidor. Transações fugiam ao perfil do próprio autor. Antes mesmo das transações efetuadas, o agente criminoso requereu modificações na conta do autor que deveriam despertar no sistema de segurança do banco réu um alerta para se evitar a concretização das transações fraudulentas Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais configurados. Indenização no valor de R$ 9.663,99 mantida. Danos morais reconhecidos. O consumidor experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação procedente em maior extensão em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1068955-28.2021.8.26.0100; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro: 04/07/2022). Assim, declaro inexistentes, para as partes Autoras, as operações impugnadas na petição inicial e condeno os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras todos os valores pagos em decorrência das movimentações e contratações fraudulentas, restabelecendo-se o estado anterior aos fatos - consolido a tutela antecipada de urgência. Quanto aos danos morais, deve ser acolhida a pretensão das partes Autoras. É notório e, portanto, independe de prova, nos termos do art. 334, I, do Código de Processo Civil que a indevida movimentação de quantia significativa em dinheiro causa estresse ao homem médio. Temeroso por seu patrimônio, o indivíduo experimenta desgaste emocional até a completa elucidação dos fatos e a restituição ao status quo ante. Quando, além disso, a apuração dos fatos é indevidamente negada e se lança sobre o consumidor, vítima, a dúvida quanto à sua honestidade, o abalo moral torna-se ainda mais evidente. O dano moral, no caso concreto, é in re ipsa, e a indenização a ser deferida às partes Autoras deve ter caráter punitivo em relação à conduta civilmente ilícita dos Réus, bem como compensatório pelos transtornos causados, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. Considerando tais elementos, a condenação dos Réus ao pagamento solidário de R$ 5.000,00, conforme pleiteado na inicial, mostra-se adequada ao caso concreto, especialmente diante do montante indevidamente movimentado. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE a ação para: A)consolidar a tutela antecipada de urgência e declarar inexistentes, para as partes Autoras, as transações indicadas na petição inicial, a saber: contrato nº 3 509447216, firmado mediante fraude em 06/09/2024, em nome do Autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com descontos iniciados em setembro de 2024 na conta do Autor Cícero, parcelados em 48 vezes de R$ 793,03 (setecentos e noventa e três reais e três centavos), bem como as transações subsequentes, conforme fls. 4. Como consequência lógica, declaro inexigíveis todos os valores decorrentes das transações ora declaradas inexistentes, com o retorno à situação anterior à data dos fatos; B)condenar os Réus, solidariamente, a restituírem às partes Autoras a quantia de R$ 6.551,21 (seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), sendo R$ 1.000,00 (mil reais) retirados da conta das partes Autoras e R$ 5.551,21 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos) correspondentes aos descontos relativos ao contrato declarado inexistente, além de condenar solidariamente os Réus a devolverem às partes Autoras todos os demais valores eventualmente por ela pagos no curso da lide, com correção monetária conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil), a contar do ilícito (setembro de 2024); C)condenar os Réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais às partes Autoras, no valor de R$ 4.710,00 (quatro mil, setecentos e dez reais). Nos termos das Súmulas nºs 54 e 362 do E. Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora (1% ao mês) incidem desde a data do ilícito (dezembro de 2021), e a correção monetária, conforme a Tabela Prática do E. TJ-SP, desde a data do arbitramento da indenização (agosto de 2022). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 2.768,12(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C. São Paulo,24 de junho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), THAÍS DE LIMA DURÃES (OAB 505840/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Thiago Feliciano Sasso x Car System Alarmes Ltda.

ID: 291611288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006017-51.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FELICIANO SASSO

Polo Passivo:

CAR SYSTEM ALARMES LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS ELIS DA SILVA

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FELIPE EDUARDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006017-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Feliciano Sasso - CAR SYSTEM ALARMES LTDA. - Vistos. THIAGO FELICIANO SASSO ajuizou ação de obrigação de f… Processo 1006017-51.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Feliciano Sasso - CAR SYSTEM ALARMES LTDA. - Vistos. THIAGO FELICIANO SASSO ajuizou ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em face de CAR SYSTEM ALARMES LTDA, narrando ser proprietário do veículo descrito na inicial, razão pela qual contratou os serviços da requerida, visando a instalação de um sistema de segurança no veículo, composto por rastreamento e bloqueador, tendo como objetivo a localização e bloqueio do bem, em caso de furto e/ou roubo. Aduziu que o contrato celebrado previa que, em caso de furto e/ou roubo, caso o veículo não fosse localizado pela ré no prazo de 25 dias, haveria a compensação do valor do bem em favor do autor, utilizando-se como base o valor da Tabela Fipe, limitado, contudo, limitado ao máximo de R$ 50.000,00, conforme cláusulas 15.1, 17.1 e 17.5 da avença. Alegou que seu veículo foi furtado, de modo que comunicou o fato à ré, bem como à Polícia Militar, contudo, a requerida se negou a compensar o autor pelo valor do bem, alegando que o Boletim de Ocorrência foi lavrado após o prazo máximo de duas horas depois do furto, conforme previsto na cláusula 10.4 da avença. Sustentando a aplicabilidade do CDC, arguiu a nulidade e abusividade da cláusula 10.4 mencionada, bem como da cláusula 17.5, que limita o valor a ser pago de indenização, postulando, assim, a nulidade das cláusulas indicadas, bem como a condenação da ré ao pagamento da compensação devida, no valor da Tabela FIPE do bem, que perfaz R$ 58.319,00. Pediu, ainda, indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Com a inicial, foram juntados os documentos 15/49. Proferida decisão deferindo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, fls. 87. Citada, a requerida ofertou contestação a fls. 93/102. Alegou que a ré não é uma sociedade seguradora, de modo que o contrato celebrado tinha como objetivo apenas a emissão de sinais para rastreio do bem, bem como previa a compra de documento em caso de furto/roubo do veículo, o que não se confunde com pagamento de indenização. Aduziu que a obrigação da ré estava limitada somente a emissão de sinais de rastreio do veículo, ou seja, uma obrigação de meio, e não de fim. Alegou que o autor, em descumprimento à cláusula 10.7 do contrato, lavrou o boletim de ocorrência após o prazo de duas horas a contar do evento, o que afasta o dever da ré em pagar qualquer indenização, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC. Aduziu, caso seja entendido pela obrigação da ré em comprar o documento do veículo, que seja entregue o DUT livre e desimpedido de quaisquer ônus e dívidas. Impugnou o valor postulado de indenização, o qual deve ser limitado ao montante de R$ 50.000,00, previsto na cláusula 17.5, b, do contrato. Impugnou o pedido de danos morais e pediu a improcedência da pretensão. Juntou documentos a fls. 103/125. Réplica a fls. 127/132. O requerente concordou com o julgamento antecipado da lide, fls. 138/139. A requerida, intimada, não se manifestou sobre a decisão de especificação de provas, fls. 140. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A pretensão é procedente. Inicialmente, consigno que a relação existente entre as partes é regida pela Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Restou incontroverso, no caso em tela, que as partes celebraram um contrato de prestação de serviços, o qual tinha como objetivo principal a emissão de sinais destinados ao bloqueio e/ou rastreio do veículo de propriedade do autor, descrito na inicial, sempre que acionada por ele, dentro do território nacional. Nos termos da cláusula 15.1 a requerida se comprometeu a comprar os documentos do veículo monitorado, em favor do requerente, caso o bem fosse objeto de furto ou roubo, bem como não fosse recuperado no prazo de até 25 dias contados da data do evento. De outro giro, conforme disposto nas cláusulas 17.1, 17.3 e 17.5 da avença, a requerida pagaria ao autor, pela compra dos documentos do veículo, em caso da sua não localização no prazo de 25 dias da data do furto ou roubo, o preço de mercado do bem, correspondente a 100% da Tabela Fipe, limitado ao máximo de R$ 50.000,00, conforme item b da cláusula 17.5. No caso em tela, restou incontroverso que o veículo do autor (FIAT ARGO DRIVE) foi furtado em 22/01/2025, por volta das 11:01hs da manhã, quando se encontrava estacionado em frente ao canteiro de obras em que trabalhava o requerente, sendo que este só veio a tomar conhecimento do fato quando saiu do seu trabalho, por volta das 16:30hs do mesmo dia, e não localizou o bem. Desse modo, como se infere dos documentos acostados aos autos, o autor comunicou o fato imediatamente à Polícia Militar, bem como à requerida, efetuando, ainda, a lavratura do boletim de ocorrência, fls. 37/38, também na mesma data do evento. Pois bem. Inicialmente, as alegações da ré de que o contrato prevê a compra de documento do veículo, em caso de furto ou roubo, o que não pode ser confundido com indenização, é irrelevantes, pois, no final, o objetivo é o mesmo, ou seja, caso o veículo não seja recuperado no prazo de 25 dias contados da data do evento, nos termos previstos no contrato celebrado entre as partes, a requerida será obrigada a comprar o documento do veículo, efetuando o pagamento ao autor do valor do bem, nos termos previstos nas cláusulas 17.1, 17.3 e 17.5. A controvérsia da lide, na realidade, diz respeito ao fato de que a ré se recusou a efetuar a compra do veículo, pagando ao autor o valor do bem, nos termos contratados, em razão de que o requerente teria lavrado o boletim de ocorrência acerca do furto após o prazo de duas horas depois do evento, conforme previsto na cláusula 10.4 da avença: 10.4 É obrigação do CONTRATANTE a imediata comunicação do furto ou roubo à CONTRATADA e às autoridades competentes. É também dever do CONTRATANTE efetuar o devido Registro da Ocorrência no prazo de 2 (duas) horas após o roubo/furt'o, e ainda, em caso de recuperação do veículo, efetuar o registro da recuperação perante as autoridades acima mencionadas, comunicando também a CONTRATADA. Sem razão, contudo, a ré. Conforme narrado na inicial, o autor, assim, que tomou conhecimento do furto, ao sair do seu trabalho, por volta das 16h30 do mesmo dia do evento, comunicou o fato às autoridades policiais, bem como notificou a requerida acerca do ocorrido por volta das 17h20, como se infere a fls. 128. Não se olvida que o boletim de ocorrência somente foi lavrado pelo autor, de forma online, na mesma data do furto, no período da noite, às 21h18, contudo, como exposto na inicial, tal fato se deu em razão de que o autor, ao se dirigir à uma delegacia de polícia, não conseguiu realizar o B.O, em razão de uma operação contra furto de celulares que ocorria naquela data, sendo então orientado a efetuar o boletim on line, o que só pode ser concretizado no período da noite daquele dia, como exposto a fls. 45/46. O que se dessume portanto, é que, a despeito de o Boletim de Ocorrência ter sido lavrado após o prazo de duas horas previsto na cláusula 10.4 da avença, é fato que o requerente comprovou que houve a imediata comunicação do furto à Polícia Militar, bem como à ré, por meio telefônico, assim que soube do ocorrido (por volta das 16h30 após sair do seu trabalho), o que possibilitou a a adoção, pela requerida, de todas as medidas capazes para a tentativa de bloqueio e recuperação do veículo, o que, infelizmente, não veio a ocorrer. O documento de fls. 128 demonstrou que a ré foi notificada acerca do furto pelo autor às 17:20, e que o B.O foi lavrado às 21h18, ou seja, pouco mais de três horas depois, ressaltando-se, ainda, os motivos expostos pelo requerente a fls. 45/46 dos autos. Nesse contexto, em que pese o disposto na cláusula 10.04 do contrato, observo que tal avença se submete às regras da Lei nº 8.078/90. E de acordo com a legislação consumerista mencionada, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47), caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV). No caso em tela, houve a imediata comunicação à autoridade policial, pelo autor, assim, que este tomou conhecimento do furto do veículo, ao sair do seu trabalho, bem como a ré também foi devidamente comunicada, visando a adoção das medidas necessárias para a tentativa de rastreio e bloqueio do bem, as quais restaram infrutíferas, além do que o boletim de ocorrência foi lavrado no mesmo dia do evento, ainda que no período da noite, poucas horas depois da ré ter sido comunicada do evento, em razão dos motivos expostos nessa sentença e a fls. 45/46 dos autos. Desse modo, a previsão contratual de registro do boletim de ocorrência no período de duas horas após o furto/roubo, na forma da cláusula 10.4, fls. 26, afigurou-se abusiva e nula de pleno direito, ainda mais considerando-se que o evento ocorreu, na parte da manhã, em uma rua situada em frente do trabalho do autor, sendo que este só veio a saber do ocorrido quando saiu do trabalho, por volta das 16:30hs, ao perceber que o veículo não estava mais estacionado no local, de modo que não se poderia exigir que o B.O fosse lavrado no prazo de até duas horas depois do fato, o qual, repita-se, só veio a conhecimento do autor quando ele saiu do seu trabalho, por volta das 16:30hs. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BLOQUEIO DE MOTOCICLETA À DISTÂNCIA COM PACTO ADJETO DE PROMESSA DE COMPRA SOBRE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNDADA EM DEMORA NA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. Procedência no primeiro grau. Insurgência. CONTRATO. Em caso de furto, a prestadora de serviços se obrigou a comprar os documentos do bem, o que implica em reembolsar o consumidor do valor do veículo subtraído e no qual foi instalado o dispositivo de bloqueio, até o limite contratual de R$ 10.000,00. Resistência da prestadora ancorada em cláusula contratual que dispunha sobre obrigação imposta ao consumidor, de confecção do boletim de ocorrência no prazo de duas horas após o furto. COMUNICAÇÃO. Consumidor comunicou a autoridade policial e a apelante dez minutos após ter ciência da subtração da motocicleta. Formalização do boletim de ocorrência se operou algumas horas depois. Providências adotadas pelo consumidor suficientes a permitir o bloqueio e recuperação da motocicleta que, no entanto, não ocorreu. A par disso, a cláusula que determina a comunicação em até duas horas é considerada abusiva. Inteligência do artigo 51, incisos I e IV, e §1º, III, do CDC. Indenização devida, nos limites estabelecidos em contrato. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Prestação de Serviços, 1011157-52.2023.8.26.0161, Relator(a): Rosangela Telles, Comarca: Diadema, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 07/06/2024, Data de publicação: 07/06/2024). CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR AÇÃO DE COBRANÇA FURTO DE VEÍCULO BEM NÃO ENCONTRADO NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO APÓS O PRAZO CONSTANTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL INADMISSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO EM PRAZO EXÍGUO, DE APENAS 02 HORAS CLÁUSULA ABUSIVA POR COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC - INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC) INDENIZAÇÃO DEVIDA CONSIDERANDO A BOA-FÉ OBJETIVA QUE REGE O CONTRATO SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. O autor foi vítima de furto de veículo e efetuou a comunicação do crime à autoridade policial, bem como contatou a ré para a prestação de serviços de rastreamento e recuperação do bem após o crime, sendo abusiva a exigência contratual que estabelece a perda do direito ao recebimento da indenização caso ultrapassado o tempo exíguo, de apenas 02 horas, para a comunicação do sinistro à polícia e à requerida, eis que tal disposição restritiva coloca o consumidor em desvantagem exagerada, inviabilizando o escopo do contrato, devendo ser considerada nula a cláusula contratual, com fulcro no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDCo que enseja a procedência do pedido, sendo devida a indenização prevista no contrato firmado entre as partes. (TJ-SP - Apelação Cível: 10150434420238260554 Santo André, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 28/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). Nessa toada, de rigor que a ré seja condenada a cumprir os termos do contrato celebrado, efetuando a compra do documento do veículo do autor, eis que este não foi recuperado no prazo de 25 dias contados do furto, mediante o pagamento da indenização prevista. Quanto ao valor da indenização devida, não se olvida que a cláusula 17.5, b, do contrato, limita o pagamento à quantia de R$ 50.000,00 para todos os demais veículos automotores, como é o caso do veículo do requerente. Contudo, a cláusula 17.3 faz menção expressa ao fato de que a indenização a ser paga seria no percentual de 100% do valor veículo, constante da Tabela Fipe. No que concerne às cláusulas mencionadas, portanto, restou evidente a sua ambiguidade e insegurança, em especial a cláusula 17.5, b, a qual se mostrou muito desfavorável ao consumidor, demandando, assim, uma interpretação mais benéfica à parte autora, hipossuficiente (artigo 47, do CDC). Vale dizer, se a requerida quer se obrigar somente ao pagamento de valor limitado no contrato de R$ 50.000,00, conforme item b da cláusula 17.5, não havia qualquer razão para inserir outra cláusula prevendo a obrigação de comprar "os documentos" do veículo pelo preço de mercado do bem, correspondente a 100% da "Tabela FIPE" (cláusula 17.3). Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a nulidade da cláusula 17.5, item b, pois prejudicial ao consumidor, a teor do que dispõe a regra do artigo 51, I, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o valor da indenização deverá corresponder àquele indicado na cláusula de nº 17.3 da avença, mais benéfica ao consumidor, que obriga a ré ao pagamento do valor de 100% do veículo constante da Tabela Fipe. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RASTREAMENTO E MONITORAMENTO DE VEÍCULO. RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA REQUERIDA PARA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO DO CONSUMIDOR QUE FOI FURTADO E NÃO RECUPERADO. CONTRATO DE RASTREAMENTO DO VEÍCULO COM PACTO DE COMPRA E VENDA, PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM FURTADO. CLÁUSULA PREVENDO CRITÉRIO DE 100% DA TABELA "FIPE", MAS SEGUNDA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A R$ 50.000,00. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO A INFORMAÇÃO. NULIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, VII E 51, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1071939-48.2022.8.26.0100; Relator : Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2023; Data de Registro: 30/08/2023). O requerente comprovou a fls. 47 que o valor do veículo na Tabela Fipe era de R$ 58.319,00, montante esse que deverá corresponder a quantia a ser paga pela requerida, nos termos do contrato e cláusula 17.3, referente a compra do documento do veículo (indenização), devida ao requerente. Não vislumbro, contudo, a ocorrência de danos morais, mas sim inadimplemento contratual dando azo ao pagamento da indenização devida pela compra do documento do veículo, nos termos do contrato celebrado. Em que pese o evidente aborrecimento e chateação decorrentes do não pagamento da compra do documento do veículo, pela ré, em razão da sua não localização, após o prazo de 25 dias do furto, de tal não exsurge lesão à esfera imaterial do indivíduo, no caso o autor. Por fim, observo que caberá ao requerente entregar à ré o documento do veículo (DUT) livre e desimpedido de quaisquer ônus e dívidas, nos termos do contrato celebrado. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão para: a) declarar a nulidade das cláusulas 10.4 e 17.5, b, da avença; b) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 58.319,00, relativa à compra dos documentos do veículo furtado, objeto do contrato celebrado entre as partes, correspondente a 100% da Tabela Fipe, nos termos da cláusula 17.3 da avença. O montante mencionado deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do IPCA, desde a data do sinistro (furto), mais juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo. Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa em face do requerente, eis que beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. - ADV: MATHEUS ELIS DA SILVA (OAB 457238/SP), FELIPE EDUARDO COSTA (OAB 420557/SP)

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Argemiro Roxo De Melo x Banco C6 Consignado S.A

ID: 299782375

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0889814-27.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARGEMIRO ROXO DE MELO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Sentença

Advogados:

ANDERSON PONTES PEDROZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos etc. ARGEMIRO ROXO DE MELO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo procedimento comum em face de BANCO C6 S/A, i… Vistos etc. ARGEMIRO ROXO DE MELO, devidamente qualificado nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Conhecimento pelo procedimento comum em face de BANCO C6 S/A, igualmente identificado. O autor relatou ter sofrido diversos assédios do banco réu e, depois de muita insistência, confirmou ter realizado o contrato de empréstimo consignado n. 10113967755, no valor R$14.897,58 (quatorze mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), acreditando tratar-se da repactuação de um oito contrato que mantinha junto ao banco itaú. Lado outro, revelou que, no dia seguinte ao contrato, ao descobrir que se tratava de um novo empréstimo, requereu o distrato, salientando que passou a sofrer descontos integrais, mesmo tendo devolvido a integralidade da quantia. Neste contexto, ajuizou a presente demanda objetivando: - a declaração de nulidade da relação jurídica; - a suspensão dos descontos das parcelas referentes aos contratos; - a restituição em dobro dos valores; - o recebimento de uma indenização por dano moral. O banco, regularmente citado, apresentou contestação, alegando: - a indevida concessão da gratuidade; - a incorreção do valor atribuído à causa; - a regularidade da emissão da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010113967755, ocorrida em 22/03/2022; - a informação de que não se tratava de portabilidade; - a transferência do valor para a conta corrente da parte; - a inexistência de devolução do valor; - a possibilidade de verificação da autenticidade e validade de boletos através do link https://www.c6consig.com.br/; - a fraude realizada por terceiro; - a ausência de dano material e moral. Em seguida, foi indeferido o pedido de tutela de urgência e o autor comunicou a interposição de agravo de instrumento, tendo o relator informado a concessão da tutela pretendida. Este Juízo, então, rejeitou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos da lide, além de atribuir o ônus da prova e determinar a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir. Durante a instrução processual, foi ouvido apenas o autor. Por fim, os autos voltaram conclusos para sentença após a regular intimação das partes para que apresentassem memoriais finais. É o relatório. Decido. Trata-se de ação de conhecimento em que a autora narrou ter sido insistentemente abordada, via contato telefônico, pelo banco réu para realizar um contrato de repactuação de dívida, o qual confirmou ter assinado posteriormente. Lado outro, salientou que posteriormente descobriu tratar-se de um empréstimo novo, razão pela qual procedeu a devolução pelo mesmo canal, pagando um boleto. Desta forma, propôs a presente demanda, na qual objetiva: - a declaração de nulidade da relação jurídica; - a suspensão dos descontos das parcelas referentes aos contratos; - a restituição em dobro dos valores; - o recebimento de uma indenização por dano moral. Em defesa, o banco sustentou: - a indevida concessão da gratuidade; - a incorreção do valor atribuído à causa; - a regularidade da emissão da Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 010113967755, ocorrida em 22/03/2022; - a informação de que não se tratava de portabilidade; - a transferência do valor para a conta corrente da parte; - a inexistência de devolução do valor; - a possibilidade de verificação da autenticidade e validade de boletos através do link https://www.c6consig.com.br/; - a fraude realizada por terceiro; - a ausência de dano material e moral. As preliminares arguidas já foram decididas, conforme decisão referente ao id n. 112465385, observando-se que não consta nos autos informação acerca da interposição de recurso. No mérito, é oportuno ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 479, a qual expressamente enuncia: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Convém frisar, ainda, ser pacífico o entendimento do STJ no sentido de que cabe à instituição financeira cumprir com suas obrigações de fornecer segurança básica nas operações de crédito que disponibiliza ao consumidor. Trata-se de responsabilidade inerente a sua atividade, de modo que eventual fraude ocasionada por ato de terceiro(s) situa-se no campo do chamado fortuito interno, caracterizado como um risco a ser suportado pela instituição. Lado outro, sendo objetiva a responsabilidade, tem-se por prescindível a discussão quanto à culpa pela ocorrência do evento danoso, podendo os prestadores de serviços, entretanto, desvencilhar-se da obrigação reparatória quando demonstrada a ocorrência de qualquer das causas excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, que dispõe: “§3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Em suma, aplica-se à hipótese a teoria do risco da atividade, prevista nos arts. 14 do CDC e 927 do CC, segundo a qual, aquele que tira proveito dos riscos da atividade econômica deve suportar eventuais prejuízos. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.FRAUDE NA CONTA DA CONSUMIDORA. OPERAÇÃO PIX FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. 1. A fraude na operação bancária perpetrada em desfavor do consumidor insere-se no conceito de fortuito interno, cuja responsabilidade recai sobre a instituição financeira, a qual assume os riscos da atividade, com todos os bônus e ônus que lhe são inerentes. Este é teor do Enunciado de Súmula n° 479 do STJ. 2. Há falha na prestação do serviço quando a instituição financeira não imprime a segurança necessária às operações bancárias que fornecem ao consumidor. 3. Caso dos autos em que as alegações da parte autora na inicial de que foi vítima de fraude em sua conta, por meio de clonagem de seu aplicativo, não foi desarticulada pela parte ré, ônus que lhe incumbia. PRESSUPOSTOS DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. 1. São pressupostos da caracterização de dano moral a comprovação da ocorrência do dano, a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade entre o agir do réu e o prejuízo causado à vítima. Requisitos plenamente configurados na espécie, reconhecendo-se a responsabilidade civil da ré em compensar o dano moral sofrido. 2. A vulnerabilidade reconhecida pelo Código de Defesa do Consumidor, agravada na pessoa do idoso, qualifica a “hipervulnerabilidade”. Desta forma, é necessário proteção diferenciada a esse grupo de pessoas. 3. No caso concreto, além de se estar a frente de uma relação de consumo, deve-se considerar que a consumidora se viu do dia para a noite sem poder dispor das suas economias. Ademais, deve-se considerar o périplo percorrido pela parte autora, junto à ré, na busca de reconhecimento da fraude realizada em sua conta bancária, sem obtenção de êxito. VALOR DA INDENIZAÇÃO. De acordo com abalizada doutrina, o quantum indenizatório deve ser arbitrado a partir de um sistema bifásico, em que primeiramente fixa-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico atingido, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Em um segundo momento, deve-se considerar as características do caso concreto, levando em conta suas peculiaridades. In casu, a indenização fixada na origem merece majoração, dadas as circunstâncias e particularidades do caso concreto. APELAÇÃO DO BANCO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50023262520218210041, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 26-07-2022) Apelação – Ação de indenização por danos materiais e morais – Procedência – Furto de telefone celular – Transações financeiras realizadas pelos criminosos por meio do uso do aplicativo das instituições corrés – Transferências e pix impugnados pelo demandante – Responsabilidade das corrés que é de caráter objetivo, nos termos dos arts 3º, § 2º, e 14 do CDC – Ônus da prova que cabe, por isso, ao fornecedor de serviços, consoante previsto no art. 6º, inc. VIII, de referido Código – Requisitos não atendidos na hipótese vertente – Prova de inexistência de defeito na prestação dos serviços não apresentada, nem produzida pelas corrés – Responsabilidade destas corretamente reconhecida – Demandante que faz jus à reparação dos danos materiais e morais, cuja ocorrência também está configurada no presente caso – Responsabilidade solidária das corrés – Quantificação do dano moral – Insurgência das rés, postulando a sua redução – Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser mantido – Sentença mantida – Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1008501-48.2022.8.26.0100; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2022; Data de Registro: 02/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TRANSAÇÕES IRREGULARES EM CONTA-CORRENTE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. AUTORA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme preceitua o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". II - Dispõe o art. 14 da legislação consumerista que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços..." E o § 3º estabelece que: "O fornecedor do serviço só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a responsabilidade objetiva, pelo fato do serviço. III - Não há que se cogitar a excludente de responsabilidade do estabelecimento bancário réu, em razão de possível ocorrência de fraude, haja vista que, nos termos da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". IV - Uma vez configurada a falha na prestação dos serviços fornecidos pela instituição financeira na relação jurídica em apreço, há de ser mantida a sentença que determinou a restituição dos valores retirados indevidamente da conta bancária de titularidade da parte autora. V - Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.220585-8/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/2023, publicação da súmula em 09/11/2023) Neste contexto, assinalo que era dever da parte ré demonstrar a regularidade das operações, no entanto, regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, apenas requereu o depoimento do autor, de forma que inexiste e qualquer laudo técnico atestando a segurança absoluta e a completa inviolabilidade da operação, observando-se que o contrato foi assinado de forma manuscrita e não integrou o dossiê de formalização com a selfie do autor, de forma que podem ter sido realizados em ocasiões diferentes, impedindo que o cliente tivesse naquele momento acesso as informações essenciais do negócio jurídico. Aliás, sequer demonstrou que o contrato foi celebrado pessoalmente pelo consumidor, sem a intermediação de nenhuma empresa. Em suma, é dever das Instituições bancárias proporcionar a segurança das transações bem como dos dados referentes à relação de consumo estabelecida com os clientes. Deste modo, tenho que a falha na prestação dos serviços bancários proporcionou a prática de golpe por terceiro fraudador. Por isso, aplicável ao caso a Súmula 479 do STJ. Concluo, então, que compete à instituição financeira a garantia de segurança em suas transações, não podendo transferir o ônus ao consumidor. Neste viés, não tendo o banco demandado comprovado que as transações questionadas foram realizadas diretamente pelo consumidor, impõe-se a procedência do pedido de devolução do montante debitado. Enfim, é dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Seguindo a referida orientação: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL. FRAUDE. FALSÁRIOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A PARTE AUTORA NARRA QUE FORAM REALIZADAS DIVERSAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, AS QUAIS TRANSFERIRAM VALORES PARA CONTAS DE TERCEIROS. É DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VERIFICAR A REGULARIDADE E A IDONEIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS CONSUMIDORES, DESENVOLVENDO MECANISMOS CAPAZES DE DIFICULTAR FRAUDES PERPETRADAS POR TERCEIROS, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER ATO DOS CONSUMIDORES (RESP Nº 2.052.228/DF). AS MOVIMENTAÇÕES REALIZADAS PELOS FALSÁRIOS DESTOARAM SIGNIFICATIVAMENTE DO PERFIL DO CONSUMIDOR, SENDO DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IDENTIFICAR E OBSTAR AS MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. CONCORRÊNCIA DE CULPA. DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS, BEM COMO DETERMINADA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES MOVIMENTADOS INDEVIDAMENTE. INEXISTINDO NOTÍCIA DE MÁCULA AO NOME DO CONSUMIDOR, COM A NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO, BEM COMO INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANOS CAPAZES DE ENSEJAR PROFUNDA ALTERAÇÃO PSICOLÓGICA OU EMOCIONAL QUE ULTRAPASSE O LIMIAR DO MERO DISSABOR, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA QUE CONCORREU PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DO GOLPE AO FORNECER INFORMAÇÕES PESSOAIS AOS FALSÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50043865520218210013, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 29-11-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GOLPE DO BOLETO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUMULA 479 DO STJ. DANO MORAL E MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUITAÇÃO DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. - De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade da parte decorre da titularidade dos interesses em conflito e deve ser analisada de forma abstrata, desvinculada de apreciação probatória e da discussão acerca do mérito. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, se a parte interessada não pleiteia as provas que pretende produzir quando da intimação para especificação, deixando de desincumbir-se do seu ônus probatório. - Nos termos do art. 14 do CDC, 'o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos'. - Segundo a Súmula 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". - Verificada a ocorrência de falha na prestação do serviço, que culminou no pagamento de boleto fraudulento por meio do vazamento de dados da consumidora, imperioso o reconhecimento do prejuízo moral e material indenizável. - Deve ser fixada a indenização por dano moral de modo a contemplar a intensidade do dano, a repercussão da conduta no meio social e a finalidade pedagógica da indenização, bem como as capacidades econômicas do ofensor e do ofendido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.049652-5/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/10/2023, publicação da súmula em 19/10/2023) No que se refere ao pedido de dano extrapatrimonial, anoto que a situação vivenciada pela população, em ocasiões desta natureza, transborda a esfera do mero aborrecimento e enseja a indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência pátria pacífica, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBBILIDADE - TRANSAÇÕES REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA - PIX - TED - FRAUDE - DANOS MORAIS. Não merece conhecimento o recurso que pretende o exame de questões que não foram apreciadas no juízo a quo. A pretensão perante o juízo ad quem caracteriza inovação recursal, impondo em violação ao duplo grau de jurisdição. Nos termos do enunciado da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Havendo falha na prestação do serviço, o banco deve responder pelos danos morais e materiais causados a parte autora. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, também não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.110955-6/003, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FURTO DE APARELHO CELULAR - OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias e deve ser responsabilizada pela falha na prestação de serviços decorrente não apenas da fragilização dos dados do consumidor, mas também por não ter adotado qualquer prática capaz de minar ou dificultar a atuação dos terceiros estelionatários na prática do golpe, sobretudo em contexto em que há inequívoco desvio do padrão de consumo da titular da conta mantida junto ao banco. O quantum indenizatório em sede de danos morais deve ser arbitrado a partir dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mantendo o seu objetivo compensatório e punitivo, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Cuidando-se de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.237799-2/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024) APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NULIDADE DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÁCULA INVERIFICADA - GOLPE DO CARRO - DEPÓSITO BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TUTELA DE RECOMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - PRESENÇA Não é nula a sentença que contém fundamentos capazes de embasá-la, ainda que não tenha havido, para este efeito, pronunciamento sobre todas as teses ventiladas pelas partes, haja vista que o julgador não está a tanto obrigado. De acordo com a Súmula 479 do col. STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco que negligencia as medidas acautelatórias que envolvem abertura de conta, então efetivada sem checagem de dados do cliente, também conhecida sob o signo "conheça seu cliente", incorre em falha na prestação do serviço e, com isto, é responsável pelos danos causados à vítima de golpe envolvendo depósito em proveito de terceiro golpista. Em situações tais, a tutela de recomposição abarca prejuízos materiais e morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.267712-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 18/09/2024) Todavia, a indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve desestimular o ofensor a repetir o ato. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido acerca da razoabilidade do quantum devido em ações de indenizações e considerando que alguns juízes estariam extrapolando o limite do razoável na fixação do quantum indenizatório do dano moral – fato, aliás, amplamente divulgado pela imprensa – mudou sua orientação, afirmando: “ser possível, em tese, rever o valor da indenização em recurso especial, quando o quantum se mostrar evidentemente exagerado, distanciando-se das finalidades da lei que não deseja o enriquecimento ilícito de quem sofreu.” Percebe-se, assim, que a vítima deve receber uma soma que lhe compense a dor ou sofrimento, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. A prudência consistirá em punir moderadamente o ofensor, para que o ilícito não se torne, a este título, causa de ruína completa. Mas em nenhuma hipótese, deverá se mostrar complacente com o ofensor contumaz, que amiúde reitera ilícitos análogos. Como visto, o valor da indenização por danos morais deve atender ao seu caráter dúplice: compensatório da dor da vítima e punitivo do causador do dano, pelo que fixo o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como suficiente para reparar os danos morais suportados pelo autor, pois defendo a orientação de que as lides envolvendo indenização por danos morais não devem produzir enriquecimento sem causa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido do autor para: 1 - declarar a nulidade do negócio jurídico impugnado; 2 – suspender definitivamente o desconto das parcelas referentes ao contrato; 3 – condenar o banco/réu a: - restituir ao correntista o valor das parcelas descontadas dos rendimentos do autor de forma simples, acrescido de correção monetária desde a data do desconto e juros de mora a partir da data da citação (constituição em mora); - pagar ao consumidor, cada um, uma indenização por danos morais no valor R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária desde a data da presente decisão e juros a partir do evento danoso, salientando-se que a atualização monetária será feita pelo IPCA (art. 389, p. único, Código Civil), e os juros moratórios pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil). Enfim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o réu a pagar as despesas e custas processuais, assim como, os honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85 e seguintes do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, 13 de junho de 2025.

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Bullguer Alimentações Ltda. e outros x Alex Lewkowicz e outros

ID: 311866216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1099681-48.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BULLGUER ALIMENTAçõES LTDA. BULLGUER FRANQUIADORA DE ALIMENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

ALEX LEWKOWICZ AMADE COMéRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI ANDRé SOLANO NAVARRO, BANCO ABC BRASIL S.A. BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS BRUNO KORMES CAMILA FERNANDA DE OLIVEIRA CEPEL COMéRCIO DE PAPéIS E EMBALAGENS LTDA CHEDE DEDETIZACAO E DESENTUPIMENTO LTDA CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS CONDOMíNIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS. CONDOMíNIO SHOPPING CENTER IGUATEMI CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO I FASHION OUTLET SANTA CATARINA CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING PATIO HIGIENóPOLIS CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA CONSóRCIO EMPREENDEDOR DO SHOPPING TIJUCA. DATASITE BRASIL ADMINISTRAçãO DE INFORMAçãO E DOCUMENTOS LTDA. DIALDATA TELECOMUNICACOES LTDA. DIOGO RAGONI DE SOUZA VESPOLI EBENEZER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI EBENEZER APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI. EDANBANK S.A. FORTALEZA DE SANTA TERESINHA AGRICULTURA E PECUáRIA SA GATEKEEPER CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA HELFER COMéRCIO E PARTICIPAçõES SPE LTDA. ITAú UNIBANCO S.A JUNDIAí SHOPPING CENTER LTDA. LG INFORMáTICA LTDA. LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA LUIZ FERNANDO SOLANO NAVARRO MACHADO, MAYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS MARCEL ALIMENTOS LTDA. MARINA MARINO MEDEIROS SILVA MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. NAZAPACK EMBALAGENS LTDA OLIVEIRA FILHO E SCOLARI NETO PARTICIPACOES LTDA PRINTBAG EMBALAGENS S.A SALZANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPãçõES LTDA SMASH FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SOUZA MAAS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. SRE COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI SRE COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI. TALITA SILVA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR

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WALTER JOSE BENEDITO BALBI

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VANIELI NERIS DO PRADO

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TARCÍSIO DE SOUZA NETO

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TADEU APARECIDO RAGOT

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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SÉRGIO COLLEONE LIOTTI

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RUTINETE BATISTA DE NOVAIS

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RONNY HOSSE GATTO

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RODRIGO CAHU BELTRAO

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RAFAEL SPEROTTO

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RAFAEL RODRIGO BRUNO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL AUGUSTO MINARI

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI

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OCTAVIO JOSE ARONIS

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MIGUEL CHRISTIANI RAMOS

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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LUIZA ROMANÓ PEDROSO

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LUCAS SOUZA DA SILVA

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JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

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GUSTAVO SANTOS KULESZA

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GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA

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GLAUCIA MARA COELHO

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GIOVANNA MICHELLETO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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FABIO SCOLARI VIEIRA

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FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO

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DENIS DONAIRE JUNIOR

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DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS

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DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

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DANIEL BIJOS FAIDIGA

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CRISTIAN MINTZ

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CATARINA DE FARIAS PAESE

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CARLOS GONÇALVES JUNIOR

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CAIO CAMPELLO DE MENEZES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ANDREA DE MORAES PASSOS

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Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Br… Processo 1099681-48.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Liminar - Bullguer Alimentações Ltda. - - Bullguer Franquiadora de Alimentações Ltda. - Alex Lewkowicz - - André Solano Navarro, - - Bruno Kormes - - Luiz Fernando Solano Navarro - - Itaú Unibanco S.A e outros - Marina Marino Medeiros Silva - Gatekeeper Consultoria Empresarial Ltda - Oliveira Filho e Scolari Neto Participacoes Ltda - - Diogo Ragoni de Souza Vespoli - - Marcel Alimentos Ltda. - - Datasite Brasil Administração de Informação e Documentos Ltda. - - Banco ABC Brasil S.A. - - Cepel Comércio de Papéis e Embalagens Ltda - - Nazapack Embalagens Ltda - - Camila Fernanda de Oliveira - - MPH Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Helfer Comércio e Participações Spe Ltda. - - Jundiaí Shopping Center Ltda. - - Dialdata Telecomunicacoes Ltda. - - Souza Maas Assessoria Empresarial Ltda. - - Chede Dedetizacao e Desentupimento Ltda - - Machado, Mayer, Sendacz e Opice Advogados - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli. - - SRE Comércio de Alimentos Eireli. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca. - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas. - - Ebenezer Apoio Administrativo Eireli - - SRE Comércio de Alimentos Eireli - - Consórcio Empreendedor do Shopping Tijuca - - Condomínio Civil do Shopping Center Praia de Belas - - Amade Comércio de Produtos de Limpeza Eireli - - BARBOSA, MUSSNICH E ARAGAO ADVOGADOS - - Condomínio Shopping Center Iguatemi - - Linx Sistemas e Consultoria Ltda - - EDANBANK S.A. - - LG Informática Ltda. - - Consórcio Empreendedor do Shopping Patio Higienópolis e outros - Salzano Empreendimentos Imobiliários e Participãções Ltda - Consórcio Empreendedor do I Fashion Outlet Santa Catarina - - Smash Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outros - Printbag Embalagens S.a - - Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária Sa - - Talita Silva de Oliveira - Vistos. 1. Fls. 7894/7896: último pronunciamento judicial,que: (i) referente ao pedido de cessão de crédito do Smash Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, determinou a manifestação da Recuperanda e da AJ, ficando desde logo homologada a cessão caso não houvesse oposição; (ii) acerca do pagamento dos créditos trabalhistas, determinou à AJ que confeccionasse minuta de edital intimando os credores interessados para, no prazo de 20 dias, informarem seus dados bancários diretamente à recuperanda, sob pena de não poderem arguir eventual inadimplemento; (iii) sobre a documentação complementar, considerando o pedido das Recuperandas de fls. 7855/7857 e a ciência do MP de fls. 7892/7893, concedeu a dilação de prazo requerida para apresentação do relatório de contingências; e (iv) referente à habilitação de crédito da Printbag Embalagens Ltda. (fls. 7870), determinou ao Cartório as anotações necessárias no cadastro processual. 2. Pedidos de Habilitação nos Autos e Dados Bancários 2.1. Linx Sistemas e Consultoria Ltda. solicitou a juntada de procuração e o acesso imediato aos autos. Requereu, ademais, que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB/PE 21.678), sob pena de nulidade processual (fls. 7899). Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A. peticionou sua habilitação nos autos e a juntada de procuração. Comunicou já informado à Recuperanda seus dados bancários para o recebimento do crédito no valor de R$ 317.224,10. Solicitou que as intimações e publicações ocorram unicamente em nome do advogado Jordano Augusto de Souza Fernandes (OAB/MG 165.612) (fls. 8220). Edan Instituição de Pagamentos S.A., credora quirografária, informou ter previamente comunicado à Recuperanda seus dados bancários, destacando que seu crédito perfaz o montante de R$ 29.740,84. Postulou que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada Mariana Denuzzo Salomão (OAB/SP 253.384) (fls. 8214). O escritório Blikstein, Cella e Sousa Lima Advogados apresentou revogação do instrumento de procuração outorgado por Ecolab Química Ltda. Requereu a exclusão dos nomes dos advogados da sociedade do cadastro (fls. 8064). 2.2. Ao cartório, para que proceda às exclusões e inclusões solicitadas no cadastro, observando-se o disposto nos arts. 272, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC. Ciência à AJ e as Recuperandas dos dados bancários informados. 3. Cessão de Crédito 3.1. Trata-se de pedido do Smash Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados para substituição dos cedentes Diogo Ragoni de Souza Vespoli, Marco Pini Rizzi, Guilherme Pontes Mori, Rafael Nunes Vespoli, Eduardo Alexandre Lage Monteiro, Alex Lewkowicz, André Solano Navarro, Luiz Fernando Solano Navarro e Bruno Kormes no Quadro Geral de Credores, em razão da cessão de crédito celebrada (fls. 7625/7626). Em cumprimento ao item 2.2. da última decisão (fl. 7894), a Administradora Judicial opinou pela intimação da cessionária Smash FIDC para que apresentasse cópia dos instrumentos societários de sua administradora (REAG Investimentos) e comprovasse os poderes do outorgante da procuração de fls. 7628 (identificando Arthur Caixeta Nogueira), juntando, se necessário, o contrato social da própria Smash FIDC, a fim de atestar a regularidade da transação, notadamente quanto à legitimidade/poderes para assinatura do Instrumento de Cessão (fls. 8030/8032). As Recuperandas, por sua vez, declararam não se opor ao pedido de substituição das partes, para que a Smash FIDC figure como nova titular dos créditos (fls. 8052/8053). Em atendimento ao requerimento da AJ, a Smash FIDC apresentou o contrato social de sua gestora, Reag Gestora de Recursos Ltda. (anteriormente REAG Investimentos, conforme documento de fls. 8143/8159), para o fim de demonstrar os poderes conferidos ao assinante da procuração de fls. 7628 e a regularidade da transação (fls. 8142, com documentos às fls. 8143/8159). O Ministério Púbico, após tomar ciência das manifestações da Administradora Judicial (fls. 8030/8051) e das Recuperandas (fls. 8052/8053), informou que aguarda a manifestação da AJ sobre os documentos complementares juntados pela Smash FIDC (fls. 8282/8284). 3.2. Intime-se a Administradora Judicial para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo oposição, considerar-se-á homologada a cessão de crédito, em conformidade com o disposto no item 2.2 da última decisão. 4. Contingências Trabalhistas, Tributárias e Cíveis 4.1. As Recuperandas solicitaram prazo adicional de 10 (dez) dias para apresentar à Administradora Judicial relatório atualizado das contingências trabalhistas, tributárias, cíveis e outras (fls. 7855/7857). O prazo foi deferido pelo Juízo (fl. 7896, item 4.2.), tendo as Recuperandas posteriormente comunicado nos autos o envio da documentação solicitada à Administradora Judicial (fls. 8060/8061). Em sua última manifestação, a Administradora Judicial informou que a análise dos documentos recentemente apresentados pelas Recuperandas - contendo as informações sobre contingências trabalhistas, tributárias e cíveis - será incluída no próximo Relatório Mensal de Atividades (fl. 8164). 4.2. Ciente. 5. Relatórios Mensais de Atividades (Documentação Pendente) 5.1. Desde o último pronunciamento judicial, foram apresentados Relatórios Mensais de Atividades referentes aos meses de novembro/2024, dezembro/2024, janeiro/2025 e fevereiro/2025 (fls. 7983/8027, 8095/8139, 8164/8210, 8233/8277). Nos RMAs apresentados, a AJ fez observações recorrentes sobre: (i) a apresentação parcial de extratos bancários pela Bullguer Alimentações, impedindo a validação completa dos valores e com divergências nos saldos em comparação com dados bancários, com a recuperanda informando estar em processo de conciliação; (ii) a solicitação da composição da conta "Adiantamento a Fornecedores", com a recuperanda informando estar finalizando a composição, sem especificar data de entrega; (iii) a disponibilização de relatórios de "contas a pagar" com divergência de saldo em relação à contabilidade, com a recuperanda informando que as variações de 2024 estavam em processo de reconciliação (8205/8207, 8272/8274). 5.2. Embora as Recuperandas tenham manifestado empenho na regularização das inconsistências, tal circunstância não pode ser acolhida como fundamento válido para protelar indefinidamente o cumprimento de obrigações expressamente impostas pela legislação falimentar. Dessa forma, com fundamento no art. 52, IV c/c art. 64, V, da Lei 11.101/2005, determino que as Recuperandas providenciem, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a regularização de todas as pendências apontadas pela Administradora Judicial nos últimos RMAs. Advirto às Recuperandas que o descumprimento desta determinação poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei 11.101/2005, inclusive a possibilidade de afastamento dos administradores, nos termos do art. 64, V, parágrafo único, da referida lei. 6. Pagamento dos Créditos Trabalhistas (publicação de edital) 6.1. A Administradora Judicial informou que dos 364 credores trabalhistas arrolados no quadro geral de credores (fls. 4198/4215), houve quitação integral do crédito relativo a 117 credores, sendo que o crédito dos escritórios Machado, Meyer, Mendaz e Opice Advogados e Barbosa, Müssnich e Aragão vem sendo pago de forma parcelada. Quanto aos outros 245 credores, não apresentaram seus dados bancários. Requereu a intimação dos credores para fornecimento dos dados bancários diretamente às Recuperandas. Para facilitar o acompanhamento/conferência, juntou aos autos a relação de credores com status atualizado dos pagamentos dos créditos trabalhistas (fls. 7707/7708). Na última decisão, este juízo determinou que a Administradora Judicial elaborasse minuta de edital para intimar os credores trabalhistas pendentes a fornecerem suas informações bancárias diretamente às Recuperandas, estabelecendo prazo de 20 dias, sob pena de não poderem alegar eventual inadimplemento como descumprimento do Plano de Recuperação Judicial (fls. 7894/7896, item 3.2). Em cumprimento à determinação judicial, a Administradora Judicial apresentou a minuta do edital (fls. 8033), estabelecendo o prazo de 20 dias para os credores encaminharem seus dados bancários às Recuperandas através do e-mail recuperacaojudicial@bullguer.com (fls. 8030/8032). Após a comprovação do recolhimento da taxa judiciária pelas Recuperandas (fl. 8091), o Edital foi devidamente expedido (fls. 8141) e publicado em duas oportunidades (fls. 8160/8161 e 8212/8213). No Relatório Mensal de Atividades de fevereiro de 2025 (fls. 8233/8277), a Administradora Judicial destacou que o prazo legal para pagamento integral dos credores trabalhistas que já haviam fornecido seus dados bancários (art. 54, caput, LREF) encerrou-se em 07/02/2025. Adicionalmente, informou que o prazo estabelecido no edital para os demais credores (fls. 8160/8161) expirou em 08/04/2025, e que as Recuperandas comunicaram o pagamento de todos os credores que disponibilizaram suas informações bancárias. A Administradora enfatizou seu entendimento de que os credores que apresentassem dados bancários após 07/02/2025 deveriam receber seus créditos de forma integral e à vista, fundamentando sua posição em jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 8275). 6.2.1. Intimem-se as Recuperandas para que, no prazo do item 5.2, forneçam à Administradora Judicial os comprovantes de todos os pagamentos realizados após a apresentação da relação de fls. 7849/7854. Após o recebimento dos comprovantes, a Administradora Judicial deverá providenciar a atualização da relação de credores pagos e pendentes de pagamento, a ser apresentada em conjunto com o próximo Relatório Mensal de Atividades. 6.2.2. Esclareço que os credores que não se manifestaram no prazo do edital não perderam o direito ao seu crédito, mas sim o direito ao requerimento de convolação em falência em virtude do não pagamento dos valores durante o prazo previsto no PRJ homologado. Por outro lado, registro que o precedente citado pela Administradora Judicial (AI nº 2117311-75.2023.8.26.0000) é, de fato, aplicável in casu. Assim, justamente porque os credores retardatários não perderam o direito ao crédito, quando informarem dados bancários, deverão ser pagos integralmente e à vista pela Recuperanda. 7. Regularidade Fiscal (Débitos Municipais) 7.1. A Administradora Judicial, em seu Relatório Mensal de Atividades de novembro de 2024 (fls. 7983/8027), identificou que a Bullguer Franqueadora de Alimentações Ltda. apresentava pendências fiscais que impossibilitavam a emissão da Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Municipais (fls. 8020). No relatório subsequente, referente a dezembro de 2024 (fls. 8095/8139), a AJ reiterou a questão pendente da certidão municipal e solicitou a intimação da empresa para que, no prazo de 15 dias, comprovasse sua regularidade fiscal municipal, conforme determina o art. 51 da Lei 11.101/2005 (fls. 8095). Persistindo a situação, no RMA de janeiro de 2025 (fls. 8164/8210), a Administradora Judicial novamente destacou os débitos da Bullguer Franqueadora que obstavam a emissão da referida certidão, renovando seu pedido de intimação para demonstração da regularidade fiscal municipal (fls. 8164/8165, 8200). Devidamente intimadas (fl. 8211), as Recuperandas contestaram a exigência, argumentando que o requisito do art. 57 da Lei 11.101/2005, relativo à comprovação da regularidade fiscal, já havia sido plenamente atendido, fato reconhecido pela decisão de fls. 7618/7621. Sustentaram a inexistência de dispositivo legal que imponha comprovações periódicas de regularidade fiscal após a concessão da recuperação judicial. Ao final, pleitearam o indeferimento da solicitação da AJ, ressalvando, contudo, seu compromisso contínuo com a regularização de eventuais débitos fiscais (fls. 8223/8228). No relatório de fevereiro de 2025 (fls. 8233/8277), a Administradora Judicial manteve seu posicionamento, reafirmando que a Bullguer Franqueadora ainda apresentava débitos municipais que impediam a emissão da certidão (fls. 8268, 8274). O Ministério Público, por sua vez, manifestou concordância com os argumentos das Recuperandas, destacando que o item 3.2 da decisão de fls. 7618/7621 efetivamente declarou cumprida a exigência do art. 57 da Lei 11.101/05, e que não existe previsão normativa na legislação vigente que obrigue a apresentação continuada de certidões negativas após a homologação do Plano de Recuperação Judicial (fls. 8283/8284). 7.2. A despeito do alegado pelas Recuperandas e pelo MP, a ausência de dispositivo legal específico que obrigue a (re)juntada de certidões negativas de débitos fiscais (ou certidões positivas com efeito de negativas) não significa que a obrigação legal de manutenção da regularidade fiscal não exista, e nem que o monitoramento da situação fiscal das Recuperandas deva ser descontinuado. Pelo contrário, o art. 52, IV, da Lei 11.101/05 é claro ao prever como dever das recuperandas a apresentação de contas demonstrativas mensais - o que, evidentemente, inclui o passivo fiscal. Ademais, a função da Administradora Judicial abrange a fiscalização ampla das atividades do devedor, conforme determina o art. 22, II, "a", da Lei 11.101/05, com o objetivo de garantir transparência e informação aos credores durante todo o processo recuperacional. Lado outro, a Lei nº 14.112/20, ao incluir novas hipóteses de convolação em falência no art. 73 da Lei 11.101/05, demonstrou especial preocupação com a regularidade tributária, conforme se observa: "Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial: (...) V - por descumprimento dos parcelamentos referidos no art. 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; e VI - quando identificado o esvaziamento patrimonial da devedora que implique liquidação substancial da empresa, em prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas." Ou seja, o inadimplemento dos débitos fiscais pode, inclusive, em determinadas circunstâncias, levar à convolação da recuperação judicial em falência, o que reforça a necessidade e a legitimidade da fiscalização do adimplemento das obrigações fiscais. Em síntese, ainda que o cumprimento do art. 57 da Lei já tenha sido atendido, o princípio da transparência que norteia o processo de recuperação judicial, aliado às hipóteses legais de convolação em falência, justifica plenamente a continuidade do monitoramento dos débitos fiscais pela Administradora Judicial em seus relatórios mensais. Assim, determino às Recuperandas que mantenham sua situação fiscal devidamente regular, incluindo regularizando pendências existentes no prazo de 30 (trinta) dias, com comprovação perante a AJ, sob pena de eventual convolação em falência. 8. Ofício da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí 8.1. Foi juntado aos autos despacho da 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, referente ao processo nº 0011384-83.2021.5.15.0097, no qual Aline de Oliveira figura como reclamante contra Bullguer Alimentações S.A. (fls. 8217). O despacho informa que, após homologação dos cálculos e durante o prazo para pagamento, a reclamada comunicou a existência desta recuperação judicial em curso. Considerando que o vínculo empregatício (05/02/2018 a 16/12/2020) é anterior ao pedido de recuperação judicial (14/09/2022), os valores da condenação, com exceção dos honorários, são classificados como créditos concursais. A reclamada propôs acordo consistente na liberação do depósito recursal e parcelamento do valor remanescente, proposta com a qual a reclamante manifestou concordância. Por esta razão, o Juízo Trabalhista determinou a intimação da Administradora Judicial para manifestar-se sobre o acordo proposto pela reclamada, visando eventual homologação, bem como o encaminhamento de cópia do despacho a este Juízo Recuperacional para ciência (fls. 8217). 8.2.1. A aprovação e a homologação subsequente do plano de recuperação judicial implicam a novação de todos os créditos a ele atrelados (art. 59 da Lei nº 11.101/2005), resultando na extinção dos créditos originais (art. 360, I, do Código Civil) e, consequentemente, na perda de objeto das execuções em andamento. Não por outra razão, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, uma vez ocorrida a novação, não há mais base legal para a continuidade de execuções que busquem a cobrança de débitos incluídos no plano aprovado: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1272697 DF 2011/0195696-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/06/2015) A credora trabalhista, portanto, deverá receber seu crédito nos exatos termos fixados no Plano de Recuperação, sendo inviável a homologação do acordo comunicado. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de ofício à 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (nº 0011384-83.2021.5.15.0097), para que tome conhecimento do posicionamento deste juízo, com ônus de protocolo à Administradora Judicial. 8.2.1. Sem prejuízo, ciente das consequências legais da sua conduta, intimem-se as Recuperandas para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem esclarecimentos sobre o noticiado, informando em que momento o juízo autorizou que aceitassem realizar o pagamento da credora trabalhista à revelia do PRJ e em aparente afronta à paridade entre os credores. Após, à AJ. 9. Penhora no Rosto dos Autos (Créditos de Marina Marino Medeiros) 9.1. O Itaú Unibanco S.A. juntou aos autos decisão-ofício proferida na Execução de Título Extrajudicial nº 1035795-41.2023.8.26.0100 (25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP), solicitando a penhora no rosto destes autos do crédito quirografário da coexecutada Marina Marino Medeiros Abbondanza, até o limite de R$ 10.846.923,22 (fl. 8231). A instituição financeira requereu: (i) o registro da constrição; e (ii) a intimação da Administradora Judicial e das Recuperandas para que eventuais pagamentos devidos à Sra. Marina Marino Medeiros Abbondanza sejam direcionados diretamente ao Itaú Unibanco S.A., tendo fornecido os dados bancários necessários para essa finalidade (fls. 8229/8230). O Ministério Público não se opôs ao requerimento do Itaú Unibanco S.A., aguardando as manifestações das Recuperandas e da Administradora Judicial sobre a matéria (fls. 8282/8284). 9.2. Intime-se a Administradora Judicial para que providencie a anotação da penhora e comunique ao juízo oficiante o cumprimento da solicitação, em conformidade com o disposto no art. 22, I, "m", da Lei 11.101/2005. Intimem-se as Recuperandas para que tomem ciência e efetuem o pagamento do crédito originalmente devido à Sra. Marina Marino Medeiros Abbondanza mediante depósito judicial nos autos da execução, até o limite da penhora comunicada (R$ 10.846.923,22, conforme planilha de cálculo à fl. 8232). 10. A fim de racionalizar a triagem das petições pelo juízo, determino que, doravante, os próximos RMAs sejam apresentados não no corpo das petições, mas sim como anexo das manifestações da AJ (de juntada/apresentação), as quais deverão, em seu teor, destacar, objetivamente, as questões relevantes a serem objeto de deliberação ou ciência pelo juízo. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: RODRIGO CAHU BELTRAO (OAB 22913/PE), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), LUIZA ROMANÓ PEDROSO (OAB 402177/SP), JORDANO AUGUSTO SOUZA FERNANDES (OAB 165612/MG), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS (OAB 322282/SP), RAFAEL AUGUSTO MINARI (OAB 321173/SP), LUCAS SOUZA DA SILVA (OAB 304920/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), VANIELI NERIS DO PRADO (OAB 470085/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), CATARINA DE FARIAS PAESE (OAB 465405/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), MIGUEL CHRISTIANI RAMOS (OAB 139593/RJ), TARCÍSIO DE SOUZA NETO (OAB 423711/SP), RAFAEL SPEROTTO (OAB 60882/RS), ANDREA DE MORAES PASSOS (OAB 108492/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), GLAUCIA MARA COELHO (OAB 173018/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), CAIO CAMPELLO DE MENEZES (OAB 174393/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (OAB 182679/SP), CARLOS GONÇALVES JUNIOR (OAB 183311/SP), DANIEL BIJOS FAIDIGA (OAB 186045/SP), RUTINETE BATISTA DE NOVAIS (OAB 143276/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR (OAB 107974/SP), TADEU APARECIDO RAGOT (OAB 118773/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), CRISTIAN MINTZ (OAB 136652/SP), ELIANE CRISTINA CARVALHO (OAB 163004/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), DENIS DONAIRE JUNIOR (OAB 147015/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), WALTER JOSE BENEDITO BALBI (OAB 152589/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), FABIO SCOLARI VIEIRA (OAB 287475/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GUILHERME ENRIQUE MALOSSO QUINTANA (OAB 299392/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), GUSTAVO SANTOS KULESZA (OAB 299895/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB 107957/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RAFAEL RODRIGO BRUNO (OAB 221737/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), PAULO HENRIQUE DE SOUZA VESPOLI (OAB 271979/SP), SÉRGIO COLLEONE LIOTTI (OAB 224346/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), OCTAVIO JOSE ARONIS (OAB 70929/SP), DÉBORA MANFIOLLI ARPAGAUS (OAB 273315/SP)

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